Você provavelmente já ouviu falar do Novo Arcabouço Fiscal (NAF). Criado em 2023 para substituir o Teto de Gastos, ele estabelece as regras que orientam o crescimento das despesas públicas. Mas você sabe como essa regra afeta o orçamento e, na prática, a oferta de políticas públicas que fazem parte do seu dia a dia?
Apresentado como uma forma de equilibrar as contas públicas, na prática, o arcabouço fiscal restringe o espaço para ampliar investimentos e políticas públicas. Com o NAF, os gastos primários do governo, ou seja, aqueles que excluem os encargos da dívida pública, crescem com um teto: no máximo 2,5% a mais que no ano anterior. Mas quando a demanda por políticas públicas cresce mais rápido do que isso, o orçamento não dá conta.
Quem são os mais afetados?
Áreas como assistência social, segurança alimentar e nutricional, políticas para as mulheres e a igualdade racial, para meio ambiente e clima, povos indígenas e reforma agrária, ciência e tecnologia, além de uma parte relevante dos investimentos em infraestrutura, dependem justamente do dinheiro que o arcabouço limita.
Esse cenário reduz a margem para o planejamento e dificulta a execução de políticas essenciais para o desenvolvimento do país. O Fundo Nacional para o Meio Ambiente (FNMA), por exemplo, costuma ter contingenciamento entre 80% e 90% todos os anos, dentro de um orçamento já insuficiente.
Para onde vai nosso dinheiro?
O governo arrecada imposto de todo mundo, inclusive de você. Seja no Imposto de Renda, quando compra no mercado ou paga a conta de luz. Esse dinheiro deveria voltar em forma de escolas, hospitais e transporte. Mas com o arcabouço fiscal travando as políticas públicas, uma parte enorme vai para outro lugar.
O relatório do Inesc Orçamento & Direitos: Balanço do orçamento de política públicas (2025) mostrou que, em 2025, o Brasil gastou 5 vezes mais com juros da dívida pública do que com investimentos públicos. Isso porque o gasto primário é submetido a limites estritos, enquanto os gastos com juros e encargos da dívida não se sujeitam às mesmas regras.
Como resultado, foram gastos R$ 371 bilhões só em juros em 2025. Já o dinheiro que o governo pôde direcionar com maior margem de decisão para políticas públicas somaram apenas R$ 112 bilhões. Isso é o arcabouço fiscal em ação.
O arcabouço é também uma escolha política
Do ponto de vista distributivo, os recursos que poderiam fortalecer as políticas públicas, os investimentos e a transição ecológica ficam subordinados à necessidade de assegurar resultados fiscais compatíveis com as expectativas do mercado. Isso porque o arcabouço fiscal é uma escolha política. O Inesc defende que é possível e necessário revisar essas regras para garantir que o orçamento priorize os direitos, não os credores da dívida.
Teresa Ruas, assessora política do Inesc, defende a superação das regras que limitam as despesas primárias. “Regimes baseados em limites rígidos ao crescimento das despesas primárias comprimem o financiamento de direitos e institucionalizam a austeridade permanente”, ressaltou. “O disciplinamento fiscal deve ser redirecionado para dinâmicas hoje pouco controladas, como a expansão das emendas parlamentares, os benefícios fiscais e o peso dos encargos da dívida, em vez de recair prioritariamente sobre as políticas públicas e os investimentos” defendeu.
Quando dizem que não há dinheiro para garantir direitos, vale perguntar: para quem os recursos estão sendo direcionados? Muitas vezes, eles financiam privilégios dos mais ricos e de setores econômicos poderosos. Por isso, entender como o orçamento funciona e fazer pressão por um Brasil mais justo e sem desigualdades é um direito nosso.
