Organizações da sociedade civil lançam nota de repúdio ao novo código eleitoral

24/04/2024, às 10:22 | Tempo estimado de leitura: 4 min
As alterações no código eleitoral comprometem negativamente a representatividade feminina, negra e indígena, na política
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político e mais de 100 organizações parceiras, emitiram nota de repúdio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que objetiva instaurar um novo Código Eleitoral. A nova legislação, apesar de alguns avanços, têm uma série de retrocessos, sobretudo nas questões que tangem à participação política das mulheres e das comunidades negras e indígenas. 

Um dos pontos questionados na nota é a proposta de eliminar a política de cotas para mulheres, substituindo por uma reserva de apenas 30% das candidaturas femininas. Caso aprovada, a medida poderia resultar na eleição de 100% de candidatos homens, visto que os partidos teriam a possibilidade de não apresentar candidatas femininas. Além disso, a expressão “candidaturas desnecessárias” utilizada no texto do relator levanta preocupações sobre seu impacto nas candidaturas de pessoas negras e indígenas.

“É gravíssima a intencionalidade de acabar com a política de cotas para mulheres: em lugar da obrigatoriedade de 30% e 70% de candidaturas de cada “sexo” (sic), o relator propõe a reserva de 30%, e, em caso de os partidos não preencherem as vagas, as mesmas ficarão vazias (…) Mais grave ainda é a expressão utilizada pelo relator, ‘candidaturas desnecessárias’, que só serviriam para cumprir a cota. Não está nítido no texto, ainda, como isso poderá impactar as candidaturas de pessoas negras e indígenas”, aponta trecho da nota.

No artigo 181, outro problema foi identificado, houve a tentativa de alteração na redação para que haja brecha para que os partidos não repassem o dinheiro para candidaturas femininas, substituindo o termo “devem” por “podem”. A proposta do texto era: “Durante a convenção partidária, os dirigentes podem apresentar planejamento específico sobre as ações institucionais de apoio financeiro e político às mulheres selecionadas como candidatas”.  A proposta de alteração, no entanto, foi rejeitada pelo senador relator. 

A não obrigatoriedade do apoio financeiro, deixa a cargo dos partidos a definição sobre este apoio a candidaturas de femininas, legalizando uma prática recorrente de não repassarem os recursos do Fundo Partidário e Fundo Eleitoral às mulheres, o que se materializa nas posteriores Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) visando anistiar os partidos quando descumprem a norma. As organizações que assinam a nota, reivindicam que o novo Código Eleitoral apresente sanções efetivas aos partidos que descumprem o repasse financeiro às mulheres, pessoas negras e indígenas.  

Outra reivindicação é a realização de consultas públicas amplas e inclusivas para garantir a legitimidade das decisões políticas, permitindo que as vozes de diversos setores da sociedade sejam ouvidas. No entanto, até então sequer existiu diálogo com a sociedade para elaboração do PLP. O extenso e complexo texto do relatório do senador Marcelo Castro, com 162 páginas que incidem em um Código Eleitoral com 898 artigos, torna ainda mais crucial esse processo de consulta. 

Clique aqui para ler a nota na integra e as organizações que assinam. 

Categoria: Notícia
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