AGU se une a ruralistas, empreiteiros e ao capital para se apropriar das Terras Índigenas

Por Alexandre Ciconello, assessor político do Inesc

De acordo com a absurda Portaria nº 303 publicada pela AGU (Advocacia Geral da União), o governo federal se dobrando à lógica predatória de ruralistas e empreiteiros, pretende abrir caminho para a exploração econômica das Terras Indígenas. O direito dos povos indígenas aos seus territórios nunca esteve tão ameaçado, não só pela ganância de madeireiros, grileiros, garimpeiros, ruralistas, mineradoras, empreiteiras e grandes corporações, mas também pelo próprio Estado.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), em nota, “repudia esta medida vergonhosa que aprofunda o desrespeito aos direitos dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal e instrumentos internacionais assinados pelo Brasil. Entre outras aberrações jurídicas, a Portaria relativiza, reduz e diz como deve ser o direito dos povos indígenas ao usufruto das riquezas existentes nas suas terras; ignora o direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); reduz o tratamento dos povos indígenas à condição de indivíduos, grupos tribais e comunidades; afirma que são as terras indígenas que afetam as unidades de conservação, quando na verdade ocorre o contrário, e, finalmente, enterra, ditatorialmente, o direito de autonomia desses povos reconhecido pela Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas”.

O INESC repudia essa medida autoritária, sorrateira, que representa um enorme retrocesso aos direitos indígenas e socioambientais no país. Logo após a Rio+20, o governo brasileiro continua implementando uma estratégia desenvolvimentista, revestida do embuste da Economia Verde, que atende aos interesses de mercado; mercantiliza a natureza e viola os direitos dos povos que convivem com a floresta. Essa Portaria serve para abrir caminho para a implantação de uma política energética predatória e anti-democrática que pretende construir 30 hidrelétricas na Amazônia custeada com o imposto pago por milhões de brasileiros/as.

Além disso, para facilitar o lucro de empreiteiras e de mineradoras como a Vale, eleita em janeiro de 2012 como a pior empresa do mundo no que se refere a direitos humanos e ao meio ambiente. Seguimos o padrão histórico de exploração colonial predatória dos recursos naturais e dos povos originários. Para além da lei, o capital e o Estado (por omissão) se utilizam de ameaças, assassinatos e da criminalização dos defensores/as e lideranças populares que se colocam na defesa de seus modos de vida e da natureza. Conclamamos que o governo federal respeite a Constituição Federal e os acordos internacionais firmados pelo Brasil.

Saiba mais:

http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=3622

Direita quis usar o Parlasul para apoiar golpe no Paraguai

Edélcio Vigna, assessor político do Inesc

As forças conservadoras, incluindo as golpistas do Paraguai, pressionaram para que a primeira reunião do Parlamento do Mercosul (Parlasul) ocorresse na esperança de aprovar algum apoio ao governo de Frederico Franco. A essas forças somaram os opositores de José Mujica, presidente do Uruguai, e alguns parlamentares da representação brasileira.

A bancada argentina, deputados uruguaios pró-Mujica e alguns brasileiros entendem que a decisão de suspender a participação do Paraguai do Mercosul atingiu as atividades do Parlasul. O deputado Dr. Rosinha (PT-PR) afirmou que “Ao suspender o Paraguai, suspende o Poder Executivo, o Judiciário e o Legislativo de qualquer uma das atividades do Mercosul. É uma suspensão política”.

O presidente do Parlasul, o paraguaio Ignacio Mendoza, não tem o mesmo entendimento e insiste que o Parlasul é um órgão soberano e que a orientação dos governos é uma ingerência entre poderes. De fato, o Protocolo Constitutivo em seu art. 1º reza que “o Parlamento, como órgão de representação de seus povos, independente e autônomo, integrará a estrutura institucional do Mercosul”. Porém o art.4º diz que ao Parlasul compete velar “pela preservação do regime democrático nos Estados Partes (Protocolo de Ushuaia)” e propor “projetos de normas do MERCOSUL para consideração pelo Conselho do Mercado Comum (CMC)”. Sendo assim, a autonomia do Parlamento está limitada pelo CMC à medida que todas as decisões normativas aprovadas no Parlasul devem ser submetidas ao crivo deste órgão superior.

O CMC (art. 3º do Protocolo de Ouro Preto), integrado pelos Ministros de Relações Exteriores, é o órgão superior do Mercosul e tem a competência da condução política e tomada das decisões. O Inesc já apontou esta contradição no texto “Fratura exposta: Parlasul versus CMC*” ao questionar: “Como poderá um parlamento eleito diretamente estar submetido a um órgão formado por autoridades executivas indicadas pelos governos nacionais?”.

O Parlasul tem muito terreno a percorrer até se constituir em um espaço parlamentar independente e autônomo e, o primeiro passo, serão as eleições diretas simultâneas, em dia específico, em todos os Estados Partes. Enquanto o Parlamento não for provido da delegação e do poder soberano popular não será um órgão independente dos governos e da camisa de força institucional do Mercosul.

A acusação do presidente da delegação brasileira, senador Roberto Requião, de que os deputados argentinos e uruguaios (pró-Mujica) são subservientes às ordens do Executivo é uma declaração ideológica que oculta à realidade dos fatos políticos. De fato, o que o espírito de corpo conservador latino-americano procurava era a possibilidade de aprovar algum apoio do Parlasul ao “governo democrático – sem quebra de regras” de Franco.

O jogo não deu certo, pois sem a Argentina a sessão não pode acontecer.

Boletim nº 28

A edição nº 28 do boletim “Orçamento e Política Ambiental” traz uma análise dos Planos de Investimento do Brasil e da América do Sul, que são estratégicos para o governo brasileiro e baseados na manutenção e potencialização de um ritmo e um padrão de crescimento centrado na exploração de recursos naturais. A publicação também trata dos riscos que as hidrelétricas, as hidrovias e as ferrovias em construção e planejadas no Brasil trazem para vários povos indígenas e comunidades quilombolas e tradicionais.

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Rio +20 ou Rio – 20?

Por Iara Pietricovsky*

Está praticamente definido o texto que será aprovado amanhã, 22 de junho, na Cúpula oficial da Rio+20 – o evento internacional mais importante deste ano. Um cenário lamentável de retrocesso. Os governos, pressionados por uma lógica de “cada um por si” e o mundo que se dane, nos levaram a assistir uma farsa. A abertura oficial, comandada pela presidenta brasileira, Dilma Rousseff, e pelo Secretario Geral da ONU, Ban Ki Moom, foi realizada em um ambiente insosso, burocrático. Os governantes discursaram para uma plateia desinteressada e como se tivessem copiado um o discurso do outro. Monocórdios, sem luz, sem compromisso repetiam a mesma ladainha, sem brilho e vigor. Esse foi o sentimento predominante dos representantes da sociedade civil que assistiram a abertura.

Pensar que em 1992 o mundo vivia a expressão máximo do neoliberalismo, quando presenciou o desmantelamento do papel do Estado, a transferência progressiva do poder às grandes corporações financeiras, comerciais, industriais e agrárias. Hoje observamos um processo declarado de apropriação privada do espaço público de forma geral e irrestrita, inversão de uma ordem que nos custa reverter 20 anos depois e com a anuência dos governos.

Vimos governos fracos, apresentando um documento inconsistente e sem a ambição necessária para reagir à destruição do Planeta, que ainda pensam na lógica do crescimento econômico como base para o enfrentamento das crises econômica, social e ambiental.

Nosso cenário, em números, é desanimador. Constatamos que existem mais de um bilhão de pessoas ameaçadas de morrer de fome, que a distância entre ricos e pobres está aumentado, com 70% dos recursos mundiais desfrutados pelos 20% mais ricos, enquanto aqueles no quintil inferior ficam somente com 2%. Comprovamos uma ausência de vontade política dos países mais ricos em mudarem seu padrão de consumo, estilo de vida, porque em grande medida é disso que se trata, os mais ricos são os maiores responsáveis por este padrão que se mostra esgotado e em crise. Lacunas e falta de vontade política no momento de colocar em prática os acordos internacionais, a Agenda 21, os Princípios do Rio, que saíram das Rio92, e todos os outros do Ciclo Social. A nossa crise é de implementação e não de ausência de um marco decente para que possamos fazer a mudança de modelo de desenvolvimento. É uma tensão política e econômica, onde os algozes defensores de um modelo predatório insistem em sua sobrevivência e hegemonia.

O documento que será aprovado amanhã retrocedeu nos direitos das mulheres, não resolveu o problema do financiamento ao desenvolvimento sustentável e muito menos os problemas diretamente relacionados à mudança climática, assim como, não solucionou o problema de transferência de tecnologia, direito a água, piso social básico, entre muitos dos temas fundamentais para que os direitos humanos sejam efetivados e os países caminhem para um rota de sustentabilidade.

Mesmo naquilo que o documento aponta como positivo a linguagem é pouco substanciosa, voluntária e fragiliza os Princípios aprovados há 20 anos na Rio92. Os governos reconhecem a crise econômica e sua profundidade, no entanto, não se mostraram corajosos nas decisões que poderiam atacar esta situação. A proposta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deveria estar vinculada aos Princípios de responsabilidades comuns, porém diferenciadas; país poluidor-pagador e o da precaução, o que infelizmente não ocorreu, a sua citação é frágil.

O que nós, da Cúpula dos Povos, preconizamos é que a efetivação dos direitos e a busca de processos sustentáveis só será possível, com novas formas de fazer política, com participação das populações, em especial, aquelas afetadas por este desenvolvimento predatório, assim como com outra forma de relação política entre os povos do Planeta. Os países e seus governos não podem mais trabalhar na lógica dos interesses econômicos, mas sim da solidariedade e da mudança radical de padrões de produção e consumo. Cada país possui uma responsabilidade neste processo e deveria estar atuando de forma efetiva.

*Antropóloga, membro do colegiado de gestão do Inesc e do Comitê Facilitador da Sociedade Civil Brasileira para a Rio+20

A quem atende o documento final da Rio+20?

Por Iara Pietricovsky*

Nós da sociedade civil organizada acompanhamos, desde o ano passado, todo o processo de elaboração do documento final da Rio+20 (o Rascunho Zero). Intitulado “O Futuro que Queremos”, o texto foi apresentado oficialmente na manhã de hoje, 19, e aprovado por 193 países. O documento ignora a justiça social, os direitos humanos e a justiça ambiental, optando pelo crescimento e expansão do modelo econômico existente, tornando-o “verde” e transformando todos os serviços dos ecossistemas em commodities e produtos de mercado. A afirmação do marco dos direitos humanos é fundamental porque gera obrigação dos Estados para sua realização e deveriam ser estes, por meio de seus governos eleitos democraticamente, os realizadores e implementadores dos mesmos.

Mas, observem bem, para os mais atentos ao documento, existe todo uma afirmação dos direitos, mas construídas de uma maneira em que a linguagem da obrigação de realização, por parte dos Estados, seja aliviada. Isto é, desconstrói-se a ideia da obrigação pela ideia da simples referência e, ao mesmo tempo, abre-se caminho para a entrada do setor privado na decisão e realização das obras e atividades que originalmente seriam obrigação do Estado. É onde a idéia da economia verde se conecta com as Metas de Desenvolvimento Sustentável, pois a maneira em que estão sendo construídas valerão apenas para os países pobres ou em desenvolvimento e não envolvem os países ricos.

Mercantilização e financeirização dos bens comuns e privatização das instâncias públicas é a lógica que vem organizando todos os debates oficiais da Rio+20. Acredito ser fundamental estarmos atentos porque rapidamente está se promovendo uma mudança lenta e efetiva contra os parâmetros de direitos humanos e de dignidade humana e ambiental que, a duras penas, se construiu nas últimas décadas.

A crise de modelo é tão forte que a luta por sobrevivência está se dando por meio da constituição de novos espaços da governança global como é o caso do G20, de redesenho institucional, acento na captação de financiamento no setor privado (o setor privado como parceiro fundamental por meio das Parcerias Público Privadas – PPPs) e com mais desregulamentação dos mercados financeiros. Os direitos humanos atrapalham, neste sentido, a realização e reprodução de um sistema em crise.

As negociações do pilar econômico estão se dando no âmbito do G20, entre outros arranjos entre países ricos e em desenvolvimento (BRICS, IBAS, BASIC), enquanto na Rio+20 se dão os debates no âmbito ambiental e o social escondido e restrito á idéia de economia verde, inclusiva e de combate a pobreza. Como se o mundo, da maneira em que se encontra hoje se resolvesse apenas com o combate à pobreza. O G20 não é legítimo para lidar com as necessidades da humanidade e da natureza, muito menos para deliberar em nome dos povos e nações que estão ausentes. O fato de se constituir, como a maioria da população, dos produtores de alimentos e detentores de poder econômico não lhe faculta o direito de decidir em nome dos outros. Democracia incluí minorias à igualdade. Sem falar na inversão de poder econômico que existe hoje entre os países chamados desenvolvidos e em desenvolvimento quando comparadas suas economias.

É esse o futuro que queremos? A resposta tenderá ser por meio de mais lutas políticas e uma mobilização geral e irrestrita contra a submissão dos Estados e dos povos ao mundo da lógica do capital e dos interesses privados como condutores de nossas vidas. Processos como o levante do norte da África, Indignados na Espanha, estudantes no Chile, entre outros são expressão da insatisfação da grande maioria impactada. É neste sentido que a organização civil global se junta. Queremos reorganizar nosso campo de luta para disputar sentidos e realizar o contra-ponto, a contra-hegemonia necessária à afirmação daquilo que acreditamos que deva ser o norte da humanidade: processos diversos, democráticos e de afirmação dos direitos humanos de forma radical e inegociável.

*Antropóloga, membro do colegiado de gestão do Inesc e do Comitê Facilitador da Sociedade Civil Brasileira para a Rio+20

Código Florestal inconcluso

Edélcio Vigna, Assessor do Inesc

A Presidenta da Repúbica, Dilma Rousseff, utilizando-se do poder presidencial de veto cortou cinco artigos e fez 32 alterações em parágrafos e incisos (art. 3º, 4º, 5º e 26º) na proposta de Código Florestal aprovada pelo Congresso Nacional.

O Comitê Nacional Florestas* apontou em documentos que publicou diversos itens que ameaçam o meio ambiente. De acordo com sua Nota Pública, o Comitê “avalia que o veto parcial da Presidenta Dilma Rousseff foi insuficiente para o cumprimento de sua promessa, apesar de contrariar interesses dos setores mais arcaicos do latifúndio, e ainda mantém a anistia e a redução de áreas de proteção”.

Os resultados das distintas avaliações sinalizavam que a Presidenta teria dificuldades em vetar totalmente a proposta do Congresso devido às tensões existentes dentro da equipe de governo. O veto parcial era o provável – o que acabou ocorrendo –, mas as organizações integrantes do Comitê esperavam que a Presidenta Dilma acataria as sugestões das organizações e movimentos sociais e sindicais, assim como as das instituições científicas.

O Comitê infere que a “situação é fruto da força do agronegócio, que está posicionado de forma hegemônica no Congresso Brasileiro e no próprio Governo Federal”, chama a “convergência das lutas populares e sociais contra o agronegócio para enfrentá-lo e avançar com as necessidades reais da sociedade brasileira”.

Na relação de vetos considerados importantes para a sociedade civil e outros efetuados por motivos técnicos ou por conta de impedimentos legais, apenas três foram acatados. Ao que tudo indica nem os ruralistas, nem os ambientalistas, nem os movimentos vinculados à agricultura familiar e camponesa ficaram satisfeitos com o resultado do processo. Para o governo foi o que pode ser feito, dentro da correlação de forças políticas existente. O problema é que o “real possibilitismo” leva a preservação do status quo.

Os ruralistas anunciaram que já prepararam 50 emendas à MP e vão tentar recompor os interesses perdidos na Medida Provisória encaminhada pelo Executivo. Mesmo sem ter sido contemplado, o Comitê Floresta está mobilizando a sociedade para “pressionar o Congresso e o Governo Federal contra a anistia aos desmatadores”.

As leis são elaboradas sob um contexto específico e na mudança deste modificam-se igualmente, as legislações. Ocorre que a realidade se altera com maior rapidez do que a o marco jurídico e os embates se dão em tempo real e não em tempo legal. Assim, o processo de debate em torno do Código Florestal deve continuar enquanto não houver um equilíbrio, um entendimento mínimo, entre as forças políticas, as forças sociais e entre ambas.

O enfrentamento já está marcado na Comissão Mista que vai apreciar a Medida Provisória, encaminhada pelo governo, para regularizar o art. 1º, da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, vetado integralmente.

*O Comitê é formado pelas organizações não governamentais e movimentos sociais nacionais como Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG); Coalizão SOS Floresta; Comissão Justiça e Paz; Via Campesina; Comitê Inter-Tribal; entre outras)

Saiba mais sobre os Vetos

Como um dos vetos se deu sobre o art. 1º, foi necessário que o governo editasse uma Medida Provisória (MP) e a encaminhasse à Mesa da Câmara dos Deputados, que determinou a formação de uma Comissão Mista (deputados e senadores). A função desta comissão será elaborar um relatório sobre os vetos e apresentá-lo ao Plenário para aprovação ou rejeição.

De acordo com a explicação do governo, o art. 1º não indicava “com precisão os parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da lei” e a MP “corrige esta falha e enumera os princípios gerais da lei”.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) deverá retornar à cena na qualidade de relator da Comissão Mista. Este parlamentar foi o mesmo relator do Código Florestal no Senado Federal e acatou várias propostas da Bancada Ruralista. O presidente da comissão deverá ser o deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS), que possui vínculos estreitos com os movimentos sociais gaúchos e nacionais. Estes são os nomes que o governo está trabalhando no Congresso.

No artigo 3º, a Presidenta vetou o inciso XI que conceituava o termo “pousio”. De acordo com o governo, o “conceito de pousio aprovado não estabelece limites temporais ou territoriais para sua prática, o que não é compatível com o avanço das técnicas disponíveis para a manutenção e a recuperação da fertilidade dos solos”. Outra razão alegada para tal veto foi que a ausência desses limites tornaria possível que “uma área permanecesse em pousio indefinidamente”.

O § 3º do art. 4^o desconsiderava que as áreas de várzea, as de salgados e apicuns fossem ponderadas como Área de Preservação Permanente (APPs), exceto quando ato do poder público dispusesse. O veto repõe esta falha e observa que “esses sistemas desempenham serviços ecossistêmicos insubstituíveis de proteção de criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como de crustáceos e outras espécies”.

Os §§ 7º e 8º do art. 4^o tratam de faixas marginais em cursos d’água em áreas urbanas determinadas nos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo. O governo avaliou que a definição destes cursos d’água pelas leis municipais é um “grave retrocesso à luz da legislação em vigor ao dispensar, em regra, a necessidade da observância dos critérios mínimos de proteção”.

O § 3º do art. 5º versava sobre a implantação de parques aquícolas e polos turísticos e de lazer no entorno de reservatórios. A equipe jurídica do governo entendeu que “o texto traz para a lei disposições acerca do conteúdo do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, disciplinado em nível infralegal”.

O governo vetou os §§ 1^o (I, II e III) e 2^o do art. 26 (I, II e II), que tratavam da supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo. As razões apontaram que além da proposição abordar de forma parcial e incompleta a matéria, a mesma está disciplinada pela Lei Complementar no 140/11.

O Art. 43 (e seus três parágrafos), que foi vetado integralmente, tratava de recuperação e manutenção de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente existente “na bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração”. De acordo com o governo, há um duplo entendimento: as concessionárias devem recuperar, manter e preservar as áreas nas quais atuam ou toda a extensão da bacia hidrográfica.

Outro dispositivo vetado foi o Art. 61(seus §§ e incisos) que autorizava a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. O governo justifica o veto afirmando que o artigo “parece conceder uma ampla anistia aos que descumpriram a legislação que regula as áreas de preservação permanente até 22 de julho de 2008, de forma desproporcional e inadequada. Com isso, elimina a possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do País”.

O artigo 76, que outorgava ao Poder executivo prazo para estabelecer as especificidades da conservação, da proteção, da regeneração e da utilização dos biomas brasileiros foi vetado por ferir o princípio da separação dos Poderes ao “firmar prazo para que o Chefe do Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição legislativa”.

O art. 77 foi vetado integralmente, pois se referia à ‘Diretrizes de Ocupação do Imóvel”, sem que haja definido o conteúdo desse instrumento, trazendo insegurança jurídica.

Violência Sexual e injustiça consentida

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Trabalho Escravo: ruralistas colocam o carro na frente dos bois

Edélcio Vigna, assessor do Inesc

O debate no plenário da Câmara dos Deputados sobre a PEC N^o438/2001, que dispõe sobre a expropriação do imóvel onde for constada a exploração de trabalho escravo, revelou a insanidade legislativa das lideranças da Bancada Ruralista. Esses líderes, apesar de se declararem contra o trabalho escravo no campo e na cidade, insistiram no adiamento da votação da PEC, argumentando que é necessário conceituar o “trabalho escravo” antes de votar qualquer legislação que o erradique.

O grande temor que transparece no discurso dos ruralistas é a possibilidade da aprovação de uma lei que exproprie os imóveis que desobedeçam à função social da propriedade ao não favorecer o bem-estar dos trabalhadores (Art. 186, Constituição Federal). Dessa forma, a posição da Bancada Ruralista ofende tanto os princípios fundamentais da República ao advogar contra “a dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho” (art. 1^o, CF), como o art. 170, que trata da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano.

O Código Penal, no capítulo, “Redução à condição análoga à de escravo”, descreve no art. 149 que a condição análoga à de escravo é submeter o trabalhador ou a trabalhadora “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. O Código também estabelece ao infrator pena de reclusão, de dois a oito anos, multa, além da pena correspondente à violência (art. 149, CP).

O mesmo artigo (art. 149, § 2º) registra que a “A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”. Apesar de o Código Penal vigorar desde 1940 e o art. 149, ter um descumprimento recorrente, apenas uma ação está transitada em julgado, que não resultou em reclusão, mas em uma pena convertida em pagamento de cesta básica.

Em relação à ordenação jurídica internacional, o Brasil está em falta em relação às convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por não ter aprovado ainda uma legislação contra o trabalho escravo, apesar de o governo ter implementado o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. A Convenção 29, em seu art. 2º, esclarece que a “expressão ‘trabalho forçado ou obrigatório’ compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente”.

O Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (2003) estabelece como prioridades do Estado a erradicação e a repressão ao trabalho escravo contemporâneo. Para atingir essa meta, o Plano estabelece “estratégias de atuação operacional integrada em relação às ações preventivas e repressivas dos órgãos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil com vistas a erradicar o trabalho escravo”. Apesar das estratégias, a única ação que pode ser destacada é a do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja atuação tem sido fundamental para o combate das formas contemporâneas de escravidão.

Além do país ter uma farta regulamentação jurídica e das informações serem públicas os ruralistas insistem em desconhecê-las e reivindicam que seja aprovada uma lei infraconstitucional conceituando o “trabalho escravo”, para depois votar a emenda constitucional do trabalho escravo. Na sessão que ia votar a PEC, o deputado Roberto Freire (PPS-PE) fez uma intervenção contundente: “Não podemos colocar o carro na frente dos bois. Essa discussão de um projeto de lei complementar ou regulamentar terá de ser feita depois da mudança na Constituição”.

O Estado se orgulha do Brasil ser a sexta economia do planeta, mas oculta o fato de ter cidadãos descartáveis. O governo pode garantir a aprovação da PEC N^o438/2001 se mobilizar sua base de apoio parlamentar e não deixar brechas para que partidos, como PMDB, possam ser instrumentalizados segundo os interesses da Bancada Ruralista. Conforme acordo de Plenário a votação da PEC deverá ocorrer no dia 22 de maio e a sociedade civil está mobilizada para acompanhar a sessão tanto presencialmente quanto pela TV Câmara.

Pronasci: o abandono sem revisão

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Participação Social em Democracia de Alta Intensidade

Por Cleomar Manhas, assessora política do Inesc

Este foi o título do Colóquio promovido pela Secretaria Geral da Presidência da República em parceria com o Conselho Nacional de Saúde e participação especial do professor Boaventura de Sousa Santos, que talvez seja o acadêmico que melhor define o conceito de Antônio Gramsci de intelectual orgânico.

Professor José Geraldo, reitor da Universidade de Brasília, foi convidado para compor a mesa e ao se pronunciar falou acerca da possibilidade de se ter um Estado mediador de processos sociais e de direitos, visto como partes que se interrelacionam. E lembrou que conhecimento é razão, mas também afeto, o que se pode referenciar com a construção de Boaventura sobre o conhecimento, que ao ser trocado, transforma-se em solidariedade.

Sem dicotomias agonizantes entre Sociedade e Estado, mas trabalhando dentro e fora do Estado, foi assim que Santos começou a sua palestra sobre o que vem a ser Democracia de Alta Intensidade. E alertou, a democracia está em perigo, mesmo que se esteja em um momento no qual ela é tida como hegemônica e mesmo quem não a defende apropria-se de seu discurso. E é exatamente aí que há suspeita dos riscos.

A crise europeia é um dos sinais de risco, pois neste momento os governos europeus estão utilizando as receitas que sempre pregaram e que agora se viraram contra eles. Quais sejam, as receitas neoliberais transmitidas aos países “subdesenvolvidos”, que se resumem em retirada de direitos sociais. E, de acordo com Santos, os europeus jamais pensaram que seriam utilizadas por eles mesmos, pois foram feitas para quem, segundo eles, “não sabem governar”.

O professor relata que esse é um momento histórico importante, que pode ser definidor dos rumos futuros. E um dos grandes desafios da Europa é perceber o seu preconceito colonialista, do qual nunca se livrou. Foram os ditos países desenvolvidos que criaram a dicotomia desenvolvido/subdesenvolvido. E colocaram no mesmo saco todos os países que não eram reconhecidos como desenvolvidos, desconhecendo as diferenças e subalternizando as distintas culturas. A diversidade foi colocada em um mesmo fosso e não reconhecida.

E a questão para a reflexão deixada por ele é sobre os caminhos percorridos. Esperava-se que os subdesenvolvidos se tornassem desenvolvidos e esses, por seu lado, cada vez mais desenvolvidos, mas não é isto o que está acontecendo, visto que muitos países desenvolvidos estão vivenciando crises profundas e não se sabe onde isso vai dar. Para Santos as crises são resultado do sistema capitalista e das receitas neoliberais, contra as quais, há a democracia em intensidade, ou de alta intensidade.

Os riscos à democracia não moram na possibilidade de haver grandes golpes, mas são perigos cotidianos e sorrateiros, como “estados de exceção” impostos em função de momentos críticos, voltados contra o/a cidadão/ã comum e seus direitos. Na Europa e Estados Unidos, por exemplo, várias instituições tais como o Banco Central Europeu, o Tesouro dos EUA, o Banco Mundial e outros locais de influencia política e econômica são ou foram dirigidos por executivos oriundos do Goldman Sachs, instituição financeira que tem grande responsabilidade, por exemplo, no aprofundamento da crise grega e está entre as instituições financeiras com maior poder de influencia em vários locais do mundo.

Segundo Santos, vários filmes americanos sobre assaltos a bancos já foram vistos, no entanto, neste momento se vive e se vê o assalto aos cidadãos para os bancos, ou, mais especificamente, para a especulação. E com relação à América Latina, ele diz que o capitalismo continua impondo o extrativismo e a eterna negociação de commodities. Além disso, para ele a economia verde é um engodo, pois não é possível existir um “capitalismo verde”, isso é um oxímoro (figura de linguagem que aponta uma contradição ao juntar duas coisas que se negam, ou se repelem).

Voltando para os riscos à democracia, ele diz que política e economia foram fundidas. E enquanto o campo político era o lócus dos valores inegociáveis, ao se juntar com o mercado econômico, onde tudo se vende e se compra, facilitou os processos de corrupção que se tornou sistêmica e endêmica e não está neste ou naquele governo, mas nos Estados.

E governos progressistas e à esquerda que não propuserem reformas estruturais como as reformas política, tributária, administrativa poderão sofrer reveses eleitorais e, ao saírem, perceberem que deixaram o mesmo Estado conservador e retrógrado que encontraram.

E somente a democracia participativa pode ser antídoto a isso. No entanto, a participação não pode reproduzir as mazelas e vícios da representação, pois isso será a sua morte. E, segundo Santos, o erro das esquerdas é criar mecanismos de participação pensando que todos/as estão ali representadas por partidos e movimentos preexistentes, pois há uma quantidade imensa de pessoas que não estão nestes espaços, mas são conscientes e gostariam de participar e não se sentem contemplados nos modelos propostos, estão procurando novas formas. É preciso haver abertura para a inovação. Além de fazer o que ele chama de ecologia dos saberes, ou seja, credibilizar os saberes populares.

Além disso, outro desafio da democracia participativa é que ela não pode ser direta, mas precisa de mecanismos de representação. Além disso, é preciso que os lócus participativos discutam a agenda como ponto de partida, que seja intersetorial e que leve em conta as realidades das comunidades.

Há uma preocupação com a excessiva criação de partidos e a consequente perda das clivagens ideológicas. Na Europa, por exemplo, surgiram vários partidos que acabaram optando pela “terceria via”,pelo centrismo, com discursos muito semelhantes e desmobilizadores.

Santos acredita que os conselhos, caso sejam de fato representativos da sociedade, utilizando ações afirmativas para sua composição, promovendo processos de troca de conhecimento, facilitando a intersetorialidade podem fazer a verdadeira reforma do Estado. Para isso, quando o governo olhá-los por meio de um espelho, não poderá se ver, ou algo estará equivocado, mas deverá ver o outro de si. Cooptação de movimentos sociais por parte do Estado acaba formando uma sociedade civil secundarizada, criada à imagem e semelhança desse Estado. Isso também promove a pasteurização das agendas.

Os Estados tendem a ser monoculturais e por isso não reconhecem a diversidade existente na sociedade. E quando não respeitam e partem para a cooptação acabam matando a diversidade. Precisa-se urgentemente de ecologistas dos saberes, que realizem a tradução dos diferentes experiências.

Ou como bem disse Santos, precisa-se construir uma democracia participativa com dentes, pois em muitos espaços acabam perdendo os dentes por excesso de ingestão de açúcar.

Negociações entre a Bancada Ruralista e o Governo Federal nas Votações do Código Florestal

Por Edélcio Vigna, assessor político do Inesc

Os estudos sobre a capacidade de incidência da Bancada Ruralista no processo legislativo indicam para uma controvérsia de difícil solução. Há poucas análises que, baseadas em dados concretos, possam indicar se o grupo vem ou não perdendo forças, apesar de ter aprovado, nesta década, os principais projetos de seu interesse. Por isso, a proposta é realizar uma avaliação político-comparativo da votação do Substitutivo ao Código Florestal e do Projeto de Lei da Câmara (PLC[1] N⁰30/2011) para investigar se podemos ou não atribuir uma resposta à questão colocada.

Para isso, é necessário considerar, de início, que as diferenças entre os contextos históricos e políticos da Câmara dos Deputados (2011 e 2012) conduziram a articulações específicas. O objetivo do presente texto, portanto, é comparar as votações do Código Florestal, entremeada pela votação da Emenda de Plenário N⁰164[2], que foi a mais significativa, e concluir se há ou não perda de potência articuladora por parte da Bancada Ruralista. Para isso, foi necessário contextualizar as votações e os acordos políticos realizados entre os ruralistas, o governo, partidos políticos, movimentos e organizações sociais e sindicais ao longo das sessões legislativas[3]. Veja o texto na íntegra

[1] Quando uma proposição, no caso do Substitutivo, é aprovada pelo Plenário ela se torna um Projeto da Câmara e não mais do relator ou de uma Comissão.

[2] Emenda de Plenário N⁰164, apresentada pelas lideranças ruralistas, era uma proposta que reduziria áreas de preservação no país ao regularizar a situação de ocupações ilegais em áreas de preservação permanente (APPs), como beira de rios, topos de morros e encostas que foram desmatadas ilegalmente. Consequentemente, os proprietários seriam anistiados das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA).

[3] Cada legislatura comporta quatro sessões legislativas ordinárias que se inicia em 15 de fevereiro e termina em 15 de dezembro.

Ações do documento

Código Florestal na mão de Dilma

Por Edélcio Vigna,assessor político do Inesc

A Presidência e o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados ao colocar em votação o Código Florestal em um clima de racha dos e nos partidos políticos, seja na orientação seja na contagem final de votos, incorreram em uma decisão insensata. Um Código que coloca em jogo o destino das florestas brasileiras não poderia ter sido votado sob a pressão de interesses específicos ou compromisso assumido unilateralmente pela Presidência da Casa.

O princípio primeiro do mandato de um deputado federal é zelar pela Constituição Federal, pelo patrimônio nacional e pela riqueza das gerações futuras, legislando a favor da nação e não de interesses particulares ou de grupos econômicos. Não foi sob este princípio que as propostas de Código Florestal tramitaram no Congresso Nacional. Os lobbies das grandes empresas atuaram de forma agressiva contra qualquer posição conservacionista das florestas e dos biomas nacionais.

Os partidos não orientaram programaticamente seus parlamentares, que em poucos momentos, travaram o debate republicano. Por trás dessa indecisão e da ambiguidade ideológica rondou o fantasma dos financiadores privados de campanha. O Estado foi criado para regulamentar o mercado e não o contrário. Como as decisões dos parlamentares estão cada vez mais controladas pelos financiadores privados, não resta à sociedade se não apoiar o financiamento publico exclusivo de campanha, com lista fechada.

Os partidos políticos devem rever seus programas diante do avanço do capitalismo global. Somente assim poderão retomar o debate político necessário para enfrentar os desafios colocados pelos interesses de mercado. Os partidos nacionais correm o risco de perder credibilidade em tal grau que se distanciarão e afastarão dos seus quadros os setores sociais interessados em construir uma sociedade radicalmente democrática.

A votação demonstrou à sociedade o tamanho da insensatez da Câmara dos Deputados ao estampar no painel eletrônico uma vitória com uma margem de 19,6%. O percentual dos votos pela preservação da proposta do Senado foi de 40%, enquanto que a proposta vencedora pelo projeto da Câmara foi de 59,6%. Essa maioria compromete a importância e a grandeza de um Código que deverá viger por décadas. E, se as previsões se concretizarem serão décadas de devastação florestal e dos recursos naturais.

As previsões não são uma crítica ideológica, mas partem de um contexto real:

Ao liberar crédito agrícola aos desmatadores contumazes a legislação incentiva à derrubada das florestas. O texto aprovado extinguiu o artigo que proibia benefício às áreas desmatadas após 2008.
A proposta dispensa a proteção de nascentes e várzeas de rios e região com maior abundância de água na caatinga.
O texto desobriga o pequeno proprietário de recompor suas áreas desmatadas até 2008.
Não pune quem não legalizar ou regularizar as propriedades que promoveram o desmatamento.
O projeto delega às Unidades Federativas a competência de definir quais áreas deve ter cobertura vegetal recomposta e quais atividades agropecuárias estarão liberadas para exploração nas Áreas de Preservação Permanente (APP). Considerando as críticas se reconhece que os Estados não estão estruturados tecnicamente para estabelecer esses limites, nem aptos a cumprir o prazo de cinco anos para colocar em prática o programa de regulamentação que substitui as multas.

O governo demorou muito a se posicionar. Perdeu-se em discussões intermináveis na Casa Civil e não reconheceu as propostas apresentadas pelo Comitê Florestas. O Executivo vai pagar caro esta autoderrota, pois terá que estabelecer uma estratégia de relações públicas para esclarecer à comunidade internacional as benesses do Código aos produtores rurais de áreas desmatadas.

Outro ônus que o governo herdou desta votação será o de contornar o constrangimento internacional de se explicar e não ser entendido às vésperas de assumir a qualidade de anfitrião da Conferência Rio+20. A Cúpula dos povos, evento paralelo da sociedade civil, ganha espaço e força crítica frente ao debate do “desenvolvimento verde”, que revelou na votação do Código Florestal sua real intenção.

A Bancada Ruralista ou o grupo de pressão das grandes corporações “agroquimicoalimentares” deu um tiro no pé. Não mostrou a força que a imprensa lhe empresta e cometeu o erro político de desfiar a presidenta Dilma, que tem o poder de veto. Os ruralistas não se contentaram com o bom – texto do Senado que já os favorecia – e quiseram o ótimo. Fizeram uma aposta alta: podem se dar mal ou não.

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Violência Sexual e a Prioridade Absoluta

Por Márcia Acioli, assessora política do Inesc

No início de abril deste ano, fomos surpreendidos, mais uma vez, com a decisão absurda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que livrou um homem da responsabilidade pelo estupro de três meninas de 12 anos. Para surpresa, e igual indignação, a sentença foi proferida por uma mulher, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura.

Baseada em preconceitos e nos estigmas atribuídos a meninas inseridas no contexto da exploração sexual, a ministra alega que eram iniciadas no sexo, não eram mais inocentes. Não sabe ela que crianças não se prostituem, mas são capturadas pelo o mercado perverso do sexo. Isto acontece quando são insuficientemente protegidas, quando negligenciadas pelo Estado, quando violentadas no próprio lar. Estar no mundo do comércio do sexo não é uma decisão autônoma de crianças felizes e, ainda, qualquer abordagem sexual sem consentimento é violência, independente da condição de quem a sofre. Não existe violência relativa.

A posição da ministra reflete insensibilidade e profundo desprezo pelas legislações, em especial, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Convenção Internacional sobre os Diretos da Criança – do qual o Brasil é signatário.

O ECA é muito claro quando diz que, no seu art. 5º

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, EXPLORAÇÃO, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”

A Convenção também define responsabilidade com relação à proteção da infância, no seu artigo 3:

“Os Estados Partes comprometem-se a assegurar à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários ao seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.”

Nem é necessário recorrer aos instrumentos jurídicos para saber que estupro é violência. Estupro de crianças é violência maior ainda, por motivos óbvios.

Enfim, o fato teve ampla repercussão por tamanha insensatez, num tempo em que o Brasil assume enfaticamente posição contra a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. O país investiu na elaboração de programas e ações com o objetivo de enfrentar tal prática, dando atenção para a prevenção, para a responsabilização dos agressores e atenção às vítimas. Assim o episódio suscitou reação imediata por parte da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, que pediu reversão da decisão.

A despeito de ser um programa importante para o governo federal, constatamos, depois de analisar os gastos federais na perspectiva da metodologia “Orçamento e Direitos” do Inesc, que o Estado investiu em 2011 recursos insuficientes na política de enfrentamento à violência sexual contra crianças. Não bastasse a baixa previsão orçamentária o Estado deixou de executar a integralidade dos recursos planejados.

No âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2011, foram pagos 70% dos recursos autorizados para o Programa Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (R$ 69,9 milhões). Outros R$ 13,2 milhões foram pagos ainda na forma Restos a Pagar, ou seja, compromissos vindos de anos anteriores. No total, em 2011, o governo federal desembolsou 83,1 milhões neste programa, abaixo dos créditos autorizados na LOA 2011 (R$ 99,8 milhões).

Em 2012, no programa específico voltado para a proteção à criança, chamado Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, no novo Plano Plurianual (PPA) lançado pelo governo Dilma, constatamos que o Estado ainda é lento e não demonstra a priorização preconizada pelo ECA, no seu artigo 4º: “(…) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

Até o início de abril foram pagos R$ 44,7 milhões, apenas 9,4% orçamento autorizado (R$ 477,4 milhões) no referido programa para 2012. Ainda foram desembolsados na forma de restos a pagar R$ 5,7 milhões no Programa Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Portanto, no lugar de culpar as vítimas pela violência que sofrem é preciso que o Estado demonstre suas prioridades com políticas bem articuladas e uma execução orçamentária exemplar. As crianças vítimas da violência devem ter atenção adequada e em tempo hábil para atender as suas demandas, os autores da violência devem ser imediatamente responsabilizados e a sociedade inteira deve ser educada para entender definitivamente que crianças e adolescentes são pessoas que, em situação peculiar de desenvolvimento, são prioridade absoluta, pelo menos, no texto da lei.

*Os dados orçamentários que foram trabalhados neste artigo foram retirados do Siga Brasil/Senado Federal

Tendências na Cooperação Internacional Brasileira e o Papel das Agências Ecumênicas

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CÓDIGO FLORESTAL: Inês é quase morta

Otimismos e resistências à parte, tudo indica que “Inês é quase morta”, que a proposta dos ruralistas do Novo Código Florestal será aprovada com poucas alterações. Mas é preciso, ainda, entender porque imperou o interesse pragmático dos produtores rurais. Ou, como foi possível que um projeto tão controverso e avesso às recomendações da ciência se mantivesse como a única “solução da lavoura”.

São duas as razões principais. A primeira, é preciso dizer, deve-se à “falta de interesse” do governo na mudança dos rumos do debate e na construção política de uma alternativa ao Substitutivo de Aldo Rebelo. A segunda, deve-se a força dos ruralistas no Congresso Nacional.

Propostas alternativas e menos permissivas tiveram várias: ampliar o prazo limite do decreto que obriga a averbação da Reserva Legal (RL); separar o joio do trigo, perdoando somente aqueles agricultores prejudicados pelas mudanças no limite de proteção exigido; construir uma melhor articulação das medidas de comando e controle com medidas de incentivo e estímulo para a recuperação de áreas ilegalmente desmatadas; ampliar estímulos para recuperação das áreas legalmente em uso, mas que estão em estado avançado de degradação; ampliar os investimentos em pesquisa e os estímulos à adoção de tecnologias que ampliam produtividade em áreas regularmente ocupadas, em especial na pecuária cujos efeitos seriam de curto prazo.

Mas não tiveram força política suficiente para ganharem concretude no debate. Não é demais dizer que todas as saídas, quer seja na linha de ganhar mais tempo para o debate ou colocar uma contraproposta na mesa de discussão, dependiam de uma atitude do governo, já que estamos falando fundamentalmente de políticas públicas capazes de orientar e viabilizar as saídas para o impasse do descumprimento da legislação ambiental.

Enfim, o Governo é quem poderia ter feito a diferença no debate sobre o Código Florestal, a exemplo da diferença que fez na votação de matérias do seu real interesse, como a votação do valor do salário mínimo para 2011 ou do Pré-sal; para ficar com os exemplos mais marcantes da capacidade do atual governo de “enquadrar” sua base de apoio no Congresso.

No caso do Código Florestal, estivemos muito longe de sentir alguma presença do governo no debate. Ao contrário, sua ausência foi anunciada pelo próprio Partido dos Trabalhadores (PT). Há três semanas, o líder do PT na Câmara disse publicamente que o partido não votaria a matéria enquanto o governo não se posicionasse. O governo, por sua vez, tentando dar resposta publicamente à “chamada” do partido anunciou que em duas semanas apresentaria uma nova proposta, distinta.

Esta proposta nada mais foi do que um anteprojeto de lei que havia sido elaborado, ao que temos notícia pelo menos há seis meses pelos técnicos do Ministério do Meio Ambiente, e que não desfrutou de muita atenção, tanto pela Ministra quanto, e muito menos, pela Casa Civil. Isto, sem falar na apatia do Ministério do Desenvolvimento Agrário no debate, ou da defesa ostensiva do Substitutivo pelo Ministério da Agricultura. Em síntese, o governo esteve muito distante de se empenhar politicamente para construir outra saída para o Código Florestal.

Tanto é assim, que mesmo depois de publicamente assumir que apresentaria outra proposta – a sua proposta de governo – o que temos visto é a negociação de emendas pontuais que não alteraram a essência do Substitutivo. A conclusão não poderia ser mais óbvia: a aprovação do Substitutivo de Aldo é, em grande medida, responsabilidade do governo que tacitamente assumiu a saída dada pelos ruralistas para o impasse do passivo ambiental que se acumula há décadas.

Esta chancela do governo aos interesses dos ruralistas, para além dos eventos mais recentes, vem de longa data. Por repetidos anos, continuados nos mandatos do governo Lula, foram concedidos aos mesmos ruralistas, quase que anualmente, perdões e renegociações de suas dívidas. Desde 1995 até 2008 foram nada menos do que 15 leis e 130 atos do Conselho Monetário Nacional instituindo oportunidades de repactuação de dívidas rurais.

Para ficar com um exemplo, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, somente os contratos firmados até meados de 2006 registravam em agosto de 2008 um saldo devedor de R$ 87,8 bilhões segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A Medida Provisória n°432 de maio de 2008 tratou de efetuar uma redução deste saldo no valor de R$ 75 bilhões (dos quais R$ 69 bilhões em benefício de grandes produtores). Enfim, são bilhões recorrentemente tirados do bolso do contribuinte para o perdão de dívidas dos produtores rurais que poderiam ter tido, no mínimo como contrapartida, a regularização do passivo ambiental. Era isto, aliás, que sempre defendeu o PT. Mas nenhuma tentativa de condicionar este perdão ao cumprimento de legislação trabalhista ou ambiental vingou, por pressão dos ruralistas, mas também por uma opção dos sucessivos governos de fortalecer a pujança do agronegócio. Ah… se valesse para os grandes produtores o rigor das condicionalidades aplicado no Bolsa Família, Inês não estaria tão mal!

Na essência deste apoio tácito está, enfim, a clareza da estratégia do governo que compartilha com o agronegócio o esforço de afirmação e hegemonia do Brasil no mercado mundial de commodities agrícolas.

Em relação à força dos ruralistas no Congresso Nacional. O Substitutivo, mais que defendido foi urdido sob o manto dos seus interesses. É a proposta melhor viabiliza a resolução das três principais dimensões do problema, desde a perspectiva do agronegócio.

De um lado, viabiliza o perdão de multas que oneram principalmente grandes infratores que são também grandes proprietários. Vale dizer que o sistema de multas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) registra um montante de R$ 5,4 bilhões, em sua maioria, multas por corte e destruição de florestas e demais formas de vegetações consideradas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Os estados de Mato Grosso e Pará concentram nada menos do que 72% destas multas. De outro lado, permite incorporar a quase totalidade destas áreas já desmatadas como área rural consolidada. E, junto a isto, joga a conta da recuperação do passivo no colo de toda sociedade.

Ademais, se mostrou válida a tática oportunista de ampliar a base social de apoio às suas propostas, por meio da “cooptação” de parcela das organizações dos trabalhadores e pequenos produtores rurais, cuja principal medida foi a isenção da manutenção da Reserva Legal pela pequena propriedade. Mas esta aglutinação de forças só se mostrou viável, reforçamos, porque o governo na prática apoiou o Substitutivo, a despeito das divergências de setores dentro do governo.

Em síntese, prevaleceu neste contexto a clareza de interesses e propósitos dos ruralistas e sua “capacidade” de fazerem o que sabem: pressionar, negociar, exigir que se vote o que querem e como querem.

E eles querem muito mais. Seus próximos desafios, já anunciados publicamente em evento recente de lançamento da Frente Agropecuária, não poderiam ser mais claros e focados, como dizem “Temos força e objetivos”: “combater o que considera ‘farra’ de criação de unidades de conservação e áreas indígenas”.

Alessandra Cardoso, Edélcio Vigna e Ricardo Verdum – Assessores políticos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

MP 558: Alterações em cinco UCs estão submetidas à lógica do PAC na Amazônia

Por Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc

Para tentar rebater as críticas de organizações socioambientais repercutidas pela imprensa sobre a tramitação da Medida Provisória 558 (MP 558) , o Instituto Chico Mendes (ICMbio) publicou nota intitulada “MP compensa áreas suprimidas de UCs na Amazônia”. Na visão deste instituto as alterações dos limites de sete Unidades de Conservação da Amazônia para viabilizar cinco Usinas Hidrelétricas na Amazônia trarão um “ganho líquido” de 144.404 hectares, já que serão retirados 146.629 hectares para efeitos de produção de energia, mas, serão incorporados outros 291.033 hectares em dois Parques – Parque Nacional da Amazônia e Parque Nacional dos Campos Amazônicos

Em outras palavras, o ICMBio, órgão que tem como missão proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental, nos induz a pensar que o que se perde com a redução das Áreas Protegidas será compensado com a incorporação de hectares em dois outros Parques, também afetados pela mesma MP.

Na conta apresentada por este órgão, os 56.930 hectares excluídos (correspondentes a três Florestas Nacionais e a uma Área de Proteção Ambiental com o objetivo de viabilizar as hidrelétricas de São Luiz e Jatobá, no rio Tapajós) serão compensados pela ampliação de dois outros Parques Nacionais.

O Parque Nacional dos Campos Amazônicos, em Rondônia, apesar da inclusão de novos 184.615 hectares terá outros 34.149 hectares reduzidos para viabilizar a hidrelétrica de Tabajara. E o Parque Nacional de Mapinguari, também em Rondônia, terá uma redução de 8.470 hectares para viabilizar o enchimento dos reservatórios das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio.

Enfim, a MP 558 promove um vasto pacote de alterações de limites de Unidades de Conservação com o objetivo de viabilizar o aproveitamento hidrelétrico de 05 das 20 hidrelétricas planejadas ou em execução pelo PAC na Amazônia. O que nos leva a conclusão de que outros pacotes da mesma natureza ainda virão, resultando na diminuição de Unidades de Conservação.

Um dos grandes absurdos desta MP, ampliado pela nota matemática do ICMbio, é a ausência de discussão séria, subsidiada por estudos e informações relevantes sobre o significado ambiental e social destas reduções e mesmo das ampliações. Simplesmente, não existem ou não estão apresentadas informações sobre os impactos deste “tira e põe” de hectares.

O que se perde com a redução de 56.930 hectares nas Florestas Nacionais de Itaituba I, II, Crepori e Área de Proteção Ambiental do Tapajós? Esta perda se somará a outras advindas das pressões sociais e econômicas trazidas pela construção das hidrelétricas do Tapajós? Que impactos em Unidades de Conservação as demais hidrelétricas previstas na bacia do Tapajós trarão? O que isto irá significar do ponto de vista dos nossos compromissos assumidos de redução de emissões de CO2?

Mesmo do ponto de vista da ampliação, são muitas as questões a serem levantadas: Qual a situação dos 184 mil hectares que passarão a compor a área do Parque Nacional dos Campos Amazônicos? A mesma pergunta deve ser feita em relação ao Parque Nacional da Amazônia que incorporará outros 106.418 hectares. Quem são os ocupantes destas áreas públicas? Desde quando estão lá? Quais conseqüências da MP em questão para a vida destas pessoas? Questões como estas estão longe do debate público que, por sinal, não existe em relação a esta Medida Provisória.

É importante lembrar que a MP 558, assim como a MP 542 que caducou e que teve suas medidas incorporadas no texto da MP 558, já é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Apesar de tudo, o governo pretende votá-la ainda em março deste ano. Para dar “ares de consulta pública”, a MP558 recorrerá ao mesmo recurso utilizado na MP 542: a convocação de uma audiência pública pelo relator da matéria, Deputado José Geraldo (PT-PA).

É preciso lembrar que a Lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação prevê, além da edição de norma específica, a realização de consulta pública para alteração do limite da Unidade de Conservação com obrigação do Poder Público de “fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas”. Por este motivo, a audiência pública que será promovida pelo relator da matéria, sem estas informações bem como sem representação dos envolvidos e afetados por esta MP, está longe de garantir caráter público à matéria.

Veja mais informações sobre as UCs alvo da MP 558

PEC 215: Parlamento disputa competência com Executivo

Por Edélcio Vigna, assessor do Inesc

A Câmara dos Deputados está entrando em um terreno minado ao tentar se apropriar de competências do Governo Federal. Esse avanço foi sinalizado pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) N⁰ 215/00, que inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras indígenas e a ratificação das demarcações já homologadas, em prejuízo das atribuições da União.

Representantes de diversos povos indígenas estiveram na sessão da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) e se manifestaram contrários ao projeto. Mesmo assim, deputados da Bancada Ruralista e outros segmentos conservadores aprovaram a proposta. Situações de força como esta só servem para distanciar o Parlamento da sociedade e gerar descrédito à instituição.

A Constituição Federal de 1988 previa que o governo demarcaria até 1992 todas as terras indígenas, que representa 13% do território nacional. Depois de 19 anos do prazo constitucional, o Instituto Socioambiental (ISA) estima que ainda faltem demarcar 197 (31,4%), das 627 Terras Indígenas existentes.

O Parlamento tem competência para promover audiências públicas e questionar os atos do Executivo, mas alguns parlamentares pressionam para que o Legislativo legisle em última instância sobre uma decisão que é da União.

De acordo com o art. 231 da Constituição Federal, “são reconhecidos aos índios (…) os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Mas, a CCJ aprovou a proposta que transfere o poder de demarcação da União ao Congresso e a CCJ é composta por deputados federais conhecedores do direito e de reputação ilibada. Como explicar, então, a aprovação de uma proposição inconstitucional?

Estaria a Comissão contaminada por interesses econômicos e espreitando as riquezas minerais existentes no subsolo das terras indígenas? Por que os ruralistas insistem tanto em incidir sobre a decisão de demarcação de terras indígenas? Será que não há pasto suficiente para albergar a boiada? A ocupação per capita de menos uma cabeça de gado por hectare é risível.

O Parlamento que tem aprovado projetos contrários aos interesses nacionais (como é o caso da Lei de Biossegurança, liberado as sementes transgênicas e do Código Florestal), além de postergar a aprovação do Estatuto do Índio (desde 1992), carece de legitimidade para apreciar de forma terminal projetos de demarcação de terras indígenas, quilombolas e áreas de conservação ambiental.

A Bancada Ruralista está ousando tanto como pode e, neste blefe, envolve a Lei Geral da Copa, o Código Florestal e agora vem atropelando para sequestrar, em nome do Congresso, o poder de determinar de forma exclusiva se um território é ou não indígena. Se fossem madeireiros poder-se-ia dizer: “São muito caras de pau!”.

A Constituição Federal prevê no art. 232 que “os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo”. Este é o procedimento possível que os povos indígenas têm que adotar de imediato.

A PEC 215 está em regime de tramitação especial e a mesa deverá formar uma Comissão Especial. Após a sua apreciação, o projeto será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada será enviada ao Senado Federal para revisão. Caso rejeitado será arquivada.

Tramitação legislativa

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 202), a proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões. Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão Especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de quarenta sessões, a partir de sua constituição para proferir parecer. Após a publicação do parecer e interstício de duas sessões, a proposta será incluída na Ordem do Dia. A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões. Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.

Veja o manifesto divulgado por diversas entidades

Confira abaixo o Relatório de Votação

Relatório de Votação
Nome do Parlamentar	Votação	Partido	Estado
Abelardo Lupion	Favorável	DEM	PR
Alceu Moreira	Favorável	PMDB	RS
Alexandre Leite	Favorável	DEM	SP
Anthony Garotinho	Contrário	PR	RJ
Arthur Oliveira Maia	Favorável	PMDB	BA
Asdrubal Bentes	Favorável	PMDB	PA
Bernardo Santana de Vasconcellos	Favorável	PR	MG
Bruna Furlan	Favorável	PSDB	RJ
Cesar Colnago	Favorável	PSDB	ES
Danilo Forte	Favorável	PMDB	CE
Eduardo Cunha	Favorável	PMDB	RJ
Eliseu Padilha	Favorável	PMDB	RS
Esperidião Amin	Favorável	PP	SC
Fabio Trad	Favorável	PMDB	MS
Felipe Maia	Favorável	DEM	RN
Felix Mendonça Júnior	Favorável	PDT	BA
Francisco Araújo	Favorável	PSD	RR
Francisco Escórcio	Favorável	PMDB	MA
Jerônimo Goergen	Favorável	PP	RS
João Campos	Favorável	PSDB	GO
João Dado	Favorável	PDT	SP
José Nunes	Favorável	PSD	BA
Leonardo Picciani	Favorável	PMDB	RJ
Lourival Mendes	Favorável	PT DO B	MA
Luiz Carlos	Favorável	PSDB	AP
Luiz Couto	Contrário	PT	PB
Marcos Medrado	Favorável	PDT	BA
Maurício Quintella Lessa	Favorável	PR	AL
Mendonça Filho	Favorável	DEM	PE
Nelson Marchezan Junior	Favorável	PSDB	RS
Onofre Santo Agostini	Favorável	PSDB	SC
Osmar Serraglio	Favorável	PMDB	PR
Paulo Magalhães	Favorável	PSD	BA
Paulo Maluf	Favorável	PP	SP
Reinaldo Azambuja	Favorável	PSDB	MS
Roberto Freire	Favorável	PPS	SP
Ronaldo Fonseca	Favorável	PR	DF
Vicente Arruda	Favorável	PR	CE
Vilson Covatti	Favorável	PP	RS
Zenaldo Coutinho	Favorável	PSDB	PA

Governo refaz a parceria social para construção de Cisternas

Edélcio Vigna, assessor do Inesc

No final de 2011 um desencontro de informações sobre a suspensão do programa de construção de cisternas no semiárido mobilizou parte da sociedade civil organizada, que se mostrou a favor da continuidade do projeto que tem garantido água potável para milhares de famílias e para criação de animais.

O governo queria substituir a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), que envolve uma metodologia de tecnologia social desenvolvida a partir das experiências e vivências das próprias comunidades do semiárido, pelo programa “Água para Todos”, que implantaria cisternas de plástico.

Além da pressão social, que garantiu a continuidade do programa, a mídia nordestina denunciou que o Ministro Fernando Bezerra, da Integração Nacional, estaria favorecendo o seu reduto eleitoral que “receberá 22.799 mil unidades, 40% das 60 mil cisternas adquiridas”.

O jornal “Ceará Agora” publicou que “a cisterna de plástico fornecida pela Dalka do Brasil Ltda custa duas vezes mais do que as tradicionais cisternas de placa construídas no semiárido nordestino. O custo unitário do equipamento de polietileno é de R$ 3,5 mil, enquanto uma cisterna tradicional custa R$ 1,8 mil”.

Diante destas denuncias e da pressão social, a Presidência chamou a responsabilidade para si e determinou que o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS) repensasse os termos da parceria com a ASA e encontrasse uma saída honrosa para esse equívoco político.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), com base na Lei nº 9.790/1999, que atribui ao Conselho acompanhar e monitorar a formalização e execução dos referidos Termos de Parceira, e atendendo a demanda de grande parte de seus conselheiros, elaborou uma Exposição de Motivos para a Presidenta da República.

Ressaltando os “excelentes resultados produzidos na execução conduzida pela AP1MC”, o Consea recomendou “a celebração de novo termo aditivo, de prazo, metas e custos”. Este programa tem garantido a “segurança alimentar e nutricional de, aproximadamente, 38 milhões de pessoas distribuídas em 11 estados brasileiros”.

Além dessa recomendação o Consea apresentou outras, como a inclusão do Consea nas reuniões do Programa de Cisternas; o estabelecimento de meta atribuindo à AP1MC a implementação de 150 mil cisternas por ano; a ampliação da participação da sociedade civil na elaboração e implementação dos programas relacionados à segurança alimentar e nutricional; e a ampliação das tecnologias de captação de água da chuva para produção de alimentos.

O Inesc, que esteve envolvido na mobilização das organizações sociais, e tem representação no Consea, entende que a Exposição de Motivos encaminhada à Presidenta Dilma Rousseff é pertinente e vem no sentido de recompor um gesto injusto por parte dos gestores governamentais. Entende-se, também, que a Presidenta deverá promover uma investigação a respeito das denuncias que a mídia trouxe à tona sobre do Ministro da Integração Nacional.