O embate foi grande ao longo do dia ontem e parte da madrugada de hoje na sessão conjunta do Congresso para a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. E infelizmente perdemos. O projeto foi aprovado, com artigo terceiro e tudo. Esse artigo é o que antecipa os efeitos da PEC 241, estabelecendo teto para os gastos sociais – algo que terá profundo impacto para a educação, a saúde e demais políticas sociais. Mesmo com vários deputados e senadores alertando que, do jeito que estava, o PLDO atentava contra o ordenamento constitucional e legal, o rolo compressor governista passou sem dificuldades.
O PLDO é uma importante peça para orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e de seguridade social, e de investimento do Poder Público. O projeto que foi à votação no plenário ontem, no entanto, já nasceu torto e antidemocrático. Teve uma tramitação apressada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e muito pouca transparência.
Para organizações da sociedade civil e movimentos sociais, a tramitação do projeto não respeitou os princípios constitucionais e legais de transparência e participação social obrigatórios quando leis orçamentárias são apreciadas no Congresso.
“Esperamos que os parlamentares decidam por corrigir a tramitação do PLDO, retornando-o à Comissão Mista de Orçamento (CMO) para que seja garantido o direito da sociedade brasileira participar da elaboração das diretrizes do orçamento que irá ditar todas as prioridades que o Estado deve ter”, afirma Grazielle David, assessora política do Inesc, que protocolou na segunda-feira (23/8), em parceria com dezenas de outras organizações da sociedade civil e movimentos sociais, um requerimento contra a omissão durante a tramitação do PLDO 2017 na CMO.
Veja abaixo o requerimento protocolado no Congresso ontem:
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Assinam a representação contra omissão durante a tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2017 na Comissão Mista de Orçamento as seguintes organizações e movimentos sociais:
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Aliança de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos – ACT
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Mulheres do Amapá – AMA
Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz – ASFOC
Associação Brasileira de Economia da Saúde – ABrES
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
Associação Guardiões da Rainha das Águas
Associação Paulista de Saúde Pública – APSP
Centro Brasileiro de Estudos em Saúde – CEBES
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
Coletivo de Mulheres do Calafate – BA
Coletivo Leila Diniz
Coletivo Megeras – GO
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE – Amazônia
Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENASEMPE
Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS
Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum da Cidadania de Santos
Fórum de Mulheres: da Amazônia Paraense; de Goiás; de Pernambuco; do Ceará; do Distrito Federal; do Espírito Santo; do Piauí; do Rio Grande do Norte; de Manaus
Grupo de Mulheres Brasileiras – GMB
Instituto de Direito Sanitário – IDISA
Instituto de Justiça Fiscal – IJF
Instituto Pólis
Internacional do Serviço Público – ISP
Instituto Universidade Popular – UNIPOP
Iser Assesssoria
Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia – MAMA
Movimento Moralidade Pública e Cidadania – ONG Moral
Núcleo de Mulheres de Roraima – NUMUR
Observatório Social de Brasília
Rede Panapanã – Mulheres do Noroeste Paulista
Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SindiReceita
Sociedade Brasileira de Bioética – SBB
União de Mulheres de São Paulo
