O Brasil assumiu oficialmente a presidência pro tempore da Plataforma Regional de Cooperação Tributária para a América Latina e o Caribe (PTLAC), sucedendo o Chile. A transição foi celebrada em um momento decisivo para a cooperação tributária regional. O ato ocorreu em paralelo ao Seminário de Política Fiscal da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL),
As organizações da sociedade civil, reunidas no Conselho Consultivo Permanente, saudaram essa escolha, destacando a agenda fiscal promovida pelo país e o papel fundamental que desempenhará em um contexto crítico – altos níveis de desigualdade; sistemas tributários regressivos; crise climática; elevada evasão fiscal.
A liderança do Brasil, aliada ao importante papel da CEPAL como Secretaria Técnica da Plataforma, representa uma grande oportunidade para consolidar os esforços realizados pelas presidências anteriores e avançar na sustentabilidade e no potencial da PTLAC.
O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) integra o Conselho Consultivo como representante da Rede de Justiça Fiscal da América Latina e Caribe. De acordo com Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, que acompanhou presencialmente os debates no Chile:
“É muito importante o Brasil assumir a presidência pro tempore da PTLAC neste momento em que o governo federal vem promovendo uma série de medidas tributárias que contribuem para tornar o sistema mais progressivo. A liderança do Brasil, juntamente com o importante papel que a CEPAL desempenha como Secretaria Técnica da Plataforma, traz uma enorme oportunidade para consolidar os esforços realizados pelas presidências anteriores e avançar na sustentabilidade e no potencial da PTLAC.”
Propostas da sociedade civil para fortalecer a plataforma
O Conselho Consultivo Permanente da Sociedade Civil apresentou uma série de recomendações para fortalecer a PTLAC como ferramenta estratégica para reformas fiscais e cooperação internacional:
- Ampliar a participação dos países na Plataforma.
- Fortalecer a coordenação entre as autoridades dos países participantes, dentro dos países e em processos internacionais.
- Melhorar a divulgação da PTLAC e consolidar documentos relevantes.
- Ajustar as agendas dos grupos de trabalho para avançar na proposição de soluções e conectá-las aos processos nacionais, regionais e internacionais.
- No grupo de trabalho sobre progressividade tributária: realizar pesquisas e elaborar padrões regionais de tributação de patrimônios e indivíduos ricos; promover registros de ativos nacionais, regionais ou globais; incorporar perspectivas de gênero, interseccionalidade e direitos humanos.
- No grupo de trabalho sobre benefícios fiscais: revisar coordenadamente os incentivos fiscais, considerando a implementação do Pilar 2 pelos países da OCDE; medir e tornar públicos os gastos tributários na região; propor mecanismos de avaliação ex-ante e ex-post dos benefícios fiscais, com enfoque de gênero e ambiental.
- No grupo de tributação ambiental: coordenar o posicionamento dos membros da PTLAC em fóruns globais e explorar medidas de cooperação regional.
- Estabelecer um grupo de trabalho sobre arquitetura tributária global, para construir posições articuladas e facilitar o intercâmbio sobre medidas adotadas.
- Institucionalizar a análise com base nos direitos humanos, gênero e suas interseccionalidades.
- Desenvolver processos formativos e workshops voltados aos interesses da região.
- Dar continuidade ao envolvimento do Conselho Consultivo na Plataforma e explorar novas atividades, como facilitação de workshops e elaboração de relatórios.
O documento foi entregue a Débora Freire, subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda do Brasil.
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Compromisso com o futuro
Durante o evento, o Conselho reafirmou seu compromisso com o fortalecimento da PTLAC como um espaço de cooperação regional duradoura, com foco em equidade, sustentabilidade e justiça fiscal.
“A PTLAC é uma iniciativa inovadora, pois, de forma inédita, promove a cooperação regional em questões de tributação. Além disso, conta com um mecanismo institucional de participação da sociedade civil, uma experiência extremamente enriquecedora. A Plataforma tem o precioso apoio técnico da CEPAL que, além de partilhar estudos e pesquisas sobre o tema, facilita grupos de trabalho”, concluiu Nathalie Beghin.
CEPAL debate justiça fiscal e lança Panorama 2025
Também como parte das atividades acompanhadas por Nathalie Beghin nesta semana no Chile, estava o XXXVII Seminário Regional de Política Fiscal, promovido pela CEPAL, por meio de sua Divisão de Desenvolvimento Econômico. O evento de alto nível reuniu representantes dos ministérios da Fazenda de diversos países da região para debater os principais desafios e caminhos para as políticas fiscais.
Na ocasião, foi lançado o Panorama Fiscal da América Latina e Caribe de 2025. De acordo com Nathalie, os dados revelam que existem mecanismos de mobilização de recursos públicos adicionais para financiar políticas sociais e climáticas.
“Assim, por exemplo, os abusos fiscais e as isenções tributárias correspondem a cerca de 10% do PIB da região. Além do mais, os muito ricos pagam pouco imposto de renda na América Latina, sua tributação justa resultaria em aumento de recitas”, afirmou.
Tributação e direitos humanos em pauta no debate internacional
Ainda durante a semana, foi realizado o evento “Alinhar a política tributária aos direitos humanos na América Latina”, que reuniu especialistas renomados das áreas de tributação e direitos humanos, como Julieta Rossi e Rodrigo Uprimny (ex-Comitê DESC da ONU), Juan Pablo Bohoslavsky (ex-relator especial da ONU para dívida e direitos humanos), Liselott Cana (governo do Chile), Camila Barreto Maia (GI-ESCR) e Maria Emilia Mamberti (CESR).
O encontro destacou a necessidade de que os sistemas tributários — nacionais e internacionais — estejam orientados pelos princípios dos direitos humanos.
“É da maior importância que os sistemas tributários tenham como referência os direitos humanos. Os países devem cumprir suas obrigações internacionais e, sobretudo, garantir o financiamento dos direitos — essa deve ser a principal missão da tributação”, destacou Nathalie Beghin.
A atividade foi organizada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Global Iniciative for Economic, Social & Cutural Rights, Center for Economic and Social Rigths e Principios de Derechos Humanos en la Política Fiscal. O evento contou com o apoio da Red de Justicia Fiscal de América Latina y el Caribe, da Tax Justice Network, do Inesc, da Oxfam, da Independent Commission for the Reform of International Corporate Taxation (ICRICT) e do Centro de Estudios de Derecho, Justicia y Sociedad (Dejusticia).
