Esta cartilha nasce com objetivo de que o conteúdo das formações chegue às juventudes quilombolas e indígenas em sua forma física e impressa como complemento ao formato virtual que foi necessário utilizar durante o período da pandemia de Covid-19. A essa necessidade se soma o desejo de compartilhar, com um público maior, os processos das oficinas de formação realizadas junto às juventudes indígenas e quilombolas das Regiões Norte e Nordeste em relação ao tema do orçamento público como condição às políticas públicas que garantam direitos.

Entre os anos de 2020 e 2021, o abandono escolar no Ensino Médio no Brasil aumentou 128%, saindo de 165 mil para 377 mil estudantes desistentes da escola. As regiões Norte (846%) e Nordeste (218%) foram as que mais perderam alunos.

Na variação de 2019 e 2020, o resultado é negativo (-51%). Contudo, é preciso considerar a dificuldade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para identificar o abandono já que as aulas passaram a ser remotas durante a pandemia de Covid-19. A subnotificação de casos, no entanto, foi revelada em 2021.

Tabela 1. Variação percentual de abandono escolar no ensino médio, por região, em 2019/2020 e 2020/2021

Fonte: Censo Escolar 2019, 2020 e 2021 (elaboração do Inesc).

Os dados acima pertencem à Nota Técnica divulgada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre o abandono no Ensino Médio brasileiro nos anos de 2019, 2020 e 2021, período com números disponíveis no momento da elaboração do estudo. Os dados foram obtidos no Censo Escolar e  Lei de Acesso à Informação e analisados de acordo com a região do Brasil, divididos por sexo em cada unidade da federação. (Veja outras tabelas abaixo.)

“Um dos mais perversos efeitos das desigualdades, especialmente de raça e etnia, é a desistência ou a expulsão de crianças e adolescentes da escola antes da conclusão da educação básica, efeito que ficou mais explícito na pandemia de Covid-19”, resume Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc.

No Sudeste, o número de estudantes em situação de abandono escolar em 2021 foi de 89.809, o que representa um aumento de aproximadamente 38% em relação a 2020. O Sul também registrou crescimento, passando de 42.312 casos em 2020 para 55.492 em 2021. Já na Região Centro-Oeste, o abandono escolar em 2021 foi de 13.663, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 108% em relação a 2020.

“Uma questão que precisa ser analisada pelo Ministério da Educação é se o abandono foi maior nos locais onde, durante a pandemia, não se havia adequado acesso à internet e equipamentos necessários para o acompanhamento das aulas, pois a ausência de condições mínimas pode ter levado adolescentes a desistir da escola”, diz a Nota Técnica.

Estados – O estudo também apresenta os números de cada Estado na incidência de abandono escolar no Ensino Médio. Somadas as perdas nos três anos avaliados, o ranking da desistência é liderado por Minas Gerais (110 mil alunos), Bahia (106 mil) e Pará (97 mil).

 Tabela 2. Dados de abandono escolar por estado nos anos de 2019, 2020 e 2021

Fonte: Censo Escolar (elaboração do Inesc).

Em relação ao gênero, as meninas foram as que mais abandonaram a escola, em quase todos os Estados. “Durante a pandemia, a vida escolar das meninas foi mais prejudicada pelo excesso de obrigações domésticas e de trabalho fora de casa, além das precárias condições de saúde mental a que muitas estavam submetidas”, observa a Nota Técnica. “Essa percepção já havia aparecido em pesquisa realizada em 2021 pelo Inesc, em parceria com Instituto Vox Populi”, acrescenta o Inesc.

A Nota Técnica aponta o trabalho infantil como uma das causas principais do abandono escolar. O estudo cita a pesquisa quantitativa intitulada “Educação Brasileira em 2022: A voz de adolescentes”, realizada pelo Unicef, em parceria com o Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica), revelando que: A maioria dos adolescentes em situação de trabalho infantil é composta por meninos negros.

Outros motivos para o abandono e evasão escolar seriam: “porque a escola não tinha retomado as atividades presenciais”; “por não conseguir acompanhar as explicações ou atividades passadas pelos professores”; “por ter que cuidar de outros familiares em casa”; “por falta de transporte para ir até a escola”; “por ter ficado grávida ou ter tido um filho ou uma filha”; “por ter sido alvo de preconceito ou discriminação racial”.

Faça o download do estudo Abandono no ensino médio brasileiro entre 2019 e 2021

Investir em direitos humanos é prioridade!

Ouça os episódios do Cinco Pilares Podcast e saiba mais sobre como o orçamento público pode efetivar o acesso de todas as pessoas aos direitos.

Primeiro episódio – Pilar 1: Financiamento do Estado com justiça fiscal

Segundo episódio – Pilar 2: O uso máximo de recursos disponíveis para a realização de direitos

Terceiro episódio – Pilar 3: Realização progressiva de direitos

Quarto episódio – Pilar 4: Orçamento e Não discriminação

Quinto episódio – Pilar 5: Participação popular

A transição energética tem se realizado a partir de uma lógica racista e de violação aos direitos das comunidades tradicionais, que são impactadas pelas usinas de geração de energia. Mas, acreditando na possibilidade de desenvolvimento com justiça socioambiental, o Inesc, em parceria com o CAMA – Centro de Arte e Meio Ambiente, realizou uma Roda de Conversa com as comunidades quilombolas na Península de Itapagipe, em Salvador, no último dia 26/9. 

A atividade buscou acolher relatos sobre impactos e resistências aos grandes empreendimentos energéticos, mas também estimular a reflexão coletiva sobre estratégias. O objetivo da ação foi pensar estratégias de geração energética próprias, descentralizadas, de caráter social e comunitário. 

Participaram da conversa 42 pessoas entre representantes de comunidades quilombolas e tradicionais de municípios do estado da Bahia, especialistas e ativistas nos temas de justiça socioambiental. Pelo Inesc, Alessandra Cardoso e Cássio Carvalho, também mediaram as discussões. A ação foi realizada no âmbito do projeto Nordeste Potência. 

Segundo Alessandra, o Inesc entrou no tema de energia para atuar contra os combustíveis fósseis, mas com as diversas articulações com movimentos e redes o Instituto se viu imbricado nos impactos sociombientais produzidos pela geração centralizada de energia renovável. “Entramos na luta contra os impactos produzidos eólicas para fortalecer as ações de enfrentamento aos contratos violentos, o licenciamento ambiental que não considera os impactos sociais dos empreendimentos e ao racismo ambiental. A experiência desta conversa mostra que não tem fórmula pronta, mas inteligência coletiva para que as comunidades encontrem a melhor forma para realizar a geração de energia”, explicou a assessora do Instituto. 

Cássio Carvalho avalia que o Estado brasileiro precisa criar mecanismos de fomento à geração descentralizada de energia nos territórios tradicionais. “Isso vai desde a criação de uma política pública de capacitação das comunidades até o financiamento de bancos públicos aos modelos para que possam contribuir de forma emancipadora e participativa de uma transição com justiça ambiental”, indicou.

A transição energética chega como um “prato feito” 

Durante a conversa, representantes de comunidades tradicionais falaram sobre os impactos da transição energética em seus territórios. A maioria dos presentes assumiu ainda não compreender o conceito para além dos problemas que os empreendimentos levam aos territórios. Os rastros do racismo ambiental estão presentes nos relatos. “Ficamos totalmente à mercê desses empreendimentos. Falar de energia ainda é dor e tristeza”,  contou Adriana, quilombola de Mulungu da Gruta, Morro/BA.

Já Francisca Fonseca, do Quilombo Candeal, em Feira de Santana/BA, ressalta que os empreendimentos energéticos estão invadindo as áreas, num modelo de desenvolvimento que não compreende a realidade das comunidades. “Vocês não imaginam como está sendo destruidor em nosso território”, revelou Francisca. 

Michelle Almeida, catadora de materiais recicláveis e moradora de Itapagipe, na Cidade Baixa de Salvador, também demonstrou decepção com o que conhece como transição energética. “Quando criança, ouvia sobre energia solar e eólica na escola e achava a melhor coisa do mundo. Mas a realidade é outra. Chega para a gente como um “PF” (prato feito), poucos beneficiados e muita gente prejudicada. A comunidade precisa se envolver para que as coisas não cheguem prontas e saiam destruindo tudo”, defendeu Michelle.  

Tamires Ferreira, quilombola de Lagoa Grande, de Feira de Santana/BA, denunciou ainda que as favelas e comunidades tradicionais brasileiras ainda são vistas como o “quarto de despejo da sociedade” e que a transição energética chegou para a comunidade dela como uma “sentença de morte”. Tamires acredita que os responsáveis pelo modelo de desenvolvimento vigente precisam ser cobrados pelos danos desses empreendimentos e, para isso, é fundamental que as comunidades estejam preparadas para lidar com o assunto.

Por uma transição energética com justiça socioambiental

De acordo com Júlio Holanda, biólogo e professor, as comunidades impactadas pelos empreendimentos de geração de energia compartilham entre si o valor e pertencimento ao território, a proteção das formas de vida e aos saberes tradicionais. Segundo o biólogo, o que está em disputa é a dimensão da reprodução social desses povos e o desejo de mercantilização dos territórios. 

“O racismo ambiental se materializa como termo estruturante dessas práticas. O dinheiro fica para as empresas e os prejuízos para os povos e comunidades tradicionais. A lógica de implementação dessas usinas é estrangeira. Nós temos que forjar estratégias comuns para que tenhamos nossa potência”, considerou Júlio. 

Rárisson Sampaio, advogado e professor da URCA (Universidade Regional do Cariri), defende ser urgente rever os contratos de exploração dos territórios, que são firmados entre as empresas e as comunidades. “A transição energética precisa ser justa, trazer retorno à comunidade. A gente vê o dano e nunca vê o benéfico. As comunidades são sacrificadas para manter o lucro. Precisamos fazer uma transição energética a partir das comunidades e para as comunidades”, sinalizou o advogado. 

Sampaio considerou que empoderar as comunidades e dar autonomia para participar dos processos de negociação dos contratos tornará possível que esses grupos possam deliberar se e como querem que a exploração energética aconteça em suas áreas, tirando as usinas da centralidade das decisões “para que se alcance uma transição energética justa”, reafirmou.

Minha história conto eu

As possibilidades de uma transição energética que considere a realidade das comunidades, com seus integrantes atuando em todo o processo, foram apresentadas por Dinei Medina, da RevoluSolar, uma associação que nasceu no Morro da Babilônia no Rio de Janeiro, que realiza instalações de energia solar nas favelas cariocas, por meio da geração compartilhada. “Na minha experiência, vejo a energia solar como um caminho para reduzir a violência nos territórios periféricos”, defendeu o líder comunitário.

Jose de Anchieta, do Comitê de Energia Renovável do Semiárido e da Cooperativa Geração de Energia e Compartilhamento de Energia,  de Patos/PB, também relatou a experiência com geração energética. “Esse modelo envolve as pessoas no processo e as empodera. A energia gerada de forma descentralizada e compartilhada fica no território, diferente do modelo de mega projetos de energia solar ou eólica, que vão para outras regiões e deixam a ilusão de que o desenvolvimento chegou”, declarou. 

João do Cumbe, liderança do Quilombo do Cumbe em Aracati/CE, contou a experiência de embate intenso contra os impactos provocados pela instalação do parque eólico em território ancestral da comunidade. “A comunidade se articulou para denunciar esses empreendimentos, que chegaram aos territórios com a falácia do desenvolvimento, mas que causaram grande destruição. Queremos modelos que respeitem nossos modos de vida e fortaleçam nossas lutas”, pontuou João. 

O orçamento já executado no primeiro semestre de 2023 para a construção e manutenção de creches é quase 300% superior ao executado no mesmo período do ano passado, segundo levantamento inédito com base em informações do SIGA Brasil realizado a pedido da Agenda 227, movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, ao Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização que integra a iniciativa.

De janeiro a junho, foram executados R$ 443,09 milhões para a educação infantil, como apoio financeiro do governo federal repassado para os municípios por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). No mesmo período de 2022, foram R$ 110,8 milhões. Se comparado ao valor executado em 2020, primeiro ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) do governo federal anterior, essa diferença chega a ser cinco vezes maior (525%), quando o montante destinado foi de R$ 39,3 milhões. O montante de janeiro a junho de 2023 é maior que todo o gasto federal durante cada vigência anual completa da lei orçamentária de 2019 a 2022.

Segundo Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc e membro do Grupo de Trabalho sobre Pobreza, Fome e Desigualdades da Agenda 227, a escassez de recursos para a área deixou reflexos para a atualidade. “Os dados mostram como a educação infantil foi desconsiderada pela gestão federal anterior, decisão que tem impactos na efetivação dos direitos humanos ainda hoje. Na gestão atual, vemos que a educação infantil volta a ser uma preocupação do governo federal porque o montante executado diz respeito a uma decisão de realocar investimentos para a retomada de obras de creches e escolas de educação infantil, que ficaram paradas em anos anteriores, dado que o orçamento é anual. Mas além das obras, é preciso garantir qualidade para o atendimento adequado às crianças nesta etapa da educação”, avalia.

O levantamento teve por objetivo analisar a destinação orçamentária para políticas públicas que alcançam a primeira infância. No entanto, tais verbas são direcionadas a essa parcela da população de maneira descentralizada, distribuídas em diversas pastas, programas e ações que não são específicas para esse grupo. Os dados mostram que, diferente da área de educação infantil, houve desidratação para outras políticas que alcançam essa parcela da população.

É o caso do único programa orçamentário federal direcionado para crianças intitulado: Atenção Integral à Primeira Infância (5024) previsto no Plano Plurianual (PPA) vigente, que diz respeito apenas ao programa Criança Feliz, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que teve redução de 38,9% em recursos disponíveis autorizados no primeiro semestre de 2023 em relação ao mesmo período de 2022. De janeiro a junho deste ano, foram autorizados R$ 276,1 milhões para o programa, enquanto no primeiro semestre de 2022 foram R$ 451,3 milhões. “Essa redução não é necessariamente negativa, dado que o Criança Feliz é um programa com diversos gargalos e cuja eficácia e eficiência precisam ser avaliadas, de modo a fornecer subsídios para elaboração, com participação social, de um novo programa de Estado que tenha como foco, de fato, a promoção de desenvolvimento e erradicação das desigualdades entre as crianças na primeira infância” , analisa Thallita.

Cabe destacar que, segundo Balanço do Orçamento Geral da União feito pelo Inesc, em 2012 havia 30 ações na área de assistência direcionadas especificamente para a população infanto-juvenil, número que foi reduzido quase que exclusivamente ao programa Criança Feliz em 2022, o qual está com redução expressiva de recursos.

O levantamento traz dados, ainda, de recursos destinados à política de saúde voltada a crianças, como a Rede Cegonha, que promove cuidados voltados para assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis. Em 2022 a iniciativa foi substituída pela Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami) – já revogada pelo novo governo em 2023.

Segundo análise da Agenda 227, há expressiva desidratação dos recursos voltados a esse programa desde 2019, com queda de 38% dos recursos autorizados. No primeiro semestre de 2019 o montante autorizado foi de R$ 71,2 milhões, enquanto nos primeiros seis meses de 2023 o valor é de R$ 44,2 milhões. Além disso, a execução deste programa está bem lenta em 2023 comparada com os anos anteriores. Até junho de 2023, foram gastos 9,7% do valor autorizado. Como grande parte dos recursos está relacionada a obras, a entrega delas pode ser mais demorada. Na avaliação de Thallita, é fundamental a reavaliação da distribuição e execução de recursos para essa iniciativa, com maior aporte financeiro, a fim de garantir direitos de mães e crianças. “Este programa é central para garantir um desenvolvimento saudável das crianças e prevenir a mortalidade tanto dos bebês quanto das mães”.

Ainda no campo da saúde, o levantamento aponta que para ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), uma das políticas mais completas voltadas à infância, para crianças até 9 anos foram gastos apenas recursos inscritos em restos a pagar . Ou seja, apesar de no primeiro semestre de 2023 a política ter registrado a melhor execução semestral desde 2019, com R$ 3,09 milhões, os valores são referentes a despesas de anos anteriores apenas. “A partir dessa política são previstas ações de formação, capacitação e pesquisa para questões relacionadas à saúde da criança, voltadas principalmente para profissionais e gestores da área. No entanto, apesar de sua importância, tal política deveria ser melhor financiada e acompanhada a fim de garantir a intersetorialidade que a iniciativa demanda, de maneira a promover, de fato, saúde e desenvolvimento para as crianças”, destaca a assessora política do Inesc e membro da Agenda 227.

A Agenda 227 tem defendido junto ao Executivo e ao Legislativo que a prioridade absoluta garantida aos direitos de crianças e adolescentes no artigo 227 da Constituição Federal esteja presente, também, em todo o processo orçamentário do governo federal, incluindo o Plano Plurianual 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual, que serão debatidas pelo Congresso. “Percebemos que há maior eficiência da atual gestão financeira para essa parcela da população, mas os recursos ainda seguem insuficientes para as demandas. A garantia de direitos da infância e adolescência passa por destinação de verbas para políticas públicas que atendam às necessidades dessa parcela da população, de maneira transversal, multissetorial e equitativa. É fundamental que o governo seja capaz de olhar com especificidade as demandas da primeira infância, com financiamento de políticas específicas, mas também garanta que a vivência das crianças continue sendo de acesso aos direitos em todas as etapas etárias de suas vidas.”, avalia Thallita de Oliveira.

Sobre a Agenda 227

A Agenda 227 é um movimento apartidário e plural que defende que a atuação do governo federal se baseie na prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, como caminho para construir um país mais justo, próspero e sustentável. A iniciativa é integrada por mais de 400 entidades da sociedade civil e coordenada pelas organizações Aliança Nacional LGBTI+; ANDI – Comunicação e Direitos; Centro de Referências em Educação Integral; Childhood Brasil; Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças; Coalizão pela Socioeducação; Escola de Gente – Comunicação em Inclusão; Fundação Bernard van Leer; Fundação FEAC; Fundação José Luiz Egydio Setúbal; Fundação Maria Cecília Souto Vidigal; Geledés – Instituto da Mulher Negra; Instituto Alana; Instituto Clima e Sociedade (iCS); Instituto Liberta; Instituto Rodrigo Mendes; Rede-In – Rede Brasileira de Inclusão; RNPI – Rede Nacional Primeira Infância; e United Way. Conta também com o apoio do Itaú Social e do Unicef.

Esta semana, está em votação no Congresso Nacional proposta de “minirreforma” eleitoral relâmpago, que ataca importantes conquistas consubstanciadas por legislações e jurisprudência anteriores, criadas para melhorar a qualidade de nossa democracia. As modificações catastróficas estão dispostas em projetos de lei, alterações no Código Eleitoral e, até, em Proposta de Emenda à Constituição.

A movimentação no Parlamento tem como motivação principal evitar sanções aos partidos que não preencheram a cota de candidaturas para mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022. O Inesc avalia que a “anistia” é um grande retrocesso para as medidas que buscam solucionar a subrrepresentação feminina e da população negra na política institucional, e, sobretudo, para a instituição de uma democracia de fato representativa.

O Congresso Nacional já havia perdoado os partidos, em 2022, pelo descumprimento da cota de gênero nas eleições de 2018 e 2020 , o que impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos. Acreditamos que uma nova sinalização de anistia, tal e como estão propondo, gera a certeza de impunidade nos partidos, pois o não cumprimento das determinações legais poderão sempre encontrar amparo em medidas do Parlamento que afrouxem a aplicação das normas.

Causa-nos igual indignação a disposição do legislador federal em cortar os recursos de campanha destinados a candidaturas de pessoas negras, e em propor dispositivos que afetam a transparência e a punição de irregularidades cometidas por partidos.

O texto da PEC 09/23, por exemplo, pretende incluir na Constituição a previsão de que as legendas direcionem apenas 20% da verba de campanha a candidatos negros, o que representará, na prática, uma redução de mais da metade do recurso público que pessoas pretas e pardos receberiam, pois o repasse deveria ser feito em proporção ao número de candidatos negros, de acordo com análise realizada pelo jornal Folha de São Paulo. Trata-se de decisão fundamentalmente racista, que perpetua desigualdades seculares e, na prática, implica na reserva de vagas para os mesmos homens brancos de sempre.

Entre as modificações propostas por outra iniciativa, a chamada minirreforma – que tramita em um grupo de trabalho na Câmara -, também está a possibilidade de que, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, o cumprimento das cotas para as mulheres seja válido para as federações e não mais para os partidos individualmente. Caso aprovada, a medida trará impactos negativos ao crescimento do número de cadeiras ocupadas pelas mulheres nos Legislativos, e, ainda, retira das legendas a responsabilidade de criarem ambiente favorável à representação feminina. Vale lembrar que o Brasil, hoje, ocupa a lanterna em rankings internacionais de participação das mulheres nos Legislativos.

Outro aspecto que está no centro do debate político e da realidade das candidatas é a violência política contra as mulheres. Apesar dos pequenos avanços, a redação do texto deixa desprotegidas mulheres trans e crimes cometidos por motivação lgbtfóbica, o que não condiz com as denúncias de ameaças feitas nas eleições de 2022, e que persistem transcorridos o exercício dos mandatos. Ao ignorar esses crimes de violência, o Congresso se torna conivente com as violações.

Por fim, o Inesc acredita que o estabelecimento de um percentual para o financiamento dessas candidaturas trata ainda que timidamente, de REPARAR as desigualdades impostas por uma sociedade profundamente desigual, calcada nos valores do patriarcado e marcada pelas mazelas do racismo, que perpassa as dimensões política, econômica, social e subjetiva de nossa experiência em sociedade. A sinalização do Parlamento vai na contramão dos anseios da sociedade em democratizar os espaços de decisão e consiste em medidas inconcebíveis para o enfrentamento às desigualdades sociais e raciais, nossa principal mazela.

Relatório do Inesc sobre a qualidade das informações relacionadas à execução orçamentária para a educação disponíveis nos portais estaduais de transparência, com base nas diretrizes da Lei de Acesso à Informação ou Lei da Transparência (12.527/2011).

O dia 13 de julho de 1990 marca uma conquista da infância, da adolescência e de toda sociedade brasileira: a regulamentação dos direitos de meninas e meninos por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/1990). A partir desta data, passa a ter prioridade absoluta a elaboração e execução de políticas públicas para a proteção integral de crianças e adolescentes, reforçando que o cuidado deste grupo é dever de todos e todas.

Ao completar 33 anos, nossas atenções voltam-se ao artigo 4º desta legislação que, entre outros, assegura o direito à convivência familiar e comunitária. Isso nos faz pensar nas dimensões de interdependência e interrelação dos direitos das crianças e adolescentes que impõem urgência às políticas de mobilidade urbana, acesso à moradia, acesso à terra e à políticas que contribuam para permanência no campo e na floresta, de modo que cada criança e adolescente consiga, com segurança, ocupar e movimentar-se em seu território, e ainda antes, possuir um lar.

No vídeo que preparamos para esta ocasião mais que especial, a “Cidade dos Sonhos”, descrita pela Jovem Ana Lívia, participante da elaboração do Mapa das Desigualdades, produzido pelo Inesc em parceria com a Oxfam Brasil, nos leva à reflexão de como o orçamento público pode torná-la possível.

De acordo com o relatório: O Financiamento da Primeira Infância no Orçamento Federal, a dotação orçamentária da União destinada para crianças de 0 a 6 anos aumentou 28,1% em 2023 em comparação a 2022. Após anos de redução orçamentária, desmonte de políticas e violações, esse dado pode sinalizar uma retomada de ações voltadas à proteção e cuidado das crianças, no entanto, é necessário que se amplie o orçamento público destinado a todas as crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, de forma a garantir que todas as meninas, meninos e menines tenham seus direitos à habitação de qualidade e de ir e vir garantidos, ocupando e usufruindo de seus territórios.

A cidade dos sonhos da Ana Lívia e demais jovens e adolescentes que participam do Mapa das Desigualdades, Malala ou Onda – iniciativas realizadas pelo Inesc, demanda (a nossa) participação popular nas decisões. Da presença no PPA, à pressão por uma reforma tributária que garanta justiça fiscal e redução significativa das desigualdades no nosso país!

Há mais de 40 anos nosso trabalho busca fortalecer a democracia, a ação cidadã e de movimentos populares pela garantia de direitos. Nossos esforços se realizam em campanhas, formações, ações de incidência, produção de estudos e pesquisa de análise do orçamento público na perspectiva dos direitos humanos e da defesa do meio ambiente. Selecionamos alguns dados para ilustrar o impacto da nossa atuação em 2022.

Por meio da nossa Metodologia Orçamento & Direitos levamos formação para crianças e adolescentes, jovens ativistas e lideranças de organizações e movimentos sociais para aprimorar a interpretação e análise do orçamento público para a garantia de direitos. Acreditamos que compreender essas questões é um passo importante para participar dos debates sobre a distribuição dos recursos federais.

A conta do desmonte – Balanço do Orçamento Geral da União
Lançamos a quarta edição do Balanço do Orçamento Geral da União, desta vez intitulado A Conta do Desmonte, com análises dos gastos federais de 2021 e as previsões orçamentárias para 2022. O estudo revelou como o governo Bolsonaro desmantelou as políticas sociais e ambientais como estratégia deliberada de enfraquecimento do Estado.

Reserva de contingência: sua ação silenciosa e suas conexões com o “Orçamento Secreto”
Produzimos reflexões sobre o Orçamento Secreto e as implicações para a garantia dos direitos humanos. O estudo consolidou nosso trabalho durante 2022 ao revelar informações sobre a falta de transparência na distribuição das emendas de relator, estimulando as pessoas a conhecerem a base de dados do Orçamento da União.

Guia Ilustrado de Inflação, Política Monetária e Direitos Humanos
A cartilha escrita por nossa assessora política Livi Gerbase e pelo economista Pedro Rossi explica de forma didática o que é Política Monetária e a relação com os direitos humanos. Temas como o papel do Banco Central, possibilidades de controlar a inflação e o impacto do aumento dos juros no dia a dia das pessoas fazem parte do guia. A publicação tem como objetivo discutir o impacto das medidas econômicas na vida dos brasileiros e brasileiras.

Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar, reformar
A quinta edição desse estudo sobre os incentivos fiscais destinados ao setor de petróleo e gás revela os valores investidos pelo país para o fomento aos combustíveis fósseis e indica que a maior parte é oriunda de isenções fiscais, deixando de financiar políticas sociais, especialmente de educação e seguridade social.

Série Caminhos para o financiamento da Política Socioambiental no Brasil
A série de textos propõe análises e recomendações sobre os principais fundos para o financiamento das políticas socioambientais do País: Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), Fundo Amazônia (FA), Fundo Verde para o Clima (GCF, na sigla em inglês), Fundo do Clima (FC) e Fundo da Amazônia Oriental (FAO), do Estado do Pará. O objetivo é aprofundar as reflexões e a construção coletiva de propostas para o fortalecimento do financiamento da política ambiental no Brasil.

Fundação Anti-indígena: um retrato da Funai sob o governo Bolsonaro
Elaborado em parceria com a Indigenistas Associados (INA), o dossiê é o resultado de três anos e meio de monitoramento da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). O Estudo apresenta uma análise detalhada de documentos oficiais, depoimentos de servidores, notícias e publicações da sociedade civil que revela a gestão marcada pela não demarcação de territórios indígenas, perseguição aos funcionários concursados e lideranças indígenas, somada a uma militarização sem precedentes do órgão.

CAMPANHAS

Só Acredito Vendo 
Chama atenção à necessidade de que os gastos com os incentivos fiscais federais sejam transparentes e monitorados pelo governo e a sociedade. Esses mecanismos poderiam poderiam promover políticas públicas inclusivas e reduzir desigualdades, mas na verdade se tornaram privilégios fiscais no país.

E Fora dos Stories? Como tá a Educação?
Organizada pelo Inesc com a Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala, acompanha desde de 2021 o desfinanciamento da educação e os impactos na vida dos estudantes brasileiros. Em 2022, entregamos petições ao Executivo e ao Legislativo pelo cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) e a destinação de 10% do PIB no ensino público até 2024.

Passe Livre pela Democracia
Pela gratuidade do transporte público intermunicipal no segundo turno das eleições, realizadas em outubro. A campanha envolveu mais de 100 organizações e movimentos sociais com resultado positivo: a redução da abstenção no segundo turno das eleições em comparação com a primeira rodada do pleito nos municípios que aderiram à ideia.

Eleições 2022: Que Economia Queremos (manifesto da Coalizão Direitos Valem Mais),
A ação realizada durante o período eleitoral defendeu uma política econômica brasileira a favor da Constituição Federal, comprometida com o enfrentamento das desigualdades, a preservação ambiental, a promoção dos direitos humanos e dos direitos da natureza.

Remédio a Preço Justo
Para o nosso monitoramento de políticas públicas em áreas fundamentais como a saúde, demos continuidade à campanha Remédio a Preço Justo, que reuniu mais de 50 mil assinaturas pela aprovação de um projeto de lei para coibir que a indústria farmacêutica pratique preços abusivos e aumentem o lucro às custas do consumidor.

Agenda 227: Prioridade Absoluta
Participamos ativamente da campanha Agenda 227 que, junto com mais de 140 organizações da sociedade civil, construiu propostas de políticas públicas para infância e adolescência que foram apresentadas aos candidatos à Presidência nas eleições de 2022. Contribuímos também com informações orçamentárias e técnicas para a elaboração do Relatório Luz da Criança e do Adolescente, especialmente no capítulo da socioeducação.

• A atuação junto ao Observatório do Clima no Congresso Nacional para adiar votações de projetos de lei que atacam a regulamentação do setor socioambiental.
• Produção de informações para alimentar o debate eleitoral sobre os gastos com políticas públicas e a sub-representação de mulheres, pessoas negras e indígenas nos espaços de decisão.
• Realizamos com mais 140 organizações a campanha Passe Livre pela Democracia, que estimulou aproximadamente 400 cidades à adoção do passe livre no 2º turno das eleições, beneficiando 100 milhões de pessoas.

AGENDA INTERNACIONAL

Em 2022, nossa atuação no âmbito internacional aconteceu por meio da produção de informações, processos formativos e ações de incidência em parcerias com outras organizações da sociedade civil.

COP 27
Participamos da COP 27, no Egito, o maior evento sobre questões climáticas do planeta, em debates sobre transição energética, subsídios aos combustíveis fósseis, mercado de carbono, adaptação climática, direitos das comunidades indígenas e quilombolas, além de chamar a atenção para os impactos climáticos do Acordo entre a União Europeia e o Mercosul.

Enfrentamento ao racismo religioso na ONU
Atualizamos a pesquisa sobre racismo religioso, produzida em parceria com o Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira (Cenarab). O documento serviu para subsidiar uma denúncia contra as violações de direitos vividas pelas comunidades religiosas de matriz africana no país ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

PRÊMIOS

• “Marielle Franco de Direitos Humanos”, concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em reconhecimento à nossa atuação na área de proteção às crianças e adolescentes.
• “Prioridade Absoluta”, outorgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por nosso trabalho no sistema socioeducativo do Distrito Federal.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc é contrário ao absurdo processo de desmantelamento das estruturas do governo Lula operado ontem pela Comissão Mista do Congresso Nacional na aprovação do relatório da MP 1.154/23, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL). Nos causa preocupação que, diante de nossos olhos, parte da base orgânica do Governo retire poderes especialmente do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Povos Indígenas, órgãos fundamentais para as políticas públicas voltadas à sustentabilidade, à questão climática e aos direitos humanos.

O relatório da MP, retira a atribuição das demarcações de terras indígenas do Ministério dos Povos Indígenas – MPI, e transfere para o Ministério da Justiça. Além disso, retira do Ministério do Meio Ambiente e Clima – MMA a gestão sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), transferindo-o para o Ministério da Gestão e Informação; e a Agência Nacional de Águas (ANA), que foi para o Ministério da Integração Regional entre outras mudanças.

Já o Ministério de Desenvolvimento Agrário, responsável pelo fortalecimento e sustentabilidade da agricultura familiar, teve funções realocadas para o Ministério da Agricultura, como é o caso das atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e garantia de preços mínimos da produção das famílias do campo e o apoio ao cultivo de orgânicos. Essa manobra atende aos interesses da bancada ruralista da Câmara dos Deputados, e de outros setores interessados na exploração sem limites dos recursos naturais, com afrouxamento de licenciamentos ambientais e a redução da capacidade de fiscalização dos órgãos ambientais.

Além disso, o relatório retira a ABIN da Casa Civil e a transfere para o Gabinete de Segurança Institucional – GSI. Lembremos as denúncias, no governo passado, do envolvimento da GSI nas tentativas de golpe. Este é o país do genocídio Yanomami, do assassinato de Bruno Pereira e Dom Philips, e da escravidão inacabada.

Na esteira da fatídica MP de reestruturação (ou desestruturação) a Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para o PL 490/07 com voto contrário da base governista. De forma questionável, a liderança do governo liberou a sua base para a votação, onde cada parlamentar vai votar segundo os seus interesses. O referido PL estabelece, entre outras pontos, Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, que define como terras indígenas apenas aquelas ocupadas quando da promulgação da Constituição em 1988.

Entendemos que, caso venha a ser aprovada, a proposta representa uma declaração de morte ao direito territorial indígena garantido na Constituição Federal. Lembrando que apensado a este PL tem vários outros como, por exemplo, o que possibilita acesso aos povos isolados por missionários e a exploração econômica das terras demarcadas.

É simbólico que o sistema político brasileiro permita que um presidente eleito não possa estruturar o seu próprio ministério para cumprir as suas promessas de campanha. A derrota imposta à Sônia Guajajara e Marina Silva, respectivamente uma mulher indígena e uma negra, ambas defensoras da agenda socioambiental sustentável, é a derrota do projeto de país que foi eleito nas urnas. Essa articulação nefasta, comandada por Arthur Lira (PP-AL), deixa nítida a necessidade de continuarmos a defender pautas de direitos não só na institucionalidade do sistema político vigente, mas também de defender um outro sistema político, justo e equitativo, nas ruas.