As questões afetas aos afro-descententes figuram ainda de forma quase invisível quando se trata de políticas públicas, apesar de o país ser uma das maiores nações negras do mundo.
Este boletim trata do esquecimento dessa parcela da sociedade, que está espelhado no orçamento federal . Falta, portanto,investimento para ações afirmativas e de combate à discriminação e ao racismo. Falta admitir a amplitude do problema para enfrentá-lo de maneira adequada.
O Boletim trata da execução da política nacional de direitos para crianças e adolescentes que é desenvolvida pelos diversos Ministérios. Um dos pontos que chama a atenção é a desigualdade entre as dotações orçamentárias e o objetivo dos programas. Há um desequilíbrio na alocação dos recursos entre os Ministérios, sendo evidenciado o enfoque prioritário para a política de assistência social em detrimento da política de garantia de direitos estabelecida na Constituição Federal.
O objetivo deste Boletim é indicar os mudanças ocorridas na Política de Educação Infantil, tendo como referencial as alterações registradas nestas duas últimas décadas. Ele parte da Constituição Federal de 1988, considerada o marco destas mudanças, para então indicar como vem ocorrendo a implementação da política pública. A publicação trata especificamente dos orçamentos dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social.
Esse Boletim pretende fazer uma análise da execução orçamentária das políticas de proteção especial, tomando como base o ano de 2001 e o primeiro semestre de 2002. Ele traz uma avaliação das políticas públicas que estão avançando como proposição universalista e se dos recursos orçamentários que estão respondendo aos objetivos e metas definidos no Plano Plurianual –PPA do governo.
Priorizar a melhoria da qualidade de vida da maioria das crianças e adolescentes é uma meta possível da qual o Brasil ainda está distante. A Constituição Federal determina prioridade absoluta à alocação de recursos para os programas e políticas destinados a essa população, mas a execução anual dos orçamentos não tem sido pautada pela norma constitucional.
As propostas do orçamento da União, nos últimos seis anos, jamais contemplaram de forma adequada e suficiente os recursos para implantação do sistema de garantias de direitos para a criança e adolescentes. Por um lado os direitos jurídicos e sociais assegurados na Constituição e no Estatuto não puderam ser implementados e por outro a proposta do Parlamento é seguir a tendência de cortar direitos e não de assegurar recursos para implementá-los.
A realidade da infância e adolescência no Brasil carece de dados estatísticos. Não temos, com exceção de algumas áreas como educação, mortalidade infantil e vacinação, dados que apontem qual é a dimensão dos problemas vividos por este grupo da população. Dessa forma, também é impossível mensurar o impacto da aplicação dos recursos públicos.
Numa rápida análise comparativa da execução orçamentária de 2000 (até 18 de agosto) com a de 1999 (até 09 de julho e 03 de setembro), percebe-se que a tendência é a da baixa aplicação de recursos nos primeiros meses do ano e a sua concentração, se é que atingem os valores previstos, próximo ao final do ano.
Boletim aborda que os recursos assegurados para ações voltadas ao programa Atenção Criança, como aquisição e distribuição de material didático, formação continuada de professores e a distribuiçãode merenda escolar para os alunos; não ultrapassaram o percentual de 66%, incluindo as redes públicas e privadas.
Em publicações anteriores do INESC apresentou a diminuição, ano a ano, dos recursos do orçamento da criança e do adolescente.Agora, o Instituto apresenta uma análise na qual verifica a situação destes recursos nos dois últimos anos. Esse Boletim faz uma comparação do orçamento sancionado para o ano de 2000 com o de 1999.
Essa 1ª edição do Boletim,lançada no final de 1999, apresenta uma análise da execução financeira das ações e programas do Governo Federal para Crianças e Adolescentes. O Inesc espera fortalecer o papel propositor da sociedade civil na co-gestão das políticas públicas nos três níveis de governo e incentivar o envolvimento de diferentes segmentos sociais no debate sobre o tema.
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Por Eliana Graça, assessora política do Inesc
“Afinal, em que resultou o processo de participação da sociedade organizada no processo de elaboração do PPA?” Logo após o envio do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA 2012-2015) ao Parlamento, esta é a pergunta que fica rondando nossos ouvidos. Uma resposta definitiva ainda não pode ser dada, mas há como elaborar considerações preliminares. Até porque não foi divulgado ainda o balanço de quais sugestões oriundas do Fórum Interconselhos foram incluídas no texto do projeto de lei. Para uma avaliação conclusiva é preciso esperar.
Em maio deste ano a Secretaria Geral da Presidência e o Ministério do Planejamento convidaram os representantes da sociedade civil com assento nos conselhos de políticas públicas e as organizações e movimentos nacionais para um debate em torno de pontos que supostamente deveriam compor a futura lei. O Inesc foi convidado e participou ativamente do debate. Foram dois dias de discussão entre 300 participantes indicados pelos conselhos e em torno de 100 pessoas representantes das organizações e movimentos da sociedade civil.
Os itens colocados para o debate tratavam da dimensão estratégica e da dimensão tática do planejamento governamental para os próximos quatro anos. Foram submetidos a críticas e sugestões a visão de futuro, os valores, os macrodesafios, os eixos e a questão regional dentro da perspectiva estratégica. Já o campo da tática era composto pelos programas temáticos, subdivididos por eixos e os objetivos propostos também relacionados aos eixos. Por fim também foram examinados os aspectos atinentes ao monitoramento e avaliação e à institucionalização da participação social no PPA.
Após a realização do evento foi criado um grupo de discussão virtual que alimenta a troca de informações entre os participantes do Fórum. Já foi disponibilizada uma síntese de todas as discussões e propostas feitas nos dois dias do evento. Mas o balanço do que foi efetivamente incorporado ao PPA ainda não foi disponibilizado e aguarda-se a proposta de participação na fase de monitoramento e avaliação do PPA 2012-2015.
Assim, numa primeira leitura do projeto encaminhado ao Parlamento pelo poder executivo o que se pode observar é que apenas o que se refere aos valores foi incorporado ao texto da lei. O restante, que foi objeto de discussão no Fórum Interconselhos, está presente somente na mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei ao Legislativo. Não faz parte do texto da lei.
No projeto de lei os sete valores se transformaram em seis diretrizes. Foi suprimido o valor “democracia” como item específico. Durante o Fórum foram sugeridos nove outros valores. Nenhuma das sugestões foi absorvida pelos encarregados de dar redação final ao projeto de lei. Já na Mensagem Presidencial, os valores estão transcritos da mesma forma que constavam na versão apreciada pelo Fórum. Ou seja, somente sete.
No caso da dimensão estratégica, presente somente na mensagem, os macro desafios sofreram alterações. Aos dez previstos anteriormente, que foram objeto de discussão apenas um foi acrescentado, sendo que o Fórum propôs mais vinte sete itens a serem incluídos ou em substituição no rol dos grandes desafios a serem enfrentados como estratégia pelas ações governamentais, no seu conjunto. Aos 10 macrodesafios existentes anteriormente foi acrescentado um referente à Ciência, Tecnologia e Inovação, que não consta da relação de propostas feitas durante o Fórum, conforme a síntese disponibilizada no grupo de discussão. Deve ser resultado das discussões internas ao próprio governo.
Os outros itens da dimensão estratégica estão presentes na mensagem presidencial de outra forma, mais dispersa, mais difícil de identificação. Já a dimensão tática, também presente na mensagem, ressalta os programas temáticos como a principal via de concretização dos objetivos e desafios a alcançar. Os 60 programas temáticos previstos foram transformados em 65, no projeto de lei. O que se percebe é que alguns foram substituídos, alguns simplesmente retirados e outros ganharam uma nova nomenclatura. E houve os acréscimos e as fusões. Além dos programas temáticos, o PPA cria também mais duas classificações para os programas de governo: chamados de Gestão e Manutenção e de Operação Especiais.
O projeto de lei expõe, em seus anexos, todos os programas temáticos com seus indicadores, objetivos e iniciativas. As ações que concretizam as iniciativas, só serão explicitadas nas respectivas leis orçamentárias anuais. No entanto, as metas físicas estão presentes de forma regionalizada dentro de cada iniciativa. Por isso, diferentemente do que consta no PPA vigente, não há metas físicas e nem metas financeiras, por ação, para os quatro anos correspondentes. Essa foi uma questão que mereceu muita discussão durante a realização do Fórum Interconselhos. O ministério do Planejamento insistia na necessidade de descolar a discussão do PPA da discussão orçamentária. Para a equipe do planejamento o importante são os produtos entregues à sociedade e não o quantitativo de recursos alocados para executar as ações e alcançar os objetivos propostos.
Recentemente, na audiência pública realizada pela Comissão Mista de Orçamento sobre o PPA, a ministra Miriam Belchior ressaltou a importância da posição do governo de discutir a proposta do PPA sem vinculação com o orçamento. Para nós, saber quanto se gasta ou se os valores alocados pelo Parlamento estão sendo executados é uma boa maneira de monitorar se as previsões contidas no PPA estão sendo implementadas. Não há como separar as duas coisas. Elas fazem parte do ciclo orçamentário previsto na Constituição e estão ligadas em um só processo.
A volumosa mensagem presidencial de 278 páginas contrasta com o sintético texto da lei de seis páginas. O problema é que a mensagem presidencial não faz parte dos anexos do referido projeto de lei. É lógico que a mensagem é um documento oficial da Presidência da República na sua relação com o Parlamento. Mas ela não tramita como parte integrante do projeto. Tão logo a lei do PPA seja aprovada com seus anexos ela perderá importância. Por isso seria fundamental que pelo menos partes centrais dos compromissos assumidos (como macrodesafios, eixos, visão de futuro e outros) para os próximos quatro anos compusessem o texto da lei. Fariam parte do pacto que será estabelecido para a aprovação da lei do PPA. E o Parlamento pudesse discutir as estratégias e táticas do governo.
O que se pode inferir dessas primeiras anotações, ainda que em caráter preliminar, é que o processo de participação na elaboração do PPA 2012-2015 foi insuficiente para convencer os gestores da necessidade de considerar as sugestões elaboradas pela representação da sociedade. Ainda não foi desta vez que as opiniões foram consideradas, pelo menos nos aspectos elencados acima.
Não se pode concluir pelo fracasso do processo, mas se pode refletir sobre a sua fragilidade. A avaliação feita pela organização do Fórum Interconselhos ouvindo os participantes concluiu pela insuficiência dos dois dias para se discutir assuntos tão densos. Em torno de 50% dos/as participantes não concordou com a carga horária proposta para o volume de conteúdos abordados. Ainda assim, aqueles dois dias foram muito proveitosos e permitiu um processo de troca entre os representantes da sociedade. Opiniões diferentes foram confrontadas, negociadas e resultaram boas sínteses. Proporcionaram boas reflexões entre os/as participantes. Resta agora uma grande expectativa de que o Governo Dilma realize o compromisso, firmado a partir do princípio da participação explicito no artigo 16 do texto do projeto de lei, que o Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos programas do PPA 2012-2015.
Este compromisso já começa a se concretizar. O Inesc recebeu o convite para participar de uma vídeo conferência por meio do sistema Interlegis no próximo dia 13 de outubro. Com a presença dos ministros da Secretaria Geral e do ministério do Planejamento, será feita a devolução dos resultados do Fórum Interconselhos. Na ocasião será também apresentada uma proposta de monitoramento do PPA para os próximos quatro anos.
31/08/2011
Alessandra Cardoso
Assessora do Inesc.
Segundo matéria publicada pelo Valor Econômico do dia 26 de agosto, foi fechado no Peru um acordo entre governo e empresas de mineração para cobrança de um imposto sobre lucros excepcionais da exploração de minérios no país, que é o segundo maior produtor mundial de cobre e zinco e o maior produtor de prata. O valor esperado por esta cobrança adicional é cerca de US$ 1,1 bilhão, 50% abaixo dos US$ 2 bilhões inicialmente pretendidos pelo governo Peruano. Pela ótica do setor mineral, em grande parte controlado por empresas estrangeiras entre elas a Vale e Votorantin Metais, o acordo trouxe certo alívio, como relata a matéria, dado que esperavam uma mordida maior dos seus lucros extraordinários, em grande parte advindos do aumento das cotações internacionais dos metais, principalmente cobre, ouro e prata.
Ainda conforme a matéria, apesar da cobrança adicional ser menor do que a inicialmente pretendida pelo governo, representa uma medida relevante de regulação do setor mineral que prima por um maior retorno para a sociedade da exploração dos seus recursos naturais. Nesta direção, também representa um avanço a vinculação destas receitas adicionais para o financiamento de gastos sociais orientados à redução da pobreza, que atinge cerca de metade dos quase 30 milhões de peruanos.
E o que isto tem haver com o Brasil? Infelizmente, aqui, o debate sobre o retorno para a sociedade da exploração dos recursos minerais parece não ser, ainda, um tema prioritário. Durante a campanha presidencial a então candidata Dilma, em especial nas suas passagens por palanques mineiros, disse se comprometer com a revisão do marco regulatório do setor mineral, o que incluiria o aumento dos chamados royalties da mineração, sabidamente um dos mais baixos do mundo.
Contudo, passados 8 meses de governo, o tema permanece circunscrito a um “petit comité”. De um lado, as empresas de mineração que fazem pesado lobby para manter as regras do jogo e preservar seus estratosféricos lucros e, de outro lado, o governo que embora pareça ter alguma predisposição de tencionar para ampliar a cobranças de royalties permanece titubeante politicamente, e sem pressão social que lhe cobre uma postura mais firme. É neste cenário que o prometido Projeto de Lei da CFEM – Compensação pela Exploração dos Recursos Minerais até agora não foi encaminhado ao Congresso.
Segundo informa a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, no site do ministério, já existe um debate público (bem seleto) para a reformulação do atual modelo de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Nos termos anunciados por esta Secretaria, este novo modelo de CFEM que estaria sendo discutido “objetiva promover uma justa redistribuição dos benefícios econômicos que a mineração gera, considerando o papel que os bens minerais exercem na sociedade e na economia brasileira, bem como melhorar o usufruto dessa riqueza por todos os atores que compõem o setor”. Este novo modelo que pretende alterações na forma de cálculo, nos critérios de distribuição e uso da CFEM, passando por aperfeiçoamento nos procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança, pretenderia tornar mais justa a distribuição da riqueza gerada pela mineração, bem como estimular o desenvolvimento de regiões produtoras.
Este tema e esta disputa deveriam interessar a toda a sociedade e talvez em especial aos movimentos e organizações sociais que lutam por direitos sociais e ambientais. E ganha ainda mais relevância em um contexto onde vemos lucros já extraordinários sendo trimestralmente batidos, ao lado de relatos alarmantes dos enormes impactos sociais e ambientais causados pelas mineradoras. Vale dizer que o lucro obtido pelo setor de mineração entre janeiro e junho de 2011 foi 131,4% superior ao do mesmo período de 2010.
Para dar um exemplo do potencial de ampliação de arrecadação, somente a mudança nos royalties sobre o ferro dos atuais 2% para 6% (valor que já chegou a ser cogitado pelo governo) representaria, com base na arrecadação de 2010, um adicional de cerca de R$ 1 bilhão.
Mas não adianta somente ampliar a cobrança de royalties, é preciso rediscutir sua distribuição e função: como é repartido entre os entes da federação; o que é prioridade para aplicação destes recursos; além se dar mais transparência e garantir o controle social da aplicação destes royalties. Sem isto, estaremos como hoje, vendo estes recursos concentrados em poucos municípios e sendo aplicados, sem transparência e sem qualquer compromisso com garantia de direitos.
Este debate do quanto se paga pela exploração dos recursos naturais e onde são gastos estes recursos não é fácil porque envolve interesses diversos, inclusive interesses federativos. Mas, do ponto de vista da distribuição e destinação o aumento das alíquotas seria também uma grande oportunidade para rediscutir repartição e prioridades.
O contexto social e político do Peru, onde se discute a regulação do setor tendo como foco o retorno desta riqueza para objetivos concretos como a redução da pobreza, representa uma ótima oportunidade para nós, aqui também, rediscutirmos as condições sob a quais permitiremos que nossas riquezas naturais sejam exploradas. Vincular este debate ao debate mais amplo sobre a necessidade de ampliar investimentos sociais e para preservação ambiental e da nossa enorme biodiversidade é uma oportunidade que estamos deixando passar.
Veja também: Plano para aumentar royalties de minério de ferro recebe críticas.
Matéria retirada do portal Geledés
Muito se diz sobre a prioridade em diminuir a miséria e as diferenças sociais no Brasil. No entanto
Matéria retirada do portal Racismo Ambiental Por Marcelo Sener* Se existe algo que o massacre na Noruega pode nos ensinar é que racismo I Plano Nacional de SAN entrará em vigor em 201221 de julho de 2011 Por Edélcio Vigna, assessor político do Inesc O Inesc, como uma das organizações sociais representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) participou da oficina do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) para elaborar a proposta do “I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional” (PNSAN). Participaram deste evento membros do Pleno Executivo, do Comitê Técnico da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar (CAISAN) e representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) Nacional e Estaduais. A proposição da PNSAN decorre de um processo político iniciado com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), sancionada em 2006. A Lei estabeleceu a necessidade de institucionalizar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e a criação de um Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Todo este processo político-institucional resultou na inclusão do direito humano à alimentação à Constituição Federal, no artigo 60. É importante ressaltar que o avanço político-institucional só foi possível devido à adoção de mecanismos de participação social, com a recriação do Consea Nacional e dos conselhos estaduais e municipais. Toda base para a construção do I Plano Nacional de SAN está sendo o principio da realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), elaborado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e integrado nas Diretrizes Voluntárias (conjunto de diretrizes para apoiar os países), aprovadas em novembro de 2004. O DHAA, por sua vez, está referendado pela Declaração Universal de Direitos Humanos, pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e pela Carta das Nações Unidas. O IPNSAN listou dez grandes desafios para enfrentar: 1. Construção e consolidação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, em todo o território nacional; 2. Erradicação da extrema pobreza e da insegurança alimentar moderada e grave; 3. Reversão das tendências de aumento das taxas de excesso de peso e obesidade; 4. Ampliação da atuação do Estado nos processos de transição para um modelo de produção familiar agroecológica e sustentável de alimentos e de valorização e proteção da agrobiodiversidade; 5. Intensificação do processo de desapropriação para fins de reforma agrária e de reconhecimento, demarcação, regularização e desintrusão de terras/territórios indígenas e quilombolas e de demais povos e comunidades tradicionais; 6. Instituição e implementação de uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar de modo a promover o acesso regular e permanente da população brasileira a uma alimentação adequada e saudável; 7. Ampliação do mercado institucional de alimentos para a agricultura familiar, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, e titulares de direito dos programas de transferência de renda com vistas ao fomento de circuitos locais e regionais de produção, abastecimento e consumo; 8. Ampliação do acesso à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade às famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura; 9. Enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero, das condições de saúde, alimentação e nutrição, e de acesso às políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; 10. Fortalecimento das relações internacionais brasileiras, na defesa dos princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Soberania e Segurança Alimentar. Os objetivos de cada desafio, as metas e as iniciativas para realização das metas ainda estão em tratativas internas no governo. O texto deverá ser avaliado pelos ministros que o encaminhará ao Congresso Nacional. O Inesc está como representante do Consea e participa da construção do Plano. Temos o compromisso de informar as organizações da sociedade civil as etapas de elaboração governamental e tramitação legislativa do Plano Nacional de Segurança Alimentar. Consea repudia feijão transgênico20 de julho de 2011 Por Edélcio Vigna, assessor do Inesc e conselheiro do Consea
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), mantendo a firme postura a favor de uma alimentação segura, saudável e nutricionalmente rica, posicionou-se contrário à liberação do feijão transgênico. Este posicionamento foi relatado por meio de uma Exposição de Motivos enviada diretamente á presidenta Dilma Rousseff. No documento o Conselho afirma que o compromisso internacional firmado pelo Governo na Convenção sobre Diversidade Biológica e no Protocolo de Cartagena, não é cumprido e que “o país não tem respeitado o Princípio da Precaução, base fundamental da Agenda 21, em suas decisões referentes a temas de biossegurança”. De acordo com o texto, “é necessário adequar as políticas internas de biossegurança aos preceitos da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – Rio 92”. A Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio) tem extrapolado suas competências e ganho uma dinâmica própria desprezando os argumentos apresentados pelos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, que defendem claramente o Princípio da Precaução.
A CTNBio alterou o regimento interno reduziu para até 30 dias o prazo para os pedidos de liberação comercial de alimentos transgênicos. O prazo mínimo anterior, de 90 dias, já se mostrava insuficiente. A intenção da Comissão Técnica era que este fosse o prazo máximo para avaliação e isso só não se efetivou devido à intervenção do ministro Aloizio Mercadante, da Ciência e Tecnologia (MCT).
O feijão transgênico denominado “GM EMBRAPA 5.1”, cuja liberação comercial é negociada, não tem apoio das organizações científicas e se apoia em estudos insuficientes. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tem realizado experimentos com Arroz e Feijão orgânico há oito anos com cultivo orgânico. Há que se considerar, também, que a Embrapa possui um rico acervo de variedades de feijão. A CTNBio, desde sua criação, foi disputada pelas grandes empresas transnacionais de agrobiotecnologia em detrimento das organizações da agricultura familiar e agroecológica. As empresas agroalimentares ganharam espaços e, atualmente, referendam a maioria dos componentes daquela Comissão. De acordo com a Exposição de Motivos enviada à Presidenta Dilma, a “Comissão assumiu um caráter de entidade facilitadora das liberações comerciais de OGMs no Brasil”. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) parabeniza a posição do Consea e associa-se às suas preocupações quanto a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, assim como a proteção e conservação da biodiversidade e a utilização sustentável de recursos naturais.
LDO prioriza PAC e Brasil sem Miséria20 de julho de 2011 Por Eliana Graça, assessora política do Inesc Na última semana, o Parlamento brasileiro aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO para 2012. Conforme previa o Inesc em artigo publicado ainda em junho. Foram necessárias muitas horas de conversa e negociação para se fechar um acordo entre a base de apoio do governo e a oposição. O relator, deputado Marcio Reinaldo (PP-MG), cedeu tanto às pressões do Planalto quanto dos partidos. Em vários pontos modificados da proposta foi possível um consenso, outros afrontam a postura original do governo. Daí já existe a expectativa de que a presidenta Dilma deverá vetar alguns itens. A perspectiva de ver prejudicado o recesso parlamentar fez com que as discussões cessassem e o projeto fosse à votação e o “abacaxi” fica para o Planalto descascar. A Constituição prevê que o recesso, previsto para 15 de julho, só se inicie depois que a LDO for votada. Em uma síntese bem rápida pode-se dizer que os dois grandes pontos que interessaram ao Parlamento modificar no PLDO foram: i) a questão das emendas parlamentares e ii) a questão da política fiscal no que se refere à redução de gastos públicos, principalmente das despesas correntes. Na proposta vinda do Planalto o anexo de Prioridades e Metas foi reduzido a duas ações prioritárias: Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e programa de redução da miséria. No substitutivo do relator foram acrescentadas como prioridade as emendas individuais dos/as parlamentares. Além disso, essas emendas estão incluídas nas despesas que não serão objeto de contingenciamento e terão preferência na alocação de recursos. O conceito de prioridade nesse caso nos parece bastante inadequado. Na maioria das vezes essas emendas evidenciam um paroquialismo que não obedece a diretrizes amplas de políticas públicas, mas um interesse restrito de cada parlamentar em relação a suas bases eleitorais. Enfim, a LDO, que por definição deve fornecer diretrizes para a elaboração do próximo orçamento, está bastante comprometida. Outro ponto que merece destaque é a questão da política fiscal. As modificações promovidas pelo substitutivo do relator e aprovadas vão no sentido de atender aos interesses do “mercado”, na medida em que endurece critérios que a proposta original propunha flexibilizar e ainda estabelece mecanismos para reduzir os gastos públicos no orçamento de 2012. Com relação ao superávit primário, apesar de não haver alterações no montante já previsto pelo governo, o Parlamento exclui formas de deduzir valores desse total. Não mais será possível deduzir os pagamentos de restos a pagar do PAC e nem do eventual excesso de meta em 2011. A alegação do relator em seu relatório final é de que caso essas deduções fossem permitidas estaria correndo o risco de que o montante do superávit primário se aproximasse de zero. Como forma de arrochar mais ainda as despesas o substitutivo prevê para 2012 uma meta de déficit nominal de 0,87% do PIB e que o crescimento das despesas correntes não poderá superar o aumento das despesas com investimentos. É a volta da tese de déficit nominal zero, ou seja, as despesas têm que ser iguais as receitas. A meta estabelecida fica muito próxima desse patamar e é justificada pelo relator como forma de manter a estabilidade econômica e o crescimento sustentado. A discussão dessa questão de corte dos gastos públicos tem tido repercussão internacional. Diversos países da Europa e os Estados Unidos estão às voltas com aprovação de pacotes pelos seus respectivos parlamentos que reduzem os gastos públicos submetendo suas populações a diminuição de direitos sociais básicos como forma de acalmar mercados e satisfazer os anseios das bancas financeiras. Não é à toa a reação popular a essas medidas que toma as ruas das principais cidades dos países que estão sob essa pressão como forma de protestar contra as medidas exigidas pela banca internacional. No caso do Brasil, o Parlamento se esquece que foi exatamente os gastos promovidos pelo governo que nos salvaram da crise iniciada em 2008 e que até hoje atinge diversos países. O país conseguiu manter um nível de crescimento razoável, que o livrou de mazelas como o aumento do desemprego e o corte de direitos já conquistados. O crescente acúmulo de restos a pagar durante os últimos anos mereceu a atenção do relator. Para ele essa situação é decorrente de limites de pagamento em valores inferiores aos fixados para empenho. Para o Inesc é mais uma maneira de adiar pagamentos para fazer caixa para o superávit primário, economia que o governo faz para pagar os juros da dívida. Com isso ações essenciais de políticas importantes são postergados. Depois de se certificar que as despesas inscritas em restos a pagar já tinham atingido a soma exorbitante de R$128,7 bilhões propôs medidas de restrição. O substitutivo aprovado determina que o Poder Executivo deverá reservar para pagamento de restos a pagar, em 2012, pelo menos 10% do estoque relativos a convênios e contratos de repasse. No encerramento de 2012 o estoque de restos a pagar não poderá superar o existente em 2011. Essas são medidas positivas que buscam controlar esse “orçamento paralelo” que só faz concorrer com as ações previstas na lei orçamentária em exercício, deixando-as para o ano seguinte. Como foi dito no início, ressaltamos neste artigo somente algumas alterações promovidas pelo Parlamento no PLDO que agora aguarda a sansão presidencial. Para o Inesc esses pontos impactam a execução de ações que garantam direitos e que promovam o investimento em áreas que o país precisa para se desenvolver. A priorização e proteção das iniciativas parlamentares, ou seja, com as emendas, revelam a preocupação muito reduzida com as grandes diretrizes de políticas públicas em prol das suas necessidades paroquiais. Resta agora aguardar a apreciação da Presidenta Dilma. Se ela vai submeter a administração às amarras propostas pelo Parlamento para conter mais ainda os gastos públicos, ou se vai vetar as propostas de arrocho aprovadas. Sistema socioeducativo: cultura menorista versus justiça restaurativa15 de julho de 2011 Por Márcia Acioli Para falar do sistema socioeducativo, é preciso tratar de muitas outras questões, uma vez que o sistema existe para reparar danos produzidos por uma sociedade violenta e desigual na qual os direitos ainda são privilégios de poucos e a exclusão realidade de muitos. Não é novidade para ninguém que a exclusão social é uma violência estruturante, na medida em que, a não realização de direitos é violação da dignidade humana. Assim como todos sabem que a exclusão também motiva a violência em contextos de grandes disparidades sociais. Portanto, há que se considerar que a maioria dos/as que estão no circuito da violência e que cumprem uma medida socioeducativa é marcada por uma trajetória de violação de direitos e entrou em contato (mesmo que precariamente), pela primeira vez, com algum serviço de promoção de cidadania somente quando passou a cumprir a medida. Atendimento psicológico, dentário, curso profissionalizante, são exemplos do que é oferecido no momento da internação. Fora do sistema estes são escassos e precários para a maior parte da população jovem. Antes do envolvimento com atos infracionais, meninos e meninas gritam e pedem socorro. No entanto, o Estado falha e a marginalidade e/ou violência se estabelecem como únicas certezas de vidas sem direitos. Para agravar, o judiciário em todo país, via regra, privilegia a medida de internação, em detrimento das outras medidas, fortalecendo a cultura prisional. Segundo o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo aos Adolescentes em Conflito com a Lei, realizada em 2010, para cada dois que cumprem uma medida em meio aberto, um está em privação de liberdade. O Distrito Federal é o líder em internação. Quando a média nacional é de 8 adolescentes internos para cada 10.000 adolescentes, o Distrito Federal tem 29. Thelma de Souza, coordenadora geral do Programa do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, no seminário sobre Justiça Juvenil Restaurativa promovido pelo CEDECA – DF, em junho de 2011, destacou que esta cultura tem levado à morte, especialmente jovens negros e pobres. O promotor público do DF, Anderson Andrade, afirmou, no mesmo evento, que “…se interna muito por atos infracionais não tão graves. Cerca de 25% podem ser considerados graves. Tem muito interno por furto.” Portanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que acaba de completar 21 anos, quando trata do ato infracional, avança no estabelecimento de nova lógica. O novo fundamento que rege o tema é mais humano, e, ao considerar a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram os meninos e as meninas desta faixa etária, privilegia o caráter pedagógico das medidas. O que estava em vigor, até então, o Código de Menores, autorizava arbitrariedades de juízes “bem intencionados” em limpar a cidade dos pequenos marginais – pobres e negros e confinar nas Febem’s – Fundações do Bem Estar do Menor, que de bem estar não oferecia nada. No entanto, quando não conseguimos mudar o olhar da sociedade sobre o problema, prevalece um sentimento “menorista” que tende a repetir o passado condenando adolescentes a penarem em prisões frias, feias, precárias, sem projetos pedagógicos que lhes ajudem a reformular suas relações com a sociedade. Neste caso, as medidas não são educativas, são prisionais mesmo! O termo socieducativo é eufemismo para a experiência de restrição de liberdade extremamente desumanizantes. São meninos negros, pobres, desprezados, abandonados como escória da sociedade presos sem perspectiva de vida presente, nem futura. Embora haja esforço coletivo para a construção de mudanças, ainda há muitas denúncias de maus-tratos, de sujeira, alimentação inadequada, espaços impróprios, pouca possibilidade de convivência familiar e comunitária, pouco tempo de banho de sol e falta de atividades de formação e de lazer. Com estas condições as unidades são caracterizadas por alta tensão e os conflitos frequentes. Ainda há casos de confinamento de adolescentes em presídios comuns e delegacias, ferindo todos os artigos da lei que regulamentam o atendimento ao/à adolescente infrator/a. O grave deste panorama é que nem se resolve a violência praticada pelo/as adolescentes, nem se evita a violência contra os/as adolescentes. O pior é o inadmissível quadro de morte por homicídio de jovens nas instituições. Segundo pesquisa da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – Anced, no período de 2007 a 2010, 63 adolescentes morreram assassinados enquanto estavam sob a tutela do Estado, cumprindo a medida de internação. Diante do desafio histórico o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase foi criado impulsionado por uma grande mobilização nacional e anos de debate para disciplinar o que já constava no ECA. O Sinase defende o vínculo necessário entre os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento humano, em que o sujeito central é a pessoa e não o Estado. Em plena sintonia com o ECA e o Sinase, a justiça restaurativa, por sua vez, traz uma esperança para mudar a cultura vigente. Fundamentada no respeito e o cuidado propõe superar a cultura do castigo e da punição, que comprovadamente não tem servido para transformar o quadro indesejável de violência e de violação de direitos. O recrudescimento da punição não faz recuar o delito, haja vista o que acontece nos países de leis mais rigorosas. Para substituir a prática calcada na cultura da punição é preciso trabalhar com a noção de consequência dos atos. A Justiça Restaurativa traz a perspectiva de corresponsabilidade da sociedade como um todo. Wanderlino Nogueira da Anced destaca a importância do depoimento humanizado, onde os juízes devem se humanizar para ouvir os/as adolescentes. Ressalta ainda, que é necessário que se considere as diversidades que caracterizam os diferentes grupos sociais como a cultural, a étnico racial, de identidade de gênero, de orientação sexual… para a melhor aplicação de alguma medida. Portanto, há luz no fim do túnel. A realização plena do Sinase, somada à justiça restaurativa, com depoimentos humanizados e mediação de conflitos, traz à tona uma nova possibilidade para o trato com adolescentes que estão no contexto da violência. No entanto, para dar passos mais ousados, é imprescindível fazer investimentos, ter empenho, fazer acordos e pactos nas três esferas (federal, estadual e municipal). Mas, o nosso maior desafio continua sendo instaurar um novo olhar sobre crianças e adolescentes e superar a cultura tão arraigada na sociedade brasileira, em que adolescentes e jovens negros são considerados e tratados como marginais e exterminados fria e sistematicamente. Consideração sobre o orçamento indigenista federal07 de julho de 2011 Ricardo Verdum – Antropólogo, assessor de políticas públicas no Instituto de Estudos Socioeconômicos. verdum@inesc.org.br Este texto pretende ser um breve informe da execução do Orçamento Indigenista do Governo Federal em 2010, inscrito no Plano Plurianual (PPA) 2008-2011. Além da dotação orçamentária e dos créditos adicionais que, anualmente, o governo federal disponibiliza ao órgão indigenista via Lei Orçamentária Anual (LOA), à FUNAI é atribuída legalmente a responsabilidade de administrar a renda obtida do Patrimônio Indígena. Pela prestação deste “serviço” aos povos indígenas a FUNAI incorpora ao seu patrimônio o chamado dízimo, ou seja: a décima parte ou o equivalente a 10% da renda líquida anual obtida do Patrimônio Indígena. Mas como não faz parte da nossa tarefa apresentar aqui uma completa descrição da composição desse processo, que foge aos nossos interesses neste momento, voltemos ao assunto principal do texto. Os programas e as ações do orçamento indigenista No PPA 2004-2007 os projetos e ações do governo federal destinadas especificamente aos povos indígenas estiveram concentrados em dois programas: (a) Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas e (b) Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento. O primeiro agrupou as ações dos setores saúde indígena (Fundação Nacional de Saúde), educação escolar indígena (Ministério da Educação e Fundação Nacional do Índio) e as de caráter assistencial (Fundação Nacional do Índio e Ministério do Desenvolvimento Agrário). No ano de 2005 foi incluída nesse programa a ação Realização dos Jogos dos Povos Indígenas, sob a responsabilidade do Ministério dos Esportes. No período 2006/2007 esse programa contou com trinta ações, sendo vinte implementadas pela FUNAI/MJ. No segundo programa foram reunidas as ações de regularização fundiária e proteção das terras e territórios indígenas (Fundação Nacional do Índio), as voltadas para a promoção da gestão sustentável dos territórios e recursos naturais ai existentes e aquelas que se destinavam à geração de alternativas econômicas para as comunidades locais (Fundação Nacional do Índio e Ministério do Meio Ambiente). Esse programa teve no período 2006/2007 doze ações, nove implementadas pela FUNAI/MJ. No PPA 2008-2011 as ações desses dois programas foram agrupadas no programa Proteção e Promoção dos Povos Indígenas; como no anterior, coube a FUNAI a responsabilidade por articular e coordenar a política indigenista e o conjunto das ações contidas nesse Programa. O novo PPA é orientado por dez objetivos estratégicos, mas somente em um único objetivo estratégico são mencionados explicitamente os povos indígenas, é o que se destina a “fortalecer a democracia, com igualdade de gênero, raça e etnia, e a cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos”. Nos demais nove objetivos estratégicos os direitos dos povos indígenas estão formalmente ausentes. Esse é o caso do objetivo de “implantar uma infraestrutura eficiente e integradora do território nacional”, ao qual estão vinculados 42 programas e onde estão concentradas as ações que mais têm impacto nos territórios e as populações locais. Em nenhum momento é feita referência a necessidade de respeito às territorialidades indígenas e à sua autonomia no tocante aos processos decisórios, numa visível afronta ao disposto na Constituição Federal de 1988, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007). Ao contrário, é afirmado que como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) serão implementadas medidas destinadas a agilizar e facilitar a implantação de investimentos (públicos e privados) em infraestrutura. O programa Proteção e Promoção dos Povos Indígenas é tão ambicioso quanto genérico no jogo de palavras, a começar pelo objetivo: “garantir aos povos indígenas a manutenção ou recuperação das condições objetivas de reprodução de seus modos de vida e proporcionar-lhes oportunidades de superação das assimetrias observadas em relação à sociedade brasileira em geral”. Considerando a estrutura social e econômica brasileira e a onda desenvolvimentista que inunda o país, acrescidas da assimetria política que caracteriza a relação dos agentes públicos e privados responsáveis pela definição das prioridades governamentais com os povos indígenas, é pequena a nossa expectativa em relação a que possam ser evitados, de forma eficaz e efetiva, os impactos globais decorrentes das inúmeras obras de infraestrutura previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2). Estima-se que o PAC terá impacto em 182 Terras Indígenas, atingindo ao menos 108 povos. O caso Belo Monte é ilustrativo dessa estrutura e conjuntura particulares, onde o problema colonial continua se impondo à nossa atenção, tanto quanto a categoria de colonialismo interno. A seguir apresentamos um quadro resumido da despesa dos quatro ministérios com dotação orçamentária no programa Proteção e Promoção dos Povos Indígenas. Os números ai apresentados dizem respeito somente às chamadas ações finalísticas, aquelas que proporcionam um bem ou um serviço diretamente aos indígenas . É possível verificar que no período 2008-2010 foi gasto pelo Governo Federal nos quatro ministérios cerca de R$ 1,955 bilhão. Esse valor equivale a aproximadamente 90,49% do que foi autorizado pelo Congresso Nacional para ser gasto nos três anos, o que significa dizer que aproximadamente R$ 205,5 milhões deixaram de ser gastos, retornando ao Tesouro Nacional. Programa Promoção e Proteção dos Povos Indígenas: O gasto em 2008-2010 No caso do Ministério da Saúde/FUNASA não está incluído nos valores acima o recurso da ação de Saneamento básico em aldeias indígenas, que integra o programa Saneamento Básico. No período de 2008-2010 o governo federal orçou para essa ação um investimento total (em valores corrigidos) de R$ 179,506 milhões, mas gastou cerca de R$ 156,349 milhões. A diferença total, R$ 23,157 milhões, retornou ao Tesouro Nacional. No lançamento do PPA 2008-2011 foi anunciada para o período a meta de 1.346 aldeias indígenas com cobertura de abastecimento de água. Em 2010 a FUNASA deixou de investir na estruturação de unidades de saúde para atendimento da população indígena cerca de R$ 19,357 milhões; também R$ 27,139 milhões previstos para serem utilizados na promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena, e mais R$ 987,8 mil que se destinavam a ação de vigilância e segurança alimentar e nutricional dos povos indígenas. Todo esse recurso retornou ao Tesouro Nacional, alimentando a meta de superávit do país. Em decorrência da crescente perda de legitimidade e confiança que se abateu sobre a FUNASA, decorrência das inumeráveis denúncias comprovadas de corrupção e do mau uso dos recursos financeiros destinados a atenção primária à saúde indígena, situação a que se somaram pressões desencadeadas pelos povos indígenas nos diferentes níveis (local, distrital e federal), exigindo a criação de uma Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) no âmbito do Ministério da Saúde, o Governo Federal publicou o Decreto nº 7.336, de 19 de outubro de 2010. Segundo o que estabelece o decreto, o Ministério da Saúde e a própria FUNASA teriam 180 dias para fazer a transição gradual do sistema, “a fim de evitar prejuízos ao atendimento da população”. No dia 19 de abril de 2011, o governo federal publicou decreto prorrogando a transição até 31 de dezembro de 2011. Reconhecimento e garantia territorial A Agenda Social dos Povos Indígenas (2008-2010) lançada pelo presidente Lula da Silva em setembro de 2007, havia previsto demarcar 127 Terras Indígenas. Segundo dados levantados junto a FUNAI, foram emitidos nesse período apenas 13 decretos homologatórios do Presidente da República e somente 29 Terras Indígenas obtiveram portaria declaratória do Ministro da Justiça. Ou seja, os números ficaram bastante aquém da meta estabelecida e formalmente anunciado, em 2007, pelo presidente Lula da Silva. Em 2010, na ação de Demarcação e regularização de terras indígenas, foram gastos apenas 47,51% dos R$ 25 milhões orçados e a ação de Fiscalização de Terras Indígenas não contou nesse ano com qualquer recurso financeiro. Em 2010 houve apenas três (3) homologações e somente dez (10) Terras Indígenas tiveram a portaria declaratória publicada. Mulheres indígenas No PPA 2008-2011 as mulheres indígenas não contaram com uma ação orçamentária específica. Por outro lado, foi criada ainda em 2007 uma coordenação específica de mulheres indígenas no âmbito da FUNAI, que contou com recursos suficientes para realizar entre setembro de 2008 e agosto de 2010 treze seminários-oficinas regionais com o tema a violência familiar e doméstica no contexto indígena e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Comunidades isoladas Além da ação de Localização e proteção de povos indígenas isolados ou de recente contato implementada pela FUNAI, que em 2010 contou com um orçamento aprovado de R$ 2 milhões, dos quais foram gastos 90,24%, o Comando da Aeronáutica teve disponível nesse ano um orçamento de R$ 1,5 milhões para a ação de Assistência às comunidades indígenas isoladas em regiões da Fronteira Norte (Calha Norte). Contribuição ao Instituto Indigenista Interamericano Nos anos de 2009 e 2010 foi prevista nas respectivas Leis Orçamentárias uma contribuição financeira do governo brasileiro, via Ministério das Relações Exteriores (MRE), ao Instituto Indigenista Interamericano (III), organização vinculada a Organização dos Estados Americanos (OEA). Essa contribuição foi prevista no programa Gestão da Participação em Organismos Internacionais com os seguintes valores: R$ 161.739 em 2009; e R$ 192.951 em 2010. Para ambos os anos consta que o recurso não foi repassado ao Instituto. Outras ações Considerados grupo vulnerável e/ ou segmento prioritário de políticas de proteção e inclusão social, os povos indígenas se beneficiaram de outro conjunto de políticas e ações do governo federal. O Ministério das Minas e Energia (MME), por exemplo, informa que o Programa Luz para Todos já beneficiou ao total cerca de 24,4 mil famílias indígenas. Como parte da Agenda Social dos Povos Indígenas, lançada pelo presidente Lula da Silva em setembro de 2007, o Ministério da Cultura (MinC) estimulou e apoiou a criação de pontos de cultura em aldeias nos territórios indígenas reconhecidos e demarcados pelo Estado. Também foram beneficiadas associações de indígenas que vivem em centros urbanos. A Agenda estabeleceu como meta para o período 2008-2010 implantar 150 pontos de cultura em Terras Indígena. O MinC também criou um sistema de premiação, o Prêmio Culturas Indígenas, voltado a valorizando e revitalização de práticas e expressões culturais dos povos indígenas. Criado pelo MinC em 2006, até dezembro de 2010 foram premiadas 276 comunidades e organizações indígenas. Também foi estabelecido como objetivo promover a criação de territórios da cidadania em terras indígenas, começando pelos territórios indígenas no Alto Rio Negro e Vale do Javari, no estado do Amazonas, e Raposa Serra do Sol, em Roraima. Comentário final O ano de 2011 é o último ano do PPA 2008-2011 e o ano de elaboração do PPA 2012-2015. Infelizmente ainda não vemos no interior do movimento indígena organizado ser dado ao assunto a importância que merece. É compreensivo que assim seja, é um assunto complexo, do qual os povos indígenas foram sempre excluídos, que demanda certa dedicação e especialização etc. Por outro lado, ainda que os discursos oficiais recentes estejam repletos de palavras como promoção, participação, autonomia, transparência e outras do gênero, na prática isso ainda não ocorre nem é estimulado quando o assunto é planejar, decidir e controlar o orçamento público.
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