O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) da União para 2026 reforça tendências preocupantes no desenho das contas públicas. Segundo os dados apresentados, 92% das despesas previstas são obrigatórias e apenas 8% discricionárias — proporção semelhante à dos últimos anos, mas com crescimento desigual: enquanto as obrigatórias aumentaram 9,3% em relação a 2025, as discricionárias cresceram apenas 5,7%.

Esse cenário aprofunda a compressão do espaço para despesas discricionárias em políticas públicas não obrigatórias, como as de meio ambiente e clima, de igualdade racial, e de proteção às mulheres, consequência direta das regras do Novo Arcabouço Fiscal. As despesas discricionárias são aquelas em que o governo tem liberdade de escolher quando e como gastá-las. 

Pressão da dívida e juros elevados

Um dos pontos mais críticos é o peso das despesas financeiras. Para 2026, estão previstos R$ 3,13 trilhões em juros, encargos e refinanciamento da dívida, valor praticamente igual às despesas primárias (R$ 3,2 trilhões), que sustentam áreas como saúde, educação e previdência. Entre 2025 e 2026, a projeção para o serviço da dívida cresceu cerca de  R$ 290 bilhões — quase três vezes mais do que o aumento previsto para a previdência social.

Com a previsão de juros médios ainda mais altos em 2026 (13,11%, frente a 9,61% em 2025), a pressão sobre o orçamento tende a se ampliar, ao mesmo tempo em que o discurso de austeridade continua direcionado aos gastos públicos.

Ganhos e perdas setoriais

Na distribuição entre ministérios, a Educação foi a área com maior reforço, registrando aumento de 16,4% em relação a 2025. Também receberam acréscimos, ainda que modestos, os ministérios do Desenvolvimento Social, Saúde, Esporte, Mulheres, Turismo e Meio Ambiente.

Em contrapartida, o Ministério das Cidades poderá sofrer corte de 26,6% em seu orçamento, comprometendo políticas de habitação, saneamento e mobilidade urbana. Já os ministérios de Direitos Humanos e Igualdade Racial registraram reduções expressivas em seus já limitados recursos, e o orçamento do Ministério dos Povos Indígenas segue praticamente estagnado.

Salário mínimo e prioridades do PPA

A política de valorização do salário mínimo prevê aumento real de 2,5%. Embora represente ganho, o índice fica aquém do crescimento do PIB em 2023 e 2024, indicando limites impostos pelo Arcabouço Fiscal.

Quanto às prioridades elencadas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, houve maior aporte para combate à fome, saúde, desmatamento e PAC. Entretanto, educação básica e neoindustrialização tiveram reduções em relação a 2025, e não há previsão específica para a educação em tempo integral, ampliando o risco de aprofundamento das desigualdades educacionais.

Emendas parlamentares e fragmentação do orçamento

Um alerta do PLOA 2026 é a previsão de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares, sendo R$ 26,6 bilhões individuais e R$ 14,2 bilhões de bancada — valor total superior ao de 2025 (R$ 39 bilhões). Durante a tramitação no Congresso, esse montante ainda pode aumentar.

As emendas parlamentares têm sido cada vez mais fragmentadas e direcionadas a interesses locais, sem critérios claros de planejamento ou avaliação de impacto, o que pulveriza recursos e enfraquece o orçamento público como instrumento de planejamento democrático e de longo prazo.

Sinais de alerta

Na mensagem presidencial que acompanha o PLOA 2026, o governo sinaliza medidas para aumentar a arrecadação via tributação, em tentativa de equilibrar as contas sem recorrer apenas a cortes. Ainda assim, o cumprimento das metas fiscais sob o Novo Arcabouço Fiscal pode levar a novos cortes em políticas estruturantes de redução das desigualdades, enquanto privilégios financeiros permanecem intocados.

>> Saiba mais no artigo publicado pelo Diplomatique Brasil: O que esperar do PLOA 2026 <<

Cortes expressivos em ações  de adaptação climática

A análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 também revelou cortes expressivos em ações  fundamentais para garantir o direito à cidade e enfrentar os desafios da adaptação climática nos centros urbanos. 

O programa Moradia Digna, que inclui o Minha Casa Minha Vida, sofreu redução de quase 50% em sua principal ação, passando de R$ 10,7 bilhões em 2025 para R$ 5,6 bilhões em 2026, uma queda de 48%. O programa Cidades Melhores, voltado a intervenções estruturantes de desenvolvimento urbano sustentável, também foi drasticamente reduzido, de R$ 50 milhões para apenas R$ 400 mil. Em contrapartida, o Periferia Viva dobrou o orçamento para apoiar a regularização fundiária urbana destinada à segurança da posse de famílias de baixa renda. A regularização fundiária é uma das principais demandas dos movimentos populares que consideram essa medida uma política climática básica.

Outros programas estratégicos seguem em situação preocupante. O de Gestão de Riscos e Desastres permanece estagnado, sem investimentos consistentes em prevenção, enquanto o orçamento para Mobilidade Urbana caiu cerca de 20%, mesmo diante do avanço de iniciativas como a Tarifa Zero em quase 140 municípios. 

>> Saiba mais no artigo publicado pelo Brasil de Fato: PLOA 2026: Direito à cidade e adaptação climática 

Orçamento para meio ambiente segue estagnado 

O Novo Plano Clima (2025-2035) representa um avanço frente à fragmentação histórica das políticas climáticas no Brasil, ao estabelecer limites de emissão nacionais e setoriais, organizar estratégias de mitigação e adaptação em alinhamento com a Convenção do Clima e propor articulação entre diversas fontes de financiamento. No entanto, sua efetivação esbarra em um problema estrutural: o orçamento da área ambiental, peça-chave para a execução do Plano, segue estagnado. Embora o PLOA 2026 preveja aumento de 11% em relação a 2025 (de R$ 4,13 bilhões para R$ 4,59 bilhões), a maior parte desse crescimento se deve ao aumento de despesas com pessoal, enquanto os recursos discricionários — que viabilizam ações concretas como fiscalização ambiental e combate a incêndios — permanecem congelados em R$ 1,59 bilhão.

Esse descompasso revela a dificuldade de transformar a ambição do Plano Clima em realidade. Mesmo com a previsão de participação de recursos privados e internacionais, muitas ações são intransferíveis e dependem exclusivamente do orçamento público, que hoje está limitado pelas regras do Novo Arcabouço Fiscal. 

>> Saiba mais no artigo publicado pela Folha de S.Paulo: PLOA 2026: um início frustrante para o Plano Clima  

Avanço limitado na educação 

O PLOA 2026 ainda prevê aumento de 21% nas despesas obrigatórias da educação em relação a 2025, impulsionado pela elevação gradual da complementação da União ao Fundeb, que passará de 10% para 23%. Já as despesas discricionárias tiveram acréscimo de 15%. 

Embora o cenário aponte para mais recursos, especialistas alertam que a pressão das despesas obrigatórias sobre o orçamento, somada ao limite de crescimento imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal, pode comprometer programas e ações importantes da área, especialmente em um contexto de crescimento econômico limitado.

Entre os pontos de atenção, está a inclusão do programa Pé-de-Meia no cálculo do mínimo constitucional da educação, medida que, apesar de importante para combater a evasão escolar, pode reduzir os recursos disponíveis para outras iniciativas do MEC. 

Preocupa a queda drástica no orçamento da Educação de Jovens e Adultos, de R$ 335,8 milhões em 2025 para R$ 121,6 milhões em 2026, impactando sobretudo populações negras e de baixa renda nas regiões Norte e Nordeste. 

>> Saiba mais no artigo publicado pela Carta Capital: PLOA e a Educação para 2026 

Aumento no orçamento para Mulheres

O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 prevê um aumento de 14,8% nos recursos destinados a políticas públicas voltadas para mulheres, com destaque para a execução mais efetiva dos valores: em 2024, 92% do orçamento foi empenhado pelo Ministério, revertendo o histórico de subfinanciamento. Esse avanço possibilitou a implementação de 32 Casas da Mulher Brasileira em diferentes estados, com previsão de mais quatro inaugurações em 2025, levando serviços essenciais para municípios onde as mulheres vítimas de violência mais precisam de atendimento. O Congresso Nacional, diante desses resultados, deve considerar a efetividade na aplicação dos recursos como critério para ampliar o orçamento da área.

Em relação à Política Nacional de Cuidados, houve uma redução de 13% no PLOA 2026 em relação a 2025, de R$ 25 milhões para R$ 21,7 milhões. Este é o orçamento proposto pelo Executivo para a implementação desta política, que é intersetorial e envolve outras pastas, como assistência social, saúde e educação. Ainda não é possível estimar o montante real que será destinado em 2026, já que o Plano Nacional de Cuidados ainda não foi implementado. 

>>> Saiba mais na reportagem da coluna da Mônica Bergamo na Folha: Orçamento voltado para mulheres receberá R$ 168,7 milhões em 2026, um aumento de 14,8%

Crianças e adolescentes

Parte importante das políticas públicas voltadas à infância e adolescência — que, por lei, deveriam ter prioridade absoluta — está sendo comprimida pelo novo arcabouço fiscal. Um exemplo é o do Programa Orçamentário 5816 — Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com Absoluta Prioridade, para o qual o PLOA 2026 aloca R$ 60,8 milhões, um valor 23,4% inferior ao PLOA 2025. 

As ações voltadas à implementação de políticas de atenção integral à saúde da criança e de atenção à saúde do adolescente e do jovem também apresentaram propostas orçamentárias para 2026 bastante inferiores às de 2025: os recursos destinados caíram para R$ 6 milhões e R$ 3,1 milhões, respectivamente, reduções de cerca de 78% em relação ao PLOA anterior, agravadas pela execução lenta do orçamento de 2025. 

A exceção foi a proposta de alocação de recursos para a Rede Alyne, estratégia de reestruturação da Rede Cegonha, voltada ao aprimoramento do cuidado à saúde materna e infantil. Para essa ação, o governo alocou valor 168,2% superior ao previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2025.

>>> Saiba mais no artigo publicado pelo Correio Braziliense: Limite fiscal não condiz com a prioridade absoluta de crianças e adolescentes

Eventos paralelos COP 30  

Cúpula dos Povos 

Nos dias 13, 14 e 15/11 no período da tarde serão realizadas diversas atividades durante a Cúpula dos Povos, que ainda estão em fase de aprovação e alocação de espaços. Para mais informações sobre a Cúpula dos Povos, acesse o site.

Outros espaços

*Agenda sujeita a ajustes e atualizações

Este ebook oferece uma leitura rápida e crítica para jornalistas que desejam ir além do senso comum e pautar o que realmente está em jogo na COP 30: o financiamento climático justo, público e acessível.

A aprovação do Projeto de Lei 1087/2025, que trata da chamada “reforma da renda”, no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (01/10), representa uma importante vitória da mobilização popular em defesa de um sistema tributário mais justo e progressivo no Brasil.

Sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), a proposta enfrentou sucessivos adiamentos desde agosto, em meio à priorização de pautas como a anistia a golpistas, a PEC da blindagem e as disputas em torno da dosimetria de penas — escolhas que evidenciam a disposição de parte do Congresso Nacional em preservar privilégios e enfraquecer a democracia.

Desde o início das discussões, formou-se um amplo consenso em torno da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de até R$ 5 mil mensais. O verdadeiro embate político e ideológico, porém, concentrou-se na criação de um imposto mínimo sobre altas rendas, destinado a quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Essa medida enfrentou forte resistência de setores empresariais e da oposição conservadora. 

Mantida a taxação dos super-ricos

Parlamentares do PL e do Partido Novo usaram uma retórica distorcida e negacionista, tentando minimizar as profundas desigualdades sociais do país e negar a existência de uma elite econômica concentradora de riqueza que deve, sim, ser tributada. Argumentaram que não seriam os ricos os afetados pela medida, mas sim aqueles que “geram empregos” e “fazem o Brasil crescer”, invertendo propositalmente a lógica da justiça fiscal para proteger privilégios. Essa narrativa ignora o papel fundamental dos tributos na redistribuição de renda e no financiamento de políticas públicas essenciais, buscando deslegitimar avanços na progressividade tributária e reforçando um discurso de austeridade que recai, invariavelmente, sobre trabalhadores e trabalhadoras.

A manutenção do imposto mínimo sobre altas rendas no texto aprovado foi fruto direto da pressão popular. Meses de campanhas públicas e articulação com parlamentares, lideradas por movimentos sociais, organizações da sociedade civil, coletivos e sindicatos, uniram forças em torno da justiça fiscal – uma bandeira histórica defendida há muitos anos pela sociedade civil.

Um marco potente dessa mobilização foi a entrega, pouco antes da votação, do resultado parcial do Plebiscito Popular, que reuniu mais de 1,5 milhão de votos favoráveis à taxação dos super-ricos e à ampliação da faixa de isenção até R$ 5 mil. A entrega foi realizada por representantes do plebiscito em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente Lula.

Retrocessos

Embora o texto final preserve os pontos centrais da proposta original do governo — a ampliação da faixa de isenção do IRPF e a criação do imposto mínimo sobre altas rendas —, o substitutivo aprovado trouxe alterações preocupantes. Inseridas pelo relator Arthur Lira ainda durante as discussões em comissão especial, essas alterações reduzem significativamente o alcance redistributivo da medida.

Entre os principais retrocessos está a exclusão explícita dos rendimentos do agronegócio da base de cálculo do imposto mínimo, preservando privilégios fiscais históricos do setor. Além disso, foram retirados da tributação os lucros e dividendos remetidos ao exterior por fundos de pensão estrangeiros, abrindo brechas para estratégias de elisão fiscal.

A aprovação na Câmara, embora represente um avanço importante, não encerra a luta por justiça fiscal no país. Ao contrário, reforça a necessidade de vigilância constante e mobilização social permanente para garantir que o sistema tributário brasileiro avance rumo à equidade e à sustentabilidade.

Agora é no Senado

É urgente cultivar uma percepção realista dos impostos, condizente com suas funções democráticas. Tributos não são punições, mas ferramentas fundamentais para corrigir desigualdades, financiar políticas públicas essenciais e garantir um Estado que funcione para todos — e não apenas para os privilegiados.

Agora, a proposta segue para o Senado, e a mobilização precisa continuar firme. É fundamental manter a pressão para que o imposto mínimo sobre altas rendas seja preservado na proposta.

A taxação dos super-ricos não é apenas uma compensação fiscal para a isenção até R$ 5 mil — é uma medida de justiça tributária e de combate às desigualdades!

Na manhã desta terça-feira (24), a Coalizão Reforma Tributária 3S (Solidária, Saudável e Sustentável), da qual o Inesc faz parte, realizou um ato no Salão Verde da Câmara dos Deputados, em Brasília, para defender um sistema tributário que promova saúde, justiça social e proteção ao meio ambiente. O evento reuniu parlamentares e organizações da sociedade civil e marcou o lançamento de um manifesto com propostas e alertas sobre o Projeto de Lei da Reforma do Imposto de Renda (PL 1087/2025), que será votado em plenário no próximo dia 1º de outubro.

Após avanços na Comissão Especial, o texto manteve a isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil mensais e a criação de um imposto mínimo de 10% sobre rendas anuais acima de R$ 1,2 milhão. Apesar do progresso, as entidades reforçaram a necessidade de que o texto não seja desidratado antes da votação final.

Manifesto

O manifesto divulgado pela Coalizão defende a aprovação conjunta das medidas.

“Separar essas duas frentes compromete a coerência e o equilíbrio da proposta, favorecendo exclusivamente os setores mais ricos e colocando em risco o financiamento de direitos sociais já sistematicamente ameaçados pelo discurso da austeridade fiscal.”

>>> Acesse a íntegra do manifesto <<<

Mobilização popular foi decisiva

Para Teresa Ruas, assessora política do Inesc, a mobilização social tem sido decisiva para manter a integridade da proposta:

“Se o projeto da reforma da renda não foi descaracterizado até agora, foi por conta da pressão popular. E se entrou em pauta para ser votada na próxima semana, foi por conta do forte recado das ruas ao Congresso Nacional no último domingo”, avaliou. 

 Mas, de acordo com ela, ainda há risco de retrocessos, com a retirada do imposto mínimo sobre altas rendas.

“A taxação dos super-ricos não é apenas uma medida fiscal, é uma medida de justiça tributária, que combate desigualdades de gênero e raça. São as mulheres pretas e pobres as mais prejudicadas pelo atual sistema regressivo”, completou.

Parlamentares presentes também destacaram a relevância da articulação da sociedade civil. O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) afirmou:

“Se estamos perto de uma vitória, é preciso reconhecer a importância dessa coalizão, desse manifesto, dessa pressão e da capacidade de articulação no Congresso Nacional. Mas é fundamental garantir que a compensação venha pela taxação dos super-ricos, e não pelo desfinanciamento de políticas públicas.”

Pressão segue até a votação

Também participaram do ato a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), o deputado Bohn Gass (PT/RS), o deputado Merlong Solano (PT/PI), a deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), a deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e o deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

Além do Inesc, estiveram presentes organizações como ACT Promoção da Saúde, Fian Brasil, Nossas, Sindifisco Nacional e Instituto de Desenvolvimento Sustentável (IDS).

A Coalizão 3S seguirá mobilizada até a votação, pressionando para que o Congresso Nacional aprove uma reforma tributária que reduza desigualdades, fortaleça o financiamento de políticas públicas e assegure avanços na justiça fiscal, social e ambiental.

Qualquer pessoa que conheça a história da adolescência brasileira sabe que na colonização não existia a concepção do que era ser adolescente, de todo modo, ser criança ou adolescente não branco não garantia nenhuma forma de proteção. No decorrer dos séculos, surgiram ações direcionadas ao público de até 18 anos, mas com foco no controle e higienização social, a partir de medidas privativas da liberdade recheadas de violências e discriminações. 

Ou seja, não havia nenhum arcabouço legal que assegurasse qualquer direito para o público infanto-adolescente, mesmo que este vivenciasse situações de maus tratos, exploração sexual, trabalho infantil e escravo, abuso sexual, abandono, falta de acesso à escola, altas taxas de mortalidade, desnutrição e fome.

Do código de 1927 ao ECA: avanços e permanências

A primeira legislação com foco nesta população, em 1927, propunha apenas disciplinar, institucionalizar e controlar os chamados “menores” em “situação irregular”. Em vez do Estado analisar o verdadeiro problema da falta de acesso aos direitos humanos, criminalizava os adolescentes pela situação imposta pelas desigualdades do país. A Constituição Federal de 1988, ao tornar crianças e adolescentes sujeitos de direitos, possibilitou avanços nas políticas públicas, alcançando melhorias nos indicadores sociais da infância e da adolescência. 

No ano seguinte, a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) criou o terreno necessário para que em julho de 1990, após bastante mobilização popular, fosse aprovada a Lei nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda assim, os adolescentes seguem sofrendo com a falta ou precarização de ações públicas específicas para esse grupo etário.

Violências e desigualdades que ainda atingem adolescentes

Dados do o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025), ilustram o tamanho do desafio da luta pela garantia dos direitos infanto-juvenis. No que diz respeito às violências cometidas contra crianças e adolescentes, a pornografia infanto-juvenil, a exploração sexual infantil e a lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica têm maior predominância no grupo de 14 a 17 anos. E as mortes violentas intencionais afetam mais o grupo de 12 a 17 anos, cerca de 89%. 

Outros dados impactantes: 2.103 adolescentes foram mortos por violência intencional em 2024. Destes, 89,9% eram meninos e 85,1%, negros. Para efeito de comparação, a taxa de Mortes Violentas Intencionais (MVI) da população geral em 2024 teve uma queda em relação a 2023, no entanto, na faixa etária de 12 a 17 anos, houve aumento, o que revela o descuido com esse público etário. No que diz respeito ao estupro, 77,6% dos casos no Brasil tinham como vítimas menores de 18 anos, sendo a maioria de meninas e negras.

Saúde mental, educação e trabalho: direitos ainda negados

Em 2023, a taxa de ansiedade e depressão entre adolescentes foi maior do que entre adultos. De acordo com o Unicef, um em cada seis meninos e meninas entre 10 e 19 anos de idade no Brasil vive com algum transtorno mental. É o grupo etário que mais provoca autolesão e que teve maior aumento de casos de suicídio. 

No que tange à escolarização, em 2023, 9 milhões de jovens de 14 a 29 anos do país não completaram o ensino médio, destes, 27,4% eram brancos e 71,6% eram pretos ou pardos (Pnad Contínua 2023 – Educação). Segundo a mesma pesquisa, a maioria apontou que o motivo para parar de estudar foi a necessidade de trabalhar. Entre as meninas, o segundo motivo foi a gravidez. No Brasil, 1,2 milhão de adolescentes entre 14 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil em 2023. E de 2013 a 2023 mais de 232 mil meninas de até 14 anos engravidaram e tiveram o parto concluído.

Adultização dentro e fora das redes

O questionamento que devemos fazer é: o que, de fato, o Parlamento tem proposto para erradicar as múltiplas violações de direitos que afetam, em maioria, meninas e meninos negros das regiões Nordeste e Norte do país? Se, por um lado, avança em direção a uma maior proteção da infância e adolescência em ambientes digitais ao aprovar o PL 2.628/22, por outro, de forma contraditória, coloca na mesa o PL 1.473/25, que propõe aumentar o tempo da medida socioeducativa de internação para 5 anos, podendo chegar até 10. 

Ao fazê-lo, os parlamentares parecem esquecer que a chamada adultização de meninas e meninos não é um fenômeno recente e restrito à internet. Desde que esse país se chama Brasil, crianças e adolescentes, principalmente negros, indígenas, periféricos e do campo, têm seus direitos de  viver plenamente a infância e adolescência ceifados pelas desigualdades e violências impostas. 

A aprovação do PL 1.473 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, assim como todas as propostas que têm o intuito de reduzir a idade penal, é uma hipocrisia que chega a enojar. É a manutenção de uma concepção menorista que atribui a meninos pobres e negros a responsabilidade pela criminalidade do país, quando não há, para eles, a garantia integral dos direitos humanos. 

Orçamento para  a infância e adolescência

No orçamento público do governo federal e da capital federal, por exemplo, não há nenhuma ação específica para adolescentes no âmbito do esporte, da cultura e do lazer. Quando se compara a quantidade de ações direcionadas para a primeira infância com as direcionadas para outros grupos etários dentro da população infanto-adolescente, percebe-se um vão enorme no cuidado aos sujeitos que não estão na faixa de 0 a 6 anos. Poucas políticas de assistência social específicas, manutenção das famílias em situação de pobreza, sem promoção de esporte, lazer e cultura por parte do Estado, educação de má qualidade para as periferias brasileiras. 

De acordo com estudo do Inesc, em âmbito federal, a política de atenção à saúde de adolescentes e jovens teve R$0,00 executado em 2023 e apenas R$ 1,7 milhão, de restos a pagar de anos anteriores, em 2024. As ações de enfrentamento das violências e do trabalho infantil também não tiveram execução orçamentária em 2023 e 2024. 

A hipocrisia do aumento do tempo de internação

E se o adolescente, vivenciando todas essas privações de direito, comete um ato infracional, a resposta proposta pelo parlamento é que ele seja aprisionado por mais tempo, perdendo mais uma vez o direito de viver a adolescência e de se desenvolver num ambiente garantidor de direitos que não foi possibilitado anteriormente (conforme se vê nos dados citados). 

A medida de internação deve ser a última opção. Por ser socioeducativa, deveria cumprir o princípio da brevidade para possibilitar a responsabilização do adolescente de modo que o caminho escolhido seja revisto, mas em conjunto à responsabilização da família e do Estado, para que estes possibilitem ao adolescente uma vivência num contexto menos degradante e de melhores oportunidades. 

O risco da cooptação pelo crime organizado

Além disso, a ascensão das facções prisionais já se faz presente nas unidades socioeducativas brasileiras, expondo os adolescentes a vulnerabilidades decorrentes da exclusão social. Estes grupos paramilitares cooptam as crianças e adolescentes cada vez mais cedo para o universo infracional, sobretudo para o tráfico, que é considerado uma das piores formas de trabalho infantil, conforme a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Como um exemplo de ingerência, ataca-se a causa, com respostas imediatistas e populistas, que em nada contribuem para a superação de desigualdades historicamente constituídas. Nossas infâncias e adolescências clamam por socorro, porque quando os direitos não são garantidos, diminuem-se as possibilidades de caminhos. O Estado, a família e a sociedade têm o dever de cuidar de todas as crianças e adolescentes, de modo que estas possam ter possibilidades infinitas de sonhos e de escolhas. Se esta não é a realidade, jogar toda a responsabilidade para o adolescente, mantendo-o privado de liberdade por tanto tempo, é novamente cometer uma violência.

Nota técnica inédita analisa o Projeto de Lei (PL) 1087/25, de Reforma do Imposto de Renda. Neste documento, o Inesc destaca o panorama atual do PL, seus avanços e os principais desafios que colocam em xeque a sua aprovação.

Coalizão Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável

Posicionamento sobre o relatório de Arthur Lira – PL 1087/2025

As organizações da sociedade civil reunidas na Coalizão Reforma Tributária 3S (Solidária, Saudável, Sustentável) vêm, por meio deste comunicado, se posicionar diante da recente aprovação, em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), sobre o Projeto de Lei da Reforma do Imposto de Renda (PL 1087/2025), originalmente apresentado pelo Ministério da Fazenda.

Esta análise é orientada pelo princípio de justiça tributária, que se realiza com a promoção da progressividade e redução de desigualdades. Defendemos que os impostos desempenham um papel essencial no financiamento adequado de políticas públicas que garantam a efetivação de direitos à população, e que é justo que as maiores rendas contribuam proporcionalmente mais com a arrecadação pública.

Avanços

Nesse sentido, consideramos um avanço a manutenção, no parecer do relator, da isenção proposta pelo governo para rendas mensais de até R$ 5 mil, assim como a redução das alíquotas para a faixa entre R$ 5 mil e R$ 7.350  – medidas importantes para tornar a incidência tributária sobre as trabalhadoras e trabalhadores mais compatível com sua capacidade de contribuição. Também a manutenção de um imposto mínimo de 10% sobre rendas anuais acima de R$ 1,2 milhão é uma medida positiva e bem-vinda como primeiro passo na tributação de grandes fortunas. 

No entanto, o alcance redistributivo da proposta ainda é limitado. Falta um esforço mais comprometido com a justiça tributária, de modo a garantir que os mais ricos contribuam de forma proporcional à sua capacidade contributiva.

Ponto crítico

Um ponto crítico é a permanência no relatório da defasagem na tabela do Imposto de Renda para quem ganha acima de R$ 5 mil por mês, sem correção adequada. Além disso, não houve ampliação do número de faixas de alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que continuam limitadas a 0%, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Essa limitação desvirtua o princípio da progressividade: aplicar a mesma alíquota máxima – de 27,5% – a quem recebe R$ 7 mil ou R$ 40 mil por mês evidencia a injustiça do atual sistema tributário brasileiro. 

A tributação na fonte sobre lucros e dividendos prevista pela proposta do Executivo representa também um avanço relevante, após décadas de isenção. Contudo, a alíquota estabelecida é muito baixa, e lamentamos que a isenção total não tenha sido revogada. A proposta mantém isentos lucros e dividendos de até R$ 50 mil mensais, criando uma distorção inaceitável: enquanto trabalhadoras e trabalhadores com essa renda pagam a alíquota cheia de 27,5%, quem recebe o mesmo valor via distribuição de lucros pode continuar sem contribuir. Essa lógica é regressiva e perpetua privilégios injustificáveis diante das extremas desigualdades brasileiras.

O substitutivo aprovado na Comissão Especial também mantém intactos os benefícios fiscais de setores historicamente privilegiados, como o agronegócio e o mercado financeiro. Fundos imobiliários, Certificados de Depósito Agropecuário (CDA), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros instrumentos de securitização continuam blindados por regimes de isenção. A isenção para fundos de pensão estrangeiros também foi incluída no texto, abrindo brechas para estratégias de elisão fiscal.

Do ponto de vista democrático, lamentamos profundamente que o processo de tramitação do PL 1087/2025 na Comissão Especial tenha excluído a participação efetiva da sociedade civil organizada, com audiências públicas limitadas e sem diversidade de vozes. A ausência de representação de movimentos sociais, organizações populares e especialistas com perspectiva interseccional compromete o debate.

O que defendemos

Neste comunicado, a Coalizão Reforma Tributária 3S defende a possibilidade real de avançar rumo a um sistema tributário mais progressivo, justo e inclusivo, sensível às desigualdades econômicas, que afetam especialmente mulheres e pessoas negras e indígenas. 

Reconhecemos que a proposta atual traz avanços concretos e caminha, ainda que de forma tímida, na direção correta. No entanto, ela está longe de ser suficiente, e o processo de deliberação na Comissão Especial inspira preocupação quanto à manutenção mesmo desses tímidos avanços. Reafirmamos que o caminho não deve ser o do retrocesso ou da desfiguração, mas sim o do aprimoramento constante. A proposta em tramitação deve ser encarada como um ponto de partida, um chão sobre o qual se constrói um sistema mais justo, e não como um teto que limita e encerra o debate.

Com a votação no plenário da Câmara dos Deputados prevista para agosto, entramos em uma fase decisiva da disputa por uma reforma do Imposto de Renda que enfrente as desigualdades e promova justiça fiscal. A Coalizão Reforma Tributária 3S convoca todas as organizações, movimentos e pessoas comprometidas com a democracia e os direitos sociais a se mobilizarem ativamente neste próximo período. Seguiremos pressionando o Congresso para que a proposta final reflita o princípio de solidariedade, um dos pilares fundamentais de um sistema tributário verdadeiramente justo.

Assinam este posicionamento:

Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) Oxfam Brasil, IDS (Instituto Democracia e Sustentabilidade, ACT Promoção da Saúde, Nossas, Gestos, IJF (Instituto de Justiça Fiscal), Plataforma JUSTA, FIAN Brasil, Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Instituto Eqüit, GI-ESCR

Tudo está errado no “tarifaço” de Trump: da forma de comunicar ao conteúdo em si,  passando pela recusa em negociar. Uma postura desrespeitosa, agressiva e que fere brutalmente a soberania do Brasil.

No início de julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, divulgou na sua própria rede social documento destinado ao presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva. No texto, Trump critica o governo brasileiro, mencionando o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, acusa o país de atacar as eleições livres e a liberdade de expressão, além de destacar que o Supremo Tribunal Federal censura redes sociais. Ele também afirma que o Brasil mantém relações comerciais injustas, que prejudicam os interesses dos Estados Unidos. Com essas alegações falsas e arbitrárias determinou que passará a cobrar tarifas de 50% sobre as exportações brasileiras. Além disso, desde então, se nega a qualquer diálogo com o Brasil.

A carta, que nunca chegou formalmente às mãos do governo brasileiro, em tom ameaçador, usa as tarifas como instrumento de pressão e chantagem para forçar mudanças internas no Brasil nas esferas política, comercial e regulatória

O governo brasileiro, preocupado com os impactos econômicos da medida, especialmente a diminuição do crescimento e a perda de empregos, vem buscando negociar com os norte-americanos, em âmbito comercial, sem sucesso. Trump assinou o decreto do tarifaço nesta quarta-feira (30/7), e taxa de 50% começa em 7 dias.

Embora a decisão unilateral de Donald Trump apresente a questão política – a iminente prisão de Jair Bolsonaro – como condicionante, o que por si só já representa um grave ataque à soberania brasileira,   há outros interesses em jogo. Entre eles, destacam-se a presença da China na América Latina, o fortalecimento dos Brics como ameaça à hegemonia do dólar, a recente discussão no Supremo Tribunal Federal para regulamentar as Big Techs no Brasil, o Pix que se apresenta como concorrente das empresas estadunidenses de cartão de crédito e o acesso aos minerais críticos – tais como lítio, nióbio, cobre e manganês – essenciais para a fabricação de tecnologias que moldam o futuro, desde carros elétricos e painéis solares até equipamentos militares de ponta e smartphones.

Chantagens e ingerências na ordem jurídica nacional são inadmissíveis. Neste grave momento, em que a soberania do Brasil é atacada de maneira abjeta e indecorosa, precisamos nos unir para defender a integridade das nossas instituições democráticas, a cidadania e os interesses do nosso povo.

Não ao “tarifaço” do Trump!

Soberania não se negocia, se exerce!

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Organizações da sociedade civil iniciaram a fase de votação do Plebiscito Popular 2025, uma consulta nacional que convida a população a votar voluntariamente em temas centrais para o futuro do país. Estão em pauta a redução da jornada de trabalho sem corte de salários, o fim da escala 6×1 e a taxação dos super-ricos. A mobilização segue até setembro, com a instalação de urnas em todo o território nacional. No site plebiscitopopular.org.br é possível saber como participar, cadastrar urnas e organizar a coleta de votos.

Segundo o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), um dos integrantes da coordenação executiva deste processo, a iniciativa foi possível graças à criação de comitês populares e coordenações estaduais para possibilitar que a votação aconteça em todo o país. Encerrada essa etapa, o próximo passo será a entrega dos resultados do plebiscito ao presidente Lula, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF).

Taxação dos super-ricos e jornada de trabalho

Duas perguntas estarão disponíveis para votação popular em todo o país:

1. Você é a favor da redução da jornada de trabalho sem redução salarial e pelo fim da escala 6×1?
2. Você é a favor que quem ganhe mais de 50 mil pague mais imposto, para que quem recebe até 5 mil não pague imposto de renda?

“O Plebiscito Popular 2025 é uma resposta à omissão do Estado diante de temas que afetam diretamente a maioria da população. O Inesc defende um sistema fiscal justo, que financie as políticas públicas e enfrente as desigualdades. É hora de recolocar o povo no centro das decisões que moldam o futuro do país”, afirma José Moroni, membro do colegiado de gestão do Inesc.

Urna do Inesc

 O Inesc já abriu sua urna física — que também permite o voto online.

A urna é itinerante e vai estar nas atividades de formação e atos políticos que a instituição participará nos próximos meses.

>>>Para votar online, basta clicar aqui.

A participação do Inesc neste processo de mobilização social para a taxação dos super ricos e fim da jornada 6 X 1 é mais um exemplo do trabalho de incidência da organização em sua trajetória, em prol do fortalecimento da democracia e da garantia de direitos. Em 2003, o Inesc organizou o seminário PPA no governo Lula: participação e controle social, que resultou no compromisso do governo federal de realizar audiências públicas sobre o orçamento em todo o país. 

Dois anos depois, foi uma das organizações fundadoras da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, articulação voltada à construção coletiva de propostas de transformação do sistema político brasileiro. 

Em 2011, participou da elaboração da Proposta de Lei de Iniciativa Popular para a Reforma Política e da mobilização para a coleta de assinaturas. Já em 2014, integrou a organização do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, iniciativa que envolveu milhares de pessoas em uma discussão nacional sobre a urgência de uma reforma política profunda.

Sobre o Plesbiscito

 O Plebiscito Popular 2025 é uma iniciativa de movimentos sociais, centrais sindicais, juventudes, artistas, entidades de fé e partidos progressistas para ouvir a população brasileira sobre temas urgentes e pressionar por mudanças fundamentais.

Integram a coordenação executiva da mobilização as seguintes organizações: Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, Jubileu Sul Brasil (JSB), Comissão Sociotransformadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento Brasil Popular.

Para saber a localização dos pontos de votação, basta acessar o site oficial do plebiscito, que contém outras informações desta iniciativa: plebiscitopopular.org.br.

Nos últimos anos, temos assistido à consolidação de um verdadeiro “parlamentarismo orçamentário”, em que o Congresso Nacional tem assumido, na prática, funções que deveriam ser exclusivas do Poder Executivo: o planejamento, a execução e a gestão integrada das políticas públicas.

Este “parlamentarismo” desconfigura o sistema político definido pela Constituinte de 88 e confirmado pelo Plebiscito de 1993, onde mais de 55% votaram pelo presidencialismo e apenas 24,7% pelo parlamentarismo. Este sistema implantado à “margem” da legalidade faz com que tenhamos um parlamento que executa grande parte do orçamento mas sem nenhum mecanismo de controle que o sistema parlamentarista tem.

Em 2024, as emendas parlamentares alcançaram R$ 40,89 bilhões — 27% dos gastos discricionários da União. Um valor que supera, por exemplo, o orçamento de diversos ministérios sociais e compromete a capacidade do Estado em operar com eficiência e planejamento na alocação orçamentária.

Essa captura de recursos fere o espírito da Constituição Federal, que estabelece, nos artigos 165 ao 169, a centralidade do Poder Executivo na elaboração e execução do orçamento, devendo o processo orçamentário conferir coerência entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), tríade que busca garantir previsibilidade, racionalidade e continuidade nas ações do Estado.

Por isso, a imposição legal de execução obrigatória das emendas parlamentares rompe o equilíbrio entre os poderes, ferindo, frontalmente, os princípios constitucionais que regem o ciclo orçamentário.

Durante a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal em 27 de junho de 2025, representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal buscaram legitimar esse modelo a partir de dois argumentos centrais: o fortalecimento da democracia e a necessidade de atendimento às demandas locais, ignoradas pelo governo federal. Entretanto, os argumentos apresentados não se manifestam na realidade.

1. “As emendas fortalecem a democracia e a representação”

Essa afirmação ignora o caráter opaco, desigual e pouco participativo do atual sistema de emendas. O que temos visto é o favorecimento de redes clientelistas e de barganhas políticas. A democracia não se fortalece quando o acesso aos recursos públicos é determinado pela proximidade de um deputado ou senador com o poder executivo local ou pela capacidade de mobilização nos períodos eleitorais. Ao contrário: isso enfraquece a democracia, cria desigualdades territoriais e torna a política refém de interesses de curto prazo, fazendo com que os parlamentares municipais e estaduais que atuem como distribuidores de favores e não como agentes de transformação social.

2. “As emendas atendem demandas locais ignoradas pelo governo federal”

É verdade que muitas demandas locais não recebem a devida atenção, não só do governo federal como dos estaduais e municipais. Mas é falso que o atual modelo de emendas seja a resposta mais justa para esse problema. Em vez de uma alocação fundamentada nas prioridades pactuadas no Plano Plurianual (PPA) e na escuta das comunidades, as emendas seguem alheias a diagnósticos sociais e aos critérios estabelecidos nas peças orçamentárias e nas políticas públicas. As recentes auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) indicam que recursos que poderiam financiar programas estruturantes — como saúde indígena, educação básica, transição energética, igualdade racial ou medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas  — são fragmentados em obras pontuais e desconectadas de políticas públicas mais amplas.

O Inesc acredita que o orçamento público deve ser regido por princípios constitucionais de eficiência (art. 37), economicidade (art. 70) e planejamento na alocação orçamentária (arts. 165 a 169). Dessa forma, a atual hipertrofia das emendas parlamentares vai na contramão desses princípios, pois corrói a capacidade do Estado de enfrentar desigualdades históricas e rebaixa a política pública a um arranjo de conveniência e sobrevivência política.

Por isso, defendemos:

• O fortalecimento do PPA, da LDO e da participação social no orçamento, como instrumentos legítimos de construção coletiva das prioridades do país.
• O reposicionamento do orçamento a serviço do interesse público, não apenas como uma exigência técnica ou contábil mas, sobretudo, como um imperativo democrático, orientado pela efetivação dos direitos humanos e direitos fundamentais.

O Inesc seguirá contribuindo no debate para que o orçamento possa ser ferramenta de realização de direitos e redução das desigualdades, priorizando as populações com maiores vulnerabilidades. Os nossos princípios são financiamento do Estado com justiça social, máximo de recursos para investimentos sociais e ambientais, realização progressiva dos direitos humanos, não discriminação e promoção da igualdade, e participação social.

Este ano, diversos movimentos sociais estão organizando um Plebiscito Popular para pautar a redução da carga horária de trabalho, a isenção do imposto de renda para quem receber até 5 mil reais por mês, e a taxação de grandes fortunas.

Organizado nacionalmente por entidades como o MST, MTST, CUT, UNE, MMM, MNU e ONGs, como o Inesc, além de partidos políticos de esquerda, o processo prevê formações e atividades de mobilização local, com o objetivo de espalhar as informações e construir a agenda a partir dos territórios.

Mas, por que esta ação é importante, principalmente para as mulheres?

Atualmente, as mulheres brasileiras sofrem com a sobrecarga do trabalho, acumulando funções fora e dentro de casa: como aponta o Ipea, as mulheres dedicam 11 horas a mais por semana do que os homens com o trabalho doméstico e do cuidado (com os filhos, os doentes, as pessoas com deficiência e os idosos). Essas mulheres, uma vez submetidas a empregos com jornada 6×1, muitas vezes entram em processos de adoecimento físico e mental. Estamos falando de mulheres que, em sua maioria, ganham um salário mínimo por mês. Uma maioria negra, com direitos sociais reduzidos pela austeridade fiscal e acesso precários aos serviços públicos.

Outro problema crônico no Brasil é a concentração de renda e riqueza, fruto de séculos de colonização e de décadas de um sistema tributário regressivo que penaliza mais os pobres por meio dos impostos sobre o consumo. De acordo com estudos do Inesc (2014, 2024), as mulheres negras pobres pagam proporcionalmente mais impostos sobre o consumo do que os homens brancos das classes mais altas.

Ou seja, a  mulher que trabalha em jornada 6×1, ganha salário mínimo, chega em casa e precisa cuidar da família e realizar o trabalho doméstico, muitas vezes sozinha, contribui para o orçamento público pagando impostos sobre tudo que ela consome, e não recebe políticas públicas de qualidade. Do outro lado estão os milionários e bilionários que pagam impostos irrisórios.

A isenção do imposto de renda daquelas que recebem até 5 mil reais por mês, visa corrigir uma dívida histórica e ajustar o sistema de pagamento de tributos no Brasil, ainda que tardiamente. Além disso, trata-se de uma política reparatória para as mulheres negras, que sustentaram a construção do Brasil com seus corpos desde o período escravocrata, e ainda o fazem, pois elas ainda são a maioria na base da pirâmide social.

O processo do Plebiscito Popular já começou, e a entrega das demandas da sociedade civil aos poderes públicos está prevista para setembro. Essa grande mobilização social poderá pressionar os parlamentares para que votem a favor dessas importantes causas sociais, que terão um impacto enorme na vida das mulheres brasileiras.

*Artigo publicado originalmente no blog Coletivo Filhas da Mãe, no Correio Braziliense.

Apesar da recuperação econômica, da redução do déficit primário, e de um discurso comprometido com os direitos sociais e climáticos, o governo federal enfrenta dificuldades para garantir avanços significativos em áreas essenciais como educação e agenda ambiental em 2024. Essa é a principal conclusão do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e lançado em 29 de abril.

Segundo o estudo, o Novo Arcabouço Fiscal (NAF) limita o espaço para gastos sociais e impõe cortes mesmo em setores com vinculação constitucional, como saúde e educação. Com isso, o orçamento federal se torna desequilibrado, priorizando emendas parlamentares em detrimento de áreas estratégicas.

Educação recebe aumento tímido no orçamento 2024

No ano passado, embora o orçamento autorizado tenha sido de R$ 5,78 trilhões, a execução efetiva ficou em R$ 4,98 trilhões, dos quais R$ 1,32 trilhão foi destinado ao refinanciamento da dívida pública. 

Os recursos para a função educação, por exemplo, aumentaram apenas 3% em termos reais em relação à 2023, alcançando R$ 166,6 bilhões em 2024 — um avanço tímido frente à demanda acumulada e às metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

De acordo com Cleo Manhas, assessora política do Inesc, áreas que dependem de recursos discricionários, como educação, igualdade racial, direitos das mulheres, povos indígenas, quilombolas e meio ambiente, continuam subfinanciadas. 

“O que estamos vendo é a contradição entre o discurso de um governo progressista e a prática de uma política fiscal austera. Há esforço de reconstrução, sim, mas falta ambição, vontade política e disputa real por orçamento”, avalia.

Na agenda indígena, houve avanços: entre 2023 e 2024, foram demarcadas 13 terras indígenas e publicadas 11 portarias declaratórias. No entanto, o Inesc alerta que essas ações ainda são insuficientes diante das ameaças recorrentes, como grilagem, mineração ilegal e desmatamento.

Crise climática continua sem prioridade no orçamento

O combate à crise climática também segue negligenciado. Em 2024, o orçamento previsto para o Programa de Gestão de Riscos e Desastres foi de apenas R$ 1,9 bilhão, valor que se mostrou totalmente inadequado diante da intensidade dos eventos extremos, como enchentes e queimadas. Foram necessários créditos extraordinários de R$ 5 bilhões para emergências,

Para o Inesc, a falta de estratégia e financiamento adequado compromete a posição do Brasil na liderança da agenda ambiental global, especialmente com a proximidade da COP 30, que ocorrerá em Belém (PA) em novembro.

 “Só há recursos depois do desastre. Prevenção exige estratégia, coordenação federativa e orçamento. Não dá para improvisar”, afirma Cleo.

No campo orçamentário, a agenda ambiental permanece estagnada em níveis historicamente baixos, com execução inferior a R$ 4 bilhões anuais, em valores reais. Tanto em 2023 quanto em 2024, os recursos efetivamente aplicados somaram R$ 3,5 bilhões. Em termos numéricos, esse desempenho pouco difere daquele registrado durante o governo anterior.

 Recomendações

Com cerca de 200 páginas, o relatório do Inesc apresenta uma análise detalhada da execução orçamentária por função e programa. Entre as principais recomendações da organização estão:

• Revisão do arcabouço fiscal;
• Aumento da transparência nas emendas parlamentares;
• Criação de fontes permanentes para o financiamento de políticas públicas redistributivas.

Leia as principais informações de cada capítulo:

Panorama econômico
Educação
Meio Ambiente
Cidades e adaptação climática
Transição energética
Igualdade Racial
Quilombolas
Povos Indígenas
Mulheres
Crianças e adolescentes

Em 2024, o Brasil arrecadou R$ 108,2 bilhões das chamadas “rendas do petróleo” provenientes dos royalties, participações especiais e bônus de assinatura, sendo o Pré-sal responsável por 79% desse montante. No entanto, apenas 0,16% desse total (ou R$ 168,33 milhões) foram efetivamente direcionados a ações ambientais e climáticas. O dado integra a Nota Técnica “Renda do petróleo: desafios, contradições e caminhos para a superação da era fóssil”, elaborada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que analisa como a renda petroleira tem sido gerida e mostra o abismo entre o potencial desse recurso e sua real aplicação.

O documento também considera como parte da renda do petróleo os R$ 29,7 bilhões em dividendos pagos pela Petrobras à União, porém, esse recurso tem sido integralmente direcionado ao pagamento da dívida pública. Com isso, o total arrecadado com petróleo em 2024 foi de R$ 137,9 bilhões.

O estudo revela que, apesar da gigantesca arrecadação vinda com o petróleo, critérios de partilha obsoletos, entraves jurídicos e a falta de regulamentação efetiva, impedem uma distribuição estratégica dessa renda. Na prática, os recursos do Pré-Sal ainda não chegaram à população da forma como foram prometidos, especialmente àqueles que mais dependem de políticas públicas para enfrentar a pobreza. “Enquanto bilhões deixam de ser usados, o Brasil adia investimentos fundamentais em educação, saúde e enfrentamento às mudanças climáticas”, sentencia Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e autora da Nota Técnica.

Concentração geográfica

Segundo o estudo, a distribuição atual da renda do petróleo evidencia desigualdades regionais gritantes. Só o estado do Rio de Janeiro recebe 82,6% da renda do petróleo destinada a todos os estados. A concentração da renda também ocorre no nível municipal: cinco cidades fluminenses — Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes — receberam R$ 10,6  bilhões em royalties, o equivalente a 59% dos R$ 18 bilhões transferidos a todos os municípios cariocas.

Essa distribuição tem origem nos critérios legais estabelecidos no século passado, que se basearam na proximidade geográfica dos entes federativos em relação aos campos de produção. O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão Nº 2385/2024 – TCU – Plenário, apontou essa distorção federativa e classificou a concentração excessiva da renda petrolífera como uma “loteria territorial” que beneficia, desproporcionalmente, o Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

“Esta extrema concentração colide frontalmente com as promessas de uso da renda do petróleo para redução das desigualdades sociais no país, potencializa as desigualdades regionais e dificulta, ainda mais, a construção de uma trajetória de desenvolvimento que supere a dependência fóssil”, explica Alessandra.

Renda judicializada

A Lei nº 12.734, aprovada em 2012, prevê uma distribuição mais igualitária da renda do petróleo, garantindo 49% da renda da partilha entre todos os estados e municípios, com base nos critérios do Fundo de Participação dos Estado (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Contudo, a medida foi contestada pelos estados “produtores” e, desde então, essa partilha mais democrática encontra-se suspensa. Segundo o Inesc, em 2024, R$ 8,7 bilhões deixaram de ser repassados a outras regiões do Brasil por causa deste entrave judicial.

Outro entrave jurídico acontece em torno da Lei nº 12.858/2013, que buscou direcionar a renda dos entes subnacionais às políticas de educação (75%) e saúde (25%) como resposta às manifestações de 2013 (jornadas de junho). Com a judicialização desta Lei, não existe hoje uma obrigação legal de destinação de qualquer parcela da renda distribuída aos entes subnacionais à educação e à saúde.

Dinheiro represado

Enquanto os entes federativos não chegam a um acordo sobre a distribuição e uso da renda do petróleo, a União enfrenta obstáculos para o uso estratégico dessa renda. Dos R$ 48,5 bilhões recebidos pela União com o petróleo e gás, mais de R$ 20 bilhões não foram sequer executados em 2024.

A baixa execução se deve, em grande parte, à ausência de regulamentação do Fundo Social, instrumento criado em 2010 para financiar políticas estratégicas e redistributivas. Segundo Alessandra, a ausência de estrutura de governança e política de investimentos levam a um uso pouco transparente, baseado em decisões circunstanciais e de cunho político, dos recursos advindos da capitalização do Fundo, que alcançam entre R$15 e 20 bilhões anuais. Em 2024, foram usados R$ 20 bilhões para socorro a grandes empresas afetadas pelas enchentes do Rio Grande do Sul, e, em 2025, o governo anunciou que serão usados outros R$20 bilhões para financiar o “Minha Casa Minha Vida”. “São gastos importantes e necessários, mas não resultam de uma visão estratégica, planejada e transparente acerca do destino desta renda, cuja natureza é distinta e deve estar a serviço de uma trajetória de construção de uma economia e sociedade mais justa e livre do petróleo”.

No que se refere às políticas sociais, a área da educação foi a que mais recebeu a parcela executada pela União no ano passado, com R$ 18,2 bilhões autorizados, dos quais R$ 17,9 bilhões, efetivamente utilizados. Já a saúde recebeu autorização e executou R$ 700 milhões em 2024.

Meio ambiente

Além do modesto percentual de 0,16% da renda do petróleo ter sido aplicado em políticas ambientais e climáticas no ano passado, o relatório do Inesc revela que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação recebeu 1% dos recursos, quase totalmente direcionados ao setor de petróleo, em detrimento da pesquisa em energias renováveis ou tecnologias limpas.

“Soma-se isso aos atuais critérios do Novo Arcabouço Fiscal, que dificultam que a renda do petróleo possa ser aplicada em despesas primárias para investimentos em adaptação climática, gestão de riscos, ciência e tecnologia, que são essenciais para que o país possa enfrentar os extremos climáticos e construir saídas de médio prazo para a dependência em relação ao petróleo”, diz a assessora.

Neste cenário, a Nota Técnica do Inesc traz sugestões como: superar a judicialização da Lei 12.734/2012 para permitir uma distribuição mais equânime entre os entes federativos; restabelecer a obrigatoriedade de aplicação em educação e saúde nos estados e municípios, como previsto na Lei 12.858/2013; regulamentar de forma clara o Fundo Social, destinando ao menos 20% dos recursos para ações climáticas; e retirar a renda do petróleo das amarras do Novo Arcabouço Fiscal, para permitir sua utilização em políticas públicas de enfrentamento às mudanças climáticas e combate à desigualdade.

“É urgente transformar essa renda em um instrumento de justiça social e climática.”, conclui Alessandra.

A execução de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes avançou em ritmo lento em 2024, conforme aponta o novo relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Um exemplo evidente é o Programa 5816 – Promoção e Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente com Absoluta Prioridade, coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Apesar de R$ 69,7 milhões terem sido autorizados para o programa, apenas 39,4% do valor foi efetivamente utilizado, o que corresponde a cerca de R$ 27,5 milhões.

Os dados fazem parte do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado hoje pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O estudo analisa a execução orçamentária do governo federal em dez áreas consideradas prioritárias pela organização: panorama econômico, educação, cidades e adaptação climática, transição energética, meio ambiente, povos indígenas, quilombolas, igualdade racial, mulheres, e crianças e adolescentes.

Baixa execução orçamentária ameaça programas de proteção à infância

No capítulo dedicado à infância e adolescência, o Inesc destaca que o Programa 5816 é o único programa exclusivo para este público no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 — instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal, aprovado em 2023 e vigente desde 2024.

Embora 91,8% dos recursos disponíveis tenham sido empenhados, o relatório alerta que, sem a inscrição dos valores em “restos a pagar”, os empenhos podem ser cancelados, prejudicando a execução das ações planejadas.

Para Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc, a situação exige atenção urgente:

“Diante de tantas violações de direitos, o governo precisa enfrentar essa pauta com a seriedade e a urgência que ela exige. As políticas de prevenção e proteção voltadas a crianças e adolescentes devem estar entre as prioridades do Estado”, afirma.

Políticas públicas para adolescentes também sofrem com baixa execução

Embora aponte melhorias na execução das políticas voltadas às crianças, principalmente na primeira infância, o estudo mostra fragilidades na execução das políticas destinadas a adolescentes. Um exemplo é o plano “Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem”, do Ministério da Saúde. Apesar de sua importância estratégica, não houve execução dos recursos previstos em 2023 e 2024 — apenas empenhos. Em 2024, os únicos valores efetivamente gastos (R$ 1,73 milhão) referem-se a despesas de anos anteriores.

Trabalho infantil: programa PETI registra baixa execução de recursos

Outro ponto crítico levantado pelo Inesc é a baixa execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Apesar de contar com uma dotação de R$ 2 milhões em 2024, apenas R$ 111 mil foram efetivamente pagos, representando 5,5% do orçamento. Além disso, a ação correspondente do MDHC não executou nenhum recurso no mesmo ano.

Perspectivas para 2025

Apesar das dificuldades enfrentadas em 2024, o Inesc aponta um avanço para 2025. O orçamento autorizado do Programa 5816 teve um aumento de 22,6% em relação ao ano anterior, totalizando R$ 87,2 milhões (corrigidos pelo IPCA), dos quais 15,6% correspondem a emendas parlamentares.

Recomendações

Entre as principais recomendações da Instituição para a área de crianças e adolescentes, estão:

• Elaborar o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PDDHCA), com estratégias bem definidas de intersetorialidade e transversalidade, e execução coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), de forma a influenciar a construção das leis orçamentárias.

• Identificar e marcar no Orçamento Público Federal todas as despesas destinadas a crianças e adolescentes.

• Atualizar e desenvolver políticas públicas estruturadas para adolescentes, com ampliação dos recursos voltados especialmente para adolescentes negros, indígenas, periféricos e do campo.

  

A execução orçamentária dos novos programas do Ministério das Mulheres em 2024 apresenta números preocupantes: apenas 14,29% do orçamento autorizado foi efetivamente pago, segundo o relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

O relatório do Inesc destaca a criação de três novos programas específicos do Ministério das Mulheres em 2024, ano que marca o início da execução do novo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, aprovado em 2023, que define as prioridades de médio prazo do governo federal.

1. Programa 5661 – Igualdade de decisão e poder para as mulheres;
2. Programa 5662 – Mulher viver sem violência;
3. Programa 5663 – Autonomia econômica das mulheres.

Baixa execução orçamentária em programas essenciais para mulheres

Dos R$ 256,36 milhões autorizados para estes três programas, somente R$ 36,64 milhões foram efetivamente pagos. Apesar de 92% dos recursos terem sido empenhados, o que demonstra intenção de uso do orçamento, o pagamento efetivo — que representa a implementação real das ações — foi limitado a 14,29% do total previsto.

Segundo Carmela Zigoni, assessora política do Inesc,

“Trata-se de um cenário preocupante, considerando a urgência no enfrentamento da violência e a necessidade de fortalecer outras políticas públicas para as mulheres, principalmente diante do passivo deixado pelo governo anterior. Embora o empenho tenha sido de 92%, o que é muito positivo, é o recurso pago que concretiza a política pública nos territórios”.

Recursos para mulheres rurais também são insuficientes

O relatório também analisou o orçamento destinado às mulheres rurais pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Para 2024, foram autorizados apenas R$ 4 milhões na ação 210W (“Apoio à organização econômica e à promoção da cidadania e ao bem viver das mulheres rurais”), dos quais R$ 3,66 milhões foram empenhados e R$ 989 mil efetivamente pagos. Carmela destaca que esse valor é “muito ínfimo diante do desafio de garantir direitos para mulheres rurais, assentadas, acampadas, quilombolas e de comunidades tradicionais”.

Perspectivas para 2025: aumento no orçamento do Ministério das Mulheres

Para 2025, o orçamento do Ministério das Mulheres terá um aumento real de R$ 21,09 milhões. Além disso, a Política Nacional de Cuidados, executada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), contará com R$ 26,43 milhões — crescimento de 70,18% em relação aos R$ 7,88 milhões autorizados em 2024.

Com cerca de 200 páginas, o relatório do Inesc oferece uma análise detalhada da execução orçamentária do governo federal em áreas como educação, meio ambiente, igualdade racial, povos indígenas, e direitos das mulheres. Entre as recomendações da organização estão a revisão do arcabouço fiscal, maior transparência nas emendas parlamentares e a criação de fontes permanentes de financiamento para políticas redistributivas.

Recomendações do Inesc

• Recomenda-se que o Ministério das Mulheres busque alternativas para aumentar o valor pago no ano orçamentário, apesar do arcabouço fiscal e dos decretos de reprogramação orçamentários, para gerar menos restos a pagar para anos posteriores;
• Recomenda-se que o Ministério da Justiça e Segurança Pública elabore um relatório específico sobre o programa “Antes que Aconteça”, apresentando os dados da implementação, o que possibilitará o controle social e a transparência sobre o referido programa.
• Recomenda-se que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Ministério das Mulheres realizem diálogos ampliados com a sociedade civil organizada sobre a nova Política Nacional de Cuidados, o que irá propiciar a participação social na construção, na implementação e no monitoramento do Plano de Ação.
• Recomenda-se, com urgência, o aumento dos recursos para a Política de Agricultura Familiar com o recorte de gênero, de forma a considerar o papel central das mulheres na produção local e na preservação do meio ambiente, por meio da ação 210W (“Apoio à organização econômica e à promoção da cidadania e ao bem viver das mulheres rurais”), de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

A Nota Técnica “Renda do petróleo no Brasil: desafios, contradições e caminhos para a superação da era fóssil” realiza uma análise criteriosa e abrangente sobre a composição, a destinação e o uso da renda do petróleo em todos os níveis federativos.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lançou o guia “Desigualdade no Bolso – Justiça Fiscal para Mulheres Brasileiras”, uma publicação que examina as desigualdades de gênero e raça no sistema tributário brasileiro e propõe reformas para promover justiça fiscal.

O guia destaca cinco mensagens principais que orientam sua abordagem:

1. O sistema tributário brasileiro é regressivo e penaliza especialmente as mulheres negras.
2. Cortes de gastos públicos perpetuam a submissão econômica das mulheres na sociedade.
3. A reforma tributária trouxe avanços, mas ainda precisa garantir conquistas específicas para as mulheres.
4. Muitas renúncias fiscais brasileiras beneficiam elites econômicas, como o setor financeiro, o agronegócio e a mineração, em detrimento das mulheres.
5. É necessário repensar a economia com foco na justiça social, racial e de gênero.

Impactos do sistema tributário na vida das mulheres

Para demonstrar o impacto da tributação injusta na vida da mulher, a publicação convida o leitor a conhecer as trajetórias de três gerações de mulheres negras brasileiras e suas experiências cotidianas. Ao final da narrativa, é possível concluir que, enquanto os mais ricos desfrutam de isenções fiscais e benefícios, as mulheres de baixa renda — principalmente negras e indígenas — arcam com o peso desproporcional dos impostos sobre o consumo.

A injustiça fiscal no Brasil se dá, principalmente, porque o sistema tributário brasileiro depende excessivamente dos impostos sobre o consumo, que representam 40,2% da arrecadação do País. Já os tributos sobre propriedade correspondem a apenas 4,4%. Essa lógica perpetua a desigualdade, atingindo especialmente mulheres negras, que representam 28% da população, mas concentram apenas 14,3% da renda nacional. Em contraste, o 1% mais rico da população, composto majoritariamente por homens brancos, detém 15,3% da renda.

“A carga tributária no Brasil penaliza quem tem menos e protege quem tem mais. As mulheres negras, que já enfrentam barreiras estruturais, são as mais impactadas”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc. Para ela, a justiça tributária  não é apenas uma questão econômica, mas uma medida urgente que o governo deve priorizar para reduzir as desigualdades de gênero e raça no país.”

Outro aspecto abordado pelo guia é o impacto dos cortes orçamentários sobre a população feminina. A austeridade fiscal adotada nos últimos anos resultou na redução de investimentos em políticas públicas essenciais, como programas de combate à violência contra a mulher, creches e iniciativas de apoio à autonomia econômica deste grupo.

“O desmonte de programas sociais acaba transferindo para as mulheres uma carga adicional de trabalho não remunerado, especialmente no cuidado com crianças, pessoas idosas,  com deficiência e doentes. Sem apoio governamental adequado, muitas mulheres são forçadas a abandonar seus empregos formais, aprofundando a desigualdade econômica de gênero”, explica o documento.

Saúde da mulher 

A publicação do Inesc também destaca como a falta de acesso a produtos menstruais afeta diretamente a vida de milhões de mulheres e meninas no Brasil, impactando sua educação, trabalho e saúde. Para reparar essa desigualdade, a reforma tributária incluiu produtos como tampões, absorventes higiênicos, coletores menstruais e outros itens de higiene para esse fim na lista de mercadorias que receberão isenção fiscal de 100%. Apesar de ter sido uma vitória fundamental para as mulheres – sobretudo as de baixa renda -, essa decisão precisa ser urgentemente implementada na prática, com a redução dos valores desses produtos.

Uma pesquisa realizada no âmbito do Projeto Novo Ciclo – iniciativa do Espro (Ensino Social Profissionalizante) em parceria com a Inciclo – revela que 47% das jovens negras e de famílias de menor renda no país são diretamente afetadas pela falta de recursos para adquirir produtos menstruais. Por questões financeiras, 42% das adolescentes e jovens brasileiras que menstruam utilizam um absorvente por mais tempo do que o recomendado. Além disso, a falta de dinheiro para adquirir um protetor íntimo já foi vivida por 32% das jovens, fazendo com que 32% deixassem de ir a uma festa ou encontro, 20% perdessem um dia de aula e 11% faltassem ao trabalho.

O documento enfatiza a necessidade de uma política pública que garanta a distribuição gratuita de absorventes para adolescentes, jovens e mulheres empobrecidas. O Inesc reforça que a dignidade menstrual deve ser tratada como um direito fundamental, sendo essencial a implementação, na prática, da revisão conquistada da carga tributária sobre esses produtos e a ampliação de programas de acesso a itens de higiene.

Reforma tributária: avanços e desafios

Outro ponto central da publicação é a avaliação dos impactos da atual reforma tributária no Brasil. Embora tenha havido avanços, como a simplificação do sistema e a criação de um mecanismo de devolução de impostos para famílias de baixa renda (cashback), ainda há lacunas a serem preenchidas para garantir equidade fiscal. O documento enfatiza que a reforma do imposto sobre consumo precisa ser acompanhada por uma reforma da tributação sobre renda e patrimônio, para que o sistema tributário se torne mais progressivo e eficaz no combate às desigualdades estruturais.

Setores privilegiados pelas renúncias fiscais

O guia também analisa as renúncias fiscais no Brasil, destacando que grande parte dos benefícios tributários concedidos pelo governo favorece setores econômicos dominados por grandes corporações, como o sistema financeiro, o agronegócio e a mineração. Enquanto esses setores acumulam isenções e incentivos bilionários, políticas sociais fundamentais para a população feminina e para a população negra sofrem cortes e desfinanciamento.

Os dados apresentados no guia mostram que, enquanto os bancos e grandes empresas agrícolas recebem incentivos fiscais massivos, mulheres negras continuam enfrentando dificuldades para acessar serviços básicos de saúde, educação e segurança alimentar. A publicação argumenta que uma revisão dessas renúncias fiscais é essencial para garantir um orçamento público mais equilibrado e justo.

Novos incentivos fiscais e impacto nas contas públicas

O impacto de novos incentivos fiscais nas contas públicas é outro destaque do documento. Só em 2023, os incentivos fiscais concedidos pelo governo federal representaram cerca de 4,5% do PIB, um volume que ultrapassa os investimentos em áreas estratégicas como educação e saúde. O relatório aponta que a falta de transparência e controle sobre essas isenções prejudica a implementação de políticas públicas que poderiam reduzir desigualdades sociais e de gênero.

Repensando a economia para a justiça social, racial e de gênero

O guia defende a necessidade de uma transformação profunda no modelo econômico vigente, destacando que políticas fiscais devem ser formuladas com um olhar voltado à equidade. Algumas medidas essenciais incluem:

• Tributação progressiva: Aumento da taxação sobre altas rendas, lucros e dividendos, reduzindo a carga sobre consumo, que penaliza os mais pobres.
• Investimentos em políticas públicas: Reversão de cortes orçamentários e ampliação do financiamento para saúde, educação e assistência social.
• Orçamento com perspectiva de gênero e raça: Implementação de instrumentos que garantam que as decisões fiscais levem em conta o impacto sobre mulheres e populações negras e indígenas.
• Revisão das renúncias fiscais: Avaliação criteriosa dos benefícios concedidos a grandes setores empresariais, garantindo que atendam ao interesse público.

“Os 10% mais ricos no Brasil ganham quase 59% da renda nacional total do país. Nos Estados Unidos, país com fortes desigualdades sociais, os 10% mais ricos ganham 45% da renda geral do país. Na China, esse índice é de 42%. Na Europa, ele se situa entre 30% e 35%. O nosso sistema tributário atual não só não resolve isso, mas piora a distribuição de renda, deixando os ricos mais ricos e os pobres mais pobres. As propostas aqui debatidas seriam um começo importante na luta contra as desigualdades, em suas dimensões de renda, raça e gênero”

(Guia Desigualdade no Bolso – Justiça Fiscal para Mulheres Brasileiras)

O Inesc e o Governo do Distrito Federal (GDF) firmaram uma parceria para fortalecer a transparência pública e a participação social por meio de dois projetos: Mapa das Desigualdades e Grito das Periferias. O primeiro capacita 30 jovens negros e periféricos em orçamento público, transparência e direitos humanos, além de criar um comitê para monitorar o uso de recursos públicos. Já o segundo oferece formação para 75 adolescentes e jovens de Ceilândia, Estrutural e Itapoã, incentivando a mobilização social e a defesa de investimentos em suas comunidades.

Segundo Dyarley Viana, assessora política do Inesc e responsável pelo projeto Mapa das Desigualdades, a iniciativa é fruto de conquistas, observações e inquietações das edições anteriores. “Neste ano de 2025 as ações preveem maior participação das juventudes no monitoramento do orçamento público do DF”, afirma.  

Para Thallita de Oliveira, também assessora política do Inesc e responsável pelo projeto Grito das Periferias, o projeto nasceu da necessidade de olhar, junto da juventude, para as necessidades locais e mostrar como o orçamento influencia no acesso ou não acesso aos direitos humanos. “Nós tínhamos muito interesse em fortalecer essa área do Inesc com projetos que pudessem além de fazer um processo formativo, ter um espaço maior e com foco em incidências políticas”, comenta. 

Projeto Mapa das Desigualdades está na  6ª edição 

O projeto Mapa das Desigualdades: Formação e Incidência por Transparência e Redução das Desigualdades tem como objetivo fortalecer a transparência pública e diminuir as desigualdades sociais no Distrito Federal. A iniciativa vai capacitar 30 jovens, prioritariamente negros e periféricos, em temas como orçamento público, direitos humanos e controle social. O projeto é fruto da parceria entre a Controladoria-Geral do Distrito Federal e o Inesc. 

O foco da iniciativa está em políticas públicas voltadas para educação, mobilidade urbana, raça e gênero, garantindo que os investimentos beneficiem as populações mais vulnerabilizadas do DF. Além da formação teórica, será criado um comitê de monitoramento de orçamento, onde os participantes terão a oportunidade de acompanhar e influenciar a alocação de recursos públicos. 

O financiamento do projeto foi viabilizado pelo 1º Termo de Fomento do Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC), dentro do Edital de Chamamento Público nº 1/2023.

Para Dyarley, o projeto impacta a vida dos jovens negros e periféricos ao ampliar suas vozes e fortalecer sua compreensão sobre políticas públicas, orçamento e transparência. Ao entenderem de onde vem e para onde vai o dinheiro público, eles se tornam capazes de cobrar sua aplicação na garantia de direitos.

 “Jovens periféricos incidindo por transparência, compreendendo os processos, jovens apropriados do debate sobre a disputa do orçamento público e a luta por direitos”, comenta.  

Projeto Grito das Periferias abre inscrições para capacitação de jovens 

Estão abertas as inscrições para o projeto Grito das Periferias. A iniciativa busca capacitar 75 adolescentes e jovens periféricos, com idades entre 16 e 29 anos, para atuar na criação e execução de políticas públicas em seus territórios. A formação abrange temas como orçamento público, direitos humanos e direito à cidade, considerando as perspectivas de raça e gênero.

As vagas estão distribuídas entre as regiões administrativas de Ceilândia, Estrutural e Itapoã, com 25 selecionados para cada localidade. Os encontros vão ser realizados de 15 em 15 dias, no período noturno, totalizando 13 encontros de três horas cada.

Thallita afirma que os jovens vão acessar conteúdos que dificilmente acessaram, já que a educação hoje no Brasil não aborda questões como o financiamento público e pouco promove uma formação política e cidadã. O projeto visa mostrar aos jovens os seus direitos e entender que o Estado precisa prover políticas públicas eficientes. “Eu acredito que o impacto é mais do que a vida dos jovens é a vida da comunidade”, ressalta. 

As inscrições seguem abertas até as 23h59 do dia 8 de março, com a divulgação dos selecionados prevista para 14 de março. O projeto é uma parceria entre o Inesc e a Sejus-DF (Termo de Fomento 018/2024), viabilizada por meio de apoio de emendas parlamentares dos deputados Fábio Félix e Max Maciel.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o portal Brasil de Fato firmaram uma parceria para a produção de três reportagens e uma websérie sobre os impactos do comércio da soja no Norte do país. Os materiais evidenciam como a expansão da monocultura tem afetado o estado do Pará, tanto no aspecto ambiental, quanto na qualidade de vida das comunidades locais, incluindo pescadores, agricultores familiares, ribeirinhos e povos indígenas. 

Soja x Floresta

A primeira reportagem mostra como a expansão da soja no oeste do Pará tem transformado o cenário da região e ameaçado comunidades rurais. O agricultor José Adenor da Silva Pedroso relata que, após o desmatamento das áreas verdes, é perigoso andar pela região em dias muito quentes, pelo fato de não ter nenhuma sombra. O problema pode se agravar com a construção da Ferrogrão, ferrovia que ligará Sinop (MT) a Miritituba (PA), ameaçando 17 Unidades de Conservação e seis Terras Indígenas dos povos Kayapó e Panará, segundo relatório do Inesc ‘A soja no corredor logístico Norte’, produzido em parceria com a EPICC (Environmental Policy Instruments across Commodity Chains). O impacto da soja é evidente: a área cultivada em Mojuí dos Campos saltou de 3 mil hectares em 2005 para 51,4 mil em 2023, transformando florestas e comunidades em um deserto agrícola. 

Leia a reportagem na íntegra:
Cercadas pela soja e pelo veneno, comunidades rurais estão desaparecendo junto com a Amazônia na região de Santarém (PA) 

Miritituba – de agrovila a porto de grãos

Essa reportagem aborda como Miritituba, distrito de Itaituba (PA), transformou-se em um grande centro logístico para o escoamento da soja no Mato Grosso, com Estações de Transbordo de Carga (ETCs) que movimentam até 18 milhões de toneladas por ano. Antes uma agrovila com foco na agricultura familiar, a região agora recebe diversos caminhões diariamente, trazendo impactos ambientais e urbanos. Os moradores enfrentam problemas como acidentes, poluição sonora, desmatamento e poeira levantada pelos caminhões, que afeta a saúde da população. Além disso, o crescimento populacional desordenado sobrecarrega a infraestrutura local, transformando o distrito em um centro industrial sem planejamento adequado.

Leia a reportagem na íntegra:
De agrovila pacata a grande porto de grãos, Miritituba é engolida pela chegada da soja na Amazônia

Rio Tapajós descaracterizado pela soja

A última reportagem relata que a expansão da infraestrutura para escoamento da soja em Miritituba, no rio Tapajós, tem impactado diretamente a pesca artesanal e o modo de vida dos ribeirinhos. O pescador Ednaldo Ares dos Santos relata que a quantidade de peixes na região diminuiu, devido ao intenso fluxo de embarcações. Antes dos portos chegarem, ele pescava 200 quilos de peixe em três dias de trabalho, agora volta para casa com apenas 40 quilos. O crescimento das estruturas portuárias ameaça não apenas a fauna e a flora, mas também as comunidades, que enfrentam o aumento populacional e o constante ruído das embarcações. 

Leia a reportagem na íntegra:
Megaestrutura da soja descaracteriza rio Tapajós e ameaça pesca artesanal 

Reportagens em vídeo 

Além das três reportagens, foi produzida uma série de quatro reportagens em vídeo, que trazem relatos de moradores e imagens das regiões afetadas. A playlist com os vídeos está disponível no canal do youtube do Brasil de Fato. Assista: