Por Nathalie Beghin, Coordenadora da Assessoria do Inesc.

A partir de 01 de março de 2015 entram em vigor três mecanismos implementados pelas medidas provisórias 664 e 665 – restrição do acesso ao seguro desemprego, às pensões e ao auxilio doença – que, mais uma vez, solapam, sem pudores, os direitos dos trabalhadores, especialmente daqueles que se encontram na base da pirâmide. Os demais mecanismos foram ou serão implementados em outras datas: a redução do abono salarial passou a vigorar em dezembro do ano passado e as restrições ao seguro defeso dos pescadores artesanais, em abril próximo[1].

O Inesc desenvolveu metodologia de análise de políticas públicas na perspectiva da realização dos direitos humanos[2], principio basilar da nossa constituição em vigor. Tal metodologia ancora-se em cinco pilares: (i) financiamento do Estado com justiça social; (ii) máximo dos recursos disponíveis, isto é, a obrigação do poder público em aplicar o máximo de verbas arrecadadas em políticas que promovam direitos humanos; (iii) realização progressiva dos direitos humanos, no sentido de que os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais devem, ano a ano, ser progressivamente realizados por meio de políticas universais e inclusivas; (iv) não discriminação, com ênfase nas desigualdades de gênero e étnico-raciais. As desigualdades e as discriminações existentes em nossas sociedades possibilitam que determinados grupos e populações historicamente discriminadas tenham mais dificuldades de acesso aos seus direitos; e, (v) a participação, que deve estar presente no desenho de todas as políticas, por ser antídoto contra a falta de transparência e por facilitar processos de controle social e maior democratização do processo de construção das políticas públicas.

O presente artigo busca mostrar, brevemente, que as medidas tomadas pelo governo federal não passam no teste, resultando em profundas violações de direitos, especialmente trabalhistas, mas também de gênero e raça.

Vejamos: no que se refere ao primeiro pilar, de financiamento do Estado com justiça social, as MPs em questão aprofundam a injustiça fiscal reinante no Brasil, pois buscam ajustar as contas públicas, num valor anunciado de R$ 18 bilhões, nas costas dos trabalhadores, mais uma vez. Nada é feito para que os ricos, cada vez mais ricos neste país[3], façam sua parte. Ao contrário, as pesquisas recentes mostram que as benesses fiscais concedidas ao setor empresarial têm crescido substancialmente, aprofundando a regressividade da carga tributária. Nos próximos dias, o Inesc lançará estudo que revela que as renuncias fiscais, conhecidas como gastos tributários, vêm subindo de forma considerável nos últimos anos. Cresceram cerca de duas vezes mais do que o orçamento da União entre os anos de 2011 e 2014. Com efeito, no referido período, o orçamento fiscal e da seguridade social aumentou, em termos reais, em 18%, enquanto os gastos tributários elevaram-se em 32%[4].

O segundo pilar, o de máximo de recursos disponíveis é igualmente fortemente violado, uma vez que ao invés de aumentá-los as medidas governamentais os diminui, em R$ 18 bilhões. Esses recursos, segundo o governo, procuram realizar economias que se destinam ao superávit primário, que por seu turno, irão encher os bolsos dos rentistas aumentando a desigualdade neste país, que já é uma das mais altas do mundo.

O terceiro pilar, o de realização progressiva dos direitos humanos, no sentido de que os mesmos devem, ano a ano, ser progressivamente expandidos por meio de políticas universais e inclusivas também não é atendido. Pior: sequer os direitos assegurados até então são mantidos, uma vez que os trabalhadores perdem, pois as novas regras resultam em retrocessos em termos de acesso a pensões, seguro-desemprego e abono salarial, entre outros[5]. Novamente, são os menos favorecidos os mais afetados, pois grande parte desses cortes irão atingir os trabalhadores da base da pirâmide.

As medidas provisórias 664 e 665 também não passam no teste do quarto pilar, o da não discriminação, especialmente de gênero e raça/etnia. Com efeito, é sabido que os salários mais baixos e os empregos mais precários[6], portanto, mais sujeitos a rotatividade no mercado de trabalho, são os de mulheres e negros. Assim, esses grupos populacionais serão os mais prejudicados por essas medidas, reproduzindo o sexismo e o racismo e, dessa feita, incrementando as desigualdades de gênero e raça.

Por fim, o quinto pilar, o da participação social, não foi atendido. O governo baixou as medidas sem ter efetuado qualquer consulta à sociedade e, principalmente, aos principais interessados, os sindicatos de trabalhadores. Não é por outra razão, que os mesmos se manifestaram publicamente, em janeiro de 2015, por meio de nota conjunta[7] repudiando as medidas. Também estão previstas manifestações em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Não há nada que justifique tais medidas, que expressam enorme retrocesso social e violação de princípios constitucionais. E mais: as experiências internacionais têm mostrado que o ajuste fiscal apresenta resultados pífios. Recuperando a parábola do economista Paul Krugman, essas medidas se assemelham aos médicos que tratam seus doentes com uma sangria; depois, quando o paciente piora, por causa da sangria, eles sangram-no mais um pouco, e o doente piora ainda mais[8]. A culpa é dos doentes, claro, jamais dos médicos! As elites globalizantes conseguiram transformar a austeridade num credo e numa questão moral que agora chega ao Brasil, depois do país ter conseguido blindar por um bom tempo esse perverso tratamento. Concordando novamente com Paul Krugman, a austeridade é uma “ideia zumbi” ou uma “ideia barata”, que volta sempre, quando se julga que está morta. Tais medidas, além de ineficientes, contribuem para quebrar a coesão social, a confiança na democracia e minar os alicerces do futuro. Não foi neste projeto que a maior parte da população brasileira votou em outubro de 2014.

[1] No dia 30 de dezembro de 2014, o Governo Federal anunciou duas Medidas Provisórias (MPs), 664 e 665, que estipulam uma série de alterações nas regras do Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Seguro-Defeso, Pensão por Morte, Auxílio-Doença e Auxílio-Reclusão. Tais medidas passam a entrar em vigor em 01 de março de 2015. Para uma análise mais detalhada das mesmas, ver nota do Dieese. Considerações sobre as medidas provisórias 664 e 665 de 30 de dezembro de 2014. Dieese, Janeiro de 2015. Acesso em: http://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2015/subsidiosConsideracoesMPs664665.pdf

[2] A esse respeito ver: Inesc. Manual de Formação em Orçamento e Direitos. Brasília: Instituto de Estudos Socioeconômicos, 2013. Disponível em: https://inesc.org.br/biblioteca/publicacoes/metodologia-do-inesc/manual-de-formacao-em-orcamento-e-direitos-orcamento-publico-para-a-promocao-dos-direitos-humanos

[3] A este respeito ver os estudos de Medeiros et al, de 2014, que mostram que a desigualdade no Brasil é mais alta do que se imaginava e permanece estável desde, pelo menos, 2006. Estes estudos mostram, ainda, que os mais ricos se apropriam da maior parte do crescimento brasileiro. Ver, por exemplo: Medeiros et al. A estabilidade da desigualdade renda no Brasil, 2006 a 2012. Disponível em: http://iepecdg.com.br/uploads/artigos/SSRN-id2479685.pdf

[4] A esse respeito ver Evilásio Salvador. Os impactos das renuncias tributárias no financiamento das políticas sociais no Brasil. Inesc, fevereiro de 2015 (No prelo).

[5] A esse respeito ver excelente análise do Dieese. Considerações sobre as medidas provisórias 664 e 665 de 30 de dezembro de 2014. Dieese, Janeiro de 2015. Acesso em: http://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2015/subsidiosConsideracoesMPs664665.pdf

[6] A esse respeito, ver estudos como:

• Retrato das desigualdades de gênero e raça. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada [et al.]. – 4ª ed. – Brasília: Ipea, 2011. Acesso em: http://www.ipea.gov.br/retrato/pdf/revista.pdf
• Dieese. Os negros no trabalho. Novembro de 2013. Acesso em: http://www.dieese.org.br/analiseped/2013/2013pednegrosmetEspecial.pdf
• Dieese. A mulher negra no mercado de trabalho metropolitano: inserção marcada pela dupla discriminação. Novembro de 2005. Acesso em: http://www.dieese.org.br/estudosepesquisas/2005/estpesq14112005_mulhernegra.pdf

[7] A esse respeito, ver Nota Unificada das Centrais Sindicais: Em defesa dos direitos e do emprego. Acesso em: http://www.cut.org.br/noticias/nota-unificada-das-centrais-sindicais-em-defesa-dos-direitos-e-do-emprego-bc04/

[8] A esse respeito, ver artigo de Paul Krugman. O sangramento enfraquece o paciente. 29/09/2011. Acesso em: http://operamundi.uol.com.br/conteudo/opiniao/17341/o+sangramento+enfraquece+o+paciente.shtml

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Há eleitos que se dizem representantes das manifestações de junho, do anseio por mudanças, no entanto, são porta-vozes de políticas conservadoras, que, caso aprovadas, representarão graves retrocessos de direitos.

Em uma análise preliminar, já apresentada por outras organizações tal como o Departamento Intersindical de Análise Parlamentar (DIAP), o novo (velho) Congresso Nacional eleito para a Legislatura 2015/2018 é um dos mais conservadores dos últimos tempos, apesar desse discurso de mudança e “inspirado” nas jornadas de junho de 2013. O que não se sabe é qual leitura fizeram dessas mobilizações e se há apenas uma leitura possível para isso.

A  segurança pública foi  uma das questões mais debatidas pelos/as diferentes candidatos/as, seja aos legislativos estaduais, seja à Presidência da República. No entanto, há algo digno de nota: vários desses candidatos elegeram a “idade penal” como  panaceia que resolverá todos os problemas de violência. Aproveitaram da falta de informação geral sobre o tema para angariar votos. E angariaram bastante, pois em vários e populosos estados os campeões de votos utilizaram a redução da idade penal como principal pauta de campanha. Com relação ao Congresso Nacional, não apenas eleitos para a Câmara Federal, mas ao Senado também. Destacam-se parlamentares mais votados de São Paulo, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Ceará, Goiás, Santa Catarina, Roraima, dentre outros.

Mesmo jovens candidatos, agora  parlamentares, como é o caso dos senadores eleitos pelo Acre e pelo Distrito Federal, defendem esta pauta retrógrada, com base em dados não corroborados pelas pesquisas. A massificação de matérias veiculadas na grande mídia, defendendo a redução da idade penal, criou uma sensação de que a maior parte dos crimes é praticada por adolescentes. No entanto,  considerando a população total de adolescentes no Brasil, o percentual de adolescentes infratores é de 0,09% e se considerar a população como um todo esse percentual é de 0,01%. Computados todos os que estão em cumprimento de medidas socioeducativas, sejam de privação de liberdade, semiliberdade ou meio aberto. E a maioria dos atos é contra o patrimônio e não contra a vida, que representa um percentual mínimo entre os adolescentes infratores.

É preciso repetir que a inimputabilidade penal não significa impunidade, pois o sistema legal implantado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) faz dos/as adolescentes sujeitos de direitos e de responsabilidades, prevendo medidas socioeducativas até mesmo de privação de liberdade. No entanto, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) propõe que as medidas estejam adequadas à etapa de desenvolvimento de cada um/a e que seja de caráter educativo, para que esse/a adolescente possa ser ressocializado/a.  É necessário tratar as causas, e não os efeitos conforme apresentado ao debate nestas eleições, até mesmo por candidatos ao executivo federal.

Orçamento

O Sinase precisa ser fortalecido para que as medidas socioeducativas sejam aplicadas conforme estabelecido no ECA e respeitando os diretos humanos dos/as adolescentes. Para isso, o monitoramento de execução orçamentária é tarefa que o Sistema de Garantia de Direitos não pode deixar de realizar.

No Orçamento Federal, o Sinase está dentro do Programa 2062, Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, ação 14UF – Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes, que está inserida em três Planos Orçamentários (PO):

• 0000- Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes – Despesas Diversas.
• 0001- Brasil Protege – Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento a Adolescentes em Conflito com a Lei.
• 0003- Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Instalações de Conselhos Tutelares

Sua execução é efetivada tanto de forma direta (pela União) quanto descentralizada (Estados e Municípios). E o que foi liquidado até agora diz respeito às ações nacionais, no âmbito do Brasil Protege, e significa aproximadamente 20% do previsto. No entanto, dentro dos três PO, tanto o que é execução direta, quanto descentralizada, o total empenhado é de cerca de 60% do total previsto. O que significa que o processo foi iniciado, que há conveniamento, mas não se sabe se será liquidado ou se ficará como resto a pagar. Mas não podemos dizer que a execução é baixa.

De acordo com informação do órgão gestor, quase todo o recurso já esta comprometido, porém, estão aguardando o final do processo eleitoral para procederem aos devidos repasses, já que a legislação eleitoral impede que sejam assinados novos convênios no período. A informação é que do total de recursos, apenas 480 mil ainda não estavam comprometidos, mas acabam de sê-lo, pois são recursos destinados à formação de agentes do Sistema de Garantia de Direitos e serão destinados às organizações que se submeteram aos editais da Secretaria.

No entanto, vale lembrar que, com relação aos 40% ainda não empenhados, as informação de que estão comprometidos não estão disponíveis no Siga ou Siop[2], mas por informação do órgão gestor. No Distrito Federal, por exemplo, o previsto foi 100% empenhado, mas ainda não liquidado,  e é sabido que novas unidades de internação foram construídas.

O desafio não e a criação de mais vagas no sistema de internação, mas sim priorizar a universalização das medidas em meio aberto, com a qualificação dos responsáveis. Além da regulamentação por parte dos estados e da União da carreira socioeducativa. Hoje existe um projeto de lei em tramitação no Congresso sobre isso. A realidade atual é que cada ente federado trata esses profissionais de uma forma diferente, sendo que muitos têm perfil policial, o que não está de acordo com o Sinase. Ademais, a legislação ainda é nova, foi aprovada em 2012,  e não provocou mudanças culturais necessárias ao seu bom desenvolvimento, visto que o Sistema precisa ser reordenado de acordo com o previsto na Lei.

Além da desinformação acerca das estatísticas sobre adolescentes infratores, que conforme já dito são em pequeno número, é necessário que se diga que, ao contrário, o número de adolescentes e jovens, especialmente negros, assassinados, até mesmo pelas polícias, é uma enormidade, a ser verificado pelo Mapa da Violência,  e a grita contra essa terrível injustiça é infinitamente menor que a grita pela redução da idade penal. Alguém deve estar lucrando com isso.

Observatório da Criança e do Adolescente (OCA), lançado no último sábado na Cidade Estrutural, inicia campanha “Seradolescente não pode ser crime no Brasil: Diga não a redução da maioridade penal”.

[1] Assessora política do Inesc.

[2] Siga Brasil é sistema de acompanhamento do Orçamento Federal disponibilizado pelo Senado Federal e SIOP é o sistema disponibilizado pelo Governo Federal, Ministério do Planejamento.

Os resultados do 1º turno das Eleições 2014 infelizmente demonstram que o Brasil não avançou na equidade e representatividade na política. Negros(as), mulheres, indígenas e jovens continuarão sub-representados nos próximos 4 anos no Congresso Nacional. Importante ressaltar que, pela primeira vez na história, o Brasil tem o dado oficial do perfil racial do Parlamento, informação que pode passar a impactar o debate sobre democratização do processo eleitoral e acesso aos espaços de poder de grupos historicamente excluídos da vida política.

Os dados são desanimadores: para o cargo de deputado federal, foram eleitas somente 51 mulheres (9,9%), ao passo que se elegeram 462 homens (90,10%); no Senado foram 5 mulheres (18,5%)  e 22 homens (81,5%). Considerando então o Parlamento como um todo (540 cargos), as mulheres representam 10,37% – em 2010 foram 9,2% de um total de 567 cargos. Das mulheres eleitas, 12 se declararam negras, 11 na Câmara e 1 no Senado. Importante ressaltar que pela primeira vez na história os partidos conseguiram cumprir a cota de equidade de gênero imposta pela Lei 9.504/97, mas os dados demonstram que estas candidatas não conseguiram chegar ao poder. Deve ser dito, ainda, que a cota apenas determina o mínimo (30%), mas o ideal seria ter paridade entre homens e mulheres em todas as etapas do processo eleitoral.

Os Estados que tiveram maior número de mulheres eleitas foram São Paulo e Rio de Janeiro, que elegeram 6 mulheres cada, seguidos de Minas Gerais, com 5 mulheres eleitas. Espírito Santo, Paraíba, Mato Grosso e Rio Grande do Sul não elegeram nenhuma mulher para a Câmara dos Deputados federal. Quanto aos partidos políticos, os que mais elegeram mulheres foram o PT (8 Deputadas Federais e 1 Senadora) e o PMDB (7 Deputadas Federais e 3 Senadoras), seguidos do PSB e PSDB com 5 Deputadas Federais cada.

No que diz respeito à questão da auto-declaração quanto ao quesito raça/cor, nenhum indígena foi eleito para o Parlamento Federal. Quanto aos negros, foram eleitos para a Câmara 106 candidatos que se auto-declararam negros (somatória de pretos+pardos), representando 20,7% do total: os brancos foram 407 (79,3%). No Senado, foram eleitos 5 negros e 22 brancos. A composição total do Congresso Nacional, portanto, é de 20,5% de negros e 79,5% de brancos. Considerando que a população negra no Brasil representa 52% da população, podemos dizer que o Legislativo não reflete, mais uma vez, a composição étnico-racial da sociedade. O partido político que elegeu mais negros foi o PT (18 Deputados), seguido do PSB (10) e PRB (10). No Senado, os 5 negros eleitos pertencem aos partidos PT, PSB, PP, PDT e DEM.

Quanto à idade dos candidatos eleitos, 4,3% tem menos de 29 anos, significando que os jovens também seguiram sub-representados, já que entre as candidaturas representavam 6,8% do total (considerando todos os cargos), e 6,4% concorrendo para Câmara e Senado.

Em outubro de 2014, o Inesc realizou o Seminário Desigualdades no Parlamento: Sub-representação e Reforma do Sistema Político, onde apresentou os dados com relação ao perfil dos candidatos e candidatas às Eleições 2014, considerando as variáveis sexo, raça/cor e idade, em relação com a distribuição regional e partidos políticos. À época, os dados demonstraram que as candidaturas continuavam a refletir desigualdades intrínsecas da sociedade brasileira com relação às relações de gênero e étnico-raciais, assim como geracional. O resultado das eleições demonstra que, na corrida eleitoral, isso se agrava, e equidade ficou comprometida.

Isso pode ser explicado por um conjunto de fatores que interferem no voto: desde o financiamento privado de campanhas, que geralmente são canalizados para candidatos homens, brancos, com maior poder aquisitivo e que acabam por ter mais tempo de exposição na mídia; até a própria discriminação do eleitor em relação a determinados perfis, dado que ainda não superamos o racismo e o sexismo em nossa sociedade.

Os dados quanto ao perfil das candidaturas devem ser alvo de reflexão pela sociedade. Um primeiro passo, deve ser pensado como realizar um ajuste imediato no processo eleitoral, visando a promoção da equidade de gênero e raça, por exemplo estabelecendo cotas para negros e negras nos partidos. A longo prazo, a Reforma do Sistema Político deve ser discutida de forma ampla e democrática, a fim de que a própria estrutura do sistema político seja aperfeiçoada, alterando critérios para composição partidária, o formato das campanhas e as regras para votação: destaca-se o urgente e necessário fim do financiamento privado de campanha, hoje, o fator que mais promove desigualdades no Parlamento, e que também é um aspecto que gera a corrupção generalizada nos partidos.

A política de educação no Brasil avançou significativamente, nas duas últimas décadas. O acesso à escola foi praticamente universalizado, na faixa etária compreendida entre 6 e 14  anos (ensino fundamental). Ampliou-se, também, entre 15 e 17 anos a partir da vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2006. E com a aprovação da Emenda Constitucional 59, de 2009, que torna obrigatória a etapa da educação infantil intitulada de pré-escola, a demanda por matrículas entre 4 e 5 anos de idade terá de ser integralmente atendidas até 2016.

Apesar de ainda termos cerca de 3% de crianças fora da escola, na faixa etária compreendida entre 6 e 14 anos e um número maior entre 4 e  6 e entre 15 e 17 anos, pode-se dizer que o direito à educação tem sido contemplado, mas também é preciso perguntar como este direito é atendido.

Precisa-se, então, qualificar o direito à educação, para atingir o que se denomina por educação de qualidade, que, de acordo com estudantes de ensino médio do Distrito Federal significa: “Aquela que fortalece a identidade e estima dos/das estudantes; que é participativa e coletiva; com pluralismo étnico-racial e combate às discriminações; que estimula a diversidade de corpos, amores, solidariedade; que ao invés de conservar, liberta”.

E disseram mais, que para se ter educação de qualidade necessita-se de “direito à cidade”; ataque aos preconceitos; “educação para além das escolas”; “ser direito e não ser comercializada”; “estímulo à cidadania”; “consciência ambiental”. E que educação de qualidade não existe hoje. Apesar de avanços educacionais, precisa-se de uma reforma ampla nas formas de ensino e aprendizagem para que se possa atingir este objetivo.

Para entender os motivos que levam cerca de 50% dos estudantes que ingressam na escola não acessarem o ensino médio ou abandonarem esta etapa antes de concluída, o Inesc — Instituto de Estudos Sócio-Econômicos — realizou, em parceria com o Unicef, oficinas em quatro escolas de Brasília com o intuito de escutar os próprios adolescentes. E o que se ouve o tempo todo é que se faz necessária uma reforma do ensino, outras metodologias, outros currículos, outras abordagens, pois a escola está ficando na estrada. Há novas maneiras de ver e fazer coisas, novas visões de mundo e a instituição escola se dá ao direito de não percebê-las.

Nas oficinas, foram utilizados materiais produzidos pela campanha realizada pelo Unicef, em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, “Fora da Escola Não Pode e na Escola sem Aprender Também Não”. Com base em dados do IBGE, constatou que o perfil de quem está excluído ou com risco de abandonar a escola é formado majoritariamente por jovens do sexo masculino, negros, que  vivem em famílias de baixa renda e tem pais ou responsáveis com pouca escolaridade.

O mais curioso, ou corroborador desse relatório, é que as pesquisas realizadas nas quatro escolas de ensino médio do DF encontraram dados semelhantes, com base na percepção de parte da comunidade escolar das quatro diferentes regiões de Brasília: Plano Piloto, Gama, Guará (que atende em maioria alunos da Cidade Estrutural) e Paranoá.

E como se pode verificar, os achados de pesquisa dialogam com as desigualdades brasileiras, de renda, de raça/cor, de escolaridade, sem falar que quando se olha mais detidamente veem-se estampadas também as desigualdades regionais. Seja com relação às diferentes regiões do Brasil, seja nas diferentes regiões das áreas metropolitanas. Por exemplo, na pequena amostra brasiliense percebe-se as maiores dificuldades de aprendizagem entre os estudantes da Estrutural, por ser a região que abriga o lixão do Distrito Federal e sua população ser formada por maioria de catadores de materiais recicláveis, quase todos negros, com baixíssima ou nenhuma escolaridade e renda.

Portanto, sem medo das generalizações, o que ficou claro no processo de formação e pesquisa com os adolescentes, constatado no relatório gerado, é que o necessário para promover uma revolução na educação pública, além dos recursos pelos quais se mobilizou durante o processo de votação do Plano Nacional de Educação no Congresso Nacional, é leveza de alma para mudar. Propor novos currículos, repensar o que se acredita ser disciplina e a que e a quem ela serve, perceber as mudanças culturais que estão acontecendo em velocidade máxima e discuti-las no âmbito das mudanças curriculares.

Além de dialogar com a sociedade sobre as desigualdades. Ou, assumir as desigualdades para resolvê-las. Para isso, não bastam ações governamentais, mas algo no âmbito da própria educação e da cultura. Já há várias iniciativas em curso, como as cotas raciais, a proposta de criminalização da homofobia (que ainda não se conseguiu), as cotas universitárias para alunos de escolas públicas, programas como Prouni, por exemplo. No entanto, isso não basta, é preciso, acima de tudo, que governos e sociedade, como um todo, revejam princípios e saiam para além de suas cercanias. Reflitam sobre anos de violações de direitos e queiram outros modelos e outras práticas.

É preciso tirar o véu que encobre fatores promotores e reforçadores de novas e velhas formas de desigualdades, que passam pela manutenção de privilégios para poucos iluminados, que continuam resolvendo processos eleitorais por meio de financiamento de campanhas políticas, por exemplo. Ou a coleção de impostos regressivos, que faz com que aqueles que ganham até três salários mínimos comprometam 50% da renda com tributação indireta. Com opções de políticas culturais que continuam a favorecer os mesmos em detrimento das manifestações locais. Ou quando pensam em dar acesso à cultura  propõem levar cultura até a favela e não em contribuir para que a cultura da favela se mantenha viva.

Para que a educação se realize como educação de qualidade é preciso, de fato e não apenas no discurso, que parte da sociedade que perpetua preconceitos e agudiza desigualdades, se conscientize de que direitos são para todas as pessoas e não apenas para os “humanos direitos”.

Em duas décadas, Brasil multiplicou acesso ao ensino e recursos para financiá-lo. De nada adiantará, se não enfrentarmos desafios da inovação e qualidade

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Iara Pietricovsky, membro do Colegiado de Gestão do INESC.

A Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento e Meio Ambiente-Eco-92 foi uma importante inflexão dos governos sobre a política ambiental e revelou uma agenda política internacional fundamental para as próximas décadas que estavam por acontecer. Foi o maior evento organizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) até então. Reuniu 179 países e trouxe 108 Chefes de Estado e de Governo à cidade do Rio de Janeiro. O evento também foi considerado um sucesso pela diplomacia brasileira e mundial. Dela surgiram acordos fundamentais, como a Agenda 21, as Conferências das Partes sobre Biodiversidade e Clima. Desta última, o Protocolo de Quioto e um plano de implementação. Outros eventos tão fundamentais quanto esse ocorreram nos anos posteriores.

A partir deste marcante evento uma série de Conferências Globais foram realizadas com objetivo de aprofundar e comprometer os países e povos com um novo marco de direitos e uma nova lógica sobre o sentido do desenvolvimento. É por isso que a palavra desenvolvimento esteve dialogando com praticamente todos os temas das Cúpulas promovidas pela ONU.

Era um período que a ONU gozava de confiança política global de fato e permitiu que a mesma convocasse, com legitimidade, vários encontros internacionais de alto nível, sucedâneos à Rio 92 e que tiveram o marco dos direitos humanos como base da abordagem das mesmas. Desta forma, foram realizadas as Conferências de direitos humanos, em Viena; de desenvolvimento social, em Copenhague; das questões de população e desenvolvimento, no Cairo; da condição da mulher, em Pequim e, dos problemas urbanos e o desenvolvimento, em Istambul. No início dos anos 2000 temas como o racismo, intolerância e discriminação entram na agenda, em Durban e também o tema estruturante do financiamento ao desenvolvimento, em Monterrey. A este ciclo nos referimos como o Ciclo Social das Nações Unidas.

Existia um ambiente político favorável desde que não estivesse na mesa o debate sobre quem pagaria pela transição de modelo de desenvolvimento. Aliás, é um dos temas que vem travando todas as negociações, reestruturando as instituições e redefinindo os atores que decidem nas instâncias internacionais, ou seja, hoje o poder se deslocou ainda que as instituições sejam as mesmas.

No ano 2000, com o lançamento das  Metas do Milênio, ODM e depois de iniciado um novo ciclo de revisão das conferências cinco anos após (+5, +10 e +20) ficou evidente os sinais de “fadiga”^[1] do sistema das Conferências. A ONU como instituição, começou a perder seu poder e legitimidade política.  Isso ficou claro, ao longo do tempo, pelo baixo nível de comprometimento dos governos, pela ausência de investimento por parte do próprio sistema para fazer com que as negociações tivessem resultados efetivos dos pontos já negociados sem que se reabrissem as questões já acordadas. E por fim, a própria crise financeira do sistema de governança mais tradicional.

Desse tempo para os dias atuais foi um enfraquecimento paulatino do sistema ONU e também dos próprios  Estados  nacionais ali representados, de forma que os Acordos e Tratados ficaram mais no discurso do que efetivamente implementados. Essa, chamada “fadiga das Cúpulas” acabou colocando em risco todo um processo e que se refletiu na apresentação das Metas do Milênio, no ano 2000.

Os Objetivos do Milênio (ODMs) foram compreendidos pelos movimentos sociais e organizações da sociedade civil global^[2] como uma redução radical de tudo que se havia alcançado em termos de Acordos e consensos dentro das Cúpulas. O debate realizado por quase uma década se reduzia a oito metas^[3], cheias de problemas éticos, de implementação e de definição de responsabilidades. A falta de consenso sobre quem iria pagar a conta, as crises  de legitimidade e financeira impediram qualquer avanço sobre o que já se havia debatido, negociado e acordado.

Dai para frente enfrentamos mais crises econômicas de todos os tipos começando com a crise do Sudeste Asiático e as economias em transição na América Latina (México, Brasil, Argentina), mais recentemente a crise dos países desenvolvidos. Os movimentos sociais e muitos analistas da sociedade civil, dentre eles a rede Social Watch, sinalizavam desde o início destas conferências sobre a urgência de uma nova arquitetura financeira internacional, uma nova governança e mais responsabilidade social das instituições de Bretton Woods e da Organização Mundial do Comércio (OMC). Alertavam sobre a necessidade de uma avaliação dos impactos sociais e ambientais da liberalização dos investimentos em todos os lugares do Planeta. Que era fundamental buscar novos modelos de desenvolvimento fundados na sustentabilidade, numa mudança da visão econômica neoliberal e enfrentamento das questões socioambientais e alimentares do Planeta.

Temas como pobreza, desigualdade dívida externa, apoio ao Desenvolvimento (ODA), nova arquitetura financeira, desenvolvimento sustentável e nova governança, que eram presentes em nosso vocabulário desde então, não tiveram eco efetivo assim como a ONU não teve força política para reverter decisões econômicas e financeiras no âmbito internacional. Políticas públicas globais passaram a ser  definidas no G8 e pelo Fórum Econômico Global e depois elaboradas e implementadas pelas IFIs e pela OMC. Com a crise econômica nos países do G8 o sistema de governança sofre alterações e os países em desenvolvimento são chamados ao grupo seleto, constituindo-se assim o G20, entre muitas novas configurações que estão se formando no mundo. Nenhuma delas passa pelo fortalecimento do sistema multilateral capitaneado pela ONU. Esse movimento apresenta definitivamente uma nova governança e novos atores no exercício do poder.

O enfraquecimento da ONU e dos Estados nacionais, impactados pela chamada crise tripla (econômica, ambiental, alimentar) fez com que estes começassem a buscar nas grandes corporações transnacionais a resposta para suas dificuldades econômicas e vice versa, as Corporações Transnacionais (TNCs) buscaram os Estados (e muitas foram salvas com o dinheiro público na crise dos países ricos).  As instituições multilaterais fragilizadas, em especial o FMI, são reerguidas para operar como formuladores dessa nova  era do capitalismo financeiro estimulando, o que parece ser a chave de uma nova governança global, as parcerias público/privada. Se materializa definitivamente a visão ensaiada tantas vezes no passado. A globalização deu uma posição de destaque às grandes corporações financeiras e industriais valorizando uma visão de mercado, por onde, para estes, as soluções às crises podem ser resolvidas.

No entanto, para garantir hegemonia deste processo de privatização do sistema multilateral e dos Estados nacionais era necessário, também, alterar o marco regulatório de direitos constituídos.  Desde a Segunda Grande Guerra Mundial, avançou-se com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com os Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESC) e, em especial, nestas Conferências do Ciclo Social da ONU que definiram essas novas gerações de direito. Não era só o direito individual que estava garantido, mas o coletivo também. Por isso, para as corporações e transnacionais era crucial que novos instrumentos fossem criados para que pudessem influenciar e mudar, com efetividade, as decisões e processos globais fundamentados neste enorme avanço sobre o direito humano.

Cria-se o Global Compact^[4] que passa a ter um papel assessor tanto na era Kofi Anan, como na atual era Ban Ki Moon e, para tal objetivo, abraçam a agenda ambiental retomada na Rio+20 e todo o debate do Pós-2015. Apresentam-se como a solução dos problemas globais de combate a pobreza, à crise climática, ao uso de novas tecnologias e de financiamento.

O setor privado passa a dirigir estes processos, redefine conceitos acordados e os modifica. Na Rio+20 ficou evidente a introdução do conceito de economia verde entre outros. A  tentativa de acabar com o conceito de CBDR (Responsabilidades Comuns Porém Diferenciadas), fundamental para garantir diferentes níveis de responsabilidades dos países frente ao combate dos desequilíbrios ambiental, climático e social, entre outros, demonstra que a visão de mercado sairia vitoriosa na disputa sobre o que significa o “desenvolvimento” seus possíveis caminhos e mecanismos. Mesmo o mecanismo CBDR sai com uma perna quebrada nesse novo momento do cenário internacional, onde corremos o risco de penalizar exatamente os menos os que têm menos responsabilidade sobre a profunda crise global.

Os que comandam hoje, o nosso mundo, são o Fórum Econômico Mundial, a Organização Mundial do Comércio, as Instituições Financeiras Internacionais (IFIs), tendo tanto os Estados Nacionais, como a ONU capturada pelos interesses destas  corporações transnacionais, ainda que reste uma certa legitimidade e independência política, nas frágeis democracias de nosso tempo.

Reconhecemos, portanto, que a agenda global está capturada majoritariamente pelos conglomerados privados, ainda que a mesma seja crucial para equacionar a grave crise civilizatória e ambiental que vivemos. Todos os processos desencadeados, desde a Rio 92, até a última grande Conferência que foi a Rio+20, de onde também saíram os Objetivos do Milênio (ODMs), os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), as Conferências  das Partes de Biodiversidade de Mudança Climática, desembocam no chamado Pós-2015.

Em 2015 acaba o prazo definido pelos ODMs pela Assembleia da ONU. Desta forma tornam-se necessários novos indicadores e novas metas para a agenda global ao enfrentamento da pobreza e das desigualdades e da crise ambiental. Surge então, na Rio+20 o novo conceito que tenta articular as questões sociais, econômicas e ambientais, expressos em objetivos, ODSs. Este processo, que parece gigantesco e que parece envolver todo o Planeta, na verdade não será decidido na ONU e muito menos nas deliberações sobre a implementação no Pós-2015, ainda que este processo tenha seu valor de ampliar o debate.

Apesar de todo apelo que esta agenda nos remete e da ONU, e alguns governos, tentarem ampliar a discussão por meio de participação da sociedade global, via tecnologias de comunicação e dados abertos para trazer organizações e cidadãos e cidadãs para o debate, o que ocorre é um afunilamento no qual, as decisões finais, excluem todos os que foram convidados ao debate global e o texto final não reflete as principais demandas e preocupações expressas por aqueles convidados a opinarem.

Ademais os ODS são genéricos e sem clareza dos mecanismos de financiamento para a solução das questões. E, cada vez mais, as resoluções estão sendo colocadas nas mãos do setor privado, que privilegia uma visão de mercado requentando uma lógica que já demonstrou ser a causa do desastre global.

O relatório do Fórum Econômico Global, escrito antes da Rio+20 diz que o sistema de governança no futuro, será melhor administrado por coalizões de corporações multinacionais, Estados-nação (incluindo a ONU) e um seleto grupo de organizações não governamentais. E esta tem sido a diretriz. Segundo o Banco Mundial e a Revista Fortune, 110 entre as 175 maiores economias globais, em 2011, são corporações, sendo o setor corporativo a uma maioria com 60% sobre os países. A entrada das megacorporações tais como Royal Dutch Shell, Exxon Mobil e Wal-Mart produzem desequilíbrio total no sistema de poder global, pois, essas três somente, são maiores que 110 economias nacionais, mais da metade dos membros da ONU^[5].  Portanto, o poder destas corporações no mundo e nos espaços políticos de decisão é inquestionável.

Diante desse contexto um dos principais desafios que permeia a elaboração dos ODS e a construção da agenda Pós-2015 diz respeito ao enfraquecimento do poder público, seja nacionalmente, seja no marco do multilateralismo. Uma das expressões desse enfraquecimento é a proposta de Parcerias Público/Privada (PPPs). Tal proposta carrega uma visão estrita de crescimento econômico e soluções baseadas no mercado para o tema do desenvolvimento sustentável, despolitizando as causas da pobreza, do desequilíbrio ambiental e da crise climática.

Além do mais, as PPPs abrem caminho para negócios das corporações que detêm poder no cenário global. São elas: indústrias extrativistas, de tecnologia de ponta, do setor químico, farmacêutica e de alimentação e bebidas. Essas empresas não atuam em favor do desenvolvimento sustentável, ao contrário, são contra o mesmo, pois visam o lucro e não a sustentabilidade em curto prazo e não a sobrevivência do Planeta no longo prazo. O poder de mediação do Estado fica prejudicado e sua legitimidade atacada, tendo o campo dos direitos enormes prejuízos, pois reside no estado o poder e legitimidade para que esses direitos sejam efetivados na vida dos/das cidadãos/cidadãs.

O processo de formulação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) está crivado de problemas^[6]. São eles:

1)  Do ponto de vista do processo de participação foi um tiro no pé, na medida em que, abriu para a participação formalmente, mas efetivamente quando se fechou o texto final das organizações da sociedade civil e movimentos sociais que participaram não tiveram direito de estarem presentes. É fundamental pensar a participação como um direito humano e desta forma, reformatar os mecanismos de tomada de decisão;

2)  Os ODS não preenchem plenamente o objetivo de proteger e realizar os direitos humanos  para todos e todas. Olhando na perspectiva do Ciclo Social das Nações Unidas e os Direitos Humanos, estamos caminhando a largo passo para a redução do que foi conquistado. A necessidade de reduzir custos e uma visão conservadora vem corroborando para este retrocesso;

3)  Os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ainda não são suficientes. Continuam não escutando as demandas do movimento de mulheres global nas suas reivindicações;

4)  A concentração de poder e riqueza entre países e internamente aos países, que produzem pobreza e desigualdades não estão sendo atacados suficientemente e a agenda não tem metas claras para reverter esse quadro;

5)  Falta real reconhecimento das mulheres rurais, povos da floresta,  povos indígenas, pescadores que são grupos chaves para soluções de manejo de recursos naturais;

6)   A Tecnologia está toda concentrada no comércio e no do setor privado. Precisamos pensar a tecnologia com a ideia de acesso livre e equitativo e acabar com as barreiras de proteção dos direitos de propriedade intelectual;

7)  As questões de financiamento ainda estão obscuras e não existe concretamente nenhuma proposta que mostre a entrada de dinheiro novo para que se iniciem programas e projetos que visem a efetivação dos Objetivos;

8)  Os países ricos acabaram vitoriosos em se livrar da responsabilidade maior na resolução dos desequilíbrios ambientais e climáticos. Ainda que se encontre o conceito de CBDR, a realidade é que as responsabilidades acabaram recaindo sobre os países em desenvolvimento e pobres na mesma trilha do que ocorreu com os malfadados Objetivos do Milênio. O que define, em última instância, é quem te poder de se impor, não importa os compromissos assumidos no âmbito multilateral. Temos uma crise de governança séria;

9)  Outro aspecto fundamental é que os Orçamentos dos países não estão construídos para implementarem as ODS, ou seja, os orçamentos não são sustentáveis  e nem objetivam metas de desenvolvimento sustentáveis. Também as estruturas tributárias, em grande parte dos países são injustas e priorizam o interesse do capital flexibilizando, reduzindo impostos e mantendo mecanismos de livre fuga de capital, além dos paraísos fiscais;

10)       Por fim, mais uma vez, olhando na perspectiva dos direitos humanos, as ODS caem na mesma armadilha das ODMs, reduzem o marco dos direitos humanos, que deveriam ser os princípios norteadores de qualquer política pública socioambiental, pois o exercício deveria ser ao revés, quais são os direitos e como eu os realizo. O que temos hoje é o direito de poucos donos do capital em detrimento do mundo político, social e cultural e toda a sustentabilidade do Planeta.

^[1] Roque , Átila e Corrêa , Sonia: Das Cúpulas as bases:cenário internacional. In Social Watch, Observatório da Cidadania nº 4 –  2000 –  Ultimo acesso em 05 de agosto de 2014 –  http://www.socialwatch.org/nod11315

^[2] a esse respeito ler a coleção de Relatórios produzidos pelo Social Watch: página http:/www.socialwatch.org/

^[3] As oito metas: redução da pobreza, atingir o ensino básico universal, igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, reduzir a mortalidade infantil, melhora da saúde materna, combater o HIV/Aids a malária e outras doenças, garantir a sustentabilidade ambiental e estabelecer uma parceria mundial para  o desenvolvimento. para maiores informações, acessar a página do PNUD no Brasil http://www.pnud.org.br/ODM.aspx

^{[4]para maiores informações acessar:} http://unglobalcompact.org/Languages/portuguese/

^{[5] PINGEOT, LOU –} Corporate Influence in POST 2015 process – Working Paper – January 2014 -Misereor, GPF e BROT fur die Welt

^[6] ler o sobre o assunto em: Pingeot, Lou – Corporate influence in Post-2015 process – January – 2014.

– 2014.

Publicado por Abong

Não é de hoje que o povo tem um profundo mal estar com o poder, com as formas tradicionais de se fazer política, com as instituições e com os processos eleitorais que, na maioria dos casos, escolhe quem não representa a maioria da população.

O nosso sistema político é herdeiro e, ao mesmo tempo, alimentador das nossas mazelas como país: profunda desigualdade (de gênero, de raça/etnia, de classe), machismo, racismo, homofobia, não reconhecimento dos/as indígenas como povos. Este sistema político foi montado para favorecer e manter as oligarquias no poder. Oligarquia que, ao longo do tempo, foi se modificando e hoje é a “moderna oligarquia do mercado financeiro”.  Ele é herdeiro do autoritarismo e, principalmente, da ditadura militar.

A Constituinte de 1986/1988 não conseguiu enfrentar estas mazelas, primeiro pelo próprio formato que teve – foi o congresso que fez e não uma assembleia constituinte exclusiva e soberana. Este formato definiu a composição e o conteúdo da nova constituição: avançada nas questões sociais e conservadora na questão da propriedade, da economia, do mercado financeiro, do sistema político, das forças armadas e das polícias e, principalmente, das instituições. Continuamos com um poder todo centrado na representação, no poder das instituições, e não na soberania popular. Praticamente, a única forma de expressão da soberania popular é o voto, com todos os limites e, o pior, todos os vícios do nosso sistema eleitoral, que possui dois grandes problemas: a dominância do poder econômico e a sub-representação de vários segmentos nos espaços de poder.

Hoje, quem financia as campanhas são grandes empresas que, depois, cobram a conta através da corrupção e/ou da implementação de projetos/políticas públicas de seus interesses. Temos um parlamento formado por homens, urbanos, brancos, ricos, proprietários, heterossexuais e cristãos.  Por exemplo, temos menos de 9% de deputadas, menos de 8% de parlamentares negros/as, nenhum indígena. Isso não representa a diversidade e a complexidade da sociedade brasileira. Esta mesma disparidade está presente em todas as instâncias do Estado, não esquecendo aqui de nomear o judiciário.

Para mudar isso precisamos de um processo político na sociedade, com força social e política, organização de base, debates, acúmulo de forças, mobilização e formulação de um novo projeto de nação e de sociedade que passa, necessariamente, pela construção de outro sistema político.

Ao longo dos últimos anos, movimentos sociais, organizações, articulações da sociedade e igrejas construíram duas grandes estratégias: a iniciativa popular da reforma política democrática e eleições limpas e o plebiscito popular pela convocação de uma assembleia constituinte exclusiva e soberana do sistema político.

A iniciativa popular é organizada pela Coalizão pela Reforma Política, que promoveu um processo de diálogo e unificou a proposta da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e a do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A iniciativa popular é um instrumento da democracia direta previsto na Constituição e tem uma série de exigências, como por exemplo, obter perto de 1.500.000 assinaturas, não apresentar propostas de mudança constitucional, ter o número do titulo eleitoral, etc. No entanto, ela consegue, mesmo com estes limites, enfrentar questões importantes e estruturais do nosso sistema político, como o peso do poder econômico nas eleições, a sub-representação de vários segmentos no parlamento, a necessidade de fortalecer os instrumentos da democracia direta, de resgatar a importância dos partidos e criar mecanismos democráticos de controle e fiscalização do processo eleitoral.

A iniciativa popular é uma estratégia que se propõe atuar em um tempo político mais curto, isso é, mobilizar a sociedade para forçar que este Congresso aprove uma reforma política que responda aos anseios de amplos segmentos da sociedade. Como a iniciativa popular faz isso? Na questão do financiamento, propõe mecanismos democráticos proibindo o aporte de recursos por parte das empresas. As eleições passariam a ser financiadas com recursos do orçamento público e de contribuições de pessoas físicas. Tudo isso com limites e como estratégia para democratizar o processo, combater a corrupção e limitar e baratear os custos das campanhas. Propõe um sistema de escolha dos/as representantes em dois turnos. Os partidos elaboram de forma democrática listas partidárias com alternância de sexo e critérios de inclusão dos demais segmentos sub-representados. O primeiro turno visa a definir quantas cadeiras no parlamento o partido vai ter. No segundo turno, participa o dobro de candidatos/as e o/a eleitor/a vota no nome de seu/sua representante.

Para fortalecer a democracia direta, a iniciativa popular propõe que determinados temas só possam ser decididos por plebiscitos e referendos, como por exemplo, grandes projetos com grandes impactos socioambientais, privatizações, concessões de bens públicos, megaeventos com recursos públicos, entre outros. Para conhecer na integra a proposta da Iniciativa Popular, acesse aqui.

Já o Plebiscito Popular abarca três estratégias: trabalho de base, formação política e discussão ampla com a sociedade. Busca-se debater a institucionalidade que temos e a que queremos (sistema político) e o lócus político para se fazer esse debate é a convocação de uma Assembleia Constituinte Exclusiva e Soberana. O horizonte político do Plebiscito Popular é de longo prazo, é o de acumular forças na sociedade para poder provocar as rupturas que precisamos. Neste sentido, é fundamental o processo de conquista de uma Assembleia Constituinte Exclusiva e Soberana.

Esta mesma demanda por uma Constituinte Exclusiva e Soberana esteve presente em 1985. Mas, não tivemos força política suficiente para torná-la realidade na ocasião e tivemos uma Constituinte Congressual (o Congresso que fez), sem soberania (pois estava subordinada à vontade do executivo, dos militares e do poder judiciário). Em outras palavras, para provocar as rupturas que precisamos, urge criar novas institucionalidades onde o alicerce do poder é a soberania popular, onde o poder constituinte seja o próprio poder popular.

O instrumento que temos para fazer isso é a convocação de um plebiscito popular com a seguinte pergunta “Você é favorável à convocação de uma constituinte exclusiva e soberana do sistema político?”

Como o próprio nome diz, plebiscito popular quem organiza é o povo. Portanto, ele não tem valor legal, mas tem peso político na correlação de forças.  A grande tarefa, no momento, é a organização de comitês populares amplos em todos os lugares possíveis para organizar a campanha de votação do Plebiscito e a coleta de assinaturas da iniciativa popular de 01 a 07 de setembro. Precisamos ter milhões de votos e coletar milhões de assinaturas. Para ter acesso ao debate do Plebiscito Popular acesse aqui.

Entretanto, não podemos nos organizar para setembro e parar por aí. O processo de luta pela reforma do sistema político precisa continuar após setembro, precisa ser pauta na disputa eleitoral, precisa organizar a sociedade, precisa ganhar amplos setores e pautar a necessidade de o Brasil realizar as grandes mudanças estruturais, que passam pelo fortalecimento do poder soberano do povo e de um novo sistema político. Sem isso, não vamos conseguir avançar nas reformas estruturais e muito menos enfrentar as questões que a Constituinte de 1988 não enfrentou ou mesmo cristalizou como, por exemplo, a supremacia do capital e da propriedade privada diante dos direitos dos povos.

Esta luta pela reforma do sistema política tem que ser nossa!

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Measuring open data’s impact of Brazilian national and sub-national budget transparency websites and its impacts on people’s rights by INESC-Institute for Socioeconomic Studies (Brazil) is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Publicado Por  Adital

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, reza o parágrafo único do Art. 1º da Constituição Federal de 1988 (CF88). Por outro lado, o Título VIII, “Da Ordem Social”, estabelece várias formas de participação, sendo que o Art. 204, ao tratar da assistência social, define especificamente diretrizes para a descentralização político-administrativa e a participação popular na formulação de políticas públicas setoriais.

Na CF88, estão previstos a instalação de 15 tipos de conselhos, diferenciados por sua inserção normativa, vinculação, atuação, composição, competência e natureza. Regulamentados por lei complementar, inúmeros funcionam rotineiramente e este funcionamento passou a ser condição legal para o repasse de recursos financeiros da União e dos estados. Outros cumprem funções relativas à avaliação de instituições públicas.

A diretriz constitucional da descentralização político-administrativa e da participação popular tem sido diretamente responsável por resultados positivos na formulação e avaliação de políticas públicas de setores de direitos fundamentais, há anos.

Apesar de tudo isso, o Decreto nº 8.243 de 23 de maio, que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS), tem provocado uma irritada reação das forças conservadoras. Na Câmara dos Deputados, a oposição faz obstrução da pauta e ameaça impedir a votação de qualquer Projeto de Lei até que o decreto seja revogado. Além de líderes partidários, editoriais e colunistas de jornais tradicionais têm atacado o PNPS.

É interessante observar que os oligopólios de mídia lideram a reação conservadora: “golpe contra a democracia”, “devastadora desconstrução da democracia”, “decreto suspeito”, “bolivarismo” e “chavismo” são algumas das acusações ao decreto.

O porta-voz do tradicionalismo paulista, por exemplo, afirma que a presidente “tenta por decreto mudar a ordem constitucional”, que o decreto “é um conjunto de barbaridades jurídicas” e “mais um ato inconstitucional”. Por fim, conclama o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal a declararem “a inconstitucionalidade do decreto” [cf. “Mudança de regime por decreto”, O Estado de São Paulo, 29/5/2014].

Não há novidade na reação da grande mídia. O liberalismo, que sempre afirma defender, só é democrático no papel e ela tem apoiado sofismas historicamente utilizados para justificar a exclusão e a marginalização de importantes segmentos da população brasileira do exercício republicano da democracia.

Mas há, sim, uma especificidade que une a mídia e as diretrizes constitucionais da descentralização político-administrativa e da participação popular. Desde a CF88, elas têm sido interditadas no campo da comunicação social.

Em dezembro de 1991, foi sancionada a lei nº 8.389 que regulamentou o Art. 224 da CF88 e instituiu o Conselho de Comunicação Social (CCS). Apesar de ser apenas um órgão auxiliar do Congresso, a instalação do CCS foi postergada por mais de 11 anos, até 2002. Instalado, funcionou durante quatro anos e ficou inativo de dezembro de 2006 até julho de 2012, quando foi reinstalado de forma polêmica e uma composição distorcida, favorecendo a representação empresarial.

Por outro lado, desde a promulgação da CF88, obedecendo ao princípio constitucional da simetria, 9 das 26 constituições estaduais – Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Paraíba, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – e a Lei Orgânica do Distrito Federal incluíram em seus textos a criação dos Conselhos Estaduais de Comunicação Social (CECS).

Apesar de várias iniciativas tomadas nestas 10 unidades da federação para regulamentar o que está previsto em suas respectivas constituições, até hoje os CECS somente funcionam nos estados da Bahia e de Alagoas, sendo que, neste, de maneira precária e limitada.

A formidável resistência histórica dos oligopólios de mídia impede, há mais de 25 anos, que normas da CF88 e de constituições estaduais sejam cumpridas no campo da comunicação social.

Não é de surpreender, portanto, que esses mesmos oligopólios liderem a reação conservadora. Autodenominados defensores da democracia, rejeitam qualquer interferência popular direta na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas referentes às concessões do serviço público de radiodifusão. Temem que o Decreto nº 8.243 faça a prática da democracia participativa chegar até a comunicação social, o que, até hoje, têm conseguido interditar.

Publicado por Abong

O mundo tem experimentado, nestas primeiras décadas do século 21, mudanças importantes de paradigmas. A interatividade proporcionada pela internet e pelas redes sociais transformou a maneira como as pessoas se relacionam com a informação. Na economia, os duros abalos sentidos a partir de 2008 provocaram questionamentos sobre o capitalismo, com debates acirrados sobre os caminhos para a reformulação do sistema. Mas talvez seja na democracia que estejamos presenciando uma das mais profundas mudanças de conceitos e práticas.

Durante sua evolução, o sistema democrático foi marcado pelo desenvolvimento de estruturas hierárquicas e representativas que por muito tempo foram as únicas formas de realizar a intermediação entre os interesses da sociedade e as ações dos governantes. Mas o que estamos testemunhando é o surgimento de caminhos alternativos, em que os indivíduos também têm buscado maneiras próprias de se manifestar, interagir e influenciar os poderes.

No entanto, ao mesmo tempo que a interação mais direta das pessoas significa uma renovação importante na forma de se praticar a democracia no dia a dia, ela traz consigo enorme responsabilidade. Isso porque há a disseminação da falsa ilusão de que os indivíduos, sem a ajuda de organizações, são capazes de realizar as transformações profundas pelas quais tanto lutam.

Os acontecimentos recentes no Egito, na Tailândia e na Ucrânia são demonstrações de que os indivíduos têm forças suficientes para confrontar o status quo. Porém, quando chamados a aprofundar e concretizar as mudanças, não avançam, pois não contam com as bases para construir alternativas, nem com canais de interlocução para novos acordos sociais. As consequências, infelizmente, têm sido o retrocesso, com atitudes de desconstrução democrática.

O grande desafio das organizações da sociedade civil é exatamente o de ser capaz de mediar e interagir com os indivíduos que desejam participar desse processo, servindo como base de conhecimento e de ideias e, ao mesmo tempo, de conseguir ter influência nos círculos de decisão.

No Brasil, a sociedade civil organizada tem procurado entender e atuar de acordo com essa nova realidade. Recentemente, representantes do setor se reuniram para pensar o futuro da atuação social no país e desenharam quatro possíveis cenários para a próxima década.

O projeto, chamado de Sociedade Civil 2023, foi um exercício desafiador, que ofereceu elementos para compreender os riscos e as oportunidades presentes no diálogo entre Estado e sociedade. A mensagem principal extraída foi a necessidade de reforçar as alianças e o diálogo como medida para prevenir eventual acirramento da intolerância e para garantir desenvolvimento social sustentável a longo prazo.
O ambiente para a concretização dessas tarefas é dos mais favoráveis. O Brasil vive momento no qual a sociedade passou a cobrar novo patamar de qualidade nas políticas públicas, com mais ênfase em valores de justiça social e sustentabilidade.

Trata-se de oportunidade singular, na qual todos os agentes têm um papel a desenvolver. Dos entes políticos, esperam-se reformas estruturais que tornem o sistema mais representativo e permeável à participação da sociedade. Dos movimentos sociais, requer-se maior valorização dos caminhos da negociação no sentido de construir um projeto de país que seja coletivo e inclusivo, e, da iniciativa privada, a expectativa é de que haja um engajamento mais amplo e efetivo em políticas de responsabilidade social.

Outra condição essencial é o fortalecimento da sociedade civil organizada brasileira. Nesse sentido, um passo importante foi dado no início de julho, com a aprovação, no Congresso, do Projeto de Lei nº 3.877. A nova legislação reformula princípios e regras que vão trazer segurança jurídica à atuação da sociedade civil, garantindo a sustentabilidade do setor e, com isso, a manutenção desse trabalho fundamental de mediação entre os anseios da sociedade e a atuação de todas as esferas de governo.

Os desafios impostos pelas mudanças de contexto no qual vivemos são enormes. E, para superá-los dentro da nova realidade democrática que ora se apresenta, o aperfeiçoamento da atuação das organizações da sociedade civil é imperativo.

Fonte: Correio Braziliense

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