Nesta semana, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) lançou o Balanço Semestral do Orçamento Geral da União, janeiro a junho de 2021. Entre as políticas analisadas no documento, estão as direcionadas aos povos indígenas, principalmente as que estão sob gestão da Fundação Nacional do Índio. Os dados coletados no portal Siga Brasil e analisados pelo Inesc foram fonte de reportagem publicada pelo Estado de S. Paulo no dia 20 de julho e contestada pela presidência da Funai em nota à imprensa, publicada no dia 21 de julho.

A análise elaborada pelo Inesc é fruto de longo trabalho de monitoramento de políticas públicas voltadas à realização de direitos. Para tal, parte-se de uma metodologia centrada na execução orçamentária e financeira, mas também ancorada no acompanhamento de medidas legais e infralegais que possam impactar as políticas analisadas.

Ainda que a Fundação Nacional do Índio argumente que os recursos da ação orçamentária 21CO serão destinados “a ações em andamento”, a análise de sua execução aponta em outra direção. Até o final de junho, pouco mais de R$383 mil haviam sido empenhados, quantia diminuta diante dos R$41.048.750,00 destinados ao órgão pela ação. O empenho é a primeira fase da execução de gastos públicos, e seu acompanhamento nos permite conhecer o que de fato começou a ser implementado pelo órgão. Diante da gravidade da situação da pandemia no país, amplamente conhecida, e de seus fortes impactos entre os povos indígenas, a demora na utilização destes recursos é especialmente preocupante. Destaca-se ainda que a própria destinação de tais recursos por meio de medida provisória deu-se apenas em junho, o que demonstra que a morosidade nos investimentos em políticas de enfrentamento da pandemia entre os povos indígenas é um problema de todo o poder Executivo, não apenas da Funai.

As análises do Inesc apontam, ainda, que a morosidade nos gastos realizados no âmbito da Funai não se restringe à ação 21CO, mas aplica-se de forma geral ao programa finalístico do órgão. Em diagnóstico feito no mesmo estudo, observou-se que apenas 5% dos recursos destinados ao programa 0617 foram efetivamente gastos e apenas 17% empenhados até o final do primeiro semestre de 2021. Como o orçamento brasileiro é autorizativo mas não obrigatório, a lentidão dos gastos pode significar que, ao final do ano, a autarquia não utilize de fato todo recurso autorizado para o programa. Como também temos afirmado, os anos de estrangulamento orçamentário do órgão  e a defasagem do quadro de funcionários são fatores importantes para tal situação, assim como o aparelhamento ideológico e os assédios e perseguição a funcionários comprometidos com os direitos indígenas.

A íntegra da análise publicada pelo Inesc sobre os recursos da Funai, fonte do jornal O Estado de S.Paulo, pode ser acessada neste link (páginas 39 a 41)

Enquanto os setores econômicos e financeiros aguardam a publicação do primeiro edital do leilão do programa Eco Invest Brasil, organizações sociais alertam para o risco de captura do Fundo Clima pelo programa, que visa atrair capital externo para investimentos produtivos no país.

Uma nota técnica lançada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e a Coalizão Energia Limpa, evidenciou que com a entrada em vigor do Eco Invest Brasil, bancos privados poderão utilizar os recursos do Fundo Clima para realizar diversas operações de crédito, que, segundo especialista do Inesc, podem representar riscos à missão principal do programa.

O estudo evidencia que as mudanças produzidas no Fundo Clima a partir do Plano de Transformação Ecológica, aprofundadas com o Eco Invest ampliam o abismo entre a parte não reembolsável gerida pelo MMA e a parte reembolsável. O que resultará na criação de um outro Fundo Clima, que seguirá estratégia, contabilidade, governança e destino próprios.

A partir da análise o estudo aponta riscos, entre eles:

1. Risco de priorização do uso de recursos captados pelo governo (que é dívida externa) para apoiar captações privadas (Programa Eco Invest Brasil). Tal priorização pode aprofundar a marginalização de medidas e iniciativas de políticas públicas sociais e ambientais que não são passíveis de apoio pela via das “finanças sustentáveis” e que são essenciais para enfrentar as desigualdades e as mudanças climáticas, inclusive “as perdas e os danos”.
2. Risco de que o arranjo entre finanças públicas e privadas, construído no Eco Invest Brasil, seja monopolizado: (I) por grandes corporações e tomadores, ampliando a marginalização de projetos produtivos de interesse e impacto social; (II) por projetos de mitigação, em detrimento de 15 adaptação; e (III) por projetos e atividades mais rentáveis, em detrimento de projetos urgentes e pouco atrativos.
3. Riscos associados à perda de transparência e à fragilidade da governança. Como já dito, ao longo de sua história, o Fundo Clima padeceu de lacunas de transparência e governança; em especial, as associadas à segmentação da sua gestão entre as partes reembolsável e não reembolsável, além da falta de direcionamento estratégico dos planos anuais de aplicação e da ausência de critérios de adicionalidade climática. Com a nova configuração em curso, os riscos se avolumam, especialmente se for considerado que uma parte possivelmente importante dos recursos estará sob outra estrutura de governança, o que ampliará os desafios de participação e articulação do destino do Fundo no âmbito do atual Comitê Gestor.

Diante dos alertas acerca das transformações em curso no Fundo Clima, o estudo termina com recomendações ao governo federal, entre as quais:

– que a renda do petróleo seja estrategicamente direcionada ao Fundo Clima sob gestão do MMA;

– que parte dos recursos de novos títulos soberanos deve ser destinada ao Fundo Clima não reembolsável;

– que haja meios legais para garantir que os recursos não reembolsáveis do Fundo Clima não sejam bloqueados pelo Regime Fiscal Sustentável;

“O financiamento público estruturado e permanente é fundamental para que o Brasil alcance uma transição energética justa e uma política nacional de adaptação”, avalia Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, uma das autoras da nota técnica. “A ação do Governo Federal é essencial para priorizar recursos para o Fundo Clima e garantir uma transformação ecológica inclusiva e sustentável”, conclui.

>> Clique aqui para acessar a nota na íntegra <<