por Teresa Ruas, Assessora Política do Inesc.
Sob pressão para fazer um novo ajuste fiscal, o governo federal encaminhou ao Congresso um conjunto de medidas, apresentadas como necessárias para assegurar o cumprimento das metas fiscais e viabilizar a execução do orçamento de 2027. O projeto, PLP 299/2026, amplia os instrumentos de contenção de despesas primárias, modifica regras de execução orçamentária, reduz determinados benefícios tributários e estabelece limites ou adiamentos para pagamentos da União.
Em 12 de novembro, o Senado aprovou o texto-base do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Quatro destaques ficaram pendentes e devem ser votados em 17 de novembro. Depois dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Portanto, ainda não é uma lei em vigor.
Mas o que está por trás desse ajuste? Para compreender o projeto, é preciso olhar para as regras fiscais que o governo tenta administrar e, sobretudo, para as escolhas políticas que orientam essas regras.
1. Como funciona o arcabouço fiscal e o que o PLP muda?
O Novo Arcabouço Fiscal (NAF), instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, combina duas restrições. A primeira é a meta de resultado primário, definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A segunda é um limite para o crescimento das despesas públicas.
O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar os juros da dívida pública, pois esses não são sujeitos aos mesmos limites. Quando a arrecadação supera as despesas primárias, há superávit; quando fica abaixo, há déficit. A meta de resultado primário estabelece o saldo que o governo deve buscar alcançar em determinado ano.
Já o limite de despesas determina quanto os gastos primários podem crescer acima da inflação. Em regra, esse aumento corresponde a 70% do crescimento real da receita, respeitados os limites de 0,6% e 2,5% ao ano. Se a meta de resultado primário do ano anterior não tiver sido cumprida, há uma punição: o percentual de referência cai para 50% do incremento real da receita. Ou seja, mesmo quando a arrecadação cresce, o orçamento não pode acompanhar essa tendência integralmente.
O PLP 299 acrescenta mecanismos para tornar mais rígidas as restrições já existentes aos gastos primários. Uma das mudanças é permitir que o contingenciamento (limitação de empenho e movimentação financeira) ocorra mesmo quando a projeção do resultado primário já está dentro da faixa de tolerância da meta, para aproximá-lo do centro estabelecido na LDO. Hoje, se o resultado estiver dentro dessa margem de tolerância, mesmo que mais próxima ao piso do intervalo estabelecido, a meta é considerada cumprida. Com o projeto, o governo poderá restringir despesas adicionais para buscar o centro da meta. A contenção deixa, assim, de ser apenas uma resposta ao risco de descumprimento da meta de resultado primário e pode ocorrer mesmo quando ela já está formalmente assegurada. Em resumo, o PLP 299 acrescentou ao contingenciamento obrigatório (LRF, art. 9º), um contingenciamento “preventivo”.
O PLP também prevê que, a partir de 2027, nos anos em que forem adotadas as medidas de contingenciamento previstas na LRF e no novo mecanismo do projeto, o limite de crescimento real das despesas não poderá superar 2%, em vez de 2,5%. A Consultoria de Orçamentos do Senado estimou que, para 2027, isso reduziria o limite de despesas em aproximadamente R$ 12,5 bilhões.
O projeto também estabelece que, se o contingenciamento preventivo ultrapassar o necessário para alcançar o limite de crescimento de 2%, o valor excedente será retirado do limite de despesas do Executivo naquele exercício. É mais um mecanismo que impede que parte dos recursos contingenciados volte a ser utilizada ao longo do ano. Essa redução não é incorporada à base de cálculo dos limites dos anos seguintes.
Em contrapartida, o texto aprovado também cria uma possibilidade de financiamento de investimentos estruturantes fora do limite de despesas do arcabouço. Se, em determinado exercício, o governo tiver adotado o contingenciamento preventivo previsto no projeto e o resultado primário do ano anterior ficar acima do limite inferior da faixa de tolerância da meta, o Executivo poderá abrir crédito adicional para investimentos estruturantes no exercício seguinte. O valor ficará limitado ao montante contido pelo contingenciamento preventivo. Esses créditos, embora fiquem fora do limite de despesas, continuam sujeitos à meta de resultado primário. O projeto não define, porém, o que caracteriza um investimento estruturante, incluindo expressamente apenas aqueles definidos pelas bancadas estaduais.
Há ainda algumas medidas de caráter temporário. Por exemplo, até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção ao diesel, liberada pelo governo em decorrência dos conflitos no Oriente Médio, poderão ser excluídos do cálculo da meta de resultado primário para o ano de 2026.
Bloqueio, contingenciamento e contenção: qual a diferença?
O bloqueio está relacionado ao limite de despesas. Quando as projeções indicam que o governo poderá ultrapassar esse limite, precisa restringir recursos para manter os gastos dentro da regra.
O contingenciamento está relacionado à meta de resultado primário. Quando as previsões de receitas e despesas indicam risco de descumprimento da meta, o governo restringe a execução de despesas para melhorar o resultado fiscal.
Nos dois casos, uma despesa prevista no orçamento pode deixar de ser executada. Isso não significa que ela foi cancelada em definitivo. Os recursos podem ser liberados se as condições fiscais melhorarem. Mas, se a restrição permanecer até o fim do ano, a despesa pode não ser realizada.
O PLP amplia a diretriz de contenção já estabelecida pelo NAF. A legislação vigente protege, em regra, as despesas obrigatórias contra o contingenciamento, concentrando a restrição nas discricionárias. O projeto abre uma nova frente: permite o contingenciamento de determinadas despesas obrigatórias do Executivo que já estejam sujeitas, por legislação específica ou pela própria lei orçamentária, à disponibilidade de recursos ou a limites de dotação. Um exemplo é a compensação previdenciária entre regimes, cujo pagamento já está condicionado à dotação orçamentária.
O texto aprovado ressalva expressamente as obrigações constitucionais, as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, os gastos com inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundos específicos e outras despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O cancelamento das dotações alcançadas pela medida deverá observar os termos da Lei Orçamentária Anual (LOA), com a identificação dos valores e das despesas afetadas.
Apesar dessas ressalvas, a alteração prevista pelo projeto desloca a fronteira entre o que é protegido e o que pode ser sacrificado para cumprir as metas fiscais. Ao permitir que determinadas despesas obrigatórias também passem a estar submetidas a restrições, o projeto abre um precedente político e institucional:
a proteção legal de uma despesa deixa de significar, necessariamente, garantia de execução. A preocupação reside em que, em um cenário de pressão fiscal permanente, a flexibilização das proteções seja progressivamente ampliada até finalmente alcançar os alvos recorrentes das pressões por medidas de austeridade cada vez mais intensas: revisão dos pisos constitucionais de saúde e educação, desvinculação dos benefícios sociais em relação ao salário mínimo e reformas que reduzam a proteção previdenciária e trabalhista.
2. O projeto reduz benefícios tributários. Qual política deve orientar essa revisão?
O PLP 299 também contém medidas para reduzir determinadas renúncias tributárias. Uma delas amplia de 10% para 20% o parâmetro de redução aplicado aos benefícios fiscais federais abrangidos pela Lei Complementar nº 224/2025. O texto preserva algumas exceções e inclui outras, como benefícios relativos à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, à política industrial de tecnologia da informação e semicondutores e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Benefícios tributários são situações em que o Estado deixa de arrecadar parte dos tributos que normalmente cobraria. Podem assumir a forma de isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos ou regimes especiais. São recursos públicos que deixam de ingressar no orçamento para favorecer determinados setores, atividades ou contribuintes.
O projeto também permite restringir temporariamente a compensação de débitos tributários administrados pela Receita Federal com créditos relativos a outros tributos também administrados pelo órgão. A compensação permite que uma empresa utilize um crédito tributário para quitar um débito com a União. Com a restrição, parte dessas operações deixa de ser utilizada, obrigando empresas a recolher em dinheiro valores que poderiam ser abatidos com créditos. A medida depende da adoção do contingenciamento preventivo previsto no projeto e tem limite vinculado ao esforço de contenção. Os créditos não são extintos.
Outra mudança estabelece um teto para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que desonera a aquisição de bens e serviços destinados a obras de infraestrutura. O benefício, que hoje pode ser utilizado por todos os projetos habilitados, passa a ter um limite global correspondente ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários de 2026, corrigido pelo IPCA. A seleção dos projetos beneficiados ficará a cargo de um comitê instituído pelo Executivo.
A redução de benefícios tributários é uma medida importante. O Brasil mantém um volume expressivo de gastos tributários, estimado em R$ 612,8 bilhões para 2026, equivalente a 4,43% do PIB. Mas é preciso avançar para além de cortes lineares e construir uma política nacional de incentivos tributários, para decidir quais devem ser mantidos, revistos ou encerrados.
A concessão de um benefício fiscal é uma decisão sobre o uso de recursos públicos. Por isso, precisa ter objetivos definidos, justificativa pública, transparência sobre seus beneficiários e avaliação dos resultados alcançados. Também deve prever contrapartidas, metas verificáveis e prazo de validade. A avaliação não pode se restringir aos incentivos que serão criados ou prorrogados: precisa alcançar o conjunto de benefícios existentes, muitos deles mantidos por longos períodos sem demonstração de sua efetividade.
Os critérios de avaliação devem considerar os efeitos econômicos, sociais, ambientais e territoriais dos incentivos. Um benefício não pode ser considerado positivo apenas por critérios econômicos. É necessário avaliar também se contribui para gerar trabalho decente, reduzir desigualdades, fortalecer economias locais e ampliar o acesso a direitos. Da mesma forma, devem ser identificados e revistos os incentivos que estimulam atividades associadas ao desmatamento, à degradação ambiental, às emissões de gases de efeito estufa, à perda de biodiversidade ou a violações de direitos humanos.
Essa agenda exige transparência e participação social. A definição e a avaliação dos incentivos não podem ficar restritas aos órgãos responsáveis pela política econômica e aos setores empresariais beneficiados. É necessário garantir acesso às informações e mecanismos de consulta e participação da sociedade, incluindo trabalhadores, comunidades afetadas e organizações que atuam na defesa de direitos.
A redução linear prevista no PLP 299 pode contribuir para diminuir renúncias fiscais e é positivo que o governo esteja priorizando a revisão dos incentivos na agenda fiscal. Mas essa iniciativa precisa ser acompanhada de uma política estruturada, capaz de examinar os incentivos existentes e diferenciar aqueles que atendem a objetivos públicos daqueles que perpetuam privilégios, desigualdades e causam danos socioambientais.
3. O projeto também adia pagamentos
Uma parte importante do PLP não representa necessariamente redução permanente de despesas, mas modifica o calendário de pagamentos ou estabelece limites para obrigações da União.
O caso da Lei Kandir é particularmente relevante. A lei desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do ICMS, favorecendo a competitividade das exportações brasileiras. A União passou a compensar os estados pelas perdas de arrecadação decorrentes dessa desoneração. Concretamente, consolidou-se uma política que beneficia especialmente grandes setores exportadores, como o agronegócio e a mineração, ao mesmo tempo que restringe a capacidade dos estados de arrecadar sobre essas atividades. Essa estrutura reforça a especialização do Brasil na exportação de commodities e a concentração dos benefícios econômicos em setores associados à exploração intensiva de bens naturais e a elevados impactos socioambientais.
O PLP reduz temporariamente os repasses anuais relacionados ao acordo da Lei Kandir, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença até 2037. A diferença de cada ano começa a ser devolvida no ano seguinte, em parcelas anuais iguais, sem redução do valor total previsto no acordo. O ajuste adia parte dos pagamentos, mas não enfrenta a estrutura de privilégios que sustenta esse modelo de exportação.
O projeto também estabelece limite anual de R$ 3 bilhões, entre 2027 e 2030, corrigido pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço, para a compensação previdenciária entre regimes. O mecanismo permite que um regime previdenciário receba de outro os valores correspondentes às contribuições de pessoas que migraram entre regimes ao longo da vida. A União, responsável pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), realiza pagamentos a estados e municípios quando servidores que contribuíram para o INSS se aposentam por regimes próprios. O texto não evidencia como serão tratados os valores que ultrapassarem o limite anual.
Há ainda um limite de R$ 1 bilhão por ano, até 2030, para a equalização de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), que subsidia parte dos juros dos financiamentos concedidos a exportadores brasileiros. O Tesouro paga uma parcela dos juros para que as condições de financiamento sejam compatíveis com as praticadas no mercado internacional. Com o limite, as operações de equalização terão de caber nesse valor.
Outra mudança permite utilizar recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar bolsas de estudo e pesquisa. Embora possa assegurar o pagamento de bolsas, essa medida altera a disputa pelos recursos do fundo, que também financia atividades de ciência, tecnologia e inovação. Como esses recursos são protegidos do contingenciamento, a mudança permite financiar bolsas com uma fonte que hoje atende a outras modalidades de apoio à pesquisa e à inovação. O uso autorizado pelo texto inclui também ações de formação, capacitação e fixação de recursos humanos na área de ciência e tecnologia.
4. Receitas do petróleo: o que muda?
O PLP altera a Lei Complementar nº 235/2026, que estabelece regras para o crescimento de determinadas despesas vinculadas à receita corrente líquida (RCL). O texto determina que a receita do imposto de exportação de petróleo bruto não seja considerada até 2030 no cálculo de determinadas despesas indexadas à RCL, previstas em legislação específica.
A RCL é uma referência para o cálculo de diversas despesas públicas. Quando determinadas receitas entram nessa base, elas podem elevar automaticamente os valores de despesas vinculadas. Com a mudança, a receita do imposto de exportação de petróleo continuará ingressando no Tesouro e compondo a RCL para outros fins, mas deixará de produzir o mesmo efeito sobre as despesas que têm seu crescimento atrelado a essa receita. A regra exclui de seu escopo o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, mantida a interpretação adotada no projeto de lei orçamentária de 2027, a exclusão também reduziria a base de cálculo do mínimo da saúde: a cada R$ 10 bilhões arrecadados com o imposto, o mínimo da saúde seria R$ 1,5 bilhão menor. Essa estimativa levanta grande preocupação. A aplicação dessa regra ao piso da saúde, porém, é objeto de controvérsia jurídica, uma vez que a vinculação está prevista diretamente na Constituição, enquanto o dispositivo da LC nº 235/2026 se refere a obrigações estabelecidas em legislação específica.
5. Supersalários: o PLP resolve o problema?
O PLP estabelece prazo de até 120 dias, contado da publicação da lei, para que o Congresso aprecie um projeto de regulamentação do artigo 37, § 11, da Constituição, que trata das verbas indenizatórias excluídas do teto remuneratório do serviço público.
O teto constitucional limita a remuneração dos agentes públicos. Mas determinadas verbas indenizatórias podem ficar fora desse limite, e a ausência de uma regulamentação abrangente contribui para pagamentos que ultrapassam o teto, conhecidos como supersalários.
O PLP não extingue esses pagamentos nem estabelece uma redução das remunerações. Ele fixa um prazo para o Congresso apreciar a regulamentação que deverá disciplinar quais verbas podem ser excluídas do teto. A economia decorrente dessa regulamentação deverá ser demonstrada na LDO, com destinação diferenciada: no Executivo federal, uma parcela será reduzida do limite de despesas e outra poderá financiar investimentos ou atividades finalísticas do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, a economia deverá ser destinada à reestruturação e recomposição dos respectivos quadros de pessoal, sem redução ou remanejamento de suas dotações orçamentárias e limites de despesas.
A questão ainda depende, portanto, da apreciação de um novo projeto pelo Congresso. O PLP não estabelece consequência específica caso o prazo de 120 dias não seja cumprido.
6. O que os quatro destaques que ainda serão votados podem mudar?
O texto-base aprovado pelo Senado não encerrou a votação do PLP 299. Quatro destaques ficaram pendentes, todos com potencial de alterar medidas importantes do ajuste.
O primeiro trata do dispositivo que reduz temporariamente os repasses relacionados à Lei Kandir. Se o destaque for aprovado, o artigo será retirado e ficará mantido o cronograma atual de transferências, de R$ 4 bilhões anuais até 2030.
O segundo busca suprimir o limite estabelecido para a compensação previdenciária entre regimes. Se aprovado, o artigo será retirado e os pagamentos continuarão limitados apenas à dotação fixada a cada ano na lei orçamentária, sem o teto adicional de R$ 3 bilhões previsto no PLP.
O terceiro questiona a restrição temporária à compensação tributária. Se aprovado, o dispositivo que autoriza o Executivo a reduzir o uso de créditos tributários para quitar débitos perante a Receita Federal será retirado.
O quarto destaque, apresentado pelo PL por meio da Emenda nº 40, é mais abrangente e radicaliza as restrições que o projeto votado intenta aplicar às regras vigentes sob o Novo Arcabouço Fiscal. Ele busca alterar vários dispositivos do texto-base: reduzir de 2% para 0,6% o crescimento real do limite de despesas nos anos em que houver contenção; obrigar o Executivo a buscar resultado primário no centro da meta; permitir a redução ou o cancelamento de despesas primárias obrigatórias, ressalvadas as obrigações constitucionais discriminadas no Anexo III da LDO; reinserir a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas, agora destinada ao cumprimento da regra de ouro; e determinar que toda a economia com a regulamentação dos supersalários seja reduzida do limite de despesas, sem destinação específica para investimentos, segurança pública ou atendimento socioeducativo. A emenda também propõe retirar do texto-base a restrição à compensação tributária, os dispositivos sobre os repasses da Lei Kandir e a compensação previdenciária, a autorização para créditos adicionais destinados a investimentos estruturantes e a exclusão da subvenção ao diesel da meta fiscal de 2026.
Ou seja, enquanto o texto-base permite limitar empenhos e movimentações financeiras de determinadas despesas obrigatórias do Executivo condicionadas à disponibilidade orçamentária, a emenda propõe autorizar a redução ou o cancelamento de quaisquer despesas classificadas como primárias obrigatórias, com exceção das obrigações constitucionais discriminadas no Anexo III da LDO. É uma mudança que amplia o avanço da fronteira de contingenciamentos sobre despesas primárias obrigatórias.
A proposta de desvinculação do superávit financeiro merece explicação. Esse superávit corresponde ao saldo de recursos que não foram utilizados até o fim do exercício, apurado por fonte. Quando esses recursos têm destinação legal específica, continuam vinculados à finalidade original nos anos seguintes, mesmo que não tenham sido gastos. A proposta de desvinculação permitiria que parte desses saldos fosse utilizada para outras finalidades.
Essa autorização constava de uma versão anterior do texto em discussão, mas foi retirada do substitutivo aprovado pelo Senado em 12 de novembro. Naquela versão, a desvinculação de até 40% dos saldos de fontes vinculadas serviria para custear obrigações constitucionais. A Emenda nº 40 tenta recuperar a medida, mas altera sua finalidade: propõe que os recursos sejam utilizados para ampliar a margem de cumprimento da chamada regra de ouro.
A regra de ouro, prevista na Constituição, estabelece que o governo não pode contratar operações de crédito em volume superior às despesas de capital, como investimentos e amortização da dívida, salvo autorização do Congresso por maioria absoluta. A proposta busca permitir o uso de saldos de recursos desvinculados para ampliar a margem de cumprimento dessa regra e reduzir a necessidade de novas operações de crédito.
A desvinculação, porém, não alcançaria todos os recursos disponíveis. A proposta mantém exceções para valores de vinculação constitucional, repartição de receitas e destinação contratual, além de recursos destinados a fundos de desenvolvimento social e aos orçamentos da seguridade social, saúde, educação e segurança pública. Ainda assim, permitiria redirecionar parte de recursos que hoje têm destinação específica, ampliando a flexibilidade do Tesouro sobre esses saldos.
Os quatro destaques estão previstos para votação em separado em 17 de novembro. O resultado poderá modificar o alcance do projeto, inclusive em pontos que ampliam significativamente os mecanismos de contenção de despesas.
7. Existem limites para o ajuste fiscal?
A Previdência cresce com o número de beneficiários e com as regras dos benefícios. O BPC está vinculado ao salário mínimo. Os pisos constitucionais da saúde e da educação acompanham a receita. Ao mesmo tempo, o limite geral de despesas segue uma regra própria de crescimento.
Essa combinação coloca diferentes compromissos do Estado em uma disputa permanente por espaço orçamentário. Quando as despesas obrigatórias crescem, sobra menos espaço para as despesas discricionárias, que incluem investimentos, manutenção de órgãos públicos, fiscalização ambiental, políticas para crianças e adolescentes, mulheres e igualdade racial, entre outras. O limite geral, porém, não cresce necessariamente no ritmo das necessidades de financiamento dos direitos e dos serviços públicos.
O PLP 299 não rompe com essa lógica. Além disso, o que antes era uma contenção concentrada nas despesas discricionárias passa a alcançar também determinadas despesas obrigatórias. É uma mudança importante na fronteira do ajuste: amplia o universo de despesas que podem ser limitadas e cria um precedente para que novas obrigações sejam submetidas a mecanismos de contenção.
A crítica não deve ficar restrita à disputa entre despesas obrigatórias e discricionárias. O problema está na hierarquia dos compromissos fiscais.
O pagamento de juros da dívida pública não entra no cálculo do resultado primário nem está sujeito ao limite de crescimento das despesas do arcabouço. Enquanto isso, políticas públicas, investimentos e despesas necessárias ao funcionamento do Estado ficam sujeitos a bloqueios e contingenciamentos. A política fiscal estabelece, assim, diferentes graus de proteção aos direitos: de um lado, os recursos para garantir direitos sociais podem ser comprimidos; de outro, os compromissos com os credores da dívida e a remuneração da riqueza financeira permanecem protegidos e ocupam uma posição prioritária.
Por isso, a discussão fiscal não pode se limitar à pergunta sobre quanto o Estado pode gastar dentro das regras existentes.
É preciso perguntar se essas regras permitem financiar as obrigações constitucionais, sustentar serviços públicos de qualidade e responder às desigualdades do país. Se uma política que procura evitar a realização de cortes e diminuição real dos recursos direcionados às políticas sociais é positiva, não pode ser considerada suficiente.
É necessário demandar pela ampliação desses recursos em um cenário de subfinanciamento crônico das políticas sociais, de modo a virar a chave para a realização progressiva de direitos.
O mesmo raciocínio vale para as receitas. O PLP 299 incorpora medidas que reduzem determinados benefícios tributários, mas essa revisão precisa avançar para além da arrecadação imediata. É necessário examinar os incentivos que seguem favorecendo setores econômicos, inclusive aqueles associados a danos ambientais e à concentração de renda, e estabelecer uma política nacional que submeta esses benefícios a critérios públicos, participação social e avaliação de seus impactos sobre os direitos humanos, as desigualdades de gênero e raça e a sustentabilidade.
Também é preciso enfrentar a estrutura tributária que preserva vantagens para rendas elevadas e para o patrimônio. A Lei nº 15.270/2025 trouxe avanços na tributação das altas rendas, mas não eliminou o tratamento favorecido de diferentes rendimentos do capital. A discussão sobre lucros e dividendos, juros sobre capital próprio e aplicações isentas continua sendo parte do debate sobre quem contribui para financiar o Estado. As recentes propostas legislativas tratando dessa agenda de taxação dos super-ricos compõem uma sinalização positiva, que precisa avançar no Congresso.
A concentração de renda e patrimônio não pode ficar à margem de uma discussão fiscal que recai tão fortemente sobre o controle das despesas públicas.
Finalmente, a ausência de uma perspectiva climática também chama atenção no PLP 299, sobretudo por ser discutido durante a realização da COP31. Em um contexto de agravamento dos eventos extremos, o projeto não apresenta medidas para incorporar os riscos climáticos ao planejamento fiscal, nem para assegurar os recursos necessários ao financiamento climático.
Os impactos da crise climática exigem respostas do poder público, tanto para prevenir e reduzir vulnerabilidades quanto para reparar os prejuízos já causados. Ainda assim, essa urgência não aparece na discussão sobre as regras fiscais e as prioridades do orçamento.
A insuficiência de espaço fiscal não pode ser tratada como prova de que o Estado gasta demais com direitos sociais. O problema está necessariamente vinculado às regras que limitam o crescimento das despesas primárias, exigem superávits primários cada vez maiores para a liberação de recursos que remuneram os rentistas através da dívida pública, e na pressão política e econômica para que o governo produza resultados fiscais cada vez mais restritivos. O encaminhamento do PLP 299 ocorre nesse contexto: diante da cobrança por metas mais ambiciosas e por novas medidas de ajuste, o governo busca dar algum aceno. Se ao governo cabe resistir às pressões das elites econômicas e do mercado financeiro, cabe à sociedade fazer as críticas e a mobilização que lhe deem respaldo para se amparar na vontade popular. Se aceitarmos pacificamente qualquer ajuste adicional apresentado como inevitável, ou como pequeno, a mensagem será a de que concordamos com a atual lógica de governança da política fiscal. Como consequência, não haverá limites para os avanços destrutivos da agenda de austeridade.

