A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político e mais de 100 organizações parceiras, emitiram nota de repúdio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que objetiva instaurar um novo Código Eleitoral. A nova legislação, apesar de alguns avanços, têm uma série de retrocessos, sobretudo nas questões que tangem à participação política das mulheres e das comunidades negras e indígenas.
Um dos pontos questionados na nota é a proposta de eliminar a política de cotas para mulheres, substituindo por uma reserva de apenas 30% das candidaturas femininas. Caso aprovada, a medida poderia resultar na eleição de 100% de candidatos homens, visto que os partidos teriam a possibilidade de não apresentar candidatas femininas. Além disso, a expressão “candidaturas desnecessárias” utilizada no texto do relator levanta preocupações sobre seu impacto nas candidaturas de pessoas negras e indígenas.
“É gravíssima a intencionalidade de acabar com a política de cotas para mulheres: em lugar da obrigatoriedade de 30% e 70% de candidaturas de cada “sexo” (sic), o relator propõe a reserva de 30%, e, em caso de os partidos não preencherem as vagas, as mesmas ficarão vazias (…) Mais grave ainda é a expressão utilizada pelo relator, ‘candidaturas desnecessárias’, que só serviriam para cumprir a cota. Não está nítido no texto, ainda, como isso poderá impactar as candidaturas de pessoas negras e indígenas”, aponta trecho da nota.
No artigo 181, outro problema foi identificado, houve a tentativa de alteração na redação para que haja brecha para que os partidos não repassem o dinheiro para candidaturas femininas, substituindo o termo “devem” por “podem”. A proposta do texto era: “Durante a convenção partidária, os dirigentes podem apresentar planejamento específico sobre as ações institucionais de apoio financeiro e político às mulheres selecionadas como candidatas”. A proposta de alteração, no entanto, foi rejeitada pelo senador relator.
A não obrigatoriedade do apoio financeiro, deixa a cargo dos partidos a definição sobre este apoio a candidaturas de femininas, legalizando uma prática recorrente de não repassarem os recursos do Fundo Partidário e Fundo Eleitoral às mulheres, o que se materializa nas posteriores Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) visando anistiar os partidos quando descumprem a norma. As organizações que assinam a nota, reivindicam que o novo Código Eleitoral apresente sanções efetivas aos partidos que descumprem o repasse financeiro às mulheres, pessoas negras e indígenas.
Outra reivindicação é a realização de consultas públicas amplas e inclusivas para garantir a legitimidade das decisões políticas, permitindo que as vozes de diversos setores da sociedade sejam ouvidas. No entanto, até então sequer existiu diálogo com a sociedade para elaboração do PLP. O extenso e complexo texto do relatório do senador Marcelo Castro, com 162 páginas que incidem em um Código Eleitoral com 898 artigos, torna ainda mais crucial esse processo de consulta.
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