Em dezembro de 2019, na COP 25 da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), em Madri, ativistas brasileiros de direitos humanos e ambientais lançaram uma declaração conjunta sobre a crise do desmatamento e queimadas na Amazônia brasileira.

Assinada por 110 organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais, a declaração apresenta uma análise crítica das tendências recentes e fatores de desmatamento e queimadas na Amazônia, bem como consequências para a crise climática global e outros impactos sociais e ambientais. A declaração também apresenta um apelo à ação, destinado a mobilizar a sociedade brasileira e a comunidade internacional para que adotem medidas concretas em defesa da Amazônia e dos direitos de seus povos. A declaração foi emitida em inglês, espanhol e português:

Leia a declaração em português

Leia a declaração em inglês

Leia a declaração em espanhol

A declaração conjunta é resultado também de um seminário intitulado “Desmatamento e queimadas na Amazônia: tendências, dinâmicas e soluções”, organizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados no Congresso Brasileiro. O evento foi realizado em Brasília, em 28 de novembro de 2019.

Mais informações sobre o seminário estão disponíveis aqui

O lançamento da declaração conjunta na COP 25 foi acompanhado por um vídeo curto produzido pelo documentarista Todd Southgate, em parceria com organizações da sociedade civil. O vídeo, com versões em inglês e português, inclui imagens da Amazônia e destaques do seminário do Congresso, incluindo depoimentos de representantes de povos indígenas, movimentos sociais, ONGs e instituições públicas.

A América Latina gasta, em média, entre 10% e 20% da sua arrecadação e 4% do PIB por ano na concessão de benefícios fiscais. Eles são isenções, incentivos, deduções e créditos tributários que reduzem a quantidade de impostos pagos por pessoas físicas ou jurídicas ao governo.

Conhecidos na literatura especializada como gastos tributários por serem de fato gastos indiretos do governo realizados pela política tributária, os benefícios podem ser ferramentas para promoção de investimentos, empregos e crescimento econômico. Porém, o mais recente estudo publicado pelo International Budget Partnership (IBP) chega à conclusão de que hoje, apesar dos países gastarem bilhões de dólares com essa política, a sociedade não tem como saber se os ganhos socioeconômicos prometidos estão se efetivando na região, devido à falta de transparência e prestação de contas dos gastos tributários.

Projeto Lateral

Nos últimos anos, um grupo de organizações da sociedade civil latino-americana representando oito países da região, facilitado pelo IBP, desenvolveu  um projeto para promover pesquisa, incidência e aprender sobre gastos tributárias na América Latina. O grupo, intitulado Lateral, publicou estudos sobre os efeitos dos gastos sobre a desigualdade, além de um manual para ajudar a sociedade civil a pesquisar sobre gastos tributários.

Em seu último estudo, “Contabilizados, mas não responsabilizados: transparência nos gastos tributários na América Latina”, de autoria de Paolo de Renzio, as organizações compararam a transparência e prestação de contas nos informes sobre gastos tributários dos países da região, com objetivo de descobrir e comparar o que é possível saber sobre os incentivos outorgados pelos governos latino-americanos.

As principais conclusões do estudo foram sistematizadas nos infográficos que estão neste texto, como este:

Do ponto de vista contábil, a apresentação de informações sobre despesas tributárias na América Latina é razoável, pois quase todos os governos publicam um relatório anual que inclui dados sobre quais os gastos tributárias existentes e quanto eles representam. A cobertura dos relatórios e o nível de detalhes que eles incluem, porém, variam muito na região. Os países com relatórios mais completos, de acordo com uma série de critérios estabelecidos no estudo, são o Brasil e a Bolívia, enquanto países como Colômbia e Costa Rica ainda possuem um caminho maior a percorrer.

Contudo, do ponto de vista da prestação de contas, todos os países da região deixam a desejar. Os relatórios permanecem, em grande parte, silenciosos sobre vários aspectos-chave dos gastos tributários, incluindo objetivos políticos e medições de desempenho, e não incluem informações sobre os beneficiários e o impacto. Além disso, possuem poucos detalhes sobre os processos por meio dos quais são tomadas decisões em relação à introdução, revisão e avaliação dos gastos tributários.

Vamos, por exemplo, pensar num incentivo fiscal para o setor de construção civil. O incentivo pode impulsionar a construção de infraestrutura no país e, assim, gerar desenvolvimento econômico. Em todos os países comparados nesse estudo, porém, não podemos saber quais são as empresas de construção civil que estão se beneficiando e quanto estão deixando de pagar de impostos. Não existe uma avaliação desse incentivo com o objetivo de entender se houve de fato o incremento na infraestrutura do país. Também não sabemos qual foi o processo de decisão sobre a criação desse incentivo e se não haveriam medidas mais eficazes para gerar o resultado esperado, como o investimento direto do governo em infraestrutura. Na maioria dos países da região, também não sabemos o prazo de vigência do incentivo, podendo ficar décadas sem um processo de revisão desse gasto indireto.

Essa falta de transparência e prestação de contas se configura como um privilégio, pois os gastos governamentais diretos, as despesas orçamentárias, possuem processo de revisão, participação e divulgação de informações muito mais completo e transparente.

E o Brasil?

Como destacado anteriormente, o Brasil possui um dos melhores relatórios de gastos tributários da região, o Demonstrativo de Gastos Tributários, divulgado anualmente pela Receita Federal. A cada ano, a União gasta cerca de 20% de sua arrecadação e 4% do seu PIB com Gastos Tributários. A estimativa de gasto para 2020 é de R$ 326 bilhões de reais, um valor muito próximo ao chamado “rombo da previdência social”. Os benefícios abrangem diversos setores, desde produtores de bebidas açucaradas, como os refrigerantes, até a produção de combustíveis fósseis, privilegiando grandes multinacionais que atuam no país.

Apesar de dispor de relativamente bons relatórios de gastos tributários, o Brasil possui alguns dos mesmos problemas do resto da região no que diz respeito à transparência e à prestação de contas. O governo concede incentivos fiscais com a justificativa de que eles podem estimular investimentos, gerar empregos e contribuir com o crescimento da economia. Porém, não avalia se os benefícios estão realmente promovendo o desenvolvimento econômico e os ganhos sociais que prometem. Além disso, não sabemos quem recebe esses incentivos e nem o valor, pois estão protegidos por sigilo fiscal.

Diante disso, o Inesc, além de participar do projeto Lateral, anima a campanha #SóAcreditoVendo, pela transparência dos Gastos Tributários, além de apoiar a aprovação do PLP 162/2019, que permitirá a divulgação das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais e os montantes de impostos que cada beneficiário está deixando de pagar. Sem transparência, como nós, cidadãos, podemos avaliar se esse dinheiro está beneficiando a sociedade brasileira de forma justa e democrática?

Em resposta ao crescente processo de criminalização das ONGs, ativistas e movimentos sociais, hoje, no Dia Internacional dos Direitos Humanos (10/12), damos início à campanha #SomosTodosONG, a fim de resgatar entre a sociedade civil a importância de sermos livres, para atuarmos na construção de um país melhor. A iniciativa propõe a defesa da democracia, dos direitos humanos e da proteção do meio ambiente.

A campanha é uma iniciativa da Abong  (Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns) e da Cardume, das quais o Inesc faz parte. Assista ao vídeo do lançamento:

Leia o manifesto conjunto no Dia Mundial dos Direitos Humanos

QUEREMOS MAIS DIREITOS HUMANOS, PARA TODOS E TODAS!

As organizações signatárias vêm a público para manifestar sua profunda preocupação com os caminhos da política de direitos humanos no Brasil. Em que pese o fato de que a política de direitos humanos nunca fora efetivamente uma política de Estado no Brasil, mas sim de alguns órgãos e setores de determinados governos, o que ora vivemos é um processo de total desestruturação, desmonte e retrocesso nas garantias constitucionais e de direitos humanos, conquistados a partir de muita luta da sociedade civil organizada. O atual governo brasileiro ataca de forma flagrante os compromissos com direitos humanos e age no sentido de desproteger a cidadania. Não há o menor respeito ao princípio da proibição do retrocesso e de investimento do máximo de recursos para a garantia dos direitos humanos. Há um movimento brutal de submissão dos direitos e da vida aos interesses fiscais que, em nome de sanear o Estado, drenam recursos para o capital financeiro especulativo e retiram as condições para o investimento em políticas voltadas aos direitos humanos. Diante deste quadro, as chamadas instituições democráticas brasileiras, não têm sido capazes, não possuem mecanismos ou não querem enfrentar as perdas e os retrocessos que vivemos.

As organizações estão especialmente preocupadas com o abandono dos compromissos constantes no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) – que, em breve completará 10 anos (publicado em 21/12/2009) -, e com vários outros planos, entre eles, o Plano Nacional de Educação, o de políticas públicas para mulheres, o de igualdade racial, o de promoção da população LGBTQI, o de educação em direitos humanos, entre tantos outros. O anúncio do “Programa Juntos pela Vida: Família e Direitos Humanos”, feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o período 2019-2023, por meio da Portaria nº 2.467, de 06/09/2019, aponta para prioridades que são muito diferentes daquelas constantes destes compromissos construídos com a participação da sociedade civil brasileira. Há clara sobreposição de propostas de ação e, ainda que as anteriores não tenham sido revogadas, de longe estão entre as prioridades a serem implementadas. Muito nos preocupa também o fechamento e inviabilização dos espaços de participação social, tais como os Conselhos, Comitês e as Conferências, em várias áreas de direitos e políticas. Está claro para nós que a série de ações de restrição orçamentária, estrutural e de autonomia política, são tentativas de desgastar e inviabilizar a atuação efetiva e de denúncia que vem sendo executada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. O recente fato da destituição da Procuradora Débora Duprat da função de conselheira no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e em perspectiva de assumir a presidência do CNDH em 2020, pelo atual Procurador Geral da República Augusto Aras, é uma amostra do desrespeito, autoritarismo e intervencionismo na autonomia deste Conselho.

Além de todas as perdas já ocorridas, nos preocupa profundamente o potencial de projetos e medidas já anunciadas e em andamento que colocam risco a garantia dos direitos humanos e das vidas de muitas pessoas. Entre elas está a afirmação do Estado punitivo constante na proposta do pacote anticrime e o teor do que será aprovado do projeto apresentado pelo governo (já passou pelo Senado e agora vai para a Câmara). Aspectos como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena, de 30 para 40 anos, são vistos por especialistas como um risco que favorece a lógica do encarceramento, num Brasil que já tem aproximadamente 812 mil pessoas presas, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de julho deste ano. Outra crítica ao projeto diz respeito à criação de um banco de perfil genético para fichar informações de pessoas que passam pelo sistema de Justiça criminal, medida esta, que segundo especialistas, pode ajudar a endossar o preconceito social que atinge ex-detentos, por exemplo. Tão, ou mais grave, é a da insistência do governo em querer garantir o excludente de ilicitude para os agentes de segurança pública, mesmo diante da inconstitucionalidade contida nesta matéria e dos reais riscos à ampliação da ação violenta das polícias, colaborando para o aumento dos confrontos na sociedade, para o avanço no extermínio da juventude negra e pobre das periferias e com a população negra em geral, bem como para o ataque a lideranças e defensores/as de direitos humanos, que fazem luta pela terra, pelos territórios, pela natureza e pelos bens comuns e se encontram expostos a diversas situações de violências.

As propostas de Emendas Constitucionais do Plano Mais Brasil, efetivamente vão na contramão de conquistas históricas, destruindo, inclusive, direitos já garantidos. É grave a proposição de que “será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”, sugerido como parágrafo único ao artigo 6º da Constituição Federal. Junto com esta estão as propostas de desvinculação dos recursos, inclusive com mudanças para os recursos previstos para a garantia do direito à saúde e à educação. Estas medidas, somadas a outras e aos impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016 agravarão ainda mais os problemas para a garantia e a efetividade dos direitos sociais, com forte impacto na ampliação das desigualdades sociais no país. Esta preocupação se intensifica, com o Plano Pluri Anual (PPA 2020-2023) proposto pelo governo, que não menciona o fortalecimento da democracia e “esvazia os direitos”, uma vez que os recursos previstos para o período na área social são 40% menores do que os recursos previstos para a área econômica, que é objetivamente prioritária em favorecimento aos mais ricos. Ou seja, em nome da “simplificação” e do “realismo fiscal”, os direitos humanos, definitivamente, não estão nos planos do governo brasileiro, a não ser para serem desmontados e atacados.

As organizações também manifestam sua profunda preocupação em relação à participação e aos direcionamentos realizados pelo Brasil nos espaços multilaterais, em especial nos de direitos humanos. Nestes espaços a diplomacia brasileira tem assumido posições que rompem com a tradição brasileira acumulada há décadas, às quais, em grande medida, historicamente afirmaram e se comprometeram com a defesa do universalismo, do avanço das liberdades, da promoção progressiva dos direitos humanos, vide os ataques perpetrados contra documentos e convenções internacionais que versam sobre a defesa da igualdade de gênero, racial, entre outras. Estas posições, que também se traduzem em ações dentro do País, não reconhecem os direitos humanos como proteção e garantia para todos e todas. Elas são seletivas, pautadas por valores conservadores e com forte caráter de fundamentalismo religioso de cunho cristão. Tais posições que se orientam pela defesa de que os direitos humanos são para os “humanos do bem”, os “humanos direitos”, em oposição aos demais seres humanos, caracterizados como minorias, como “bandidos” e apoiadores de bandidos são frequentemente defendidas por setores do governo com argumentos bíblicos distorcidos em detrimento da Constituição. Distorcem o direito à liberdade religiosa para promover o racismo religioso, a misoginia, a LGBTIQfobia, o ódio às populações originárias e tradicionais, a violência e a eliminação daquelas pessoas e grupos sociais que são consideradas expressão do mal, entre elas: mulheres, LGBTIs, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, negros e negras, juventudes, crianças e adolescentes. Estabelecem falsa dicotomia entre “defesa de valores e direitos da maioria moral e valores e direitos da minoria. Dizem que os valores e os direitos das minorias não podem estar acima dos valores e direitos da maioria. Para a sociedade civil, que recentemente se manifestou contra a recondução da candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, fica a preocupação com a falta de orientação para a atuação na perspectiva da universalidade, da imparcialidade, da objetividade e da não-seletividade, do diálogo internacional construtivo e da cooperação com vistas a aprimorar o respeito, a promoção e a proteção de todos os direitos humanos, de acordo com o Artigo 4º da Resolução nº 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Finalmente, as organizações signatárias instam as instituições, tais como o Parlamento, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a cumprirem com suas responsabilidades no que se refere ao fortalecimento da democracia e ao cumprimento das garantias constitucionais e com os compromissos em direitos humanos. Também manifestam solidariedade aos lutadores e às lutadoras do povo, aos defensores e às defensoras de direitos humanos, às lideranças sociais e políticas, que seguem em luta pelos direitos humanos, de cabeça erguida, com coragem, dizendo “queremos todos os direitos humanos para todas e todas, já!”. Solidarizam-se também com os sujeitos, as lideranças, organizações e povos que estão na resistência e na luta no Brasil e em vários países da América Latina e do mundo. Conclamam à solidariedade interorganizacional no plano nacional e internacional e afirmam que somente a formação de alianças estratégicas de resistência ativa e criativa ajudarão nesta travessia difícil, mas que se alimenta do esperançar dos que há séculos lutam e conquistam espaços de mais igualdade e participação. Afirmam que direitos humanos continuam cada vez mais fazendo sentido como conquistas, razão pela qual seguirão fazendo processos de resistência, luta e de organização no cotidiano, em cada pedaço, em cada canto, em cada mente e em cada coração.

Viva os direitos humanos, viva o dia mundial dos direitos humanos.

Brasil, 10 de dezembro de 2019

Assinam este Manifesto:

1. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
2. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
3. Fórum Ecumênico ACT Brasil – FEACT
4. Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD
5. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
6. Acesso Cidadania e Direitos Humanos
7. Aliança Nacional LGBTI
8. Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
9. Art Jovem
10. Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
11. Associação Nacional de Educadores e Educadoras Sociais – ANEES
12. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
13. Articulação Nacional de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
14. Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos –
ABGLT
15. Associação Brasileira de Homeopatia Popular – ABHP
16. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
17. Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR
18. Associação de Mulheres Negras do Acre
19. Associação de Mulheres Unidas da Serra (AMUS)
20. Associação de Pesquisa Xaraiés – Xaraiés
21. Associação dos Amigos do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes –
AAMOBEP
22. Associação dos Retireiros do Araguaia – ARA
23. Associação Sócio Cultural e Ambiental Fé e Vida – Sociedade Fé e Vida
24. CDDH Pedro Reis
25. CDEs Direitos Humanos
26. Centro Burnier Fé e Justiça, CBFJ
27. Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA
28. Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio B dos Santos (CADH)
29. Movimento Nacional de População de Rua no ES (MNPR-ES)
30. Centro de Apoio as Iniciativas Sociais – CAIS
31. Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I/MS
32. Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa – CDHVS
33. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini
34. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antônio Conselheiro – CDDHAC
35. Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra/ES
36. Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Londrina e MNDH/PR
37. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno de Marapé/ES
38. Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP
39. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado/PI
40. Centro de Direitos Humanos de Cristalândia
41. Centro de Direitos Humanos de Formoso do Araguaia
42. Centro de Direitos Humanos de Palmas
43. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès – CDHDMB
44. Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldáliga
45. Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP
46. Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade – CDHHT
47. Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz
48. Centro de Direitos Humanos Sarandi
49. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
50. Centro de Estudos Feministas e Assessoria – CFEMEA
51. Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultutal – CENARTE
52. Centro de Referência em Direitos Humanos – UFRN
53. Centro do Negro do Pará – CEDEMPA
54. Centro Dom Hélder Câmara de Educação e Ação Social – CENDHEC
55. Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC
56. Centro Pastoral para Migrantes – CPM MT
57. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo
58. Coletivo LESBIBAHIA
59. Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul – CRJPMS
60. Circulo Palmarino
61. Coletivo Catarinense Memória, Verdade, Justiça
62. Coletivo Feminino Plural
63. Coletivo Mães Eficientes Somos Nós
64. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
65. Comissão de Justiça e Paz de Brasília
66. Comissão Pastoral da Terra – CPT
67. Comissão Pastoral da Terra – CPT – MT
68. Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul – CRJPMS
69. Comitê de Direitos Humanos Dom Thomás Balduíno
70. Comitê de Prevenção e Combate a Tortura do Piauí
71. Conceitos Ecológicos e Etnoecológicos aplicados à conservação da água e Biodiversidade
do Pantanal – CONECTE
72. Conselho Indigenista Missionário – CIMI – MT
73. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC
74. Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
75. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/ES
76. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/MT
77. FIAN Brasil
78. Fórum Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas
79. Fórum de Mulheres do Mercosul – Seção Lages/SC
80. Fórum Direitos Humanos e da Terra – FDHT- Mato Grosso
81. Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD
82. Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad
83. Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia Hidrográfica – Fonasc CBH/MT
84. Fórum de Mulheres do ES
85. Fundação Instituto Nereu Ramos
86. Fundação Luterana de Diaconia – FLD
87. Grupo Arareau de Preservação e Educação Ambiental – Grupo Arareau
88. Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa
89. Grupo Dignidade
90. Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades – Demodê (Universidade de Brasília)
91. Grupo Identidade LGBT
92. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte, GPEA-UFMT
93. Grupo Semente da Chapada dos Guimarães/MT – Grupo Semente
94. IDEAS – Assessoria Popular
95. Identidade – Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual – Campinas
96. Instituto Braços
97. Instituto Brasil Central – IBRACE
98. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
99. Instituto Caracol – ICaracol
100.Instituto Centro de Vida – ICV
101.Instituto Dakini
102. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
103. Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – IDHESCA
104. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
105. Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto Gaia
106. Instituto DH
107. Instituto Terramar
108. Instituto Trabalho Digno
109. Instituto Vladimir Herzog
110. Koinonia – Presença Ecumênica e Serviço
111. Marcha Mundial de Mulheres / SC
112. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/SC
113. Movimento Nacional de Filhas e Filhos de Trabalhadoras e Trabalhadores
114. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
115. Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade/PA
116. Movimento do Espírito Lilás
117. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
118. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
119. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST MT
120. Movimento Luta Antimanicomial – ES
121. Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador NEAST ISC
122. Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos – NERU – UFMT
123. Observatório da Juventude/ES
124. Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA
125. Organização de Direitos Humanos Projeto Legal-RJ
126. Pastoral Carcerária Nacional
127. Pastoral da Juventude
128. Pastoral Carcerária do Regional NE 1 da CNBB – Ceará
129. PASTORAL OPERÁRIA NACIONAL
130. Plataforma Nacional de Crianças e Adolescentes com Familiar Encarcerados. CAFE’s
131. Projeto Meninos e Meninas de Rua – PMMR
132. Rede Internacional de Pesquisadores em Educação Ambiental e Justiça Climática –
REAJA
133. Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA
134. Rede Afro LGBT
135. Rede Gay Latino
136. Rede SAPATÁ
137. RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares
138. SERPAZ – Serviço de Paz
139. Sindicato dos Trabalhadores no Ensino o Público de Mato Grosso – SINTEP MT
140. Sociedade Colatinense dos Direitos Humanos
141. SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
142. União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias – UNICOPAS
143. UNA LGBT – União Nacional de Lésbicas Gays Bissexuais Trans Travestis e Intersexos
144. UNISOL Brasil
145. Sindicato dos Psicólogos no Estado do Espírito Santo (SINDPSI-ES)
146. Associação ECCOS
147. ISER Assessoria – RJ

A Câmara dos Deputados vota amanhã (10/12) o relatório da Comissão Externa criada para acompanhar o trabalho de gestão e planejamento do Ministério da Educação (MEC). O documento é uma extensa e importante análise, que vai desde a execução orçamentária, até os cargos de direção (DAS 5 e 6), apresentando questões graves sobre o descaso com a política de educação por parte do atual governo, e proporcionando informações que o próprio Poder Executivo não disponibiliza.

Ao apresentar o relatório, o Poder Legislativo realiza um dos seus compromissos de fiscalização das ações governamentais.

Nos debruçamos sobre o documento e destacamos, a seguir, alguns pontos que merecem atenção por serem ilustrativos da ineficiência e retrocesso da atual gestão da pasta, comandado pelo ministro Abraham Weintraub.

Fim da educação para a diversidade

O fechamento da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), substituída pela Secretaria de Alfabetização (Sealf) é um exemplo, pois a nova secretaria não assumiu todas as ações da antiga e não realizou o que anunciou, que era a tal “alfabetização acima de tudo”, já que as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para alfabetização total e alfabetização funcional não se moveram.

Além de não combater o analfabetismo tal qual a promessa feita, a Sealf não atuou nas áreas de educação indígena, quilombola, jovens e adultos, ribeirinhos, e educação do campo como a Secadi atuava. Essas pautas foram diluídas entre várias secretarias, que ao serem pulverizadas, enfraqueceram. A educação para direitos humanos simplesmente desapareceu.

As duas únicas dotações orçamentárias dedicadas à Educação de Jovens e Adultos tiveram execução de menos de 1% até novembro de 2019, o que indica a descontinuidade das políticas destinadas para este fim. A Política Nacional de Alfabetização proposta por esta gestão estabelece a prioridade da alfabetização indígena por língua portuguesa, contradizendo frontalmente o Estatuto do Índio que determina que ―a alfabetização dos índios far-se-á na língua do grupo a que pertençam e em português, salvaguardado o uso da primeira.

A Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), criada em 2011 depois da Conferência Nacional de Educação (Conae), para ser a guardiã do PNE, também foi extinta. Além do PNE, a Sase lideraria o acompanhamento de estados e municípios, proporcionando a efetivação do Sistema Nacional de Educação, preconizado na Constituição Federal e reforçado pelo PNE, que indicava que até 2016 o sistema precisava ser criado. Ele não foi criado a tempo e agora, provavelmente, não será criado na vigência desse atual Plano, especialmente com o fim da Sase.

Escolas cívico-militares

Ao mesmo tempo em que não está cumprindo com os próprios compromissos com relação à alfabetização, o Ministério já ampliou várias vezes o número de escolas que poderão se tornar “cívico-militares”, no entanto, sem critério algum, ou evidências de que os resultados poderão ser efetivos. E, principalmente, sem participação das comunidades escolares neste processo.

A proposta não é transparente e não diz de fato a que veio, já que separa o pedagógico do disciplinar, criando uma aberração. Além disso, como o relatório reforça, o projeto não está no Plano Nacional de Educação, ao qual a política educacional deveria estar submetida.

No que tange ao planejamento desta gestão até o presente momento nada foi feito e está adiado para fevereiro de 2020, de acordo com os relatores, por estar totalmente submetido ao calendário do Ministério da Economia. Há apenas alguns planos de trabalho pouco consistentes, sem metas, distribuição de responsabilidades, prazos etc. Até porque, houve danças de cargos ao longo de todo ano, com pouca qualidade nas escolhas, muita gente sem experiência na área.

PNE

O PNE possui 20 metas, destas, apenas 4 foram atendidas parcialmente, e desde a sua vigência (2014), 4 não foram descumpridas. Mais grave é a política de austeridade, com o teto dos gastos e agora a PEC do Pacto Federativo, que tornarão impossível o alcance da meta de financiamento ampliado e de criação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), que lista os insumos necessários para o cálculo do valor aluno/ano para o Fundeb.

Outra questão relevante destacada no relatório é a dificuldade de mensurar algumas metas do PNE, pois não há dados para vários indicadores, tais como: porcentagem de redes municipais e estaduais com planos de carreira aprovados; porcentagens de docentes do ensino médio com curso superior etc. Metas relacionadas à educação infantil, ensino médio, alfabetização, educação superior, educação integral, dentre outras, ficaram bem distantes do previsto até 2019. No entanto, os projetos apresentados pela atual gestão, nada tem a ver com estas metas do PNE, mostrando total desinteresse por uma Lei aprovada pelo Congresso e respaldada pela população.

Orçamento

Com relação ao previsto no Plano Plurianual 2020/2023 em tramitação no Congresso e prestes a ser votado, não há indícios sobre a correlação do que está proposto com o PNE, que deveria ser o norteador da política, já que vigora até 2024. Além disso, metas e indicadores são insuficientes para um monitoramento verdadeiro da política, seja por parte do Legislativo, seja por parte da população.

A Educação foi a área mais afetada pelo contingenciamento orçamentário. E mesmo que tenha acontecido a liberação de recursos, as políticas foram prejudicadas, atrasadas, descontinuadas. As universidades, por exemplo, foram bastante lesadas, pois o ensino superior detém a maior parte dos recursos discricionários do MEC, sujeitos ao bloqueio.

Mesmo com o desbloqueio, cerca de R$ 1bilhão de reais foram cortados definitivamente, conforme aventado em artigo publicado pelo Inesc em outubro. E além do contingenciamento, em várias áreas e programas a execução foi bastante lenta. O relatório informa que o Pronatec teve apenas 1% do orçamento empenhado e o Programa Dinheiro Direito na Escola 24%. Das 4 mil creches prometidas até 2022, praticamente nada foi realizado no primeiro ano.

O relatório da Câmara dos Deputados é um importante documento de denúncia da não política de educação executada por esta atual gestão, que tem atacado cotidianamente todas as áreas, especialmente, as universidades, alvos de declarações esdrúxulas, falsas e de tentativa de desmonte por parte do ministro totalmente inábil para o cargo que ocupa.

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Nos últimos 10 anos, os gastos do Ministério da saúde com medicamentos praticamente dobraram, passando de R$ 9 bilhões em 2008 para R$ 17 bilhões em 2018. O aumento foi proporcionalmente maior do que o do orçamento da Saúde no mesmo período: os recursos do Ministério cresceram 41% em termos reais.

O levantamento foi feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com dados extraídos do portal Siga Brasil, do Senado Federal, em julho de 2019. Com o objetivo de avaliar a alocação de recursos federais na promoção do acesso a medicamentos no Brasil, o Inesc utiliza a ferramenta do Orçamento Temático de Acesso a Medicamentos (OTMED).

Nesta terceira edição, o OTMED traz os dados de 2018 e revisita toda a série histórica da execução financeira do Ministério da Saúde analisada pelo Inesc nestes 10 anos.

O estudo* mostra que o aumento proporcionalmente maior do OTMED em relação ao do orçamento da Saúde em geral pressiona os já escassos recursos destinados para esse setor, inclusive aqueles designados à promoção e à prevenção. Para Luiza Pinheiro, assessora política do Inesc, ainda que o aumento do OTMED seja, a princípio, uma boa notícia, é importe verificar se eles estão de fato ampliando o acesso da população a medicamentos.

“O crescimento do investimento público em medicamentos é importante, tendo em vista as expressivas carências em saúde que acometem grande parte da população brasileira e a centralidade que os medicamentos ocupam no cuidado atual. Contudo, boa parte desses recursos é retida pelas indústrias farmacêuticas e pelo varejo, em sua maioria multinacionais e de grande porte, que têm lucros crescentes mesmo no cenário de crise”, explicou a autora do estudo.

O mercado farmacêutico apresentou crescimento acima do PIB nos últimos anos e foi um dos poucos setores não afetado pela crise de 2008. O setor faturou R$ 69,5 bilhões em 2017.

Gastos por componente

No detalhamento por componente, o Componente Estratégico (CESAF) é o que apresentou maior crescimento no período em termos reais, chegando, em 2018, a um valor duas vezes e meia maior do que o observado em 2008. O Componente Especializado (CEAF) aumentou 53%, enquanto o Componente Básico (CBAF) permaneceu praticamente constante, com elevação de apenas 3%.

O CBAF garante o custeio e a distribuição de medicamentos e insumos essenciais destinados à Atenção Básica, além de ações para a qualificação da Assistência Farmacêutica. A estagnação do orçamento do CBAF pode significar, na avaliação de Luiza Pinheiro, uma priorização da distribuição de medicamentos via programa Farmácia Popular (FP), cujo recurso triplicou, em termos reais, em 10 anos.

“O problema é que o Farmácia Popular não atende pessoas que o CBAF atende. Além disso, o Farmácia Popular, por meio da rede conveniada, acaba beneficiando a rede privada de varejo farmacêutico”, explicou Luiza. “Os programas deveriam ser complementares, mas o que acontece é a opção pela via privada”, completou.

Judicialização da assistência farmacêutica

Os gastos do MS com a judicialização de medicamentos voltaram a crescer em 2018, alcançando a marca de R$ 1,31 bilhão, mas ainda não atingindo o mesmo patamar de 2016, considerando-se a inflação.

De acordo com o levantamento, “o aumento dos gastos com a judicialização nos dois últimos anos está, em grande parte, relacionado com a aquisição de medicamentos de alto custo. Soma-se a isso a necessidade de cumprimento tempestivo das determinações impostas à União pela Justiça. Isso piora com a crise financeira dos estados, fazendo com que o governo federal assuma as obrigações judiciais, devido à obrigação solidária entre os entes públicos”.

Saúde Indígena

O Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas recebe por ano, em média, R$1,5 bilhão. Deste total, 1,4% é gasto com medicamentos. O valor investido na saúde indígena é insuficiente para atender de forma adequada os 24 Distritos de Saúde Indígena espalhados por todo o território nacional, considerando as características específicas destas populações e seu acesso.

Recomendações

Ao final do estudo, o Inesc faz recomendações ao setor público com o objetivo de contribuir para a ampliação do acesso a medicamentos, bem como para a redução das desigualdades na realização do direito à saúde no Brasil. Algumas delas: criar mecanismos de promoção da equidade via assistência farmacêutica; fomentar a participação popular, envolvendo a sociedade civil nas questões relacionadas à Assistência Farmacêutica; e debater a efetividade dos gastos tributários, já que o setor apresentou elevações substantivas de benefícios fiscais, passando de R$ 4 bilhões em 2018 para R$ 7,5 bilhões em 2016, último dado efetivo disponível.

Metodologia Orçamento e Direitos

Desde os anos de 1990, o Inesc analisa o orçamento de políticas e serviços públicos com o prisma da realização dos direitos humanos. Para isto, desenvolveu a metodologia Orçamento & Direitos, que foi revisitada e atualizada no ano de 2017, processo que originou a publicação de sua nova edição, disponível aqui.

A metodologia prevê os Orçamentos Temáticos, construídos por meio de agrupamentos de despesas, utilizando-se plataformas de dados abertos oficiais e solicitações de informação, de forma a integrar as rubricas que destinam recursos à promoção do direito que se pretende pesquisar – o que nos permite monitorar séries históricas e acompanhar tendências dentro de um mesmo tema, sem que nos limitemos a uma política ou a um programa específicos.

*ERRATA: substituímos o arquivo do estudo para corrigir alguns erros:

–Na página 10, no Gráfico 1, onde se lia “R$ milhões a preços de 2018” o correto é “R$ bilhões”.

Orçamento Temático de Acesso a Medicamentos (OTMED): análise de 10 anos de recursos federais destinados à assistência farmacêutica. Estudo apresenta avaliação das execuções financeiras do Ministério da Saúde com medicamentos de 2008 a 2018.

Primeiro, o que é atenção básica?

A atenção básica à Saúde (ABS) ou atenção primária é conhecida como a porta de entrada dos sistemas de saúde. Ou seja, é o atendimento inicial, o primeiro nível de atenção. Ela oferece desde a promoção da saúde (por exemplo, orientações para uma melhor alimentação) e prevenção (como vacinação e planejamento familiar) até o tratamento de doenças agudas e infecciosas, bem como controle de doenças crônicas, cuidados paliativos e reabilitação. A ABS organiza o fluxo dos serviços nas redes de atenção à saúde, dos mais simples aos mais complexos.

Na sua essência, a atenção básica cuida das pessoas, em vez de apenas tratar doenças ou condições específicas. Ela é baseada na comunidade, ou seja, considera outros determinantes da saúde, como o território e as condições de moradia e trabalho. É o famoso postinho de saúde do bairro, a Unidade Básica de Saúde (UBS). Ela pode atender mais de 80% das necessidades de saúde de um indivíduo ao longo de sua vida.

Como ela era financiada?

O financiamento era composto por um valor fixo (PAB Fixo), corrigido por alguns parâmetros (PIB per capita, percentual da população com plano de saúde, percentual da população com Bolsa Família, percentual da população em extrema pobreza e densidade demográfica), multiplicado por toda a população do município. Além dele, era pago um valor variável (PAB Variável) para estimular a implementação e expansão da Estratégia de Saúde da Família e outros programas, por exemplo, as Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Consultório na Rua, Agentes Comunitários de Saúde, dentre outros.

O que muda com a nova portaria?

O novo modelo publicado na portaria 2.979/19, que começa a valer a partir de 2020, busca estimular o alcance de resultados e é composto por capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas. Ou seja, o financiamento será feito a partir do número de usuários cadastrados nas equipes de saúde, com foco nas pessoas em situação de vulnerabilidade social (ao exemplo das que recebem auxílio financeiro do Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada ou benefício previdenciário no valor máximo de dois salários mínimos), pagamento baseado no alcance de indicadores e adesão a projetos do governo federal, como Saúde na Hora, de informatização, dentre outros.

Quais os problemas do novo modelo?

Considerar o conjunto da população é importante para se planejar e implementar estratégias que beneficiam a todas as pessoas. Limitar o financiamento às pessoas cadastradas pode na verdade diminuir a ação do SUS e sufocar ainda mais um sistema que já conta com menos recursos que o necessário, o chamado subfinanciamento crônico.

A restrição de recursos pode prejudicar a ação comunitária, o planejamento territorial e a vigilância em saúde, ações que valem para a população como um todo e vão muito além só das pessoas cadastradas. Como a maior parte das pessoas que usa o SUS é de baixa renda, a proposta é de um SUS para os pobres, ao invés de um SUS para todos.

Com a nova portaria, algumas cidades vão ficar sem mais da metade dos recursos, uma soma que ultrapassa R$ 400 mil. Elas irão perder a única transferência governamental em saúde de base populacional atualmente existente e que pode ser aplicada com autonomia – e isso certamente é um risco para a sustentabilidade financeira do SUS municipal.

E isto é ruim, pois em vez de priorizar estas pessoas, na verdade o que está sendo feito, pouco a pouco, é o desmonte do sistema, considerando que existem diversas medidas em curso que vem asfixiando o SUS. Por exemplo, a Emenda Constitucional 95 de 2016, conhecida como Teto dos Gatos, estabeleceu um limite nas despesas do governo federal, inclusive com saúde. Agora está em discussão no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional do Pacto Federativo que prevê a junção dos mínimos a serem aplicados em saúde e educação pelos municípios, gerando uma queda de braços entre estes dois direitos, ao invés de ampliar o recurso para ambos.

Além de outras mudanças na atenção básica: a Medida Provisória 890 ( 2019), aprovada na última semana, que cria o Médicos pelo Brasil, institui uma agência de direito privado, a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), para realizar serviços de responsabilidade do Estado com orçamento público e pode realizar parcerias com a iniciativa privada. Ela teria em seu conselho deliberativo um representante das empresas privadas da saúde, e não do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que conta com a participação dos usuários e dos trabalhadores do setor. É o governo implementando cada vez mais uma lógica de privatização, ao invés do fortalecimento do serviço público. Quer dizer, é dinheiro indo para empresários e não para população, sem a comprovação de que o serviço privado tem melhor desempenho que o público.

O programa Médicos pelo Brasil, substituto do Mais Médicos, prevê ainda contratar médicos em regime CLT, abrindo mão da exigência de residência médica, e focando a estratégia apenas neste profissional e não em uma equipe multidisciplinar. Tampouco prevê a melhoria e construção de UBS. Ainda, o Ministério lançou uma consulta pública para estipular uma carteira de serviços da atenção primária, que, apesar de poder padronizar os serviços entre as diferentes UBS e aumentar a transparência para população, neste cenário de corte de recursos, pode na verdade restringir o serviço, ao invés de ampliá-lo.

Adotar a lógica do desempenho e produtividade, também importada da iniciativa privada, é complicado, pois a saúde não é – ou não deveria ser – mercadoria. Por exemplo, um maior número de atendimentos, mas feitos às pressas, não significa um melhor cuidado aos pacientes. Da mesma forma, cadastrar um número grande de pessoas sem se preocupar com suas reais necessidades em saúde pode comprometer a efetividade da estratégia adotada para aquele território.

Outro problema é a falta de transparência e de participação popular. A apresentação do novo modelo foi feita por slides, sem um documento robusto de embasamento, ou sem detalhar pontos importantes, como quais indicadores serão considerados. Além disto, apesar de ter sido aprovado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), composta por representantes do Ministério da Saúde e de secretários de saúde estaduais e municipais, não passou pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). A proposta foi apresentada em julho, a portaria publicada em novembro e passa a valer em janeiro de 2020.

Em suma, os princípios do SUS, em especial a universalidade e a participação popular, e sua própria existência enquanto sistema público, são colocados em risco nesse novo modelo.

E por que defender o SUS e seus princípios é importante?

O SUS tem vários problemas, pois não é tarefa fácil criar um sistema gratuito e para todos em um país grande e diverso como é o Brasil. Mas nenhum provedor privado de saúde fornece tantos serviços quanto o SUS, que vai desde a vigilância sanitária, para garantir que a comida do restaurante seja feita com higiene, até cirurgias complexas, como transplantes cardíacos, passando pela produção de medicamentos, gestão de hospitais e unidades de pronto atendimento (UPAs) e oferta de tratamentos de alto custo.

Certamente, há muito a ser melhorado, mas mesmo com uma histórica falta de recursos, o SUS conseguiu resultados importantes, como redução da mortalidade infantil ou o controle e a eliminação de doenças por meio da vacinação. Além disso, por mais que tenha problemas como filas ou demora no atendimento ou marcação de exames e consultas, ele é um sistema ao qual todos os brasileiros podem recorrer, sejam eles pobres ou não, ao contrário do que acontece em outros países, em que os gastos com saúde levam famílias a falência.

O melhor caminho, então, seria aprimorar o SUS – e não limitar ainda mais seu financiamento. A ideia de uma cesta mínima de serviços apenas para populações mais vulneráveis é o que prega a Cobertura Universal de Saúde. Essa corrente é apoiada por organismos internacionais como a Organização Mundial da Saúde e o Banco Mundial. Mas, para nós brasileiros, na prática, essa cobertura restrita significa um retrocesso em relação ao sistema público universal, e em relação ao pacto social na saúde que acordamos na Constituição Federal de 1988.

Usa-se mais uma vez o argumento da escassez de recursos e a lógica da privatização, em vez de se promover o uso máximo de recursos e a realização progressiva de direitos bem como a participação popular, pilares importantes para o uso do orçamento público, registrados na metodologia Orçamento & Direitos do Inesc.

Essa lógica levanta soluções como os planos de saúde acessíveis ou populares. Eles podem até seduzir pela marcação de consulta imediata ou seu preço baixo. Mas se o paciente precisar de respostas mais complexas, por exemplo, uma cirurgia ou um exame mais elaborado, ele fica sem assistência. E com um SUS pequeno e limitado, no fundo, quem não tiver dinheiro não terá para onde correr.

Dos R$ 3,2 bilhões autorizados para o Ministério de Meio Ambiente em 2019, o governo Bolsonaro executou até o momento apenas R$ 2 bilhões. Para 2020, a situação é ainda pior: o orçamento previsto é de R$ 2,7 bilhões, redução de 15% em relação a 2019 e o menor de toda a série histórica.

O alerta foi feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) durante o seminário “Desmatamento e Queimadas na Amazônia: Tendências, Dinâmicas e Soluções”, realizado nesta quinta (28) na Câmara dos Deputados. A análise inédita do Instituto mostrou ainda que alguns programas foram praticamente extintos já este ano.

Em 2019, dos R$ 436 milhões autorizados para o Programa Mudanças Climáticas, foram gastos até 26 de novembro apenas 9%, ou R$ 40 milhões. Uma das metas do programa é justamente ampliar a capacidade de monitoramento do desmatamento na Amazônia Legal. Nenhum centavo do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima foi aplicado até esta data.

A relação entre queda do orçamento e da sua execução e o aumento do desmatamento, que cresceu 29,5% de agosto de 2018 a julho de 2019, é inequívoca.  Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, há uma decisão política deliberada de não executar o recurso que por si só já é insuficiente para preservar a floresta e desenvolver os projetos previstos. “Temos um orçamento sistematicamente estrangulado ao longo dos anos que em 2019 atinge níveis críticos nesse cenário criminoso em que estamos vivendo”, disse.

Parte do Programa Mudanças Climáticas, a principal ação orçamentária do Ibama destinada à “Prevenção e Controle de Incêndios Florestais” encolheu de R$ 63 milhões (autorizado) em 2016 para R$ 47 milhões no primeiro ano do governo Bolsonaro. Até agora foram gastos apenas R$ 28 milhões. A proposta de orçamento do governo para 2020 reduz ainda mais os recursos previstos esta ação: apenas R$ 29,6 milhões.

Mais que os números, no entanto, é importante politizar a discussão, lembrou Alessandra. “Por que o orçamento do MMA não pode ser R$ 6 ou R$ 10 bilhões? Qual o valor social e ambiental disso? É uma escolha política não haver um orçamento 10 ou 20 vezes maior. A discussão de que não há dinheiro por conta da crise fiscal é um discurso equivocado e oportunista. Tem que ousar mais e refletir sobre qual é o destino que se quer para a Amazônia”.

A assessora do Inesc também defendeu que é preciso recompor e retomar o orçamento do Meio Ambiente para 2020. O Inesc propõe que no Plano Plurianual (PPA 2020/2023), se aprove a emenda que cria o Programa “Prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos biomas” com o objetivo de reduzir o desmatamento e os incêndios e aperfeiçoar o controle ambiental.

>>> Acesse o levantamento completo com gráficos e dados sobre o orçamento destinado às políticas ambientais*

100% dos processos de demarcação de terras indígenas estão parados

Durante discurso feito em Manaus esta semana, Bolsonaro criticou o que considera “indústria da demarcação” de terras indígenas. “Nós temos no estado Amazonas, hoje, a maior parte tomado por reservas indígenas, áreas de proteção ambiental, estações ecológicas, parques nacionais, entre outras políticas ambientalistas que, em parte, prejudicaram o crescimento do nosso Brasil”, disse.

Além disso, Bolsonaro tem reiteradamente dito que enquanto for presidente, não haverá demarcação de terras indígenas. Durante o seminário, Kleber Karipuna, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, lembrou que isso é inconstitucional. “É um direito garantido na Constituição Federal, mas de uns tempos para cá praticamente 100% dos processos de demarcação estão parados”.

Para Karipuna, estamos voltando à época de massacres constantes que ameaça inclusive povos isolados “Esses povos podem ser dizimados antes mesmo de confirmada a sua existência. Isso se agrava com o crescimento da política desse governo em favorecer o avanço do agronegócio e asupressão dos direitos conquistados”, disse.

Levantamento do CIMI mostra que 21 Terras Indígenas com registros da presença de povos isolados foram invadidas por madeireiros, garimpeiros, grileiros, caçadores e outros em 2019.

Kleber Karipuna lembrou também que, nos territórios indígenas, o princípio do combate aos incêndios é feito pelos próprios povos indígenas, seja com brigadas e com iniciativas como os Guardiões da Floresta. E lembrou o caso da TI Arariboia, no Maranhão, onde foi assassinado o guardião Paulino Guajajara e área que enfrenta incêndios constantes.

“O caso do Paulino nos preocupa porque pode ser o estopim de vários se não enfrentarmos essas questões. Não foram os pistoleiros. Quem apertou o gatilho indiretamente foram outras pessoas”, afirmou.

Desmatamento só cairá com comando e controle

Outros participantes do seminário apresentaram dados sobre a incidência de desmatamento e queimadas na Amazônia com destaque para a importância da fiscalização, monitoramento e medidas efetivas para resolver esses problemas.

Claudio Almeida, do INPE, Paulo Barreto, do Imazon, Ane Alencar, do IPAM e Mariana Napolitana, do WWF, enfatizaram que a ciência é fundamental para dar suporte a essas ações.

Diretora de ciência do IPAM, Ane afirmou que, pelas análises, já é possível saber onde irão acontecer as queimadas em 2020. “As áreas que não queimaram em 2019 precisam ser passíveis de investigação. Nós sabemos onde vai acontecer o fogo ano que vem. Só em terras públicas está um terço do desmatamento. É importante que isso seja uma prioridade desse governo”, cobrou.

O procurador federal Felício Pontes, da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que atua no Pará, relatou que acompanhou todos os planos de controle do desmatamento implantado pelos últimos governos federais. Para Pontes, havia um plano que atacava diretamente o desmatamento e uma intenção do governo em fazer que aquilo acontecesse, independente de algumas iniciativas serem mais ou menos bem-sucedidas. Hoje, a situação é diferente.

“O Ministério Público deve ser visto primordialmente como termômetro da situação. Quando a política ambiental não dá certo, há uma demanda que em primeiro lugar bate dentro dos órgãos do sistema de Justiça. Temos exata noção do que deu certo e não deu certo dentro da área em que trabalhamos”, lembrou.

“Quando a gente vê o debate acontecendo hoje, que tem como objetivo desqualificar o trabalho técnico e científico do INPE e de organizações da sociedade civil, a gente vê um retrocesso que remonta há 30 anos”, afirmou Adriana Ramos, do Instituto Socioambiental (ISA).

Para Ramos, retrocedemos para a época da Rio 92, quando se começou a construir um consenso de que o Brasil tinha que mudar o padrão de ocupação da Amazônia, de uma lógica que dizia que o desmatamento era caminho para o desenvolvimento. “E o que a gente vê hoje é essa mudança de paradigma. O governo federal traz para a agenda política o fortalecimento de ações que são ilegais e pressionam o uso sustentável da floresta”, criticou.

Brent Millikan, da International Rivers, citou o “Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm)” como exemplo de políticas que já existem e funcionam para superar a emergência crônica de desmatamento e queimadas. “Mas isso requer a atuação coordenada de governo e colocar o desmatamento no centro da política ambiental. Essa ação integrada e efetiva pressupõe a superação de velhas dicotomias de desenvolvimentismo versus política ambiental, senão não tem como ter uma política coordenada. Isso continua como um desafio”, disse.

Para o deputado Airton Faleiro (PT-PA), é importante trazer capital técnico científico e vencer a disputa narrativa. “Em diversos momentos vencemos a guerra pela questão científica. Esse povo nunca aceitou regramento, ordenamento, o capital está muito encorajado com o discurso oficial. Não é questão cultural e climática”, afirmou.

Já de acordo com o deputado Nilto Tatto (PT-SP), da Frente Parlamentar Ambientalista e autor do requerimento para a realização do evento, é importante lembrar que o governo Bolsonaro tem maioria na Câmara e no Senado, mas que eventos como esse fortalecem a articulação intersetorial para um debate técnico em defesa da Amazônia.

Também participaram do evento representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Terra de Direitos, Greenpeace , Amigos da Terra, Xingu Vivo, entre outros.

É possível assistir ao evento no arquivo do site da Câmara dos Deputados.

*Errata: o levantamento impresso distribuído ontem durante o seminário continha dois erro: na legenda do gráfico “Orçamento cai, desmatamento sobe”, onde se lê “dados de julho a agosto de cada ano” considerar “dados de agosto a julho”. E no texto referente ao gráfico “Ação de prevenção e controle de incêndios florestais”, onde se lê “seu orçamento encolheu de R$ 63 milhões em 2018 para R$ 45 milhões em 2019” considerar “encolheu de R$ 63 milhões em 2016 para R$ 47 milhões em 2019”.

Mais de 50 lideranças do povo indígena Munduruku realizaram uma coletiva de imprensa em Brasília, no dia 21/11, depois de viajar mais de 2.000 quilômetros em três dias. Em pauta, o garimpo ilegal, a retomada de grandes projetos na Amazônia, a saúde em risco, a demarcação de terras e a guerra declarada pelo governo federal.

“Quando Bolsonaro disse que não ia demarcar mais um centímetro de terra ele declarou guerra aos povos indígenas. Estamos aqui para mostrar quem somos e de onde viemos. Nós, mulheres, nos sentimos ameaçadas pelo futuro dos nossos filhos. Sempre resistimos e vamos resistir”, declarou a liderança Maria Leusa Munduruku.

Garimpo ilegal

O tom se justifica. A FUNAI, tomada pelos ruralistas, se recusou a recebê-los. A região do Tapajós é a que mais concentra garimpo ilegal em toda a Amazônia, segundo o ICMBio, e grande parte está nas terras Munduruku.

O Complexo do Tapajós tem 43 projetos de usinas hidrelétricas previstas, obras que o governo Bolsonaro diz querer retomar. Além destas, há também portos e ferrovias, como a Ferrogrão, investimento bilionário que ainda não ouviu os povos indígenas, como exige a Constituição.

“Não aceitamos projetos e garimpo em lugar algum. Vamos reivindicar a demarcação de terras e lutar”, disse o cacique José Emiliano.

Pesquisas recentes indicam que a população indígena está contaminada por mercúrio. O garimpo também traz outros problemas, como a intensificação de epidemias de malária.

Além das usinas hidrelétricas planejadas, os Munduruku já sofrem os impactos das hidrelétricas de Teles Pires e São Manoel, construídas sem qualquer consulta prévia.

Para Ana Poxó, violar a Constituição é desrespeitar tudo que os antepassados do seu povo conquistaram. “Quando tocam nos rios e nas florestas, estão tocando em nós. Queremos viver em paz e vamos continuar lutando”, disse. O cacique Geraldo Munduruku continuou. “Vocês achariam bom se invadissem a terra de vocês? A casa de vocês? Imagino que não. Parem de levar projetos que destroem o nosso povo”, pediu.

Os impactos que os indígenas sofrem na Amazônia e a atual conjuntura da região será debatida no seminário “Desmatamento e Queimadas na Amazônia: Tendências, Dinâmicas e Soluções”, que será realizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, dia 28 de novembro.

Representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e da Associação Terra Indígena do Xingu (ATIX) estarão presentes. Durante o seminário também será divulgada uma nova análise do orçamento destinado à prevenção e controle de desmatamento. O estudo do Inesc foi elaborado após a divulgação pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) de que o desmatamento na Amazônia aumentou 29,5% de agosto de 2018 a julho de 2019, em comparação com os 12 meses anteriores.

“A Amazônia está sendo vista só como dinheiro”

Além do garimpo ilegal, os povos indígenas enfrentam também o projeto de regulamentação da mineração em terras indígenas que o governo Bolsonaro deve enviar a qualquer momento ao Congresso.

Atualmente, constam na Agência Nacional de Mineração 4.332 pedidos de pesquisa mineral que podem incidir sobrepelo menos 215 terras indígenas (TIs) e 160 etnias em todo o país (30% do total) em áreas que somam o equivalente a 28 milhões de campos de futebol somente na Amazônia Legal.

“Nós não queremos ser donos do Brasil. Queremos apenas a nossa terra. A Amazônia está sendo vista só como dinheiro. Para nós a Amazônia é cultura, vidas, etnias, crenças, lugares sagrados, não é ouro, nióbio, bauxita. Para nós a terra é vida”, disse o líder Valdemir KabáMunduruku.

De acordo com Valdemir, mesmo depois de várias denúncias ao longo dos anos, o Estado brasileiro nunca cumpriu o seu dever. “E agora estamos diante de um presidente que se senta com o agronegócio e os ruralistas. Temos uma Funai que não nos representa. Hoje quem dita as regras são os grandes empresários que viabilizam a destruição do território”, afirmou.

Para Alessandra Munduruku, a situação das terras indígenas com a invasão do garimpo ilegal sempre foi crítica e agora piorou. “O garimpo é a morte do rio, da Amazônia. Uma guerreira perguntou para um deputado se ele tem coragem de beber a mesma água que as nossas crianças bebem todos os dias”, lembrou.

Para Alessandra, é alarmante que a FUNAI também não cumpra o seu papel e o presidente da instituição se recuse a receber os povos indígenas. “A FUNAI foi receber ruralista que está nos matando. Para que existe a Funai então? Temos que ir sozinhos? Não tem apoio de ninguém?”.

Segundo o relatório “Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil” de 2018 do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), no último ano foram registrados 109 casos de “invasões possessórias, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio”, enquanto em 2017 haviam sido registrados 96 casos. Nos nove primeiros meses de 2019, dados parciais contabilizam 160 casos do tipo em terras indígenas do Brasil.

Também houve um aumento no número de assassinatos registrados (135) em 2018, sendo que os estados com maior número de casos foram Roraima (62) e Mato Grosso do Sul (38). Em 2017, haviam sido registrados 110 casos de assassinatos.

Alessandra Munduruku lembra que a demarcação é fundamental para provar que a terra é de fato dos povos originários. “Isso é dever do Estado. Bolsonaro é um grande mentiroso. Ele precisa respeitar a Constituição e os povos indígenas”, cobrou.

O Movimento Nossa Brasília, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil lançaram a segunda edição do Mapa das Desigualdades do DF. A publicação analisa as desigualdades que permeiam o território do Distrito Federal, a partir do cruzamento dos dados coletados na Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD (Codeplan/2019) do Governo do Distrito Federal com pesquisas qualitativas realizadas pelas duas organizações.

De acordo com o coeficiente de GINI, que mede o grau de concentração de renda em determinado grupo ou localidade, a desigualdade no DF ampliou: o número foi de 0.53 em 2015, para 0.58 em 2018. Essa pesquisa mostrou que cerca de 55% da população está entre a renda baixa e média baixa, sendo que as de menores rendas residem na Estrutural, Fercal, Itapoã, Paranoá, Recanto das Emas e Varjão, regiões historicamente desassistidas pelas políticas públicas.

O Mapa das Desigualdades, por sua vez, mede e compara, além de renda, dados sobre saúde, educação, cultura, saneamento básico e segurança pública, entre outros, de regiões administrativas do Distrito Federal com o Plano Piloto da capital. Nesta edição, as cidades presentes no primeiro Mapa tiveram seus dados atualizados: Samambaia, Estrtural, São Sebastião. A grande novidade é a inclusão de mais duas Regiões Administrativas, o Paranoá e o Itapoã.

“O catálogo é um importante instrumento de análise das políticas públicas no DF. É preciso que se planeje e execute políticas de ação afirmativa, de infraestrutura das cidades, especialmente aquelas com menores rendas e piores condições de vida. O Mapa mostra quão ruins estão as condições das cidades”, afirma Cleo Manhas, educadora e integrante do Movimento Nossa Brasília.

Raça e renda

A primeira análise da publicação é o mapa de renda e raça no DF. Os dados escancaram que os territórios majoritariamente negros são os mais pobres. Nestes locais faltam vagas nas escolas, postos de saúde, saneamento básico, segurança pública que de fato atenda à população e não a reprima, calçadas, ciclovias, paradas de ônibus cobertas. É explícito como o Estado vai ficando ausente na medida em que se afasta do centro onde residem as populações mais abastadas e brancas, como o Plano Piloto, Lagos Sul e Norte, Sudoeste, Noroeste, Park Way. De acordo com os indicadores da PDAD, estes locais são os mais servidos de políticas públicas.

Nos indicadores de bem-viver, lazer (parques, jardins e quadras esportivas) e arborização fica visível a desigualdade. O Plano Piloto é abastecido de todos eles, de árvores a parques e quadras, enquanto o Itapoã tem apenas 20% dos seus domicílios em ruas arborizadas. O único quesito que o Paranoá é próximo do Plano é quanto às quadras esportivas, ainda assim, no Itapoã é insuficiente.

Analisando a educação, há muitas crianças e adolescentes frequentando escolas fora de suas regiões, principalmente por falta de vagas próximos de suas residências. O que se verifica nos territórios com mais baixa renda, como Estrutural e Itapoã. Na Estrutural, houve uma pequena melhora entre 2016 e 2018, indo de 38% para 51% aquelas (es) que conseguem estudar próximos de casa, no entanto, no Itapoã esse número fica em 26% apenas. Plano Piloto e Samambaia estão com melhor oferta, ficando acima de 80%, São Sebastião em 94%.

A Cidade Estrutural se destaca em problemas de infraestrutura e saneamento básico. Ela apresenta o maior número de ruas esburacadas, cerca de 55%, em contraponto ao Plano, com 15%. É também a região com maior número de domicíios próximos a áreas de descarte de entulho. Além disso, é campeã nas ruas alagadas, seguida de Samambaia, Paranoá, São Sebastião, Itapoã e por último, Plano Piloto.

Com relação à saúde, o abismo é ainda maior. No Plano Piloto estão a maior parte dos equipamentos, mesmo com a população quase que integralmente usuária de planos de saúde privados: 83% da população do Plano Piloto possui plano de saúde, enquanto que nas demais regiões não passa de 20% em Samambaia, 17% em São Sebastião e, na outra ponta, a Estrutural, com apenas 5%. Nas cidades onde há menos equipamentos de saúde pública a grande maioria da população depende exclusivamente deles.

O Movimento Nossa Brasília, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil lançaram a segunda edição do Mapa das Desigualdades do DF. A publicação analisa as desigualdades que permeiam o território do Distrito Federal, a partir do cruzamento dos dados coletados na Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD (Codeplan/2019) do Governo do Distrito Federal e a partir de pesquisas qualitativas realizadas pelas duas organizações.

Essa pesquisa mostrou que cerca de 55% da população está entre a renda baixa e média baixa, sendo que as de menores rendas residem na Estrutural, Fercal, Itapoã, Paranoá, Recanto das Emas e Varjão, regiões historicamente desassistidas pelas políticas públicas.

Atualização:

Assista ao vídeo com a íntegra do Seminário no site da Câmara dos Deputados

Acesse as apresentações (slides) dos palestrantes

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O desmatamento na Amazônia subiu 29,5% entre 1º de agosto do ano passado e 31 de julho deste ano, em comparação com os 12 meses anteriores, atingindo a marca de 9.762 km², segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgados na segunda-feira (18/11).  Os últimos números do desmatamento trazidos à tona pelo Inpe são os mais altos desde 2008 e, percentualmente, representam a maior taxa de um ano para o outro dos últimos 22 anos.

Esse cenário crítico na região amazônica será o tema do seminário “Desmatamento e Queimadas na Amazônia: Tendências, Dinâmicas e Soluções”, que será realizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, na quinta-feira, dia 28 de novembro.

Assista ao teaser do Seminário:

Para Sérgio Guimarães, secretário executivo do GT Infraestrutura, “os dados são alarmantes e exigem que medidas urgentes sejam pensadas para cessar os danos à maior floresta tropical do mundo, às comunidades que nela vivem e ao mundo inteiro.”

Segundo Flávio Montiel da International Rivers Brasil, a motivação para a realização do seminário foi a necessidade de um debate mais aprofundado sobre o tema, reunindo diversos setores da sociedade brasileira: cientistas, entidades da sociedade civil, parlamentares,  setor privado e governo. “O que esperamos é um debate qualificado sobre tendências recentes do desmatamento e queimadas e suas causas, lições de experiências inovadoras na sua prevenção e controle, e desafios para viabilizar soluções práticas para os problemas identificados”, afirma.

O evento contará com a participação de pesquisadores que têm liderado esforços de monitoramento do desmatamento e queimadas na Amazônia, como Claudio Almeida, coordenador do Inpe, Paulo Barreto do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON) e Ane Alencar do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).

Também participação representantes de povos indígenas e movimentos sociais, como a Associação Terra Indígena do Xingu (ATIX), e de entidades da sociedade civil, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Terra de Direitos, Instituto Socioambiental (ISA) e do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Ainda estão previstas as presenças de representantes do Ministério Público Federal (MPF) e do setor privado, além dos deputados federais Rodrigo Agostinho, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, e Nilto Tatto da Frente Parlamentar Ambientalista, autor do requerimento para a realização do evento

Confira a programação:

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Na semana da consciência negra, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apresenta Nóis Também É Humano – uma campanha de educomunicação feita por adolescentes que cumprem medida socioeducativa no Distrito Federal.

Nela, cerca de 120 adolescentes contam um pouco de suas histórias e cotidiano em poesias, fotografias, boletins, vídeos e programas de rádio – materiais produzidos durante as oficinas realizadas em seis turmas nas unidades de internação de Planaltina (UIP), Recanto das Emas (UNIRE), Santa Maria (UISM) e São Sebastião (UISS), durante o ano de 2019.

A campanha é fruto de encontros, oficinas, diálogos e experiências, no âmbito do projeto Vozes da Cidadania/Onda – Adolescentes em Movimento pelos Direitos, iniciativas do Inesc.

“Com essa mensagem ‘nois também é humano’, escolhida pelos adolescentes como mote da campanha, eles se afirmam como humanos, sujeitos de direitos. É também resultado de um caminho pedagógico antirracista, de enfrentamento às discriminações e violências, e que prioriza a democracia, a cidadania e os direitos humanos”, afirmou Márcia Acioli, assessora política do Inesc.

Quem são esses adolescentes?

A campanha Nóis Também é Humano é, ainda, um convite para conhecer os adolescentes, muito além do ato infracional que cometeram, em um momento de acirramento da violência e de mortes de crianças e adolescentes negros da periferia, como foi o caso de Ágatha, Giovana e Vinícius. A eles foi dedicado o livro de poesias da campanha, que faz parte da coletânea Para Além das Algemas.

O último levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com dados de 2015, mostra um total de 26.209 adolescentes em restrição ou privação de liberdade.  Destes, 61,03% foram considerados de cor parda/preta, número que pode ser maior, já que 14.67% não tiveram registro quanto a sua cor.

Os adolescentes negros e de periferia convivem intensamente com uma realidade de dor, mortes e encarceramento. Para Márcia Acioli, essas desigualdades sociais, o apelo radical pelo consumo, as famílias desprotegidas e expostas a violências de diversas naturezas são os principais motores da perversa engrenagem que leva adolescentes para o circuito da criminalidade. “Por isso, é urgente pensar em prevenção, com investimento em políticas públicas nas áreas mais vulneráveis e, uma vez que o adolescente cometa o ato infracional, aplicar uma medida socioeducativa que ofereça condições para que ele desenvolva possibilidades para o convívio social com novas perspectivas”, defendeu.

Saiba mais e acesse os materiais da campanha “Nois também é humano”

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Uma área equivalente ao Distrito Federal e as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belém somadas foi desmatada na Amazônia de agosto de 2018 a julho de 2019. Foram embora 9.762km2 de floresta, a mais alta taxa desde 2008 e um aumento percentual de 29,5% – o maior salto anual dos últimos 22 anos.

Esse é o resultado do primeiro índice divulgado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) no governo Bolsonaro. Na avaliação dos ouvidos pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), nada disso é por acaso.

Para Iremar Ferreira, da Aliança dos Rios da Panamazônica, os governos anteriores construíram políticas públicas para proteger as áreas de floresta. “Diferente do atual, que tem um discurso racista, inimigo da floresta e promove um total desmonte, não só das políticas públicas, como incentiva os invasores a se apropriarem e avançarem sobre a Amazônia”, afirma.

Para Ferreira, antes, as denúncias eram averiguadas pelos órgãos de fiscalização. Hoje, são muitas as inseguranças, os riscos e as incertezas.

Josep Iborra Plans, o Zezinho da CPT Amazônia, conta que a crise econômica já empurrou muita gente para a ilegalidade, diante da falta de soluções para geração de renda. Pessoas que passaram a apostar na grilagem de terras como fonte de recursos.

Desde a posse de Bolsonaro, no entanto, isso tomou outra proporção. Em Rondônia, os indígenas e os seringueiros têm sentido mais intensamente o impacto desses desdobramentos e relatam a invasão das suas terras, bem como das reservas extrativistas.

Caos fundiário e empobrecimento da população

A situação se conecta com o problema fundiário, histórico no Brasil. Zezinho avalia que “Em geral, tem aumentado o caos fundiário, de ocupação de áreas derrubadas e descumprimento de leis ambientais”.

Para Pedro Martins, assessor jurídico da Terra de Direitos em Santarém (PA), o primeiro impacto do desmonte das políticas socioambientais está no empobrecimento da população. O cenário inclui a precarização do trabalho e a diminuição do apoio para a produção rural, que faz com que as rendas familiares caiam.

‘Em seguida está a perda da qualidade de vida com o aumento do desmatamento. Apesar de os governos anteriores terem os seus problemas, as políticas assistenciais foram garantidas”, diz. Já Bolsonaro ainda não garantiu os recursos para o pagamento do 13º do Bolsa Família, por exemplo.

Seminário “Tendências e Dinâmicas Recentes do Desmatamento e Queimadas na Amazônia”

Estas questões estarão em pauta no seminário “Tendências e Dinâmicas Recentes do Desmatamento e Queimadas na Amazônia” organizado pelo GT Infraestrutura, do qual participa o Inesc, que acontecerá dia 28 de novembro no Plenário 02, Anexo II, da Câmara dos Deputados em Brasília. O Inpe, o MPF e representantes de diversas ONGs e movimentos sociais participarão do debate, de 09 às 18h. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também foi convidado para a mesa de abertura.

Queimada não é questão cultural

Questionado sobre o expressivo aumento do desmatamento e o número de focos de queimadas na Amazônia durante o seu governo, Bolsonaro disse que não é possível acabar com esses problemas, pois trata-se de “uma questão cultural”. Os dados mostram que o presidente está errado.

Análise do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) mostra que 35% do desmatamento é fruto de grilagem de terras. Outra análise, do InfoAmazônia, revela que a parcela de grandes desmatamentos – acima de 500 hectares – foi a mais elevada desde 2008. Já as terras indígenas e unidades de conservação tiveram em 2019 o maior índice de desmatamento da última década.

Ao mesmo tempo, entre janeiro e setembro de 2019 o IBAMA aplicou 39% menos multas que no ano anterior. Episódios como o “Dia do Fogo”, organizado por fazendeiros, madeireiros e empresários em Novo Progresso (PA), boa parte deles apoiadores de Bolsonaro, triplicou os focos de incêndio na região.

Para Jackson Dias, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) no Pará, tudo isso indica que esse processo de desmatamento e queimadas é coordenado. “É fundamental desmistificar o que o presidente falou, tentando colocar a culpa nos pequenos agricultores e na população em geral, como se isso fosse práticas culturais da população da Amazônia. Muito pelo contrário. Os fatos mostram uma realidade bem diferente. E o desmatamento em Terras Indígenas e Unidades de Conservação revela um processo de invasão dessas terras públicas para que haja uma expulsão dessas populações tradicionais dos seus territórios”, lembra Jackson.

Estados também são responsáveis

O cenário local influencia decisivamente neste cenário. A maior taxa de desmatamento foi registrada no Pará, com 39,5% do total na Amazônia, seguido de Mato Grosso, com 17,2%. Chama a atenção, no entanto, o caso de Roraima, que teve uma alta de 216,4%. No período, uma área de 617 km² foi desmatada no estado, a maior taxa já registrada desde 2004.

Em Roraima, o governador eleito em 2018 foi Antonio Denarium (PSL), que tem negócios no plantio de soja, milho e na pecuária. Denarium também foi diretor-presidente do Frigo 10 e diretor da Coopercarne Cooperativa dos Produtores de Carne de Roraima.

De acordo com o governador, em evento este mês em Brasília, o país precisa acabar com “o radicalismo ambiental”.

Em Rondônia, a atuação do governador, Coronel Marcos Rocha (PSL), é inexpressiva, na avaliação de Zezinho da CPT: “Uma atitude mais passiva realmente, de tolerância”, diz. O Pará, estado campeão em desmatamento, perdeu 3.862 km2 de floresta entre agosto do ano passado e julho deste ano, aumento de 41% em relação ao ano anterior.

Em julho, o governador Helder Barbalho (MDB) promulgou uma nova Lei de Terras, que, na avaliação do Ministério Público Federal, abre espaço para a legalização de grilagem, do desmatamento ilegal e está repleta de inconstitucionalidades. As terras públicas paraenses somam 21,4 milhões de hectares, área pouco menor que o Reino Unido inteiro.

Para Jackson Dias, do MAB, que atua em Altamira, município que sofre os impactos de Belo Monte, o processo de desmatamento anda de mãos dadas com os grandes projetos de infraestrutura, a soja e a pecuária, que expulsam as famílias e pequenos agricultores de seu território: “O discurso de Bolsonaro incentiva esses grileiros e desmatadores e criminaliza os movimentos sociais, isso é muito ruim para quem está na Amazônia”, diz.

Na avaliação de Jackson, o governo de Helder Barbalho tenta vender a imagem de que é “sustentável”. Para isso, formou um consórcio com outros governadores da Amazônia para debater o tema. No entanto, a iniciativa não conta com a participação popular e de movimentos sociais.

“Estão tentando criar um fundo da Amazônia Oriental, por exemplo, e viabilizar algumas soluções institucionais sem discutir com a população atingida e as organizações”, conta Jackson. Enquanto isso, o desmatamento volta a bater recordes.

Estratégias de enfrentamento

No contexto de organização da sociedade civil e movimentos sociais para enfrentar a realidade atual, Iremar Ferreira cita a atuação na região de fronteira do Brasil com a Bolívia, na Campanha “No a Represas en la Amazonia, sí a la vida”, feita com as comunidades ameaçadas pela continuidade do projeto da Hidrelétrica Binacional. “Nossa meta é fortalecer essas comunidades com a construção de Protocolos de Consulta e Consentimento. A estratégia direta é mobilizar Indígenas, seringueiros, ribeirinhos, pescadores e campesinos, esse é o processo em curso para resistir a essa ofensiva”, conta.

Para Zezinho, da CPT, o caminho é fortalecer os grupos de debate, reorganizar as comunidades, a resistência e a união para reivindicar os direitos na justiça, além das denúncias internacionais como um dos principais eixos de atuação.

Para Pedro Martins, da Terra de Direitos, a população local esteve e ainda está organizada. “O diferencial agora será a construção de mais alianças. O problema não é soltar a mão de alguém, mas de segurar a mão de quem tinha se afastado”, acredita.

Já de acordo com Jackson Dias, do MAB, a primeira coisa é não se desesperar e não pensar em medidas individuais, mas ter uma unidade no pensamento e ação. “Esse seminário que vai ter dia 28 é importante para que as organizações possam se posicionar na sua análise e no que fazer diante desse cenário. Isso deve ser pautado na agroecologia, na soberania popular na mineração, na energia, na agricultura, na segurança alimentar. São vários aspectos em que é preciso uma unidade para que se possa avançar do ponto de vista da pressão política e na organização da população”, acredita.

Jackson lembra ainda que é fundamental que esse debate chegue nos rincões da Amazônia. “É um debate que a população local tem que se apropriar também porque estamos sofrendo na pele com o aumento da temperatura, as queimadas, o desmatamento. É preciso dialogar o máximo possível com a população e avançar em uma política que tenha de fato um tripé da soberania, da distribuição da riqueza e controle popular”, finaliza.

Terceira edição da coletânea Para Além das Algemas, que nasceu espontaneamente no âmbito do projeto Vozes da Cidadania/Onda, em 2017. Oficinas de poesia e de fotografia motivaram a produção de histórias, revelação de sensibilidades e olhares que podem surpreender pela delicadeza e intensidade.

O livro também é peça de uma campanha educomunicativa que nasce para repercutir vozes até então silenciadas: Nóis Também É Humano, uma criação coletiva dos socioeducandos.

Está ocorrendo o desmonte das políticas públicas garantidoras de direitos, em um ataque neoliberal ao Estado, como se pode constatar desde a aprovação da Emenda Constitucional 95, conhecida como “teto dos gastos” e, mais recentemente, com a Proposta de Emenda Constitucional nomeada de PEC do Pacto Federativo.  Além de cotidianas manifestações públicas de gestores governamentais contra os direitos humanos, a ciência e o pensamento crítico.

Com relação à política de educação é notória a intensidade do ataque: propostas como “escola sem partido”, em reação ao que chamam de “ideologia de gênero” e imposição de militarização de escolas são alguns dos exemplos mais famosos. No âmbito orçamentário, vieram ataques por meio dos contingenciamentos e retirada de recursos, como propõe o projeto Future-se, apresentado às universidades como panaceia, mas que é uma forma de permitir que organizações sociais passem a gerir universidades públicas, com recursos vindos do mercado. Outra evidência do desmonte na educação é a proposta de junção das agências de fomento Capes e CNPQ, que ficariam sob a responsabilidade direta da Presidência da República e não mais do MEC ou Ministério da Ciência e Tecnologia, criando uma enorme anomalia para o sistema.

O ataque mais recente veio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/2019, chamada de PEC do pacto federativo, que, entre outras coisas, propõe a unificação dos orçamentos da saúde e da educação. Hoje, os estados destinam para a saúde pelo menos 12% da receita corrente líquida (soma de receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências correntes, entre outras — menos o que fica para estados e municípios por determinação constitucional), e 25% para educação. No caso dos municípios, os percentuais são 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais (40%) de forma que um prefeito poderá, por exemplo, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação. A proposta provocará uma disputa de recursos entre as áreas, enfraquecendo-as.

Antes de analisar as consequências disso, vamos relembrar como chegamos ao atual quadro de políticas públicas na área da educação:

Linha do tempo da educação

Com a Constituição de 1988, a educação passou a ser um direito de todas as pessoas e dever do Estado, que foi obrigado a oferecer vagas desde a educação infantil, até o ensino médio, ou educação básica. Direito incorporado de forma progressiva, em 1988, no texto constitucional, ampliado com a Lei de Diretrizes de Bases da Educação em 1996 e, mais tarde, com a Emenda Constitucional 59 de 2009.

Para se ter a medida da importância do texto constitucional, que está sofrendo o maior ataque desde a sua aprovação, siga o fio abaixo sobre o direito à educação ao longo da história do Brasil.

1) Até 1930 o ensino que ia além da alfabetização era para poucos. A maior parte da população recebia aprendizagens apenas para o trabalho nas fábricas e no campo.

2) A partir de 1930, o que era responsabilidade apenas dos estados, passa a ter uma centralidade maior no governo federal, que criou o Ministério da Educação e Saúde Pública, com verbas específicas para essas áreas. Apesar do avanço, o ensino público e gratuito não atinge as massas trabalhadoras, que fica bem distante do que é oferecido às elites.

3) Na década de 1950, quase metade da população acima de 15 anos se declarava analfabeta e apenas 15% dos matriculados concluíam a 1ª série.

4) Durante a ditadura militar a educação foi voltada para a profissionalização e o produtivismo, sendo a escola um aparelho de cerceamento do pensamento e reforço das concepções dos militares no poder. O ensino de filosofia foi proibido e em seu lugar nasce a “moral e cívica”. Do mesmo modo, geografia e história foram substituídas por “estudos sociais”. A obrigatoriedade de repasse de verbas do âmbito federal para estados não é perene e os recursos vão escasseando, indo de 7,6% em 1970 para 5% em 1978.

5) A Constituição de 1988 (CF/88) trouxe a educação como direito social, não mais como assistencialismo do Estado. E, por pressão popular, especialmente dos movimentos feministas, a etapa da educação infantil (creche e pré-escola) foi reconhecida.

6) A CF/88, em suas disposições transitórias, obrigava que o Estado universalizasse o ensino e erradicasse o analfabetismo em 10 anos.

7) A partir daí vieram as leis infraconstitucionais que mudaram a realidade da educação brasileira: o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em 1996.

8) Na década de 1980, a taxa de analfabetismo (de acordo com o IBGE) era de 25,9%, hoje é de 6,8%.

Como se pode constatar, a partir da vigência da CF/1988, em termos educacionais, o país caminhou bastante, mesmo que com várias lacunas de qualidade ou de acesso com relação a raça e região, especialmente campo/cidade. Foi a partir daquele momento que se reconheceu até mesmo  as diferenças, como a importância da educação indígena, por exemplo, garantindo uma maior reflexão sobre a oferta de educação multifacetada.

Contudo, esse caminho nunca havia sofrido risco tão grande como agora, em seu conjunto, seja com relação aos modelos educacionais propostos, como aos recursos orçamentários destinados à política.

PEC do Pacto Federativo e disputa de orçamentos entre educação e saúde

A PEC do Pacto Federativo, além de propor a junção dos orçamentos, o que promoverá uma disputa entre áreas essenciais para a população, como são a saúde e a educação, abre flanco para a desvinculação dos recursos, ao flexibilizar a sua utilização.

Vejamos o exemplo do Salário-Educação

Hoje recolhido pela União e repassado para estados e municípios, de acordo com a proposta, o Salário-educação poderá ser integralmente repassado, não ficando nada na União, ou melhor, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE). O Fundo é essencial para amenizar as desigualdades regionais, por meio de programas que são, em parte, financiados com recursos do salário-educação.

A saber, o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), até 2018 distribuído para todos os municípios; o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo alimentação escolar balanceada e de boa qualidade; o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), que entra como complementar para os municípios que o acessam, com padrões mínimos de segurança e conforto para crianças e adolescentes; e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que visa ajudar escolas a resolver problemas estruturais, ou mesmo construírem quadras ou bibliotecas com esse recurso, sem burocracias, além de serem fiscalizados pelos conselhos escolares, garantindo participação na forma de utilização.

Até o final da primeira quinzena de novembro de 2019, o que havia sido executado, incluindo os restos a pagar, era um montante de R$ 6,07 bilhões, conforme mostra a tabela 1, que traz o orçamento desses programas administrados pelo FNDE, de maneira centralizada, garantindo tratamento equitativo entre os diferentes entes federados.

A promessa do Ministério da Economia com o pacto federativo é a de que estados e municípios teriam cerca de R$ 9 bilhões a mais em seus orçamentos. No entanto, quando se olha para a arrecadação dessa contribuição, os números não batem, conforme mostra o infográfico abaixo, pois o que ficou na União foi um total de R$ 6,9 bilhões. E o que se precisa é acabar com o teto dos gastos, não com o FNDE e suas importantes políticas para amenização das desigualdades regionais.

Uma das inovações da Constituição de 1988 foi prever que o orçamento público teria a função  de redução das desigualdades, princípio este que a PEC do Pacto Federativo quer extinguir. Com relação à educação básica, desde os primeiros meses desse governo os repasses complementares para políticas tais como ensino integral vêm minguando. E agora deixam clara a intenção de não mais contribuir financeiramente para garantir equidade. A proposta retira, ainda, a obrigatoriedade de o governo gerar vagas em escolas onde houver falta. O que diz a CF/88: que o governo é obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede de ensino quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública em uma localidade. No entanto, se a proposta vingar, essa obrigação será retirada, o que passa a ideia de que em caso de falta de vagas, os estudantes precisam resolver por conta própria. O governo alega que há possibilidade de acessar bolsas de estudo na rede privada. E talvez o que esteja por trás da medida seja o favorecimento da educação privada em detrimento da pública.

Outro agravante é que o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB/AC) quer aprofundar ainda mais o desmonte orçamentário, pois diz que, por ser um “super liberal”, acrescentará ao orçamento da saúde e educação os gastos com aposentados e pensionistas, reduzindo significativamente os montantes destinados a estas políticas e aprofundando a crise que já está instalada.

Portanto, o que se avizinha é um retrocesso de mais de 30 anos nas políticas públicas garantidoras de direitos no país. A reforma da previdência e as alterações na CLT já foram aprovadas e, se confirmada a PEC do Pacto Federativo, será ladeira abaixo. É preciso muita mobilização para dificultar e impedir essa perda de direitos.

Leia também: Entenda como funciona o financiamento da Educação Básica no Brasil

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Roraima tem estado cada vez mais nos holofotes, seja devido à imigração dos venezuelanos ou à intervenção federal que aconteceu no final de 2018. Mas como será que o atual governo do estado está se preparando para enfrentar os desafios?

O Inesc, em parceria com o Núcleo de Mulheres (Numur – RR) e o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), realizou um ciclo de três oficinas de formação, chamado Uma cidade com políticas públicas acolhe bem a todos/as! Orçamento Público & Direitos dos/as migrantes. A partir da metodologia Orçamento & Direitos, estimulamos a aliança entre lideranças migrantes e organizações da sociedade civil de Boa Vista, visando a incidência no orçamento público para a efetivação de políticas que acolham os/as migrantes – ao mesmo tempo em que se consolidem como um legado para a população roraimense.

Plano Plurianual, o PPA

Assim como o governo federal, os estados também estão discutindo seu Planos Plurianuais (PPA). O PPA define os programas e ações que o governo pretende desenvolver nos próximos quatro anos, neste caso, de 2020 a 2023. No âmbito federal, o PPA apresentado prioriza ricos, ignora racismo e sexismo, e não promove ações de combate às desigualdades sociais.

Ao contrário do seu aliado na presidência, a gestão do atual governador Antônio Denarium (PSL) não esvaziou completamente o PPA e manteve a imagem de participação social em sua construção. Mesmo assim, há muitas concepções parecidas nas duas esferas: o tom do PPA de RR é o da gestão eficiente, da ideia de um governo que funciona como empresa e de Roraima como “terra de investimentos”. Da mesma forma, embora a participação tenha acontecido por meio das audiências públicas e da consulta virtual, sendo inclusive muito exaltada nos documentos, ela parece ter sido meramente proforma, mantendo um verniz democrático que não se traduziu na inclusão das demandas populares no programa.

A dimensão de inclusão social no PPA 2020-2023 tem um orçamento previsto de mais de R$ 5 bilhões, o que representa um aumento de mais de 40% em relação ao anterior. As outras dimensões, de eficiência e transparência na gestão pública e de crescimento sustentável, contam com R$ 6 bilhões e R$ 900 milhões, respectivamente. O aumento de recurso para programas sociais significa uma priorização, na prática, da inclusão social? Selecionamos algumas políticas para um olhar mais aprofundado sobre o tema:

Migração venezuelana

No que tange à questão migratória, há várias menções no PPA à chegada dos venezuelanos/as, mas todas apontam para as dificuldades criadas pela situação. Porém, os migrantes venezuelanos também contribuem economicamente para o estado, por meio do seu trabalho – muitas vezes super explorado e precarizado – ou pelo aumento do consumo e, consequentemente, pagamento de impostos indiretos. Além disso, o estado aumentou sua arrecadação devido à migração:  recebeu mais recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e mostrou superávit do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A despeito disso, no PPA existe apenas uma ação que cita os migrantes, a “Execução de Atividades na Área de Defesa dos Direitos dos Migrantes e Refugiados”, com previsão de R$ 66 mil e, destes, apenas R$ 1 mil são para 2020. Não há outra menção ou inclusão dos/as migrantes como público alvo de nenhuma outra política do novo PPA de Roraima

Essa ação está inclusa no programa Proteção Social Especial. Ele teve um grande aumento na previsão de recursos, de R$ 9 para R$ 14 milhões, concentrados em três ações: além da sobre os migrantes, de cofinanciamento de ações em parcerias com outros órgãos (não especifica quais) e de fortalecimento dos serviços de proteção especial. No PPA anterior, o programa era composto por cinco ações, sendo que três delas eram destinadas à construção, reforma e aparelhamento de unidades de atendimento. Essas três ações foram retiradas do novo PPA e é preciso saber se o recurso foi de fato investido, bem como o atual funcionamento e condições das Unidades em questão.

Já o Programa de Proteção Social Básica teve sua previsão orçamentária diminuída, saindo de pouco mais de R$ 7 milhões para R$ 4 milhões. Foram retiradas duas ações, de implementação de ações desportivas comunitárias e de inclusão produtiva de famílias em vulnerabilidade social. Esta última recebeu grande destaque em nossas oficinas, por sua especial importância no contexto do grande fluxo migratório. É importante frisar que a diminuição do orçamento previsto torna-se ainda mais grave já que novas ações foram incluídas, de forma que há mais demandas para uma quantia menor de recurso. As novas ações tratam do apoio à gestão de programas federais, como o Bolsa Família e o Criança Feliz.

Restaurantes Comunitários

Foi extinto do PPA o programa de segurança alimentar e nutricional. Duas ações deste programa foram incorporadas no programa de desenvolvimento social, com muito menos recurso previsto do que no PPA anterior. Nas oficinas do Inesc,  a demanda pela ativação dos restaurantes populares foi bastante levantada e registrada pelos participantes – migrantes e roraimenses – sendo solenemente ignorada, não estando prevista no novo PPA.

No programa de desenvolvimento social está inclusa também uma ação de promoção da igualdade e enfrentamento à violencia contra a mulher, que conta com quase R$ 660 mil no PPA 2020 -2023. Está previsto também mais de R$ 18 milhões para o gerenciamento da Casa da Mulher Brasileira. No PPA anterior, a política para mulheres constava do programa de gestão, e teve cerca de R$ 1 milhão de recursos. Bom sinal, caso as ações sejam de fato implementadas.

Governo prioriza encarceramento

No entanto, a ação que teve um aumento de R$ 86 milhões de reais foi a gestão do sistema penitenciário, mais que dobrando o valor previsto anteriormente, chegando a R$ 145 milhões de reais no PPA 2020-2023. Nas ações para a juventude, o fortalecimento da política para esse público tem previsto R$ 32 mil. Para o fortalecimento do sistema socioeducativo há previsão de mais de R$ 5 milhões. Ou seja, prioriza-se no orçamento o encarceramento, e menos ainda a proteção dos jovens.

Apesar de citar longamente a necessidade de investimento no desenvolvimento econômico de Roraima e a importância do estímulo ao mercado de trabalho, o programa de governo sobre emprego teve sua previsão orçamentária para os próximos anos drasticamente reduzida, caindo de cerca de R$37 milhões para R$3,5 milhões.

Assim, mesmo com o aumento do orçamento para programas sociais, grupos altamente vulneráveis continuam deixados de lado na programação orçamentária do estado para os próximos anos. Fruto das oficinas do Inesc sobre orçamento público, a sociedade civil roraimense se organizou para entregar suas demandas e proposições para a câmara legislativa.

Como o PPA tramita até o final do ano, esperamos que a participação popular seja respeitada, não só na construção do Plano, mas também na sua fase mais importante, que é a de aprovação.

A foto oficial dos presidentes dos Brics para a 11ª Cúpula do bloco, realizada em Brasília nos dias 13 e 14 de novembro, é emblemática do machismo que predomina em nossos países. Não que seja muito melhor no resto do mundo. Segundo a ONU Mulheres, em junho de 2019, somente 11 mulheres eram Chefe de Estado e 12, Chefe de Governo.

Anualmente o Fórum Econômico Mundial lança o Índice de Desigualdade de Gênero. Este instrumento é construído a partir de 14 indicadores agrupados em quatro categorias: participação econômica e oportunidades, educação, saúde e empoderamento político. Para a edição de 2018, a última disponível, foram analisados 149 países. O índice varia de 0 – desigualdade total – a 1 – igualdade total.

Conforme pode ser observado nas tabelas 1 e 2, no geral, os países do Brics não estão entre os mais iguais do mundo em termos de gênero. A melhor posição é da África do Sul, que ocupa o 19º lugar. Isso se deve essencialmente aos quesitos de saúde e de empoderamento político, pois, em geral, as mulheres estão presentes no Executivo e no Legislativo. Ainda é preciso melhorar as dimensões de mercado de trabalho e de educação.

Em seguida vem a Rússia, situada no 75º lugar, dentre os 149 países pesquisados. O país apresenta péssimo desempenho, o pior do bloco, no que diz respeito ao empoderamento político das mulheres: elas são poucas no Parlamento e na liderança de ministérios. Mas está bem situado na área de saúde e relativamente bem nas áreas de educação e mercado de trabalho.

O Brasil, apesar de apresentar resultados positivos nos campos da saúde e da educação, não vai bem no que diz respeito ao mercado de trabalho e nos envergonha no tocante ao empoderamento das mulheres, ocupando posição próxima da Rússia. Em estudos sobre o perfil dos congressistas federais, o Inesc mostrou que menos de 15% são parlamentares mulheres.

Índia e China estão na rabeira, especialmente devido aos itens de saúde, educação e mercado de trabalho. No caso da China, o pior desempenho é o de saúde, posicionando o país no último lugar do ranking nesse quesito. Isso se deve essencialmente ao fato de haver mais homens vivendo mais tempo, pois nascem mais numerosos e estão menos submetidos à violência, doenças e desnutrição, entre outros fatores. Em termos educacionais, a China também não vai bem, em decorrência do maior analfabetismo entre mulheres do que homens.

Quanto à Índia, os principais problemas são os de saúde e mercado de trabalho. Nessas duas áreas, as diferenças entre homens e mulheres são abissais, posicionando o país no fim da fila.

Trabalho não remunerado

Informações de organizações internacionais corroboram as enormes desigualdades de gênero que prevalecem nos Brics. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em todos os países do bloco, as mulheres que vivem com crianças com menos de seis anos têm as menores taxas de emprego, em comparação não apenas com pais na mesma situação, mas também com homens e mulheres sem filhos ou com mais de seis anos.

E mais: de uma maneira geral, as mulheres gastam, no mínimo, duas vezes e meia mais horas do que os homens em trabalhos domésticos e de cuidados não remunerados. Estimativas das Nações Unidas revelam que o valor total dos cuidados não remunerados e do trabalho doméstico no mundo alcança patamares da ordem de 10 e 39 por cento do PIB. Isso representa uma enorme transferência de recursos de mulheres para outros setores da economia, uma vez que são as mulheres que carregam o fardo dos trabalhos domesticos e de cuidado.

As desigualdades de gênero bloqueiam o desenvolvimento: relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostra que reduzir as desigualdades de gênero no mercado de trabalho a um patamar de 25% até 2025 poderia adicionar US$ 5,8 trilhões para a economia global e aumentar as receitas fiscais.

Independentemente do aporte de recursos para a economia que traz o fechamento da brecha existente entre homens e mulheres, é inaceitável que no século XXI as mulheres ocupem espaços de subalternidade, sendo sistematicamente oprimidas e violentadas em todas as partes do mundo – em maior ou menor grau.

Contudo, as lideranças políticas do Brics não consideram esse tema prioritário. Poderia ser diferente. O bloco tem todas as condições para conduzir desde o Sul Global um movimento amplo e profundo de enfrentamento das enormes brechas que separam mulheres de homens. Mas aí seria desencadear um processo revolucionário e não tem nada mais conservador do que os dirigentes desses cinco países. Muitas lutas continuam nos aguardando!

Nathalie Beghin é coordenadora da assessoria política do Inesc, integrante da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip) e do BRICS Feminist Watch

O ministro da Economia Paulo Guedes entregou ao Congresso Nacional na última terça (5) três propostas de emenda à Constituição: a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos e a PEC Emergencial. O nome dado a esse conjunto de propostas é Plano Mais Brasil.

Nossa avaliação inicial é muito preocupante: o Plano Mais Brasil constitucionaliza a drenagem de recursos públicos dos mais pobres para os mais ricos.

Em resumo, a PEC do Pacto Federativo altera regras que determinam a forma como serão gastos recursos dos estados, municípios e da União. A PEC dos Fundos Públicos prevê que recursos acumulados em fundos que tem destinação específica, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que aloca recursos para o seguro-desemprego e o abono salarial, sejam usados para pagamento da dívida pública. Por fim, a PEC Emergencial prevê medidas para reduzir despesas obrigatórias, como pagamento de salários integrais a servidores públicos.

Apresentamos aqui primeiras impressões, a partir da análise da apresentação do ministro Paulo Guedes.

Diagnóstico propositalmente parcial

Toda a culpa da crise fiscal é atribuída aos gastos públicos. Portanto, a solução para o mal, de acordo com esse raciocínio, é cortar as despesas. Não há no Plano qualquer proposta para aumentar as receitas por intermédio, por exemplo, (i) de uma reforma tributária progressiva (aumentar as alíquotas de imposto de renda, taxar lucros e dividendos, cobrar impostos de barcos e helicópteros, entre outras possibilidades); (ii) da cobrança das dívidas dos grandes devedores ou, ainda, (iii) da emissão de dívida pública, especialmente para investimentos.

Evitar pôr as receitas no páreo não é mero esquecimento. É mecanismo deliberado para proteger os que mais têm, pois significaria mexer no bolso dos nossos super-ricos. Bolsonaro e Paulo Guedes são seus fieis representantes, daí que, para preservá-los, propõem apresentar a conta aos que pouco ou nada possuem. Concentrar todos os esforços nos gastos é o caminho mais fácil, pois os pobres e miseráveis não têm voz: não são escutados pela grande mídia e estão sub-representados no Congresso Nacional.

As sugestões para aumentar receitas dizem respeito a privatizações de patrimônio público. Contudo, essas entradas teriam por destino principal o pagamento da dívida fiscal, que contribui para o enriquecimento dos rentistas.

Desconhecimento do déficit social

O único déficit que interessa ao governo é o fiscal. Não há qualquer preocupação com o déficit social. O IBGE acabou de divulgar a Síntese dos Indicadores Sociais (SIS) para o ano de 2018, cujos dados são assustadores: um quarto da população brasileira é pobre. São mais de 52 milhões de pessoas com rendimentos inferiores a R$ 420 por mês, menos da metade de um salário mínimo. Dessas, 13 milhões são extremamente pobres (renda mensal per capita inferior a R$ 145).

A pobreza também implica em menor acesso aos serviços básicos: 56,2% das pessoas abaixo da linha de pobreza moram em domicílios sem esgoto sanitário, enquanto a média da população sem acesso a esse serviço é de 37,2%.

O racismo persiste abissal e vergonhoso: 73% dos pobres são negros. O rendimento médio domiciliar per capita das pessoas pretas ou pardas (R$ 934) é quase metade do rendimento das pessoas brancas (R$ 1.846). O valor dos rendimentos cresceu para toda a população de 2018 em relação a 2017, só que foi maior para os 10% mais ricos, que se apropriaram de uma parcela maior do que os 40% com menores rendimentos, ampliando as desigualdades. E mais: o percentual de jovens brancos cursando o ensino superior ou que já havia concluído esse nível (36,1%) ainda era quase duas vezes o de pretos ou pardos (18,3%).

Mas, aos olhos de Guedes e sua equipe, nada disso importa. Se o controle dos gastos merece a criação de um Conselho Fiscal da República, que deverá se reunir regularmente para avaliar a sustentabilidade financeira da Federação, a questão social não exige tratamento semelhante, pois pobreza, miséria, fome e desesperança são problemas irrelevantes aos olhos do titular da economia.

Entrega do patrimônio público aos interesses privatistas

As propostas de Desobrigar, Desindexar e Desvincular, batizadas de três Ds, associadas ao fim do Plano Plurianual (PPA), significam acabar com o planejamento de longo prazo e entregar a administração dos recursos públicos aos governantes de plantão. Sem uma visão de país projetada no tempo nem parâmetros que orientem estrategicamente a alocação de recursos públicos, não há qualquer possibilidade de assegurar um desenvolvimento sustentável para o Brasil.

Os 3 Ds significam privatizar os ativos federais, deixar que os valores dos benefícios sociais sejam arbitrariamente decididos ano a ano, desobrigar o Estado de cumprir com seu dever de realização progressiva dos direitos constitucionais, comprometer a qualidade dos serviços públicos decorrente de enxugamento do quadro de funcionários federais, estaduais e municipais. Diferentemente do que se alardeia, o Brasil tem déficit de funcionários e não excesso: os empregados no setor público brasileiro, nos três níveis da federação, somam 12,1% da população ocupada contra uma média de 21,3% na OCDE.

As vinculações e indexações hoje existentes em todo o ciclo orçamentário são conquistas históricas dos movimentos sociais. Sem elas, o Congresso Nacional composto majoritariamente por homens, brancos e ricos, defensores de interesses privatistas, dificilmente aprovaria uma alocação de recursos justa, inclusiva e sustentável ao longo do tempo.

As PECs do Guedes equivalem à entrega do galinheiro para as raposas, à constitucionalização da pobreza e das desigualdades. Podemos afirmar que os 3 Ds do Plano Mais Brasil na realidade querem dizer Diagnóstico enviesado, Desconhecimento da dívida social e Drenagem de recursos dos pobres para os ricos.

O ministro pouco ou nada lê do que se passa no resto do mundo, de povos cansados de serem escrachados, sugados e explorados, que vão às ruas manifestar sua indignação e revolta, do Equador ao Chile, da França ao Líbano, do Iraque à nova onda da Primavera Árabe. Esperamos que nossos parlamentares, em princípio um pouco mais sensíveis às demandas da sociedade, ponham um freio à sede destrutiva da trupe Bolsonaro. Esperamos que lampejos de lucidez e, mesmo de autoproteção, os iluminem para o arquivamento dessas PECs, que muito nos assustam.