É a primeira vez, desde as conquistas espanholas,
500 anos atrás, que tem havido movimentos reais em direção à integração
na América do Sul. Os países permaneceram muito separados uns dos
outros. E integração está vindo a ser um pré-requisito para a
independência autêntica.

Noam Chomsky

No final de semana dos dias 9 e 10 de dezembro, houve um encontro, em Cochabamba, Bolívia, dos maiores líderes sul-americanos. Foi um encontro muito importante. Um indício da sua importância é que não foi noticiado. Excluindo a distribuição eletrônica [pelas agências] de notícias, virtualmente não foi noticiado. Mas todo editor ficou sabendo.

Os líderes sul-americanos concordaram em criar uma comissão de alto nível para estudar a idéia de formar uma comunidade continental similar à União Européia. Eram os presidentes e os enviados das principais nações, e havia a cúpula de dois dias do que foi chamado de Comunidade Sul-Americana de Nações, hospedada por Evo Morales, o presidente da Bolívia, em Cochabamba. Os líderes concordaram em formar um grupo de estudo para tratar da possibilidade de criar uma união continental e mesmo um parlamento sul-americano. O resultado, segundo o relatório da AP [Associated Press], deixou o febril presidente da Venezuela, Hugo Chávez, um velho agitador da região, com um papel maior no palco mundial, contente, mas impaciente. O relatório continua dizendo que a discussão sobre a unidade sul-americana continuaria no final deste mês [dezembro de 2006], quando o Mercosul, o bloco comercial sul-americano, tem seu encontro regular, e incluirá líderes do Brasil, Argentina, Venezuela, Paraguai e Uruguai.

Há um ponto de hostilidade na América do Sul. É entre Peru e Venezuela. Mas o artigo aponta que Chávez e o presidente peruano Alan Garcia aproveitaram a cúpula para fazer as pazes, após terem trocado insultos no começo do ano [de 2006]. Esse era o único conflito real na América do Sul no momento. E parece ter se apaziguado.

O novo presidente do Equador, Rafael Correa, propôs uma rota comercial terrestre e fluvial ligando a Floresta Amazônica brasileira à costa do Pacífico equatoriana, sugerindo que, para a América do Sul, essa pode ser algo como uma alternativa ao Canal do Panamá.

Chávez e Morales celebraram um novo projeto conjunto, a usina de processamento de gás na região rica em gás da Bolívia. É uma parceria da PDVSA (Petroleos de Venezuela SA, pronuncia-se “pedevesa”), a empresa petrolífera venezuelana, com a empresa estatal de energia da Bolívia. E a coisa vai adiante. A Venezuela é o único membro latino-americano da Opep, e tem, como grande diferença, as maiores reservas de petróleo comprovadas fora do Oriente Médio. Segundo algumas medições, elas seriam comparáveis às da Arábia Saudita.

Também houve contribuições construtivas e interessantes de Lula da Silva, o presidente do Brasil, de Michelle Bachelet, do Chile, e outras. Tudo isso é extremamente importante.

É a primeira vez, desde as conquistas espanholas, 500 anos atrás, que tem havido movimentos reais em direção à integração na América do Sul. Os países permaneceram muito separados uns dos outros. E integração está vindo a ser um pré-requisito para a independência autêntica. Tem havido tentativas de independência, mas elas têm sido esmagadas, freqüentemente muito violentamente, em parte por causa da falta de apoio regional. Por haver pouca cooperação regional, eles podem ser combatidos um a um.

É o que tem ocorrido desde os anos sessenta. A administração Kennedy orquestrou um golpe no Brasil. Foi o primeiro de uma série de dominós que caíram. Estados de segurança nacional ao estilo neonazi se espalharam pelo hemisfério. O Chile foi um deles. Então houve as guerras terroristas de Reagan nos anos oitenta, as quais devastaram a América Central e o Caribe. Foi a pior praga de repressão na história da América Latina desde as conquistas originais.

Mas a integração põe a base para a independência potencial, e isso é de importância extrema. A história colonial da América Latina não apenas dividiu os países uns dos outros, ela também deixou uma divisão interna aguda no interior dos países, de cada um, entre uma pequena elite muito rica e uma enorme massa de pessoas empobrecidas. A correlação racial é muito próxima. Tipicamente, a elite rica era branca, européia, ocidentalizada; e a massa pobre da população era nativa, indígena, negra, misturada, e assim por diante. Era uma correlação próxima, e continua no presente.

As elites brancas, na maioria de brancos – que dirigia os países – não era muito integrada, tinha poucas relações com os outros países da região. Elas estavam orientadas ao ocidente. Pode-se ver isso de todas as maneiras. Era para onde seu capital era exportado. Era onde estavam seus lares secundários, onde os filhos iam à universidade, onde estavam as conexões culturais. E elas tinham quase nenhuma responsabilidade pelas próprias sociedades. Assim, há uma divisão muito aguda.

Pode-se ver o padrão nas importações. Importam-se sobretudo artigos de luxo. O desenvolvimento enquanto tal era na maior parte estrangeiro. A América Latina estava muito mais aberta ao investimento estrangeiro do que, digamos, o Leste Asiático. É parte da razão para seus caminhos de desenvolvimento radicalmente diferentes nas últimas duas décadas.

E, é claro, os elementos da elite eram fortemente simpáticos aos programas neoliberais dos últimos 25 anos, os quais os enriqueceram – destruíram seus países, mas os enriqueceram. A América Latina, mais do que qualquer outra região no mundo, à exceção do sul da África, aderiu rigorosamente ao assim chamado Consenso de Washington, o que levou aos programas neoliberais, fora dos Estados Unidos, nos últimos 25 ou 30 anos. E onde eles foram rigorosamente aplicados, quase sem exceção, eles levaram ao desastre. Uma correlação muito marcante. Redução aguda das taxas de crescimento e de outros índices macroeconômicos, com todos os efeitos sociais que acompanham.

De fato, a comparação com o Leste Asiático é muito marcante. A América Latina é, potencialmente, uma área muito mais rica. Quer dizer, um século atrás, era dado como certo que o Brasil seria o que era chamado de “Colosso do Sul”, comparável ao Colosso do Norte. O Haiti, hoje um dos países mais pobres do mundo, era a colônia mais rica do mundo, uma fonte de muito da riqueza da França, hoje devastado, primeiro pela França, depois pelos Estados Unidos. E a Venezuela – riqueza enorme – foi tomada pelos Estados Unidos por volta de 1920, logo no início da era do petróleo. Ela foi uma colônia inglesa, mas Woodrow Wilson escorraçou os ingleses de lá, reconhecendo que o controle do petróleo viria a ser importante, e apoiou um ditador cruel. A coisa vai assim daquele momento até o presente, mais ou menos. Assim, os recursos e o potencial sempre estiveram presentes. Muita riqueza. Em contraste, o Leste Asiático praticamente não tem recursos, mas eles seguiram um caminho de desenvolvimento diferente. Na América Latina, as importações eram artigos de luxo para os ricos. No Leste Asiático eram bens de capital para o desenvolvimento. Eles tinham programas de desenvolvimento coordenados pelo Estado. Eles praticamente não deram atenção ao Consenso de Washington. Controles de capital, controles sobre a exportação de capital, sociedades bastante igualitárias – autoritárias, às vezes bastante duras – com programas educacionais, programas de saúde, e assim por diante. De fato, eles seguiram boa parte dos caminhos do desenvolvimento das sociedades ricas do presente, as quais eram radicalmente diferentes das regras que estão sendo impostas ao Sul.

E assim foi na história. Você volta ao século 17, quando os centros comercial e industrial do mundo eram a China e a Índia. A expectativa de vida no Japão era maior do que na Europa. A Europa era uma espécie de posto avançado bárbaro, mas tinha vantagens, principalmente em selvageria. Ela conquistou o mundo, impôs algo como as regras neoliberais sobre as regiões conquistadas, e, para si mesma, adotou um protecionismo muito alto, bastante intervenção estatal, e assim por diante. Assim a Europa desenvolveu-se.

Os Estados Unidos, como um caso típico, tinha as taxas de importação mais altas do mundo, foi o país mais protecionista do mundo no período do seu grande desenvolvimento. De fato, em um período tão tardio quanto 1950, quando os Estados Unidos tinham literalmente a metade da riqueza do mundo, suas taxas de importação eram mais altas do que as dos países da América Latina hoje, aos quais se ordena que as reduzam.

Intervenção massiva do Estado na economia. Os economistas não falam muito sobre isto, mas a economia corrente nos Estados Unidos apóia-se muito fortemente no setor estatal. É de onde você consegue seus computadores, a internet, seu tráfego aéreo, a estrutura rodoviária, navios de containeres e assim por diante, quase tudo vem do setor estatal, incluindo fármacos, técnicas gerenciais, e assim por diante. Não desenvolverei o tópico, mas há uma forte correlação através da história. Tais são os métodos de desenvolvimento.

Os métodos neoliberais criaram o terceiro mundo, e, nos últimos 30 anos, eles levaram a desastres na América Latina e no sul da África, os locais que aderiram mais rigorosamente a eles. Mas houve crescimento e desenvolvimento no Leste Asiático, região que não os seguiu, seguindo, ao invés, o modelo dos próprios países ricos atuais.

Bem, há uma chance que isso comece a mudar. Finalmente há esforços dentro da América do Sul – infelizmente não na América Central, a qual foi muito devastada pelo terror dos anos 1980s, particularmente. Mas na América do Sul encontramos, da Venezuela à Argentina, o lugar mais interessante do mundo. Após 500 anos, há um começo de esforço para superar tais enormes problemas. A integração que está tendo lugar é um exemplo.

Há esforços da população indígena. Em alguns países, pela primeira vez em séculos a população indígena está realmente começando a ter um papel muito ativo nos seus próprios assuntos. Na Bolívia eles conseguiram assumir o país, controlar seus recursos. Isso também está levando a uma democratização significativa, a uma democracia real, na qual a população participa. Assim, eles assumiram para si mesmos uma Bolívia – é o país mais pobre da América do Sul (o Haiti é o mais pobre do hemisfério). Houve uma eleição democrática real no ano passado, de um tipo que você não pode imaginar nos Estados Unidos, ou na Europa, no que diz respeito. Houve participação popular massiva, e as pessoas souberam quais eram as questões. As questões eram claras e muito importantes. E as pessoas não participaram apenas no dia da eleição. Eram coisas pelas quais elas estavam lutando por anos. De fato, Cochabamba é um símbolo disso.

* Transcrição de uma palestra perante o Boston Meeting of Mass Global Action (http://japanfocus.org/products/details/2298), em 15 de dezembro de 2006, publicado em Chomsky.info (http://www.chomsky.info/talks/20061215)

** Tradução de César Schirmer dos Santos

Noam Chomsky é professor de lingüistica do MIT (Massachusetts Institute of Technology).

Iara Pietricovsky

A Cúpula Social pela Integração dos Povos foi uma das reuniões da sociedade civil organizada mais interessantes, coloridas e politicamente construtivas. Reuniu, em especial, a América do Sul, mas com ampla presença latino-americana, além de representantes europeus, norte-americanos e, em menor escala, asiáticos. Não sei se houve representação da África, a conferir. O mais interessante é que pela primeira vez os grupos e movimentos ali reunidos não estavam se preparando para se opor ou protestar nas ruas contra a Conferência da Comunidade Sul-Americana de Nações – CASA.

Mas, olhando para o conjunto das organizações e movimentos sociais da América do Sul, que era o objetivo primeiro desta reunião, ficou evidente a riqueza política, a consciência de que se está gestando algo novo no cenário político regional e, por conseqüência, novas provocações e possibilidades para as nações da região. Países, com diferentes dinâmicas sociais, políticas e históricas. Em comum, a permanente exploração e expropriação de seus recursos naturais e humanos. Integraram-se ao mundo como periferia do capitalismo.

A Conferência trouxe a evidência de como uma dada realidade nacional pode interferir e ajudar na politização de outro espaço nacional. A Bolívia, sede do encontro, tem sido um dos países mais fortes na referência política dos movimentos sociais, organizações não-governamentais e de parlamentares do campo da esquerda progressista. Ela vem politizando de uma maneira inédita e renovada toda a região e inspirando o mundo.

Juntaram-se, de forma concentrada nas mais de três mil pessoas representando organizações da sociedade civil atuantes em diferentes campos e temas, movimentos camponeses, de mulheres, indígenas, Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros – GLBTs, aliás com uma visibilidade fantástica ao lado dos Quéchuas e Aimaras da Bolívia e Equador; Guaranis, do Paraguai; Mapuches, do Chile e, para acrescentar, os camponeses da Via Campesina, organizações de pequenos agricultores familiares. Faltaram os indígenas do Brasil? Um colorido, uma diversidade e uma beleza humana de tal força e energia que poucas vezes foram experimentadas nos vários Fóruns mundiais desde o Fórum Social Mundial em Porto Alegre até a Cúpula Social de Integração dos Povos que ocorreram em outros espaços do planeta por mim experimentados. Um verdadeiro ato cultural na busca da emancipação, da autonomia, soberania e na construção de caminhos democráticos mais profundos e mais que isso: a construção de uma cidadania sul-americana. Experimentar olhar para nossas faces não européias e admirar sua força e beleza, agilidade e colorido em seu pequeno porte é uma experiência de viver a alteridade, a construção do orgulho de ser cidadão e cidadã latino-americana em oposição ao “branco” que se impôs como padrão de beleza, inteligência e dominação. Que capturou povos e sonhos para impor sua visão de mundo.

Os temas fundamentais debatidos se estruturaram em torno do debate da integração. Como criar e pensar a cidadania regional sul-americana? O Instituto Americano, local onde se realizou a Cúpula Social, ficou recheada de gente, de manifestações, debates analíticos, construção de propostas e de estratégias políticas que pudessem ampliar, fortalecer, aprofundar as relações intra e entre regiões.  América do Sul e América Central e Caribe, América do Sul e África.

Infra-estrutura, energia com ênfase nos recursos hídricos, migração, emprego, militarização, integração comercial solidária, sustentabilidade ambiental, gênero, povos indígenas, agricultura familiar, entre muito outros temas assinalados e debatidos demonstrando o tamanho da complexidade e diversidade de temas que o eixo integração exige. Como construir novos valores que permitam o desenvolvimento de outra lógica no processo de integração, uma lógica não predatória do meio ambiente, não deletéria das relações entre os povos e que se construa com base em uma complementariedade das cadeias produtivas dos diversos países?

Entre vários debates voltados para a discussão da integração foram apresentados alguns pontos que merecem nossa reflexão:

1) Existe um consenso que vivemos na região um momento bastante privilegiado para o debate da integração regional, tanto nos espaços da sociedade civil organizada e movimentos sociais como nos espaços governamentais e parlamentos da região.  Entretanto, eles encerram muitos paradoxos e contradições, segundo os vários debates realizados na Cúpula.

Percebe-se uma forte tensão entre uma direita conservadora, que quer aprofundamento do modelo existente, e uma outra onda muito forte e inédita que está buscando outros caminhos, outros valores, outra base produtiva e cultural para a região e para o mundo. De um lado, Brasil, Bolívia, Venezuela, Argentina, Uruguai, Equador (mais recente) e Chile liderando, com diferentes matizes e intensidades a chamada nova esquerda e de outro, Peru, Colômbia, Paraguai, entre outros, liderando o aprofundamento conservador e aprofundando relação subalterna aos EUA.

Entretanto, este movimento para a centro-esquerda não garante que as propostas e valores demandados pelos movimentos sociais, sindicatos e ONGs do campo democrático progressista sejam efetivamente implementados por esta nova esquerda sul-americana. Ao contrário, as experiências têm demonstrado que mudanças mais estruturais que reduzam a imposição do capital e das grandes corporações sobre nossos governos e, como conseqüência, sobre nossas políticas públicas ainda estão longe de serem vislumbradas. Lula inseriu o combate à pobreza na agenda internacional, Kichner mostrou que é possível enfrentar a lógica do Banco Mundial e FMI, enquanto Chavez vem adotando uma política mais agressiva antiimperialista. A grande novidade está vindo da Bolívia, com Evo Morales na luta pela soberania e autonomia, invertendo a lógica do uso da terra e dos recursos naturais e quem são os beneficiários. Porém todos se posicionando mais coerentes com uma visão de um socialismo de mercado.

Do lado da sociedade civil, os grupos se organizam na tentativa de ampliar a consciência cidadã sobre o agravamento da situação econômica e os riscos ambientais determinados pelo atual modelo de desenvolvimento, assim como a fragilidade das instituições democráticas. Procuram romper barreiras e diferenças para ampliar sua capacidade de mobilização e comunicação de massa. Esse parece estar entre os desafios prioritários do movimento anti-globalização econômica. Existe um reconhecimento de uma nova circunstância regional para o debate da integração, porém cheia de incertezas de como fazê-la. Da mesma forma, se reconhece que uma alternativa não nasce de repente, mas de um processo que vai acumulando forças e experiências para produzirem mudanças.

Desta forma um outro desafio prioritário deste debate é sair do espaço da resistência e se tornar propositivo, arriscar posições e alternativas que experimentem outra lógica, não só na elaboração e implementação de políticas inclusivas no âmbito nacional, mas também, na construção de propostas supranacionais que fortaleçam a região de forma solidária e complementar em todos os planos da relação humana e não só a comercial. Foi fundamentalmente disso que se falou em Cochabamba.

A região traz, desde a década de 90, um aprofundamento de um modelo de integração baseada na expansão comercial de modelo exportador, com crises sistemáticas que ampliam a competição entre os países, muito mais do que gerando sinergias. Dessa forma, os países entram na competição internacional em conflito uns contra os outros. A ALCA não aconteceu, mas em contrapartida, uma série de Acordos Bilaterais (TLCs) foram firmados pelo Chile, Peru, Colômbia, Uruguai, entre outros, o que produz contradições e fragilidades imensas na construção de uma comunidade sul-americana.

É certo que nenhum país sozinho é capaz de enfrentar a lógica das corporações transnacionais que atuam sobre seus territórios ou mesmo enfrentar os conflitos entre as chamadas translatinas. Existem conflitos e competição na região em uma relação que expressa profundas assimetrias também. De certa forma, uma reprodução do que ocorre no plano global entre os países centrais e periféricos.

A região mudou politicamente e também no seu campo produtivo. A industrialização vem se reduzindo e o mercado de monoculturas de soja, açúcar, entre outras, vem tomando conta das áreas rurais e produzindo mais competição entre os países. As velhas categorias camponesas não servem mais para se entender o que está acontecendo na área rural que é ocupada por agricultores que pensam dentro de uma lógica empresarial, são mais empresários do que pequenos ou médios produtores.  Cada vez mais menos pessoas ocupam o campo e as tarefas se segmentam e se mercantilizam. Esse é outro camponês que está sendo forjado. Essas contradições precisam ser analisadas com profundidade pelos movimentos rurais e urbanos.

Dentro da Comunidade Sul-Americana acumulam-se tensões advindas da insistência em manter relações fundadas nas relações meramente comerciais; dependência internacional, etc. As alternativas possíveis passam pela construção de uma comunidade sul-americana que se coordene e se complemente em sua cadeia produtiva, quer seja industrial ou agrícola. Buscar formas ecológicas de produção agrícola, tecnologia limpa para produção de energia, preservação da água como bem público e com uso racional. Pensar a soberania dos povos e nações vinculadas às idéias de complementariedade produtiva, cultural e econômica.  Construir uma cidadania regional, aprofundamento democrático com parlamentos nacionais atuantes no plano regional e com processos fortemente participativos.

Essas foram questões apresentadas por vários painelistas durante a Cúpula Social pela Integração dos Povos ocorrida em Cochabamba, Bolívia neste final de ano. Temas fortes e que mostram o tamanho do problema que temos que enfrentar enquanto cidadãos e cidadãs desta região.

Do Ponto de vista dos Movimentos de ONGs

Outros debates foram desenvolvidos para tentar enfrentar o desafio das estratégias de comunicação e articulação com movimentos sociais, sindicatos e organizações não governamentais de outros continentes e intra-região. Muitos mapas das regiões e seus problemas de enfrentamento às imposições do neoliberalismo e seus mecanismos de pressão foram apresentados e desenvolvidas propostas de aproximação sobre eles. Neste sentido, África e Europa foram identificados como parceiros políticos fundamentais para a região.

Um dos maiores desafios tem ligação direta com os instrumentos e mecanismos de comunicação com objetivo de enfrentar o poder da chamada grande mídia. Como democratizar a informação, como criar linguagens que permitam entendimento dos debates internacionais na vida direta das pessoas? Houve análises sobre a iniciativa da Telesur da Venezuela e a possibilidade da criação de veículos de massa alternativos entre vários debates.

Debate dos Parlamentos no Contexto da Cúpula

A participação dos parlamentos nos processos de negociação comercial, entre outros, também foi tema de debate durante a Cúpula. Houve discussão sobre como valorizar o poder legislativo, mas, mais que isso, de como desenvolver um debate consistente para a criação de instituições legislativas regionais que possam construir uma cultura política que promova uma cidadania regional. Estiveram presentes deputados e senadores do Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Argentina, além de representantes de organizações não-governamentais movimentos sociais e organizações internacionais.

Pensar o parlamento do MERCOSUL, Parlasul, Parlamento Andino, ou um parlamento da comunidade sul-americana que tenham como objetivo pensar os interesses e possibilidades solidárias e complementares para um projeto regional. Como produzir sinergias e integração entre as instituições sub-regionais? Como fortalecer processos de participação efetiva e forte dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil no debate da cidadania regional, na defesa dos DHESCAS?  Como enfrentar os tratados comerciais e as propostas de infra-estrutura que estão se dando na região e trazer a discussão para os parlamentos? Enfim, muitos desafios.

Como pauta concreta, a criação de uma Frente Parlamentar Solidária nos parlamentos nacionais para atuarem como a semente de um grupo que pense essa cidadania regional sul-americana e, a partir dela, aprofundar a Frente Parlamentar Interamericana e de movimentos sociais para buscar caminhos alternativos às instituições existentes que não operam, são escoadouros de dinheiro público e que se burocratizaram totalmente.

Para enfrentar este debate, foi eleito um tema aglutinador: a matriz energética, em especial a água. Este tema permitiria desenvolver estudos e pesquisas de opinião dentro dos parlamentos para colocar o problema e começar o desenvolvimento de um pensamento articulado e regional sobre questões fundamentais como a soberania, a sobrevivência, o modelo produtivo e a construção de compartilhamento solidário, só para citar algumas questões que estão inseridas no debate da matriz energética e do uso da água. Outros temas foram levantados: migração, infra-estrutura, militarização, direitos humanos, direitos do trabalhador, etc.

Essa iniciativa busca construir, no marco desse novo ambiente de possibilidades da região, integrar os parlamentos no debate e trazer os conteúdos e acúmulos dos movimentos sociais para dentro dos parlamentos.

            O governo enviou ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária consubstanciada no âmbito de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), com objetivos de simplificar, eliminar tributos e acabar com a “guerra fiscal” entre os estados. Contudo, o debate sobre a reforma tributária deveria ser pautado pela retomada dos princípios da eqüidade, da progressividade e da capacidade contributiva no caminho da justiça fiscal e social, priorizando a redistribuição da renda. As tributações da renda e do patrimônio nunca ocuparam lugar de destaque na agenda nacional e nos projetos de “reformas tributárias” após a Constituição de 1998. Assim, é mais do que oportuno a recuperação dos princípios constitucionais basilares da justiça fiscal (eqüidade, capacidade contributiva e progressividade). A tributação é um dos melhores instrumentos de erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, que constituem objetivos essenciais da República esculpidos na Carta Magna.

            A PEC da reforma tributária não aponta para a construção de um sistema tributário progressivo, pautado pela tributação da renda e do patrimônio. Os principais pontos da reforma tributária são:

a) a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA-F), com a extinção de cinco tributos federais (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de combustíveis – CIDE e a contribuição social do salário-educação);

b) a incorporação da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

c) a redução gradativa da contribuição dos empregadores para previdência social, a ser realizada nos anos subseqüentes da reforma, por meio do envio de um projeto de lei no prazo de até 90 dias da promulgação da PEC;

d) a unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), a ser realizada por meio de lei única nacional e não mais por 27 leis das unidades da federação;

e) a criação de um Fundo de Eqüalização de Receitas (FER) para compensar eventuais perdas de receita do ICMS por parte dos estados;

f) a instituição de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), permitindo a coordenação da aplicação dos recursos da política de desenvolvimento regional.

            O principal objetivo da reforma é a simplificação da legislação tributária tanto por meio da redução das legislações do ICMS, quanto pela eliminação de tributos, trazendo maior racionalidade econômica e reduzindo as obrigações acessórias das empresas com custos de apuração e recolhimento de impostos. Além disso, a cobrança do ICMS no Estado de destino da mercadoria deverá eliminar a “guerra fiscal”.

            A criação do IVA-F vai reduzir a cumulatividade do sistema tributário. Hoje a CIDE-Combustíveis e parte da arrecadação da COFINS e da Contribuição do PIS é cobrada diversas vezes sobre um mesmo produto, isto é, em todas as etapas de produção e circulação da mercadoria. O IVA-F tributa apenas o valor adicionado em cada estágio da produção e da distribuição, sendo o valor do tributo podendo ser definido pela diferença entre o preço de venda do produto e o custo da aquisição, nas diversas etapas da cadeia produtiva. Em ambos os modelos, o tributo é repassado ao preço de venda do bem e do serviço sendo pago, portanto, na maioria das vezes pelo consumidor final.

            Nesse sentido, em que pese importantes avanços para as empresas, com a simplificação do recolhimento tributário que poderá resultar no aumento da eficiência econômica e da produtividade, a PEC não modifica a estrutura regressiva do sistema tributário brasileiro. O que ocorre é a alteração da regulação dos tributos indiretos do regime cumulativo para a incidência sobre o valor adicionado. Porém, não se pode esquecer que a principal marca do sistema tributário brasileiro é a sua enorme regressividade, que permanece sem alterações substanciais na proposta de reforma tributária.

            Para compreender a regressividade e a progressividade é necessário avaliar as bases de incidência econômica, que são: a renda, a propriedade, a produção, a circulação e o consumo de bens e serviços. Conforme a base de incidência, os tributos são considerados diretos ou indiretos. Os tributos diretos incidem sobre a renda e o patrimônio, porque, em tese, não são passíveis de transferência para terceiros. Esses são considerados impostos mais adequados para a questão da progressividade. Os indiretos incidem sobre a produção e o consumo de bens e serviços, sendo passíveis de transferência para terceiros, em outras palavras, para os preços dos produtos adquiridos pelos consumidores. Eles é que acabam pagando de fato o tributo, mediado pelo contribuinte legal: empresário produtor ou vendedor. Como o consumo é proporcionalmente decrescente em relação à renda, conforme ela aumenta prejudica mais os contribuintes de menor poder aquisitivo. Com isso, a população de baixa renda suporta uma elevada tributação indireta, pois mais da metade da arrecadação tributária do país advém de impostos cobrados sobre o consumo, o que não é alterado pela proposta de reforma tributária ora apresentada.

            Outra implicação importante da reforma tributária diz respeito ao financiamento da seguridade social, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da educação básica (salário educação). Os três mais importantes tributos que financiam a seguridade social no Brasil serão modificados. A COFINS e a CSLL serão extintas e haverá desoneração da contribuição patronal sobre a folha de pagamento, por meio de legislação específica, após as mudanças constitucionais.  Para a seguridade social passam a ser destinados 38,8% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda (IR), produtos industrializados (IPI) e operações com bens e prestações de serviços (IVA-F). Esse percentual é equivalente a proporção entre a arrecadação da COFINS e da CSLL e a receita arrecadada, em 2006, com IR, CSLL, COFINS, PIS, CIDE, Salário-educação e IPI.

             Essa modificação é o sepultamento da diversidade das bases de financiamento da seguridade social inscrita no Artigo 195 da Constituição de Federal (CF) de 1988, que ampliou o financiamento da previdência, saúde e assistência social para além da folha de salários, incluindo, a receita, o faturamento e lucro. A partir da reforma, restará inscrito no Art. 195 da CF, como base de financiamento da seguridade social, a contribuição sobre a folha de salários, a contribuição do trabalhador para a previdência social e a receita de concursos e prognósticos, sendo que a contribuição sobre folha de pagamento deverá ser reduzida ao longo dos próximos anos. Portanto, a idéia de orçamento de seguridade social diversificado em fontes de financiamentos retroagirá a situação anterior a da CF. Com isso, haverá perda da exclusividade de recursos para a seguridade social, que poderá ficar fragilizada em seu financiamento, dependendo de uma partilha do IVA-F e da arrecadação das contribuições previdenciárias.

            Apesar da insignificante arrecadação dos impostos que têm incidência sobre o patrimônio, que responderam, por exemplo, em 2007, por apenas 3,3% do montante arrecadado em tributos, a proposta de reforma tributária silenciou-se sobre o assunto. Convém lembrar que as 5 mil famílias mais ricas do Brasil têm em patrimônio algo em torno de 40% do PIB brasileiro.

            O Brasil deve buscar um modelo tributário que assegure a sustentação do Estado e que priorize os Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCAs). A reforma tributária deveria começar pela reafirmação de diversos princípios tributários já estabelecidos na Constituição brasileira e que nos últimos anos não vêm sendo observados. O pilar do sistema tributário deve ser o Imposto de Renda, pois é o mais importante dos impostos diretos, capaz de garantir o caráter pessoal e a graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, além da expansão da tributação sobre o patrimônio. O sistema tributário não pode conceder tratamento privilegiado à renda dos capitalistas, de forma que todos os rendimentos de pessoa física devam ser feitos obrigatoriamente na tabela progressiva do IR, que deveria ser ampliada em números de faixas e alíquotas. A política tributária há de ser, antes de tudo, um instrumento de distribuição de renda e indutora do desenvolvimento econômico e social do país.

Folha de São Paulo

Defendemos que o “corte de gastos públicos” incida sobre o superávit primário e o pagamento dos juros da dívida pública

AS CLASSES dominantes fizeram uma articulação e, por meio dos seus parlamentares no Senado, conseguiram derrubar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Logo depois, aprovaram a continuidade da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite o desvio de 20% da receita da União. Com isso, recursos podem ser utilizados sem controle para o pagamento de juros, em vez de em investimentos sociais.
A questão fundamental é que a CPMF era um imposto que taxava principalmente os mais ricos -70% da sua arrecadação vinha de grandes empresas e bancos. Além disso, impedia sonegação, fraudes e desvios.
Com a derrota no Senado, o governo federal tomou a iniciativa de aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e retomou a cobrança do imposto sobre as remessas de lucros para o exterior.
Essas propostas foram acertadas e justas, atingindo sobretudo os bancos, o sistema financeiro e as empresas estrangeiras, apontando para o combate à desigualdade social e para o desenvolvimento nacional.
Mais uma vez, as forças conservadoras se movimentaram e, tendo à frente a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), fizeram uma campanha mentirosa contra as propostas do governo, com suporte da Globo, dos Democratas e do PSDB.
De um lado, mentem quando afirmam que os mais pobres serão afetados por esses impostos e, de outro, escondem que as taxas de juros exorbitantes cobradas pelo sistema financeiro são o maior custo das compras a prazo. Calam-se porque são beneficiados por esse instrumento.
Diante disso, organizações populares e sindicais, intelectuais e religiosos defendemos que o “corte de gastos públicos” exigido pelas classes dominantes incida sobre o superávit primário e o pagamento dos juros da dívida pública, que é a maior despesa do Orçamento da União nos últimos dez anos.
Trata-se de uma transferência de dinheiro do povo para bancos e especuladores. Em 2007, o governo federal gastou R$ 160,3 bilhões em juros, valor correspondente a 6,3% do PIB (Produto Interno Bruto), que representa quatro vezes o investimento nas áreas sociais.
Precisamos de uma verdadeira reforma tributária, que seja eficaz e progressiva, incidindo proporcionalmente à renda e à riqueza. Atualmente, 70% dos impostos são cobrados sobre o consumo e apenas 30% sobre o patrimônio. É preciso diminuir o peso sobre a população e aumentá-lo sobre a riqueza e a renda. Além disso, é fundamental a redução da taxa de juros básica usada como referência para o pagamento dos títulos da dívida pública com grupos financeiros.
Os bancos, por sua vez, deveriam baixar as escandalosas taxas de juros cobradas dos consumidores e das empresas, que inviabilizam o crédito para o crescimento do país.
Poderiam eliminar as taxas de serviços, que rendem por ano R$ 54 bilhões. Outra forma de aumentar a arrecadação sem prejudicar o povo com cortes no Orçamento é acabar com a Lei Kandir, que isenta do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações agrícolas e primárias, prejudicando inclusive as contas dos Estados.
Por fim, necessitamos de uma política permanente de distribuição de renda e, para isso, será necessário tomar medidas que taxem o patrimônio, a renda e os privilégios dos 10% mais ricos, que se apropriam de 75% da riqueza nacional.
Só dessa forma poderemos aumentar as oportunidades de emprego e renda e, sem reduzir a contratação ou os salários dos servidores, ampliar os serviços públicos de forma eficiente e gratuita para toda a população, especialmente em saúde, educação e seguridade social.
A sociedade brasileira não pode se calar diante das pressões dos setores conservadores e deve se manifestar, utilizando plebiscitos e consultas como exercício do direito constitucional de decisão do povo sobre assuntos tão importantes para a vida de todos e o futuro do país.

JOÃO PEDRO STEDILE, 52, economista, é integrante da direção nacional do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). DOM DEMÉTRIO VALENTINI, 67, bispo de Jales (SP), é membro da Comissão Episcopal para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz, da CNBB. JOSÉ ANTÔNIO MORONI, 44, filósofo, é membro do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e diretor da Abong (Associação Brasileira de ONGs). EMIR SADER, 67, sociólogo e cientista político, é secretário-executivo da Clacso (Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais) e professor da Uerj.

Previdência Social em debate

Estudo lançado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA traz uma seleção de artigos que dialogam entre si na defesa da relevância e impactos da política social no Brasil, com destaque para a Previdência Social, Saúde, Educação, Transferência de Renda e Política de Emprego, Trabalho e Renda.

No caso da previdência social, o estudo propõe questões relevantes para animar o debate sobre seu papel na justiça distributiva e direito social, além de desmistificar argumentos usualmente utilizados sobre a necessidade de uma reforma previdenciária. Destacamos alguns pontos do estudo:

1. A tese da insustentabilidade fiscal do sistema de benefícios previdenciários não se sustenta tecnicamente.

Em artigo publicado neste estudo, Guilherme da Costa Delgado desconstroi o discurso da inevitabilidade da reforma da previdência social e reafirma sua importância para a justiça social no Brasil. Segundo o pesquisador, “um crescimento do PIB de 4% ao ano garantiria estabilidade na “necessidade de financiamento” do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”. Isto, considerando o patamar atual de evolução da despesa e condicionados, principalmente, pelo crescimento do salário mínimo e do estoque de benefícios. Ou seja, do ponto de vista fiscal não existe um comprovado risco de explosão da necessidade de financiamento do RGPS, mantidas as regras atuais. Como também não se sustentam os argumentos de que essa necessidade de financiamento tenha impacto no déficit público, porque as contribuições sociais vinculadas ao financiamento da previdência social demonstram tendência de crescimento similar ao crescimento das despesas, estimado em cerca de 7,3% ao ano.

O necessário equilíbrio das contas da Previdência poderia ser garantido, segundo o pesquisador, com medidas de aprimoramento do sistema de gestão da Previdência Social, inibindo a aceleração de despesas, mas somente “acima daquilo que é necessário à garantia de direitos básicos”. Outra linha de esforços deveria ser ampliar o número de pessoas incluídas no sistema previdenciário. Um país como o Brasil, com elevado nível de informalidade — boa parte de caráter estrutural —, deveria repensar suas estratégias de filiação, incentivando com mais ênfase a entrada no sistema de 48% da população economicamente ativa – PEA, aproximadamente 11 milhões de pessoas, hoje sem proteção previdenciária.

2. Renda de um salário mínimo, de aposentados e pensionistas, tem expressivo impacto da redução da pobreza e indigência.

Estudo sobre os efeitos dos benefícios da previdência, assistência social e transferência de renda sobre a indigência e a pobreza, mostra que os atendidos pelo Benefício de prestação continuada – BPC e pelo RGPS, que recebem até um salário mínimo, representam dois terços do total de beneficiários e respondem por 45% do total do gasto com o sistema previdenciário. Esses recursos garantiram, em 2003, a retirada de 17 milhões de pessoas da linha de indigência. Em síntese, o estudo mostra que estes dois benefícios monetários têm conseguido garantir, com razoável sucesso, a manutenção da população vulnerável por motivos de idade ou deficiência acima das linhas de pobreza e indigência.

3. São significativos os impactos da previdência social na redução da pobreza e indigência nas regiões mais pobres.

O estudo sobre salário mínimo e mercado de trabalho mostra que os benefícios da Seguridade Social transferidos diretamente a indivíduos residentes em regiões de renda per capta inferior à média nacional têm cumprido um papel importante de transferência de renda para as regiões mais pobres. “O dinheiro das pensões e aposentadorias, vinculados ao salário mínimo, tem tido papel fundamental na sustentação da renda e do consumo das regiões mais pobres”, afirma o estudo, em especial se considerada a ausência de políticas explícitas de desenvolvimento territorial-local. 

Estudos como esse tem oferecido importante contribuição para o enfrentamento do debate sobre a reforma da Previdência. Argumentos como os aqui ressaltados ajudam a desconstruir o discurso falacioso do déficit previdenciário, estimulando, em contrapartida, um debate mais profundo sobre a importância do sistema previdenciário brasileiro na promoção da justiça social.

Acesse abaixo a integra do estudo do Ipea.

http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/publicacoes/tds/td_1248.pdf

Por Edélcio Vigna, assessor político do Inesc

É preciso aprender com as derrotas. Segmentos democráticos importantes da sociedade civil defenderam com tenacidade a aprovação da lista fechada de candidatos a cargos legislativos, com alternância de gênero, no projeto de lei de reforma política que está em votação na Câmara dos Deputados.

A proposta foi enterrada na última semana de junho, pois obteve somente 41% do total dos votos na primeira votação e 46% na segunda. Não obtendo o quociente necessário de 257 votos para sua aprovação. O resultado da votação da lista fechada foi de 252 votos contrários contra 181 favoráveis e três abstenções. A diferença foi de 71 votos, de um total de 432 deputados federais votantes. O da votação da lista mista ou flex, ou seja, do requerimento que invertia a pauta para antecipar a votação da lista mista, foi de 240 votos “não” contra 202 votos “sim”, em um total de 443 votantes.

Apesar das votações serem diferentes, tiveram em comum o objeto em apreciação: a lista de parlamentares. Em ambas, o que estava em votação era a lista de parlamentares, apesar da diferença fundamental no conteúdo da matéria. Por isso, para efeito de análise, não vamos comparar as votações, mas as dissidências ocorridas em uma e outra. Assim, o objetivo é demonstrar que as dissidências partidárias apresentadas não afetaram a essência dos resultados, mas reafirmaram a falta de sintonia entre a Câmara dos Deputados e as propostas da Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma do Sistema Político no Brasil.

O interessante nas votações é analisar o nível de dissidência partidária. Na votação da lista fechada, dos 437 votos, 78 foram votos dissidentes; ou seja, votos contrários à orientação das lideranças. O percentual de dissidência desta votação (18%) está na média de dissidência apresentada em outras sessões do Parlamento, demonstrando que os deputados não consideraram esta votação especial ou divisora de águas. De forma diferente, as organizações sociais que compõem a Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma do Sistema Político no Brasil, tinham expectativas de que essa votação pudesse ser um primeiro passo no sentido de uma maior abertura do processo político brasileiro.

O Executivo, apesar de ter dado sinais de que apoiaria uma reforma política profunda, com lista fechada para que pudesse ser aprovado o financiamento público exclusivo de campanha, acabou liberando sua base parlamentar para votar conforme sua inclinação ou seu bloco partidário.

A base de apoio do governo no Congresso é formada pelos partidos: PMDB, PSC, PTC, PT, PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS e PRB. Os três primeiros partidos (PMDB, PSC e PTC), em consonância com a orientação do líder do Governo, liberaram seus deputados para votarem conforme suas consciências. Outra parte da base se posicionou contra a lista fechada e orientou o voto contrário (PRB, PSB, PDT, PCdoB, PMN e PHS). O PT orientou no sentido da aprovação da lista fechada.

Em relação ao primeiro bloco, que liberou o voto dos parlamentares, com exceção do PTC, que não tem mais representante, o PMDB praticamente rachou. Dos 77 parlamentares presentes na sessão[1], 35 votaram pela aprovação da lista fechada. Isso representa 45% da bancada pemedebista. Os seis deputados do PSC votaram contra a lista. O PT, que orientou “SIM” teve uma dissidência de apenas 3% da bancada. Dos seus 74 deputados, apenas dois votaram contra a lista fechada.

A segunda parte da base de apoio do governo orientou o voto contrário à lista fechada. Curiosamente, todos os parlamentares do PCdoB votaram contra a orientação da liderança do bloco: votaram a favor da lista fechada e em consonância com os anseios das organizações da sociedade civil. Dessa forma, caracteriza-se uma dissidência de 100%. O PCdoB alinhou-se ao PT e votou contrário à orientação do líder. O PSB teve uma dissidência de quatro de seus 22 deputados, o que representa uma dissidência de 18%. Os demais partidos (PRB, PDT, PMN e PHS) votaram de acordo com a orientação da liderança, contra a lista fechada.

Dos partidos de oposição, apenas dois – PSOL e DEM – orientaram o voto favorável à lista fechada. No DEM, houve uma dissidência de 18%, pois nove dos seus 59 deputados foram contrários à lista fechada. O PPS liberou sua bancada e dos seus dez parlamentares, quatro (40%) votaram de acordo com os anseios da sociedade civil. O restante (PSDB, PP, PR, PV e PTB) orientou o voto contrário. O PSDB, como maior partido de oposição, teve uma dissidência de 16% na sua bancada de 50 deputados. Oito parlamentares votaram pela lista fechada. O PP também teve uma dissidência de 6%. Isso significa que, dos seus 36 deputados, dois votaram favoráveis à lista fechada. Do PTB, dos 18 deputados apenas um (6%) votou contra a orientação do líder. A bancada do PV nas duas votações votou sem dissidências contra a proposta da lista fechada.

Nos bastidores do plenário da Câmara dos Deputados, antes da votação, houve a expectativa de que uma negociação pudesse resolver a questão da lista. Ficava evidente que a lista fechada estava sendo rejeitada à priori e que, para salvar as aparências, era necessário uma nova proposta. Assim, foi sugerida uma lista mista, que logo ganhou o irônico apelido de flex. Uma excrescência que só na imaginação de alguns parlamentares poderia dar certo. Muitos avaliam que, ao ser aventada esaa possibilidade, cavou-se a cova da reforma política.

Na votação da lista mista ou flex, o quorum para a votação foi um pouco maior. Dos 444 parlamentares, houve uma dissidência de 55, o que representa 12% do total. O interessante é a alteração na margem de dissidências partidárias ocorrida. Por exemplo, na votação da lista fechada, a dissidência no PSDB votando contra foi de 16%; na lista mista, foi de 4%. O PSB, com a mesma orientação, teve dissidência de 18% na lista fechada e de 4% na lista mista. No PMDB, a dissidência foi de 45% na lista fechada e de 22% na lista mista.

Mesmo com a diferença da margem de dissidência entre as duas votações, fica patente que os parlamentares não estavam em sintonia com os debates e avanços que a Plataforma dos Movimentos Sociais havia atingido e consolidado em suas deliberações, amplamente publicizadas. A consciência da necessidade de uma modernização do sistema eleitoral, por parte de uma parte dos deputados federais, não foi partilhada por uma maioria absoluta que pudesse aprovar uma alteração significativa na forma de votar do cidadão e da cidadã brasileiros.

A história, assim como o progresso da humanidade, não é linear. Ela ocorre por rupturas e de forma descontínua. Segmentos importantes da sociedade civil já avançaram e outros ainda estão no século XX. Novos debates deverão ocorrer mantendo mobilizadas mentes e corações. Novos confrontos de idéias serão provocados pelas contradições conjunturais até que possamos, como maioria significativa, avançarmos juntos.

A reforma política já começou para muitos e o que foi votado e o que será votado neste período não tem importância significativa diante do que será proposto e aprovado no futuro.

 Reforma do Sistema Político:  devolver o poder ao povo

Jose Antonio Moroni

Colegiado de Gestão do  INESC

Diretor da executiva nacional da  ABONG

A reforma política é  tema recorrente na vida política brasileira. Está presente na agenda há vários anos, mas sempre orientada pelos interesses eleitorais e partidários. É o chamado casuísmo eleitoral — geralmente, alterações de curto prazo e de curta duração. Como por exemplo, a reeleição.   Por isso que a maioria da população  tem a concepção de reforma política apenas como reforma do sistema eleitoral.

Está presente, também, nas discussões acadêmicas e na mídia. Na academia mais como um objeto  a ser estudado/pesquisado e na mídia, quase sempre, como a solução de todos os males do país ou de forma pejorativa. Para ambos, um instrumento para melhorar a governabilidade do Estado (manter as elites no poder) ou, aumentar sua eficiência (como atender melhor aos interesses das elites).

No âmbito da sociedade civil organizada, das organizações e movimentos, que defendem o interesse público, aqui entendido como os interesses da maioria da população, e a radicalização da democracia, a reforma política está inserida em um contexto mais amplo que necessariamente diz respeito a mudanças no sistema político, na  cultura política, tanto na sociedade  como no  Estado.  Portanto na  forma de se  fazer e pensar a política.

Por isso os princípios democráticos que devem nortear uma verdadeira reforma política são:  da igualdade, da diversidade, da justiça, da liberdade, da participação, da  transparência e do controle social.  Em resumo, entendemos como reforma política a reforma do próprio processo de decisão, portanto, a reforma do poder e da forma de exercê-lo.  Quem exerce o poder, em nome de que se exerce o poder, quais os mecanismos de controle do poder. Em fim quem tem o poder de exercer o poder.

Uma verdadeira reforma política deve enfrentar problemas que estão na  origem  do nosso país, tais como, o patriarcado, o patrimonialismo, a  oligarquia, o nepotismo, o clientelismo, o personalismo e a corrupção. A corrupção aqui entendida também como a usurpação do poder do povo. Isso se manifesta em frases  que escutamos em todos os lugares, “votar para quê, se voto para mudar e as  coisas não  mudam” ou “votar para quê, se depois eles  fazem o que querem”.

Na Carta de 88, os constituintes elegeram como os objetivos fundamentais da República Brasileira “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, “garantir o desenvolvimento nacional”, “erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, etnia, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” e  que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.

Se todo o poder emana do povo, conforme  define a nossa Constituição, pensar  a  reforma política é pensar como este poder deve ser devolvido ao povo que tem o direito de exercê-lo de  forma  direta e não apenas por delegação.

A incapacidade das instituições vigentes de concretizarem plenamente os objetivos da Constituição, o aumento do sentimento de distância entre os/as eleitores/as e seus/suas representantes coloca em risco a crença nos processos  democráticos. Este é um risco que não podemos correr.

Democracia é muito mais que o direito de votar e ser votado. Não podemos apenas ser chamados a participar nos momentos eleitorais. Precisamos  criar novos mecanismos de participação,  que resgate o poder de decisão da população.

A Reforma Política que defendemos visa a radicalização da democracia, para enfrentar as desigualdades e a exclusão, promover a diversidade, fomentar a participação cidadã. Isto significa uma reforma que amplie as possibilidades e oportunidades de participação política, capaz de incluir e processar os projetos de transformação social que segmentos historicamente excluídos dos espaços de poder, como as mulheres,  afro­descendentes,  homossexuais,  indígenas, jovens,  pessoas com deficiência,  idosos e todos os  despossuídos de direitos trazem para o  cenário político.

Não queremos a “inclusão” nesta ordem que aí está. Queremos mudar esta ordem. Por isto, pensamos o debate sobre a Reforma do Sistema Político como um elemento-chave na crítica às relações que estruturam este mesmo sistema.  Entendemos que o patrimonialismo e o patriarcado a ele associado; o clientelismo e o nepotismo que sempre o acompanha; a relação entre o populismo e o personalismo, que eliminam os princípios éticos e democráticos da política; as oligarquias, escoltadas pela corrupção e sustentadas em múltiplas formas de exclusão (pelo racismo, pelo etnocentrismo, pelo machismo, pela homofobia e outras formas de discriminação) são elementos estruturantes do atual sistema político brasileiro que queremos transformar.

A construção de uma verdadeira reforma do sistema político precisa estar alicerçada em cinco eixos:

1 – Fortalecer a democracia direta;

2 – Fortalecer a democracia participativa;

3 – Aprimorar a democracia representativa: sistema eleitoral e partidos políticos

4 – Democratizar a informação e a comunicação e a

5- Democratização do  Poder Judiciário

A reforma política deve dar nova regulamentação às formas de manifestação da soberania popular expressas na Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular), conforme projeto de lei, proposto pela OAB e CNBB, em tramitação no Congresso Nacional. Precisa também criar novas formas e mecanismos de participação direta. Mas para isso é fundamental o acesso as informações públicas, entre elas as orçamentárias. É uma vergonha que até hoje no Brasil o Executivo não disponibilize de forma clara e transparente essas  informações.

Precisa também repensar a atual arquitetura da participação. A multiplicação de espaços participativos  não significa automaticamente a partilha de poder.  Isso ficou evidente no processo de consulta realizado em 2003  sobre o Plano Plurianual – PPA, onde nenhum dos acordos feitos em relação a continuidade do processo  foram  cumpridos, tanto pelo Executivo como no Parlamento.  Precisamos  caminhar na direção da construção de um sistema integrado de participação  que inclua a política econômica e não  apenas as políticas sociais.

Precisamos aprimorar e fortalecer a democracia representativa. Priorizando a democratização dos partidos e a qualificação dos processos eleitorais. A fidelidade partidária, financiamento público exclusivo de campanha, votação em lista fechada e a possibilidade de revogação de mandatos pela população  devem  ser prioridades. Antes de tudo é necessário criar a equidade nas disputas políticas que se  fazem via mecanismos da democracia  representativa.

Uma reforma política que  fique restrita apenas ao sistema eleitoral não serve à sociedade. Discutir apenas a fidelidade partidária, o financiamento publico de campanha, votação em lista pré-ordenada é uma reforma de perfumaria. Precisamos ir além, muito além.

É preciso democratizar a vida social, as relações entre homens e mulheres, crianças e adultos, jovens e idosos, na vida privada e na esfera pública. É preciso democratizar as relações de poder.  Portanto democracia é muito mais que apenas um sistema político formal, é também a forma como as pessoas se relacionam e se organizam. Neste sentido, reforma política é devolver o poder ao povo do qual ele nunca devia ter retirado.

   O presidente Lula assinou uma Medida Provisória que possibilitará aos latifundiários e às transnacionais do agronegócio a se apoderarem de mais terras na Amazônia Legal. O texto da MP foi inspirado pela Bancada Ruralista, sob a liderança do líder do governo no Senado, o senador Romero Jucá. Há alguns anos atrás a regularização estava limitada em imóveis rurais de até 100 hectares, depois foi ampliada para 500 hectares e agora triplicada para 1.500 hectares.

Essa medida abre possibilidade para que o agronegócio avance sobre as glebas dos posseiros e das famílias de agricultores/as e, como detentor do capital financeiro, compre as áreas regularizadas. Esse processo concentrador de terra e poder na Amazônia Legal vai aumentar o poder dos seus aliados políticos, a Bancada Ruralista. Essa estratégia é parte do um avanço do território do agronegócio sobre o território dos camponeses e dos indígenas, onde se encontra a riqueza dos recursos naturais. A tendência de savanização da Amazônia, apontada pelas pesquisas sobre mudança climática, vai acentuar-se com o desmatamento que virá após a compra das terras pelo agronegócio.

Essa possessão do agronegócio não é expressão do desenvolvimento, nem do crescimento do país, mas uma forma de exterminar a cultura rural camponesa e indígena de resistência diante das previsões contrárias às suas sobrevivências. A tendência de territorialização do agronegócio significa a monopolização do território camponês. Assim, não se pode aceitar a expanção do agronegócio como um processo de modernização e de valorização da vida.

O senador Romero Jucá, durante a cerimônia de assinatura da MP pelo presidente Lula, declarou que esta era uma “MP do Congresso”. Essa declaração poderia soar como uma ironia se não fosse apenas uma tirada política e se a competência de edição de MP não fosse exclusiva do presidente da República e o Congresso não estivesse, justamente, discutindo a redução de edições de MPs, que travam a pauta legislativa, impedindo as propostas de lei de serem votadas no plenário.

O senador Jucá, como ministro da Previdência Social foi alvo da mídia, que até hoje assombra o senador. A Agência Senado[1] confirmou que o senador do PMDB/RR é investigado nos inquéritos nº 2221 (apura denúncias feitas quando Jucá era ministro da Previdência Social, em 2005) e nº 2116 (suspeita de irregularidades em empréstimos feitos pelo Banco da Amazônia para a empresa Frangonorte) que tramitam no Supremo Tribunal Federal, ambos sob segredo de Justiça.

O presidente Lula, na cerimônia de lançamento da MP, lembrou aos parlamentares presentes que “é preciso que o Legislativo vote a reforma tributária” e que “o Congresso precisa levar a cabo a reforma tributária“. Em bom politiquez, a mensagem é a seguinte: assino a MP do agronegócio e vocês votam a reforma tributária. Isso é o que chamamos nos bastidores da ciência política de apresentar a fatura no momento da compra.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) parabenizou o presidente Lula pela assinatura da medida provisória. E afirmou, candidamente, assim como o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Roberto Kiel, que a aprovação da MP do agronegócio deverá beneficiar 90% dos posseiros da Amazônia. Porém, Kiel, vai além ao afimar que “agora eles poderão comprar do governo federal as terras que já ocupavam há anos e não vão precisar de concorrer com outros interessados”.

Diante dessas expressões de êxtases dos ruralistas, de alguns parlamentares e de técnicos do governo, perguntamos o que os ex-posseiros ganharão com a MP. Roberto Kiel, em nota do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), responde: “receberá a Certidão de Cadastro de Imóvel Rural e terá sua propriedade incluída no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Isso permitirá a realização de transações imobiliárias (como a venda e o desmembramento do imóvel rural) e possibilitará o acesso às políticas públicas (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –Pronaf)”.

Sabe-se que o Pronaf não está passando por seus melhores momentos. Há uma série de pesquisas que demonstram certa inadimplência dos tomadores de empréstimos junto ao programa. A Revista de Economia e Sociologia Rural traz um relatório da pesquisa de Carlos Guanziroli^[2] que afirma que “o atraso é maior quando o risco é do Tesour, chegando a 48% no caso do PRONAF/C. O grupo A/C também registrou alto índice de atraso. Dados do Ministério de Integração Regional referido aos Fundos Constitucionais da região Norte mostram índices de inadimplência bastante altos em 2004: PROCERA: 42,6%, PRONAF/A: 3,4%, PRONAF/C: 8,1%, PRONAF/D: 4,2%”. Acrescenta, o estudo, que os dados de inadimplência não são muito altos porque parte dessas dívidas foi renegociada, tendo sido acordados  novos prazos de vencimento, o que oculta o verdadeiro atraso dos créditos.

Assim, nas entrelinhas da declaração do diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, pode-se inferir a possibilidade de compra das terras pelo agronegócio e de como uma política de crédito rural, como o Pronaf, pode não ser a melhor oferta do Estado para os/as agricultores/as familiares. Assim, a falaciosa declaração de que 90% dos posseiros da Amazônia poderão ser beneficiados começa a soar mais como uma ameaça do que uma saída para seus problemas[3].

A Medida Provisória levada ao presidente da República pela Bancada Ruralista para que se amplie a área dos imóveis a serem regularizados na Amazônia Legal de 500 hectares para 1.500 hectares é um cavalo de tróia. No bojo do encantamento da possibilidade dos camponeses de obterem o título de propriedade de suas posses há, em verdade, uma armadilha de apoderamento de suas terras.

Se essa MP é tudo o que pensamos que seja, é importante que os movimentos sociais do campo saibam, de fato, o que vão enfrentar. Que comecem a se mobilizar contra essa medida patológica, que amplia o poder político de um grupo organizado de parlamentares no sentido de extinguir os elementos resistentes da cultura rural camponesa e indígena.

 Relator do Orçamento corta R$ 265 milhões da reforma agrária

Edélcio Vigna

Assessor Reforma Agrária e Soberania Alimentar

Inesc

Um dos princípios basilares do Orçamento da União é a anualidade. O orçamento deve compreender o período de um exercício financeiro, que corresponde ao ano fiscal[1]. A Constituição Federal diz, no artigo n.º 35 das Disposições Transitórias , que “a lei orçamentária da União será encaminhada até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa”, mas não prevê nenhum tipo de punição em caso do não cumprimento dos prazos estabelecidos. Ocorre que, quando a disputa política fica acirrada, os parlamentares dão um jeitinho e postergam a votação. O orçamento de 2008, sancionado pelo Congresso Nacional no último dia 12 de março, deverá ser sancionado antes do final do mês. O grande atraso na votação do orçamento deste ano foi decorrente da rejeição da CPMF pelo Senado Federal. O rombo foi grande e as receitas que viriam desta taxa evaporam-se. Foi necessário que o governo e o Congresso fizessem uma recomposição das receitas frente às despesas. Assim, até o momento, o governo tem utilizado a cada mês um mecanismo de executar apenas 1/12 dos recursos previstos para o ano. Nesta recomposição, um grupo de programas teve seus recursos diminuídos e, entre eles, os que tratavam das políticas sociais. Dessa forma, os programas que compõem o orçamento da reforma agrária foram atingidos, perdendo R$ 265,1 milhões.

Tabela 1

Programas – Valores previstos no PLOA 2008 para a Função: ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
Programa	PL	Autografo	Dif.  (Autógrafo – PL)
ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS	965.231.000	956.449.600	-8.781.400
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO	1.997.421.726	1.913.625.570	-83.796.156
GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA E DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS	78.402.600	80.211.359	1.808.759
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	34.950.000	30.910.000	-4.040.000
AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF	264.991.011	267.966.809	2.975.798
APOIO ADMINISTRATIVO	496.381.383	473.366.126	-23.015.257
CRÉDITO FUNDIÁRIO	580.440.817	517.100.824	-63.339.993
PAZ NO CAMPO	12.300.000	10.300.000	-2.000.000
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS RURAIS	245.436.000	229.634.630	-15.801.370
BRASIL QUILOMBOLA	77.800.234	62.320.188	-15.480.046
EDUCAÇÃO DO CAMPO (PRONERA)	67.576.471	55.016.472	-12.559.999
CONSERVAÇÃO, MANEJO E USO SUSTENTÁVEL DA AGROBIODIVERSIDADE	1.250.000	1.250.000	0
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR	395.990.350	365.083.550	-30.906.800
CIDADANIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DAS MULHERES	29.500.000	19.300.000	Impressões sobre a Cúpula Social de Cochabamba A Cúpula Social pela Integração dos Povos foi uma das reuniões da sociedade civil organizada mais interessantes, coloridas e politicamente construtivas. Reuniu, em especial, a América do Sul, mas com ampla presença latino-americana, além de representantes europeus, norte-americanos e, em menor escala, asiáticos. Não sei se houve representação da África, a conferir. O mais interessante é que pela primeira vez os grupos e movimentos ali reunidos não estavam se preparando para se opor ou protestar nas ruas contra a Conferência da Comunidade Sul-Americana de Nações – CASA.   Mas, olhando para o conjunto das organizações e movimentos sociais da América do Sul, que era o objetivo primeiro desta reunião, ficou evidente a riqueza política, a consciência de que se está gestando algo novo no cenário político regional e, por conseqüência, novas provocações e possibilidades para as nações da região. Países, com diferentes dinâmicas sociais, políticas e históricas. Em comum, a permanente exploração e expropriação de seus recursos naturais e humanos. Integraram-se ao mundo como periferia do capitalismo.   A Conferência trouxe a evidência de como uma dada realidade nacional pode interferir e ajudar na politização de outro espaço nacional. A Bolívia, sede do encontro, tem sido um dos países mais fortes na referência política dos movimentos sociais, organizações não-governamentais e de parlamentares do campo da esquerda progressista. Ela vem politizando de uma maneira inédita e renovada toda a região e inspirando o mundo.   Juntaram-se, de forma concentrada nas mais de três mil pessoas representando organizações da sociedade civil atuantes em diferentes campos e temas, movimentos camponeses, de mulheres, indígenas, Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros – GLBTs, aliás com uma visibilidade fantástica ao lado dos Quéchuas e Aimaras da Bolívia e Equador; Guaranis, do Paraguai; Mapuches, do Chile e, para acrescentar, os camponeses da Via Campesina, organizações de pequenos agricultores familiares. Faltaram os indígenas do Brasil? Um colorido, uma diversidade e uma beleza humana de tal força e energia que poucas vezes foram experimentadas nos vários Fóruns mundiais desde o Fórum Social Mundial em Porto Alegre até a Cúpula Social de Integração dos Povos que ocorreram em outros espaços do planeta por mim experimentados. Um verdadeiro ato cultural na busca da emancipação, da autonomia, soberania e na construção de caminhos democráticos mais profundos e mais que isso: a construção de uma cidadania sul-americana. Experimentar olhar para nossas faces não européias e admirar sua força e beleza, agilidade e colorido em seu pequeno porte é uma experiência de viver a alteridade, a construção do orgulho de ser cidadão e cidadã latino-americana em oposição ao “branco” que se impôs como padrão de beleza, inteligência e dominação. Que capturou povos e sonhos para impor sua visão de mundo.   Os temas fundamentais debatidos se estruturaram em torno do debate da integração. Como criar e pensar a cidadania regional sul-americana? O Instituto Americano, local onde se realizou a Cúpula Social, ficou recheada de gente, de manifestações, debates analíticos, construção de propostas e de estratégias políticas que pudessem ampliar, fortalecer, aprofundar as relações intra e entre regiões.  América do Sul e América Central e Caribe, América do Sul e África.   Infra-estrutura, energia com ênfase nos recursos hídricos, migração, emprego, militarização, integração comercial solidária, sustentabilidade ambiental, gênero, povos indígenas, agricultura familiar, entre muito outros temas assinalados e debatidos demonstrando o tamanho da complexidade e diversidade de temas que o eixo integração exige. Como construir novos valores que permitam o desenvolvimento de outra lógica no processo de integração, uma lógica não predatória do meio ambiente, não deletéria das relações entre os povos e que se construa com base em uma complementariedade das cadeias produtivas dos diversos países?   Entre vários debates voltados para a discussão da integração foram apresentados alguns pontos que merecem nossa reflexão:   1) Existe um consenso que vivemos na região um momento bastante privilegiado para o debate da integração regional, tanto nos espaços da sociedade civil organizada e movimentos sociais como nos espaços governamentais e parlamentos da região.  Entretanto, eles encerram muitos paradoxos e contradições, segundo os vários debates realizados na Cúpula.   Percebe-se uma forte tensão entre uma direita conservadora, que quer aprofundamento do modelo existente, e uma outra onda muito forte e inédita que está buscando outros caminhos, outros valores, outra base produtiva e cultural para a região e para o mundo. De um lado, Brasil, Bolívia, Venezuela, Argentina, Uruguai, Equador (mais recente) e Chile liderando, com diferentes matizes e intensidades a chamada nova esquerda e de outro, Peru, Colômbia, Paraguai, entre outros, liderando o aprofundamento conservador e aprofundando relação subalterna aos EUA.   Entretanto, este movimento para a centro-esquerda não garante que as propostas e valores demandados pelos movimentos sociais, sindicatos e ONGs do campo democrático progressista sejam efetivamente implementados por esta nova esquerda sul-americana. Ao contrário, as experiências têm demonstrado que mudanças mais estruturais que reduzam a imposição do capital e das grandes corporações sobre nossos governos e, como conseqüência, sobre nossas políticas públicas ainda estão longe de serem vislumbradas. Lula inseriu o combate à pobreza na agenda internacional, Kichner mostrou que é possível enfrentar a lógica do Banco Mundial e FMI, enquanto Chavez vem adotando uma política mais agressiva antiimperialista. A grande novidade está vindo da Bolívia, com Evo Morales na luta pela soberania e autonomia, invertendo a lógica do uso da terra e dos recursos naturais e quem são os beneficiários. Porém todos se posicionando mais coerentes com uma visão de um socialismo de mercado.   Do lado da sociedade civil, os grupos se organizam na tentativa de ampliar a consciência cidadã sobre o agravamento da situação econômica e os riscos ambientais determinados pelo atual modelo de desenvolvimento, assim como a fragilidade das instituições democráticas. Procuram romper barreiras e diferenças para ampliar sua capacidade de mobilização e comunicação de massa. Esse parece estar entre os desafios prioritários do movimento anti-globalização econômica. Existe um reconhecimento de uma nova circunstância regional para o debate da integração, porém cheia de incertezas de como fazê-la. Da mesma forma, se reconhece que uma alternativa não nasce de repente, mas de um processo que vai acumulando forças e experiências para produzirem mudanças.    Desta forma um outro desafio prioritário deste debate é sair do espaço da resistência e se tornar propositivo, arriscar posições e alternativas que experimentem outra lógica, não só na elaboração e implementação de políticas inclusivas no âmbito nacional, mas também, na construção de propostas supranacionais que fortaleçam a região de forma solidária e complementar em todos os planos da relação humana e não só a comercial. Foi fundamentalmente disso que se falou em Cochabamba.   A região traz, desde a década de 90, um aprofundamento de um modelo de integração baseada na expansão comercial de modelo exportador, com crises sistemáticas que ampliam a competição entre os países, muito mais do que gerando sinergias. Dessa forma, os países entram na competição internacional em conflito uns contra os outros. A ALCA não aconteceu, mas em contrapartida, uma série de Acordos Bilaterais (TLCs) foram firmados pelo Chile, Peru, Colômbia, Uruguai, entre outros, o que produz contradições e fragilidades imensas na construção de uma comunidade sul-americana.    É certo que nenhum país sozinho é capaz de enfrentar a lógica das corporações transnacionais que atuam sobre seus territórios ou mesmo enfrentar os conflitos entre as chamadas translatinas. Existem conflitos e competição na região em uma relação que expressa profundas assimetrias também. De certa forma, uma reprodução do que ocorre no plano global entre os países centrais e periféricos.   A região mudou politicamente e também no seu campo produtivo. A industrialização vem se reduzindo e o mercado de monoculturas de soja, açúcar, entre outras, vem tomando conta das áreas rurais e produzindo mais competição entre os países. As velhas categorias camponesas não servem mais para se entender o que está acontecendo na área rural que é ocupada por agricultores que pensam dentro de uma lógica empresarial, são mais empresários do que pequenos ou médios produtores.  Cada vez mais menos pessoas ocupam o campo e as tarefas se segmentam e se mercantilizam. Esse é outro camponês que está sendo forjado. Essas contradições precisam ser analisadas com profundidade pelos movimentos rurais e urbanos.   Dentro da Comunidade Sul-Americana acumulam-se tensões advindas da insistência em manter relações fundadas nas relações meramente comerciais; dependência internacional, etc. As alternativas possíveis passam pela construção de uma comunidade sul-americana que se coordene e se complemente em sua cadeia produtiva, quer seja industrial ou agrícola. Buscar formas ecológicas de produção agrícola, tecnologia limpa para produção de energia, preservação da água como bem público e com uso racional. Pensar a soberania dos povos e nações vinculadas às idéias de complementariedade produtiva, cultural e econômica.  Construir uma cidadania regional, aprofundamento democrático com parlamentos nacionais atuantes no plano regional e com processos fortemente participativos.   Essas foram questões apresentadas por vários painelistas durante a Cúpula Social pela Integração dos Povos ocorrida em Cochabamba, Bolívia neste final de ano. Temas fortes e que mostram o tamanho do problema que temos que enfrentar enquanto cidadãos e cidadãs desta região.   Do Ponto de vista dos Movimentos de ONGs   Outros debates foram desenvolvidos para tentar enfrentar o desafio das estratégias de comunicação e articulação com movimentos sociais, sindicatos e organizações não governamentais de outros continentes e intra-região. Muitos mapas das regiões e seus problemas de enfrentamento às imposições do neoliberalismo e seus mecanismos de pressão foram apresentados e desenvolvidas propostas de aproximação sobre eles. Neste sentido, África e Europa foram identificados como parceiros políticos fundamentais para a região.   Um dos maiores desafios tem ligação direta com os instrumentos e mecanismos de comunicação com objetivo de enfrentar o poder da chamada grande mídia. Como democratizar a informação, como criar linguagens que permitam entendimento dos debates internacionais na vida direta das pessoas? Houve análises sobre a iniciativa da Telesur da Venezuela e a possibilidade da criação de veículos de massa alternativos entre vários debates.   Debate dos Parlamentos no Contexto da Cúpula   A participação dos parlamentos nos processos de negociação comercial, entre outros, também foi tema de debate durante a Cúpula. Houve discussão sobre como valorizar o poder legislativo, mas, mais que isso, de como desenvolver um debate consistente para a criação de instituições legislativas regionais que possam construir uma cultura política que promova uma cidadania regional. Estiveram presentes deputados e senadores do Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Argentina, além de representantes de organizações não-governamentais movimentos sociais e organizações internacionais.   Pensar o parlamento do MERCOSUL, Parlasul, Parlamento Andino, ou um parlamento da comunidade sul-americana que tenham como objetivo pensar os interesses e possibilidades solidárias e complementares para um projeto regional. Como produzir sinergias e integração entre as instituições sub-regionais? Como fortalecer processos de participação efetiva e forte dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil no debate da cidadania regional, na defesa dos DHESCAS?  Como enfrentar os tratados comerciais e as propostas de infra-estrutura que estão se dando na região e trazer a discussão para os parlamentos? Enfim, muitos desafios.   Como pauta concreta, a criação de uma Frente Parlamentar Solidária nos parlamentos nacionais para atuarem como a semente de um grupo que pense essa cidadania regional sul-americana e, a partir dela, aprofundar a Frente Parlamentar Interamericana e de movimentos sociais para buscar caminhos alternativos às instituições existentes que não operam, são escoadouros de dinheiro público e que se burocratizaram totalmente.   Para enfrentar este debate, foi eleito um tema aglutinador: a matriz energética, em especial a água. Este tema permitiria desenvolver estudos e pesquisas de opinião dentro dos parlamentos para colocar o problema e começar o desenvolvimento de um pensamento articulado e regional sobre questões fundamentais como a soberania, a sobrevivência, o modelo produtivo e a construção de compartilhamento solidário, só para citar algumas questões que estão inseridas no debate da matriz energética e do uso da água. Outros temas foram levantados: migração, infra-estrutura, militarização, direitos humanos, direitos do trabalhador, etc.   Essa iniciativa busca construir, no marco desse novo ambiente de possibilidades da região, integrar os parlamentos no debate e trazer os conteúdos e acúmulos dos movimentos sociais para dentro dos parlamentos.   Reforma agrária e o PNDH-3 Brasília, terça-feira, 19 de Janeiro de 2010.   O PNDH-3 não é uma proposta descolada da vontade social. É resultado de um processo que mobilizou milhares de técnicos, autoridades governamentais, representantes e militantes de todos os setores da vida ativa nacional. A Confederação Nacional da Agricultura, organização patronal presidida pela senadora Kátia Abreu, representante da Bancada Ruralista, não se conforma que a reforma agrária esteja entre as ações do PNDH-3. A reforma agrária, como uma política que garante a função social da propriedade rural, ultrapassa o poder de imaginação dos latifundiários. O acesso à terra para este setor só pode ocorrer entre iguais. As propostas de execução da reforma agrária estão no PNDH-3 como uma política de garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e de grupos sociais vulnerabilizados. As ações definidas são as seguintes: fortalecer a reforma agrária; mapear as terras públicas; sanear os serviços notariais de registros imobiliários; garantir as terras indígenas; assegurar às comunidades quilombolas a posse dos seus territórios; garantir o acesso à terra às populações ribeirinhas, varzanteiras e pescadoras. Não há nada de novo nestas propostas. O novo seria o governo executá-las plenamente. Uma renovação é a proposta de integrar de forma harmoniosa as ações entre os diversos ministérios. A atuação interministerial tem dado bons resultados em alguns setores, como o da saúde, educação e programas de segurança alimentar. Além disso, a sociedade civil tem o papel essencial de acompanhar a execução física e orçamentária das ações e pressionar para que as metas sejam cumpridas. Há mais de dez anos as organizações sociais e sindicais do campo exigem o assentamento imediato de milhares de famílias acampadas em beira de estradas; assistência técnica; fim da grilagem de terras; e atualização dos índices de produtividade. Neste período, de FHC a Lula, os governos apresentaram avanços tímidos. O numero de famílias assentadas no ano passado foi um dos mais baixos da década. A execução orçamentária da função agrária não ultrapassou 50%. As denúncias sobre grilagens de terras, em especial na Amazônia, são repetidas pela mídia a cada recorde de desmatamento ou queimada. No entanto, o governo desconhece onde estão as terras públicas e devolutas. Há uma sobreposição de títulos irregulares registrados em cartórios. Por isso, qualquer proposta de mapear as terras públicas da União e sanear os serviços notariais, cancelando os títulos e registros irregulares, é bem-vinda. A reforma agrária, que objetiva acabar com o minifúndio e o latifúndio, não é uma política apenas para os sem-terra ou com pouca terra mas um programa de reordenamento da estrutura fundiária. A Constituição federal registra que as terras públicas e devolutas serão compatibilizadas com o plano nacional de reforma agrária (artigo 188). Para isso, se faz necessário determinar quais são as terras indígenas e as quilombolas e quais as áreas de proteção ambiental permanente necessárias para manter o equilíbrio ambiental e a sustentabilidade dos biomas nacionais. Neste sentido, o PNDH-3 avança ao garantir regularização e desintrusão das terras indígenas, além de assegurar às comunidades quilombolas a posse e a titulação dos territórios, preservando os sítios de valor simbólico e histórico. Além de possibilitar às populações de várzeas, ribeirinhas e pescadoras o acesso aos recursos naturais para sua reprodução física, cultural e econômica.   Edelcio Vigna, assessor político do INESC. (Artigo publicado nos jornais “O Globo” e “Jornal do Brasil’). Cadastre-se e fique por dentro das novidades! Nome Sobrenome Gênero Escolaridade Enviar HOME QUEM SOMOS Sobre o Inesc Conheça a nossa equipe O QUE FAZEMOS Eixos de atuação Ações Campanhas Redes INFORME-SE Notícias Artigos Publicações Histórias de vida Blog TRANSPARÊNCIA Auditoria Política de Privacidade