Por Edélcio Vigna, assessor político do Inesc

As elites paraguaias cometeram um erro político primário ao instituir um golpe parlamentar contra o presidente Fernando Lugo, cujo mandato terminaria em abril de 2013. Estimuladas pelos setores sociopolíticos mais conservadores do país e  pelos produtores de soja e criadores de gado – ambos acostumados a respeitar somente suas próprias leis –, abriram as portas do Mercado do Cone Sul à Venezuela.

Com impaciência, as elites acabaram por promover o que menos queriam: a presença do presidente venezuelano, Hugo Chaves, como membro pleno do Mercosul. O governo do Paraguai ameaça entrar na justiça, mas dificilmente os fóruns internacionais darão admissibilidade ao processo.

As elites do Cone Sul se sentiram ameaçadas pela presença de Chaves. Isso ficou evidente na divisão das bancadas parlamentares do Brasil e do Uruguai no Parlamento do Mercosul (Parlasul). O pior dos medos das elites é que, em seguida a entrada da Venezuela, começará uma campanha para admissão da Bolívia, que acaba de expulsar a Coca-Cola do país e anunciar a falência do McDonald’s.

O Itamaraty avalia que a Venezuela terá que adotar a normativa comercial do bloco, o que poderá demorar até quatro anos. Enquanto isso, o governo venezuelano participará de todos os foros do Mercosul e indicará os parlamentares para compor o Parlasul.

O setor industrial e comercial brasileiro avalia que o Mercosul, agora com um produto interno bruto (PIB) de US$ 3,3 trilhões, será responsável por 83,2% do PIB de toda a América do Sul. Assumindo a quinta economia mundial, o Mercosul terá a participação aumentada de 70% a 80% na economia sul-americana em um mercado de 270 milhões de pessoas (70% do continente).

O setor energético terá, igualmente, um salto de produção e o bloco poderá se consolidar como uma potência nas áreas de energia e produção de alimentos.

Independente do avanço econômico do Mercosul, há preocupação quanto à capacidade do presidente Chaves de gerar controvérsias. Sua figura e declarações polêmicas antiamericanas, que destoam da posição de outros membros do bloco, poderão gerar tensões políticas.

Problemas futuros não se resolvem, mas pode-se preveni-los para minimizar os estragos.

Edélcio Vigna, assessor político do Inesc e cientista político

O processo de integração latino-americana está ameaçado com a postura adotada pelas autoridades paraguaias desde o golpe parlamentar contra o presidente Fernando Lugo.

O embaixador paraguaio criou uma situação vexatória ao forçar a participação na Cúpula Presidencial em Mendoza, na Argentina. Os parlamentares da bancada paraguaia que compõem o Parlamento do MERCOSUL (Parlasul) pressionaram a realização da sessão sem a presença da Bancada da Argentina. De acordo com o art. 117 do Regimento Interno, “as sessões do Parlamento (…) poderão iniciar-se com a presença de pelo menos um terço de seus membros, no qual estejam representados todos os Estados Partes (PCPM, art. 18.1).

O Senado do Paraguai aprovou uma declaração rejeitando a resolução do MERCOSUL que suspendeu a participação do Paraguai até 2013, quando em abril desse ano ocorrerão as eleições presidenciais. Na declaração, os senadores paraguaios exigiram a retirada do embaixador paraguaio na Venezuela e a expulsão dos adidos militares venezuelanos. Os parlamentares consideram que a decisão de suspender o Paraguai do MERCOSUL é violadora do processo legal. Ademais, rejeitam a aprovação da Venezuela como membro pleno do MERCOSUL.

Esta batalha parlamentar poderá resultar em sanções econômicas por parte dos demais integrantes do MERCOSUL, caso não bem administrado, prejudicará o povo paraguaio. A mídia poderá manipular esta situação e colocar  o povo paraguaio contra os outros Estados Parte e a favor do vice-presidente Franco.

Por isso, é importante que o Conselho de Defesa Sul-americano da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL) atue segundo as normas estatutárias, em especial, de acordo com o princípio declarado no art.3, alínea “c”, que implica na “promulgação da paz e a solução pacífica de controvérsias”.

O art.1 do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da Unasul sobre Compromisso com a Democracia é aplicado em caso de “ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática, de uma violação da ordem constitucional ou em qualquer situação que ponha em risco o legítimo exercício do poder e a vigência dos valores e princípios democráticos”.

O art. 4, alínea “a”, garante a legalidade da sanção de “suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos e instâncias da UNASUL, bem como do gozo dos direitos e prerrogativas decorrentes do Tratado Constitutivo da UNASUL”. A alínea “b”, do mesmo artigo é mais incisiva ao permitir o “fechamento parcial ou total das fronteiras terrestres, incluindo a suspensão e/ou limitação do comércio, transporte aéreo e marítimo, comunicações, fornecimento de energia, serviços e abastecimento”.

Neste contexto de pressão parlamentar, em que  a manipulação pode levar a uma divisão do povo paraguaio, o Conselho de Defesa tem que se mobilizar com agilidade a fim de conter o acirramento dos ânimos. De acordo com a Reunião Extraordinária de Chefes de Estados e de Governos da Unasul, ocorrida em San Carlos de Bariloche (2009), foi reiterada a disposição de “consolidar na América do Sul uma zona de paz, (…) por meio da prevenção de conflitos, da solução pacífica das controvérsias e a abstenção de recorrer à ameaça ou ao uso da força”.

Era esperada a reação das autoridades paraguaias conservadoras e de oposição em defesa do governo do vice-presidente Federico Franco que alçaram o poder ao deporem o presidente eleito, Fernando Lugo. Entretanto, ressalte-se, há protocolos internacionais firmados que devem ser acionados diante de situações como a de deposição sumária de um presidente legalmente eleito. A integração regional não pode ser ameaçada por interesses de elites que, mais uma vez,  zombam da democracia.

A sociedade paraguaia está dividida e a mídia aproveita-se desta fragilidade cidadã. Nesta situação as autoridades responsáveis pela ordem democrática devem atuar no sentido de desarmar os espíritos e respeitar as decisões que estão nos tratados e resoluções firmadas.

Por Alexandre Ciconello, assessor político do Inesc

De acordo com a absurda Portaria nº 303 publicada pela AGU (Advocacia Geral da União), o governo federal se dobrando à lógica predatória de ruralistas e empreiteiros, pretende abrir caminho para a exploração econômica das Terras Indígenas. O direito dos povos indígenas aos seus territórios nunca esteve tão ameaçado, não só pela ganância de madeireiros, grileiros, garimpeiros, ruralistas, mineradoras, empreiteiras e grandes corporações, mas também pelo próprio Estado.  

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), em nota, “repudia esta medida vergonhosa que aprofunda o desrespeito aos direitos dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal e instrumentos internacionais assinados pelo Brasil. Entre outras aberrações jurídicas, a Portaria relativiza, reduz e diz como deve ser o direito dos povos indígenas ao usufruto das riquezas existentes nas suas terras; ignora o direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); reduz o tratamento dos povos indígenas à condição de indivíduos, grupos tribais e comunidades; afirma que são as terras indígenas que afetam as unidades de conservação, quando na verdade ocorre o contrário, e, finalmente, enterra, ditatorialmente, o direito de autonomia desses povos reconhecido pela Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas”.

O INESC repudia essa medida autoritária, sorrateira, que representa um enorme retrocesso aos direitos indígenas e socioambientais no país. Logo após a Rio+20, o governo brasileiro continua implementando uma estratégia desenvolvimentista, revestida do embuste da Economia Verde, que atende aos interesses de mercado; mercantiliza a natureza e viola os direitos dos povos que convivem com a floresta. Essa Portaria serve para abrir caminho para a implantação de uma política energética predatória e anti-democrática que pretende construir 30 hidrelétricas na Amazônia custeada com o imposto pago por milhões de brasileiros/as.

Além disso, para facilitar o lucro de empreiteiras e de mineradoras como a Vale, eleita em janeiro de 2012 como a pior empresa do mundo no que se refere a direitos humanos e ao meio ambiente. Seguimos o padrão histórico de exploração colonial predatória dos recursos naturais e dos povos originários. Para além da lei, o capital e o Estado (por omissão) se utilizam de ameaças, assassinatos e da criminalização dos defensores/as e lideranças populares que se colocam na defesa de seus modos de vida e da natureza. Conclamamos que o governo federal respeite a Constituição Federal e os acordos internacionais firmados pelo Brasil.

Saiba mais:

http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=3622

Promova a Reforma Política: doe uma charge ou desenho para divulgar o projeto de iniciativa popular

Junte-se às pessoas que se mobilizam por uma Reforma do Sistema Político. Uma reforma ampla, popular, democrática e que possibilite a participação da população nas decisões políticas e não apenas nos momentos eleitorais. Queremos uma nova forma de se pensar e fazer política. Por isso defendemos:

•    O fim dos privilégios dos parlamentares, como por exemplo, férias de 60 dias, 14º e 15º salários, do foro privilegiado e da imunidade parlamentar para que estes não sejam usados como instrumentos para a impunidade.

•    Mudança na definição de decoro parlamentar, que passa a considerar qualquer fato indecoroso, de não conhecimento público, que aconteça ao longo da vida do parlamentar e não apenas durante seu mandato.

•    A participação da sociedade no Conselho de Ética que julga o Parlamentar.

•    Uma nova regulamentação do art. 14º da Constituição Federal que trata do plebiscito, referendo e iniciativa popular no sentido de aumentar a participação popular nas decisões políticas do país.

•    Que determinados temas só podem ser decididos pelo povo, por meio de plebiscito e referendo. Exemplo: aumento dos salários dos parlamentares, megaobras.

•    A diminuição das exigências para a iniciativa popular, menos assinaturas e um rito próprio no Congresso Nacional.

•    Reformas no sistema eleitoral que possibilitem aos segmentos subrepresentados nos espaços de poder (mulheres, população negra e indígena, em situação de pobreza, do campo e da periferia urbana, da juventude e da população homoafetiva, etc) a disputa em pé de igualdade com os demais.

•    A votação em lista pré-ordenada com alternância de sexo e critérios de inclusão destes segmentos sociais subrepresentados no poder (ex.: mulheres, população negra e indígena, em situação de pobreza, do campo e da periferia urbana, da juventude e da população homoafetiva, etc) e financiamento público exclusivo com punições severas para quem desrespeitar as regras de financiamento eleitoral.

•    A democratização e transparência dos partidos.

E estamos convidando você a entrar nesta Campanha, doando uma charge ou desenho sobre um dos seguintes temas:

1)    Ampliação da representação de mulheres, negros e negras, indígenas e população homoafetiva no Poder Legislativo: a forma de organização da política partidária, atualmente, não possibilita a participação desses grupos, que estão subrepresentados no Parlamento e, por isso, suas demandas  não conseguem o devido destaque e concretização, pois não estão verdadeiramente representadas. Hoje não existe diversidade em nossos parlamentos, seja o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.

2)    Financiamento Público exclusivo de Campanha: fim da interferência do dinheiro privado no exercício da atividade publica, com severas punições para o partido que se utilizar de outros recursos, que não aqueles oriundos da parcela que lhe cabe do financiamento público, para financiar sua campanha.

3)    Ampliação e fortalecimento dos mecanismos de Democracia Direta: precisamos de uma política com ética, transparência, participação de todos os segmentos da sociedade e para isso o fortalecimento dos mecanismos de Democracia Direta possibilita o ativismo de todos e todas, mesmo daquelas pessoas que não estão organizadas/representadas por grupos ou associações.

4)    Fim da corrupção, dos privilégios e da impunidade: o mandato não pode se tornar um “passaporte” para privilégios e garantia da impunidade como é hoje. Parlamentar deve ser um cidadão/ã com os mesmos direitos e deveres dos demais.

Desenhos e charges são lúdicos e mobilizadores. Como esta é uma causa popular, convidamos qualquer pessoa a criar uma charge e doar os direitos sobre essa arte para a nossa Campanha. A sua arte será divulgada em vários sites e eventos promovidos para a Campanha de assinaturas à Proposta de Iniciativa Popular que tem como principal objetivo mobilizar e sensibilizar a sociedade e o Congresso Nacional para a mais importante das reformas.

Para Mudar: Reforma Política Já!
Envie sua charge doeumacharge@inesc.org.br acompanhada do seguinte formulário preenchido:

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Promova a Reforma Política: doe uma charge ou desenho para divulgar o projeto de iniciativa popular

Eu,……………………………………………………………………………………………………………….., residente do município………………………………………………………………………….., UF……………………. e portador do RG nº …………………………………………………………… autorizo o Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, sediado no endereço SCS, QD 01, Bloco L, Nr 17, cobertura – Ed Marcia, Brasília, a utilizar a desenho/charge/arte, de minha autoria, que envio para o e-mail doeumacharge@inesc.org.br com o objetivo de ser  utilizada na promoção da campanha “Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político”, que é uma iniciativa promovida pela Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma do Sistema  Político no Brasil (www.reformapolitica.org.br).

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Assinatura do autor

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A edição nº 28 do boletim “Orçamento e Política Ambiental” traz uma análise dos Planos de Investimento do Brasil e da América do Sul, que são estratégicos para o governo brasileiro e baseados na manutenção e potencialização de um ritmo e um padrão de crescimento centrado na exploração de recursos naturais. A publicação também trata dos riscos que as hidrelétricas, as hidrovias e as ferrovias em construção e planejadas no Brasil trazem para vários povos indígenas e comunidades quilombolas e tradicionais.

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Por Cleomar Manhas, assessora política do Inesc

Este foi o título do Colóquio promovido pela Secretaria Geral da Presidência da República em parceria com o Conselho Nacional de Saúde e participação especial do professor Boaventura de Sousa Santos, que talvez seja o acadêmico que melhor define o conceito de Antônio Gramsci de intelectual orgânico.

Professor José Geraldo, reitor da Universidade de Brasília,  foi convidado para compor a mesa e ao se pronunciar falou acerca da possibilidade de se ter um Estado mediador de processos sociais e de direitos, visto como partes que se interrelacionam. E lembrou que conhecimento é razão, mas também afeto, o que se pode referenciar com a construção de Boaventura sobre o conhecimento, que ao ser trocado, transforma-se em solidariedade.

Sem dicotomias agonizantes entre Sociedade e Estado, mas trabalhando dentro e fora do Estado, foi assim que Santos começou a sua palestra sobre o que vem a ser Democracia de Alta Intensidade. E alertou, a democracia está em perigo, mesmo que se esteja em um momento no qual ela é tida como hegemônica e mesmo quem não a defende apropria-se de seu discurso. E é exatamente aí que há suspeita dos riscos.

A crise europeia é um dos sinais de risco, pois neste momento os governos europeus estão utilizando as receitas que sempre pregaram e que agora se viraram contra eles. Quais sejam, as receitas neoliberais transmitidas aos países “subdesenvolvidos”, que se resumem em retirada de direitos sociais. E, de acordo com Santos, os europeus jamais pensaram que seriam utilizadas por eles mesmos, pois foram feitas para quem, segundo eles, “não sabem governar”.

O professor relata que esse é um momento histórico importante, que pode ser definidor dos rumos futuros. E um dos grandes desafios da Europa é perceber o seu preconceito colonialista, do qual nunca se livrou. Foram os ditos países desenvolvidos que criaram a dicotomia desenvolvido/subdesenvolvido. E colocaram no mesmo saco todos os países que não eram reconhecidos como desenvolvidos, desconhecendo as diferenças e subalternizando as distintas culturas. A diversidade foi colocada em um mesmo fosso e não reconhecida.

E a questão para a reflexão deixada por ele é sobre os caminhos percorridos. Esperava-se que os subdesenvolvidos se tornassem desenvolvidos e esses, por seu lado, cada vez mais desenvolvidos, mas não é isto o que está acontecendo, visto que muitos países desenvolvidos estão vivenciando crises profundas e não se sabe onde isso vai dar. Para Santos as crises são resultado do sistema capitalista e das receitas neoliberais, contra as quais, há a democracia em intensidade, ou de alta intensidade.

Os riscos à democracia não moram na possibilidade de haver grandes golpes, mas são perigos cotidianos e sorrateiros, como “estados de exceção” impostos em função de momentos críticos, voltados contra o/a cidadão/ã comum e seus direitos. Na Europa e Estados Unidos, por exemplo, várias instituições tais como o Banco Central Europeu, o Tesouro dos EUA, o Banco Mundial e outros locais de influencia política e econômica são ou foram dirigidos por executivos oriundos do Goldman Sachs, instituição financeira que tem grande responsabilidade, por exemplo, no aprofundamento da crise grega e está entre as instituições financeiras com maior poder de influencia em vários locais do mundo.

Segundo Santos, vários filmes americanos sobre assaltos a bancos já foram vistos, no entanto, neste momento se vive e se vê o assalto aos cidadãos para os bancos, ou, mais especificamente, para a especulação. E com relação à América Latina, ele diz que o capitalismo continua impondo o extrativismo e a eterna negociação de commodities. Além disso, para ele a economia verde é um engodo, pois não é possível existir um “capitalismo verde”, isso é um oxímoro (figura de linguagem que aponta uma contradição ao juntar duas coisas que se negam, ou se repelem).

Voltando para os riscos à democracia, ele diz que política e economia foram fundidas. E enquanto o campo político era o lócus dos valores inegociáveis, ao se juntar com o mercado econômico, onde tudo se vende e se compra, facilitou os processos de corrupção que se tornou sistêmica e endêmica e não está neste ou naquele governo, mas nos Estados.

E governos progressistas e à esquerda que não propuserem reformas estruturais como as reformas política, tributária, administrativa poderão sofrer reveses eleitorais e, ao saírem, perceberem que deixaram o mesmo Estado conservador e retrógrado que encontraram.

E somente a democracia participativa pode ser antídoto a isso. No entanto, a participação não pode reproduzir as mazelas e vícios da representação, pois isso será a sua morte. E, segundo Santos, o erro das esquerdas é criar mecanismos de participação pensando que todos/as estão ali representadas por partidos e movimentos preexistentes, pois há uma quantidade imensa de pessoas que não estão nestes espaços, mas são conscientes e gostariam de participar e não se sentem contemplados nos modelos propostos, estão procurando novas formas. É preciso haver abertura para a inovação. Além de fazer o que ele chama de ecologia dos saberes, ou seja, credibilizar os saberes populares.

Além disso, outro desafio da democracia participativa é que ela não pode ser direta, mas precisa de mecanismos de representação. Além disso, é preciso que os lócus participativos discutam a agenda como ponto de partida, que seja intersetorial e que leve em conta as realidades das comunidades.

Há uma preocupação com a excessiva criação de partidos e a consequente perda das clivagens ideológicas. Na Europa, por exemplo, surgiram vários partidos que acabaram optando pela “terceria via”,pelo centrismo, com discursos muito semelhantes e desmobilizadores.

Santos acredita que os conselhos, caso sejam de fato representativos da sociedade, utilizando ações afirmativas para sua composição, promovendo processos de troca de conhecimento, facilitando a intersetorialidade podem fazer a verdadeira reforma do Estado. Para isso, quando o governo olhá-los por meio de um espelho, não poderá se ver, ou algo estará equivocado, mas deverá ver o outro de si.  Cooptação de movimentos sociais por parte do Estado acaba formando uma sociedade civil secundarizada, criada à imagem e semelhança desse Estado. Isso também promove a pasteurização das agendas.

Os Estados tendem a ser monoculturais e por isso não reconhecem a diversidade existente na sociedade. E quando não respeitam e partem para a cooptação acabam matando a diversidade. Precisa-se urgentemente de ecologistas dos saberes, que realizem a tradução dos diferentes experiências.

Ou como bem disse Santos, precisa-se construir uma democracia participativa com dentes, pois em muitos espaços acabam perdendo os dentes por excesso de ingestão de açúcar.

Ações do documento

Por Márcia Acioli, assessora política do Inesc

No início de abril deste ano, fomos surpreendidos, mais uma vez, com a decisão absurda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que livrou um homem da responsabilidade pelo estupro de três meninas de 12 anos. Para surpresa, e igual indignação, a sentença foi proferida por uma mulher, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura.

Baseada em preconceitos e nos estigmas atribuídos a meninas inseridas no contexto da exploração sexual, a ministra alega que eram iniciadas no sexo, não eram mais inocentes. Não sabe ela que crianças não se prostituem, mas são capturadas pelo o mercado perverso do sexo. Isto acontece quando são insuficientemente protegidas, quando negligenciadas pelo Estado, quando violentadas no próprio lar. Estar no mundo do comércio do sexo não é uma decisão autônoma de crianças felizes e, ainda, qualquer abordagem sexual sem consentimento é violência, independente da condição de quem a sofre. Não existe violência relativa.

A posição da ministra reflete insensibilidade e profundo desprezo pelas legislações, em especial, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Convenção Internacional sobre os Diretos da Criança – do qual o Brasil é signatário.

O ECA é muito claro quando diz que, no seu art. 5º

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, EXPLORAÇÃO, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”

A Convenção também define responsabilidade com relação à proteção da infância, no seu artigo 3:

“Os Estados Partes comprometem-se a assegurar à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários ao seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.”

Nem é necessário recorrer aos instrumentos jurídicos para saber que estupro é violência. Estupro de crianças é violência maior ainda, por motivos óbvios.

Enfim, o fato teve ampla repercussão por tamanha insensatez, num tempo em que o Brasil assume enfaticamente posição contra a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. O país investiu na elaboração de programas e ações com o objetivo de enfrentar tal prática, dando atenção para a prevenção, para a responsabilização dos agressores e atenção às vítimas. Assim o episódio suscitou reação imediata por parte da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, que pediu reversão da decisão.

A despeito de ser um programa importante para o governo federal, constatamos, depois de analisar os gastos federais na perspectiva da metodologia “Orçamento e Direitos” do Inesc, que o Estado investiu em 2011 recursos insuficientes na política de enfrentamento à violência sexual contra crianças. Não bastasse a baixa previsão orçamentária o Estado deixou de executar a integralidade dos recursos planejados.

No âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2011, foram pagos 70% dos recursos autorizados para o Programa Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (R$ 69,9 milhões). Outros R$ 13,2 milhões foram pagos ainda na forma Restos a Pagar, ou seja, compromissos vindos de anos anteriores. No total, em 2011, o governo federal desembolsou 83,1 milhões neste programa, abaixo dos créditos autorizados na LOA 2011 (R$ 99,8 milhões).

Em 2012, no programa específico voltado para a proteção à criança, chamado Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, no novo Plano Plurianual (PPA) lançado pelo governo Dilma, constatamos que o Estado ainda é lento e não demonstra a priorização preconizada pelo ECA, no seu artigo 4º: “(…) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

Até o início de abril foram pagos R$ 44,7 milhões, apenas 9,4% orçamento autorizado (R$ 477,4 milhões) no referido programa para 2012. Ainda foram desembolsados na forma de restos a pagar R$ 5,7 milhões no Programa Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Portanto, no lugar de culpar as vítimas pela violência que sofrem é preciso que o Estado demonstre suas prioridades com políticas bem articuladas e uma execução orçamentária exemplar. As crianças vítimas da violência devem ter atenção adequada e em tempo hábil para atender as suas demandas, os autores da violência devem ser imediatamente responsabilizados e a sociedade inteira deve ser educada para entender definitivamente que crianças e adolescentes são pessoas que, em situação peculiar de desenvolvimento, são prioridade absoluta, pelo menos, no texto da lei.

*Os dados orçamentários que foram trabalhados neste artigo foram retirados do Siga Brasil/Senado Federal

Otimismos e resistências à parte, tudo indica que “Inês é quase morta”, que a proposta dos ruralistas do Novo Código Florestal será aprovada com poucas alterações. Mas é preciso, ainda, entender porque imperou o interesse pragmático dos produtores rurais. Ou, como foi possível que um projeto tão controverso e avesso às recomendações da ciência se mantivesse como a única “solução da lavoura”.

São duas as razões principais. A primeira, é preciso dizer, deve-se à “falta de interesse” do governo na mudança dos rumos do debate e na construção política de uma alternativa ao Substitutivo de Aldo Rebelo. A segunda, deve-se a força dos ruralistas no Congresso Nacional.

Propostas alternativas e menos permissivas tiveram várias: ampliar o prazo limite do decreto que obriga a averbação da Reserva Legal (RL); separar o joio do trigo, perdoando somente aqueles agricultores prejudicados pelas mudanças no limite de proteção exigido; construir uma melhor articulação das medidas de comando e controle com medidas de incentivo e estímulo para a recuperação de áreas ilegalmente desmatadas; ampliar estímulos para recuperação das áreas legalmente em uso, mas que estão em estado avançado de degradação; ampliar os investimentos em pesquisa e os estímulos à adoção de tecnologias que ampliam produtividade em áreas regularmente ocupadas, em especial na pecuária cujos efeitos seriam de curto prazo.

Mas não tiveram força política suficiente para ganharem concretude no debate. Não é demais dizer que todas as saídas, quer seja na linha de ganhar mais tempo para o debate ou colocar uma contraproposta na mesa de discussão, dependiam de uma atitude do governo, já que estamos falando fundamentalmente de políticas públicas capazes de orientar e viabilizar as saídas para o impasse do descumprimento da legislação ambiental.

Enfim, o Governo é quem poderia ter feito a diferença no debate sobre o Código Florestal, a exemplo da diferença que fez na votação de matérias do seu real interesse, como a votação do valor do salário mínimo para 2011 ou do Pré-sal; para ficar com os exemplos mais marcantes da capacidade do atual governo de “enquadrar” sua base de apoio no Congresso.

No caso do Código Florestal, estivemos muito longe de sentir alguma presença do governo no debate. Ao contrário, sua ausência foi anunciada pelo próprio Partido dos Trabalhadores (PT). Há três semanas, o líder do PT na Câmara disse publicamente que o partido não votaria a matéria enquanto o governo não se posicionasse. O governo, por sua vez, tentando dar resposta publicamente à “chamada” do partido anunciou que em duas semanas apresentaria uma nova proposta, distinta.

Esta proposta nada mais foi do que um anteprojeto de lei que havia sido elaborado, ao que temos notícia pelo menos há seis meses pelos técnicos do Ministério do Meio Ambiente, e que não desfrutou de muita atenção, tanto pela Ministra quanto, e muito menos, pela Casa Civil. Isto, sem falar na apatia do Ministério do Desenvolvimento Agrário no debate, ou da defesa ostensiva do Substitutivo pelo Ministério da Agricultura. Em síntese, o governo esteve muito distante de se empenhar politicamente para construir outra saída para o Código Florestal.

Tanto é assim, que mesmo depois de publicamente assumir que apresentaria outra proposta – a sua proposta de governo – o que temos visto é a negociação de emendas pontuais que não alteraram a essência do Substitutivo. A conclusão não poderia ser mais óbvia: a aprovação do Substitutivo de Aldo é, em grande medida, responsabilidade do governo que tacitamente assumiu a saída dada pelos ruralistas para o impasse do passivo ambiental que se acumula há décadas.

Esta chancela do governo aos interesses dos ruralistas, para além dos eventos mais recentes, vem de longa data. Por repetidos anos, continuados nos mandatos do governo Lula, foram concedidos aos mesmos ruralistas, quase que anualmente, perdões e renegociações de suas dívidas. Desde 1995 até 2008 foram nada menos do que 15 leis e 130 atos do Conselho Monetário Nacional instituindo oportunidades de repactuação de dívidas rurais.

Para ficar com um exemplo, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, somente os contratos firmados até meados de 2006 registravam em agosto de 2008 um saldo devedor de R$ 87,8 bilhões segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A Medida Provisória n°432 de maio de 2008 tratou de efetuar uma redução deste saldo no valor de R$ 75 bilhões (dos quais R$ 69 bilhões em benefício de grandes produtores). Enfim, são bilhões recorrentemente tirados do bolso do contribuinte para o perdão de dívidas dos produtores rurais que poderiam ter tido, no mínimo como contrapartida, a regularização do passivo ambiental. Era isto, aliás, que sempre defendeu o PT. Mas nenhuma tentativa de condicionar este perdão ao cumprimento de legislação trabalhista ou ambiental vingou, por pressão dos ruralistas, mas também por uma opção dos sucessivos governos de fortalecer a pujança do agronegócio. Ah… se valesse para os grandes produtores o rigor das condicionalidades aplicado no Bolsa Família, Inês não estaria tão mal!

Na essência deste apoio tácito está, enfim, a clareza da estratégia do governo que compartilha com o agronegócio o esforço de afirmação e hegemonia do Brasil no mercado mundial de commodities agrícolas.

Em relação à força dos ruralistas no Congresso Nacional. O Substitutivo, mais que defendido foi urdido sob o manto dos seus interesses. É a proposta melhor viabiliza a resolução das três principais dimensões do problema, desde a perspectiva do agronegócio.

De um lado, viabiliza o perdão de multas que oneram principalmente grandes infratores que são também grandes proprietários. Vale dizer que o sistema de multas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) registra um montante de R$ 5,4 bilhões, em sua maioria, multas por corte e destruição de florestas e demais formas de vegetações consideradas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Os estados de Mato Grosso e Pará concentram nada menos do que 72% destas multas. De outro lado, permite incorporar a quase totalidade destas áreas já desmatadas como área rural consolidada. E, junto a isto, joga a conta da recuperação do passivo no colo de toda sociedade.

Ademais, se mostrou válida a tática oportunista de ampliar a base social de apoio às suas propostas, por meio da “cooptação” de parcela das organizações dos trabalhadores e pequenos produtores rurais, cuja principal medida foi a isenção da manutenção da Reserva Legal pela pequena propriedade. Mas esta aglutinação de forças só se mostrou viável, reforçamos, porque o governo na prática apoiou o Substitutivo, a despeito das divergências de setores dentro do governo.

Em síntese, prevaleceu neste contexto a clareza de interesses e propósitos dos ruralistas e sua “capacidade” de fazerem o que sabem: pressionar, negociar, exigir que se vote o que querem e como querem.

E eles querem muito mais. Seus próximos desafios, já anunciados publicamente em evento recente de lançamento da Frente Agropecuária, não poderiam ser mais claros e focados, como dizem “Temos força e objetivos”: “combater o que considera ‘farra’ de criação de unidades de conservação e áreas indígenas”.

Alessandra Cardoso, Edélcio Vigna e Ricardo Verdum – Assessores políticos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)