Com o objetivo de detalhar as distorções do sistema tributário atual e apontar alternativas, entidades que lutam pela promoção da justiça fiscal e social lançaram o livro: A Reforma Tributária Necessária | Diagnósticos e Premissas, durante o Fórum Internacional Tributário (FIT), realizado em São Paulo, na semana passada.

O livro contou com análise de mais de 40 especialistas, entre eles, Grazielle David e Alessandra Cardoso, assessoras do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Elas foram autoras, junto a outros, do artigo “Reforma tributária ambiental: perspectivas para o sistema tributário nacional”.

De acordo com Grazielle David, que também mediou painel de mesmo tema no Fórum Internacional Tributário, a reforma tributária solidária deve contemplar tanto a solidariedade entre povos quanto com o meio ambiente.

“O Brasil, por exemplo, é o campeão mundial de consumo de agrotóxicos e o uso da água na agricultura ultrapassa 70% do consumo nacional. A tragédia de Mariana/MG e Barcarena/PA jogou luz sobre os impactos da mineração nos territórios e a necessidade de ajuste das atividades a um projeto de nação”, destacou.

O artigo faz um panorama da tentativa de construção de uma relação virtuosa entre tributação e meio ambiente, a qual é notadamente recente e permeada por debates de fundo sobre desafios e dilemas do atual padrão de produção e consumo e sua relação com os limites ecológicos e biofísicos do planeta.

Ainda defende que ocorra uma transição na matriz produtiva e no consumo no Brasil, estimulada por mecanismos tributários com características extrafiscais, que promovam uma mudança de comportamento.

O livro, assim como o FTI, é uma iniciativa do movimento Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdade, Mais Brasil liderado pela Fenafisco e Anfip, e conta com a gestão executiva da Plataforma Política Social e apoio do Conselho Federal de Economia (Cofecon); Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Fundação Friedrich Ebert Stiftung Brasil (FES); Instituto de Estudos Socciecoômicos (Inesc); Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e Oxfam Brasil.

>>> Baixe o livro aqui.

Por Nathalie Beghin, coordenadora da Assessoria Política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

O governo federal publicou, em 30 de maio, decreto que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O Decreto nº 9.393/2018 reduz incentivos fiscais para uma parte da cadeia produtiva de refrigerantes. A decisão compõe o conjunto de medidas adotadas para compensar a perda de receitas oriunda do acordo feito com os caminhoneiros para a diminuição do preço do diesel.

A saúde da população brasileira agradece. Ainda que a medida tenha tido como objetivo principal financiar outros rombos orçamentários, ela irá contribuir para desativar a bomba que representam os refrigerantes. Bomba, porque o excesso de açúcar e a falta de nutrientes agridem violentamente nosso organismo, que não é adaptado a processar tanta energia de uma só vez. A referida medida irá desestimular o consumo de bebidas processadas adicionadas de açúcar, que alteram o metabolismo do corpo, afetam os níveis de insulina e contribuem para o aumento de peso, da obesidade, da diabetes e de outras doenças crônicas não transmissíveis.

Experiências em vários países vêm demonstrando que a sobretaxação é uma das mais eficazes medidas para reduzir o consumo de bebidas açucaradas, porque atingem toda a população e pode ser implementada facilmente[1]. No México, por exemplo, uma sobretaxa de 10% sobre bebidas açucaradas, em vigor desde 2014, resultou em queda de 14% na venda dos produtos num período de dois anos, com declínio ainda mais acentuado na população mais pobre.

No Brasil enfrentamos uma epidemia de sobrepeso. Estudos têm evidenciado expressivo aumento da obesidade em todas as idades, faixas de renda e regiões do país. Cerca de 60% dos adultos estão acima do peso e em torno de 20% são obesos. Entre as crianças e adolescentes o problema também é muito grave: uma de cada três crianças tem sobrepeso e, entre os adolescentes, essa relação é de 1 para 4. E mais, a epidemia está se agravando: segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), enquanto na década de 1970 apenas 1% das garotas e 0,9% dos garotos estavam obesos, em 2016 eles representavam 9,4% e 12,7% dessa faixa etária, respectivamente. Esses resultados levam o Brasil a estar acima das médias mundiais. A situação é preocupante porque o excesso de peso e a obesidade estão entre os cinco maiores fatores de risco para mortalidade no mundo.

Uma das principais causas desse mal é o elevado consumo das bebidas açucaradas: 20% dos adultos consomem refrigerante regularmente; entre crianças e adolescentes esse percentual mais do que dobra, chegando a 45%. E aqui no Brasil, apesar desse diagnóstico bastante assustador, o setor é fortemente subsidiado pelo Estado: beneficia-se de isenções fiscais, tanto na produção como na comercialização dos refrigerantes. Segundo estimativas conservadoras, as empresas de bebidas açucaras deixam de recolher aos cofres públicos cerca de 7 bilhões de reais por ano[2] –  o que equivale a cerca de dois Programas de Alimentação Escolar que atende anualmente 40 milhões de estudantes. Em outras palavras, vivenciamos uma situação kafkiana, na qual o poder público financia a doença e a morte.

Urge, pois, não somente diminuir os incentivos fiscais, mas aprovar medidas legais que taxem fortemente o setor de bebidas açucaradas. Urge, ainda, implementar outras ações que promovam hábitos alimentares saudáveis. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) vem debatendo o tema há um bom tempo. Recentemente, em março de 2018, na realização do Encontro “5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional + 2” alertou, mais uma vez, “para o aumento das doenças ligadas à má alimentação, os números crescentes de casos de obesidade em todas as faixas etárias ― inclusive crianças pequenas ― e das doenças a ela associadas como diabetes, hipertensão arterial, vários tipos de câncer, doenças do coração, entre outras”.[3] E mais recentemente ainda, na sua Plenária de abril de 2018, o Pleno do Conselho recomendou ao presidente da República que não somente eliminasse os incentivos fiscais do setor de bebidas açucaradas, mas que o taxasse fortemente.

É preciso destacar que o Brasil assumiu recentemente o compromisso internacional de reduzir a obesidade. Várias medidas vêm sendo implementadas nessa direção lideradas pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan). A Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade, lançada em 2014, apresenta um conjunto de ações que visam atuar positivamente sobre os determinantes da saúde e da nutrição da população.

Contudo, é preciso ir além, pois a situação é muito grave: faz-se necessário aprofundar de imediato políticas públicas intersetoriais, nos três níveis de governo, que respeitem, promovam e protejam o direito humano à alimentação adequada e saudável. A emergência da agenda da taxação de bebidas açucaradas é uma externalidade positiva da greve dos caminhoneiros.

[1] A esse respeito ver resultado de pesquisas recentes publicadas no The Lancet:

https://www.thelancet.com/series/Taskforce-NCDs-and-economics?code=lancet-site

[2] A esse respeito ver: https://www.cartacapital.com.br/revista/981/a-coca-cola-a-zona-franca-de-manaus-e-o-rombo-de-7-bilhoes

[3] A esse respeito ver a Carta do Encontro: http://www4.planalto.gov.br/consea/eventos/conferencias/conferencias-2/encontro-5a-2/carta-final-papel-timbrado-evento.pdf

Por Nathalie Beghin, coordenadora da assessoria política do Inesc.

É preciso muito cinismo para querer se comparar a Juscelino Kubitschek e seu Plano de Metas, que prometia 50 anos de progresso em 5 de governo. O presidente Michel Temer adotou o bordão “20 anos em 2” para celebrar seus dois anos de atuação, completados este mês. Somente um governo que ascendeu ao poder mediante golpe parlamentar pode ter a petulância de transformar a desgraça da maioria em festa.

Festejar o quê, exatamente? A queda da inflação e dos juros que estão em seus menores patamares há muitos anos? Esses são os únicos indicadores de sucesso que se tem notícia. De sucesso, em termos, pois a queda da inflação deve-se, em grande medida, à profunda recessão econômica dos tempos recentes: o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro encolheu em 7,5% entre 2015 e 2016. Mas de que adianta se a economia não volta a crescer? Até os operadores de mercado, que estão entre os beneficiários do presidente Temer e seus aliados, estão reduzindo as estimativas de crescimento para 2018.

O que celebrar no cenário político tendo uma aprovação de apenas 5% , segundo as últimas pesquisas de opinião?

A elevada reprovação de Temer e seus aliados pode ser creditada, em grande parte, às evidências de um governo mergulhado na corrupção, associadas aos arrochos provocados nas políticas públicas. As medidas implementadas nos últimos dois anos visam proteger, acima de tudo, os interesses dos governantes de plantão, bem como o capital, especialmente o financeiro, em detrimento do bem-estar geral da Nação.

Assim, o governo Temer congelou constitucionalmente os gastos públicos federais por 20 anos, com exceção do pagamento dos juros da dívida (por meio da Emenda Constitucional 95/2016); segurou o valor de salário mínimo abaixo da inflação, o que afeta milhões de trabalhadores; deu início a processos de privatizações de bens públicos, até mesmo abrindo para o capital estrangeiro; começou a desmontar o já frágil Estado de Bem-estar Social, associando cortes orçamentários com retirada de direitos, por intermédio da reforma trabalhista e a da formulação de uma reforma da previdência social que viola os direitos dos mais vulneráveis; extinguiu ou enfraqueceu institucionalidades criadas para defender os direitos de grupos da população historicamente excluídos, como mulheres, negros, indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidade LGBTI+. Da mesma maneira, vem eliminando medidas de proteção ao meio ambiente.

Esse conjunto de medidas resultou em expressivos retrocessos que penalizam, e muito, a maioria da população. Vejamos alguns deles:

A desigualdade se acirra. Um excelente indicador para dimensionar esse fenômeno é a concentração da riqueza. Segundo a Oxfam, o número de super-ricos que se apropriam de riqueza equivalente à metade mais pobre da população brasileira passou de seis para cinco entre 2016 e 2017. E mais: em 2017, o país ganhou mais 12 bilionários, que agora somam 43 pessoas. A fortuna desses super-ricos chega a US$ 549 bilhões, ou 43,52% da riqueza do país. Enquanto isso, a metade mais pobre da população brasileira detinha apenas 2% da riqueza nacional, menos do que os 2,7% de 2016. Em resumo: as medidas recessivas do governo Temer atingem somente os mais pobres, pois os mais abastados só fazem aumentar seu patrimônio em plena recessão econômica.

A pobreza e a miséria voltam a crescer depois de anos de queda. Levantamento realizado pela LCA Consultores, a partir de microdados da Pnad Contínua, divulgada recentemente pelo IBGE, mostra que o número de pessoas em situação de extrema pobreza no país passou de 13,3 milhões para cerca de 14,8 milhões entre 2016 e 2017, o que representa um aumento de mais de 11%[1]. E mais: o aumento da pobreza é generalizado, pois aconteceu em todas as regiões do país. Esse empobrecimento se explica, em grande parte, pela queda real do valor do salário mínimo e pelo aumento do desemprego e do trabalho informal. Atualmente, mais de 13 milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão sem emprego. Os números também revelam um processo de desaparecimento do emprego formal no Brasil. Desde 2014, o país perde, em média, 1 milhão de postos com carteira assinada por ano, ainda segundo a Pnad Contínua do IBGE.

A mortalidade infantil interrompe sua trajetória descendente. Segundo o Ministério da Saúde, depois de uma longa e sustentada diminuição, a mortalidade infantil cresceu 11% para crianças entre um mês e quatro anos de idade, atingindo o patamar de 12,7 mortes por mil nascidos vivos em 2016. A título de comparação, nos países da Zona do Euro esse indicador é da ordem de quatro mortes por mil nascidos vivos. Estima-se que a situação irá se agravar em 2017 e 2018. A morte de crianças é um indicador sensível do nível de desenvolvimento de um país, e uma evidência eloquente de suas prioridades e de seus valores. A diminuição real do salário mínimo e os cortes de programas sociais, tanto na saúde, como na assistência social, educação, habitação e saneamento, entre outros, impactaram diretamente na vida das crianças.

Esses são alguns exemplos das nefastas consequências dos “20 anos em 2” do governo Temer e seus aliados. Estudo do Inesc, realizado em parceria com CESR e Oxfam Brasil, evidencia que as medidas de austeridade adotadas desde 2016 resultaram em expressivos cortes e na violação de direitos de grandes parcelas da população: a área que mais perdeu foi a da juventude, seguida dos programas de segurança alimentar e nutricional, mudanças climáticas, moradia digna e defesa dos direitos de crianças e adolescentes e de mulheres.

A perversidade se acentua com a constatação de que o subfinanciamento de programas sociais é ineficiente: segundo estudo de Antônio Albano, com a Emenda Constitucional 95, do “Teto dos Gastos”, a previsão de crescimento do PIB é menor do que sem ela, e a previsão de resultado fiscal com ou sem a EC 95 é praticamente igual.

O governo federal não tem nada para celebrar e muito para se envergonhar!

Brasília, 15 de maio de 2018.

[1] A esse respeito, ver artigo do Valor: http://www.valor.com.br/brasil/5446455/pobreza-extrema-aumenta-11-e-atinge-148-milhoes-de-pessoas

Por Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Estamos quase terminando a primeira semana de debates da reunião preparatória da COP24, em Bonn, Alemanha. O processo é como um quebra-cabeça que nos desafia a entender todas as suas dimensões. Mas, vamos começar com uma pequena dose de vida real: o sistema de monitoramento atmosférico do National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA), do Departamento de Comércio dos EUA, marcou, no dia 2 de maio, a maior concentração de CO2 em três milhões de anos na atmosfera deste planeta. O índice chegou a 410 ppm, medido no Haiti.

Ou seja, o compromisso de reduzir emissões e limitar o aumento médio da temperatura global em 1,5ºC foi para o espaço. O consumo cresce, assim como o comércio internacional e regional, e a transição para uma sociedade de baixo carbono, como cantam os governos e corporações em prosa e verso, segue apostando suas fichas nos combustíveis fósseis. Esse tipo de combustível ainda é o maior portfólio dos financiamentos das agências do Banco Mundial, em detrimento da energia renovável, fazendo com que a ocupação e uso do solo sigam em processo de produção extensiva e intensiva, predatória e recheada de agrotóxicos.

Voltamos então para Bonn, e o que está sucedendo neste momento na reunião preparatória para a Conferência das Partes sobre Mudança Climática (COP24), que acontecerá em Katowice, Polônia, em dezembro próximo. Um dos focos está na construção do chamado “Livro de Regras”, seguindo as determinações do Acordo de Paris. Esse livro deverá conter as regras e conceitos comuns que serão utilizados por todos os países de forma a compatibilizar as contabilizações sobre emissões e sobre as ações adotadas.

Um segundo elemento novo do processo é o chamado “Diálogo Talanoa”, proposto pela presidência de Fiji na COP23, em 2017, e que se propõe a ser um espaço aberto para o diálogo baseado em experiências concretas e bem sucedidas dos países.

Entretanto, esses dois eixos centrais das negociações estão trazendo novas (velhas) tensões entre os países em desenvolvimentos (G77+China) e os países desenvolvidos. O CBDR, sigla em inglês para “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”, volta com força. Este conceito traz a história como elemento fundamental para que se estabeleçam diferentes responsabilidades entre os países no equacionamento do aquecimento do planeta e seus impactos. Todos são responsáveis, porém de diferentes maneiras.

Por exemplo, a África é uma das regiões que menos emitem gases de efeito estufa no planeta, porém são as mais afetadas. Além disso, os países desenvolvidos, que foram os que se beneficiaram de um modelo que é responsável pelo aquecimento, deveriam contribuir bem mais para a resolução do problema. Isso inclui em especial a transferência de tecnologia, capacitação e novos financiamentos, para além do que já existe.

Os países desenvolvidos não querem pagar o custo do financiamento ao desenvolvimento que, neste caso, implicaria numa mudança radical de modelo e com implicações políticas e de poder que vão além desta negociação. As tensões persistem nos temas de recurso e ainda se mantém longe daquilo que foi estabelecido em acordos anteriores. Porém, quando olhamos de forma mais geral o debate da cooperação financeira, vemos que esta crise está em todos os setores e em todos os espaços multilaterais.

A verdade é que os debates por aqui seguem de forma lenta e pouco transparente para o grande público, que ao fim e ao cabo, sofre as consequências das falsas soluções ou deliberações vagarosas. O mundo, na verdade, o mundo real, continua sem as respostas necessárias para os desafios que se apresentam. Ao atingirmos o pico de emissão na semana passada, ficou claro que os países e corporações estão atuando de forma irresponsável e caminhando para o rumo errado. O caminho tem mostrado mais obstáculos que deliberações efetivas.

Fica sempre a pergunta: são os debates da COP realmente capazes de frear esse rumo ao desastre socioambiental? O que vemos são soluções do tipo “Business as usual”. A roleta do tempo está girando e tudo que este processo esta indicando é que nosso planeta passará por transformações mais radicais do que vimos passando, dificultando cada vez mais a construção de uma vida justa, diversa e inclusiva. Contudo, não ter esses debates em espaços multilaterais parece um cenário pior, porque nos deixariam no absoluto desconhecimento desses atores e de suas decisões.

A Estrutural faz parte de mim, de quem sou. Eu costumo dizer que os deuses nunca plantariam uma semente num terreno que não pudesse florescer. Aqui tenho crescido e continuo crescendo.

Sou o primeiro da minha família a entrar para a universidade e isso é muito significativo. Estou estudando, florescendo e ajudando a florescer todos os que vieram antes de mim: meus avós, meus bisavôs, meus pais e também os que virão depois de mim.

Conheci o Inesc quando estava na escola. Eu nunca tinha percebido o quão legal e estimulante podia ser discutir sobre meus direitos e sobre orçamento público. A partir de projetos como o Onda e o OCA, pude ir despertando em mim uma consciência de que eu sou um sujeito de direitos, tenho voz, tenho opinião e posso, sim, problematizar os aspectos da nossa sociedade, inclusive o papel e atuação de ONGs nas periferias.

Hoje sou ativista pela causa LGBTI, ator, artista Drag e estagiário num projeto de Mobilidade Urbana no Inesc. Sou consciente do meu poder enquanto homem gay, afeminado e periférico! Nessa fase da minha vida, sigo aprendendo que a gente nunca sabe de tudo, e que todas as pessoas e movimentos têm algo a nos ensinar. Então, estou aproveitando ao máximo a minha experiência de estágio no Inesc, me aprofundando em desbravar o orçamento público, os direitos sociais e outras pautas que com certeza fazem e farão parte da minha formação como ser humano.

Lucas Miguel, estagiário do projeto MobCidades

Por Alessandra Cardoso e Leila Saraiva, assessoras políticas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

O desmonte da Funai está longe de ser assunto novo, mas sua aceleração e suas consequências ganharam novos contornos que merecem ser enfatizados nesta semana em que acontece o Acampamento Terra Livre (ATL) 2018, onde mais de três mil indígenas de diversas etnias colorem Brasília com seus gritos de guerra e com a força de sua resistência.

Nos governos anteriores, embora não houvesse uma orientação política explícita de desmonte do órgão, havia uma considerável pressão interna para fazer avançar projetos de investimentos sobre Terras Indígenas e limitar processos de demarcação. Mas havia também um espaço maior para disputa e resistência, inclusive por parte da Funai que, embora frágil, tinha mais potencial de combatividade por não ter tantos postos aparelhados para defender os interesses da bancada ruralista. Um exemplo disso foi a manifestação do órgão contra a Portaria 303 da AGU.

Com o governo Temer, o desmonte agravou-se dramaticamente. Não só o órgão está sendo sucateado em um ritmo mais acelerado, como está sendo ocupado e aparelhado como um quartel general dos ruralistas. Tudo isto com o reforço adicional da Emenda Constitucional 95 do “Teto do Gastos”,  que já mostrou a que veio quando tornou o orçamento da FUNAI de 2018 um dos mais baixos dos últimos 10 anos.

Os efeitos dos cortes orçamentários sobre a capacidade de atuação do órgão são evidentes. Em 2018, dos R$ 592 milhões previstos, 72% estão comprometidos com pessoal (entre ativos e inativos e incluindo benefícios), 12% vai para manter a estrutura do órgão e 2% para precatórios. Restam apenas 14% (R$ 84 milhões) para ações “na ponta”, ou seja, junto aos povos indígenas e suas terras.

Até 20 de abril de 2018, destes míseros R$ 84 milhões foram efetivamente gastos R$ 11,5 milhões. Uma visão realista desta tragédia orçamentária só pode ser entendida quando olhamos os gastos a partir da estrutura descentralizada da Funai, ou seja, de suas 37 Coordenações Regionais.

>>> Veja aqui valores gastos por cada Coordenação Regional <<<

Veja, por exemplo, o caso da Coordenação Regional de Campo Grande (MS), onde foram gastos R$ 13.548,42? Ou o caso da Coordenação Regional do Tapajós, no Pará, onde se gastou R$ 7.517,34? Ou, ainda, o caso da Coordenação Regional do Sul da Bahia onde foram gastos somente R$ 27.696,00 até 20 de abril. Em todas essas localidades o agronegócio está em franca expansão e, portanto, a política indigenista deveria ser mais pungente.

Que capacidade o Estado brasileiro tem para defender e garantir direitos indígenas, muitos ainda não conquistados, outros tanto ameaçados, em uma abrangência geográfica nacional, com gastos tão ínfimos?

Tais números são uma expressão cínica da ausência do Estado e das políticas públicas nos territórios indígenas. E é cultivando esse vazio imenso, com muito herbicida, que grupos econômicos marcadamente anti-indígenas defendem seus próprios interesses, de forma oportunista. Por oportunista, como nos mostra o dicionário, queremos dizer “comportamento ou conduta da quem busca obter vantagens em benefício próprio, não se preocupando com questões éticas ou morais”.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), sem dúvida, sintetiza bem essa articulação, estimulando entre indígenas a narrativa de que o caminho da cura para a ausência de direitos é o “salve-se quem puder” da “autonomia econômica”. Na verdade, o único interesse destes grupos é escancarar as terras indígenas para a dinâmica do agronegócio e da mineração, seja apropriando-se delas por mecanismos de arrendamento, seja as submetendo a uma tecnologia e dinâmica de produção que jamais será uma agricultura de base indígena. Essa estratégia, aliás, é também utilizada pelo agronegócio na disputa de base com a agricultura familiar, promovendo o inviável “agronegócio familiar”.

A opção política do Estado brasileiro tem efeitos concretos na vida das comunidades indígenas, às vezes difíceis de dimensionar quando estamos longe das aldeias e perto demais da frieza dos números. Momentos como o Acampamento Terra Livre são fundamentais para que as reflexões decorrentes do desmonte dos direitos indígenas, vivido na prática, sejam compartilhadas pelos diversos povos e comunidades do país. A resistência histórica dos povos indígenas se potencializa e ultrapassa em muito as fronteiras dos territórios. Em oposição ao projeto hegemônico da FPA, transforma a imposição do massacre em sementes de outros mundos não dominados pelo capital.  Não é pouca coisa, e deve nos inspirar a todas.

Por Yuriê Baptista, assessor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Ao menos na área de mobilidade urbana, o atual Governo do Distrito Federal, denominado pelo seu gestor como Governo de Brasília, se mostrou incapaz de executar o planejamento que ele próprio elaborou quando assumiu em 2015.

Durante a campanha eleitoral, o então candidato Rodrigo Rollemberg fez diversas promessas relacionadas à mobilidade urbana, a maioria destinada a melhorar o transporte público. A julgar pelos compromissos assumidos naquela época pelo governador, cuja gestão encerra este ano, o brasiliense deveria ter: VLT do aeroporto até o final da W3 norte; novas estações do metrô na Asa Sul, Ceilândia e Samambaia, e ampliá-lo até a Asa Norte; bilhete único implantado no primeiro ano de gestão; um transporte público de melhor qualidade e uma tarifa que coubesse no bolso do contribuinte.

Todas essas promessas foram embasadas no diagnóstico da mobilidade urbana do DF que constava no programa de governo do candidato, onde se lia que o padrão de mobilidade adotado “dá claros sinais de esgotamento e tem significativos impactos negativos sobre o clima e a qualidade do ar”. O programa ainda afirmava que “é obrigação do poder público oferecer, direta ou indiretamente, alternativas ao automóvel, como calçadas e ciclovias conectadas e de qualidade, transporte coletivo eficiente, com o uso integrado de ônibus, metrô e trens urbanos e metropolitanos, a fim de avançar na transição para a economia de baixo carbono também no setor de transportes”.

Além disso, Rollemberg foi um dos candidatos que assinou as cartas-compromisso elaboradas pelo Movimento Nossa Brasília e outras organizações da sociedade civil, que cobram uma mobilidade urbana mais centrada nas pessoas, dando prioridade aos pedestres, bicicletas e ao transporte público, reduzindo as viagens realizadas em automóveis e motos, com integração do transporte público e redução da tarifa. Contudo, a realidade se mostrou completamente diferente do que foi prometido e, inclusive, planejado.

Planejamento

O Plano Plurianual (PPA), que foi elaborado em 2015 e é válido entre 2016 e 2019, dialoga com as propostas apresentadas durante a campanha e no programa de governo, e ainda traz a reflexão de que é necessário ter soluções diferentes daquelas repetidas nos últimos anos, que não se mostraram eficazes. Da mesma forma, reconhece a necessidade de uma “tarifa justa” no transporte público coletivo, que deve ser priorizado.

Vale lembrar que, ao contrário das promessas na campanha e do plano de governo, o PPA é elaborado no primeiro ano de gestão, ou seja, já com total domínio da máquina pública, permitindo que as promessas sejam adequadas a real capacidade do governo.

O PPA define cinco objetivos específicos para o programa Mobilidade Integrada e Sustentável, a saber: 1) Promover a atratividade do Transporte Coletivo por meio da integração física, operacional e tarifária; 2) Promover o transporte não-motorizado; 3) Promover a Segurança e Fluidez Viária; 4) Instalar o Brasília nos Trilhos; e 5) Fortalecer o planejamento, gestão, regulação e fiscalização do transporte público.

Estes objetivos juntos possuem 87 ações orçamentárias e 14 não-orçamentárias. O objetivo 3, ligado ao rodoviarismo, é o que mais possui ações orçamentárias definidas, num exemplo claro de que, apesar do PPA apresentar uma análise correta sobre a necessidade de inovar nas soluções, continua apostando no velho modelo de mobilidade.

Do total das ações orçamentárias do programa, 23 dizem respeito ao transporte público, 20 aos automóveis, três à bicicleta, quatro à caminhada, duas à acessibilidade, seis à manutenção da frota de veículos do governo, quatro à educação de trânsito, três à fiscalização e 68 à gestão das secretarias e órgãos do GDF (algumas ações dizem respeito a mais de uma destas categorias).

Execução

Outros dois instrumentos orçamentárias são importantes para o planejamento e execução das ações do governo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Funciona assim: o PPA define todas as ações que serão realizadas no período de quatro anos, já a LDO define quais destas ações são prioritárias em cada um dos anos e, por fim, a LOA distribui o recurso entre as ações.

Aparentemente, a LDO foi completamente negligenciada, ao menos na área de mobilidade. Quase nada do orçamento destinado na LOA às prioridades foi executado. Das prioridades definidas em 2016, em dois terços delas nada aconteceu, nenhum centavo foi gasto. Já em 2017, mais da metade delas não aconteceram, como mostra a tabela abaixo:

Distrito Federal
Execução Orçamentária das Ações de Mobilidade Urbana 2016-2017

Para analisar a execução orçamentária da mobilidade urbana, classificamos cada uma das despesas realizadas em 2016 e 2017 de acordo com seu principal foco:

Na comparação entre os dois anos, as despesas de mobilidade tiveram uma redução de 10% em termos nominais. Apenas as despesas com mobilidade ativa e fiscalização tiveram aumento no período. Porém, estas categorias representam somente 2,94% do orçamento de 2017.

De maneira geral, fazendo uma média com a distribuição dos gastos com mobilidade nos dois anos, é possível dizer que o orçamento é dividido em gestão (48,99%) e transporte público (43,9%). Depois as ações voltadas ao automóvel (4,29%), fiscalização (2,08%), educação (0,39%) e mobilidade ativa (0,26%) completam a distribuição das despesas.

Apesar da categoria transporte público receber a maior parte dos recursos, é importante destacar que as despesas se concentraram nos gastos diretamente ligados ao subsídio da alta tarifa do DF, representando 71,1% em 2016 e 66,9% dos gastos em 2017. Os demais custos ligados ao transporte público dizem respeito à manutenção e investimento. Ou seja, se gasta mais para manter o sistema funcionando como está – de forma excludente a acentuando as desigualdades – do que para ampliar a sua capacidade e qualidade, como tinha sido prometido.

Somente a construção do Trevo de Triagem Norte, obra que expressa toda a lógica rodoviarista e ultrapassada deste governo, equivale a 35,1% das despesas ligadas aos automóveis em 2017, ou 3,6 vezes mais do que o que foi investido na mobilidade por bicicleta e a pé.

Em 2017, as despesas de mobilidade ativa foram duplicadas, sendo que a bicicleta recebeu uma atenção especial: 56% dos recursos destinados ao setor. A mobilidade a pé manteve um recurso constante nos dois anos, destinados principalmente à construção de calçadas. Enquanto a acessibilidade, graças aos investimentos para garantir a acessibilidade do Metrô, teve suas despesas quadruplicadas no período. Contudo, mesmo com aumento, a mobilidade ativa recebeu apenas 0,35% dos investimentos em mobilidade em 2017 – muito pouco para o governo que pretendia inverter a lógica da mobilidade.

O montante utilizado para educação no trânsito caiu pela metade no período, enquanto isso, o da fiscalização aumentou em 50%. Educação e fiscalização devem caminhar juntas, o que claramente não aconteceu.

Esse levantamento demonstra o quanto o governo liderado pelo governador Rollemberg não foi capaz de cumprir com praticamente nada do que prometeu, tanto na campanha quanto no planejamento anunciado no início do mandato. O transporte público, que de acordo com todas as promessas seria transformado, continuou servindo à reprodução das desigualdades. Com o agravante de que a promessa de reduzir a tarifa de forma a caber no bolso dos usuários não ocorreu, pelo contrário: os dois reajustes praticados pelo Executivo Distrital resultaram em 75% de aumento no preço da tarifa.

A mobilidade ativa, muito ligada às ideias inovadoras, foi deixada de lado. Com um investimento pífio e secretarias que não conversam entre si, os projetos voltados para a bicicleta e ao pedestre ficaram limitados. Foram realizadas pequenas intervenções isoladas que não foram capazes de mudar a lógica rodoviarista do DF.

Muito mais do que prometer e fazer um discurso bonito, é necessário que os gestores de fato realizem o que prometeram entregar. Em uma das cartas compromisso que o governador assinou, ele se comprometeu a elaborar um programa com indicadores e metas quantitativas, que deveria ser apresentado ao final do terceiro mês de cada ano. Mais compromissos assumidos que não foram cumpridos e que, caso o fossem, iriam contribuir para uma verdadeira transformação do Distrito Federal, com soluções inovadoras.

Em sua primeira entrevista desde a decisão do governo brasileiro de ‘adiar’ sua viagem ao País, relator das Nações Unidas diz que continua sem data para missão que investigaria impacto de cortes na saúde e educação. Confira a entrevista completa:

>>> Leia Também: Direitos Humanos em tempo de austeridade

Por Jamil Chade, do  Estado de São Paulo.

GENEBRA – O relator da ONU para Dívida Externa e Direitos Humanos, Juan Pablo Bohoslavsky, foi surpreendido no fim de fevereiro quando foi informado pelo governo brasileiro de que sua missão ao País, marcada para março, estava suspensa e que uma nova data seria apresentada. Mais de um mês depois, porém, ele ainda não recebeu das autoridades do Itamaraty qualquer tipo de indicação sobre quando ele poderia vir ao Brasil.

Sua missão seria a de avaliar o impacto das medidas de austeridade em programas sociais, incluindo educação e saúde. O governo explicou no início de março o motivo para a mudança de planos. Em um discurso, a embaixadora do Brasil na ONU, Maria Nazareth Farani Azevedo, insistiu que “a visita teve de ser adiada, não cancelada”. “O Brasil tem muito a mostrar e nada a esconder”, garantiu.

No governo, a justificativa era de que a viagem foi suspensa por conta da saída da ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois, demitida pelo presidente Michel Temer. Em função da “transição” no ministério, a viagem teria sido adiada. Mas a suspeita na ONU é de que a visita era vista como obstáculo para a reforma da Previdência e em um momento de debate político sobre eventuais candidaturas para as eleições no segundo semestre. Também na ONU, o Brasil não votou a favor da manutenção de seu mandato.

Em sua primeira entrevista depois da suspensão de sua viagem, ele faz suas considerações sobre a necessidade de equilibrar políticas fiscais e medidas de proteção aos direitos humanos. Eis os principais trechos da entrevista:

P – Sua viagem ao Brasil foi suspensa. O sr. já recebeu uma nova data?
R – Como você sabe, todos os procedimentos especiais (da ONU), como o meu, precisam realizar duas viagens oficiais aos países a cada ano. As datas são acordadas com o governo. No caso do Brasil, essas datas de março de 2018 foram fixadas em agosto de 2017, com o governo. A visita oficial foi adiada no fim de fevereiro de 2018, quando eu fui informado que, diante das mudanças no Ministério da Justiça, não era mais possível realizar a visita oficial. Eu entendo que o governo irá propor novas datas. Mas até o dia 13 de abril eu não as recebi. Ainda estou esperançoso de que as novas datas sejam confirmadas nas próximas semanas.

P – O Brasil votou contra o mandato do sr. Isso é algo que o preocupa?
R – Eu espero que países que não apoiam o meu mandato entendam, mais cedo ou mais tarde, que promover os direitos humanos para lidar com assuntos financeiros é do interesse da paz mundial, da igualdade e de um crescimento inclusivo.

P – De uma forma geral, qual a conclusão que o sr. tira sobre medidas de austeridade?R – Políticas de austeridade tem caminhado, infelizmente, junto com um processo que mina os direitos humanos. Por exemplo, cortes orçamentários em vários países afetaram os direitos à educação, saúde, alimentação, moradia, trabalho, previdência, água e saneamento, assim como direitos políticos e civis, tais como acesso à Justiça, direito de participação, liberdade de expressão e associação. Elas também tem resultado em uma deterioração nas condições de detenção e de prisões. O direito à vida e integridade pessoal não foram poupados. Crises econômicas são aprofundadas por políticas de austeridade e aumentaram os índices de suicídio em alguns países. Elas resultaram ainda na exclusão de pessoas de serviços de saúde pública e enfraqueceram esses sistemas ao ponto de que passaram a não ser equipados para responder a epidemias.

P – Mas a Comissão Europeia argumenta que, apesar do caso da crise de 2012, a estratégia de reformas e austeridade funcionou. O sr. concorda?
R – Como eu expliquei no informe de minha missão para a UE no ano passado, a consolidação fiscal e políticas de reforma estrutural implementadas em vários países da região europeia na prática aprofundaram a recessão econômica e aumentou o desemprego e pobreza. Cortes drásticos aos gastos públicos sobre proteção social, saúde e educação colocam dúvidas se um governo está dando prioridade suficiente à proteção de grupos vulneráveis do impacto da crise.

P – Mas se o corte de gastos sociais não é a solução, como fazer para garantir um estado com responsabilidade social?
R – Bem, garantir a estabilidade financeira e controlar a dívida pública são tarefas importantes. Nem todos os esforços para reduzir gastos públicos são danosos aos direitos humanos. Olhe para a experiência da Islândia. Melhorar o acesso aos remédios essenciais por meio de uma melhor administração de medicações no sistema público e substituir produtos caros por produtos genéricos, da mesma qualidade e mais baratos, pode aumentar o acesso e fortalecer o direito à saúde. Cortar gastos militares desnecessários em hardware pode também liberar muitos recursos para investimentos em direitos humanos. Além disso, reformas de previdências que incentivem o trabalho em tempo parcial de aposentados e o aumento da idade de aposentadoria dependendo da categoria de emprego, escolha individual ou saúde pessoal podem ser caminhos para garantir a sustentabilidade de sistemas de pensão. E para garantir que o direito à segurança social para as gerações atuais e futuras durante um ciclo de vida mais longo. A questão é que o respeito aos direitos humanos e um crescimento econômico inclusivo não são necessariamente opostos. Mas podem se reforçar mutuamente. Crescimento econômico e desenvolvimento são essenciais para o desenvolvimento humano e para a realização dos direitos humanos, como na geração de empregos, oportunidades de renda, assim como investimentos em infraestrutura social e econômica. É por isso que padrões de direitos humanos precisam ser considerados ao se decidir sobre escolhas de política econômica.

Por Iara Pietricovsky e José Antônio Mororni*,

Publicado originalmente na Revista Época

Quando o governo federal decretou a intervenção militar na segurança pública do Rio de Janeiro, fez isso sem nenhum diagnóstico técnico ou planejamento estratégico. Essa medida extrema foi adotada sem o respaldo de estatísticas, indicadores, definição das principais ações, projeções e análise do orçamento da área de segurança pública do estado.

Talvez por isso, governo e Exército “batem cabeça” sobre o orçamento previsto para a intervenção e sobre as principais ações e projetos que serão desenvolvidos até 31 de dezembro deste ano, data prevista para o fim do decreto.

Os cálculos sobre o custo total da intervenção só foram apresentados pelo interventor militar, general Walter Braga Netto, semanas após o decreto. De acordo com o oficial e sua equipe, seriam necessários R$ 3,1 bilhões — quantia que corresponde a quase metade do gasto total previsto para a saúde (R$ 6,4 bilhões) na proposta de orçamento do estado do Rio de Janeiro para 2018.

Da quantia exigida pelo general, R$ 1,6 bilhão seriam destinados ao pagamento de dívidas existentes na segurança pública, ou seja, gastos para “zerar a conta” e seguir em frente. Aí estão incluídas despesas correntes, como a folha de pagamentos da Polícia Militar (R$ 643 milhões) e fornecimento de alimentação aos presídios (R$ 245 milhões).

Ora, como é possível que um órgão do governo consiga acumular tamanha dívida? Será que a intervenção não deveria ter sido feita na gestão financeira do estado do Rio de Janeiro e nas razões que levaram a essa crise que tem afetado diversas áreas sociais, incluindo o pagamento dos funcionários públicos?

Para além das dívidas a pagar, R$ 1,5 bilhão estão previstos para gastos futuros, mas não há detalhes sobre que tipo de despesas essa quantia financiaria. Todo orçamento precisa de um plano, e todo plano precisa ser discutido com as populações afetadas. No caso da segurança pública no Rio de Janeiro, isso se torna ainda mais indispensável, visto o alto custo que a população paga, seja por ser vítima de grupos criminosos, seja por ser vítima de operações policiais desastrosas nas favelas, onde execuções e corrupção policial andam de mãos dadas. Os cidadãos pagam a conta e sofrem as consequências, mas não têm direito a participar dos processos decisórios sobre como seu dinheiro vai ser gasto.

Em dissonância com os cálculos apresentados pelo interventor, o governo federal publicou em 27 de março a Medida Provisória nº 825, abrindo um crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para a intervenção, em uma rubrica genérica de nome “Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro”.

Para isso, a Presidência indica remanejamento de R$ 200 milhões de programas da Câmara dos Deputados, mas o volume principal, de R$ 1 bilhão, viria de recursos do Tesouro Nacional oriundos de exercícios financeiros anteriores. Essa é uma fonte de receita bastante genérica e está possivelmente relacionada com superávits financeiros do próprio Tesouro.

Como não existe um detalhamento da ação orçamentária no texto da Medida Provisória, nem no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), fica difícil saber: qual será a destinação desse dinheiro? Que ações serão efetuadas diretamente pelas Forças Armadas?

Recentemente, o interventor mudou a estratégia e tropas estão fazendo o patrulhamento de lugares com visibilidade, como a Praia de Copacabana, onde soldados podem ser vistos em frente ao Copacabana Palace. Além disso, na Vila Kennedy, o laboratório da operação, as Forças Armadas têm realizado ações sociais, como atendimento dentário à população, em um evidente esforço de marketing e propaganda oficiais da intervenção.

Tudo isso indica que não houve e ainda não há nenhum planejamento público para a execução da intervenção. Para além das possíveis violações de direitos promovidas pelas forças de segurança no Rio de Janeiro — cujo Ministério Público, responsável por exercer o controle externo da atividade policial, tem sido historicamente cúmplice por omissão —, é necessário ficar de olho no orçamento da intervenção e cobrar transparência e participação cidadã nas decisões orçamentárias.

O interventor prometeu criar um site de transparência para disponibilizar várias informações sobre a operação, incluindo orçamento e gastos, o que até agora não se concretizou. A Câmara dos Deputados criou um observatório para fiscalizar o planejamento, a execução de metas e o resultado das ações da intervenção. Vamos ver como tudo isso avança.

Enquanto isso, organizações da sociedade civil, acadêmicos, coletivos de favela e órgãos públicos de controle têm se organizado no Observatório da Intervenção para pedir por uma política de segurança pública cidadã. Por uma vida sem violência. Estamos de olho.

*Iara Pietricovsky e José Antônio Moroni são membros do colegiado de gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e integrantes do Observatório da Intervenção

Redes e entidades de sociedade civil, movimentos sociais, conselhos nacionais e pesquisadoras e pesquisadores de várias áreas das políticas sociais realizam a primeira mobilização nacional da Campanha Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais: por uma economia a favor da vida e contra todas as desigualdades. A Campanha foi lançada em março deste ano no Fórum Social Mundial (FSM), realizado em Salvador (BA).

A Campanha é promovida pela Coalizão Anti-austeridade e pela revogação da Emenda Constitucional 95 e visa estimular o debate público sobre os impactos negativos da chamada política econômica de austeridade no cotidiano da população e articular um conjunto de ações destinadas a dar fim a Emenda do Teto dos Gastos Sociais. Novas mobilizações da Coalizão estão previstas para junho e setembro deste ano com o objetivo de influenciar o processo eleitoral.

Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional (EC) 95 estabelece a redução do gasto público em educação, saúde, assistência social e em outras políticas sociais por vinte anos, aprofundado a miséria, acentuando as desigualdades sociais do país, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população pobre e negra. A EC 95 é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam a revogação da Emenda pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à Ministra Rosa Weber.

Estudos da Plataforma DHESCA; do Inesc/Oxfam/Centro para os Direitos Econômicos e Sociais; e do IPEA vêm demonstrando o impacto da Emenda em várias áreas sociais, acarretando grandes retrocessos na garantia de direitos e a piora acelerada da situação dos indicadores sociais do país. O Relator Especial da ONU para Extrema Pobreza, Philip Alston, caracterizou a Emenda Constitucional 95 uma medida drástica que contraria as obrigações do Estado brasileiro na garantia dos direitos sociais.

Rodas de Conversa

Um dos objetivos da Campanha é democratizar o debate público referente às opções econômicas do país, multiplicando rodas de conversa em todo o território nacional sobre como a Emenda Constitucional 95 e a crise econômica vêm afetando a vida das famílias e comunidades e quais são os caminhos para a superação dessa situação. Entre as alternativas, destaca-se a urgência de uma ampla reforma tributária progressiva, que faça com que os setores mais ricos da sociedade paguem mais impostos do que os setores populares e de classe média. O Brasil é conhecido por ter um dos sistemas tributários mais injustos do mundo.

Para alimentar o debate público, foi lançado um site (www.direitosvalemmais.org.br) e foram produzidos vídeos e outros materiais para apoiar as rodas de conversa. As rodas podem ser reuniões entre amigos ou vizinhos, audiências públicas, seminários, aulas públicas, atividades em praças, saraus de poesia, rodas de música, entre outras muitas alternativas propostas nos materiais.

A Campanha também visa coletar assinaturas para a petição online elaborada pelo Conselho Nacional de Saúde, que solicita ao STF que se posicione a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658, revogando a Emenda Constitucional 95. No último dia 5 de abril, o Conselho Nacional de Saúde protocolou as primeiras 70 mil assinaturas no STF. Outra proposta assumida pela Coalizão de entidades e redes é a realização de um referendo revogatório junto à população pelo fim da Emenda Constitucional 95 e de outras medidas do governo Temer que atacam os direitos humanos no país.

Por que participar da Campanha Direitos Valem Mais?

“Mais do que nunca, precisamos falar sobre economia, precisamos discutir a situação econômica do país e como ela tem afetado a vida concreta das pessoas: nas periferias, nas cidades, no campo. Precisamos mudar os indicadores do que se entende por uma economia de sucesso: economia de sucesso tem que ser uma economia a favor da vida e contra as desigualdades e não aquela que responde aos interesses do mercado financeiro. Precisamos ampliar a roda das pessoas e instituições que debatam essa situação e que possam atuar pela mudança urgente, em especial, pela revogação da Emenda Constitucional 95”. (Denise Carreira, da coordenação da Ação Educativa e da Plataforma Dhesca, responsável pela coordenação do Estudo Os Impactos da Política Econômica de Austeridade nos Direitos Humanos, desenvolvido pela Plataforma DHESCA).

“O Conselho Nacional de Direitos Humanos conclama os Conselhos de todas as áreas que atuam para garantir direitos no país a participar ativamente da Campanha porque entende que as políticas de austeridade ferem de morte os compromissos do Brasil com os direitos humanos. Essas políticas ferem o Pacto Constituinte com base no qual os direitos sociais estão garantidos. A Emenda Constitucional 95 significa uma violação do principio da progressividade dos direitos econômicos, culturais, sociais e ambientais. (Darci Frigo, coordenador geral da Terra de Direitos e vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos).

“Não há como revogar a Emenda Constitucional 95 sem somar diversas forças políticas, de várias áreas. Essa anomalia constitucional vem levando o país a um gigantesco retrocesso. Vamos fazer dessa Campanha algo que envolva mais gente neste debate e nessa luta pela revogação.” (Vanderlei Gomes da Silva, coordenador da Comissão de Orçamento do Conselho Nacional de Saúde e diretor da Confederação Nacional das Associações de Moradores).

“A Campanha é fundamental em um contexto no qual as políticas econômicas vêm sendo despolitizadas e instrumentalizadas para beneficiar os mais ricos. É preciso fomentar e democratizar o debate sobre decisões econômicas que afetam a vida de todos.” (Pedro Rossi, professor de economia da Unicamp e diretor da Sociedade Brasileira de Economia Política).

“A participação e adesão à Campanha é muito importante para os movimentos sociais. Não só aderir por aderir, mas entender como um momento de escuta, de aprendizado. Ao mesmo tempo, a Campanha está aí para difundir informações e criar propostas de incidência. O que vai nos ajudar sair dessa conjuntura tão destrutiva são as alternativas insurgentes, como repensar a economia. Mais do que nunca, é preciso se juntar em rede”. (Carmem da Silva, coordenadora da Frente de Luta por Moradia).

“É fundamental estarmos juntos na Coalizão Anti-Austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95 porque só será possível garantir a inclusão educacional plena no país quando avançarmos em justiça social, quando investirmos mais recursos na política educacional e em outras políticas sociais. A Emenda Constitucional 95 é um grande obstáculo para isso, precisamos urgentemente revogá-la”. (Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação).

“O MST participa da Campanha para denunciar que a implementação dessa política econômica e da Emenda Constitucional 95 está no centro do golpe que vivemos no Brasil, que modificou as leis para beneficiar ainda mais uma elite. A Emenda Constitucional tem destruído os programas de reforma agrária, de agricultura familiar, de educação, de saúde, tem levado a crescer a fome no campo. E ainda, tem levado ao aumento dos conflitos agrários, da violência, dos assassinatos. Convidamos todos os movimentos do campo a participar ativamente da Campanha pela mudança da política econômica e pelo fim da Emenda da Morte”. (Alexandre Conceição, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra).

“Nós da Articulação de Mulheres Brasileiras entendemos que a Campanha é de grande importância porque abre possibilidades para discutirmos com a população os muitos fundamentalismos presentes na realidade brasileira: daquele que defende a moral conservadora e a família tradicional e ataca a igualdade de gênero, ecoado por movimentos como o escola sem partido; ao fundamentalismo econômico, que destrói as políticas sociais de cuidado promovidas pelo Estado. Esses fundamentalismos estão profundamente interligados e acentuam a precarização da vida das famílias e, em especial, a precarização e sobrecarga na vida das mulheres, ainda predominantemente responsáveis pelo cuidado de famílias e comunidades”. (Jolúzia Batista, integrante do CFEMEA e da coordenação da Articulação de Muheres Brasileiras).

“A Emenda Constitucional 95 é extremamente racista, porque acirra mais as desigualdades raciais no país, já que ela atinge com perversidade a população pobre. E a gigantesca maioria das pessoas pobres é a população negra, usuária do sistema público. Tanto a reforma trabalhista quanto a reforma da previdência jogam ainda mais às margens a população negra, que sofre violência institucional e violência estrutural do racismo. Por isso, mulheres e homens negros temos que participar ativamente da Campanha e questionar a política de austeridade que está na base do golpe”. (Maria Sylvia de Oliveira, presidenta do Geledés – Instituto da Mulher Negra e integrante da Articulação das Mulheres Negras).

“A Oxfam Brasil defende um Brasil menos desigual, por isso estamos na Campanha Direitos Valem Mais, não aos Cortes Sociais. É essencial que brasileiras e brasileiros, sobretudo aqueles que estão na base da pirâmide social, tenham acesso a serviços públicos de qualidade. Saúde, educação, assistência, entre outros, são fundamentais para garantir uma vida digna, oferecendo oportunidade para um futuro sem desigualdades extremas” (Rafael Georges, coordenador de Campanhas da Oxfam Brasil).

“Geralmente quando pensamos em economia imediatamente vem a cabeça taxas, índices, gráficos, enfim, uma porção de símbolos e números que não dialoga imediatamente com o nosso cotidiano. Mas entendendo que a manutenção das desigualdades tem na economia seu eixo central, inclusive para perpetuação das opressões a grupos historicamente marginalizados – como das mulheres negras – é mais do que necessário, é fundamental e urgente criar conexões entre a vida concreta das pessoas e os universos econômico, político e social. Por isso, a Campanha surge como uma iniciativa muito importante para alimentar o debate da relação da economia e o nosso dia a dia.” (Juliane Cintra, integrante da coordenação da Ação Educativa e do bloco afro Ilú Obá De Min).

“É fundamental reverter a Emenda Constitucional 95, que foi criada para destruir a vinculação constitucional dos recursos para saúde e educação públicas. Cortes que têm atingido profundamente o funcionamento das universidades e dos institutos de pesquisa, que têm comprometido a expansão do acesso ao ensino superior e as verbas para pesquisas nas áreas de ciências e tecnologia. Pesquisas fundamentais para o país sair da crise e construir um novo modelo de desenvolvimento, que aponte para justiça social. Por isso, nós do campo da Ciência e das Tecnologias precisamos participar ativamente da Campanha Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais e somar forças com outras áreas e movimentos da sociedade brasileira”. (Tatiana Roque, professora de Matemática e Filosofia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi coordenadora da Campanha Conhecimento Sem Cortes e presidente do Sindicato dos Professores da UFRJ).

“A CUT entra na Campanha porque entende que a Emenda Constitucional 95 é uma emenda guarda-chuva que desconstitucionaliza as conquistas sociais de 1988, afetando os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores. A Emenda está profundamente articulada às reformas trabalhista e da previdência e com a onda de privatização dos serviços e bens públicos. A CUT defende o Referendo Revogatório de todas essas medidas, em especial da EC 95.” (Ismael José César, da direção da Central Única dos Trabalhadores).

“O Brasil passa por um momento muito delicado na política e também na economia. Embora os grandes jornais insistam em dizer que o país se recupera da crise, mas para quem está melhorando? O que vemos nas ruas é o aumento do desemprego, da população sem moradia, a crescente falta de recursos em áreas como saúde, educação, assistência social e o aumento da violência. Temos que envolver a população na discussão sobre a política econômica que queremos. Fazer deste momento uma alavanca para pensar um novo projeto de país, com uma economia a serviço de todos e todas”. (Ana Mielke, coordenadora do Intervozes e integrante do Operativo Nacional da Frente Povo sem Medo).

“Vivemos tempos difíceis não só retirada de direitos, mas de destruição de qualquer possibilidade de pensar um Estado de bem Estar Social, uma sociedade mais igualitária, mais livre, soberana e democrática. Uma ação que explicita isso é quando o governo golpista aprova uma Emenda Constitucional que limita os gastos públicos das políticas sociais por vinte anos. Isso demonstra um projeto de sociedade descomprometido totalmente com o enfrentamento das profundas desigualdades do país. Por isso, a Campanha é fundamental nessa disputa, somando várias iniciativas promovidas pela sociedade civil”. (José Antonio Moroni, coordenador do Inesc e integrante da coordenação nacional da Plataforma de Movimentos Sociais pela Reforma Política).

“Há uma profunda relação entre o aumento exponencial da violência policial e a adoção da política econômica de austeridade. Há um conjunto de medidas, que culmina na intervenção militar no Rio de Janeiro, que aponta para o fortalecimento de um Estado repressor, violento contra os pobres, que atua na contenção dos conflitos sociais decorrentes dos cortes sofridos pelas políticas e serviços sociais. No Rio de Janeiro, isso está explicito no aumento das mortes decorrentes da violência institucional, que tem como vítimas as comunidades pobres das favelas. Por meio da Campanha, temos que explicitar para população essa relação: economia de austeridade e violência institucional”. (Melisandra Trentin, integrante da coordenação da Justiça Global e da Campanha Caveirão não! Favelas pela vida e contra a intervenção).

ATENDIMENTO À IMPRENSA

Campanha Direitos Valem Mais, não aos Cortes Sociais:

Denise Eloy: (11) 3151-2333, ramais 160 e 129 e (11) 98547-3969

Paola Prandini: (11)99999-0602

Lizely Borges: (61)98270-5382

APOIO À MOBILIZAÇÃO

Júlia Dias:  (11) 99198-5668

Fabricio Bonecini: (61) 3327-2448 (Secretaria-Executiva da Plataforma DHESCA)

Por Cleo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Recentemente, a reitoria da Universidade de Brasília (UnB) expôs publicamente a difícil situação financeira na qual a instituição se encontra. Na esteira da crise econômica e política atual e o consequente regime fiscal – que tem na Emenda Constitucional 95 sua medida mais extrema – o caso da UnB não é isolado e pede uma análise mais detalhada sobre o orçamento público destinado ao ensino superior.

Geralmente, o que acontece é que as despesas executadas pelo governo são menores dos que os recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual. Por exemplo, em 2015, o montante executado relativo ao ensino superior ficou abaixo dos R$ 40 bilhões aprovados. Ao longo dos anos, essa “inexecução orçamentária” tem aumentado – o que nos leva a crer que um valor ainda menor será executado em 2018.

Soma-se a essa situação o fato de que, neste ano, o recurso autorizado para o financiamento do ensino superior foi de apenas R$38 milhões. As receitas destinadas à garantia de bolsas de estudo seguem a mesma tendência de queda, como mostra o gráfico abaixo.

O caso da UnB é ilustrativo desse quadro de contingenciamento de gastos: a universidade recebeu o mesmo recurso (R$ 1,3 bilhão[1]) entre 2015 e 2018, a despeito da ampliação dos custos neste período. Vejamos o histórico da Universidade em números:

Entre 2006 e 2016, a quantidade de cursos saltou de 63 para 155, sendo que chegou a 161 em 2013 e, de lá para cá, vem sofrendo pequenas quedas. Em 2006, as vagas anuais eram de 4.921 e, em 2016, chegaram a 8.424 – ou seja, em 10 anos, as vagas praticamente dobraram. O motivo dessa ampliação foi um programa chamado REUNI (Reestruturação e Expansão das Universidades Federais) que expandiu campus, vagas, bolsas, cursos de pós-graduação, programas de cotas, ampliando a população negra, não só na UnB, mas em todo o Brasil.

Outro dado é importante de se conhecer: em três décadas, o número de concluintes na UnB saltou de 15.462 (de 1988 a 1997), para 51.200 (de 2008 e 2016) – mais que o triplo.  No entanto, com a retração drástica de recursos, provavelmente, esse avanço não se repetirá, mesmo com o aumento na demanda por vagas nos próximos anos. A instituição anuncia um déficit orçamentário de R$ 92,3 milhões para este ano e as previsões são catastróficas para os próximos meses: demissões e aumento do preço da refeição no restaurante universitário são algumas das medidas anunciadas para garantir o funcionamento da universidade.

Assim como as universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) também tiveram cortes de orçamento. Considerados uma das boas novidades dos últimos anos na área da educação, os IFs sofreram queda de 14% no investimento este ano, de acordo com o Ministério da Educação (MEC).

Além das graves consequências dos cortes orçamentários para o ensino superior, percebe-se que as demais metas do Plano Nacional de Educação (PNE) não serão cumpridas. A ampliação do número de creches, por exemplo, ficará na saudade, já que a manutenção dos recursos em patamares tão baixos não permitirá investimento para suprir a enorme demanda. Outra meta que não será cumprida é a ampliação do investimento geral em educação, tendo em vista os enormes desafios que ainda temos, como a implantação do valor do CAQi (custo/ aluno qualidade, inicial) previsto também no PNE, que ampliaria o custo aluno/ano no Fundeb, de acordo com a etapa escolar cursada.

Para termos uma ideia do que está sendo discutido pelas forças políticas do pós-golpe no tema da Educação, basta lermos o relatório apresentado em novembro de 2017 pelo Banco Mundial, a pedido do governo brasileiro.

Com relação ao ensino superior, ele nos dá várias pistas que em alguma medida explica a retirada de recursos. Há uma comparação rasteira entre universidades públicas e privadas, afirmando que o custo/aluno nas privadas é bem mais baixo que nas públicas, mas sem explicar que as universidades públicas fazem extensão e pesquisa, e possuem ensino de melhor qualidade.

Aliás, até admitem a maior qualidade do ensino quando dizem que os estudantes das públicas se saem melhor nos exames padrões que os das privadas. Mas esquecem de dizer que há um acúmulo anterior que vem da qualidade da educação básica e das condições de vida de cada um e do grupo. Em geral, nas universidades privadas estudam maior número de pessoas vindas do ensino público, de responsabilidade do Estado, que deveria ser de qualidade, mas não é.

O relatório afirma que a educação básica é progressiva e o ensino superior público é regressivo, pois privilegia um grupo com melhor renda e oportunidades, manipulando o argumento em favor da privatização do ensino – que é o que querem e defendem ao encomendar um relatório dessa natureza. Mas não apresentam a solução que de fato contribuiria para a redução das desigualdades: maior qualidade para a educação básica, incluindo todos e todas no ensino superior público, que por seu lado, deveria oferecer mais vagas, especialmente para o público das políticas de cotas e para pessoas oriundas de escolas públicas.

Estamos atravessando um momento difícil de defesa de direitos, não apenas na ausência de recursos orçamentários necessários, mas na ausência de espaços democráticos de diálogo e mobilização. E fala-se muito da agenda 2030 e seus “Objetivos do Desenvolvimento Sustentável”, que não são nem um pouco ambiciosos e até rebaixam o patamar de nossas lutas por direitos humanos, mas, provavelmente, com esse cenário, o objetivo 4, que diz respeito à educação de qualidade, dificilmente será alcançado.

[1] Dados disponíveis no Siga Brasil referente aos recursos federais destinados à UnB

Uma pesquisa de três meses, elaborada por estudantes do Paranoá, mostrou a percepção dos moradores acerca da violência comunitária que mais afeta a população jovem da região e resultou em evento com debate entre estudantes, autoridades responsáveis por fazer a segurança na cidade, Unicef e a Promotoria dos Direitos do Cidadão.

Promovida no âmbito do projeto “Onda: Adolescentes em Movimento pelos Direitos“, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a pesquisa revelou que crimes contra as mulheres, agressão policial, conflitos entre gangues, racismo e homofobia figuram como as formas mais comuns de violência. Os próprios estudantes elaboraram o instrumento de pesquisa, as categorias, e as perguntas do questionário aplicado.

Durante a  roda de conversa de apresentação da pesquisa ocorrida no Centro de Ensino Fundamental 5, no Paranoá, na manhã da última quarta-feira (4), a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, afirmou que a pesquisa evidencia um retrato do que acontece no Brasil como um todo. “O fato de nós termos uma Constituição que prevê direitos não significa que eles estejam totalmente implementados ou igualmente distribuídos. Essa é uma luta permanente dos vários grupos que foram historicamente marginalizados”, afirmou.

Ressaltou, ainda, que a conformação histórica de centro como espaço de uma classe privilegiada e de periferia como lugar de confrontos reforça uma lógica na qual o ciclo da violação de direitos se agrava mais para determinados grupos sociais, sobretudo, quando a questão está associada à pauta da segurança pública. (leia mais aqui)

“Nós somos o país que mais mata adolescentes no mundo”, anunciou o oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi, criticando a inversão de discurso que constantemente criminaliza a juventude sem colocar em debate que crianças e adolescentes são as principais vítimas da violência. De acordo com o representante do Unicef, menos de 3% dos casos de adolescentes assassinados no Brasil são investigados, o que acaba por evidenciar uma naturalização do problema. “Nenhuma das 16 guerras que são reconhecidas atualmente pela ONU mata mais do que se mata no Brasil”, alarmou Volpi.

Sérgio Antônio dos Santos, presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Paranoá, destacou a importância de compartilhar a pesquisa com outras escolas do Distrito Federal como forma de estimular a discussão do tema. Para ele, o investimento em políticas públicas de segurança deve ser considerado como uma maneira de enfrentar a situação.

“Nós temos que vencer desigualdades mediante grandes investimentos em políticas públicas para que as pessoas possam ser plenamente sujeitos de direitos”, finalizou a procuradora Deborah Duprat.

Percepções – Durante o encontro, os estudantes apresentaram episódios de agressões vivenciados por eles. Após análise dos dados coletados para a realização da pesquisa, os alunos concluíram que a comunidade considera importante o investimento na segurança. Entretanto, ressaltam que a ação policial não deve ser compreendida como solução isolada de todo o contexto local.

Assista a reportagem da TV Brasil, com depoimentos dos estudantes:

*Com informações da Assessoria de Comunicação e Informação Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) vem a público apresentar solidariedade ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva frente à ordem de prisão decretada de forma intempestiva e desnecessária. Tal fato é revelador da arrogância e da arbitrariedade de um sistema de justiça cúmplice daqueles poucos que defendem seus interesses em detrimento dos da maioria.

As forças que atualmente estão no poder, com apoio do setor financeiro, do sistema de justiça e da grande mídia, em nome de uma “Democracia de Pirro”, puseram em marcha um conjunto de medidas que visam não somente desmanchar os avanços alcançados na última década, como rasgar a nossa Constituição, batizada de “cidadã”. Assim, congelaram os gastos públicos federais por 20 anos, com exceção do pagamento dos juros da dívida. Deram início ao desmonte do nosso já frágil Estado de Bem-estar Social, associando cortes orçamentários com retirada de direitos por intermédio da reforma trabalhista e da formulação de uma reforma da previdência social que viola os direitos dos mais vulneráveis. Extinguiram instituições criadas para defender os direitos de grupos da população historicamente excluídos como mulheres, negros, indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidade LGBT. Não satisfeitos, deram início a processos de privatizações de bens públicos, abrindo para o capital estrangeiro, e estão eliminando as medidas de proteção ao meio ambiente que impedem a expansão de sua ganância.

Ainda que os governos do Partido dos Trabalhadores (PT) não tenham resolvido muitas das nossas mazelas, a perseguição ao ex-presidente Lula, de forma implacável, é o desejo de assassinar o símbolo, nacional e internacional, de justiça e de esperança. O seu encarceramento é a estratégia derradeira de sequestro da democracia.

Nossa luta por justiça e por igualdade vai além de um partido e de sua maior liderança, mas hoje, para defender um Brasil democrático e popular, somos todos Lula!

Brasília, 07 de abril de 2018.

Estudantes do Centro de Ensino Fundamental (CEF-05) apresentam amanhã (4/04) os resultados da pesquisa elaborada por eles, no âmbito do Projeto Onda, sobre percepção da violência pela comunidade do Paranoá. Em uma roda de conversa na escola, às 10h, eles terão como interlocutores a procuradora federal Deborah Duprat, da Promotoria dos Direitos do Cidadão; Mário Volpi, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); e o policial militar Sérgio Santos, do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Paranoá.

Os próprios estudantes elaboraram o instrumento de pesquisa, as categorias, e as perguntas do questionário aplicado, após receberam uma formação em metodologia de pesquisa ministrada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). De acordo com Márcia Acioli, assessora do Inesc responsável pelo projeto, os jovens conseguiram 101 entrevistas e separaram os dados por categorias em relação ao público que respondeu aos questionários – gênero, raça/cor e geração (faixa etária) – para identificar os tipos de violências que acometem os diferentes grupos.

“Os e as adolescentes estavam animados em todo o processo da pesquisa. Acreditamos que a pesquisa é uma forma de expor para o poder público, de forma sistematizada, a visão da comunidade, com o objetivo de contribuir com propostas para a redução de homicídios de adolescentes e jovens”, afirmou Márcia.  Dados preliminares da pesquisa mostram que 62% das pessoas entrevistadas conhecem adolescentes e jovens que morreram em consequência da violência. Destes, 78% disseram conhecer mais de uma vítima letal da violência.

Serviço

Roda de Conversa + Apresentação da pesquisa sobre percepção da violência no Paranoá

Quando: Quarta-feira (04/04), às 10h

Local: Centro de Ensino Fundamental 05 do Paranoá. Quadra 25, Conjunto A, Lotes 3, 4, 18 e 19 – Avenida Transversal – Paranoá

Participação de Mário Volpi (Unicef), Deborah Duprat (Promotoria dos Direitos do Cidadão) e Sérgio Santos (Conselho Comunitário de Segurança Pública do Paranoá).

Mais informações: (61) 3212- 0204

Por Leila Saraiva, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Durante essa semana, as discussões sobre a água vieram ao centro do debate público no país.  Não foi, ao contrário dos últimos anos, a chamada “crise hídrica” e seus desdobramentos no cotidiano de moradores/as das cidades brasileiras o que motivou o debate. Foi a realização do 8º Fórum Mundial da Água (FMA) – que reuniu chefes de Estado e grandes empresas em Brasília – que fez com que o tema voltasse à tona.

Desde sua primeira edição, em 1997 no Marrocos, o FMA é organizado pelo autointitulado Conselho Mundial da Água, uma organização internacional coordenada principalmente por grandes corporações e que, como bem disse o professor de física e deputado espanhol, Pedro Arrojo, se propõe a ocupar o lugar que deveria pertencer às Nações Unidas na urgente discussão sobre o acesso a água para todos/as.

Apesar do slogan da oitava edição do evento ter sido “compartilhando água”, não é como bem comum, direito fundamental de todos/as, que o FMA enxerga a água. O encontro trata da água como recurso ou, como tantas vezes foi dito em seus painéis, como “capital natural”, apostando em negociatas e transações financeiras como solução para as dificuldades crescentes de acesso à água. Uma descrição detalhada desse processo nos valerá outro artigo, a ser somado às dezenas de análises críticas feitas pelos participantes do evento opositor, o Fórum Alternativo Mundial da Água – organizado por movimentos sociais, sindicatos e populações tradicionais.

A questão que tem encontrado pouco ou nenhum espaço na ampla cobertura midiática do Fórum e para qual queremos chamar atenção nessa ocasião é: quanto custou o 8º Fórum Mundial da Água? E, ainda mais importante: quem, afinal de contas, está pagando por ele?

Segundo a prestação de contas feita publicamente pelo próprio Conselho Mundial da Água, o custo total do evento – entre montante já arrecadado e estimativas com inscrições a serem realizadas ao longo do evento e patrocínios ainda não confirmados – ultrapassa os R$ 100 milhões.  Destes, mais de 51,8% (R$52.687.641,67) foram pagos diretamente com dinheiro público, por meio da Agência Nacional das Águas (ANA), que contribuiu com R$22.015.324,70; e a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), agência distrital de função análoga à da ANA, responsável pelo investimento de R$30.672.316,97.

O evento conta ainda com outras fontes de recursos, sobre os quais não temos informações detalhadas: patrocínio de empresas públicas como a Eletrobrás e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), e ainda o apoio da Associação Brasileira de Indústrias de Base (ABDIB), apresentada como o braço privado entre os colaboradores, mas que também tem entre suas associadas várias empresas públicas de saneamento. Em todo caso, a utilização de R$52 milhões que já sabemos serem oriundos do orçamento público, em tempos de cortes de gastos e direitos, já é bastante representativa em si.

Se analisarmos mais detalhadamente o investimento feito especificamente pela ADASA, os gastos se tornam ainda mais desproporcionais. Para termos uma ideia, o orçamento total da ADASA em 2017 foi, segundo o portal da transparência do Governo do Distrito Federal (GDF), de pouco mais de R$57 milhões, destinados a todos os gastos da agência: pagamento de funcionário, fiscalização, gestão dos recursos hídricos no Distrito Federal. A julgar por esse dado, em três anos, a ADASA gastou o equivalente a 53% de seu orçamento anual em um evento que durou menos de sete dias, de acesso bastante restrito (as taxas de inscrição para participar efetivamente do evento variavam entre R$525 e R$2.625). Tudo isso, é bom lembrar, em meio a maior crise hídrica já vivida no DF, cujo manejo está entre as responsabilidades da Agência.

Mantendo nossos olhos sob o GDF, chama ainda atenção que, entre os R$30 milhões investidos pela ADASA no FMA, ao menos R$14 milhões tenham sido pagos diretamente para o Conselho Mundial da Água, também segundo dados coletados no Portal da Transparência. Trata-se de uma transferência direta de recursos dos cofres públicos para a articulação das grandes empresas e corporações da água no mundo, sem maiores explicações. Mais uma vez, investimento feito em momentos de alegada crise econômica.

A própria ADASA parece reconhecer que há algo de complicado em suas prioridades. Ao ser solicitada, por meio da Lei de Acesso à Informação, sobre o total a ser gasto no evento, a Agência saiu pela tangente: alegou que, como o evento ainda não havia sido realizado, não poderia informar quanto seria gasto e continuou insistindo nessa resposta, mesmo depois de afirmarmos que o orçamento público não pode ser feito sem planejamento e que eram as previsões que nos interessavam. Chama a atenção que, enquanto o Conselho Mundial da Água faz questão de exibir os montantes milionários investidos no evento – quase como uma vitrine do potencial de lucro do encontro – os órgãos governamentais, apesar de sua obrigação legal, se furtem de nos dar as devidas explicações.

Seguindo a lógica de outros megaeventos que o país tem recebido nos últimos anos, o Fórum Mundial da Água implicou em grandes investimentos públicos e deixa legado, no mínimo, duvidoso. Se é verdade que ainda não sabemos exatamente como as articulações feitas durante o evento irão afetar nossas vidas, podemos afirmar sem ter dúvidas: mais da metade do 8º Fórum Mundial da Água foi pago por nós, cujo direito a água foi explicitamente alvo de negociações durante o encontro.

Vamos falar sobre Orçamento Público?

Se interessou? Inscreva-se para receber o nosso Boletim!

Por Layla Maryzandra, educadora social do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Manhã de 21 de março 1960, cidade de Sharpeville, a África do Sul.  Pelo menos 20 mil negros sul-africanos foram brutalmente atacados pela tropa do Exército durante uma manifestação pacífica contra a Lei do Passe, que limitava o trânsito de negros por determinados lugares, obrigando-os a andar com uma caderneta na qual estavam delimitados os locais por onde tinham permissão de circular.

O resultado de um dos maiores massacres do regime do Apartheid naquele país, junto ao que ocorreu no Levante de Soweto em 1976, foi 69 mortos e cerca de 180 feridos. O caso ficou conhecido como o Massacre de Sharpeville e, como tantos outros atos de violência que ocorreram no país, estava regulamentado por políticas de segregação racial vigentes no regime que durou 44 anos (1948 – 1994), e começou quando o Partido Nacional ascendeu ao poder, com um  governo composto, em sua maioria, por brancos.

O Massacre de Sharpeville fez com que a Organização das Nações Unidas (ONU), proclamasse o 21 de março como o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, em memória das vítimas e acentuando a condenação do racismo aonde quer que ele exista.

É notório que o Atlântico Negro, seja nas Américas ou no Continente Africano, foi calcado por massacres históricos que tinham como objetivo o extermínio da população colonizada/governada por uma minoria que mantém o poder.

Intelectuais e ativistas ligados ao movimento negro defendem que ainda está em curso um processo de genocídio negro no Brasil. Abdias Nascimento, em seu livro Genocídio do Negro Brasileiro (1976), relata a forma mascarada de como funciona o racismo neste país, que muito se assemelha a um apartheid maquiado. Na conclusão do texto ele cita: “hoje estamos na rua numa campanha de denúncia! Campanha contra a discriminação racial, contra a opressão policial (…). Estamos nas ruas para denunciar as péssimas condições de vida da Comunidade Negra (…)”.

Essa frase me traz à memória os mesmos gritos de denúncia ouvidos entre os dias 13 a 17 de março deste ano, nas marchas ocorridas no Fórum Social Mundial em Salvador, em destaque a Marcha das Mulheres Negras e a Marcha em memória da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Pedro Gomes, que foram executados no centro do Rio de Janeiro, em 15 de março.

Os dados do Mapa da Violência de 2015 e do Dossiê Mulher do mesmo ano, também engrossam o coro desse tipo de denúncia. Nas últimas décadas houve um crescimento da violência letal – tanto contra a juventude negra, que aumentou mais de 30%, como em relação às mulheres negras, chegando a cerca de 54%. Esses dados caracterizam os atos de violência como crimes de genocídio.

No atual contexto em que o país se encontra, o dia Internacional Contra a Discriminação Racial é marcado por manifestações que eclodem contra a falta de reparação histórica do Estado brasileiro, o contínuo genocídio que nos acomete, e contra a avalanche de retrocessos de direitos, seja nas pautas de gênero, raça ou classe. É possível observar o mesmo cenário em vários países.

Em suma, é perceptível que o racismo se instrumentaliza de forma bem engendrada e que a violência e intimidação policial é um braço forte que nos aniquila, seja nos massacres da África do Sul, nos Estados Unidos, no Brasil, ou em qualquer lugar aonde o racismo ainda atue de forma latente.

Sigamos então resistentes em nossas marchas, ressignificando nossas lutas, e parafraseando Abdias de Nascimento: se ele se reconhece como um sobrevivente da República de Palmares, também nos reconhecemos, na perspectiva da diáspora, como sobreviventes de Sharpeville.

Se interessou? Inscreva-se para receber o nosso Boletim!

Por Leila Saraiva, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Em entrevista gravada no dia 11 de março, três dias antes da execução de Marielle Franco, uma militante de Acari conhecida como Buba relata os episódios de violência policial constante que sua comunidade tem sofrido. O vídeo começa com áudios de whatsapp trocados por moradores/as de Acari, seguidos por imagens que registram o barulho ininterrupto de tiros.

Buba nos conta que essas imagens e áudios foram registrados no dia anterior, 10 de março, quando policiais do 41º Batalhão da Polícia Militar (também conhecido como batalhão da morte, responsável por 112 mortes apenas em 2017 e por nove assassinatos no recém iniciado 2018) invadiram a comunidade, entrando em casas,  quebrando portões e móveis,  fotografando rostos e documentos de seus/as moradores/as. Os mesmos policiais faziam questão de gritar pelas ruas de Acari: “Só vamos embora quando matarmos dois ou três, por aí”. Buba arremata: “A impressão que nos dá é que com a intervenção, os policiais estão se sentindo – sempre se sentiram -mas agora estão se sentindo muito mais à vontade pra fazer o que estão fazendo”.

Talvez o relato acima não emocione, não choque. Talvez essa história seja uma daquelas que figuram no âmbito do normal, o Estado natural das coisas. Violências que ocorrem a corpos negros/as e pobres, daqueles que são feitos invisíveis, do sangue derramado de todo dia e que constituem o que chamamos de Brasil. O problema, aliás, é exatamente esse. E Marielle Franco sabia bem disso.

Marielle trazia na pele negra e na vida feita na favela as marcas dessa história que insiste em se repetir.  Aqui, vou me furtar a relatar sua trajetória, construída num driblar contínuo de estatísticas:  muitas companheiras a essa altura já o fizeram, com mais propriedade e poesia do que eu seria capaz ( Ver, por exemplo, texto de Givânia Maria da Silva).  Acima de tudo, me furto porque Marielle (ou o povo negro) não precisa(m) de mim para isso. Como ela mesma disse, no evento feito por e para mulheres negras que movimentam as estruturas e que precedeu sua execução: “a gente que tá morrendo, é nosso povo que está morrendo”. Somos nós, donos/as daqueles corpos que não morrem, que precisamos saber escutar.

Um dos absurdos dessa história toda, quiçá menor, diante de tantos, é justamente saber que uma parte considerável de nós tenha convivido sem maiores arroubos com o extermínio contínuo e crescente do povo negro. Que tenhamos nos furtado a levar a sério números como o que nos diz que a cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 71 são negras. Que a cada 23 minutos, um jovem negro é morto no Brasil. Que, enquanto a taxa de feminicídio de mulheres brancas caiu entre 2003 e 2013, entre mulheres negras ele aumentou 54% no mesmo período. (dados disponíveis em: http://www.mapadaviolencia.org.br/). Que, ainda nesse mesmo contexto, são as mulheres negras que proporcionalmente a sua renda mais pagam impostos no país.

Desta forma, é um total disparate que seja a execução sumária de Marielle Franco que nos faça finalmente olhar para o que há muito está estampado em nossa cara, quando deveríamos ter escutado sua voz viva e forte que, junto a outras tantas, gritava contra esse genocídio.

Não se trata de negar aqui que o assassinato de Marielle leva tudo isso a outras proporções. Trata-se, além de mais um trágico episódio dessa narrativa estruturante de nosso país, também de um homicídio político, como bem ressaltou a socióloga e coordenadora do Observatório da Intervenção, Silvia Ramos. O importante é entender que o caráter político dessa execução não a torna exceção do extermínio do povo negro, mas o incrementa: a bala veio com endereço certo, como costumam acontecer com as que são disparadas em nosso país.

Não creio que possamos ter, ainda, a dimensão do que esse assassinato significa. Não sabemos ainda quais recados virão junto com ele. As marchas que no dia 15/03 tomaram conta do país, em luto e luta por Marielle e pelo povo negro, podem significar um lampejo de esperança, a possibilidade de que, finalmente, as vidas de corpos que historicamente consideramos matáveis passem, de fato, a importar. Por outro lado, o governo ilegítimo tenta usar de forma pérfida o episódio para passar sua própria mensagem: afirma que a morte de Marielle mostra que o país caminha no rumo certo, tentando consolidar a intervenção no Rio de Janeiro e, quem sabe, outras medidas – símbolos daquilo contra o qual Marielle lutou. A verdade é que, a essa altura, ainda não temos ideia do que virá.

É possível que a repressão deixe de tocar apenas os de sempre e volte a bater nas portas da classe média, como muito de nós passamos a temer, pois que o assassinato de Marielle também não nos deixa esquecer os tempos em que políticos e políticas do campo da esquerda brasileira eram mortos em circunstâncias misteriosas.  A preocupação com o endurecimento do regime precisa estar em nosso horizonte, inclusive porque a democratização da repressão não salva corpos negros/as: a violência continua operando na mesma estrutura racista. O problema não está na nossa preocupação com essa possibilidade, mas que apenas nos preocupemos com ela. Se o regime segue aberto para nós, voltaremos à normalidade? Seguiremos ignorando que o massacre está em curso?

“Não serei interrompida, não aturo interrupção”, declarou Marielle, em seu pronunciamento no dia internacional das mulheres.  Precisamos escutá-la e aprender a como lutar a seu lado. Quem quer de nós que continue assistindo sem se mover a esta que é a forma mais brutal de interrupção – o corte seco e sem chance de defesa da vida de Marielle e Anderson, motorista que a acompanhava – continuará cúmplice deste projeto de nação. Anderson, presente! Marielle, presente!

Se interessou? Inscreva-se para receber o nosso Boletim!

Ontem tivemos mais uma prova de que o controle e extermínio dos corpos femininos e negros são fundamentais para a manutenção dos poderes econômico e político constituídos. Os donos do poder acreditam que é minando as comunidades mais vulneráveis que se reprime a luta por melhores condições de vida.

O que eles não sabem é que o sangue de Marielle Franco, de Anderson Gomes e de tantos jovens negros executados diariamente nas periferias se transformarão em sementes de liberdade. Hoje estamos de luto. Mas também estamos – hoje e sempre – em luta.  E exigimos justiça para Marielle e Anderson.

Na foto, Marielle participa de debate sobre direito à cidade e mobilidade urbana organizado pelo Inesc, Nossa Brasília e Embaixada da Holanda, em setembro de 2017.

Obrigado, Marielle!

Equipe Inesc

Por Márcia Acioli, assessora política do Inesc responsável pelo Projeto Onda

O Brasil ainda não conhece o que é viver sem violência. O brasileiro como povo cordial é mito; a violência foi fundante na formação do que se conhece como Brasil. Importante perceber que as violências se estruturam e se manifestam diferentemente para cada segmento da sociedade. As dimensões de raça, gênero, sexualidade, geração e classe são determinantes na configuração do que mais afeta cada grupo de pessoas. A maioria das pessoas vítimas da violência acumula, pelo menos, mais de uma dessas dimensões.

No Distrito Federal não é diferente. Cidades conhecidas como cidade-canteiro, pois destinadas aos trabalhadores que construíram Brasília, apresentam elevados índices de violência letal contra a juventude negra. Assim que inaugurada a nova capital, estas cidades permaneceram no esquecimento e abandono e hoje são as mais pobres da região. É nelas que o projeto Onda pela Paz assumiu o desafio de atuar em rede para reduzir a violência comunitária que atinge adolescentes que ali vivem.

No Paranoá e no Itapoã o projeto atua a partir das escolas públicas. Em Santa Maria, São Sebastião e no Recanto das Emas, o projeto trabalha em Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo com adolescentes envolvidos em contextos de violência, que sofreram e também praticaram atos contra a sociedade. Neste caso, o projeto visa colaborar para processos educativos que ajudem a socialização de quem está privado de liberdade.

>>> Leia também: A escola é nossa: livre, diversa e colorida

No socioeducativo, trabalhamos com ênfase na sensibilidade, na arte e na cultura para que os adolescentes percebam outras possibilidades além das conhecidas no mundo da violência. As percepções sobre a sociedade, as desigualdades e as opressões são fundamentais para a elaboração de uma nova forma de estar no mundo. O trabalho pedagógico colabora para reconstrução de vidas, considerando a necessária mudança dos e das adolescentes, bem como de suas comunidades, por meio de políticas públicas que lhes assegurem igualdade de acesso aos direitos e dignidade de vida. Sem mudança nas políticas públicas e no desenho social, os/as adolescentes retornam para os meios de onde foram expulsos  – os mesmos que contribuíram para o cenário da violência no qual foram inseridos/as.

A ideia principal do projeto é identificar as principias causas da violência, discuti-las na escola, dialogar com o poder público, analisar os meios de comunicação e produzir novos materiais de comunicação que sejam provocadores de novos olhares. A formação e a prática em mediação de conflitos são formas de se construir a cultura da paz, considerando a pluralidade de expressões no ambiente comunitário e o diálogo necessário para a convivência democrática.

Toda a ação aposta no poder dos adolescentes de fazer diferente, de mudar relações e de disseminar novas culturas. O trabalho com as escolas tem um potencial multiplicador na medida em que o debate pode ser mais contínuo, contar com várias abordagens e, assim, alcançar um maior número de adolescentes de forma mais permanente. A educação é nossa aposta principal.

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

Se interessou? Inscreva-se para receber o nosso Boletim!

Parte da equipe do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) está em Salvador (BA) para participar e ajudar na construção de algumas atividades que compõem a programação do Fórum Social Mundial (FSM) – evento que reúne ativistas dos direitos humanos do mundo todo.

O Fórum Social Mundial nasceu em 2001 por organizações e movimentos sociais que se autoconvocaram e mobilizaram para um grande encontro em Porto Alegre, em contraposição ao neoliberalismo representado pelo Fórum Econômico Mundial, que ocorria ao mesmo tempo em Davos, na Suiça.

Este ano, o evento acontece em Salvador com seminários, plenárias, oficinas, atividades culturais e conferências. Terá marchas e atos pela cidade. O território principal será a Universidade Federal da Bahia (UFBA), mas o FSM também ocupará espaços públicos, culturais e periferias da cidade.

Listamos algumas atividades nas quais o Inesc participa, organiza ou apoia. Democracia, Projeto Brasil, Justiça Fiscal, Mobilidade Urbana, Gênero, Raça e Soberania Alimentar são alguns dos temas que serão trabalhados pelo Inesc durante o evento. Confira:

|14.03| Quarta-feira

– Debate sobre o livro “O Genocídio do Negro Brasileiro”

8h. Local: Teatro Martim Gonçalves, Escola de Teatro da UFBA.

– Abertura do Fórum Permanente de Mulheres Negras – Avaliação dos 30 anos do Encontro de Mulheres Negras

9h às 13h. Local: Quadra da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) – Av. Adhemar de Barros, 986 – Ondina, Salvador, em frente a UFBA.

– Atividade de Convergência “Que democracia temos e que democracia queremos? Um debate desde a perspectiva da educação popular

9h. Local: Sala 5 da Faculdade de Farmácia do Campus Ondina da UFBA

*Participação de José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc (moderador).

– MobCidades – transporte como direito social e orçamento da mobilidade

10h às 13h. Local: PAF VI – Sala 6 (UFBA – Campus Federação) – Território Direito à Cidade

– Lutar juntas e juntos pela Justiça Fiscal

13h. Local: Conferência – Faculdade de Farmácia, Sala 5.

*Participação de Grazielle David, assessora política do Inesc (expositora)

– Oficina: Referendos Revogatórios: Saída popular contra o golpe.

14h às 16h. Local: Tenda Marcus Vinícius (sala de reuniões).

– Segurança e soberania alimentar e nutricional no contexto de crises e retrocessos políticos nos países do Sul.

14h. Local: UFBA (Campus de Ondina) – PAF 1 sala 108

*Participação de Carmela Zigoni, assessora política do Inesc (expositora)

|15.03| Quinta-feira

– Austeridade fiscal e o desmonte do Estado nacional
9h. Local a confirmar

– Custos Humanos e Ambientais da Mineração, Resistências e Alternativas

13:00 – 17:00. Local: Prédio da Biologia, 1º andar. Rua Barão de Jeremoabo, 668 – Ondina. Transmissão ao vivo pelo facebook @emdefesadosterritórios

– Debate Projeto Brasil + Lançamento do Congresso do Povo (auto-gestionada)

13h30. Local: Auditório da Faculdade de Direito da UFBA (Canela).

*Participação de José Antonio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc (expositor).

– Austeridade Fiscal e o Desmonte do Estado Nacional: repercussões no campo dos Direitos Humanos

14h. Local: Tenda dos Direitos Humanos . UFBA Campus Ondina, ao lado do Instituto de Letras.

– Desafios para uma saúde universal e democrática num mundo neoliberal

14 às 17h. Local: sala 314 PAF III

*Participação de Grazielle David, assessora política do Inesc (expositora)

– Mapa das Desigualdades – ferramenta estratégica na construção das políticas públicas para o combate às desigualdades

14h. Local: FACOM – Sala 4 (UFBA – Campus Ondina) – Território Desenvolvimento, Justiça Social e Ambiental

Realização: Rede Cidades – por Territórios Justos, Democráticos e Sustentáveis

|16.03| Sexta-feira

– Para além do diagnóstico: propostas de Justiça Fiscal para financiar políticas públicas e direitos

11h. Auditório da Faculdade de Economia – UFBA

*Participação de Grazielle David, assessora política do Inesc (coordenação)

Atividades permanentes

– Exposição “O Rio que Era Doce: os Danos Irreversíveis da Mineração”

UFBA – Prédio da Biologia
Rua Barão de Jeremoabo, 668 – Ondina

– Fórum Permanente de Mulheres Negras – Avaliação dos 30 anos do Encontro de Mulheres Negras

Quadra da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) – Av. Adhemar de Barros, 986 – Ondina, Salvador, em frente a UFBA.

>>> Você sabe o que o Inesc faz? Conheça os temas de nossa atuação e um pouco de nossa história:

Se interessou? Inscreva-se para receber o nosso Boletim!