Enquanto olhávamos atônitos e reagíamos à primeira ação de desmonte do Estado Democrático de Direito materializada pela Medida Provisória N° 726, deixamos passar despercebida uma segunda, a N° 727, publicada no mesmo dia 12 em edição extra do Diário Oficial da União, criando o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

Se a MP 726 da reforma ministerial concretizou a intenção dos articuladores do golpe de extirpar da estrutura de governo  representações e interesses de minorias (e só secundariamente cortar despesas), a MP 727, por sua vez, materializa o que há de mais estratégico e ideológico no projeto político-econômico que está por trás do golpe.

É ela que “garantirá”, caso o golpe chegue ao final, o sonho de consumo dos neoliberais outrora acanhados e agora completamente excitados com a retomada do Estado que lhes interessa, que é aquele que abre caminhos para seus lucros, rebaixa seus custos sociais e trabalhistas, ignora condicionantes ambientais e sociais, e confere a ordem para que seu progresso se faça.

É esta a essência da MP 727:

1) a retomada do processo de desestatização da economia conduzido por Fernando Henrique Cardoso, entregando para a iniciativa privada as empresas estatais que interessarem ao capital privado.

Está claro no texto da MP 727 a recepção integral da Lei  N° 9.494 de 1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização. A Lei de 1997 que garantiu a privatização, criminosa, da Companhia Vale do Rio Doce, Eletropaulo e Telebrás, por exemplo, assumiu como propósito principal “reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público”. Depois de 13 anos morta pelos governos do PT ela foi reencarnada no novo corpo: o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Isto significa na prática que poderão ser objeto de desestatização todas as empresas, inclusive instituições financeiras – controladas direta ou indiretamente pela União e as estaduais -, serviços públicos objetos de concessão, permissão ou autorização. Ou seja, que deverão ser privatizadas prioritariamente aquelas já cobiçadas pelos investidores, nacionais e internacionais: Petrobrás, Caixa Econômica, Eletrobrás…

Para que este projeto neoliberal ressuscitado das trevas seja viabilizado, a MP estabelece que as medidas de desestatização a serem implementadas serão autoritariamente definidas por Decreto e passarão a desfrutar a condição de “prioridade nacional”, tratada como tal por todos os agentes públicos de execução ou de controle. Em outras palavras, se bradamos outrora, e com razão, contra a elevação de algumas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) à condição de empreendimentos de interesse nacional (acima do interesse público) seremos agora, massacrados, por um novo e mais potente status jurídico, a prioridade nacional.

A execução dos projetos de desestatização ficará a cargo de uma nova institucionalidade comandada pela “inteligência golpista”: o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, um órgão de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo que passa a incorporar as atribuições do Conselho Nacional de Desestatização criado pela mesma Lei N° 9.491, de 1997, que esteve à frente das privatizações de FHC.

O Conselho – composto pelos ministros da Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Portos e Aviação Civil, Meio Ambiente e BNDES – será presidido por Moreira Franco, conhecido por apelidos como “camaleão” e “anjo mal”. Sua fama vinculada a licitações viciadas é tão notória quanto seus apelidos. No governo do Rio enfrentou acusações repetidas de desvios e concorrências fraudulentas.

2) a transformação da infraestrutura em todos os níveis federativos na nova fronteira de acumulação e lucratividade para investidores nacionais e estrangeiros.

Não se pode dizer que esta parte do projeto golpista seja realmente nova. A identificação da infraestrutura como gargalo e ao mesmo tempo oportunidade de lucro é bem antiga no Brasil, e uma realidade governo após governo. A novidade nesse caso é a disposição muito mais firme de colocar esta fronteira, inclusive nos planos estadual e municipal, acima de tudo e todos e sob comando central.

Isto significa na prática, garantir o terceiro ponto da MP.

3) a retirada do caminho de quaisquer empecilhos (sociais, ambientais, culturais, trabalhistas) que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelos investidores.

As estratégias estão umbilicalmente amarradas na MP. Sob o comando central da “inteligência do golpe” todos os órgãos – em todos os níveis federativos – terão o “dever de atuar, em conjunto e com eficiência, para que sejam concluídos, de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução”.

O conceito de liberação é claro na MP: “a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento.

Trocando em miúdos, Ibama, ICMBio, Funai, Fundação Cultura Palmares, IPHAN que hoje participam do licenciamento trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação) e atuam com seus muitos limites e debilidades para evitar que empreendimentos passem por cima das leis de proteção do meio ambiente, de indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, serão convocados pelo “poder central” para cumprir com seu dever de emitir as licenças necessárias aos empreendimentos que o Conselho definir como prioritários.

É importante lembrar que no legislativo o movimento de flexibilização da legislação ambiental e em específico do licenciamento está em estágio avançado de tramitação: tem a PEC 65/2012 que acaba de vez com o licenciamento, tem o PL 3729 que acaba com grande parte do sistema de licenciamento ambiental. Tem, também, o PLS 654/2015 de autoria do Senador e agora Ministro do Planejamento Romero Jucá. Esse PLS define um prazo curtíssimo para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como grandes hidrelétricas e estradas e também prevê que em caso de descumprimento dos prazos as licenças estarão automaticamente aprovadas.

Com a MP 727 não precisa mais da aprovação do Projeto de Jucá, ele já é lei. Mais um golpe dentro do golpe!

4) a construção de um braço privado dentro do BNDES para estruturar os projetos do PPI para que eles possam, depois, serem financiados pela parte do Banco que ainda convêm que seja público, posto que lhe oferece crédito subsidiado.

Contrariando a ideia de que o BNDES seria mais um banco no alvo da privatização, o núcleo duro do golpe lhe reservou um renovado e estratégico papel: garantir as condições financeiras e técnicas para a estruturação dos projetos de infraestrutura a serem assumidos pela iniciativa privada.  O BNDES passa a ter agora a atribuição de criar e gerir o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (público-privadas) que possui natureza privada e patrimônio próprio. Suas duas principais fontes de recursos serão: i) os recursos aplicados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, inclusive de organismos internacionais que, obviamente, se interessam na construção dos projetos de parcerias; ii) os recursos recebidos pela alienação de bens e direitos (privatizações?).

Os projetos robustecidos e validados pela capacidade técnica e financeira conferidas pelo braço privado do BNDES estão, assim, prontos para serem licitados. A MP não deixou escapar, ainda, a clara orientação para que todo esse processo seja feito sem transparência nenhuma já que prevê que o estatuto do Fundo “deverá prever medidas que assegurem a segurança da informação”.

Em síntese, no caso do BNDES, todo o esforço de transparência e o ainda tímido compromisso de construção de uma “Política Socioambiental” caíram por terra.

Esse é o projeto político ideológico que já se anunciava na Agenda Brasil, na Ponte para o Futuro, e que agora se consolida com o golpe como a Ponte para o Passado: sem licenciamento, sem política socioambiental, sem travas e amarras, sem estado democrático de direito, sem voto popular e sem vergonha.

Brasília, 17 de maio de 2016

A famigerada Medida Provisória Nº 726 de 12 de maio de 2016, aquela assinada por Temer para alterar a institucionalidade do governo federal, é como muitos já disseram, a expressão de um “governo zumbi”, vindo do passado e que teima em não morrer. Ao que tudo indica não terá futuro duradouro pois, além de ilegítimo, deu seus primeiros passos  cometendo erros que não serão perdoados.

Um desses erros, entre tantos outros, foi o de ter passado o rodo numa das experiências mais bem sucedidas dos últimos anos: a promoção da segurança alimentar e nutricional no país. Tal iniciativa remonta ao governo Itamar Franco, no começo da década de 1990. Na ocasião, o Itamar – que sucedeu outro presidente que sofreu processo de impeachment, Fernando Collor – entendeu a importância de fazer eco às vozes do povo  que clamavam por terra e acesso digno e justo a uma alimentação adequada e saudável para todas e todos os brasileiros. Já na ocasião tinha-se o entendimento de que tal reivindicação necessitaria da valorização de um ator central, o do agricultor familiar, camponês e indígena.

Como resposta imediata foi instalado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Consea, órgão assessor da Presidência da República que tinha a reforma agrária como item de pauta. Pouco tempo depois, o governo Fernando Henrique Cardoso, atendendo às pressões e reivindicações dos movimentos sociais do campo, criou o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA. Em 2003 novos passos importantes foram dados com a fundação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) e a recriação do Consea, que tinha sido extinto em meados dos anos 1990. Finalmente, mais recentemente, foi instaurada a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a Cnapo. E mais: em 2010, o Parlamento brasileiro, por meio de emenda constitucional, incluiu o direito à alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos.

Ao direito à alimentação e a esse conjunto de atores colegiados, que reúnem representantes do poder público e da sociedade, estão associadas diversas e importantes políticas públicas. Tais políticas vêm sendo construídas a várias mãos, a partir dos insumos das conferências nacionais, como são o caso da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Política Nacional de Agroecologia e Agricultura Orgânica.

Essas políticas estão longe de ser perfeitas, e em muito precisam ser aprimoradas. Entretanto contribuíram para produzir resultados expressivos, valorizados inclusive internacionalmente. O fortalecimento do/a agricultor/a familiar como ator econômico responsável pelo fornecimento de grande parte da alimentação dos brasileiros foi fator crucial para a expressiva diminuição da fome e da desnutrição no Brasil. A crescente alocação de recursos para assegurar crédito subsidiado, seguro agrícola, assistência técnica e extensão rural e compras institucionais, entre outras, foi decisiva para a retirada do Brasil do Mapa da Fome das Nações Unidas. Essa experiência brasileira, inovadora e inédita, tem sido fonte de inspiração para regiões e países do mundo, merecendo atenção especial ao que vem sendo feito no Mercosul, na Unasul e em diversos países da África.

Diante de um sucesso que perpassa vários governos e que é resultado de muitos anos de luta das organizações e movimentos sociais, e da consolidação de uma institucionalidade que vinha se mostrando eficiente, o que o governo Temer faz? Extingue o MDA. Simples assim, e passa suas funções para um recém criado Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, tratando o/a agricultor/a familiar, camponês e indígena não como elemento central de um desenvolvimento socioambientalmente sustentável, mas como público-alvo de uma política social que mais bem busca reproduzir a pobreza do que enfrentá-la. E mais: sequer menciona na sua MP 726, eivada de erros e trapalhadas, o Consea e a Cnapo.

O que há de ganhar o governo Temer com tamanho erro estratégico? Nada, ao contrário, só tem a perder. Internamente, irá enfrentar a luta e resistência de milhões de pessoas, entre produtores e consumidores articulados em torno dos agricultores familiares, camponeses, indígenas, quilombolas, que sonham com uma alimentação saudável, livre de transgênicos e agrotóxicos e respeitosa da diversidade sociocultural do nosso país. Internacionalmente terá que explicar o inexplicável: por que interromper uma trajetória de sucesso, que é modelo para as Nações Unidas e até para poderosos fazedores de políticas públicas, como é o caso da Fundação Bill e Melinda Gates? Um tiro no pé, mais um…

Passei o dia ontem tentando digerir o muro do Rollemberg. Para quem não sabe, o Governo de Brasília levantou um muro na Esplanada dos Ministérios para receber o “grande evento” da votação do impeachment no domingo. E para isso utilizou mão de obra dos presos da presídio da Papuda.

A primeira reação das pessoas, na internet e com quem conversei pessoalmente, foi de estranhamento, incômodo e dúvida. A segunda foi “ah, mas pelo menos isso pode garantir a segurança dos dois lados, as pessoas estão a flor da pele, etc.”. O dia foi passando, o Leonardo Sakamoto escreveu um texto interessante, mas o fato é que eu não consegui digerir esse muro.

Vejam bem: um muro, no meio da Esplanada, levantado para separar as pessoas e ideias em um dia que está sendo tratado como um espetáculo. Um muro erguido por presos e reverberando na imprensa intensamente uma mensagem que, vendida como sentido de justiça, transporta todas as desigualdades e injustiças da sociedade brasileira.

Vamos por partes. Primeiro o muro. Um muro para separar cidadãos e cidadãs que pensam diferente sobre política.  Democracia, jovem ou não, deve promover o diálogo, com dissensos ou consensos: os muros estão aí para dividir, apartar, e historicamente violentar, nações, territórios, pessoas. Do muro de Berlim aos enclaves fortificados dos condomínios das grandes cidades, não conheço ninguém minimamente comprometido com a democracia, a igualdade e a solidariedade que se identifique com esse tipo de arquitetura, tão comum ao autoritarismo político em diversas partes do mundo. E esse muro, que também reverbera uma arquibancada de estádio, está ali, na Esplanada, centro do poder e das instituições da República, antecipando de maneira hobbesiana a violência potencial de brasileiros e brasileiras. Como destacou Sakamoto, desde o processo colonial aos dias de hoje, temos uma sociedade desigual e apartada, racista e machista. O “homem cordial” e a “democracia racial” nunca foram tão denunciados como nos anos que se seguiram após a ditadura militar. Mas então o Governo, esse ente que representa as pessoas e deve garantir o bem estar da sociedade, não deveria estar preocupado em conciliar, mediar e dissolver a possibilidade do confronto violento no domingo?

Segundo, a mão de obra. Os jornais estavam lá para cobrir o evento de levantamento desse muro. Os presos, homens negros que são parte do terceiro maior sistema carcerário do mundo (depois de EUA e China), foram levados à Esplanada, com escolta, para montagem desse bizarro muro. Para uns, mais que a obrigação: cometeram crimes, devem pagar com a liberdade e um pouco de trabalho, afinal, os “vagabundos” estão sendo sustentados pelos impostos. Nessa lógica, repete-se o “branco sai, preto fica”, parafraseando a obra genial do cineasta brasiliense Adyrley Queiroz, já que 100% dos parlamentares que votaram a favor do processo de impeachment ontem respondem a processos por corrupção. O evento “muro” reforça a cultura de que no Brasil cadeia é para pobre e negro, não para político branco.

Não consigo imaginar como pensaram a logística para o domingo. Seria algo como: as pessoas chegam para exercer sua cidadania na rua, e escolhem um lado. Uma vez escolhido, não pode passar para o outro lado. Se tiver um amigo ou parente do lado oposto, problema seu. Não pode dialogar. Pode tentar dar a volta, mas é um pouco longe (o muro tem muitos metros). Se quiser pode xingar, através do muro. Se tentar pular o muro, a polícia reprime com spray de pimenta e bomba de efeito moral. Pode tentar quebrar o muro, que é frágil, mas também pode se transformar em arma, pois entre uma placa de ferro e outra tem umas estacas de madeira. Um muro. Pra nos lembrar que somos diferentes e violentos. Pra impedir qualquer possibilidade de diálogo e expressão de humanidade entre pessoas que pensam diferente sobre política. Um muro contra a democracia justificado pela necessidade de segurança. O fascismo mal disfarçado que hierarquiza pessoas pela sua raça, gênero, poder aquisitivo… e opinião política. Uma afronta a todos os tratados duramente conquistados de direitos humanos.

Em tempo: o muro foi erguido na Semana do Direito à Cidade – Inspira Brasília, evento construído colaborativamente por movimentos sociais e coletivos de Brasília para discutir uma cidade mais justa, inclusiva e sustentável. Os debates e oficinas acontecerão no Complexo Cultural Dulcina de Moraes, referência identitária da cidade, um dos poucos locais em que os moradores do Plano Piloto e das “cidades satélites” tem se encontrado há décadas para eventos culturais. Pertinho da Rodoviária, outro símbolo dos poucos encontros possíveis nesta cidade cuja arquitetura segrega sistematicamente as pessoas. Lembro que o Governador assinou a carta compromisso com o Programa Cidades Sustentáveis. E a resposta veio agora, em forma de muro.

Para baixar o Manifesto da Juventude em PDF, clique aqui.

Não existe propósito em se realizar uma Reforma da Previdência neste momento, às pressas, sem amplo acordo social, por três razões principais.

1. A Previdência não é deficitária.

Estudos demonstram que a Previdência não é deficitária se for respeitado o cálculo contábil previsto na Constituição Federal. A Previdência, junto com a Saúde e a Assistência, têm um orçamento próprio, o Orçamento da Seguridade Social, que conta com uma diversidade de fontes de receitas (art.195), provenientes do orçamento da União, dos Estados e Municípios, e das contribuições sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Dessas fontes, destaque para: Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos (ex: loteria).

Contrariando a determinação constitucional, o Ministério da Previdência adota um critério contábil inadequado, ao dizer que a Previdência é deficitária porque considera para sua sustentação financeira exclusivamente as receitas das contribuições dos empregados e empregadores. Ignora-se, assim, as demais receitas que compõem o Orçamento da Seguridade Social. Quando se avalia todas as receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social, o resultado final é superavitário, conforme demonstrado na tabela 1 abaixo.

Existem ainda dois grandes usurpadores dos recursos financeiros do Orçamento da Seguridade Social: a DRU e as renúncias tributárias. A DRU, Desvinculação de Receitas da União, permite retirar 20% (e já existe proposta tramitando no Congresso para que esse valor suba para 30%) das contribuições sociais e econômicas que compõem o Orçamento da Seguridade Social (OSS). Em 2014, a DRU retirou R$ 63,2 bilhões do OSS. Isto quer dizer que 20% do que foi recolhido para financiar a Previdência, a Saúde e a Assistência não foi realmente para essa finalidade, foi para o Orçamento Fiscal. Dentro do Orçamento Fiscal, o recurso que foi retirado do Orçamento da Seguridade Social pode ser utilizado em outra ação orçamentária; sendo que muitas vezes (o que é mais revoltante), pode ser utilizado para pagar juros.

Os juros brasileiros são inexplicavelmente um dos mais altos do mundo (taxa Selic está em 14,25%), resultando em gastos imensos, como em 2015, quando R$ 208 bilhões do Orçamento da União foram destinado exclusivamente para o pagamento de juros. Esses juros absurdamente altos são os mesmos que fazem a dívida pública aumentar num ritmo insuportável e insustentável para o povo brasileiro. Para saciar o capital extremamente financeirizado, que pressiona pela manutenção dos juros altos para garantir a rentabilidade de suas aplicações financeiras, os investimentos e gastos sociais estão sendo sufocados.

Há também as renúncias tributárias, que são gastos indiretos de natureza tributária do Estado, com o objetivo de aliviar a carga tributária de uma classe específica, de um setor econômico ou de uma região – quase sempre a uma empresa -, sem no entanto o necessário controle democrático da sociedade, e sem contrapartidas sociais. Em um estudo do Inesc, foi possível observar que, no período de 2011 a 2014, as renúncias tributárias sobre as contribuições sociais (PIS-Pasep, CSLLL, Cofins e contribuição para a previdência) tiveram uma variação de 72,76%. Isto é: em apenas 4 anos, houve uma aumento de 72,76% nas renúnciais tributárias de fontes de receita que deveriam servir como fonte de receita para o Orçamento da Seguridade Social. Com isso, a União deixa de arrecadar uma média anual de R$ 130 bilhões de contribuições sociais que deveriam servir para financiar a Seguridade Social. Esse valor das desonerações está ficando com algumas corporações, sem controle democrático, sem avaliação do retorno social, enquanto a Previdência é acusada de deficitária. Quando avaliadas somente as renúncias tributárias sobre as contribuições previdenciárias, temos uma variação de 147,10% em 4 anos (2010-2014), com a União deixando de arrecadar uma média anual de R$ 49 bilhões.

Pela Tabela 2 acima é possível observar como as renúncias tributárias sobre as contribuições previdenciárias aumentam num ritmo muito superior aos gastos previdenciários, 65% e 27%, respectivamente, entre 2012 e 2014; demonstrando seu importante impacto negativo nas contas da Previdência Social. Se é necessário conter gastos com a Previdência, que se comece cortando as renúncias tributárias realizadas no que deveriam ser suas fontes de receitas – as contribuições previdenciárias e as demais contribuições sociais.

2. Possíveis mudanças demográficas brasileiras são de médio/longo prazo, não requerem uma mudanças imediatas e não podem retroceder na garantia de direitos.

Com as previstas mudanças demográficas e a ampliação dos detentores de direitos previdenciários no Brasil, é possível que a Previdência tenha que ser reavaliada; porém essa é uma necessidade de médio/longo prazo. Assim, não cabe fazer mudanças na Previdência num momento em que se busca identificar problemas e encontrar soluções de imediato, para enfrentar uma crise. Além disso, mudanças como as demográficas requerem uma repactuação social que se constrói com o tempo, com estudos, com discussões e construções coletivas. E não com medidas atropeladas, por imposições das corporações.

Assim, é importante que tanto no Executivo quanto no Legislativo sejam criados, reativados ou fortalecidos espaços de governança, com ampla participação social, para avaliação do real cenário nacional referente à Previdência Social. Somente após esse diagnóstico será possível pensar em um prognóstico e em medidas que podem ser adotadas. Quando se trata de direitos humanos, não é possível pular etapas nem retroceder na garantia social, especialmente num Estado Democrático de Direito, como é o caso do Brasil.

3. Reforma Tributária e Receitas em Potencial são as ações imediatas que o Brasil precisa.

Existe neste momento na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial da Reforma Tributária, montada por iniciativa do seu presidente, o deputado Eduardo Cunha, cujos trabalhos têm ocorrido de maneira bastante fechada e distante da sociedade. Isso é preocupante porque se trata de um tema de grande interesse social, num momento de crise econômica. Um exemplo: em 2 de março passado, a Comissãoentre os deputados membros da Comissão. O ideal seria que o parecer estivesse disponível para a sociedade no site da Câmara, como acontece nas demais comissões. Por que justo essa Comissão está se esquivando de garantir a transparência e a participação social?

Apesar do discurso de que o Brasil tem a maior carga tributária do mundo, ao compará-la com a de outros países, percebemos que a carga tributária brasileira está na média mundial. O problema que temos não refere-se ao tamanho da carga tributária e sim à sua distribuição. Hoje os pobres e a classe média pagam muitos tributos proporcionalmente à sua renda, enquanto os super ricos praticamente não pagam nada. Isso ocorre por dois fatores: a taxação é muito maior sobre o consumo (indireta) do que sobre a renda e o patrimônio (direta). Além disso, a tributação sobre a renda também não está ocorrendo de maneira mais progressiva, cobrando mais de quem ganha mais, devido à isenção de taxação sobre lucros e dividendos. Isso é um problema porque as pessoas mais ricas têm sua renda proveniente justamente de lucros e dividendos, e não de salários taxados na fonte como ocorre com a classe média e trabalhadores assalariados.

Reformar o sistema tributário brasileiro – tornando o mais progressivo, diminuindo os tributos sobre o consumo, aumentando os sobre a renda e o patrimônio, tornando o imposto de renda mais equânime entre as rendas do trabalho e do capital, distribuindo a carga tributária ao diminui-la para os pobres e classe média e aumentá-la para os super ricos –  permitiria inclusive uma ampliação da capacidade de consumo interna e de movimentação e fortalecimento da economia nacional. Ainda seria possível aumentar o volume da arrecadação, em decorrência da redistribuição, e não do aumento, da carga tributária. Em vez de vencer a crise com cortes na Previdência, é possível superá-la com medidas de justiça fiscal, como a redistribuição da carga tributária, e ainda promover justiça social, garantindo que não haja retrocessos nos direitos humanos, sociais, econômicos, culturais, ambientais.

Ainda na Reforma Tributária, existe uma iniciativa de algumas organizações da sociedade civil da qual o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) faz parte junto com o IJF (Instituto de Justiça Fiscal), chamada de Projeto Isonomia Já, que estima que com as devidas correções progressivas na cobrança do Imposto de Renda, seria possível ampliar a sua arrecadação em R$ 80 bilhões, além de aumentar a isenção desse imposto para até R$ 3.299 (salário mínimo calculado pelo DIEESE) e diminuir seu peso para quem recebe até 20 salários mínimos.

Já as receitas em potencial que o Brasil tem são decorrentes, principalmente, da sonegação fiscal (R$ 500 bilhões), dos fluxos financeiros ilícitos (R$ 90 bilhões), e da dívida ativa da União (R$ 1,5 trilhão). Do total da dívida ativa da União (DAU), R$ 150 bilhões já tiveram seus processos judiciais finalizados e podem ser cobrados imediatamente; outros R$ 913 bilhões estão sob discussão administrativa nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Assim, com priorização de atividades e direcionamento de servidores da Receita Federal, a União poderia  atuar fortemente na análise e no processamento desses créditos. Para todos esses casos de Receitas em Potencial, medidas administrativas, a cargo do Executivo apenas, seriam capazes de fortalecer a capacidade arrecadatória e garantir pelo menos mais R$ 690 bilhões aos cofres públicos (sem contar a DAU que está sob contencioso administrativo).

Somente com as propostas aqui apresentadas seria possível ampliar o Orçamento da União em R$ 933 bilhões; então, por que discutir de forma apressada os tais R$ 85 bilhões de um dito déficit da Previdência Social? Às corporações, especialmente multinacionais e bancos, interessa manipular o discurso e dizer que a Previdência, os direitos trabalhistas, as proteções sociais, as políticas públicas e os direitos humanos são os culpados das crises econômicas, mas a verdade é outra, os culpados são os juros altos, as renúncias, a financeirização excessiva, a sonegação, os fluxos ilicítos, os paraísos fiscais e os devedores da União (no caso, as mesmas corporações – surpresa!) que não pagam sua parte, o justo.

Durante a II Jornada sobre o Clima nas Cidades, ocorrido entre os dias 23 e 25 de fevereiro, em Fortaleza (Ceará), promovido pelo Iclei- Governos Locais pela Sustentabilidade, vários gestores públicos de diferentes municípios do Brasil apresentaram estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas nas cidades. Afinal, junto com agropecuária e o desmatamento, os transportes e os resíduos também são grandes fatores de emissões de gases de efeito estufa.

De acordo com dados apresentados pelos palestrantes, cerca de 30% dos municípios brasileiros tiveram, em 2015, algum evento climático extremo ligado às mudanças climáticas. E isso precisa colocar todos os entes governamentais em estado de alerta. Em diálogo com a sociedade, devem pensar em formas de redução das emissões, além de proporem políticas que protejam as populações de eventos dessa natureza.

Uma tendência dos governos é pensar em reduzir emissões raciocinando a partir das consequências geradas pelos eventos, no entanto, a desigualdade social nunca é considerada, apesar de as populações de baixa renda serem mais vulneráveis aos efeitos climáticos, por terem dificuldades estruturais de adaptação. Além disso, ainda não discutimos os nossos padrões de consumo, apesar de a maior parte das emissões nas cidades serem oriundas das pessoas que auferem as maiores rendas, tanto com relação à geração de resíduos, quanto com relação à mobilidade.

Em Brasília isso é gritante, tendo em vista que a capital brasileira é o território mais desigual do país, com maior coeficiente de gini (0,57), acima do nacional, 0,49, que já é bastante alto. Apresenta desníveis de renda com enormes variações. Um exemplo disso é a comparação entre Cidade Estrutural e Plano Piloto, a primeira com renda per capita de R$ 378,00 e a segunda com R$ 5.188,00[1], ou seja, quase quatorze vezes maior. Enquanto a Estrutural abriga o maior lixão a céu aberto da América Latina e a maior população de catadores e catadoras de resíduos sólidos do DF, o Plano Piloto é um dos maiores geradores de resíduos da capital, apesar de praticamente não sofrer os impactos ambientais gerados pelos descartes em local não apropriado.

Com relação à mobilidade, os pesos são os mesmos, visto que as regiões mais ricas têm uma frota de veículos particulares muito maior. O Distrito Federal já está com cerca de um milhão e 600 mil veículos individuais e, segundo o IPEA, em Brasília acontece um fenômeno diferente com relação à maior parte das cidades: o crescimento populacional não é do centro para a periferia, mas da periferia para o centro, provocando baixa produtividade dos sistemas de transporte coletivo, que já é de baixíssima qualidade. As populações mais pobres sofrem com uma qualidade de transporte ruim e com um trânsito engarrafado com uma frota crescente de automóveis dividindo as ruas da cidade e emitindo gases de efeito estufa.

Portanto, quando se fala em discutir padrões de consumo é necessário começarmos pelas altas rendas e seus padrões exagerados e não fazer o que sempre se faz primeiro, ou seja, cortar na carne de quem já tem tão pouco.

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[1] Dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios- PDAD

O Orçamento Temático da Mobilidade Urbana é uma iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com o Movimento Nossa Brasília, e seu objetivo é monitorar o orçamento do Governo do Distrito Federal relativo às políticas públicas de mobilidade urbana no DF, visando à promoção de maior transparência e a efetiva implementação do direito à mobilidade e do direito à cidade, com sustentabilidade ambiental e equidade.

Acesso o Orçamento Temático da Mobilidade Urbana.

Quase finda a última semana de negociação da COP 21, em Paris. Do ponto de vista da negociação oficial, a novidade foi o aumento da oferta de dobrar o financiamento para adaptação por parte dos norte-americanos, anunciada pelo Secretário de Estado dos EUA, John Kerry, expressando um desejo de ver um acordo em Paris. Uma das questões nestas negociações é manter os Estados Unidos no barco junto com todos os outros países. Esse jogo acaba que fazendo com que eles definam as regras e os limites do jogo. E assim será, uma vez que, no final da semana, aparecem oferecendo mais dinheiro e demonstrando uma aparente flexibilidade, acabando por dar o tom e os termos do acordo. É claro que o papel da Europa também conta, em especial os chamados países guarda-chuvas, do qual os próprios norte-americanos fazem parte, além da Nova Zelândia, Austrália e Noruega, entre outros.

O novo rascunho apresentado ontem (quarta-feira, dia 9 de dezembro) no meio da tarde, foi reduzido para 29 páginas, e ainda contém muitos temas não resolvidos em torno de perdas e danos, diferenciação, finanças e, evidentemente, a ambição desta negociação realizada na COP 21. É importante dizer que o Brasil vem tendo um papel proeminente nas negociações, sendo responsável por um dos grupos de trabalho que lidam com esses temas contenciosos. Temas que nos eram caros, como os relativos aos direitos humanos, estão mais no preâmbulo, sem força – e a inclusão de gênero, no artigo 2, foi cortado desta última versão.

A falsa polêmica – se o texto acabará colocando a meta ‘abaixo de 1,5º C’ ou ‘abaixo de 2º C’ – continua na negociação. A questão da temperatura é muito séria e será definida, na verdade, por uma ruptura rápida com esse modelo de desenvolvimento hegemônico. Pelo que parece, ninguém da parte dos governos, e muito menos das corporações ativas na COP 21, estão dispostos a romper. Então, falar se será um aumento de somente 1,5ºC ou menos de 2ºC parece ridículo para qualquer ser humano comum.

A continuidade das negociações a partir de hoje se dará em um formato de mesa redonda com todos os ministros juntos, como foi feito em Durban, em 2011 – a chamada Indaba -, além da presença de outros poucos negociadores. Segundo a imprensa, o clima das negociações é de insatisfação, mas não de rejeição ao acordo.

Do outro lado da cidade de Paris, no Centquatre (104) um fantástico centro cultural dentro de um bairro de migrantes, foi realizada a Assembleia dos Movimentos Sociais, na chamada Zona de Ação Climática (ZAC). Com uma grande presença da Via Campesina, que fez atos bem sucedidos de desobediência civil em frente à empresa Danone, colocando em seus muros uma faixa vermelha, as falas e histórias nos contavam das lutas nos territórios contra a invasão de suas terras, as situações de impacto ambiental produzido por ações de governo ou de empresas e grandes corporações. A palavra de ordem continua sendo para manter a luta em pé pelos direitos, pela dignidade de vida, por um ambiente saudável e pela soberania alimentar. Foi um momento bonito em mágico para todos que ali estavam.

No lado da sociedade civil, segue a conversa sobre como se dará a continuidade do movimento. Muitos encontros vem sendo realizados por redes, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, no sentido de dar continuidade às lutas nos próximos anos. Grupos ligados a comércio e clima, sobre a captura corporativa e soberania alimentar vão construindo sua agenda e buscando convergência. Se isso vai se transformar em um movimento global ainda é uma incógnita.

Por fim, os planos de ações públicas para o dia 12 de dezembro seguem firme, com ações que ocorrerão em diferentes momentos e em diferentes partes da capital francesa. No entanto, a intenção de realizar um momento comum, para todos juntos apresentarem a última palavra, parece estar inviabilizada. Não há consenso sobre isso e também não há palavra de ordem comum para uma última palavra. O melhor é seguir marchando junto, até que esse ponto de encontro possa se realizar, ou simplesmente cada um seguir seu caminho? A questão está no ar.

Por que o país está sendo mantido em suspenso por parlamentares que atuam em causa própria, pouco se preocupando com os verdadeiros destinos do país? Tudo que importa para esses seres amorais é defender seus interesses pessoais e daqueles que financiam suas campanhas. O impedimento da Presidenta Dilma é um pretexto para tomar o poder e perpetuar o assalto aos cofres públicos que quotidianamente praticam. São eles que deveriam ser impedidos, pois contra eles há provas concretas de corrupção, tráfico de influência, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e outras tantas acusações.

Se houvesse genuína preocupação com as chamadas ‘pedaladas’ ou com o que alegam ser irresponsabilidade fiscal por parte do Executivo, por que recorrer a manobras obscuras e à votação secreta, a ponto de o Supremo Tribunal Federal suspender tudo até apreciar a matéria?

O que interessa exclusivamente a esses políticos é salvar a pele, e para isso estão dispostos a sacrificar a democracia brasileira. Vejamos alguns exemplos emblemáticos: Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro, é presidente da Câmara dos Deputados e, nesta condição, o terceiro na linha de sucessão à Presidência da República. Tem ficha criminal corrida e milhões na Suíça, e provavelmente em outros paraísos fiscais. Suas falcatruas vêm de longa data, começando no governo Collor, quando presidia a Telerj, companhia telefônica do Rio de Janeiro. Na época, Cunha chegou a ser acusado de participar dos esquemas de corrupção de PC Farias, tesoureiro da campanha eleitoral de Collor e tido como mentor do esquema que derrubou o ex-presidente. Depois, Cunha se envolveu em outros escândalos com a Companhia Estadual de Habitação (Cehab) e Furnas. O deputado também seria investigado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por participar de uma negociação que prejudicou um fundo de pensão de funcionários públicos. Hoje é acusado pela Operação Lava Jato. Um personagem com esse perfil pode ter algum interesse público? É claro que suas estratégias e ações são exclusivamente voltadas para aumentar continuamente seu patrimônio pessoal e seu poder.

Outro com perfil semelhante, ainda que menos brilhante, é o deputado Leonardo Quintão, atual líder do PMDB na Câmara. Foi eleito por Minas Gerais, graças aos fartos recursos das grandes empresas de mineração. Com o apoio de Cunha, virou relator do novo Código da Mineração, projeto que está em discussão na Câmara dos Deputados atualmente. E, pasmem, o documento oficial do projeto de lei proposto para esse novo Código, que define as regras da mineração no país, foi criado e alterado em computadores do escritório de advocacia que tem como clientes mineradoras como Vale e BHP, duas das maiores empresas do setor no mundo. É, essas mesmas que são responsáveis pelo maior crime socioambiental do Brasil, a tragédia de Mariana!

E o Conselho de Ética que é integrado por parlamentares acusados de todo tipo de crimes? A situação é tão vergonhosa que depois de inúmeras manobras até hoje não se consegue dar andamento ao processo de investigação do Deputado Eduardo Cunha.

São personagens como esses que manobram, ameaçam, chantageiam e operam privatizando o Congresso Nacional, sem pudor e sem temor de minar a democracia brasileira e de macular a imagem do Brasil no cenário internacional. Essas atitudes irresponsáveis está nos levando  a tempos sombrios. O que acontecerá se o impedimento seguir seu curso, levando consigo o vice-presidente Temer, pois ele é ‘cúmplice’ das acusações feitas à presidenta Dilma? Serão convocadas novas eleições? No meio dessas tantas tensões, que beiram a irracionalidade e deixam o país partido ao meio?

Precisamos ir para as ruas denunciar os verdadeiros culpados e clamar por respeito ao Estado de Direito. Temos que proteger o que conquistamos nos últimos 30 anos e impedir que bandidos e fascistas mandem neste país.

Fora Cunha! Não Vai Ter Golpe!

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A Conferência das Partes – COP 21, em Paris, diferentemente das anteriores, tem a pretensão de marcar um ponto de inflexão e os caminhos para uma “nova era”. As definições de objetivos passarão por novas ondas negociadoras, mas neste novo momento, tem a missão de implementar os acordos firmados.

Chegamos lá? Teremos um bom acordo? Não. Estamos bem longe de uma consciência planetária de auto-preservação, ou de compromisso com a natureza e a qualidade da vida. Os interesses do capital continuam falando mais alto. Em nome das soberanias nacionais, ações mais radicais de redução de emissões e de respeito às diferenciações históricas, e responsabilidades diferenciadas entre os países, estão fazendo todo o acordo ficar mais difícil.

Segundo sul coreano Hoesung Lee, novo presidente do Painel Intergovernamental de Especialistas em Mudança Climática (IPCC, na sigla em inglês), em entrevista no último sábado, não sabemos quais são os limites, e nem o que ocorreria se fracassarmos em tomar as medidas necessárias para reduzir as emissões. O que é certo é que os riscos principais das mudanças climáticas se relacionam com o que ocorrer em um sistema planetário descontrolado. Diz ainda que a ciência está dizendo que não podemos chegar um ponto de não retorno, e que os impactos não serão lineares. Isso significa que temos que ‘cortar na carne’ as emissões, e mudar significativamente nosso modo de produzir e consumir.

Entretanto, o que temos até agora é um acordo fraco, onde uma parte poderá ter força vinculante, mas a parte mais significativa dos meios de implementação, no que se refere ao financiamento e às propostas nacionais para redução de emissões, parece que continuarão voluntárias. A postergação dessas decisões poderá nos levar ao arriscado ponto de não retorno citado pelo presidente do IPCC.

Esta semana, as negociações estarão nas mãos dos ministros de 195 países, que receberam na semana anterior um rascunho com 48 páginas, ainda cheio de colchetes (que significam termos e propostas que não tiveram consenso).  Diferenciação, financiamento e caráter vinculante do Acordo seguem sendo um grande desafio nas mãos dos representantes dos países.

Foram definidos quatro grupos de trabalho. O primeiro é o grupo de apoio: meios de implementação (financiamento, tecnologia, construção de capacidades), tendo como facilitadores Emmanuel Issozé Ngondet, ministro das Relações Exteriores do Gabão, e Jochen Flasbarth, secretário de Meio Ambiente da Alemanha. O segundo grupo: diferenciação, especialmente em relação à mitigação, financiamento e transparência, tendo como facilitadores a ministra do Meio Ambiente do Brasil, Izabella Teixeira, e o ministro das Relações Exteriores de Cingapura, Vivian Balakrishnan. Os outros dois grupos serão sobre a ambição, incluindo os objetivos de longo termo e as revisões periódicas, e ações de aceleração do pré-2020, workstream 2 respectivamente. Os facilitadores desses dois últimos grupos ainda não foram anunciados.

O último fim de semana foi dedicado aos encontros e debates ‘Alternativas’ e ‘Fórum Climático’, que deverão seguir ao longo desta semana até o dia 12 de dezembro, quando a sociedade civil espera poder fazer algum tipo de ação cidadã e pacífica nas ruas de Paris – algo que ainda depende de um acordo com o governo francês.

Vamos ver o que os últimos cinco dias de Conferência do Clima nos darão como perspectivas para nosso breve e incerto futuro.

Este guia contém as Orientações para a Implementação do Orçamento Temático, ferramenta do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) de monitoramento do orçamento público, que considera aspectos específicos na abordagem, como a perspectiva dos sujeitos de direitos, os direitos humanos e a interseção de políticas públicas.

Acesse o documento:

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– em página dupla.

O Inesc lançou nesta terça-feira (10/11) em Brasília (DF) o livro Política Socioambiental do BNDES: Presente e Futuro, em parceria com outras seis organizações da sociedade civil – International Rivers, Ibase, Instituto Socioambiental (ISA), Conectas, Ecoa e DAR – Peru -, que se propõe a oferecer subsídios para ampliar e aprofundar o debate público sobre o papel do banco no desenvolvimento que incorpore todas as dimensões sociais, ambientais e econômicas.

Acesse o PDF aqui.

Acesse o EPUB (ebook) aqui.

Começou hoje, em Brasília, a 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Este evento, que se estende até o dia 06 de novembro, reúne mais de 2 mil participantes, oriundos de todas as partes do Brasil. São cerca de 1.600 delegados aos quais se somam em torno de 400 convidados. Os delegados, da sociedade civil e do governo, foram eleitos em conferências municipais, territoriais e estaduais que foram realizadas previamente, entre os meses de julho e outubro deste ano.

É importante destacar o reconhecimento da diversidade da população brasileira que o Consea promove. Com efeito, por meio do sistema de quotas, no mínimo 30% dos delegados e delegadas da sociedade civil são representantes de povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, povos tradicionais de matriz africana, povos de terreiro e negros. Essa diversidade, racial e étnica, bem como de gênero – a presença das mulheres é expressiva, senão majoritária – confere grande legitimidade as propostas que serão aprovadas ao longo dos quatro dias do encontro.

O lema da Conferência, “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar”, sintetiza a maturidade das discussões que vêm ocorrendo desde a primeira Conferência realizada há mais de 20 anos, também em Brasília, em 1994. De lá para cá avançamos – e o Inesc faz parte desta história, pois estava presente naquela ocasião – na compreensão do que signifique a promoção da segurança alimentar e nutricional. Saímos de uma visão hegemônica do final dos anos de 1980 centrada na produção para uma compreensão mais holística, que incorporou as dimensões alimentar nutricional. Hoje entendemos que a soberania e a segurança alimentar, articuladas em torno do direito humano à alimentação adequada, resultam no consumo de alimentos saudáveis, variados, in natura ou minimamente processados, provenientes de sistemas de produção socioambientalmente sustentáveis porque agroecológicos e respeitadores das culturas e tradições alimentares dos diversos povos que habitam o Brasil e o mundo.

O que estamos dizendo com isso, é que não aceitamos mais um sistema alimentar que promove doenças que levam a morte como desnutrição, obesidade, diabetes, hipertensão, contaminações por veneno (1) e determinados tipos de cânceres, entre outras. Essas doenças decorrem de modelos agrícolas baseados em monocultura de larga escala, com uso intensivo de agrotóxicos, sementes transgênicas e antibióticos. Decorrem ainda de processos de transformação e comercialização de produtos, chamados de ultraprocessados (2), que pouco ou nada têm a ver com alimentos: são mercadorias com alta concentração de sais, açúcar e gorduras e substâncias químicas como conservantes, estabilizantes, flavorizantes e corantes que fazem mal a saúde das pessoas.

E mais: esse sistema perverso está na mão de algumas poucas transnacionais que controlam toda a cadeia global, da produção ao consumo. Seu poder econômico é tamanho que influencia governos, tanto Estados nacionais como o Sistema ONU, impedindo seu controle e regulação (3). Convence a maioria que só ele é capaz de produzir alimentos em quantidade suficiente para o planeta. O que é uma grande mentira, pois até hoje não somente não conseguimos eliminar a fome no mundo – 800 milhões de pessoas são desnutridas segundo a FAO – como agora o planeta convive com mais de dois bilhões de pessoas com sobrepeso e obesidade. Como se não bastasse, nossos recursos naturais estão se esgotando e a temperatura aumentando para níveis alarmantes. Esse sistema agroalimentar que produz sociedades doentes precisa acabar.

Daí que durante quatro dias iremos discutir coletivamente ideias e propostas que possam apresentar alternativas e subsidiar o governo federal para a elaboração do II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Propostas que promovam vida, que respeitem e realizem o direito humano a alimentação adequada, que possibilitem a transição para um modelo de produção agropecuária nos moldes agroecológicos inclusive nas cidades, que valorize nossa biodiversidade e nossas culturas alimentares e medicinais, que promova igualdade racial, étnica e de gênero e que resgate a criatividade dos nossos jovens. Muitos dirão que soa romântico e nós respondemos que é um apelo para a sobrevivência da nossa espécie!

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(1) O Brasil é campeão mundial no uso de agrotóxicos, cabendo a cada brasileiro o consumo médio de 5,2 litros de veneno agrícola por ano.

(2) Exemplos de ultraprocessados: pães, biscoitos, bolos, sorvetes, chocolates, barras de cereal, refrigerantes, pratos pré-preparados (aqueles congelados de supermercado), hambúrgueres, produtos enlatados, sopas prontas, requeijão, margarina, embutidos e muitos outros. Eles passam por tantos processos químicos que perdem as características básicas de um alimento.

(3) Segundo a Oxfam, no mundo, pessoas bebem mais de 4 mil xícaras de Nescafé a cada segundo e consomem produtos da Coca-Cola 1,7 bilhão de vezes por dia. Três empresas controlam 40% do mercado mundial de cacau e a Nestlé declarou, em 2010, receita maior do que o PIB da Guatemala ou do Iêmen. As “10 Grandes” – Associated British Foods (ABF), Coca-Cola, Danone, General Mills, Kellogg, Mars, Mondelez International (antes Kraft Foods), Nestlé, PepsiCo e Unilever – geram receitas de mais de US$1,1 bilhão por dia e empregam milhões de pessoas direta ou indiretamente no cultivo, processamento, distribuição e venda de seus produtos. Hoje, essas empresas são parte de uma indústria avaliada em US$ 7 trilhões, maior até do que o setor energético e representando cerca de 10% da economia global. Para maiores informações, ver aqui.

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ONU deveria adotar como padrão o modelo inclusivo e participativo de seu Comitê de Segurança Alimentar

Na semana de 12 de outubro foi realizada em Roma a 42ª reunião do Comitê de Segurança Alimentar das Nações Unidas – CSA/ONU. O Comitê existe desde os anos de 1970 mas, em 2009, em decorrência da severa crise mundial de alimentos que jogou para debaixo da linha de desnutrição milhões de pessoas no mundo, passou por um profundo processo de reforma. O Brasil teve papel de destaque nessa transformação e o Consea serviu de inspiração para o modelo inédito do Comitê da ONU.

A nova institucionalidade precisava ser mais efetiva e, para tal, era necessária que fosse inclusiva e participativa. O órgão máximo é o Pleno de governos – atualmente cerca de 130 países aderiram ao CSA – que se reúne uma vez por ano, em Roma, na semana em volta do Dia Mundial da Alimentação, 16 de outubro. O braço executivo do Pleno é o Bureau composto por 13 representantes governamentais que se apoia nas informações produzidas por dois órgãos: o Grupo Assessor integrado por agências das Nações Unidas, especialmente as chamadas três irmãs de Roma – FAO, PMA e FIDA que financiam grande parte das atividades do CSA –, instituições financeiras internacionais, órgãos de pesquisas, fundações filantrópicas, setor empresarial e organizações e movimentos sociais; e o Painel de Especialistas de Alto Nível (HLPE, na sua sigla em inglês). Até recentemente, Renato Maluf, Professor do CPDA/UFRRJ e ex-Presidente do Consea era membro do Comitê Executivo do Painel, o que revela os laços estreitos mantidos entre o Conselho brasileiro e o Comitê global desde sua reforma.

O mandato do CSA é o de: coordenar uma visão global da segurança alimentar e nutricional, promover convergência das ações em âmbitos nacional, regional e global, apoiar países e regiões, prestar contas e intercambiar boas práticas, desenvolver um marco estratégico que seja inclusivo e participativo.

Nesse contexto, foi criado como parte integrante do CSA o Mecanismo da Sociedade Civil (MSC/CSA), que tem poder de voz, que se faz representar no Grupo Assessor e que tem a palavra nas sessões plenárias. O Mecanismo é integrado por mais de 40 pessoas que representam organizações e movimentos das pessoas mais afetadas pela insegurança alimentar: camponeses, pescadores artesanais, trabalhadores da agricultura, consumidores, mulheres, jovens, pastorialistas, povos indígenas, pobres urbanos e sem terra, entre outros segmentos. Além desses grupos populacionais, chamados de constituencies, existe representação regional de modo que as vozes de todas as partes do planeta sejam ouvidas. Os integrantes do Comitê Coordenador do Mecanismo são eleitos pelas suas respectivas bases e regiões. Na nossa região, a institucionalidade interlocutora do Mecanismo é a Aliança pela Soberania Alimentar dos Povos da América Latina. O MSC é composto por distintos grupos de trabalho que se reúnem presencialmente e virtualmente ao longo do ano para elaborar seus conteúdos e construir suas estratégias de luta e incidência junto ao CSA.

Biraj Patnaik, da Campanha Contra a Fome da Índia

Além do MSC existe também órgão semelhante do Setor Privado que participa do Grupo Assessor e das Plenárias.

Desde a Reforma do CSA em 2009, vários temas foram abordados e merece destaque a elaboração participativa das Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas. Tais Diretrizes descrevem os princípios e práticas que os governos e outros atores podem implementar quanto à administração do direito sobre terras, pesca e florestas, de modo a servir melhor os interesses das populações e promover a segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento agrário. Outros assuntos vêm sendo abordados como princípios para investimentos responsáveis, segurança alimentar para proteção social, segurança alimentar e mudanças climáticas, perdas e desperdícios de alimentos, segurança alimentar em crises prolongadas, pesca e aquicultura, água e nutrição. Nesta 42ª Plenária foi eleita nova Presidente do CSA, Amira Gornass, do Sudão.

O Mecanismo da Sociedade Civil se reúne no final de semana anterior ao início das plenárias do Comitê para preparar suas intervenções bem como suas estratégias de incidência. Além dos integrantes do Mecanismo também participam desse evento organizações e movimentos interessados no tema. É o caso do Consea que vem atuando ativamente desde a reforma do Comitê. Este ano não foi diferente e, como em outras ocasiões, o Inesc representou o Conselho. Em 2015 participaram do Fórum da sociedade civil cerca de 250 organizações e movimentos sociais de todos os cantos do mundo.

Amira Gornass, do Sudão é a nova Presidente do CSA com mandato de dois anos.

Em geral há uma avaliação por parte das organizações e movimentos sociais de que o CSA é efetivamente um espaço inclusivo e participativo. Não se entende porque esse modelo legítimo e bem-sucedido não é implementado em outras negociações das Nações Unidas como clima, biodiversidade, sustentabilidade e, mais recentemente, a agenda Pós-2015 e o financiamento para o desenvolvimento, entre outras. No entanto, apesar desse reconhecimento, várias preocupações permeiam os debates. Entre elas pode-se mencionar o recuo em relação a agenda dos direitos humanos. A obrigação de os Estados respeitarem, protegerem e promoverem os direitos é substituída por uma linguagem mais neutra, como “empoderamento”, “parcerias”, “plataformas de múltiplas partes interessadas”, “acesso a mercados”, “necessidades das pessoas”. Esse esvaziamento da agenda de direitos é simultâneo, e não por acaso, ao progressivo crescimento do poder e da atuação do setor privado por meio de suas transnacionais, de redes empresariais e de fundações filantrópicas. A situação se agrava frente ao déficit orçamentário de CSA que, no momento, é da ordem de U$ 5 milhões. A Fundação Gates aportou recursos e com isso certamente acaba influenciando a agenda para o lado que lhe interessa, que é o da Revolução Verde e da “medicalização” da nutrição, entre outros temas. Esse poder cada vez maior das corporações e suas articulações (i.e, Scaling Up Nutrition, Climate Smart Agriculture, Agricultura Sensível à Nutrição) não somente dificulta a inserção na agenda do CSA de questões caras à sociedade como agroecologia, direitos das mulheres, direito à terra como despolitiza o debate sobre as reais causas da alimentação inadequada. Ademais, contribui para fortalecer a lógica de mercado e enfraquecer o papel do Estado.

O Mecanismo da Sociedade Civil do CSA é um espaço de resistência que precisa ser fortalecido por aqueles, governo e sociedade, que acreditam que um “outro mundo é possível”. E mais: esse modelo global de participação social institucionalizada deve ser levado para outros campos do multilateralismo, regionais e internacionais, porque vem mostrando que é inclusivo e legitimo. O Brasil tem papel importante a desempenhar nessa área. Ele esteve por detrás da reforma do Comité e continua sendo ator central nas negociações, na defesa dos direitos humanos. Além de aprofundar essa linha no CSA, tem obrigação de levar alhures esse mecanismo que permite por mais sociedade no Estado.

qPublicado no site Carta Maior.

Na última intersseccional de Bonn, em setembro, os co-presidentes do Grupo de Trabalho Especial sobre a Plataforma de Durban para uma Ação Reforçada (ADP sigla em inglês) apresentaram uma proposta para tentar resolver o impasse nas negociações. Juntaram num primeiro grupo de questões os temas com grande potencial de acordo; num segundo grupo, umas tantas questões que ainda estão pendentes de decisão; e num terceiro grupo as questões que não entrarão no acordo porque exigirão mais negociação ao longo do tempo, e não serão sequer incluídas em nenhum outra parte do acordo, nem como anexo.

O que sobrou como temas passíveis de acordo é muito pouco. Cortes de emissões voluntárias e mecanismos de flexibilização se mantém dentro de uma visão de mercado de carbono e soluções calcadas em novas tecnologias. Muito aquém daquilo que se espera dos governos e empresas para a transição à um mundo sustentável.

Já esta em curso um documento não-oficial a ser apresentada na próxima intersseccional  que é o rascunho do possível texto de acordo de Paris. Além disso, já existe uma avaliação prévia das Contribuições Previstas e Determinadas Nacionalmente (INDCs sigla em inglês). Estas se referem às metas voluntárias de corte de emissão que os países farão até 2030.

O  Grupo Intergovernamental de Especialistas sobre Mudança Climática (IPCC sigla em inglês) mostrou claramente sua apreensão. O quarto informe de 2007 nos alerta que se não houver mudanças drásticas nas emissões produzidas pela humanidade estaremos passando por sérios riscos de grandes impactos ambientais e humanos decorrentes da mudança climática. Daí a recomendação de cortes de emissão para manter o aquecimento do planeta abaixo dos 2º centígrados até o ano 2020. Essa avaliação foi reiterada em 2015 no quinto Informe do IPCC.

Apesar dos clamores do mundo científico, existe pouca vontade política e/ou pouca capacidade política dos governos em efetivar um acordo mais ambicioso. Na verdade, tudo aquilo que foi originalmente acordado na Rio 92, no Rio de Janeiro, foi suavizado e substituído por metas meramente voluntárias. E essa situação está diretamente vinculada ao fato de que quem está, de fato, decidindo neste âmbito são as grandes empresas orientadas por seus interesses corporativos.

A participação das grandes empresas extrativistas, entre outras dos setores produtivos e financeiros, acabaram moldando todos os conteúdos às suas necessidade empresariais.

Desta forma, o documento, em vez de apresentar medidas mais radicais para eliminação da matriz energética baseada em combustíveis fósseis, por exemplo, apresenta uma linguagem amenizada.  Os governos estão sendo chamados a  eliminar ou reduzir os subsídios aos combustíveis fósseis, mas tudo muito fraco. Em recente fala pública, a presidente Dilma reafirmou o uso de hidrelétricas e combustíveis fósseis na matriz energética brasileira, que ao contrário do que se espera, aposta a realização de políticas públicas nas explorações do Pré-sal e nas grandes obras. 

Outro tema que deverá estar no menu do acordo se refere ao mecanismos de mercado, baseados na venda de carbono, como solução para redução de emissões de gases de efeito estufa. Esta visão acaba funcionando como um escape ao que tinha sido previamente acordado no Protocolo de Quioto. Os países ricos podem compensar suas emissões com estes mecanismos de mercado. O mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação de Florestas (REDD ) é parte deste tipo de soluções. O governo brasileiro recentemente também declarou que poderá embarcar na integralidade nesta proposta, pois ainda que fosse um dos proponentes ainda defende a não participação do mercado. Mas, essa defesa original parece em risco.

O Banco Mundial e empresas transnacionais aliados à Aliança Global para Agricultura Inteligente estão jogando toda as suas fichas neste acordo exatamente porque, da maneira em que esta sendo desenhado, cabe perfeitamente na sua visão estratégica de crescimento do setor do agronegócio em todo mundo, que é obviamente a expansão de seus negócios e lucros numa roupagem “sustentável”. Fica assim bastante evidente o interesse do agronegócio brasileiro com o acordo dentro deste novo marco de propostas.

O que está por detrás disso são as sementes transgênicas, os monopólios das empresas produtoras de agrotóxicos, e um sistema de plantação extensiva que, prejudica a terra, expulsa os povos de seus territórios (indígenas, camponeses da agroecologia, povos da floresta), envenena o meio ambiente e não produz emprego, entre outros fatores. 

É interessante notar que o cenário que se desenha no âmbito da COP21 também está  se dando em outros espaços da governança global. Os debates e decisões tomadas na Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030 (ODSs) recém lançada pela ONU em Nova Iorque, e a fracassada Conferência sobre financiamento ao desenvolvimento, realizada em julho em Adis Abeba (Etiópia) estão interconectados. 

A captura corporativa destes espaços, formatando e desenhando as políticas conforme seus interesses, a dependência da ONU dos financiamentos privados ou de fundos específicos não públicos, acabam por delinear um outro tipo de governança e outras  prioridades. A idéia do interesse público, fundado na defesa dos bens comuns e no desenho de políticas públicas de efetivação dos direitos são contaminados por interesses meramente corporativos. O estados nacionais acabam abrindo mão de seu papel regular e mediador para ser um ator a mais numa nova configuração, longe de um aprofundamento democrático, aberto e participativo.

O governo brasileiro diz ter participado ativamente da construção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o qual resultou na definição de 17 Objetivos e 169 metas, envolvendo temáticas diversificadas, como erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e meios de implementação.

Mas em que medida esta participação influenciou a visão de médio prazo do governo por meio da sua proposta de Plano Plurianual (PPA 2016-2019) que acaba de ser enviada ao Congresso Nacional (PL nº 06/2015-CN)?

Se olharmos os objetivos e os indicadores dos ODSs, veremos que trazem compromissos e desafios que não encontram o devido respaldo na principal, e pouco efetiva, peça de planejamento de médio prazo do governo brasileiro que é o PPA que está agora em tramitação no Congresso Nacional (PL nº 06/2015-CN).

Em uma primeira leitura do PPA com a lente dos ODSs, pontuamos que tanto as propostas saídas dos ministérios setoriais do governo, quanto aquela formatada como posição de governo no âmbito do Ministério do Planejamento e da Secretaria Geral da Presidência, apenas indiretamente e muito tangencialmente dialogam com os objetivos e indicadores estabelecidos nos ODSs.

Ao que nos parece, estes dois processos seguiram cursos paralelos. Uma boa mostra disto é a ausência explícita do esforço de construção e implementação dos ODSs na estrutura no PPA. A visão estratégica do PPA que é parte da mensagem presidencial do Projeto de Lei enviado ao Congresso não faz referência alguma a este importante esforço internacional de construção dos ODSs que, para ser efetivado, dependerá da capacidade de planejamento e implementação de políticas de médio e longo prazo.

Além disto, infelizmente, sequer houve um esforço governamental significativo de promoção de diálogos e concertação de visões e interesses inter e intra setorial no governo o que seria essencial para que os ODS estivessem mais bem refletidos no PPA.

Por exemplo, o Ministério de Minas e Energia não dialogou com o Ministério do Meio Ambiente ou/e com a Funai para pensar como o planejamento da oferta de energia e a diversificação da matriz energética poderiam caminhar na direção de garantir um desenvolvimento de fato sustentável, o que não acontece hoje com a sobreposição de conflitos e violações derivadas do avanço de projetos hidrelétricas na Amazônia.

É claro que alguns dos objetivos e metas dos ODSs apresentam uma formulação próxima àquelas já utilizadas nas nossas políticas públicas e no PPA (por exemplo: acabar com a pobreza, com a fome, assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade). Mas esta correspondência parece ser fruto do trabalho do governo brasileiro de colocar lá nos ODS alguns dos esforços já em curso independente deste compromisso internacional.

Assim, a despeito de evidenciar alguns temas e desafios similares, o PPA não parece ter tido sua estrutura de prioridades, metas e indicadores influenciada pelo conjunto dos objetivos e indicadores dos ODSs. Além disto, a busca desta correspondência não nos parece ser uma tarefa fácil daqui para frente.

Vale lembrar que cogitou-se no espaço participativo da construção do PPA a construção de uma agenda temática do PPA que espelhasse os compromissos assumidos no âmbito do ODS. Mas é importante registrar que tanto esta possível agenda temática (com todos seus limites) quanto as demais agendas temáticas cogitadas padecerão de consistência se não houver um compromisso mais efetivo de diálogo e coordenação intersetorial dentro do governo, se o sistema de monitoramento e prestação de contas destas agendas e compromissos (que ainda não saiu do papel) sair do marco do discurso e ganhar concretude e, acima de tudo, se todo este esforço não for comprometido diante do atual quadro de crise econômica e política.

O único compromisso expresso pelo governo brasileiro foi lançado pela Ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, em Nova Iorque, durante a Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, no dia 25 de setembro. Está planejada uma Conferência Nacional sobre os ODS no segundo semestre de 2016, do corrente ano.

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Estamos abrindo a Semana da Mobilidade e temos mais um Dia Mundial Sem Carro, datas significativas que dão visibilidade a questões que vêm cada vez mais ganhando as ruas, especialmente a partir das manifestações de 2013 iniciadas pelo Movimento Passe Livre em defesa do direito ao transporte. Aproveitando o momento, estamos lançando para a população o Orçamento Temático da Mobilidade Urbana, uma parceria do Inesc com o Movimento Nossa Brasília.

Setembro é tempo de manifestação em favor da mobilidade e do direito à cidade, que segundo palavras de uma adolescente, que participou de oficina sobre educação de qualidade, “é o direito a ter direitos”. E, segundo David Harvey, geógrafo britânico: “O direito à cidade está muito longe da liberdade individual de acesso a recursos urbanos: é o direito de mudar a nós mesmos pela mudança da cidade. Além disso, é um direito comum antes de individual já que esta transformação depende inevitavelmente do exercício de um poder coletivo de moldar o processo de urbanização. A liberdade de construir e reconstruir a cidade e a nós mesmos é, como procuro argumentar, um dos mais preciosos e negligenciados direitos humanos.”

Direito coletivo de transformar as cidades em lugares também coletivos, onde desigualdades sejam combatidas. No entanto, os modelos de cidades que temos estão na contramão da realização dos direitos, pois são segregadoras e aprofundam desigualdades. Não precisamos dizer que as empreiteiras, empresas de lixo e de transporte coletivo financiam as campanhas eleitorais e pautam os governos e legislativos, isso já está cristalino, apesar de profundamente enraizado culturalmente.

Tão enraizado e essencializado a ponto de não haver manifestações de massa a favor da transparência dos orçamentos da mobilidade e da abertura das composições das planilhas do transporte coletivo. Em tempos de aumento, os gestores lançam um número “x” qualquer e temos de nos conformar com essa informação, pois não há disposição em  apresentar à população a composição, de fato, dos orçamentos. Dados que deveriam estar á disposição para entendimento de leigos, apresentam um alto grau de opacidade.

“Festa estranha com gente esquisita”, esta é a impressão dos tempos que estamos atravessando. Há uma tormenta e quase nunca os interesses do capital se colocaram tão evidentemente em contraposição aos direitos humanos. A ponto de legislação recém aprovada, promotora de direitos, não fazer o menor sentido.

Foi o que vimos com a aprovação da proposta de Emenda Constitucional que colocou o transporte público no mesmo patamar de outros direitos sociais como saúde e educação. Na mesma semana, o governo do Distrito Federal aumentou as tarifas de ônibus e metrô em até 50%, totalmente na contramão da legislação e, ainda por cima, sem que o serviço tenha melhorado uma vírgula. O metrô, por exemplo, tem apresentado problemas cotidianamente, deixando a população usuária a mercê da sorte.

O incrível é que durante os momentos de transição entre governos, há sempre a disposição de fazer diferente, pois ainda estão do lado de cá, da população, e entendem a necessidade de se dialogar para encontrar soluções que favoreçam a abertura dos “portais da cidade”, que democratize espaços públicos, que facilite o acesso aos equipamentos culturais não apenas para o centro, mas principalmente para a periferia. No entanto, basta que sentem nas cadeiras para perceberem que têm uma fatura para com os donos do capital que financiaram e elegeram os seus líderes e que essa fatura precisa ser “honrada”, portanto, o direito da população à participação na concepção das políticas e à transparência continuará negligenciado.  

Para promover o acesso a essas informações não disponibilizadas pelos governos em formato dados abertos, transparentes, o Inesc desenvolveu a metodologia Orçamento e Direitos, com a qual elabora orçamentos temáticos que facilitem aos usuários o acesso à informação. Isso em âmbito federal. Em Brasília, elaborou com o grupo de trabalho de mobilidade do Movimento Nossa Brasília  o orçamento temático da mobilidade do Distrito Federal. Não foram poucas as dificuldades, por não haver informações disponíveis. Mesmo recorrendo a gestores públicos para obter os dados necessários, ficamos ainda com várias lacunas.

Esse é, entretanto, um pontapé inicial importante para abrirmos o diálogo com a população e o poder público, no sentido de ampliar o acesso à informação e entender como é composto esse mosaico que financia o transporte coletivo da cidade. Abrir o orçamento é fundamental também para que as políticas relacionadas ao direito à cidade sejam dialogadas com a população como um todo, e não apenas com aqueles que julgam ser os donos das cidades por terem poder econômico, muitas vezes adquirido às custas de velhos privilégios junto aos governos,  ou mesmo corrompendo agentes públicos.

Baixe o Orçamento Temático da Mobilidade Urbana (em PDF).

Confira a planilha aberta do Orçamento Temático de Mobilidade Urbana do Distrito Federal – Execução 2014 e 2015 (em arquivo Excel)