O Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), já aprovado na Câmara dos Deputados, está em tramitação no Senado Federal. Esta nota técnica analisa o texto em discussão e aponta pontos essenciais que precisam ser debatidos por aquela Casa.

A matéria é de alta relevância para o país no atual contexto geopolítico. Não obstante, o projeto aprovado na Câmara dos Deputados foi votado sem que houvesse tempo para que sequer os parlamentares pudessem conhecer o conteúdo do relatório, o qual alterou substancialmente o texto original do Projeto de Lei.

Ainda maior lacuna de debate e diálogo ocorreu em relação à participação da sociedade civil. Não houve espaço para que legítimas preocupações e demandas de um amplo conjunto de organizações sociais pudessem ser expressadas, e serem objeto de atenção do relator e do Parlamento.

Faça o download para acessar a nota completa.

Esta nota técnica tem como objetivo analisar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e o Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris (PACM), instrumentos que materializam, respectivamente, o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris no âmbito do regime internacional de mudança do clima. Por meio desses mecanismos, os países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) participam de sistemas de comércio de emissões de gases de efeito estufa (GEE), articulando compromissos climáticos e estratégias de mitigação em escala internacional.

A análise parte da apresentação dos fundamentos e do funcionamento desses instrumentos e, no caso do MDL, examina sua implementação no Brasil, bem como o desenho institucional e regulatório da transição para o PACM. Além disso, a nota busca identificar os principais atores envolvidos nesse processo no contexto brasileiro, discutindo os potenciais impactos econômicos, sociais e ambientais associados aos projetos desenvolvidos no âmbito desses mecanismos.

Esta nota técnica analisa o texto substitutivo ao PL nº 2.780/2024, sobre minerais críticos e estratégicos, apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim e votado na Câmara, sem debate de mérito e sem participação social. O novo texto altera substancialmente a proposta original: o PL, que tinha 21 artigos, passou a contar com 51 dispositivos, ampliando os riscos e fragilidades já identificados na versão anterior.

Nota técnica do Inesc avalia o Projeto de Lei (PL) nº 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e institui o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Prestes a ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados, sem ter sido apreciado anteriormente em nenhuma temática, o projeto é  permeado por interesses políticos e econômicos de curto prazo, cuja concepção está baseada na fragilização e na aceleração de licenças ambientais e permissões para projetos minerários, bem como na fruição de velhos e novos benefícios fiscais e creditícios para todo o conjunto de minerais, classificados genericamente como estratégicos e críticos.

Relatório elaborado em parceria entre Inesc e Plataforma Justa, com apoio do Observatório Social da Política Fiscal da Unilab, analisa a trajetória do tributo desde sua criação, em 1924, até seu centenário. Ao longo de um século, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) perdeu sua capacidade de reduzir desigualdades e passou a onerar de forma crescente os rendimentos do trabalho, enquanto preserva, em grande medida, as rendas do capital.

O relatório Orçamento e direitos: Balanço da execução de políticas públicas (2024) analisa os gastos do governo federal no ano de 2024, faz comparações com o período anterior e projeções para 2025. Faça o download para entender os avanços e desafios do governo federal na reconstrução de políticas públicas voltadas aos Direitos Humanos em 2024.

>>> Acesse também o site especial com os destaques do estudo

A Cartilha para Organizações – Organização e Fortalecimento, produzida no âmbito do projeto Poderosas da Amazônia, é um material formativo voltado ao fortalecimento de organizações de mulheres, coletivos e movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos humanos das mulheres na Amazônia. Desenvolvida pelo Inesc, em parceria com o UNFPA, a publicação reúne conceitos, orientações práticas e ferramentas sobre incidência política, igualdade de gênero, gestão organizacional, captação de recursos e sustentabilidade institucional. A cartilha é resultado de processos formativos realizados em Manaus e Boa Vista, contribuindo para a autonomia, a articulação e o protagonismo de mulheres e organizações feministas nos territórios amazônicos.

Esta cartilha foi pensada para apoiar mulheres e lideranças comunitárias. Ela reúne informações para ampliar o acesso a direitos, serviços públicos e proteção contra violências, especialmente em contextos de vulnerabilidade. A publicação foi desenvolvida no âmbito do Projeto Poderosas da Amazônia, organizado pelo Inesc com o apoio do UNFPA (Fundo de População das Nações Unidas e a Embaixada da França no Brasil).

No material você vai encontrar:

• Conteúdos sobre políticas públicas para mulheres;
• Tipos de violência de gênero e formas de enfrentamento;
• Informações sobre direitos e serviços de proteção;
• Dicas práticas para atuação como liderança e multiplicadora.

Este estudo apresenta o estado da arte dos direitos socioterritoriais e ambientais de povos e comunidades tradicionais que não são abrangidos por legislações específicas de posse e propriedade da terra, como aquelas aplicáveis a povos indígenas e comunidades quilombolas no Brasil.

O trabalho realiza um mapeamento da legislação federal e das leis estaduais dos nove estados que compõem a Amazônia Legal brasileira, oferecendo uma visão abrangente do marco normativo existente.

A análise evidencia que, diferentemente dos povos indígenas e quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais — especialmente na Amazônia Legal — vivem em um contexto de vácuo normativo total ou parcial, o que limita o reconhecimento de seus direitos territoriais e dificulta o acesso pleno às políticas públicas.

Esta nota apresenta uma análise crítica do anteprojeto de lei que institui o Sistema Jurisdicional de REDD+ do Estado do Pará (SJREDD+), com ênfase na participação social, na autonomia territorial e na justiça climática para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (PIQCTs).

A partir de uma leitura técnica e socioinstitucional, o estudo identifica que, embora o desenho normativo reconheça formalmente esses grupos como atores centrais da conservação ambiental e da cidadania econômica, o modelo proposto ainda preserva vulnerabilidades estruturais que podem dificultar a efetivação prática dos direitos declarados.

O principal achado da análise é a identificação de um alto risco regulatório no núcleo distributivo do sistema. Apesar de o anteprojeto prever uma repartição justa e equitativa de benefícios e estabelecer a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) para definição de percentuais, os critérios econômicos centrais da repartição de benefícios (RB) são adiados para regulamentação infralegal, o que pode comprometer a segurança jurídica e a justiça distributiva do SJREDD+.

Nota técnica analisa as emendas parlamentares e seu alinhamento com as políticas climáticas no Brasil em tempos de crise ambiental.

A emergência climática já é uma realidade nos municípios brasileiros — 35% deles são suscetíveis a desastres, segundo o Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais).

Diante desse cenário, cresce a necessidade de que o federalismo brasileiro viabilize uma governança climática multinível, capaz de integrar União, estados e municípios em políticas coordenadas de adaptação, mitigação e perdas e danos.

Novo artigo publicado pelo Inesc analisa os avanços recentes do governo federal, como programas voltados à resiliência urbana, à produção de dados climáticos e ao apoio técnico a entes subnacionais. Mas também revela desafios estruturais: baixa capacidade institucional, falta de recursos, entraves para acessar financiamento, pouca integração entre setores e limites na participação social.

Fortalecer essa governança é essencial para enfrentar os eventos extremos que já afetam milhões de pessoas no país.

As cidades brasileiras estão na linha de frente da crise climática — enfrentando inundações, enchentes, ondas de calor, deslizamentos e desigualdades que se aprofundam. Para apoiar quem está na gestão pública, o Inesc lançou o Catálogo de Iniciativas de Adaptação Climática 2025, com ações que podem contribuir com outras iniciativas na construção de cidades mais resilientes e preparadas para eventos climáticos extremos.

O material reúne:

✔ Ações recentes do governo federal, estados e municípios;
✔ Iniciativas legislativas e de políticas públicas;
✔ Pesquisas acadêmicas e tecnologias sociais;
✔ Propostas da sociedade civil e movimentos sociais;
✔ Diretrizes para uma adaptação climática antirracista, intersetorial e orientada à justiça social.

Nova nota técnica evidencia como o orçamento público do Distrito Federal aprofunda desigualdades históricas ao destinar menos recursos para as regiões administrativas periféricas — justamente onde vive a população mais jovem, negra e empobrecida. A análise do Inesc cruzou dados orçamentários com informações da PDAD 2024. Os resultados mostram que regiões com menos recursos têm os piores indicadores urbanos.

O Inesc  elabora o Mapa das Desigualdades anualmente desde 2016, utilizando dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD).

A edição de 2024, que será lançada em 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), cruza os dados entre as regiões administrativas do DF para denunciar as disparidades e incidir junto aos poderes públicos.  Nosso objetivo é promover mudanças efetivas nos territórios e na vida das pessoas historicamente vulnerabilizadas.

Disponibilizamos abaixo um resumo informativo com uma prévia dos principais achados, e a base de dados da PDAD 2024, para que qualquer pessoa possa consultar.

Clique aqui para assistir às produções musicais do Mapa.

O projeto Mapa das Desigualdades  é um trabalho realizado pelo Inesc, apoiado pelo Fundo de Combate a Corrupção, Termo de Fomento No 01/2024, Processo: 00480-00005913/2023-43,  junto às juventudes periféricas do DF.

Leia o informativo Adaptação climática no seu município: ação urgente que pede financiamento público justo e acessível. 

Este trabajo fue realizado por la Iniciativa de Principios de Derechos Humanos en la Política Fiscal (P&D), un esfuerzo orientado a integrar los derechos humanos en la agenda fiscal de los gobiernos latinoamericanos. Los P&D parten del reconocimiento de que los derechos humanos constituyen un estándar normativo vinculante que debe orientar todas las decisiones de política pública, incluidas las fiscales.

El documento fue escrito por Alejandro Gaggero y Sofía Pasquini (ACIJ), Nathalie Beghin (INESC), Mariana Matamoros (Dejusticia), Angélica Pedraza Alarcón e Iván Benumea (Fundar, Centro de Análisis e Investigación), y coordinado por María Emilia Mamberti (CESR). Fue diseñado por Santiago Ardila (CESR), y revisado por Adrián Falco (Latindadd) y Guadalupe Granero Realini (CELS).

A iniciativa tem como objetivo qualificar o debate público sobre os subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil, promovendo transparência e acesso a evidências que contribuam para a formulação de políticas públicas nas áreas climática, tributária e de transição energética justa. O tema ganha relevância diante do cenário atual de crise climática e dos desafios fiscais enfrentados pelo país.

Em 2024, os subsídios aos combustíveis fósseis caíram 42% em relação ao ano anterior — a maior redução registrada em oito anos de acompanhamento. Essa queda ocorreu principalmente na categoria “subsídios ao consumo”, resultado do retorno da cobrança de PIS e Cofins sobre gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP).

Este estudo tem a finalidade de estimar o custo das bandeiras tarifárias de energia elétrica assumido pelos diferentes segmentos da população por gênero, raça/etnia e classe, de modo a demonstrar como os impactos são maiores para as mulheres negras empobrecidas.

Este ebook oferece uma leitura rápida e crítica para jornalistas que desejam ir além do senso comum e pautar o que realmente está em jogo na COP 30: o financiamento climático justo, público e acessível.