O reajuste do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 8,4% anunciado pelo governo nesta quinta-feira (16) piora ainda mais a distribuição dos recursos para programas sociais discricionários no orçamento da União, afirma uma Nota Técnica divulgada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).
Segundo a organização, o fato de os gastos assistenciais e previdenciários serem reajustados pela inflação, em um cenário de Teto de Gastos de despesas primárias, fará com que as despesas obrigatórias do governo cresçam ainda mais até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, causando novos cortes às despesas discricionárias. As projeções do governo indicam um gasto obrigatório adicional de R$ 17,4 bilhões em 2022, após essa atualização.
Outra preocupação do Instituto está na questão dos precatórios, dado que o Projeto direcionou os recursos do teto de gastos quase que inteiramente para o pagamento de precatórios e outras despesas obrigatórias, impossibilitando a utilização da “folga” conquistada com a revisão do INPC para gastos sociais advindos em decorrência do impacto da pandemia e investimentos para a retomada econômica e geração de emprego e renda.
Para além de cumprir o teto, o objetivo do PLOA 2022 é reduzir o déficit primário, isto é, a relação entre as despesas e as receitas não-financeiras. Este índice está estimado em R$ 49,6 bilhões, montante inferior à meta de resultado primário estabelecida pela LDO 2022.
Almeja-se, assim, expressiva redução das despesas primárias para 2022 como proporção do PIB, com destaque para as despesas discricionárias, que atingem seu menor montante do período recente (1,0% do PIB).
“Parte dos recursos para políticas de garantia de direitos sociais e ambientais estão nos gastos discricionários que, portanto, continuarão sofrendo cortes orçamentários”, resume Livi Gerbase, assessora política do Inesc.
Outra face da queda do espaço para as despesas discricionárias são os investimentos, cuja diminuição esperada, de acordo com a estimativa realizada pelas Consultorias do Senado e da Câmara, é de 36,9% em relação aos valores autorizados para 2021, indo de R$ 40 bilhões em 2021 para R$ 27 bilhões em 2022.
Como as emendas parlamentares ainda não estão dentro destes valores, provavelmente os investimentos ainda vão crescer até a aprovação da LOA, porém, este nível é o mais baixo desde 2010. No auge da série histórica, entre os anos de 2010 e 2014, os investimentos chegaram a ultrapassar o patamar dos R$ 100 bilhões.
Impactos da pandemia ignorados em 2022
O governo já havia decretado o fim da pandemia no orçamento de 2021, quando aprovou recursos insuficientes para as políticas públicas de enfrentamento das consequências econômicas, sociais e sanitárias da crise. Para 2022, estas políticas estão praticamente zeradas.
O Auxílio Emergencial, principal política para combater as consequências econômicas da pandemia realizada pelo governo federal, será encerrado em 2021 e, para 2022, a ideia é reformular o Bolsa Família sob a égide de um novo programa, o Auxílio Brasil. Este, porém, ficou limitado ao mesmo nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021. Para o pagamento do Auxílio Brasil, o PLOA 2022 prevê R$ 34,7 bilhões, com o que se espera atender 14,7 milhões de famílias.
O Bolsa Família beneficiou, no mês de agosto de 2021, 14,6 milhões de famílias e sua dotação na LOA 2021 foi de R$ 34,8 bilhões. Ou seja, o Auxílio Brasil nem foi sequer ajustado pela inflação para 2022, quando comparamos com os valores do Bolsa Família de 2021.
Para a saúde, é a primeira vez que o governo prevê recursos para o enfrentamento da pandemia dentro do orçamento. Porém, este ainda é um valor muito inferior ao que o governo efetivamente autorizou ao longo de 2021 no Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia, a partir de créditos extraordinários. Logo, a realidade é que há uma redução violenta de recursos para a área.
O Auxílio Emergencial e os recursos para a Saúde são os únicos a apresentarem orçamento para o enfrentamento da pandemia no PLOA 2022. Apesar do Brasil ter atingido as maiores taxas de desemprego nos últimos 10 anos, os programas de assistência a empresas e trabalhadores serão encerrados em 2021, e a ajuda aos estados e municípios dentro do programa federativo de enfrentamento da Covid-19 foi finalizada ainda em 2020.
“É neste sentido que podemos afirmar que o PLOA 2022 está muito aquém do necessário para garantir direitos e impulsionar a economia em um cenário de pandemia que ainda mata pessoas e assola a economia nacional”, concluiu Livi Gerbase.
Veja a análise do PLOA 2022 por áreas:
SAÚDE
– Para enfrentamento da Covid-19, o PLOA 2022 reserva R$7,1 bilhões na área da Saúde. Esse valor é só 15% do que foi autorizado para 2021.
– O orçamento para a compra de vacinas contra a Covid-19 está 85% menor que o previsto para 2021.
– Atividades fundamentais, e que representam a maior parcela dos gastos com saúde, tais como atenção básica, assistência hospitalar e ambulatorial e vigilância epidemiológica, perderão 37%, 32% e 28% dos seus recursos respectivamente. Isto levanta a preocupação de como o atendimento à população será mantido.
– Atividades de formação de recursos humanos e desenvolvimento científico também perdem recursos em relação a 2021 (18% e 17% respectivamente).
EDUCAÇÃO
– O PLOA 2022 para a Educação vem apenas com a correção dos valores pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
– Em 2022, o valor inserido no projeto de lei para o Ensino Superior é R$ 1 bilhão a mais que em 2021. No entanto, este aumento não ganha da inflação. Além disso, esta área vem perdendo recursos, que já foram da ordem de R$ 40 bilhões até 2018.
URBANISMO e HABITAÇÃO
– As principais funções orçamentárias que compõem o Direito à Cidade, que são Urbanismo e Habitação, vêm perdendo recursos sistematicamente, principalmente por suas ações serem despesas discricionárias.
MEIO AMBIENTE
-Comparando o PLOA de 2022 com o de 2021, o aumento, em termos nominais, é de 34,3%, o que representa R$ 798,9 milhões de reais.
-Os recursos do Ibama para a fiscalização e controle do desmatamento, porém, foram reduzidos em R$ 62,8 milhões, se compararmos os valores autorizados de 2021 com o PLOA 2022.
CRIANÇA E ADOLESCENTE
-Para 2022, o PLOA permanece sem proposta de ação para prevenção e enfrentamento das violências e não houve especificação de rubrica orçamentária para o gasto com o Sistema Socioeducativo.
-Para a saúde da criança e do adolescente, os valores permaneceram os mesmos do corrente ano.
-Para o Combate ao Trabalho infantil e Estímulo à Aprendizagem estão previstos míseros R$ 523,8 mil.
IGUALDADE RACIAL E QUILOMBOLAS
-Para além das políticas do MMFDH, recursos para quilombolas aparecem em outros Ministérios e órgãos, mas eles sofrem com falta de execução ao longo do ano.
-Em relação à segurança alimentar e nutricional, o PLOA 2022 prevê R$ 18,3 milhões na Ação 2792 – Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos, uma redução discreta em relação aos R$ 20,5 milhões autorizados para 2021.
-Ainda neste tema, o PLOA 2022 prevê R$101,7 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos PAA . Em 2021, o recurso autorizado nesta ação foi de R$ 295,4 milhões dos quais foram executados apenas 12,6% até setembro de 2021.
-No âmbito da Funasa, para a Ação 21C9 – Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais ou em Comunidades Tradicionais, estão previstos R$90 milhões na PLOA 2022, um aumento de R$10 milhões em relação ao autorizado para 2021. Em 2020, foram autorizados R$ 210,8 milhões, porém, só foram pagos R$ 19,3 milhões.
-Por fim, no que concerne à regularização fundiária realizada pelo INCRA, estão previstos R$ 405 mil reais para a Ação de Indenização das Benfeitorias e de Terras aos Ocupantes de Imóveis em Áreas Reconhecidas para as Comunidades Quilombolas. Este ano, a ação conta com apenas R$ 286 mil reais autorizados. Em 2020, foram autorizados R$ 30,2 milhões para esta ação, mas estes recursos foram alocados devido a determinações judiciais.
MULHERES
-O recurso previsto no PLOA 2022 para políticas voltadas para as mulheres é de R$ 39,6 milhões, um valor 56,8% maior que o projeto de lei enviado em 2021. No entanto, os recursos para o MMFDH, responsável por executar políticas para as mulheres, aumentaram ao longo de 2021, logo se comparamos o PLOA 2022 com o recurso autorizado até setembro de 2021, houve uma redução de 33,3%.
-É importante notar que a área de Mulheres sofre de baixa execução orçamentária, ou seja, os recursos são aprovados, mas não executados. A execução do recurso alocado em 2021 para realização de políticas para as mulheres, até setembro deste ano, está em 25,3%. Em 2020, a execução dos recursos voltados para mulheres foi de 29,8%.
POVOS INDÍGENAS
-O montante destinado ao órgão é 3% menor que o atribuído no PLOA 2021, em valores correntes.
-Há um aumento de R$11 milhões de recursos atribuídos na PLOA 2022 ao principal programa finalístico da FUNAI em relação ao PLOA 2021, relacionado à Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas. Este programa,
-Por fim, os recursos destinados à Saúde Indígena na PLOA 2022 são, em valores correntes, R$21 milhões mais altos que na PLOA 2021, representando, na prática, uma queda de 6,5 % dos valores atribuídos entre um ano e outro, quando corrijimos o montante segundo a inflação.
