O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) , entidade sem fins lucrativos, não partidária, que atua há mais de 45 anos em prol dos direitos humanos, defesa da democracia e transparência do orçamento, vem a público manifestar sua solidariedade à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que foi vítima de violência política de gênero e misoginia, no dia 27 de maio, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. 

Na ocasião, o Senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que ela deveria “se pôr no seu lugar”, e o Senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que queria separar “a ministra da mulher”, porque  “mulher merece respeito, a ministra não”. Em março, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) já havia atacado a Ministra Marina Silva ao afirmar que tinha vontade de “enforcá-la”. 

A violência política de gênero é crime previsto na Lei 14.192 de agosto de 2021 e prevê, entre outras determinações, que  a pena pode ser aumentada em caso de transmissão do cometimento da agressão em tempo real: neste caso, o fato ocorreu em uma sessão pública filmada e transmitida, tornado a violência ainda mais cruel. 

Acreditamos que as divergências políticas são parte da democracia, mas é absurdo que parlamentares sintam-se à vontade para dirigir-se a uma mulher dessa forma. A recorrência desses fatos gera impunidade e autoriza os agressores a aumentarem a violência contra as vítimas a cada novo episódio. O fato torna-se mais grave por Marina Silva ser uma mulher negra. O Senado Federal, assim como a Câmara dos Deputados, são espaços para o debate político democrático de interesse da sociedade brasileira, debate este que deve ocorrer com decoro, respeito aos direitos humanos e às leis. 

Registra-se, ainda, que o tema do meio ambiente e mudança do clima é urgente e de interesse de toda a sociedade, e precisa ser discutido de forma séria, gerando propostas que possam garantir as melhores decisões no tema para a sociobiodiversidade, a transição climática e os direitos humanos das populações diretamente afetadas. A violência de gênero perpetrada por agentes públicos nos espaços de diálogo e decisão sobre este tema prejudicam o andamento e avanço dessa pauta importantíssima.

Neste sentido, solicitamos ao Parlamento que tome medidas efetivas para coibir e punir, de maneira exemplar, os senadores que praticaram a violência política de gênero, e se posicione neste caso da Ministra Marina Silva , de modo a impedir que novos eventos violentos aconteçam. Também apelamos ao Judiciário, para que assuma suas prerrogativas, e atue para que estes espaços públicos, ainda que frequentados por autoridades que têm o direito à imunidade parlamentar, sejam resguardados em sua função de servir ao povo brasileiro, e não para cometimento de crimes contra as mulheres.

Por fim, nós, do Inesc, repudiamos os ataques misóginos sofridos pela Eminente Ministra Marina Silva e manifestamos nosso apoio a ela.

Brasília, 30 de maio de 2025.

O Brasil assumiu oficialmente a presidência pro tempore da Plataforma Regional de Cooperação Tributária para a América Latina e o Caribe (PTLAC), sucedendo o Chile. A transição foi celebrada em um momento decisivo para a cooperação tributária regional. O ato ocorreu em paralelo ao Seminário de Política Fiscal da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), 

As organizações da sociedade civil, reunidas no Conselho Consultivo Permanente, saudaram essa escolha, destacando a agenda fiscal promovida pelo país e o papel fundamental que desempenhará em um contexto crítico – altos níveis de desigualdade; sistemas tributários regressivos; crise climática; elevada evasão fiscal. 

A liderança do Brasil, aliada ao importante papel da CEPAL como Secretaria Técnica da Plataforma, representa uma grande oportunidade para consolidar os esforços realizados pelas presidências anteriores e avançar na sustentabilidade e no potencial da PTLAC.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) integra o Conselho Consultivo como representante da Rede de Justiça Fiscal da América Latina e Caribe. De acordo com Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, que acompanhou presencialmente os debates no Chile:

“É muito importante o Brasil assumir a presidência pro tempore da PTLAC neste momento em que o governo federal vem promovendo uma série de medidas tributárias que contribuem para tornar o sistema mais progressivo. A liderança do Brasil, juntamente com o importante papel que a CEPAL desempenha como Secretaria Técnica da Plataforma, traz uma enorme oportunidade para consolidar os esforços realizados pelas presidências anteriores e avançar na sustentabilidade e no potencial da PTLAC.”

Propostas da sociedade civil para fortalecer a plataforma

O Conselho Consultivo Permanente da Sociedade Civil apresentou uma série de recomendações para fortalecer a PTLAC como ferramenta estratégica para reformas fiscais e cooperação internacional:

1. Ampliar a participação dos países na Plataforma.
2. Fortalecer a coordenação entre as autoridades dos países participantes, dentro dos países e em processos internacionais.
3. Melhorar a divulgação da PTLAC e consolidar documentos relevantes.
4. Ajustar as agendas dos grupos de trabalho para avançar na proposição de soluções e conectá-las aos processos nacionais, regionais e internacionais.
5. No grupo de trabalho sobre progressividade tributária: realizar pesquisas e elaborar padrões regionais de tributação de patrimônios e indivíduos ricos; promover registros de ativos nacionais, regionais ou globais; incorporar perspectivas de gênero, interseccionalidade e direitos humanos.
6. No grupo de trabalho sobre benefícios fiscais: revisar coordenadamente os incentivos fiscais, considerando a implementação do Pilar 2 pelos países da OCDE; medir e tornar públicos os gastos tributários na região; propor mecanismos de avaliação ex-ante e ex-post dos benefícios fiscais, com enfoque de gênero e ambiental.
7. No grupo de tributação ambiental: coordenar o posicionamento dos membros da PTLAC em fóruns globais e explorar medidas de cooperação regional.
8. Estabelecer um grupo de trabalho sobre arquitetura tributária global, para construir posições articuladas e facilitar o intercâmbio sobre medidas adotadas.
9. Institucionalizar a análise com base nos direitos humanos, gênero e suas interseccionalidades.
10. Desenvolver processos formativos e workshops voltados aos interesses da região.
11. Dar continuidade ao envolvimento do Conselho Consultivo na Plataforma e explorar novas atividades, como facilitação de workshops e elaboração de relatórios.

O documento foi entregue a Débora Freire, subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda do Brasil.

>> Clique aqui para acessar o documento na íntegra <<

Compromisso com o futuro

Durante o evento, o Conselho reafirmou seu compromisso com o fortalecimento da PTLAC como um espaço de cooperação regional duradoura, com foco em equidade, sustentabilidade e justiça fiscal.

“A PTLAC é uma iniciativa inovadora, pois, de forma inédita, promove a cooperação regional em questões de tributação. Além disso, conta com um mecanismo institucional de participação da sociedade civil, uma experiência extremamente enriquecedora. A Plataforma tem o precioso apoio técnico da CEPAL que, além de partilhar estudos e pesquisas sobre o tema, facilita grupos de trabalho”, concluiu Nathalie Beghin.

CEPAL debate justiça fiscal e lança Panorama 2025

Também como parte das atividades acompanhadas por Nathalie Beghin nesta semana no Chile, estava o XXXVII Seminário Regional de Política Fiscal, promovido pela CEPAL, por meio de sua Divisão de Desenvolvimento Econômico. O evento de alto nível reuniu representantes dos ministérios da Fazenda de diversos países da região para debater os principais desafios e caminhos para as políticas fiscais.

Na ocasião, foi lançado o Panorama Fiscal da América Latina e Caribe de 2025. De acordo com Nathalie, os dados revelam que existem mecanismos de mobilização de recursos públicos adicionais para financiar políticas sociais e climáticas. 

“Assim, por exemplo, os abusos fiscais e as isenções tributárias correspondem a cerca de 10% do PIB da região. Além do mais, os muito ricos pagam pouco imposto de renda na América Latina, sua tributação justa resultaria em aumento de recitas”, afirmou. 

Tributação e direitos humanos em pauta no debate internacional

Ainda durante a semana, foi realizado o evento “Alinhar a política tributária aos direitos humanos na América Latina”, que reuniu especialistas renomados das áreas de tributação e direitos humanos, como Julieta Rossi e Rodrigo Uprimny (ex-Comitê DESC da ONU), Juan Pablo Bohoslavsky (ex-relator especial da ONU para dívida e direitos humanos), Liselott Cana (governo do Chile), Camila Barreto Maia (GI-ESCR) e Maria Emilia Mamberti (CESR).

O encontro destacou a necessidade de que os sistemas tributários — nacionais e internacionais — estejam orientados pelos princípios dos direitos humanos.

“É da maior importância que os sistemas tributários tenham como referência os direitos humanos. Os países devem cumprir suas obrigações internacionais e, sobretudo, garantir o financiamento dos direitos — essa deve ser a principal missão da tributação”, destacou Nathalie Beghin.

A atividade foi organizada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Global Iniciative for Economic, Social & Cutural Rights, Center for Economic and Social Rigths e Principios de Derechos Humanos en la Política Fiscal. O evento contou com o apoio da Red de Justicia Fiscal de América Latina y el Caribe, da Tax Justice Network, do Inesc, da Oxfam, da Independent Commission for the Reform of International Corporate Taxation (ICRICT) e do Centro de Estudios de Derecho, Justicia y Sociedad (Dejusticia). 

Na manhã desta quarta-feira (27), durante o seminário “Racismo Ambiental e Transição Energética Justa”, realizado na Câmara dos Deputados, representantes de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e povos e comunidades tradicionais entregaram ao Congresso Nacional uma carta com recomendações para o enfrentamento do racismo ambiental. O evento foi promovido pelo GT Racismo Ambiental e GT Cerrado da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, como atividade da Virada Parlamentar Sustentável. 

As recomendações foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho de Racismo Ambiental , do qual o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) faz parte. O documento ressalta a importância de uma transição energética justa, equitativa e respeitosa aos direitos das populações historicamente vulnerabilizadas.

>> Clique aqui para acessar a carta entregue ao Congresso Nacional na íntegra <<

Racismo ambiental e violações de direitos

O seminário buscou aprofundar o debate sobre os impactos da mudança climática e dos projetos de transição energética em comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, camponesas e periféricas. Um dos principais pontos levantados foi a violação de direitos humanos associada à instalação de grandes empreendimentos de energia renovável, como parques eólicos e solares, frequentemente implementados sem consulta prévia às comunidades afetadas.

João Luís Joventino, do Movimento Quilombola do Cumbe, no Ceará, relatou a experiência de sua comunidade pesqueira, onde foi instalada a primeira usina eólica do Brasil sem qualquer consulta. “Perdemos nosso território, sofremos criminalização, conflitos socioambientais e a divisão interna da comunidade. A mesma estratégia desde a colonização, que é dividir a comunidade para dominá-la”, afirmou.

Joyce de Fátima Pereira Silva, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), destacou os impactos da mineração no Vale do Jequitinhonha (MG): “Com a chegada dos trabalhadores, há superlotação nos hospitais e o custo de vida aumentou drasticamente. O aluguel de casas simples, que antes custava R$ 500, hoje não se encontra por menos de R$ 1.500. Como uma mãe solo, que precisa alimentar e sustentar seus filhos sozinha, consegue dar conta disso?”

Eunice da Conceição, do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), alertou para os danos causados pelos grandes empreendimentos no Maranhão. “Eles devastam tudo para plantar eucalipto, soja, capim, e ainda envenenam a terra. Jogam veneno em tudo. O que será de nós? Nós não comemos capim e nem eucalipto!”

Cristine Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc, reforçou que não há justiça climática sem o enfrentamento do racismo ambiental. “Quando não há escuta das comunidades, os impactos se tornam profundos e irreparáveis, e o que deveria ser renovável e limpo viola direitos e aprofunda desigualdades históricas.”

Pobreza energética: um desafio nacional

Apesar da abundância de recursos naturais e de um sistema elétrico interligado, o Brasil tem uma das tarifas de energia mais elevadas do mundo. O aumento da tarifa de eletricidade acima da inflação afeta principalmente as famílias de baixa renda, agravando a pobreza energética, sobretudo para mulheres negras e comunidades vulnerabilizadas do norte e nordeste do país.

“É preciso refletir sobre o impacto de uma conta de luz de R$ 100 para quem vive com um benefício como o Bolsa Família, em comparação a quem recebe R$ 20 mil por mês”, destacou Cristiane. Ela ainda sublinhou que sem um modelo tarifário mais justo, não avançaremos nas políticas públicas necessárias para alcançar a justiça climática. 

“O modelo tarifário precisa ser equitativo. Enquanto isso não acontecer, nós não vamos conseguir tratar com a justa medida as ações legislativas e de financiamento para que tenhamos, de fato, justiça climática e enfrentamento ao racismo ambiental”.

Ela também ressaltou que o atual cenário energético aprofunda desigualdades sociais de classe, gênero, raça, etnia e território, comprometendo os princípios de uma transição justa e inclusiva.

Assista ao seminário: 

Violência política por raça e gênero

Durante o seminário, diversas lideranças manifestaram repúdio às agressões sofridas pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Senado Federal, nessa terça-feira (26). Cristiane Ribeiro lembrou que a ministra do  Tribunal Superior Eleitoral , Vera Lúcia Santana, também foi vítima do racismo e da misoginia. 

A  violência política de raça e gênero é uma realidade e precisa ser tratada com o devido compromisso com a democracia.

“A violência sofrida pela Ministra Marina, representa o  ataque direcionado a quem busca defender políticas ambientais e sociais que nos conduzam a um modelo de justiça climática e proteção dos direitos humanos. É um ataque à sociedade brasileira”, afirmou.

O Senado Federal iniciou nesta terça-feira (20), a análise do Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021, que altera profundamente as regras do licenciamento ambiental no Brasil. Apresentado como uma proposta de modernização, o texto enfraquece salvaguardas fundamentais para a proteção dos ecossistemas e dos direitos de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais.

A tramitação do PL acontece em um momento contraditório: o Brasil se prepara para sediar a COP 30, assumindo compromissos globais com a agenda climática, enquanto avança internamente com uma legislação que desconsidera os impactos ambientais e sociais dos grandes empreendimentos.

O projeto permite formas de autolicenciamento e flexibiliza obrigações essenciais, como estudos técnicos precedentes e a consulta livre, prévia e informada aos povos impactados. Além disso, ignora decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e compromete o cumprimento de tratados internacionais, como a Convenção 169 da OIT.

Casos como o da Ferrogrão, megaprojeto ferroviário que atravessa territórios indígenas e unidades de conservação na Amazônia, ilustram os riscos concretos dessa mudança legislativa: violação de direitos, insegurança jurídica e danos irreversíveis ao meio ambiente e ao patrimônio cultural.

De acordo com nota de posicionamento divulgada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), “o Brasil precisa de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental que fortaleça, e não fragilize, os instrumentos de avaliação e controle e promova o respeito ao direito das comunidades em seus territórios.”

A votação do PL 2.159/2021 deve ocorrer no Plenário do Senado nesta quarta (21).

Nota de atualização

O Senado aprovou na noite dessa quarta-feira (21), o PL 2.159/2021, conhecido como o Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, considerado por especialistas como o maior retrocesso ambiental desde a redemocratização.

Da forma em que foi aprovado, o projeto desestrutura o sistema de licenciamento ao criar mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), baseada em autodeclaração, enfraquece o papel de órgãos técnicos e retira a obrigatoriedade de análise criteriosa para atividades potencialmente poluentes. A proposta também fragmenta o sistema nacional ao permitir que estados e municípios definam critérios próprios de licenciamento, o que pode gerar insegurança jurídica, desigualdade regulatória e maior risco de corrupção.

A gravidade do texto foi intensificada com a inclusão da Emenda 198, apresentada de última hora pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que institui a Licença Ambiental Especial. A medida entrega ao Conselho de Governo o poder de classificar projetos como “estratégicos”, permitindo sua aprovação com base em critérios políticos, sem análise técnica adequada. Organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc, alertam que isso institucionaliza o clientelismo, fere princípios constitucionais e abre brechas para favorecimentos indevidos, colocando em risco áreas sensíveis como Terras Indígenas e unidades de conservação.

Leia a nota de posicionamento completa e entenda por que o PL 2.159/2021 precisa ser rejeitado:

Licenciamento Ambiental em risco: os perigos do PL n. 2.159/2021 para o meio ambiente e os direitos das comunidades tradicionais

O Brasil está à beira de um retrocesso sem precedentes em sua política ambiental. O Projeto de Lei n.  2.159/2021, aprovado em 2021 na Câmara dos Deputados e que tramita, hoje, no Senado é  uma ameaça concreta à integridade dos ecossistemas brasileiros e aos direitos de comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

COP 30

A aprovação de um Projeto de Lei como esse, na mesma época em que o Brasil sediará a 30ª edição da Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas, tendo se colocado como protagonista na pauta climática, significa o envio, ao mundo, de um sinal de descompromisso com a agenda ambiental, sobretudo com o acordo de Paris^[1], tendo em vista que não há qualquer menção ao clima em todo o texto do projeto.

A omissão é grave e revela o desalinhamento entre o discurso oficial e a prática legislativa nacional. Também expõe as fragilidades na articulação entre os poderes executivo e legislativo, uma vez que o país projeta avanços na agenda ambiental, reforçando compromissos ao sediar um evento global, e, ao mesmo tempo, aprofunda políticas que reduzem salvaguardas socioambientais, favorecendo interesses econômicos de curto prazo.

PL n. 2.159/2021

A referida proposta é apresentada como uma tentativa de modernização do licenciamento ambiental no Brasil. Contudo, na prática, ela enfraquece drasticamente as bases normativas de proteção ambiental, ignora as salvaguardas previstas na Constituição Federal e viola,  inclusive, tratados internacionais^[2].

Sob o discurso de “modernização” e “desburocratização”, o PL esvazia a função preventiva do licenciamento ambiental – um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981). O projeto permite, por exemplo, o uso da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte (art. 21) ou para quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (art. 17, § 4º).

Dessa forma, o referido projeto de lei  ignora  o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal – STF (ADI 5312) que, em 2018, julgou inconstitucional a possibilidade de dispensa da exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras. Para o STF, “a dispensa de licenciamento de atividades identificadas conforme o segmento econômico, independentemente de seu potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio estudo de impacto ambiental (art. 225, § 1º, IV, da CF) implicam proteção deficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF)”^[3].

Além do mais, essa previsão elimina a exigência de estudos ambientais prévios, vistorias e análises técnicas essenciais, transferindo ao empreendedor a decisão sobre sua própria regularidade ambiental (art. 7, § 4º e art. 21, § 3º). A lógica predominante é a do autolicenciamento, que fragiliza o papel do Estado, eleva o risco de desastres e amplia o risco à segurança jurídica associada aos projetos, executores e financiadores^[4].

Portanto, um verdadeiro retrocesso em vias de ser introduzido na legislação ambiental brasileira. Ao flexibilizar o instrumento constitucional do licenciamento ambiental, ele viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado por meio da interpretação de tratados internacionais e da jurisprudência brasileira^[5].

Implicações na Mineração

Embora o texto do projeto estabeleça, em seu art. 1º, §3º, a exclusão dos empreendimentos minerários de grande porte e/ou alto risco da aplicação imediata da nova lei, essa exceção é inócua na prática. Pois, segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), apenas 12% das minas brasileiras se enquadram como de grande porte — o que significa que cerca de 88% dos projetos minerários estariam diretamente sujeitos às regras mais flexíveis do novo licenciamento (Milanez et al., 2021)^[6].

O PL também não define, com clareza, os critérios para classificar o porte ou o risco das atividades minerárias. Essa lacuna abre espaço para interpretações arbitrárias, com possibilidade de fracionamento proposital de empreendimentos para que se encaixem em categorias de menor exigência — prática comum já observada no setor.

O Direito das Comunidades Tradicionais, indígenas e quilombolas

O PL 2.159/2021 também promove graves violações de direitos humanos, sobretudo dos direitos territoriais de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. O texto restringe a obrigatoriedade de consulta a esses povos apenas aos territórios já formalmente homologados ou titulados (arts. 38 a 42), ignorando que a maior parte dessas áreas se encontra em processo de regularização há décadas, em razão da própria omissão do Estado. Essa limitação afronta o disposto no art. 231 da Constituição Federal e a Convenção nº 169 da OIT, que prevê o direito à consulta prévia, livre e informada para qualquer intervenção que afete os modos de vida dessas comunidades – independentemente do estágio formal de reconhecimento fundiário^[7].

Caso Ferrogrão

Tal retrocesso se torna ainda mais alarmante à luz de casos concretos como o da Ferrogrão, um megaprojeto ferroviário que revela, de forma contundente, as falhas estruturais de processos de licenciamento ambiental conduzidos sem participação social adequada e sem a devida avaliação estratégica de seus impactos cumulativos e regionais.

O caso da Ferrogrão (EF-170) – ferrovia planejada para escoar commodities agrícolas entre Sinop (MT) e Itaituba (PA) – representa um exemplo paradigmático dos riscos que corremos ao flexibilizar o licenciamento. Com quase 1.000 km de extensão, o projeto atravessa terras indígenas, unidades de conservação, sítios arqueológicos e comunidades tradicionais.

No caso concreto, os protocolos de consulta elaborados pelos povos indígenas impactados foram sistematicamente desconsiderados pelas autoridades, mesmo diante das recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU)  e do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Consequentemente, a situação foi judicializada no STF (ADI 6553).

O desrespeito à escuta das comunidades se manteve, conforme aponta o relatório “Trilhando para o Apagamento Cultural”, a despeito da região abrigar sítios arqueológicos de grande relevância, lugares sagrados e patrimônio biocultural de povos que habitam ali há milênios. A biodiversidade, a memória, a identidade e a espiritualidade dos povos da região foram comprometidos. Esses impactos não são exceções, mas se apresentam como sintomas de um modelo de licenciamento cada vez mais orientado por interesses econômicos de grandes empreendimentos, em detrimento da justiça ambiental e dos direitos humanos.

Considerações Finais

Em síntese, a proposta do PL 2.159/2021 enfraquece o licenciamento ambiental como instrumento de gestão pública e ameaça diretamente os direitos constitucionais de comunidades tradicionais, além de desmontar as estruturas de governança ambiental e comprometer o cumprimento de compromissos internacionais sobre clima, biodiversidade e direitos humanos.

Por isso, urge a rejeição do PL 2.159/2021. O Brasil precisa de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental que fortaleça, e não fragilize, os instrumentos de avaliação e controle e promova o respeito ao direito das comunidades em seus territórios.

^[1] CONJUR. FARIAS, T.; FONSECA, A. Viabilidade técnica e jurídica da consideração das mudanças climáticas no licenciamento ambiental. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jan-25/viabilidade-tecnica-e-juridica-da-consideracao-das-mudancas-climaticas-no-licenciamento-ambiental/ Acesso em 19/05/2025.

^[2] REVISTA PANORAMA STJ:MEIO AMBIENTE, ACORDOS INTERNACIONAIS E A PAUTA DO STJ. MATÉRIAS ESPECIAIS DO SITE | Ano 2017. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/panoramastj/article/view/11598/11722. Acesso em 19/05/2025.

^[3] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.312 TOCANTINS.PLENÁRIO, 25/10/2018.

^[4] OBSERVATÓRIO DO CLIMA. Nota técnica sobre o PL 2.159/2021. Disponível em: https://oc.eco.br/nota-tecnica-detalha-desmonte-do-licenciamento-ambiental-no-senado/ Acesso em 19/05/2021.

^[5] Segundo esse princípio, os direitos humanos, inclusive o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, devem ter cumprimento progressivo, sendo vedado ao Estado adotar medidas que fragilizem a efetivação de direitos e que impliquem em retrocesso. Interpretações da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal brasileiro consolidam este postulado no nosso sistema jurídico.

^[6] Milanez, B.; Magno, L.; Wanderley, L. J. (2021) O Projeto de Lei Geral do Licenciamento (PL 3.729/2004) e seus efeitos para o setor mineral. Versos – Textos para Discussão PoEMAS, 5(1), 1-32.

^[7] OBSERVATÓRIO DO CLIMA. Nota técnica sobre o PL 2.159/2021. Disponível em: https://oc.eco.br/nota-tecnica-detalha-desmonte-do-licenciamento-ambiental-no-senado/ Acesso em 19/05/2021.

Nos dias 23 e 24 de abril, trinta jovens e adolescentes integrantes do Projeto Dandaras e Carolinas estiveram em Brasília (DF) para reivindicar que o novo Plano Nacional de Educação (PNE) priorize uma educação antirracista e antissexista. A iniciativa é promovida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Coletivo Nzinga e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (Conaq), com o apoio do Fundo Malala.

As participantes, jovens de 15 a 18 anos oriundas de 12 estados brasileiros — Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins — participaram de formações políticas e de comunicação, cujo objetivo foi prepará-las para atuar no enfrentamento ao racismo e ao sexismo estruturais na educação brasileira.

Mobilização pelo novo PNE

O novo PNE, em análise na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 2614/24), definirá as diretrizes da educação no Brasil até 2034. Entretanto, dados recentes revelam a persistência de profundas desigualdades raciais, de gênero e territoriais no sistema educacional.

Durante audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Educação, a deputada federal Dandara (PT-MG) reforçou a necessidade de um PNE inclusivo, transformador e laico. Segundo ela, é inaceitável que escolas sejam ambientes de dor e discriminação. “Sem formação de professores e material didático adequado, não conseguiremos mudar essa realidade”, alertou.

A coordenadora de políticas de equidade do Ministério da Educação, Lara Vilela, apresentou dados alarmantes: em 2021, apenas 70% dos jovens negros de 15 a 17 anos frequentavam ou concluíam o ensino médio, contra 80% dos jovens brancos. Além disso, mais da metade dos estudantes indígenas ainda não têm acesso a escolas com infraestrutura adequada.

Racismo e violência nas escolas

Os relatos de estudantes como Luísa Paiva, de 17 anos, expõem a urgência de políticas antirracistas. Desde a creche, Luísa sofreu discriminações que impactaram profundamente sua trajetória escolar. “Tornei-me mulher e negra na escola, em meio a exclusão, racismo e violência”, revelou.

Para Benilda Brito, do Coletivo Nzinga, o desafio é garantir não apenas o acesso, mas também a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes negros nas escolas. “Uma educação antirracista é aquela que enfrenta o genocídio da juventude negra e promove oportunidades reais de emancipação.”

Assista à audiência pública: 

Projeto Dandaras e Carolinas: protagonismo jovem na luta antirracista e antissexista

O Projeto Dandaras e Carolinas é desenvolvido por e para jovens negras, periféricas, quilombolas e rurais. Inspirado na heroína Dandara dos Palmares e na escritora Carolina Maria de Jesus, o projeto prepara as adolescentes para incidirem politicamente em pautas educacionais.

Além das atividades presenciais em Brasília, as jovens participaram de encontros virtuais de formação em políticas públicas, orçamento público, ativismo e comunicação.

Durante a mobilização em Brasília, as jovens e adolescentes:

• reuniram-se com o Ministério da Educação para fortalecer o diálogo sobre equidade racial na educação;
• participaram da audiência pública na Câmara dos Deputados;
• realizaram rodas de conversa para troca de vivências;
• visitaram o Ministério da Igualdade Racial para conhecer ações de combate ao racismo.

Petição Online: participe da mobilização por uma educação justa

Como parte da campanha, foi lançada uma petição online exigindo que o novo PNE incorpore diretrizes antirracistas e antissexistas, com financiamento adequado e políticas de permanência escolar.

Cleo Manhas, assessora política do Inesc, reforça: “participe dessa mobilização e ajude a construir uma educação de qualidade, inclusiva e emancipadora para todas e todos!”

➡️ Assine a petição online aqui

Apesar dos recentes esforços do governo federal para criar políticas de inclusão e reconstruir estruturas desmanteladas, os avanços ainda são insuficientes para garantir plenamente os direitos das comunidades quilombolas. De acordo com o relatório “Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas (2024)”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apenas R$ 12,67 milhões foram destinados em 2024 para ações de fortalecimento da comercialização, abastecimento e acesso a mercados da agricultura familiar e de comunidades tradicionais — um valor considerado insuficiente para fomentar a produção quilombola.

Investimento em etnodesenvolvimento também é insuficiente

O orçamento destinado a ações de etnodesenvolvimento foi de apenas R$ 2,47 milhões em 2024, dos quais apenas 41% (R$ 1,02 milhão) foram efetivamente executados. Esses dados evidenciam a necessidade urgente de maior investimento em políticas públicas específicas para quilombolas e outras comunidades tradicionais.

Recursos para regularização de territórios Quilombolas crescem, mas são insuficientes

A análise destaca o aumento dos recursos destinados ao Programa 5136 — “Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais”. Em 2024, a Ação 210Z, que promove a identificação, reconhecimento e titulação de territórios quilombolas, contou com R$ 65,31 milhões autorizados. Esse valor representa um grande avanço em comparação aos apenas R$ 2,6 milhões alocados em 2023, último orçamento elaborado pela gestão anterior.

Dos valores autorizados em 2024, R$ 60,58 milhões foram empenhados e R$ 28,63 milhões executados, representando 44% do total.

“Apesar do aumento, os valores continuam aquém do necessário para garantir a autonomia, sustentabilidade e soberania alimentar das comunidades quilombolas”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Investimentos em assistência técnica ainda são limitados para Quilombolas

Em 2024, o governo destinou R$ 239,01 milhões para Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), com execução de 99%. No entanto, apenas R$ 5,87 milhões foram direcionados especificamente para comunidades tradicionais como os quilombolas, evidenciando a desigualdade na alocação dos recursos.

Perspectivas para 2025: aumento de investimentos em regularização fundiária Quilombola

A análise do Inesc apresenta uma perspectiva mais positiva para 2025. A previsão para a Ação 210Z é de R$ 108,70 milhões autorizados — um crescimento de 40% em relação a 2024. Esse avanço sinaliza um reconhecimento mais consistente da importância da regularização fundiária para as comunidades quilombolas, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988.

Recomendações do Inesc

Para 2025, o Inesc a implementação das seguintes ações:

• regularização fundiária dos territórios quilombolas;
• fomento à produção e à comercialização.

Mesmo com a expectativa da COP 30 no Brasil, o orçamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA) segue praticamente congelado em R$ 3,5 bilhões. Segundo o novo relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o cenário preocupa especialistas e representa um entrave para o avanço das políticas ambientais no país. Para 2025, a situação se agrava: o orçamento autorizado apresenta queda de 1% em comparação ao ano anterior.

Estagnação do orçamento ambiental em 2024

Um dos principais pontos de alerta destacados pelo relatório do Inesc é a estagnação do orçamento ambiental em R$ 3,5 bilhões em 2024. Esse valor abrange o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e suas principais autarquias: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ). Também estão incluídos o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Segundo o Inesc, a estagnação do orçamento é motivo de séria preocupação.

“Tal desempenho, em termos numéricos, se assemelha muito ao orçamento do governo anterior, marcado pela destruição das políticas ambientais. A agenda ambiental continua distante do centro da estratégia do governo atual”, alerta Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Esvaziamento do FNMA compromete financiamento da política ambiental no Brasil

O relatório do Inesc destaca que a única fonte de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) provém de 50% das multas ambientais aplicadas pelo Ibama — valores que cresceram em 2023 e 2024, impulsionados pela retomada das ações de fiscalização ambiental.

No entanto, apesar desse aumento na arrecadação, o FNMA, criado para financiar projetos e políticas ambientais no Brasil, continua praticamente inoperante. Dos R$ 67,3 milhões previstos no orçamento de 2024, R$ 62,6 milhões (equivalentes a 93% do total) foram bloqueados na reserva de contingência. Na prática, conforme alerta o Inesc, o fundo “não existe”, comprometendo a capacidade do país de investir em ações ambientais estratégicas.

A urgência de reforçar a política ambiental

Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, a falta de crescimento no orçamento ambiental sinaliza que o tema ainda não ocupa lugar central na estratégia do atual governo:

“Não podemos enfrentar as mudanças climáticas sem uma política ambiental ampla e pautada entre os três níveis da Federação, na ciência, na capacidade de coordenação e cooperação, na divisão de responsabilidades e na disponibilidade de recursos adequados”, destaca Alessandra.

Ela reforça a necessidade de uma política ambiental robusta, articulada entre os três níveis da federação e baseada em ciência, capacidade de coordenação e financiamento adequado — elementos fundamentais para enfrentar a crise climática global.

Perspectivas para 2025: poucas melhoras à vista

O relatório do Inesc projeta para 2025 um cenário de manutenção: o orçamento autorizado para o MMA e seus órgãos deve girar em torno de R$ 4,5 bilhões, ainda com leve redução em relação a 2024.

Além disso, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) continua com forte desequilíbrio. Enquanto os recursos reembolsáveis, geridos pelo BNDES, chegam a R$ 21,2 bilhões, os recursos não reembolsáveis, sob responsabilidade do MMA, permanecem restritos a R$ 4,5 milhões — valor que já sofreu corte de 11% no ano anterior.

Recomendações do Inesc

Para 2025, o Inesc recomenda a implementação das seguintes ações:

• revisar o Fundo Clima, com a destinação de mais recursos não reembolsáveis para a agenda de adaptação;
• debater e construir uma proposta de financiamento para a política ambiental e climática que responda aos desafios da estruturação de um efetivo federalismo climático;
• promover uma consulta pública, a publicação e a destinação de recursos para o Plano da Sociobioeconomia;
• revisar o FNMA, com a liberação dos recursos na reserva de contingência para ações ligadas ao Plano da Sociobioeconomia, em construção;
• regulamentar o Pagamento por Serviços Ambientais, como já foi apontado na análise de 2023;
• implementar medidas de combate ao racismo ambiental.

Os investimentos do governo federal em políticas de igualdade racial quase dobraram em 2024, de acordo com um relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)“ divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Impulsionado pela retomada de políticas públicas no Ministério da Igualdade Racial (MIR) e pelo novo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, o orçamento autorizado para a área chegou a R$ 125,34 milhões — quase o dobro dos R$ 73,75 milhões de 2023.

Aumentos no Ministério da Igualdade Racial

Segundo o estudo, em 2023 o MIR iniciou uma reestruturação ampla da Política Nacional de Igualdade Racial e de Enfrentamento ao Racismo. Essa reformulação impulsionou a criação de novos programas e políticas, consolidados no PPA 2024-2027:

• Programa 5802: Políticas para quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e ciganos.

• Programa 5803: Juventude Negra Viva.

• Programa 5804: Promoção da igualdade étnico-racial, combate e superação do racismo.

Essas ações foram responsáveis pela destinação dos R$ 125,34 milhões em investimentos no MIR em 2024.

Execução orçamentária e avanços nas políticas de igualdade racial

Em 2024, o Ministério da Igualdade Racial executou R$ 82,19 milhões (59,25%) dos recursos autorizados e quitou R$ 35,46 milhões de restos a pagar. No total, a execução financeira do MIR em 2024 chegou a R$ 117,65 milhões.

Entre os destaques do período está a criação da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos (SQPT). Financiada pelo Programa 5802, a nova secretaria atingiu uma execução de 76,39% do orçamento autorizado, movimentando R$ 29,25 milhões.

Compromisso com a reparação histórica

Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, reforçou a importância dos avanços:

“A gestão atual, ao retomar a atenção do Estado para públicos que sofrem severas violações de direitos humanos, fruto do racismo e da herança colonialista do nosso país, demonstra um compromisso com a reparação histórica e a construção de políticas públicas que promovam justiça social e equidade”, afirma.

Perspectivas para 2025

O relatório aponta que, em 2025, o Ministério da Igualdade Racial contará com um acréscimo real de R$ 31,52 milhões em seu orçamento. O aumento beneficiará principalmente:

• políticas voltadas para povos e comunidades tradicionais;

• programa de fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR).

No entanto, houve redução no programa responsável por coordenar o Programa Juventude Negra Viva entre os outros ministérios e entes federados.

Recomendações do Inesc

O Inesc recomenda que o MIR apresente um relatório sobre o Plano Juventude Negra Viva com os respectivos recursos e segundo as classificações orçamentárias oficiais (programa, ação e plano orçamentário), com todos os ministérios envolvidos, para viabilizar um melhor monitoramento da referida política pela sociedade civil.

À medida que se aproxima a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que acontecerá no Brasil em novembro de 2025, o debate sobre a crise climática se intensifica. Um novo relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) chama atenção para a baixa prioridade orçamentária dada à transição energética no Brasil entre 2023 e 2024.

Divulgado nesta terça-feira, o relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)” analisa a execução do orçamento federal em dez áreas consideradas estratégicas, entre elas a transição energética, educação, meio ambiente e igualdade racial.

Apenas duas ações do MME focam em transição energética

De acordo com o relatório, apenas duas ações do Ministério de Minas e Energia (MME) foram destinadas diretamente à transição energética:

• Estudos da Indústria de Biocombustíveis (21BD)

• Incentivo à Geração de Eletricidade Renovável (2E75)

Ainda segundo o Inesc, o orçamento autorizado para essas iniciativas despencou 83,06% entre 2023 e 2024, caindo de R$ 835.237,07 para apenas R$ 141.413,26. Isso representa apenas 0,002% do orçamento discricionário total do MME, que soma R$ 6,92 bilhões em 2024.

Redução de investimentos em biocombustíveis e energia renovável

O relatório também aponta que os recursos autorizados para a ação de estudos sobre biocombustíveis (21BD) sofreram uma redução de cerca de 50,7%. Em contrapartida, a execução financeira da ação aumentou 122,9%. Mas os valores continuam muito aquém do necessário frente à urgência de ampliar a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional — e a falta de prioridade do MME nesse tema “acende um alerta”.

Outro dado preocupante é a ausência de recursos para o programa de incentivo à geração de eletricidade renovável (2E75) em 2024. Em 2023, o programa contava com R$ 548 mil autorizados, embora nenhum valor tenha sido efetivamente gasto. Em 2024, não houve, sequer, previsão orçamentária.

Segundo o Inesc, a falta de investimentos demonstra a baixa disposição do governo para fomentar fontes renováveis — fundamentais, sobretudo, para regiões que dependem de soluções de energia renovável, como a geração distribuída, para se adaptarem às mudanças climáticas.

A conta recai sobre os consumidores

Sem políticas públicas fortes, a expansão das fontes renováveis de energia no Brasil ocorre principalmente por meio de investimentos oriundos da tarifa de energia elétrica, o que encarece a conta de luz dos consumidores.

Cássio Carvalho, assessor político do Inesc, alerta:

“Para alcançar uma transição energética com justiça socioambiental, é imperativo que o Brasil reavalie suas prioridades políticas e redirecione seus recursos financeiros para apoiar a descarbonização da sua economia, garantindo direitos, participação e transparência. Somente assim o Brasil poderá cumprir suas metas climáticas e garantir um futuro sustentável para todos e todas”.

Novas perspectivas para 2025

Apesar do cenário preocupante em 2024, o Inesc destaca uma novidade para 2025: a inclusão do Programa Transição Energética (3107) no Plano Plurianual 2024–2027, com previsão de R$ 10,11 milhões em recursos. No entanto, o montante ainda é pequeno se comparado ao orçamento do Programa Petróleo, Gás Natural, Derivados e Biocombustíveis (3103), que receberá R$ 53,10 milhões no mesmo ano.

Recomendações do Inesc

O Inesc recomenda a implementação de alicerces prioritários relevantes para que o Brasil possa avançar rumo a uma transição energética com justiça socioambiental. São elas:

• promover a articulação e a coordenação das diferentes ações executadas pelos ministérios para a transição energética;
• aumentar as dotações orçamentárias das iniciativas federais de transição energética;
• utilizar o Fundo Clima como fonte de financiamento para as ações de transição energética;
• expandir a geração distribuída, garantindo a resiliência do sistema e abrangendo medidas afirmativas que favoreçam as populações negras e indígenas, outras comunidades tradicionais e, em especial, as mulheres;
• monitorar o impacto do programa Auxílio-Gás dos Brasileiros na diminuição da pobreza energética;
• implementar medidas especificamente voltadas para combater as desigualdades energéticas, especialmente no que se refere às comunidades rurais, à população negra, aos povos indígenas e às mulheres.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulgou o relatório “Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas (2024)“, que destaca o aumento expressivo dos gastos com emendas parlamentares. Segundo o estudo, em 2024, as emendas representaram 27% das despesas discricionárias da União, alcançando R$ 40,89 bilhões — um crescimento real de 12% em relação a 2023.

O valor evidencia o fortalecimento de um modelo de parlamentarismo orçamentário, onde a alocação de recursos prioriza prefeituras alinhadas à base de apoio dos parlamentares, muitas vezes sem critérios técnicos claros ou transparência.

Execução orçamentária em 2024: principais números

• Orçamento autorizado: R$ 5,78 trilhões.

• Execução efetiva: R$ 4,98 trilhões.

• Refinanciamento da dívida pública: R$ 1,32 trilhão.

• Gastos com emendas parlamentares: R$ 40,89 bilhões.

Mesmo após a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu mais transparência no processo de liberação das emendas, o domínio do Poder Legislativo na execução de políticas públicas permanece — uma atribuição que deveria ser exclusiva do Executivo. Em termos reais, a execução financeira total em 2024 foi 10% superior à de 2023.

Resultado primário apresenta melhora significativa

O relatório também destaca uma melhora no resultado primário das contas públicas. Excluindo os recursos extraordinários para enfrentar as enchentes no Sul do país, o déficit do governo federal caiu de R$ 43 bilhões em 2023 para R$ 11 bilhões em 2024, representando apenas 0,09% do PIB. Mesmo considerando os repasses emergenciais, houve uma redução de 81% no déficit.

“Esses números refletem a contenção de gastos por parte do governo federal,  o aumento da arrecadação, impulsionado pelo crescimento da massa assalariada com a retomada da economia, além de medidas aprovadas pelo Governo no Congresso Nacional para taxar fundos de investimento e offshores”, explica Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

Arcabouço fiscal impacta a garantia de direitos

De acordo com o relatório, o atual arcabouço fiscal tem reduzido significativamente o espaço orçamentário para a efetivação de direitos. Na área da educação, por exemplo, cortes anunciados no final de 2023 afetaram o Fundeb, obrigando estados e municípios a destinarem até 20% dos recursos para a educação em tempo integral — percentual posteriormente reduzido para 10%, mas ainda com impactos negativos, especialmente em regiões periféricas, rurais, quilombolas e indígenas.

Casos como a oferta de ensino a distância para populações indígenas e quilombolas no Pará são exemplos das dificuldades geradas por essas restrições orçamentárias.

Perspectivas para 2025: cortes e desafios

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi sancionada em abril, prevendo um orçamento de R$ 5,8 trilhões — R$ 100 bilhões a menos que em 2024. As emendas parlamentares seguem ocupando grande parte do orçamento, totalizando R$ 50,38 bilhões.

Apesar da expectativa de contenção fiscal, o Inesc alerta para a insuficiência de recursos para garantir direitos básicos. Um dos cortes mais preocupantes é o de quase R$ 10 bilhões no Programa Bolsa Família, cujo orçamento caiu de R$ 168,2 bilhões em 2024 para R$ 158,6 bilhões em 2025.

Para a organização, o governo justifica a redução com base em uma reavaliação do programa, que identificou fraudes e promete gerar economia. Ainda assim, muitas famílias podem ser afetadas por esta medida, e há apreensão quanto ao possível impacto sobre os beneficiários.

Recomendações do Inesc

O relatório do Inesc apresenta uma análise detalhada da execução orçamentária federal e propõe ações urgentes, como:

• revisão do arcabouço fiscal para garantir investimentos em direitos sociais;

• maior transparência na destinação e execução das emendas parlamentares;

• criação de fontes permanentes de financiamento para políticas públicas redistributivas.

O Governo Federal anunciou a destinação de R$ 1 bilhão para o programa Pé-de-Meia em 2025, mas o montante cobre apenas 8% do investimento anual previsto para a iniciativa. A informação foi divulgada no novo relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que analisa o impacto do arcabouço fiscal na execução orçamentária, especialmente na área da educação.

Pé-de-Meia: programa é prejudicado por restrições orçamentárias

Criado em 2023 e regulamentado pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado para a permanência e conclusão dos estudantes do ensino médio público. Apesar de seu potencial transformador, o financiamento previsto para 2025 está muito aquém do necessário: o Ministério da Educação (MEC) estima que seriam necessários R$ 12,5 bilhões para manter o programa durante todo o ano.

Segundo o relatório, a expectativa é de que novos recursos sejam adicionados por meio de crédito suplementar.

“O programa é uma novidade bastante positiva, especialmente por atender a adolescentes do ensino médio, etapa com maior evasão na educação básica. Mas é preciso garantir fontes seguras de financiamento, para não correr riscos”, alerta Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

Arcabouço Fiscal limita investimentos na educação

O relatório destaca que o novo arcabouço fiscal impôs restrições severas ao investimento público, impactando diretamente programas estratégicos como o Pé-de-Meia. Após análise da regulamentação, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os recursos para o programa sejam exclusivamente orçamentários, respeitando as novas regras fiscais.

Com isso, o orçamento de 2025 prevê apenas R$ 1 bilhão para a ação “Integralização de cotas pela União”, o que evidencia a necessidade de fontes seguras e permanentes de financiamento para evitar riscos à execução do programa.

Execução financeira da educação cresce em 2024, mas despesas discricionárias caem

O relatório ainda aponta que, em 2024, houve um crescimento real de 3% na execução financeira da função Educação, em comparação com o ano anterior. Os investimentos passaram de R$ 155,9 bilhões em 2023 para R$ 166,6 bilhões em 2024.

No entanto, o aumento foi impulsionado principalmente pelas despesas obrigatórias, ligadas diretamente às receitas de impostos. Em contrapartida, as despesas discricionárias — que dependem de decisões políticas e são mais suscetíveis às restrições do arcabouço fiscal — apresentaram uma queda significativa: de R$ 50,74 bilhões em 2023 para R$ 43,71 bilhões em 2024, representando uma redução de 14%.

Essa dinâmica evidencia a dificuldade de ampliar investimentos estratégicos em educação diante das limitações fiscais impostas ao orçamento federal.

Educação básica tem crescimento limitado em 2024

Segundo a análise, os valores efetivamente executados para a educação básica em 2024 chegaram a R$ 60,33 bilhões, representando um aumento de apenas 2,6% em comparação a 2023, quando o total foi de R$ 58,79 bilhões.

Esse crescimento modesto evidencia o impacto das restrições do arcabouço fiscal sobre os investimentos em educação, dificultando a expansão necessária para atender às demandas do setor. O cenário é ainda mais preocupante considerando que o Brasil segue sob a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024.

A meta 20 do PNE estabelece que o país deve investir o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação. No entanto, atualmente, o Brasil investe apenas cerca de 5%.

Perspectivas para o orçamento da educação em 2025

A projeção do Inesc para 2025 indica um aumento tímido de 1% no orçamento destinado à função educação, passando de R$ 176,5 bilhões para R$ 178,42 bilhões. O destaque será o Fundeb, que continuará crescendo e deve receber R$ 58,15 bilhões, aproximadamente R$ 6 bilhões a mais que em 2024.

Esse crescimento pode indicar, de acordo com o relatório, que outras despesas educacionais terão sido reduzidas para acomodar o aumento obrigatório do Fundo.

Recomendações do Inesc

Para 2025, o Inesc a implementação das seguintes ações:

• defender a vinculação constitucional dos mínimos para a política pública, que está em sério risco com o novo arcabouço fiscal;
• garantir que o governo federal não corte ainda mais as despesas discricionárias;
• aportar mais recursos para a melhoria das infraestruturas das escolas;
• aprovar o novo Plano Nacional de Educação com uma meta de financiamento de 10% do PIB e que seja antirracista e antissexista.

No momento em que o Brasil se prepara para sediar a Conferência do Clima (COP 30), a expectativa era de que o orçamento público refletisse um maior compromisso com a prevenção de desastres naturais. Contudo, a realidade foi outra: o Congresso Nacional aprovou para 2025 um corte significativo nos recursos destinados à gestão de riscos e desastres urbanos.

De acordo com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Programa 2318, que trata da gestão de riscos e desastres, sofreu uma redução de R$ 380 milhões. O valor caiu de R$ 1,75 bilhão, proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), para R$ 1,37 bilhão na versão final da Lei Orçamentária Anual (LOA). Vale destacar que o programa já havia sofrido uma redução de R$ 200 milhões em comparação com o orçamento de 2024.

Esses dados constam no relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)“, divulgado hoje pelo Inesc. O estudo analisa a execução orçamentária em áreas prioritárias como educação, meio ambiente, adaptação climática, igualdade racial, mulheres, crianças e adolescentes.

Governo foca em créditos extraordinários para lidar com desastres

O Inesc destaca que, em 2024, o governo federal precisou liberar R$ 5 bilhões em créditos extraordinários para atender às emergências climáticas — quase três vezes mais que o orçamento inicialmente previsto para a área. Segundo o relatório, o corte para 2025 sinaliza a continuidade da estratégia de depender de recursos extraorçamentários para enfrentar desastres, o que é criticado por especialistas.

“A atuação reativa e paliativa do orçamento público via créditos é muito ruim, pois trata-se de um recurso sem planejamento, instável, e que pode e tem sido modificado a partir da conjuntura, das emergências e do jogo político”, lamenta Sheilla Dourado, assessora política do Inesc.

O relatório sugere que essa prática pode ser uma maneira de contornar as limitações do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), que impôs novas regras de controle orçamentário. Com isso, políticas de prevenção a desastres e adaptação climática disputam espaço no orçamento com áreas como saúde e educação, dificultando o planejamento de longo prazo.

Novos programas aparecem, mas com desafios de financiamento

Apesar do corte no Programa 2318, houve um aumento expressivo no orçamento do programa Cidades Melhores, que também contempla ações de prevenção: o valor autorizado passou de R$ 141 milhões em 2024 para R$ 490 milhões em 2025.

Além disso, o governo anunciou dois novos projetos voltados para adaptação climática: o Programa Cidades Verdes Resilientes e a iniciativa AdaptaCidades. No entanto, o Inesc alerta que a maior parte do financiamento dessas iniciativas será feita via empréstimos, uma barreira significativa para municípios com pouca capacidade de endividamento.

“Conseguimos perceber um esforço do governo em construir políticas para a adaptação climática, mas faltam articulação entre elas e investimentos robustos. A escassez de orçamento e os entraves da atual governança climática interfederativa comprometem a posição de liderança global no debate climático que o Brasil poderia assumir, especialmente no ano em que sediará a COP 30”, alerta Sheilla.

Mobilidade urbana também enfrenta forte redução

Outro ponto de destaque no relatório do Inesc é o corte expressivo nos recursos para mobilidade urbana. O orçamento autorizado caiu 80,6%, passando de R$ 6,7 bilhões em 2023 para R$ 1,3 bilhão em 2024. Além disso, apenas 18% desses recursos foram efetivamente executados em 2024.

Mesmo com o pagamento de R$ 1,98 bilhão em restos a pagar de anos anteriores, a execução financeira total da área chegou a apenas R$ 2,21 bilhões.

Recomendações do Inesc

O Inesc faz uma série de recomendações, entre elas:

• promover a regularização fundiária nas cidades, já prevista em diversas ações orçamentárias, como medida que favorece a adaptação climática;
• fortalecer medidas que priorizem o transporte público e a mobilidade ativa, como indica a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), tais como a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), por meio da PEC nº 25/2023;
• ampliar os recursos para ações preventivas que evitem os desastres e não apenas para ações emergenciais de resposta e recuperação que não se submetem ao controle social;
• concretizar um modelo de federalismo climático que contemple a transferência de recursos suficientes e livres de endividamento aos municípios e o controle social das políticas climáticas.

A demarcação e a proteção de Terras Indígenas no Brasil voltou a avançar nos últimos anos, mas o ritmo ainda é considerado lento. De acordo com o relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), houve um aumento de 62% nos recursos destinados à pauta em 2024. Apesar do avanço em relação à gestão anterior, o Inesc alerta que é urgente acelerar as demarcações para proteger os povos indígenas contra ameaças como grilagem, mineração ilegal, desmatamento e contaminação.

Aumento no orçamento para demarcações de Terras Indígenas

Em 2024, 11 Terras Indígenas foram reconhecidas por meio de portarias declaratórias e mais cinco foram homologadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas, ao passo que, em quatro anos do governo anterior, nenhuma foi.

O orçamento para a política indigenista saltou de R$ 232 milhões em 2023 para R$ 377 milhões em 2024. Deste total, aproximadamente R$ 190 milhões (50,33%) vieram de crédito extraordinário via a ADPF 709, ação judicial proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para garantir medidas de proteção emergenciais durante a pandemia.

A execução financeira também melhorou: enquanto apenas 41% dos recursos foram efetivamente utilizados em 2023, em 2024 o índice subiu para 53%.

Urgência na demarcação de Terras Indígenas

Mesmo com o aumento no orçamento, o Inesc reforça que o ritmo das demarcações ainda é insatisfatório. É necessário fortalecer os órgãos responsáveis pela política indigenista para ampliar a capacidade de execução dos recursos. Além disso, é essencial superar entraves políticos e burocráticos que travam mais de 200 processos de demarcação em curso.

“Os órgãos de política indigenista precisam continuar sendo fortalecidos para que consigam executar uma parcela maior dos recursos disponíveis. Da mesma forma, o governo precisa se dedicar a resolver os entraves políticos e burocráticos que ainda travam a demarcação de mais de 200 terras indígenas”, afirma Elisa Rosas, assessora política do Inesc.

Preocupações para 2025: cortes na saúde indígena

O relatório também aponta um cenário preocupante para 2025: a redução drástica no orçamento da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai). A principal ação da pasta, “Promoção, proteção e recuperação da saúde indígena”, sofrerá um corte superior a 50%, caindo de mais de R$ 3 bilhões em 2024 para apenas R$ 1,3 bilhão no próximo ano.

Embora haja previsão de aumento nos investimentos em saneamento para populações indígenas, a redução de recursos na saúde acende um alerta. A crise sanitária enfrentada pelos Yanomami em 2022, que teve repercussão internacional, evidencia a gravidade dessa redução.

Recomendações do Inesc

Para 2025, o Inesc recomenda a implementação das seguintes ações:

• regularização fundiária dos territórios quilombolas;
• fomento à produção e à comercialização.

A alta dos preços dos alimentos está no centro das preocupações da população, especialmente a empobrecida, que gasta grande parte de sua renda na compra de produtos alimentícios. Também inquieta o governo Lula, pois parte da queda de sua popularidade é atribuída à corrosão do poder de compra da base da pirâmide social. Com efeito, nos últimos tempos, a inflação de alimentos tem sido maior que a inflação geral: em 2024, o aumento foi de 7,7% em relação a 2023, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) percentual superior à inflação geral do país, que alcançou 4,83%.

Esse fenômeno possui diversas causas revelando que não há soluções simples para seu enfrentamento, podendo-se destacar as consequências das mudanças climáticas, o câmbio, os preços das commodities no mercado internacional e o desmantelamento de políticas públicas no governo anterior.

Eventos climáticos extremos

O aumento da frequência de eventos climáticos extremos, como enchentes, secas e queimadas, afeta diretamente a produção de alimentos e, consequentemente, pressionando seus preços para cima. Por exemplo, as fortes chuvas que castigaram o Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024 comprometeram as safras de arroz, feijão, soja, milho, hortigranjeiros e frutas. Além disso, estradas e pontes foram destruídas ou danificadas, dificultando a logística de transporte da produção e encarecendo o frete o que, por sua vez, também impacta o preço dos alimentos.

Variação cambial

Mas as mudanças climáticas são somente uma parte do problema. Outra causa está relacionada ao câmbio. A desvalorização do real frente ao dólar impacta a dinâmica das exportações brasileiras. Com o dólar nas alturas, é muito mais vantajoso para os produtores vender no mercado externo ao invés da comercialização no mercado nacional. Esse é o caso, por exemplo, do café, da carne e do ovo. Com isso, esses produtos ficam mais caros, pois mais escassos no mercado interno, pressionando a inflação de alimentos. Além disso, parte dos insumos necessários à produção – como máquinas, agrotóxicos e fertilizantes – são importados em dólar, o que encarece os custos e eleva ainda mais o preço final.

Preço das commodities

O aumento do preço internacional das commodities alimentares também afeta os preços dos alimentos no Brasil, pois é mais um elemento que estimula os nossos produtores a venderem no mercado externo. O ano passado isso aconteceu, por exemplo, com os óleos vegetais em grande parte devido aos preços mais altos dos óleos de palma, soja e girassol, impulsionados pelas restrições de oferta no Sudeste Asiático e pela forte demanda do setor de biodiesel. O mesmo se verificou com o café em decorrência dos problemas de produção no Vietnã e do aumento do consumo na China, entre outros fatores.

Desmonte das políticas públicas

Outra causa da elevação dos preços dos alimentos deve-se ao desmonte pelos governos Temer e Bolsonaro de políticas públicas de incentivo da agricultura familiar, que é responsável pela produção de alimentos básicos. Foram desmanteladas medidas de acesso à terra e territórios, de formação de estoques reguladores de alimentos, de concessão de crédito subsidiado e seguro safra, de promoção de assistência técnica e de garantia de compra da produção. Por outro lado, houve um estímulo ao agronegócio, o que resultou no  aumento da área de plantio da soja e do milho, que são essencialmente produtos de exportação, e na redução da área plantada de arroz e feijão, produtos básicos da nossa dieta alimentar. Sem instrumentos para intervir na produção de alimentos, o governo não tem como atuar para baixar a pressão inflacionária dos alimentos.

Vê-se que considerando esse conjunto de fatores, aumentar a taxa de juros não se apresenta como solução sensata para controlar a alta de preços dos alimentos, pois a origem da inflação está muito mais associada aos custos de produção do que ao aumento da demanda por alimentos.

E mais: reduzir gastos públicos, como clamam muitos, poderá ter resultado oposto. Com efeito, se o Estado não aumentar suas despesas para prevenir e remediar as consequências de eventos climáticos extremos, fortalecer a agricultura familiar, formar estoques públicos de alimentos para controlar os preços, e garantir acesso à terra e territórios para ampliar a produção de alimentos básicos, a inflação de alimentos continuará subindo.

A alta de preços dos alimentos é um problema multicausal. Ela se deve essencialmente às consequências do aquecimento global, à desvalorização do real frente ao dólar, à formação de preços no mercado internacional e à desestruturação e desfinanciamento de políticas públicas agrárias. Como ressalta Pedro Rossi em artigo para o Inesc, a decisão sobre as formas e os instrumentos de combate à inflação é também uma decisão sobre quem ganha e quem perde. Para garantir a segurança alimentar e nutricional da maioria da população, são necessárias respostas urgentes,  com soluções sistêmicas, coordenadas e articuladas, além do aumento de gasto público.

*Nathalie Beghin, é economista e compõe o Colegiado de Gestão do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)

Artigo publicado originalmente pela Iniciativa Principios de Derechos Humanos en la Política Fiscal

Em março de 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que visa, de um lado, diminuir a carga tributária das pessoas empobrecidas e, de outro, aumentar os impostos das pessoas com altas rendas de modo que o impacto fiscal gerado por uma medida seja coberto pela outra. A proposta é positiva, pois melhora um pouco a progressividade do nosso sistema tributário, mas ainda está muito aquém do necessário.

O PL isenta de imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil por mês (pouco menos que U$ 900) e prevê um desconto no imposto de quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Essa medida irá afetar diretamente cerca de 10 milhões de pessoas. Com isso, de acordo com o Ministério da Fazenda, 90% da população brasileiras que paga Imposto de Renda (mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial, e 65% dos que declaram do Imposto de Renda de Pessoa Física (26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos. O impacto fiscal dessa medida é da ordem de R$ 25,8 bilhões (cerca de U$ 4,5 bilhões), ainda segundo o Ministério da Fazenda.

Para financiar a isenção da base da pirâmide, o governo propõe a implementação de um imposto mínimo para as altas rendas, para aquelas pessoas que ganham mensalmente acima de R$ 50 mil (equivalente a U$ 8,8 mil). O imposto seria progressivo, começando com 1% até chegar à 10% para rendas mensais acima de R$ 100 mil. Para calcular o imposto soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se o imposto mínimo. Note-se que na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações.

Outra medida anunciada foi uma alíquota de 10% para remessas de dividendos ao exterior, mas apenas para pessoas domiciliadas fora do Brasil.

O lado positivo do projeto de lei é que diminui fortemente a carga tributária das pessoas empobrecidas, o que representa um alívio para essas pessoas que têm sua renda comprometida com bens e serviços básicos como alimentação, transporte, habitação, saúde, entre outros. Além disso, a medida, se aprovada pelo Congresso Nacional, irá resultar na injeção de vultosos recursos na economia brasileira por meio do aumento do consumo dessas pessoas, o que irá estimular a produção e o comércio que, por seu turno, irá requerer novos investimentos promovendo o crescimento econômico e incentivando, assim, a geração de emprego e renda. No final, um número maior de brasileiros e brasileiras será beneficiado indiretamente por essa medida.

Na outra ponta, pessoas muito ricas que não pagavam impostos ou pagavam muito pouco passarão a pagar, o que contribui para melhorar um pouco as desigualdades. Contudo, injustiças permanecem, pois os mais abastados continuam pagando proporcionalmente menos do que deveriam.

No Brasil, a concentração da renda tem aumentado, especialmente no topo. O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sergio Gobetti, mostra que os mais ricos ficam cada vez mais ricos e uma das razões disso é nosso sistema tributário extremamente generoso com eles: de acordo com Gobetti, em média, a renda da elite, ou seja, do 0,01%, cresceu em termos reais 31,4% entre 2017 e 2022, enquanto entre os mais pobres (e a classe média) foi de apenas 1,5% em média. Nota-se que não se trata de qualquer concentração da renda, mas de um aumento significativo, visto que a renda da base da pirâmide (95% na população adulta) permaneceu semiestagnada em termos reais, enquanto a dos mais ricos cresceu expressivamente.

Isso acontece em grande parte porque parte substantiva dos rendimentos dos muito ricos não são tributados. Portanto, urge uma tributação progressiva no topo da pirâmide que, em termos nominais, poderia chegar a 50% como acontece em países desenvolvidos – a média da OCDE é de 44,6%. Não deveria haver um imposto mínimo para as pessoas muito ricas. Elas deveriam pagar o imposto máximo.

A proposta de reforma tributária da renda do governo Lula contribui para a progressiva realização dos direitos humanos, na medida em que torna o sistema um pouco mais progressivo e isenta de tributos as pessoas que mais necessitam de renda para atender suas necessidades básicas. Contudo, não atende um princípio fundamental que é o de mobilização máxima de recursos disponíveis: era possível, e necessário, aumentar ainda mais a carga tributária do topo da pirâmide não somente para custear a isenção, mas, também, para mobilizar recursos orçamentários adicionais para financiar políticas públicas.

A proposta será apreciada por um Congresso conservador, majoritariamente integrado por homens brancos e ricos, porta vozes das elites, profundamente avesso a qualquer perda de privilégios. Caberá as organizações e movimentos sociais pressionar parlamentares evidenciando as profundas e perversas injustiças e distorções do nosso sistema tributário.

É uma luta desigual, difícil, mas necessária.

*Nathalie Beghin é do Colegiado de Gestão do Inesc e Integrante da Iniciativa Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal

Resumo da notícia 

• A Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) está aberta para consulta pública até 31 de março. Ela visa classificar investimentos climáticos, ambientais e socialmente sustentáveis no Brasil. 
• Organizações sociais destacam a necessidade de inclusão de práticas produtivas biodiversas, com destaque para a agroecologia e os sistemas produtivos da sociobioeconomia.
• A atual proposta foca em atividades do agronegócio, como soja, milho, café, pecuária e florestas plantadas. 
• A TSB não considera o potencial da agricultura familiar na produção de alimentos saudáveis, geração de renda, e preservação da biodiversidade. 
• Reunião entre governo e sociedade civil para discutir a inclusão da agricultura familiar na TSB, organizada pela Contag, Inesc e Observatório do Clima, foi realizada nesta quinta-feira (20), em Belém (PA), sede da COP 30. 

Está aberta para consulta pública até o dia 31 de março a proposta para a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), que faz parte do Plano de Transformação Ecológica. A ideia é que ela seja um novo instrumento do governo brasileiro para classificar o que será considerado um investimento climático, ambiental e socialmente sustentável no Brasil. 

Na prática, o governo quer criar uma espécie de “selo verde” para mostrar que determinadas atividades são ambientalmente responsáveis. Assim, atividades econômicas que seguem práticas sustentáveis podem ser reconhecidas, e, com isso, o Brasil pode atrair financiamentos internacionais para enfrentar desafios sociais e climáticos.

Vários são os temas abordados dentro da Taxonomia Brasileira. Indústrias, agricultura e pecuária, energia, água e esgoto, gestão de resíduos, transporte e armazenamento e salvaguardas são alguns deles. 

A previsão do governo federal é lançar a TSB em agosto de 2025, como parte das entregas associadas à agenda da COP 30, que acontecerá em Belém em novembro deste ano. 

Desde o início deste ano, uma série de reuniões públicas estão sendo realizadas para debater esses diferentes temas. Elas contam com a participação de representantes do governo federal e da sociedade civil. O objetivo é ouvir e incorporar demandas sociais para serem sistematizadas e entregues ao Ministério da Fazendo como colaboração para a definição da Taxonomia Sustentável Brasileira. 

TSB ignora potencial da agricultura familiar 

Organizações e movimentos da agricultura familiar chamam a atenção para a necessidade de inclusão de práticas produtivas biodiversas, com destaque para a agroecologia e os sistemas produtivos da sociobioeconomia, na Taxonomia Sustentável Brasileira. Ao contrário do agronegócio, essas práticas contribuem para a preservação ambiental e a segurança alimentar. 

Contudo, a proposta apresentada se limita a contemplar algumas categorias de atividades, com destaque para setores empresariais e exportadores. São elas: culturas anuais (soja e milho); culturas perenes (café e cacau); sistemas a pasto (pecuária de corte e leite); florestas plantadas (eucalipto); Regeneração Natural Assistida de florestas nativas; pesca (pirarucu); e aquicultura (tilápia e tambaqui). 

Os temas são abordados em uma cartilha produzida pela Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) com o apoio do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e Observatório do Clima. Clique aqui para acessar. 

Trecho do documento destaca que a TSB não considera o “potencial que agricultores e agricultoras familiares têm de produzir alimentos saudáveis para a população brasileira, promovendo formas de produção resilientes e removedoras de carbono e a geração de renda distribuída”. E ignora produtos da agricultura familiar que contribuem significativamente para garantir a segurança alimentar, para combater a inflação de alimentos, intensificada pela mudança climática, para a preservação da biodiversidade, e para a geração de empregos e distribuição de renda”. 

Taxonomia Sustentável Brasileira em debate no âmbito da agricultura familiar 

Representantes do governo federal e da sociedade civil estiveram reunidos em Belém (PA) nessa quinta-feira (20) para dialogar sobre a Taxonomia Sustentável Brasileira e o papel atribuído à agricultura familiar na construção deste instrumento da Transformação Ecológica. 

O encontro foi organizado pela Contag em parceria com o Inesc e o Observatório do Clima. A atividade reforçou a importância da inclusão da agricultura familiar na TSB. Tanto o Inesc quanto a Contag fazem parte do Comitê Consultivo da Taxonomia Sustentável Brasileira. 

“O evento teve importância singular por ser na Amazônia, em Belém, no ano da COP 30. As soluções para garantir o compromisso com o desmatamento zero precisam ser acompanhadas de instrumentos que valorizem e assegurem a contribuição da agricultura familiar para uma efetiva transformação ecológica, dado seu papel na garantia da segurança alimentar, no combater a inflação de alimentos exponenciada pelos extremos climáticos e na preservação da biodiversidade”, sublinhou Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc que acompanha o Comitê Consultivo da TSB pelo Instituto. 

Resumo da notícia

• A petição visa influenciar o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2025-2034, promovendo uma educação inclusiva e de qualidade.
• Ela faz parte da campanha ‘Por um PNE Antirracista e Antissexista’, que defende a inclusão de políticas educacionais que integrem igualdade racial e de gênero no Plano Nacional de Educação.
• As principais reivindicações da campanha são a inserção de diretrizes antirracistas e antissexistas no PNE, financiamento adequado para a educação com prioridade para escolas periféricas, quilombolas e rurais, e protagonismo de meninas e adolescentes negras.
• Análise do Inesc sobre a PLOA mostrou um aumento de 10% no orçamento da educação para 2025.
• Esse aumento supera o limite do novo arcabouço fiscal, mas ainda está longe da meta de 10% do PIB estabelecida pelo PNE direcionados para a educação.

Está em tramitação no Legislativo brasileiro o projeto de Lei (PL) 2614/2024, que estabelece o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2025-2034. O documento define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do ensino. 

Um grupo de organização da sociedade civil mobiliza uma campanha cujo objetivo é garantir que essa política educacional seja, de fato, inclusiva, que combata as desigualdades raciais e de gênero de forma estruturada na educação brasileira. 

Petição online: por um Plano Nacional de Educação antirracista e antissexista

Um abaixo-assinado virtual está coletando assinaturas para pressionar o Congresso Nacional. Ele será entregue aos parlamentares em audiência pública prevista para acontecer em abril. 

“Estamos reivindicando a inserção de diretrizes antirracistas e antissexistas no novo Plano Nacional de Educação. Queremos que esse PNE garanta um financiamento adequado para assegurar a qualidade da educação como um todo, em especial  em escolas periféricas, quilombolas e rurais, além de defender o protagonismo de meninas e adolescentes negras na construção de propostas para a educação brasileira”, destaca Cleo Manhas, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no ano passado, a Lei 14.934, de 2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do atual Plano Nacional de Educação (PNE).

Financiamento da educação

De acordo com uma análise do Inesc referente a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) com foco nos recursos destinados à educação, houve um aumento de 10% no orçamento para a área educacional em 2025 quando comparado com o ano anterior. O montante chegou a R$ 177 bilhões. 

Embora esse acréscimo ultrapasse o estipulado pelo novo arcabouço fiscal, ele ainda está distante da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que exige pelo menos 10% do PIB dedicados à área.

“O desafio é grande e as políticas econômicas contracionistas não ajudam”, declara Cleo Manhas. “Como remédio, precisamos aprovar o novo Plano Nacional de Educação com 10% do PIB para a educação pública e irmos às ruas para garantir recursos suficientes às crianças, adolescentes e jovens que precisam de uma educação de qualidade”, finaliza.

Dandaras e Carolinas

O Inesc coordena a ação junto com o N’Zinga Coletivo de Mulheres Negras e a Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas). Ela faz parte da campanha ‘Por um PNE antirracista e antissexista’, vinculada ao projeto Dandaras e Carolinas, que conta com o apoio do Fundo Malala. 

O objetivo do projeto é contribuir com a formação de meninas e jovens mulheres para incidir na construção e aprovação do novo PNE com foco em gênero, raça, território e financiamento adequado. 

As ações dão continuidade à mobilização iniciada ainda em 2024, quando meninas de todo país foram à Brasília pelo direito a uma educação sem racismo, sem sexismo e sem capacitismo.

As inscrições para o projeto Grito das Periferias foram prorrogadas até a próxima quinta-feira, dia 13. As pessoas interessadas em participar devem morar ou realizar alguma atividade nas regiões administrativas de Ceilândia, Estrutural ou Itapoã. Clique aqui para se inscrever.

A iniciativa busca capacitar 75 adolescentes e jovens periféricos, com idades entre 16 e 29 anos. A formação abordará temas como orçamento público, direitos humanos e direito à cidade, considerando as perspectivas de raça e gênero.

O projeto Grito das Periferias é uma parceria entre o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e a Sejus-DF (Termo de Fomento 018/2024), viabilizada por meio de apoio de emendas parlamentares dos deputados Fábio Félix e Max Maciel.

Clique aqui para acessar o informe de adiamento.

O ano de 2024 deixou ainda mais evidente a gravidade da crise climática no Brasil: enquanto o Rio Grande do Sul enfrentou inundações históricas, que atingiram mais de 2,5 milhões de pessoas e causaram um prejuízo material superior a R$ 10 bilhões, as secas afetaram mais de 80% do território nacional — com destaque para Amazônia, Cerrado e Pantanal, que estiveram em chamas.

Nesse período, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) emitiu 3.620 alertas de desastres, o maior número desde o início do monitoramento em 2011. O agravamento da crise climática e ambiental também reforça situações ligadas às desigualdades socioeconômicas no país, dentre elas os desafios do saneamento: de acordo com o Ranking do Saneamento 2024, 32 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água potável e 90 milhões não contam com coleta de esgoto, a situação sendo ainda mais crítica nas regiões Norte e Nordeste.

Taxonomia Sustentável Brasileira

Diante desse panorama alarmante, e sabendo que o modelo econômico (e o setor financeiro que o viabiliza) estão nas raízes das mudanças climáticas, que tornam ainda mais agudos problemas socioeconômicos e ambientais preexistentes, nunca foi tão urgente a elaboração da Taxonomia Sustentável Brasileira. Como diz o nome, a classificação de atividades deve considerar não apenas objetivos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, mas também objetivos de natureza social, quais sejam, redução de desigualdades sociais, regionais, de gênero e de raça. No momento, a Taxonomia está em consulta pública e, nesse período, diversas entidades que fazem parte do Comitê Consultivo do governo foram convidadas a realizar oficinas para debater temas relevantes.

Oficina virtual

Nesse contexto, a SIS (Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis) e o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), junto ao Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), todos membros do Comitê Consultivo da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), promovem uma oficina online na próxima quarta-feira (12/02) com o tema: Adaptação às mudanças climáticas com foco nos grupos sociais mais vulnerabilizados. O evento acontece entre 14h e 18h, e contará com cinco painéis:

1) Habitação, que abordará a demanda reprimida de moradia para a população de baixa renda, considerando os impactos das mudanças climáticas e os objetivos sociais da Taxonomia;

2) Água e Esgoto, que discutirá o acesso à água e ao saneamento para populações periféricas urbanas e rurais, explorando tecnologias alternativas, eficazes e sustentáveis;

3) Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, que tratará da inclusão, exclusão e aprimoramento no tratamento de resíduos no Brasil, além das emissões de metano em aterros sanitários;

4) Energia Elétrica, que discutirá estratégias de adaptação do setor elétrico às mudanças climáticas e seus desafios para a transição energética;

5) Saúde e Segurança dos Trabalhadores, que debaterá os desafios enfrentados por trabalhadores diante das mudanças climáticas, incluindo exposição a altas temperaturas e perda de renda em casos de desastres ambientais.

Programação

Em cada painel, um expositor especialista no tema abre os debates, sendo seguido por um representante do governo federal e um representante de movimento social. A seguir, ocorrem debates com os participantes.

A programação completa pode ser conferida aqui e as inscrições devem ser feitas enviando uma mensagem para o endereço: eventos@sis.org.br

Sob o comando do Ministério da Fazenda e em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), foi anunciado o Plano de Transformação Ecológica, com o objetivo de “promover uma mudança nos paradigmas econômicos, tecnológicos e culturais em prol do desenvolvimento, a partir de relações sustentáveis com a natureza e seus biomas”.

O propósito deste texto de discussão não é fazer uma análise exaustiva do Plano de Transformação Ecológica, mas sim oferecer elementos para que o público possa compreender o contexto em que a proposta se insere.