Mais de 11 milhões de documentos do escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca foram divulgados no último domingo (3/4), chamando a atenção para obscuras transações financeiras milionárias em paraísos fiscais.

Os documentos, que ficaram conhecidos como “Panama Papers”, foram primeiramente obtidos pelo jornal alemão “Süddeutsche Zeitung” e compartilhados com seu parceiro de longa data, o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês), que conta com a participação de 376 jornalistas, de 76 países.

Embora o tema da transferência de lucros para paraísos tributários já seja bem mapeado por diversas organizações ao redor do mundo, o “Panama Papers” chocou a mídia internacional pela enorme quantidade financeira envolvida, pela facilidade com que ocorrem essas transações e pelos nomes de peso envolvidos, entre políticos, empresários, juízes e figuras públicas reconhecidas.

Segundo a organização Tax Justice Network, existem cerca de US$ 32 trilhões escondidos nesses paraísos fiscais. Já o jornal inglês The Guardian afirma que cerca de US$ 1 trilhão sai anualmente de países em desenvolvimento rumo à localidades de tributação baixa ou inexistente.

Entre as personalidades importantes citadas nos arquivos, como o jogador de futebol Lionel Messi e o cineasta Pedro Almodóvar, estão vários brasileiros, alguns com citações também na Operação Lava Jato, que investiga casos de corrupção na Petrobrás e em outras estatais do país. Aparecem no ‘Panama Papers’ nomes como o de Joaquim Barbosa, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); Paulo Henrique Cardoso, filho do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso; Eduardo Cunha, deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados; Edison Lobão, ex-ministro de Minas e Energia; e Gabriel Skaf, filho de Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Também aparecem na lista 72 ex-chefes de Estado e líderes em exercício, como Vladimir Putin (presidente da Rússia), Maurício Macri (presidente da Argentina), Bashar Al-Assad (presidente da Síria), David Cameron (primeiro-ministro do Reino Unido), Xi Jinping (presidente da China) e Sigmundur David Gunnlaugsson (primeiro-ministro da Islândia, que já renunciou ao cargo).

O escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca é especializado em dar assessoria jurídica aos interessados em transferir renda de seu país natal para outra localidade com tributação inferior ou nenhuma tributação. Esse dinheiro, em geral, é proveniente de sonegação fiscal ou corrupção. Dessa forma, a empresa busca brechas jurisdicionais para não cometer operações ilegais e tampouco divulgar os nomes dos envolvidos.

A luta contra os paraísos fiscais e a evasão tributária – pessoal ou por parte das multinacionais – não se restringe a uma simples questão de legalidade, mas sim de moralidade e equidade social. Esses tipos de mecanismo de sonegação ou elisão fiscal perpetuam a desigualdade social, que alcançou cifras históricas em 2015, em que a riqueza do 1% mais rico superou a dos outros 99%. Além disso, se caracterizam como um dos principais obstáculos para o desenvolvimento socioeconômico, o financiamento dos serviços públicos de qualidade e a promoção dos direitos humanos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

O “Panama Papers” prova o que há anos organizações da sociedade civil vêm falando: a existência de paraísos fiscais – com contas offshore em que sequer o nome do beneficiário final (dono) é uma obrigação – é um mecanismo essencial para a corrupção e a lavagem de dinheiro. Sendo assim, para combater a corrupção, o fim dos paraísos fiscais é uma prerrogativa. No processo para que isso ocorra, pelo menos o nome do beneficiário final de cada conta deveria ser uma obrigatoriedade, evitando que corruptos possam se esconder atrás do anonimato enquanto exploram o dinheiro e a vida das pessoas nos diversos países.

Além disso, como defende a Campanha global por Justiça Fiscal “Que as transnacionais paguem o justo”, é fundamental que ocorra uma profunda reforma tributária internacional, elaborada multilateralmente, com a participação de todos os países, com o objetivo de adequar as leis estabelecidas há quase 100 anos e que não conseguem regular o modo como o dinheiro flui internacionalmente de forma a favorecer a injustiça fiscal e a corrupção. Somente com essas medidas, será possível dificultar a sonegação fiscal por parte do 1% mais rico da sociedade e diminuir os casos de uso indevido de verbas públicas em altos cargos estatais.

Nesse cenário de vazamento de milhões de documentos envolvendo figuras públicas poderosas, também é papel da sociedade civil se atentar tanto a seletividade por parte dos investigadores quanto por parte das mídias que difundem as informações. Por existirem diversos interesses em jogo, é imprescindível questionar quais são os objetivos das fundações privadas que financiam o ICIJ, além dos critérios utilizados na escolha dos documentos analisados e do porquê de certas nacionalidades serem mais destacadas em relação a outras, por exemplo.

Para entender como a crise econômica global afeta as políticas fiscais dos países e ameaça os direitos humanos, especialistas e representantes de organizações da sociedade civil participarão do evento ‘Diálogos Interamericanos – Política Fiscal e Direitos Humanos em Tempos de Austeridade’ na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA) em Washington D.C. (Estados Unidos) no próximo dia 11 de abril.

A representante do Inesc no evento será a assessora política Grazielle David, que está a frente da campanha por justiça fiscal em parceria com diversas organizações nacionais e internacionais.

Também estarão presentes Emilio Álvarez Icaza, Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e os comissários James Cavallaro e Paulo Vannuchi; Ricardo Martner (Cepal), Rodrigo Uprimny (Comitê DESC da ONU), Magdalena Sepúlveda (ICRICT) e Carmen Salcedo (Universidade de Valencia, na Espanha), Sergio Chaparro (De Justicia), Mariana González (Fundar), Gaby Ore Aguilar e Nicholas Lusiani (CESR).

Confira a programação completa:

20h – 20h40

Boas-vindas e Introdução

James Cavallaro, comissário da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Paulo Vannuchi, comissário da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), responsável pela unidade DESC

Gaby Oré Aguilar, Diretora Executiva Adjunta do CESR

Moderador: Emilio Álvarez Icaza, Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

SESSÃO 1: Política Fiscal e Austeridade: Tendências na América Latina

20h40 – 20h50

Política Fiscal em Tempos de Recessão Econômica: Tendências na Região

Ricardo Martner – Comissão Econômica para América Latina (Cepal)

20h50 – 21h15

O Impacto das Medidas Atuais de Austeridade Fiscal Sobre os Direitos Humanos: os casos do Brasil, Colômbia e México.

Grazielle David (Inesc)

Sergio Chaparro (DeJusticia)

Mariana González (Fundar)

A proteção dos direitos humanos em tempos de austeridade em outras regiões

Nicolás Lusiani (CESR)

SESSÃO 2: Proteção dos Direitos Humanos em Tempos de Austeridade: a Resposta dos Mecanismos de Direitos Humanos

21h30 – 21h40

Magdalena Sepúlveda, membro da Comissão Independente para a Reforma da Taxação Corporativa Internacional (ICRICT), pesquisadora associada sênior de UNRISD e ex-relatora da ONU sobre Extrema Pobreza e Direitos Humanos.

21h40 – 21h50

Rodrigo Uprimny, membro do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas.

21h50 – 22h

Carmen Salcedo Beltrán, docente da Universidade de Valencia, na Espanha, especialista na Carta Social Europeia e no Comitê Europeu de Direitos Sociais.

22h – 22h20

Diálogo

22h20 – 22h30

Encerramento

Emilio Álvarez Icaza, secretário executivo da CIDH

Gaby Oré Aguilar, diretora executiva adjunta do CESR

Publicado por Carta Capital.

A carga tributária bruta, incluindo a arrecadação da União, estados, Distrito Federal e municípios, aumentou significativamente entre 1995 e 2004, passando de 27% para 33% do PIB. Mas nosso sistema está concentrado em tributos regressivos e indiretos, justamente os que oneram mais os trabalhadores e os pobres.

Mais da metade da arrecadação provém de tributos que incidem sobre bens e serviços, com baixa tributação sobre renda e patrimônio. Nos países mais desenvolvidos, a tributação sobre o patrimônio e a renda corresponde a cerca de 2/3 da arrecadação, conforme dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A eficácia redistributiva da política tributária brasileira é baixa, pois ela não tributa o patrimônio e os rendimentos mais elevados, não originários do trabalho – aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos (Silveira et al, 2008).

A forte correlação negativa entre o índice de Gini e a carga tributária reforça a ideia de que o sistema tributário não contribui para a redistribuição de renda no Brasil. Ao contrário, ele deprime o poder de compra da população de baixa renda, alijando-a do mercado de consumo.

Estudo publicado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) destaca que em vários países da OCDE a elevada carga tributária bruta acompanha uma melhor distribuição de renda, mas o sistema tributário brasileiro, fortemente regressivo, associa-se a uma elevada concentração de renda.

O aumento da carga tributária bruta não ocorreu de forma homogênea para todas as classes sociais e faixas de renda no país. Da arrecadação tributária de 2014, de R$ 1,8 trilhão, 13% vêm de tributos que incidem diretamente sobre a renda dos trabalhadores, incluindo a contribuição dos empregados para a previdência social.

Os tributos sobre o consumo (bens e serviços) representam 51%. Considerando-se que a contribuição dos empregadores para a previdência social é um custo que as empresas repassam para ao consumidor, a tributação indireta sobre bens e serviços, na prática, pode representar mais de 60% da carga tributária.

O principal tributo sobre o consumo é o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), de competência dos estados e do Distrito Federal. Ele é responsável por 20% da arrecadação tributária, uma peculiaridade do sistema brasileiro, pois em outros países não é comum que o principal imposto pertença a uma esfera subnacional.

O ICMS é um tributo regressivo, que onera a população mais pobre. Uma das principais questões sobre ele diz respeito às inúmeras alíquotas envolvidas e à falta de harmonização da legislação no país. As alíquotas das operações internas são estabelecidas pelos estados e o Distrito Federal, podendo ser seletivas conforme a essencialidade do bem: produtos básicos deveriam ter alíquotas menores que os supérfluos.

Contudo, a situação que predomina no país é exatamente a inversa, com os bens supérfluos sendo menos tributados que os bens essenciais (Lima, 2009). O ICMS responde por 45% dos tributos que incidem sobre os alimentos, com uma alíquota-padrão em torno de 17%. Em alguns estados chegam a ser estabelecidas mais de quarenta alíquotas diferentes para esses produtos (Máximo, 2013).

Como não há harmonização das normas desse imposto, o ICMS, na prática, é regulamentado por 27 legislações. Ademais, é prática usual no Brasil a cobrança “por dentro”: os tributos incidem sobre outros tributos, de modo que as alíquotas nominais são menores do que as efetivas.

Os tributos indiretos são regressivos, pois têm uma relação inversa com o nível de renda do contribuinte, prejudicando as pessoas de menor poder aquisitivo. Eles incidem sobre a produção e o consumo de bens e serviços, sendo passíveis de transferência para terceiros, ou seja, para os preços dos produtos.

Os consumidores pagam o tributo com a mediação das empresas produtoras ou vendedoras, que são as contribuintes legais. Como o consumo é proporcionalmente decrescente em relação à renda, isso prejudica mais os contribuintes de menor poder aquisitivo.

Para Oliveira (2009) trata-se do “fetiche” do imposto: o empresário nutre a ilusão de que recai sobre seus ombros o ônus do tributo, mas este, incorporado à estrutura de custos da empresa, na verdade é repassado aos preços.

A tributação sobre patrimônio reapareceu no debate internacional depois da publicação de O capital no século XXI, de Thomas Piketty (2014). A partir da análise de dados tributários e apresentando vasta evidência empírica, o autor demostra que houve um aumento espetacular na desigualdade de renda nas principais economias do mundo.

E faz um apelo, especialmente, por impostos sobre a riqueza, se possível em escala mundial, a fim de restringir o crescente poder da riqueza hereditária.

No caso brasileiro, o imposto sobre herança é conhecido como imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), e sua arrecadação compete aos governos estaduais.

Em 2014 foram arrecadados apenas R$ 4,7 bilhões, somente 0,25% do total, conforme estudo da Receita Federal (2015). Oliveira e Biasoto Jr. (2015) destacam que esse imposto, criado em 1988, permanece com pouca relevância no sistema tributário brasileiro e nem chega a ser regulamentado em vários estados. Muitas vezes, sequer é cobrado na transmissão de imóveis por motivo de morte.

Oliveira e Biasoto Jr. (2015, p. 27), com base em dados da Receita Federal, afirmam que “os valores dos bens e direitos declarados como recebidos como heranças e doações, isentos da incidência do imposto de renda, foram, em 2013, de R$ 51 bilhões. Trata-se de uma transferência de riqueza apreciável e, a não ser no caso do cônjuge, imerecida por quem a recebe, por não ser fruto do trabalho, mas resultado apenas da sorte.”

A insignificante arrecadação também resulta da baixa alíquota do ITCDM, que em 1992 foi fixada pelo Senado Federal em 8%, mas raramente passa de 5% nos estados, na maioria das vezes sem progressividade, como é o caso de São Paulo, onde a alíquota única é de 4%.

Na média dos países da OCDE essa alíquota é de 15%, mas há paí-ses, como Japão, em que alíquota máxima chega a 55%. Na Bélgica chega a 50% e na França é de 45%. No Reino Unido, o teto da tributação sobre herança é de 40%. Na América Latina, o Chile tem uma alíquota máxima de imposto sobre herança de 25% (Oliveira e Biasoto Jr., 2015).

Há outras particularidades da tributação sobre patrimônio no Brasil. No período de 2000 a 2011, o acréscimo na arrecadação tributária sobre o patrimônio decorreu, principalmente, do maior recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), consequência do crescimento da venda de automóveis (Salvador, 2014).

Entre 2003 e 2012 houve um aumento de 98% na produção de veículos automotores, colocando o Brasil como o quarto maior fabricante de carros e o detentor da sétima maior frota, de acordo com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Convém ressaltar que o IPVA não incide sobre veículos como jatos, helicópteros, iates e lanchas porque, sendo sucessor da antiga taxa rodoviária única, a jurisprudência estabeleceu que sua incidência limita-se aos veículos terrestres.

Apesar de ser um país com forte presença de latifúndios, o Brasil cobra um imposto irrisório sobre as propriedades rurais. Os dados da Receita Federal (2015) revelam que o imposto territorial rural arrecada 0,01% do PIB.

A Constituição prevê progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade territorial urbana, de competência municipal, mas têm sido estabelecidas alíquotas neutras para ele (Silveira et al, 2008). Além disso, até hoje não foi regulamentado o imposto sobre grande fortunas, de competência da União, estabelecido na Constituição de 1988.

Também é irrisória a tributação das transações financeiras: apenas 0,54% do PIB, conforme a Figura 2, arrecadado basicamente com o imposto sobre operações financeiras (IOF). No ano 2000, o IOF arrecadava o equivalente a 0,29% do PIB, apresentando um crescimento percentual da ordem de 267% no período de 2000 a 2011 (Salvador, 2014) e alcançando R$ 29,4 bilhões em 2014 (Receita Federal, 2015).

O IOF foi criado na reforma tributária de 1966, realizada pela ditadura militar, concebido como instrumento auxiliar das políticas monetária e cambial para facilitar o alcance dos objetivos macroeconômicos estabelecidos pelo governo federal.

O financiamento das políticas públicas não é sua principal função, pois se trata de um imposto regulatório. Mas as funções do IOF foram paulatinamente ampliadas. Hoje, ele incide sobre diversas operações e serviços oferecidos pelo sistema bancário, destacadamente: operações com títulos mobiliários, com câmbio, com seguro e com crédito, derivativos e ouro.

O IOF vem cumprindo também uma função arrecadatória, contribuindo para repor parcialmente os recursos perdidos com o fim da CPMF. Em tese, trata-se de um imposto repassado ao preço de bens e serviços finais, com características regressivas.

Contudo, o IOF pode se transformar em um imposto sobre a taxação de transações financeiras se adquirir características de progressividade, isentando as operações de crédito popular e alargando a base de tributação para atingir um conjunto de produtos financeiros especulativos.

Um aspecto particular da tributação sobre a renda no Brasil é que nem todos os rendimentos tributáveis de pessoas físicas são levados obrigatoriamente à tabela progressiva do imposto e sujeitos ao ajuste anual de declaração de renda.

A tributação dos salários obedece às quatro alíquotas estabelecidas na legislação, mas os rendimentos decorrentes de renda fundiária variam de 0,03% a 20%, conforme o grau de utilização da terra e a área total do imóvel.

Os rendimentos de aplicações financeiras têm alíquotas que variam entre 0,01% e 22,5%, conforme o prazo e o tipo de aplicação, o que privilegia os rentistas. Essa situação evidencia que, em pleno século XXI, tributamos mais fortemente as rendas derivadas do trabalho.

Isso ocorre porque a atual legislação não submete à tabela progressiva do imposto de renda os rendimentos de capital e outras rendas da economia, que são tributados com alíquotas inferiores à do imposto que incide sobre a renda do trabalho.

Ao permitir a incidência exclusiva de determinados rendimentos na fonte, a legislação tributária acaba estabelecendo discriminações na origem da renda dos contribuintes, que acabam sendo tributados apenas proporcionalmente, fugindo da progressividade.

Trata-se de um contraste com o que está estabelecido na Constituição, que não permite discriminação em razão da ocupação profissional ou da função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos. (Sindifisco Nacional, 2010).

Essa falta de isonomia criou uma situação esdrúxula no país, com um número relativamente reduzido de contribuintes apresentando elevada renda tributável. Análise realizada por Gobetti e Orair (2015), com base na publicação da Receita Federal denominada “Grandes números do IRPF”,7 compara como as distintas rendas que se distribuem na sociedade e mostra como a desigualdade leva a números surpreendentes de injustiça tributária.

Em 2013, 71.440 declarantes estavam no topo da pirâmide de renda no país, com rendimento igual ou maior que 160 salários mínimos, o que correspondia a R$ 108.480,00 mensais. Esses declarantes representavam 0,3% do total de pessoas que prestaram informações ao Fisco, ou aproximadamente 0,05% da população economicamente ativa (Gobetti e Orair, 2015).

Em 2013, essas pessoas tinham um “patrimônio líquido de R$ 1,2 trilhão (23% do total) e uma renda total de R$ 298 bilhões (14% do total), dos quais R$ 196 bilhões em rendimentos isentos e R$ 64,5 bilhões em rendimentos tributados exclusivamente na fonte” (Gobetti; Orair, 2015, p. 15).

Somente cerca de 1/3 desses indivíduos pagam algum imposto de renda; 2/3 são isentos. A média da alíquota paga equivale a 2,6% sobre a renda total. Isso é uma consequência direta da isenção de imposto de renda sobre lucros e dividendos: desses 71.440 declarantes, 51.419 receberam dividendos e lucros, isentos de imposto de renda (Gobetti e Orair, 2015).

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, 2011) confirma a elevada regressividade do sistema tributário brasileiro: os 10% das famílias mais pobres do Brasil destinam 32% da renda disponível para o pagamento de tributos, enquanto o peso dos tributos cai para 21% da renda dos 10% mais ricos.

O estudo do Ipea é baseado na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2008-2009 do IBGE e apresenta resultados consistentes para a incidência dos tributos indiretos nos primeiros décimos de renda. No caso dos tributos indiretos, a avaliação se baseia na renda disponível, já descontados os tributos diretos.

Por isso não surpreende que a BBC Brasil (14/03/2014) tenha noticiado que “rico é menos taxado no Brasil do que na maioria do G20”.8 O texto da jornalista Mariana Schreiber destaca que a elite brasileira costuma reclamar dos impostos, mas sua queixa não procede na comparação internacional, pois os mais pobres é que financiam o Estado brasileiro.

A reportagem publicada pela BBC Brasil foi feita a partir do levantamento da PricewaterhouseCoopers (PWC) realizado em dezenove países que integram o G20 (grupo que reúne as dezenove maiores economias do mundo mais a União Europeia) e concluiu que os brasileiros pagam menos imposto de renda que os cidadãos dos países do G20.

Esse sistema tributário onera a população de baixa renda, que suporta uma elevada tributação indireta. Além disso, os impostos diretos têm baixa progressividade e incidem fortemente sobre a renda dos trabalhadores.

Considerando o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, do qual o Brasil é signatário, a saber:

Artigo IX – Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X – Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um Tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.
Artigo XI –
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo XII – Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Considerando o conteúdo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 do qual o Brasil é signatário, a saber:

Artigo 9º –
1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos.
2. Qualquer pessoa, ao ser presa, deverá ser informada das razões da prisão e notificada, sem demora, das acusações formuladas contra ela.

Considerando os últimos acontecimentos na recente história do Brasil nos posicionamos:

O MNDH através de sua direção que representa mais de 400 entidades e coletivos de defesa e promoção dos Direitos Humanos em todo território Nacional, compreende que desde a edição do PNDH III em 2010 pelo presidente Lula, grupos liderados pelo poder econômico interno e estrangeiro, fundamentalistas e empresas de comunicação, vem golpeando os princípios e as conquistas dos direitos humanos, insuflando à população através de empresas midiáticas contra políticas garantistas e de políticas públicas universais para o bem estar e acesso a igualdade social implantadas nos últimos 14 anos;

Há tempos o MNDH juntamente com outros Movimentos e entidades vem acusando em seus espaços e promovendo denúncias de episódios que ocorrem nos territórios com abuso de poder econômico que promovem interpretações no Poder Judiciário e do sistema de justiça contrários aos princípios da dignidade da pessoa humana garantidos na CF de 1988, nos tratados e convenção internacionais do qual o País é legalmente signatário;

As violações cotidianas aos direitos humanos agora batem com muita força na porta das instituições no qual membros do Poder Judiciário e do Ministério Público sem fundamento jurídico consistente e sob a escusa da transparência promovem abusos com apoio das empresas midiáticas, claramente promovendo um golpe na opinião pública para que haja esgarçamento da democracia constituída e vigente.

Membros do Poder Judiciário em epigrafe não demonstram a imparcialidade esperada, e ao contrário desfilam com membros da oposição e donos das TV’s construindo um poder paralelo inaceitável no estado democrático de direito.

Também inaceitável que a Polícia Judiciária participe de programas televisivos sensacionalistas com abertura de informações de investigação articulado com o cronograma do movimento pró impeachment derrotado nas últimas eleições, segregando informações e selecionando divulgação para desfavorecer pessoas de ideologia contrária aos seus interesses.

A Policia Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário não podem ter partidos e nem opiniões políticas quando da ação em nome do estado, mas devem escolher o lado da aplicação legal dos direitos humanos e da promoção da democracia como consta da Lei Maior, e é isto que deles se esperam para que haja Justiça neste País ainda com tanta desigualdade social.

O MNDH reafirma sua luta contra a corrupção, assim como pela Implantação do PNDH III, implantação do SINASE, implantação do SUAS, erradicação da Tortura, erradicação do trabalho escravo, erradicação do trabalho infantil, erradicação da homofobia, erradicação da criminalização dos movimentos sociais, erradicação do racismo, erradicação da violência contra a mulher, erradicação do extermínio da juventude negra, demarcação e reconhecimento das terras indígenas e quilombolas, fim do auto de resistência e resistência seguida de morte, nacionalização do pré-sal, ampliação da participação política, mais educação em direitos humanos, desinstitucionalização das pessoas em hospitais psiquiátricos, construção de políticas de drogas via SUS, fortalecimento do SUS, desmilitarização das policiais estaduais, fortalecimento dos defensores(as) de direitos humanos, ampliação das cotas raciais e deficientes, fortalecimento dos conselhos de direitos, reforma agrária, reforma urbana entre tantas outra bandeiras da base dos movimentos sociais, mas sobretudo pela imediata REFORMA POLÍTICA com fim do financiamento privado nas campanhas dos partidos políticos.

Convidamos a todos a todas inclusive os membros do Poder Judiciário Federal a cumprir as metas acima dentro da legalidade para promoção da Justiça Constitucional, alargando a inclusão social e erradicando as desigualdades sociais como enunciam os artigos e o preâmbulo da Constituição de 1988.

Nos posicionamos contra os abusos da autoridade do Juiz Sergio Moro que deve ser imediatamente afastado de suas funções por ser contumaz violador dos direitos humanos, e que age parcialmente em consonância de movimentos da elite que pretende a derrubada de governo eleito democraticamente, e desta forma não age com a imparcialidade que de um magistrado se espera, violando os direitos humanos de toda coletividade brasileira.

Nos posicionamos para que o STF afaste Ministros que tenham profundo envolvimento e articulação com setores políticos que afrontam a democracia formal vigente, vide o já conhecido desserviços prestados pelo Dr. Gilmar Mendes.

Repudiamos os atos terroristas cometido contra a sede de partidos políticos em São Paulo e Goiás e ainda da maior entidade de representação dos estudantes a UNE, e exigimos imediata atuação da Policia Federal na investigação e responsabilização dos culpados.

Por fim o MNDH compreende a necessidade de que sejam imediatamente convocados os comissários da ONU e delegados da OEA como observadores para os acontecimentos presentes e futuros como representantes da comunidade internacional, e apurem a incidência de forças econômicas estrangeiras que atuam na fragilização da democracia brasileira e da América Latina para ulterior responsabilização pertinente.

Exigimos de todos e todas o respeito a Constituição Federal vigente, aos tratados internacionais e aos direitos humanos, para vigência plena da democracia, e repudiamos qualquer golpe institucional.

22/03/2016

Coordenação Nacional MDNH

Para baixar o Manifesto da Juventude em PDF, clique aqui.

Publicado por Brasil de Fato.

Um estudo divulgado nesta semana pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela que o cálculo contábil utilizado para identificar as despesas e as receitas da Previdência Social, que hoje é tida como deficitária, não leva em conta as fontes de recursos definidas pela Constituição Federal. A conclusão da pesquisa é que uma reforma da Previdência não seria tão urgente quanto indicam economistas e especialistas sobre o tema no país atualmente.

O argumento é de que o financiamento da Previdência não deve ser feito exclusivamente a partir das contribuições previdenciárias de empregados e empregadores, mas sim de todo o orçamento da Seguridade Social que, de acordo com o artigo 195 da Constituição, inclui as áreas da Saúde, Assistência Social e da Previdência Social. Os recursos desse orçamento são provenientes da arrecadação da União, dos estados e dos municípios.

“Quando a gente considera a Previdência dentro da Seguridade Social, com sua diversidade de fontes e receitas, nós temos uma realidade em que não a Previdência em si, mas a Seguridade Social, é superavitária”, afirma Grazielle David, autora do estudo e assessora política para análises orçamentárias e de justiça fiscal do Inesc. Segundo ela, “esse cálculo inadequado da Previdência está ligado a uma tentativa de pôr fim à Seguridade Social e aos direitos sociais”.

“Isso é feito porque a despesa com direitos sociais ainda é considerada um gasto, não um investimento ou um direito”, explica. Por isso, os grandes interessados em enfraquecer a Seguridade Social no país seriam os empresários, “principalmente aqueles organizados dentro da FIESP [Federação das Indústrias de São Paulo], que têm se caracterizado como a grande entidade responsável por diminuir a importância dos direitos”, analisa Grazielle.

Riscos da reforma tributária

A economista também defende que a reforma tributária que está em processo de votação na Câmara Federal também pode colocar em risco os direitos sociais, caso não seja especificada a porcentagem destinada à seguridade.

“As principais contribuições sociais consideradas na Constituição como fonte de financiamento do orçamento da Seguridade Social deverão integrar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Uma porcentagem [do IVA] deverá ser direcionada para a seguridade social, mas não há garantias que se está prevendo a mesma porcentagem que a gente tem hoje nem que se garanta, de fato, esses direitos e seu financiamento sustentável”, descreve Grazielle.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) divulgou nesta terça-feira (22/3) uma nota pública aos poderes constituídos e à sociedade brasileira, na qual se manifesta sobre as crises política e econômica e seus desdobramentos, que poderão ter impactos sobre direitos do cidadão – como os direitos à vida, ao trabalho e à alimentação.   

No documento, os conselheiros afirmam serem “testemunhas e partícipes de importantes conquistas que permitiram eliminar a fome endêmica no Brasil, melhorar as condições para a produção de alimentos pelos agricultores e agricultoras familiares, povos indígenas, quilombolas, povos tradicionais de matriz africana, e demais comunidades tradicionais; construir instrumentos de proteção social em regiões historicamente desfavorecidas como o semiárido e muitos outros avanços na progressiva realização dos direitos humanos”.

O Consea expressa na nota “o firme compromisso com a legalidade democrática, o Estado Democrático de Direito e a cidadania, repudiando com veemência as investidas que visam à desestabilização política do país, a incitação do ódio e da intolerância com o outro e, mesmo, a violência física contra o opositor”.

O conselho critica “as medidas em curso, de caráter antipopular, que inclui pontos como redução da maioridade penal, a extinção das cotas e ações afirmativas, a retirada das perspectivas racial e de gênero dos planos de educação e a criminalização do aborto, e outros mais”.

“Dirigimo-nos, respeitosamente, ao Supremo Tribunal Federal, em sua missão de cumprir com serenidade, mas firmeza, a função precípua de guardião de nossa Carta Magna. Tememos que a perda  do direito de igualdade de tratamento que estamos presenciando no Brasil, caso não seja enfrentada com firmeza e respeito à Constituição Federal, poderá ter entre suas consequências a flexibilização dos próprios direitos fundamentais à vida, ao trabalho, à terra e ao território, e o próprio direito humano à alimentação”, conclui a nota.

Clique aqui para ler a nota na íntegra.

Fonte: Ascom/Consea

Um grupo de 115 movimentos sociais, coletivos culturais, organizações da sociedade civil e ativistas que atuam nas periferias de diversas cidades brasileiras iniciaram campanha #PeriferiasContraOGolpe para alertar a população sobre a movimentação política atual e o aumento da intolerância nas periferias.

O lançamento oficial será na quinta-feira (24/3) em Taboão da Serra, em São Paulo.

Hoje foi divulgado um manifesto em que os organizadores da campanha afirmam que, apesar de todas as contradições dos governos do PT, que preferiu se aliar com quem explora os trabalhadores e a periferia, ainda assim não há motivos para ‘caminhar lado a lado’ daqueles que representam a Casa Grande.

“Nós, moradores e moradoras das periferias, que nunca dormimos enquanto o gigante acordava, estamos aqui para mandar um salve bem sonoro aos fascistas: somos contra mais um golpe que está em curso e que nos atinge diretamente!”, diz o texto, que foi elaborado por pelo menos 500 pessoas e assinado pelos coletivos e movimentos sociais.

“Nós, que não aceitamos que nossa história contada por uma mídia que não nos representa e lutamos pelo direito à comunicação (…) Nós, que somos de várias periferias, nos manifestamos contra o golpe contra o atual governo federal promovido por políticos conservadores, empresários sem compromisso com o povo e uma mídia manipuladora”, diz o manifesto.

“Não compactuamos com quem defende a quebra da legalidade para beneficiar a parcela abonada da população, em troca do enfraquecimento do Estado democrático de direito pelo qual nós, dos movimentos sociais periféricos, lutamos ontem, hoje e continuaremos lutando amanhã”, reforça o texto. “Nós, que conquistamos só uma parte do que sonhamos e temos direito, não admitimos retrocesso. Reivindicar o respeito à soberania das urnas e a manutenção do Estado democrático de direito.”

Leia o texto na íntegra:

Manifesto #PeriferiasContraOGolpe

Nós, moradoras e moradoras das periferias, que nunca dormimos enquanto o gigante acordava, estamos aqui pra mandar um salve bem sonoro aos fascistas: somos contra mais um golpe que está em curso e que nos atinge diretamente!

Nós, que não defendemos e continuamos apontando as contradições do governo petista, que nos concedeu apenas migalhas enquanto se aliou com quem nos explora. Nós, que também nos negamos a caminhar lado a lado de quem representa a Casa Grande.

Nós, periféricas e periféricos, que estamos na luta não é de hoje. Nós, que somos descendentes de Dandara e Zumbi, sobreviventes do massacre de nossos antepassados negros e indígenas, filhas e filhos do Nordeste, das mãos que construíram as grandes metrópoles e criaram os filhos dos senhores.

Nós, que estamos à margem da margem dos direitos sociais: educação, moradia, cultura, saúde.

Nós, que integramos movimentos sociais antes mesmo do nascimento de qualquer partido político na luta pelo básico: luz instalada, água encanada, rua asfaltada e criança matriculada na escola.

Nós, que enchemos laje em mutirão pra garantir nosso teto e conquistar um pedaço de chão, sem acesso à terra tomada por latifundiários e especuladores, que impedem nosso direito à moradia e destroem o meio ambiente e recursos naturais com objetivo de lucro.

Nós, que sacolejamos por três, quatro horas por dia, espremidos no vagão, busão, lotação, enfrentando grandes distâncias entre nossas casas aos centros econômicos, aos centros de lazer, aos centros do mundo.

Nós, que resistimos a cada dia com a arte da gambiarra – criatividade e solidariedade. Nós, que fazemos teatro na represa, cinema na garagem e poesia no ponto de ônibus.

Nós, que adoecemos e padecemos nos prontos-socorros e hospitais sem maca, médico, nem remédio.  

Nós, que fortalecemos nossa fé em dias melhores com os irmãos na missa, no culto, no terreiro, com ou sem deus no coração, coerentes na nossa caminhança.

Nós, domésticas, agora com carteira assinada. Nós, camelôs e marreteiros, que trabalhamos sol a sol para tirar nosso sustento. Nós, trabalhadoras e trabalhadores, que continuamos com os mais baixos salários e sentimos na pele a crise econômica, o desemprego e a inflação.

Nós, que entramos nas universidades nos últimos anos, com pé na porta, cabeça erguida, orgulho no peito e perspectivas no horizonte.

Nós, que ocupamos nossas escolas sem merenda nem estrutura para ensinar e aprender. Nós, professoras e professores, que acreditamos na educação pública e não nos calamos e falamos sim de gênero, sexualidade, história africana e história indígena – ainda que tentem nos impedir.

Nós, que somos apontados como problema da sociedade, presas e presos aos 18, 16, 12 anos, como querem os deputados.

Nós, cujos direitos continuam sendo violados pelo Estado, levamos tapa do bandeirante fardado, condenados sem ser julgados, encarcerados, esquecidos, quando não assassinados – e ainda dizem: “menos um bandido”.

Nós, mulheres pretas da mais barata carne do mercado, que sofremos a violência doméstica, trabalhista, obstétrica e judicial, e choramos por filhos e filhas tombados pelo agente do Estado.

Nós, gays, lésbicas, bissexuais, travestis, homens e mulheres trans, que enfrentamos a a violência e invisibilidade, e não aceitamos que nos coloquem de volta no armário.

Nós, que não aceitamos nossa história contada por uma mídia que não nos representa e lutamos pelo direito à comunicação. Nós, que estamos construindo, com nossa voz, as próprias narrativas: poesia falada, cantada, escrita.

Nós, que sempre estivemos nas ruas, nas redes, nas Câmaras, na cola dos politiqueiros de plantão e que agora somos taxados de terroristas por causa de nossas lutas. Nós, que aprendemos a fazer até leis para continuar lutando por nossos direitos. Nós, que garantimos a duras penas o mínimo de escuta em espaços de poder, não aceitamos dar nem um passo atrás.

Nós, que somos de várias periferias, nos manifestamos contra o golpe contra o atual governo federal promovido por políticos conservadores, empresários sem compromisso com o povo e uma mídia manipuladora.

Não compactuamos com quem vai às ruas de camisa amarela com um discurso de ódio, fascista, argumentando o justo “combate à corrupção” mas motivado por interesses privados. Não compactuamos com quem defende a quebra da legalidade para beneficiar a parcela abonada da população, em troca do enfraquecimento do Estado Democrático de Direito pelo qual nós dos movimentos sociais periféricos lutamos ontem, hoje e continuaremos lutando amanhã.

Nós, que sabemos que a democracia real será efetiva apenas com a ampliação de direitos e conquistas de nosso povo preto, periférico e pobre, a partir da esquerda e de baixo pra cima.

Nós, que conquistamos só uma parte do que sonhamos e temos direito, não admitimos retrocesso. Reivindicar o respeito à soberania das urnas e a manutenção do Estado Democrático de Direito. Reivindicamos as ruas enquanto espaço de diálogo, debate e fazer político, mas nunca como território do ódio. Reivindicamos nossa liberdade de expressão, seja ela ideológica, política ou religiosa. Reivindicamos a desmilitarização das polícias, da política e da vida social. Reivindicamos o avanço das políticas públicas, dos direitos civis e sociais.

Não vai ter golpe. Não vai ter luto. Haverá luta!

Nosotros/as, movimientos sindicales, sociales e populares del Brasil que componemos el Grupo Facilitador del Foro de Participación Ciudadana de la UNASUR y del MERCOSUR DENUNCIAMOS el proceso reaccionario que está en curso en el país contra el Estado Democrático de Derecho.

Desde que la Presidenta Dilma fue elegida democráticamente por el pueblo brasileño, en octubre de 2014, la oposición de derecha no se conformó con los resultados de las urnas junto a los monopolios de comunicación y sectores del Judiciario, Ministerio Público, y de la Policía Federal y con el apoyo de grandes grupos de empresarios, comenzó una operación ininterrumpida con el objetivo de derribar la Presidenta de la República, criminalizar los movimientos sociales y partidos progresistas, y destruir la mayor líder popular del país el Ex Presidente Lula.

Ese movimiento incito el odio y la intolerancia, imponiendo en el Congreso Nacional y en el debate público del país una agenda de retrocesos. Propuestas y discursos machistas, racistas, homofóbicos, xenofóbicos discriminatorios e injuriosos tomaron las redes sociales y las calles del país, con la intención del golpe contra el gobierno electo, disfrazado de “impeachment”, que sería un basta a la “corrupción”.

Todavía, la selectividad con que la cuestión de la corrupción está siendo abordada, sea por el Congreso Nacional, sea por el judiciario, por la prensa o por los grupos de extrema-derecha se concentran apenas en el destaque a los movimientos sociales, al PT (partido de los trabajadores) e intentar alcanzar de todo modo a el Ex Presidente Lula, de forma que inviabilice su posible reelección en 2018.

No admitimos retrocesos. Mucho menos pregonar intolerancias que tienen como objetivo manipular el pueblo para colocar a millones de personas contra los instrumentos democráticos y las conquistas sociales duramente legitimados en el país después de décadas de estagnación.
La intención de estos grupos reaccionarios, compañeros y compañeras, es de demonizar y pre-fabricar una voluntad general contra el Estado Democrático de Derecho! Y de infundir en la población la idea de que está siendo “robada” por el Estado y el gobierno y no por el mercado. Este sí, representando por el poder financiero internacional, por las grandes corporaciones multinacionales y por las oligarquías tradicionales que ven sus intereses afectados por los gobiernos populares.

La situación se agravó en los últimos días. Se registró el último día 12 de marzo, una invasión arbitraria y sin mandato de la policía militar del Estado de São Paulo en el Sindicato de los Metalúrgicos en Diadema, intentando ilegalmente aprender representantes de movimientos sociales y de apoyadores del Ex Presidente Lula.

También en São Paulo, el día 13, vándalos atacaron la sede de la Unión Nacional de estudiantes (UNE), la sede del Partido Comunista del Brasil (PC do B, reviviendo los ataques que antecedieron al golpe militar de 1964 en el Brasil. Además de eso, durante los días (12 y 13 de marzo) varios websites de izquierda fueron atacados y retirados del aire, bien como el perfil de algunos militantes y políticos de izquierda.

En el día 13 de marzo, salieron a las calles del país multitudes de manifestantes golpistas apoyadores del “impeachment” que entonaron gritos fascistas, estimulaban el odio, pintaron en fajas frases machistas, prejuiciosas, e injuriosas, tales como “los pobres no fueron hechos para la política”; “negros no entran en nuestro Brasil”. Muchos llegaron a realizar reverencias nazistas, además de ahorcar muñecos pintados de negros en una de las principales avenidas de la ciudad de São Paulo.

Sabemos que esa onda conservadora no se limita al Brasil. Otros países y gobiernos progresistas de América Latina también están siendo amenazados, con ataques coordinados por la grande prensa y grupos económicos, con cortes de derechos sociales, intentos de desestabilizar el orden democrático e imponer medidas neoliberales, y campañas del capital internacional con las élites nacionales a fin de combatir los avances conquistados en la región en los últimos años.

En ese sentido, consideramos que es necesario más que nunca, unirnos en pról. de la protección a los derechos humanos y la democracia, siendo este un valor fundamental para la existencia de la propia integración social y el desarrollo de forma sustentable social y ambientalmente de nuestra sociedad.
Aclamamos la unidad de todos los movimientos sociales y progresistas de América Latina. Solicitamos que se manifiesten a favor de la democracia en el Brasil, contra el “impeachment” da Presidenta Dilma, de la persecución al Ex Presidente Lula. Ayúdenos a denunciar el intento de golpe en el Brasil.

Viva la democracia, Viva la Integración Latino Americana!

São Paulo 16 de março de 2016.

Suscriben:

Central única dos Trabalhadores – CUT
Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC
O ESTOPIM- Coletivo Nacional de Juventude
Jornalistas Livres
Centro de Estudo e Mídia Barão de Itararé
Instituto de Promoção e Estudos das Juventudes (IPEJ)
A CONAQ -COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES
QUILOMBOLAS
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
União Brasileira de Mulheres –UBM
Marcha Mundial das Mulheres- MMM
União de Negros pela Igualdade – UNEGRO
Grupo Conexão G de Cidadania LGBT de Favelas
Coletivo Nacional de Juventude Negra – Enegrecer

O Instituto de Estudos Socioeconômicos vem a público se manifestar sobre o momento político em que vivemos. Apoiamos todo tipo de investigação, nos limites constitucionais, sobre a corrupção. No entanto, o tema ‘corrupção’ é uma estratégia que as elites sempre usaram para usurpar os recursos públicos. Toda investigação precisa respeitar os princípios constitucionais, inclusive que todos são iguais perante a lei. Selecionar quem vai ser investigado, e os sistemáticos vazamentos seletivos que têm sido ardilosamente utilizados – principalmente pela Rede Globo – para insuflar uma convulsão social, é usar o sistema de Justiça com interesses particulares ou de grupos políticos e midiáticos que não se conformam com uma regra básica da democracia, que é o respeito à soberania popular expressa no voto.

Não podemos aceitar o uso da Operação Lava Jato para fins políticos e partidários. Que a Lava Jato investigue todos os citados e não apenas alguns. Não podemos aceitar o uso de métodos questionáveis, como por exemplo a condução coercitiva, a prisão como estratégia para se conseguir delação premiada, e a relação umbilical entre a Operação e os grandes meios de comunicação. Assim como repudiamos a condução coercitiva do ex-presidente Lula e a divulgação dos grampos telefônicos inclusive da presidenta Dilma, denunciamos que esta é uma pratica corriqueira usada pelo aparato de segurança do Estado nas periferias das cidades, principalmente em relação à população negra. Invadir “barracos” e a privacidade, e levar suspeitos para depor sem mandato, é o cotidiano desta população.

Acreditamos que o atual governo adotou um modelo de desenvolvimento equivocado que aprofundou a dependência e a inserção subordinada do nosso país à economia mundial, nos tornando ainda mais vulneráveis e suscetíveis à crise econômica mundial. Também gerou e gera sucessivas violações de direitos humanos, principalmente de indígenas, jovens negros,mulheres e população LGBT. Também acreditamos que o governo Dilma, ao priorizar equivocadamente a elevação de juros e os cortes no orçamento como medida para sair da crise econômica e fiscal que se instalou, produziu efeitos perversos na vida d@s brasileir@s e em especial dos mais pobres, que são ainda a grande maioria nesse país desigual, fragilizando ainda mais as nossa políticas públicas. Além de tudo isso, a falta de diálogo com as organizações e movimentos sociais, uma característica da atual gestão federal, contribuiu para aprofundar a crise política que vivemos hoje no Brasil.

Mas também acreditamos que o que está na base do profundo descontentamento da elite brasileira, super representada no congresso e na grande mídia, e aliada sintomaticamente a segmentos ideologizados do sistema de Justiça e da Polícia Federal, é uma profundo desprezo e desrespeito por esse ou qualquer governo que queira produzir mudanças que coloquem em cheque seu poder político, econômico e cultural, e seus históricos privilégios.

Por isso, repudiamos quaisquer atos jurídicos ou institucionais que não sigam os ritos da legalidade, bem como repudiamos todas as manifestações pró-ditadura, contra direitos conquistados e atos violentos que temos visto acontecer diuturnamente a partir do dia 13 de março.

Acreditamos na urgência de uma profunda reforma do sistema político, em todas as instâncias de poder. Queremos o fim da influência do poder econômico nas instâncias do Estado, a democratização do sistema de Justiça e a regulação democrática da mídia, que tem atuado como um quarto poder neste cenário de crise, desinformando a população e incentivando um convulsionamento social ao abrir espaça para soluções golpistas e fascistas, o que poderá nos levar à barbárie.

Não podemos retroceder na democracia que conquistamos com muita luta, dores e mortes. O que precisamos é avançar, amadurecer e radicalizar a nossa democracia, e para isso é fundamental construir uma democracia com povo, não apenas uma democracia formal. Como organização não governamental sem fins lucrativos, autônoma e supra partidária, o Inesc seguirá atuando para fortalecer o campo popular e a transparência pública, contra a corrupção e pela garantia dos direitos de todos e todas. Continuaremos, agora e sempre, unidos aos movimentos e organizações da sociedade civil para defender nossa democracia e nossos direitos como povo.

Estamos em 2016, não em 1964. O combate à corrupção não pode ser uma desculpa para o Estado de exceção que estamos vivendo. O Inesc atuou na construção de nossa carta magna, a Constituição de 1988, e é contra o golpe e em defesa da democracia que nos posicionamos.

Equipe Inesc.

Publicado por Frente Brasil Popular.

Nesta sexta-feira (18/3), a Frente Brasil Popular, articulação política que reúne 60 entidades, dentre as quais CUT, CTB, MST, CMP e UNE, fará atos em todo país em defesa da democracia, dos direitos sociais e contra o golpe. Outras organizações que não compõem a frente também participarão, como o MTST.

Os partidos políticos PT, PC do B, PCO, entre outros, participam da atividade que ocorrerá apenas na Avenida Paulista – não haverá caminhada.

Em São Paulo participarão personalidades como Lula, o prefeito Fernando Haddad. A concentração será a partir das 16 horas e haverá o Canto da Democracia, show que reunirá apresentações culturais com artistas como Chico César, Flora Matos, Leci Brandão, DJ DanDan, além de participações especiais. Às 18 horas será o ato político.

Confira os locais e horários dos atos previstos para esta sexta-feira em todo o país.

Publicado por Blog de InspirAction.

Brasil, un país en el que la desigualdad económica, de género y raza están ligados a problemas estructurales.

Cristiane es una mujer cualquiera de la ciudad de Sao Paulo, Brasil. Vive en una casa cualquiera, con una familia y un trabajo cualquiera. Cristiane, como cualquier otra persona tiene ilusiones y un proyecto de futuro para sus hijos e hijas. Pero para Cristiane ver cumplir sus proyectos, será, por mucho que se esfuerce, más difícil que para cualquier otro hombre o mujer de Brasil.

Simplemente porque Cristiane es mujer y es negra.

En Brasil, como en muchos países del mundo – incluido España- el sistema fiscal no está diseñado para repartir riqueza si no que lejos de ello, está directamente relacionado con la perpetuación de la pobreza y el incremento de la desigualdad.

Es un sistema regresivo donde más de la mitad de la recaudación proviene de impuestos indirectos sobre bienes y servicios. Esto provoca que el 10% de las familias más pobres de Brasil tengan que destinar el 32% de su renta disponible al pago de impuestos mientras que el 10% más rico tan solo destina el 21% de su renta (2011). Los ricos cada vez más ricos, los pobres cada vez más pobres.

Pero ¿quiénes son esos pobres? Si atendemos al nivel de ingresos por género y raza, las mujeres negras como Cristiane representan el 68,06% del decil que menos cobra de toda la población. A medida que el nivel de ingresos aumenta, el mayor porcentaje son hombres blancos.

Solo por el hecho de ser mujer y negra Cristiane cobrará menos que cualquier otra persona en Brasil. Y como Brasil tiene un sistema fiscal tan regresivo, no solo cobrará menos si no que proporcionalmente, pagará más impuestos. Y proporcionalmente su capacidad de ver cumplir sus proyectos será más difícil.

El Estado no solo está fallando a Cristiane al cobrarle más impuestos si no que a la hora de ofrecerle unos servicios públicos de calidad como podría y debería tampoco lo hace.

En 2014, Brasil perdió el 10,1% de su PIB por culpa de la evasión fiscal, una cantidad de dinero equivalente al presupuesto nacional destinado a Seguridad social. Ese mismo año, hubo $33 mil millones de flujos ilícitos equivalente al presupuesto en salud. La exención de impuestos fue de $250 millones igual al presupuesto de educación y sanidad juntos.

El cumplimiento y la defensa de los Derechos Humanos de todos y cada uno de los ciudadanos de un país es deber del Estado. Sin embargo, hay Estados que aún no se responsabilizan de su deber y no toman las medidas adecuadas para reducir la desigualdad.

Estos datos han sido recogidos por nuestra contraparte INESC que trabaja en Brasil por una fiscalidad justa. Debemos construir un movimiento ciudadano mundial que fuerce los cambios necesarios para conseguir una fiscalidad justa tanto a nivel nacional como a nivel internacional. Una fiscalidad que permita crear una sociedad en las que millones de Cristianes no se vean perjudicadas por el hecho de ser mujeres y de ser negras.

La fiscalidad es una herramienta imprescindible para construir una sociedad menos desigual; y juntos y juntas podemos conseguirlo.

Publicado no site O Brasil e a Agenda 2030.

Por Cláudio Fernandes – Economista da Gestos – soropositividade, comunicação e gênero.

Istanbul — Sob a iniciativa da Civicus, GCAP e FIP, reminiscentes da campanha Ação/2015, reuniram-se nesta cidade, entre 6 e 8 de março, lideranças e representantes da sociedade civil de todas as regiões político-administrativas da governança multilateral – América Latina e Caribe, Europa, Leste Europeu, África sub-Sahara, Oriente Médio e Norte da África, Ásia, Pacífico e América do Norte. O objetivo de mais de quarenta pessoas, ali representando inúmeros constituintes na derivação da representatividade da sociedade civil, era constituir uma aliança que pudesse participar ativamente no processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

As sessões foram bastante objetivas, mas houve tempo para debates sobre a conjuntura global e alguns aspectos nacionais. O Brasil, sob holofote da mídia internacional, foi pauta para diálogos e esclarecimentos em conversas de corredor e refeições, especialmente a respeito da situação do ex-presidente Lula na atual conjuntura política nacional e do surto do vírus Zika.

A sessão de abertura foi uma avaliação de quatro redes e campanhas sobre o processo de mobilização da sociedade civil na Agenda Pós-2015: as campanhas Ação/2015 e Beyond/2015, a plataforma The World We Want, e a Global Call for Action Against Poverty – GCAP. A conclusão em conjunto foi que temos, enquanto sociedade civil, o desafio de coordenar os processos com e entre os países, o que requer uma construção nacional forte, com parcerias estratégicas (como a feita com a Abong) a fim de atingir uma rede decentralizada, porém coordenada, de participantes representativos. Para garantir legitimidade, a rede precisa ser inclusiva.

Em seguida, representantes das várias regiões deram um testemunho sobre suas experiências nacionais. Chamou atenção o avanço no Quênia, com sua Comissão voltada para a Agenda 2030, com participação da sociedade civil. No entanto, de uma maneira geral, prevaleceu nos relatos a redução de espaço de atuação das OSC em muitos países. Marta Benevides, companheira de El Salvador, emocionou ao lembrar a recém-assassinada Berta Cárceres em Honduras. Na Turquia, país anfitrião, vive-se um estado de exceção. O governo interviu em um jornal, mudando, à força, sua linha editorial. A polícia dispersou violentamente a marcha de mulheres no domingo, dia 6. Além disso, e, talvez por consequência, não havia nenhum representante da sociedade civil turca na reunião. No dia 8 de março, a polícia de choque estava na rua, preparada para confronto.

Houve um acordo geral sobre a importância de usar a Agenda 2030 como um documento vivo. Avançar na direção de seu alcance deve ser a prioridade do trabalho para mudar o rumo do desenvolvimento social e econômico com sustentabilidade ambiental, os movimentos sociais e organizações não governamentais devem usá-la em todo seu potencial nos países.

Duas estratégias paralelas ficaram acordadas: 1. Criar massas críticas nacionais; 2. Influir no High Level Political Forum através dos Grupos Maiores e Outros Interessados. O maior desafio é a mobilização de uma massa crítica que seja catalizadora de mudança do paradigma, algo que está além da institucionalidade, entrando até no campo privado das subjetividades e comportamentos humanos.

No lado dos Grupos Maiores, a representante do Grupo Maior de ONGs, Leida Rijhout, Holanda, deixou as portas abertas para que esta modalidade seja o trampolim para a participação em diversos processos correntes na ONU relacionados à agenda. No momento a Civicus detém o posto de coordenadora do Grupo Maior das ONG, que tem o mandato de selecionar e coordenar a participação junto ao HLPF. Isto cria duas oportunidades de intervenção, via Grupo Maior ou via Outros Interessados, não ficando preso a qualquer modalidade a priori, principalmente para o caso de acompanhamento da FfD – Conferência sobre Financiamento para o Desenvolvimento.

Mas afinal, qual seria a natureza do grupo reunido em Istambul? O foco agora é implementação nos territórios, por meio de processos nacionais. Portanto a questão passa a ser: como a força política dessa representatividade internacional, com espaços já trabalhados, pode contribuir para os processos da sociedade civil no nível nacional e regional? A resposta que emergiu foi: atuar como facilitador, um nódulo catártico dentro de uma rede. O grupo, portanto decidiu que deveria agir como uma plataforma inclusiva, mas que seja baseada na derivação da representatividade.

A Agenda 2030 é de longo prazo, mas ao mesmo tempo merece ser tratada com o senso de urgência.Mudando o amanhã, hoje: Um dos slogans propostos e debatidos sintetiza a urgência do momento para que a agenda não se transforme em mais um negócio de sempre (business as usual). Isto contribuiria para garantir um papel significante da sociedade civil no processo de acompanhamento da Agenda.

O nome final para a plataforma acordado pela reunião foi: Action for Sustainable Development (Action4SD) – A global society platform (Ação pelo Desenvolvimento Sustentável – Uma plataforma global para a sociedade civil). A governança será baseada em comitês coordenadores, um global, outros regionais, com a formação de grupos de trabalhos temáticos e um grupo rápido de resposta. As grandes decisões da plataforma devem ser tomadas por um processo de assembleia, com representantes regionais e nacionais. As finalizações do processo de escolha de representações para o Comitê Coordenador Global e os regionais devem ser elaboradas ao longo deste mês, e a parte de governança e estrutura deve estar encaminhada até a reunião do grupo em Bogotá, no fim de abril.

Fica evidente pelos debates da reunião que isto é apenas o início, o resto do caminho faremos juntos.

Por Rosana Felix, do jornal Gazeta do Povo.

O ministro da Casa Civil, Jacques Wagner, disse na segunda-feira (14) que o Planalto não tem “nada de bombástico para anunciar” como resposta às ruas, mas analistas apontam que é fundamental alguma mudança para Dilma Rousseff (PT) manter as rédeas do governo.

Segundo informações da Agência Brasil, o governo reconhece que as manifestações de domingo (13) foram “vigorosas”, mas que o plano é manter os ajustes em andamento. Para Wagner, a retomada do crescimento “é o único remédio” para a situação atual, e que esse remédio está sendo pensado”.

Outra saída é a política. Ontem, Dilma intensificou a pressão para que o ex-presidente Lula aceite um ministério, o que está sendo dado como certo. A petista convocou ainda os seis ministros do PMDB para uma reunião de emergência a fim de evitar novas saídas de peemedebistas da administração e determinou à sua equipe que libere recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

As opções para Dilma, porém, não são muitas. Veja as principais possíveis rotas de fuga para ela manter a governabilidade e os obstáculos em cada uma delas:

Jogar as fichas em Lula ministro

Na tarde desta segunda-feira (14), havia uma grande expectativa para a nomeação de Lula para algum ministério. As apostas cresceram após a juíza Maria Priscilla Veiga Oliveira, de São Paulo, determinar a transferência do pedido de prisão do ex-presidente para o juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato.

Segundo o economista e cientista político Ricardo Caldas, da UnB, Lula ainda tem magnetismo e carisma para atrair apoio político. “Isso poderia ajudar a alargar a base de apoio. É uma saída clássica, a de tentar trazer a oposição ou quem não participa da base para dentro, com a ajuda de Lula”, diz. Mesmo assim, diz Caldas, Dilma teria de ofertar cargos para angariar apoio.

O próprio Lula tem resistido a assumir algum ministério, pelos efeitos que isso causaria em sua imagem. O presidente do PT, Rui Falcão, defende publicamente que ele aceite o cargo, para ganhar foro privilegiado. Desse modo, a investigação hoje tocada pela 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramita a Lava Jato, seria remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde os processos tramitam de forma mais lenta.

Além de proteger Lula, a nomeação dele ao cargo de ministro também poderia refrear o processo de impeachment contra Dilma, com o reagrupamento da base aliada. Por outro lado, há o temor de que esta saída seja um “tiro no pé”, levando a investigação contra corrupção para dentro do Palácio do Planalto.

Retomar agenda dos movimentos sociais

O próprio PT, ao divulgar as manifestações marcadas para o dia 18 em defesa da democracia, anuncia que os atos serão “em defesa do emprego e dos direitos dos trabalhadores, “contra a reforma da Previdência” e “não ao ajuste fiscal”.

Por isso, a única saída para Dilma concluir o governo de maneira digna é retomar o pacto firmado na eleição de 2014, diz o filósofo José Moroni, membro do colegiado de gestão do Inesc. “Ela precisa implantar o programa apresentando na campanha eleitoral, que foi vitorioso, e não aquele que foi perdedor e que nem foi apresentado por ela, observa. Para ele, a “mudança brusca” que ocorreu nas políticas públicas deslegitima o mandado da presidente.

Se essa retomada é impossível, Moroni sugere uma repactuação em novos termos. “Seria preciso explicar porque não é possível retomar os projetos. O problema é que não há diálogo do governo com a sociedade”, aponta. Segundo ele, os movimentos sociais veem com apreensão mudanças em direitos trabalhistas e a tentativa de reformas como a da Previdência. “Em nenhum momento da campanha isso foi colocado, muito pelo contrário”, acrescenta.

Moroni afirma que o governo deveria voltar a investir em programas sociais. Ele cita a necessidade de ofertar mais recursos para Fies e ProUni, para garantir o acesso dos estudantes ao ensino superior. “E até hoje não saiu a terceira fase do Minha Casa, Minha Vida, que está no papel desde o segundo semestre de 2014”, acrescenta. Segundo ele, se o Planalto mudar a política macroeconômica, reduzindo juros e investindo em áreas produtivas, haveria dinheiro disponível para esses investimentos.

Iniciativas como essa, porém, não encontram respaldo nas políticas defendidas pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

Insistir no ajuste fiscal

O economista Newton Marques, professor da UnB e pesquisador de políticas públicas, diz que o governo federal precisa patrocinar uma reforma fiscal ampla. “O necessário é justamente a reforma da Previdência ou ainda o aumento da carga tributária, para elevar a arrecadação e conseguir implantar programas”, afirma. Segundo ele, a política expansionista do primeiro mandato de Dilma não é mais possível em um cenário de queda de arrecadação.

A reforma é necessária, aponta, para sinalizar o compromisso fiscal do governo, elevar a confiança na economia e com isso contribuir para elevação da taxa de investimento. Marques pontua, porém, que a aprovação de tais medidas está cada vez mais difícil no Congresso.

“O próprio PT da presidente Dilma não apoia tais projetos. O PMDB já sinaliza que o desembarque do governo já começou, e, entre os demais deputados, quem terá coragem de enfrentar a multidão que foi às ruas, considerando que há eleições para prefeito neste ano? Não parece possível”, diz, apontando que o timing do governo para implementar uma agenda mínima provavelmente já passou.

Na sexta-feira, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, havia minimizado as dificuldades enfrentadas com o Congresso. Após apresentação sobre as estratégias econômicas do governo federal, ele afirmou que as negociações para reforma da Previdência estão em curso com todos os partidos. “Todos concordam que é preciso preservar o nosso sistema de Previdência, e isso envolve adotar algumas medidas”, afirmou. “Sempre tem mudanças de intensidade, aqui e ali. Mas no ano passado as reformas encaminhadas ao Congresso foram aprovadas. Creio que o mesmo pode ocorrer neste ano”, acrescentou.

Entretanto, a força dos protestos no fim de semana elevou a percepção de que o apoio político de Dilma está ruindo.

Não existe propósito em se realizar uma Reforma da Previdência neste momento, às pressas, sem amplo acordo social, por três razões principais.

1. A Previdência não é deficitária.

Estudos demonstram que a Previdência não é deficitária se for respeitado o cálculo contábil previsto na Constituição Federal. A Previdência, junto com a Saúde e a Assistência, têm um orçamento próprio, o Orçamento da Seguridade Social, que conta com uma diversidade de fontes de receitas (art.195), provenientes do orçamento da União, dos Estados e Municípios, e das contribuições sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Dessas fontes, destaque para: Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos (ex: loteria).

Contrariando a determinação constitucional, o Ministério da Previdência adota um critério contábil inadequado, ao dizer que a Previdência é deficitária porque considera para sua sustentação financeira exclusivamente as receitas das contribuições dos empregados e empregadores. Ignora-se, assim, as demais receitas que compõem o Orçamento da Seguridade Social. Quando se avalia todas as receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social, o resultado final é superavitário, conforme demonstrado na tabela 1 abaixo.

Existem ainda dois grandes usurpadores dos recursos financeiros do Orçamento da Seguridade Social: a DRU e as renúncias tributárias. A DRU, Desvinculação de Receitas da União, permite retirar 20% (e já existe proposta tramitando no Congresso para que esse valor suba para 30%) das contribuições sociais e econômicas que compõem o Orçamento da Seguridade Social (OSS). Em 2014, a DRU retirou R$ 63,2 bilhões do OSS. Isto quer dizer que 20% do que foi recolhido para financiar a Previdência, a Saúde e a Assistência não foi realmente para essa finalidade, foi para o Orçamento Fiscal. Dentro do Orçamento Fiscal, o recurso que foi retirado do Orçamento da Seguridade Social pode ser utilizado em outra ação orçamentária; sendo que muitas vezes (o que é mais revoltante), pode ser utilizado para pagar juros.

Os juros brasileiros são inexplicavelmente um dos mais altos do mundo (taxa Selic está em 14,25%), resultando em gastos imensos, como em 2015, quando R$ 208 bilhões do Orçamento da União foram destinado exclusivamente para o pagamento de juros. Esses juros absurdamente altos são os mesmos que fazem a dívida pública aumentar num ritmo insuportável e insustentável para o povo brasileiro. Para saciar o capital extremamente financeirizado, que pressiona pela manutenção dos juros altos para garantir a rentabilidade de suas aplicações financeiras, os investimentos e gastos sociais estão sendo sufocados.

Há também as renúncias tributárias, que são gastos indiretos de natureza tributária do Estado, com o objetivo de aliviar a carga tributária de uma classe específica, de um setor econômico ou de uma região – quase sempre a uma empresa -, sem no entanto o necessário controle democrático da sociedade, e sem contrapartidas sociais. Em um estudo do Inesc, foi possível observar que, no período de 2011 a 2014, as renúncias tributárias sobre as contribuições sociais (PIS-Pasep, CSLLL, Cofins e contribuição para a previdência) tiveram uma variação de 72,76%. Isto é: em apenas 4 anos, houve uma aumento de 72,76% nas renúnciais tributárias de fontes de receita que deveriam servir como fonte de receita para o Orçamento da Seguridade Social. Com isso, a União deixa de arrecadar uma média anual de R$ 130 bilhões de contribuições sociais que deveriam servir para financiar a Seguridade Social. Esse valor das desonerações está ficando com algumas corporações, sem controle democrático, sem avaliação do retorno social, enquanto a Previdência é acusada de deficitária. Quando avaliadas somente as renúncias tributárias sobre as contribuições previdenciárias, temos uma variação de 147,10% em 4 anos (2010-2014), com a União deixando de arrecadar uma média anual de R$ 49 bilhões.

Pela Tabela 2 acima é possível observar como as renúncias tributárias sobre as contribuições previdenciárias aumentam num ritmo muito superior aos gastos previdenciários, 65% e 27%, respectivamente, entre 2012 e 2014; demonstrando seu importante impacto negativo nas contas da Previdência Social. Se é necessário conter gastos com a Previdência, que se comece cortando as renúncias tributárias realizadas no que deveriam ser suas fontes de receitas – as contribuições previdenciárias e as demais contribuições sociais.

2. Possíveis mudanças demográficas brasileiras são de médio/longo prazo, não requerem uma mudanças imediatas e não podem retroceder na garantia de direitos.

Com as previstas mudanças demográficas e a ampliação dos detentores de direitos previdenciários no Brasil, é possível que a Previdência tenha que ser reavaliada; porém essa é uma necessidade de médio/longo prazo. Assim, não cabe fazer mudanças na Previdência num momento em que se busca identificar problemas e encontrar soluções de imediato, para enfrentar uma crise. Além disso, mudanças como as demográficas requerem uma repactuação social que se constrói com o tempo, com estudos, com discussões e construções coletivas. E não com medidas atropeladas, por imposições das corporações.

Assim, é importante que tanto no Executivo quanto no Legislativo sejam criados, reativados ou fortalecidos espaços de governança, com ampla participação social, para avaliação do real cenário nacional referente à Previdência Social. Somente após esse diagnóstico será possível pensar em um prognóstico e em medidas que podem ser adotadas. Quando se trata de direitos humanos, não é possível pular etapas nem retroceder na garantia social, especialmente num Estado Democrático de Direito, como é o caso do Brasil.

3. Reforma Tributária e Receitas em Potencial são as ações imediatas que o Brasil precisa.

Existe neste momento na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial da Reforma Tributária, montada por iniciativa do seu presidente, o deputado Eduardo Cunha, cujos trabalhos têm ocorrido de maneira bastante fechada e distante da sociedade. Isso é preocupante porque se trata de um tema de grande interesse social, num momento de crise econômica. Um exemplo: em 2 de março passado, a Comissãoentre os deputados membros da Comissão. O ideal seria que o parecer estivesse disponível para a sociedade no site da Câmara, como acontece nas demais comissões. Por que justo essa Comissão está se esquivando de garantir a transparência e a participação social?

Apesar do discurso de que o Brasil tem a maior carga tributária do mundo, ao compará-la com a de outros países, percebemos que a carga tributária brasileira está na média mundial. O problema que temos não refere-se ao tamanho da carga tributária e sim à sua distribuição. Hoje os pobres e a classe média pagam muitos tributos proporcionalmente à sua renda, enquanto os super ricos praticamente não pagam nada. Isso ocorre por dois fatores: a taxação é muito maior sobre o consumo (indireta) do que sobre a renda e o patrimônio (direta). Além disso, a tributação sobre a renda também não está ocorrendo de maneira mais progressiva, cobrando mais de quem ganha mais, devido à isenção de taxação sobre lucros e dividendos. Isso é um problema porque as pessoas mais ricas têm sua renda proveniente justamente de lucros e dividendos, e não de salários taxados na fonte como ocorre com a classe média e trabalhadores assalariados.

Reformar o sistema tributário brasileiro – tornando o mais progressivo, diminuindo os tributos sobre o consumo, aumentando os sobre a renda e o patrimônio, tornando o imposto de renda mais equânime entre as rendas do trabalho e do capital, distribuindo a carga tributária ao diminui-la para os pobres e classe média e aumentá-la para os super ricos –  permitiria inclusive uma ampliação da capacidade de consumo interna e de movimentação e fortalecimento da economia nacional. Ainda seria possível aumentar o volume da arrecadação, em decorrência da redistribuição, e não do aumento, da carga tributária. Em vez de vencer a crise com cortes na Previdência, é possível superá-la com medidas de justiça fiscal, como a redistribuição da carga tributária, e ainda promover justiça social, garantindo que não haja retrocessos nos direitos humanos, sociais, econômicos, culturais, ambientais.

Ainda na Reforma Tributária, existe uma iniciativa de algumas organizações da sociedade civil da qual o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) faz parte junto com o IJF (Instituto de Justiça Fiscal), chamada de Projeto Isonomia Já, que estima que com as devidas correções progressivas na cobrança do Imposto de Renda, seria possível ampliar a sua arrecadação em R$ 80 bilhões, além de aumentar a isenção desse imposto para até R$ 3.299 (salário mínimo calculado pelo DIEESE) e diminuir seu peso para quem recebe até 20 salários mínimos.

Já as receitas em potencial que o Brasil tem são decorrentes, principalmente, da sonegação fiscal (R$ 500 bilhões), dos fluxos financeiros ilícitos (R$ 90 bilhões), e da dívida ativa da União (R$ 1,5 trilhão). Do total da dívida ativa da União (DAU), R$ 150 bilhões já tiveram seus processos judiciais finalizados e podem ser cobrados imediatamente; outros R$ 913 bilhões estão sob discussão administrativa nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Assim, com priorização de atividades e direcionamento de servidores da Receita Federal, a União poderia  atuar fortemente na análise e no processamento desses créditos. Para todos esses casos de Receitas em Potencial, medidas administrativas, a cargo do Executivo apenas, seriam capazes de fortalecer a capacidade arrecadatória e garantir pelo menos mais R$ 690 bilhões aos cofres públicos (sem contar a DAU que está sob contencioso administrativo).

Somente com as propostas aqui apresentadas seria possível ampliar o Orçamento da União em R$ 933 bilhões; então, por que discutir de forma apressada os tais R$ 85 bilhões de um dito déficit da Previdência Social? Às corporações, especialmente multinacionais e bancos, interessa manipular o discurso e dizer que a Previdência, os direitos trabalhistas, as proteções sociais, as políticas públicas e os direitos humanos são os culpados das crises econômicas, mas a verdade é outra, os culpados são os juros altos, as renúncias, a financeirização excessiva, a sonegação, os fluxos ilicítos, os paraísos fiscais e os devedores da União (no caso, as mesmas corporações – surpresa!) que não pagam sua parte, o justo.

Na última sexta feira, 11 de março, o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC) convocou reunião com organizações da sociedade civil em Brasília para discutir e aprovar dois titulares e dois suplentes para compor a representação da sociedade civil na Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+ (CONAREDD). A Comissão, aprovada via Decreto no 8.576, de 26 de novembro de 2015, terá a responsabilidade de coordenar, acompanhar e monitorar a implementação da Estratégia Nacional para REDD+ e coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

A reunião foi bastante tensa e confusa, mas apesar de todo o processo conturbado, os resultados iniciais foram positivos. Houve uma insatisfação generalizada com a limitada e desproporcional representação da sociedade civil na CONAREDD+ (apenas dois assentos), mas a maioria dos presentes decidiu por prosseguir o processo de escolha de representantes titulares e suplentes da sociedade civil para a Comissão , mas com condicionalidades:

que os processos de tomada de decisão da Comissão sejam por consenso, o que deve ser estabelecido no próprio regimento interno da Comissão;
compromisso de reverem, ao longo de seu primeiro ano de atuação, a composição da Comissão de forma a ampliar os assentos para a sociedade civil e ter um próprio para o setor empresarial (houve um grande embate se o setor empresarial é ou não sociedade civil, entrando-se no entendimento de que eles deveriam ter um assento próprio, e que sociedade civil, seriam as organizações sem fins lucrativos);
que os membros titulares e suplentes da sociedade civil na CONAREDD+ sejam convidados para participar das suas reuniões;
de que o regimento interno da CONAREDD+ assegure a possibilidade de convite a outros representantes da sociedade civil para participar das reuniões desta Comissão;
que o regimento interno da CONAREDD+ assegure que os critérios para definição da composição de membros das câmaras técnicas incluam representatividade regional, de gênero e diferentes formas de saber, não apenas aqueles de natureza técnica e científica, mas também o conhecimento e o saber das comunidades tradicionais e povos indígenas.
No final, tendo em vistas estes condicionantes, foram indicados para ocupar as vagas: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, membro titular, e Observatório do Clima, membro suplente; Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS, membro titular, e Grupo Carta de Belém, membro suplente, para compor as vagas do CONAREDD.

O Grupo Carta de Belém entende que as distintas visões, saberes e críticas existentes na sociedade civil sobre os mecanismos de redução de emissões florestais devem ser acolhidas e por isso entende a importância de aceitar este desafio. Desde sua criação, o grupo visa fortalecer uma plataforma de movimentos e organizações sociais, sindicais, de mulheres e ambientalistas na construção de um debate crítico aos mecanismos de financeirizaçao e mercantilização dos bens comuns, ao mesmo tempo em que busca o visibilização e viabilização das alternativas via construção de políticas públicas que reconheçam e valorizem as práticas de agricultores/as familiares, camponeses, povos indígenas e comunidades tradicionais nos territórios.

Ainda há um longo caminho pela frente na construção deste regimento interno e na implementação das políticas. O Grupo Carta de Belém se compromete desde já a continuar firme em seu compromisso com as lutas dos territórios, com o fortalecimento da democracia e do diálogo, e com a busca de políticas públicas que possam dar mais dignidade e garantias de produção e reprodução dos povos em seus territórios.

Veja nota pública do Grupo Carta de Belém sobre decreto que cria a Comissão de REDD+.

Talvez uma palavra que possa definir o atual cenário político brasileiro seja “complexidade”. Complexidade esta que tem origem em vários fatores, desde o esgotamento do modelo de se fazer política que levou o PT ao poder (modelo que sempre o PT criticou e foi estruturante na sua construção), até a negativa de setores partidários, empresariais e da sociedade em não aceitar uma regra básica da democracia que é o respeito ao resultado das eleições. Por Jose Antonio Moroni*.

No meio disso, podemos perceber as denúncias de corrupção e a seletividade nas investigações. Por exemplo, as delações premiadas, quando são relacionadas ao PT, se tornam verdade; e em relação ao PSDB nem são investigadas.

O presidente atual do PSDB foi citado em varias delações, mas isso não gerou nenhum processo de investigação. Por outro lado, a incapacidade do PT fazer uma auto critica só acelera este processo de degeneração da política. O PT deve uma autocritica para a sociedade dos seus métodos de governar.

Associado a isso, temos um parlamento paralisado, refém dos interesses do grupo do presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e um poder judiciário sendo colocado em xeque por sua parcialidade nas investigações e desrespeito a preceitos constitucionais.

Se adicionar a este cenário a parcialidade dos meios de comunicação, a crise econômica e social, somos um país a ponto de explodir. O problema é que se explodir não se vislumbra nenhuma força política com capacidade e condições reais de estabelecer um processo de superação desta crise.

Este cenário é propicio a aventuras políticas, principalmente de direita. Mas é preciso reconhecer que também abre possibilidades, por exemplo, para a luta pela convocação de uma assembleia constituinte exclusiva e soberana, com possibilidade de construção de uma nova síntese política.

Violência institucionalizada e desconstrução da esquerda

O episódio da condução coercitiva do ex-presidente Lula pela Política Federal sem ter sido convocado previamente deve nos levar a um questionamento contra práticas cotidianas de violência institucionalizada. Esta é pratica cotidiana que as populações pobres e das periferias urbanas vivem. A polícia entrando nas suas casas sem mandado, levando para as delegacias sem intimação, etc.

Precisamos pensar em como os aparatos de segurança do Estado atuam. Isso posto, precisamos reconhecer que existe uma estratégia de desconstruir o Lula como liderança política e também o PT. E esta estratégia vai mais além: busca desconstruir todo um campo político de esquerda (mesmo que possamos considerar que vários grupos que estão neste campo não sejam mais de esquerda).

Esta estratégia fere o mais elementar principio da convivência que é o de respeitar o direito do outro de existir. Este processo é muito perigoso. Todas as ditaduras, como por exemplo, o fascismo, o nazismo e o stalinismo romperam com este principio e todos sabemos onde chegaram.

Atitude do Governo e novas sínteses políticas necessárias

Toda esta complexidade, reforçada pela violência da operação de sexta-feira passada envolvendo o ex-presidente Lula provocou uma união da esquerda que faz tempo que não se via. Não falo dos partidos, mas dos diferentes grupos ou mesmo indivíduos de esquerda sem vinculação partidária nenhuma.

Espero que esta união possa ter força para criar novas sínteses políticas e não algo conjuntural.

Porque assusta a incapacidade do governo Dilma de reagir a tudo isso. É um governo paralisado, atordoado, sem identidade política, sem interlocução com a sociedade. Isso só agrava a crise. Que políticas o governo esta implementando? Temos um vazio político enorme instalado. Um país não sobrevive tanto tempo com esta sensação.

O que esta em jogo é uma disputa pelos rumos da sociedade.

Somos uma sociedade dividida e ao mesmo tempo sem saber ao certo para onde ir. Avançamos e muito nos últimos anos, não estou falando só em relação aos governos e as políticas públicas. Mas como sociedade mesmo. Alguns segmentos não aceitam estes avanços. Estes segmentos estão muitas vezes pegando carona na justa indignação em relação à corrupção (que é a apropriação do que seria para todos/as por determinados grupos).

Ao mesmo tempo em que a paralisia do governo Dilma leva as pessoas a querer não esperar 2018 para se ter a troca via processo eleitoral.

Quando tudo isso se junta ao medo de determinados grupos de ficarem longe do poder por mais tempo, chegamos ao ponto onde estamos. Então precisamos entender bem estes processos, o que é disputa eleitoral e o que é disputa pelos rumos da sociedade.

Uma coisa é certa: independentemente do desfecho da crise as mulheres não vão voltar para as cozinhas, os/as negros/as não vão voltar para a senzala, os gays não vão voltar aos armários, os jovens das periferias urbanas não vão ficar confinados/as e vão sim para as universidades públicas, os/as campesinos/as vão continuar a produzir alimentos orgânicos e lutar contra o agronegócio, os/as trabalhadores/as não vão aceitar serem “peças das engrenagens do capital”.

Esta é uma disputa permanente que fazemos na sociedade e que tem repercussão nas disputas eleitorais e nas políticas públicas.

Por Cristina Fontenele.

Com mobilizações de direita e esquerda previstas para o mês de março, e após o episódio envolvendo a coerção do ex-presidente Lula Inácio Lula da Silva, para depor na Polícia Federal, no último dia 05 de março, o cenário político do Brasil atravessa momentos de acirramento. Especialistas questionam a atuação do Poder Judiciário e uma “paralisia” do Governo em reagir à crise.

“Assusta a incapacidade do governo Dilma de reagir a tudo isso. É um governo paralisado, atordoado, sem identidade política, sem interlocução com a sociedade. Isso só agrava a crise”, é o que avalia José Antonio Moroni, do colegiado de gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e da Frente Brasil Popular. Em entrevista à Adital, o ativista diz que o atual cenário político brasileiro é complexo, devido a vários fatores. Desde o esgotamento do modelo de se fazer política até a negativa de setores partidários, empresariais e da sociedade em não aceitarem uma regra básica da democracia, que é o respeito ao resultado das eleições, realizadas em 2014.

Moroni enfatiza que é preciso diferenciar o que é disputa eleitoral e o que é disputa pelos rumos da sociedade. Segundo ele, apesar dos avanços dos últimos anos, em termos de sociedade, governo e políticas públicas, determinados segmentos não aceitam esses progressos e, por medo de ficarem longe do poder por mais tempo, “pegam carona” na justa indignação motivada pela corrupção. Somado a isto, a “paralisia” do governo da presidenta Dilma Rousseff [Partido dos Trabalhadores – PT] estaria levando as pessoas a não quererem esperar 2018 para a troca de comando via processo eleitoral.

Leia também: Não se iluda: Cunha e seu grupo são a maior ameaça à democracia

Porém, independente do desfecho da crise política, Moroni destaca que as mulheres não vão voltar para as cozinhas, os/as negros/as não vão voltar para a senzala, os gays não vão voltar para os armários, os jovens das periferias urbanas não vão ficar confinados/as e vão, sim, para as universidades públicas, os/as camponeses/as vão continuar a produzir alimentos orgânicos e a lutar contra o agronegócio, os/as trabalhadores/as não vão aceitar serem “peças das engrenagens do capital”. “Esta é uma disputa permanente, que fazemos na sociedade e que tem repercussão nas disputas eleitorais e nas políticas públicas”.

Dentro desse cenário político, Moroni cita as denúncias de corrupção e a seletividade nas investigações da Operação Lava-Jato. “Por exemplo, as delações premiadas, quando é em relação ao PT, se tornam verdade, em relação ao PSDB [Partido da Social Democracia Brasileira] nem são investigadas. O presidente atual do PSDB, senador Aécio Nevez, foi citado em varias delações, mas isto não gerou nenhum processo de investigação”. Para Moroni, a incapacidade do PT em fazer uma autocrítica só acelera esse processo de degeneração da política. Ele defende, portanto, que o Partido avalie seus métodos de governar e faça uma autocrítica para a sociedade.

Referindo-se a um “Parlamento paralisado”, refém dos interesses do grupo de Eduardo Cunha [deputado federal pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB – Rio de Janeiro, e presidente da Câmara], Moroni destaca que também colaboram para o cenário em crise as dúvidas quanto à parcialidade do Poder Judiciário nas investigações e o desrespeito aos preceitos constitucionais. A parcialidade ainda dos meios de comunicação, e a crise econômica e social, estariam também tornando o Brasil um país “a ponto de explodir”.

Contudo, Moroni alerta que não se vislumbra nenhuma força política com capacidade e condições de estabelecer um processo de superação dessa crise. “Esse cenário é propicio para aventuras políticas, principalmente de direita, mas abre possibilidades, por exemplo, à luta pela convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva e soberana, com possibilidade de construção de uma nova síntese política”.

Sobre a coerção do ex-presidente Lula, Moroni entende como “abuso” o fato de se conduzir alguém de forma coercitiva para depor, sem uma convocação prévia. “A Lavo Jato já fez isso 117 vezes”. No entanto, Moroni lembra que esta é uma pratica cotidiana, vivenciada pelas populações pobres e das periferias urbanas, que veem a polícia entrar em suas casas sem mandato, e levar para as delegacias sem intimação. “Precisamos questionar e nos revoltar contra tudo isso e não apenas porque levaram o Lula. Penso que o episódio deva nos levar a nos questionar a forma com os aparatos de segurança do Estado atuam”.

Para Moroni, existe, sim, uma estratégia de desconstruir o ex-presidente Lula como liderança política, bem como o PT. “Vou mais além, é desconstruir todo um campo político de esquerda, mesmo que possamos considerar vários grupos que estão nessa leva não sejam mais de esquerda. Essa estratégia fere o mais elementar principio da convivência que é o de respeitar o direito do outro de existir”. Um processo que, para Moroni, é muito perigoso, tendo em vista que todas as ditaduras, o fascismo, o nazismo, o stalinismo romperam com este princípio.

Quanto à atuação do juiz federal Sérgio Moro, o ativista destaca que ninguém está acima do bem e do mal e que o juiz encarnou o papel do justiceiro, o que seria de uma enorme gravidade. “Somos todos e todas fruto desta mesma sociedade e das relações sociais, políticas, econômicas e culturais produzidas por ela. É um processo dialético”. Alerta que é preciso avaliar com profundidade o porquê de a sociedade precisar da figura do justiceiro. “Tem margem para o surgimento desta figura por que não se acredita mais nas instituições, principalmente nas instituições de Estado e na política como o espaço da construção das soluções dos problemas enfrentados pelo povo”.

Quanto às mobilizações dos grupos de direita e esquerda, previstas para este mês de março, Moroni acredita em possíveis riscos de confronto violento, pois segundo ele a sociedade vive um processo de radicalização, não de ideias, mas de agressão física. “É aquilo que descrevi como o desejo de eliminar o outro. Este processo tende a se agravar e muito se as oposições e setores da sociedade levarem adiante o não reconhecimento dos resultados das urnas. Seja via o impedimento da Dilma, via Congresso, ou a cassação da chapa via TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”.r

Foram divulgados os cinco temas mais votados em consulta pública para a construção do 3º Plano de Ação para Governo Aberto no Brasil. Esses temas vão compor oficinas de cocriação para elaboração dos compromissos brasileiros. São eles: Participação Social, Educação, Meio Ambiente, Transparência Orçamentária e Governo Aberto nos estados e municípios.

“É interessante observar que o tema mais votado foi justamente o de ‘Mecanismos de Participação Social’, demonstrando o quanto as pessoas desejam participar mais das tomadas de decisão de interesse público”, afirma Grazielle David, que representa o Inesc no Grupo de Trabalho da sociedade civil para assessoramento em Governo Aberto na construção do 3º plano de ação.

Grazielle afirma que o investimento feito na construção conjunta entre governo e sociedade civil, somada com consultas públicas para que toda a sociedade brasileira possa participar da elaboração do 3o plano de ação para Governo Aberto, foi bastante acertada.

“No nível federal, o Brasil já avançou muito na transparência de dados orçamentários, sendo destaque em ranking global ao ficar em 6º lugar entre 102 países avaliados. Porém, quando buscamos as mesmas informações nos níveis estaduais e municipais, muitos dados orçamentários ainda são difíceis de serem localizados. A priorização do fomento a Governo Aberto nestes demais níveis auxiliará muito na transparência orçamentária e na participação e controle social – outros dois temas priorizados”.