Mesmo com a expectativa da COP 30 no Brasil, o orçamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA) segue praticamente congelado em R$ 3,5 bilhões. Segundo o novo relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o cenário preocupa especialistas e representa um entrave para o avanço das políticas ambientais no país. Para 2025, a situação se agrava: o orçamento autorizado apresenta queda de 1% em comparação ao ano anterior.

Estagnação do orçamento ambiental em 2024

Um dos principais pontos de alerta destacados pelo relatório do Inesc é a estagnação do orçamento ambiental em R$ 3,5 bilhões em 2024. Esse valor abrange o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e suas principais autarquias: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ). Também estão incluídos o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Segundo o Inesc, a estagnação do orçamento é motivo de séria preocupação.

“Tal desempenho, em termos numéricos, se assemelha muito ao orçamento do governo anterior, marcado pela destruição das políticas ambientais. A agenda ambiental continua distante do centro da estratégia do governo atual”, alerta Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Esvaziamento do FNMA compromete financiamento da política ambiental no Brasil

O relatório do Inesc destaca que a única fonte de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) provém de 50% das multas ambientais aplicadas pelo Ibama — valores que cresceram em 2023 e 2024, impulsionados pela retomada das ações de fiscalização ambiental.

No entanto, apesar desse aumento na arrecadação, o FNMA, criado para financiar projetos e políticas ambientais no Brasil, continua praticamente inoperante. Dos R$ 67,3 milhões previstos no orçamento de 2024, R$ 62,6 milhões (equivalentes a 93% do total) foram bloqueados na reserva de contingência. Na prática, conforme alerta o Inesc, o fundo “não existe”, comprometendo a capacidade do país de investir em ações ambientais estratégicas.

A urgência de reforçar a política ambiental

Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, a falta de crescimento no orçamento ambiental sinaliza que o tema ainda não ocupa lugar central na estratégia do atual governo:

“Não podemos enfrentar as mudanças climáticas sem uma política ambiental ampla e pautada entre os três níveis da Federação, na ciência, na capacidade de coordenação e cooperação, na divisão de responsabilidades e na disponibilidade de recursos adequados”, destaca Alessandra.

Ela reforça a necessidade de uma política ambiental robusta, articulada entre os três níveis da federação e baseada em ciência, capacidade de coordenação e financiamento adequado — elementos fundamentais para enfrentar a crise climática global.

Perspectivas para 2025: poucas melhoras à vista

O relatório do Inesc projeta para 2025 um cenário de manutenção: o orçamento autorizado para o MMA e seus órgãos deve girar em torno de R$ 4,5 bilhões, ainda com leve redução em relação a 2024.

Além disso, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) continua com forte desequilíbrio. Enquanto os recursos reembolsáveis, geridos pelo BNDES, chegam a R$ 21,2 bilhões, os recursos não reembolsáveis, sob responsabilidade do MMA, permanecem restritos a R$ 4,5 milhões — valor que já sofreu corte de 11% no ano anterior.

Recomendações do Inesc

Para 2025, o Inesc recomenda a implementação das seguintes ações:

• revisar o Fundo Clima, com a destinação de mais recursos não reembolsáveis para a agenda de adaptação;
• debater e construir uma proposta de financiamento para a política ambiental e climática que responda aos desafios da estruturação de um efetivo federalismo climático;
• promover uma consulta pública, a publicação e a destinação de recursos para o Plano da Sociobioeconomia;
• revisar o FNMA, com a liberação dos recursos na reserva de contingência para ações ligadas ao Plano da Sociobioeconomia, em construção;
• regulamentar o Pagamento por Serviços Ambientais, como já foi apontado na análise de 2023;
• implementar medidas de combate ao racismo ambiental.

Os investimentos do governo federal em políticas de igualdade racial quase dobraram em 2024, de acordo com um relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)“ divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Impulsionado pela retomada de políticas públicas no Ministério da Igualdade Racial (MIR) e pelo novo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, o orçamento autorizado para a área chegou a R$ 125,34 milhões — quase o dobro dos R$ 73,75 milhões de 2023.

Aumentos no Ministério da Igualdade Racial

Segundo o estudo, em 2023 o MIR iniciou uma reestruturação ampla da Política Nacional de Igualdade Racial e de Enfrentamento ao Racismo. Essa reformulação impulsionou a criação de novos programas e políticas, consolidados no PPA 2024-2027:

• Programa 5802: Políticas para quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e ciganos.

• Programa 5803: Juventude Negra Viva.

• Programa 5804: Promoção da igualdade étnico-racial, combate e superação do racismo.

Essas ações foram responsáveis pela destinação dos R$ 125,34 milhões em investimentos no MIR em 2024.

Execução orçamentária e avanços nas políticas de igualdade racial

Em 2024, o Ministério da Igualdade Racial executou R$ 82,19 milhões (59,25%) dos recursos autorizados e quitou R$ 35,46 milhões de restos a pagar. No total, a execução financeira do MIR em 2024 chegou a R$ 117,65 milhões.

Entre os destaques do período está a criação da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos (SQPT). Financiada pelo Programa 5802, a nova secretaria atingiu uma execução de 76,39% do orçamento autorizado, movimentando R$ 29,25 milhões.

Compromisso com a reparação histórica

Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, reforçou a importância dos avanços:

“A gestão atual, ao retomar a atenção do Estado para públicos que sofrem severas violações de direitos humanos, fruto do racismo e da herança colonialista do nosso país, demonstra um compromisso com a reparação histórica e a construção de políticas públicas que promovam justiça social e equidade”, afirma.

Perspectivas para 2025

O relatório aponta que, em 2025, o Ministério da Igualdade Racial contará com um acréscimo real de R$ 31,52 milhões em seu orçamento. O aumento beneficiará principalmente:

• políticas voltadas para povos e comunidades tradicionais;

• programa de fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR).

No entanto, houve redução no programa responsável por coordenar o Programa Juventude Negra Viva entre os outros ministérios e entes federados.

Recomendações do Inesc

O Inesc recomenda que o MIR apresente um relatório sobre o Plano Juventude Negra Viva com os respectivos recursos e segundo as classificações orçamentárias oficiais (programa, ação e plano orçamentário), com todos os ministérios envolvidos, para viabilizar um melhor monitoramento da referida política pela sociedade civil.

À medida que se aproxima a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que acontecerá no Brasil em novembro de 2025, o debate sobre a crise climática se intensifica. Um novo relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) chama atenção para a baixa prioridade orçamentária dada à transição energética no Brasil entre 2023 e 2024.

Divulgado nesta terça-feira, o relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)” analisa a execução do orçamento federal em dez áreas consideradas estratégicas, entre elas a transição energética, educação, meio ambiente e igualdade racial.

Apenas duas ações do MME focam em transição energética

De acordo com o relatório, apenas duas ações do Ministério de Minas e Energia (MME) foram destinadas diretamente à transição energética:

• Estudos da Indústria de Biocombustíveis (21BD)

• Incentivo à Geração de Eletricidade Renovável (2E75)

Ainda segundo o Inesc, o orçamento autorizado para essas iniciativas despencou 83,06% entre 2023 e 2024, caindo de R$ 835.237,07 para apenas R$ 141.413,26. Isso representa apenas 0,002% do orçamento discricionário total do MME, que soma R$ 6,92 bilhões em 2024.

Redução de investimentos em biocombustíveis e energia renovável

O relatório também aponta que os recursos autorizados para a ação de estudos sobre biocombustíveis (21BD) sofreram uma redução de cerca de 50,7%. Em contrapartida, a execução financeira da ação aumentou 122,9%. Mas os valores continuam muito aquém do necessário frente à urgência de ampliar a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional — e a falta de prioridade do MME nesse tema “acende um alerta”.

Outro dado preocupante é a ausência de recursos para o programa de incentivo à geração de eletricidade renovável (2E75) em 2024. Em 2023, o programa contava com R$ 548 mil autorizados, embora nenhum valor tenha sido efetivamente gasto. Em 2024, não houve, sequer, previsão orçamentária.

Segundo o Inesc, a falta de investimentos demonstra a baixa disposição do governo para fomentar fontes renováveis — fundamentais, sobretudo, para regiões que dependem de soluções de energia renovável, como a geração distribuída, para se adaptarem às mudanças climáticas.

A conta recai sobre os consumidores

Sem políticas públicas fortes, a expansão das fontes renováveis de energia no Brasil ocorre principalmente por meio de investimentos oriundos da tarifa de energia elétrica, o que encarece a conta de luz dos consumidores.

Cássio Carvalho, assessor político do Inesc, alerta:

“Para alcançar uma transição energética com justiça socioambiental, é imperativo que o Brasil reavalie suas prioridades políticas e redirecione seus recursos financeiros para apoiar a descarbonização da sua economia, garantindo direitos, participação e transparência. Somente assim o Brasil poderá cumprir suas metas climáticas e garantir um futuro sustentável para todos e todas”.

Novas perspectivas para 2025

Apesar do cenário preocupante em 2024, o Inesc destaca uma novidade para 2025: a inclusão do Programa Transição Energética (3107) no Plano Plurianual 2024–2027, com previsão de R$ 10,11 milhões em recursos. No entanto, o montante ainda é pequeno se comparado ao orçamento do Programa Petróleo, Gás Natural, Derivados e Biocombustíveis (3103), que receberá R$ 53,10 milhões no mesmo ano.

Recomendações do Inesc

O Inesc recomenda a implementação de alicerces prioritários relevantes para que o Brasil possa avançar rumo a uma transição energética com justiça socioambiental. São elas:

• promover a articulação e a coordenação das diferentes ações executadas pelos ministérios para a transição energética;
• aumentar as dotações orçamentárias das iniciativas federais de transição energética;
• utilizar o Fundo Clima como fonte de financiamento para as ações de transição energética;
• expandir a geração distribuída, garantindo a resiliência do sistema e abrangendo medidas afirmativas que favoreçam as populações negras e indígenas, outras comunidades tradicionais e, em especial, as mulheres;
• monitorar o impacto do programa Auxílio-Gás dos Brasileiros na diminuição da pobreza energética;
• implementar medidas especificamente voltadas para combater as desigualdades energéticas, especialmente no que se refere às comunidades rurais, à população negra, aos povos indígenas e às mulheres.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulgou o relatório “Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas (2024)“, que destaca o aumento expressivo dos gastos com emendas parlamentares. Segundo o estudo, em 2024, as emendas representaram 27% das despesas discricionárias da União, alcançando R$ 40,89 bilhões — um crescimento real de 12% em relação a 2023.

O valor evidencia o fortalecimento de um modelo de parlamentarismo orçamentário, onde a alocação de recursos prioriza prefeituras alinhadas à base de apoio dos parlamentares, muitas vezes sem critérios técnicos claros ou transparência.

Execução orçamentária em 2024: principais números

• Orçamento autorizado: R$ 5,78 trilhões.

• Execução efetiva: R$ 4,98 trilhões.

• Refinanciamento da dívida pública: R$ 1,32 trilhão.

• Gastos com emendas parlamentares: R$ 40,89 bilhões.

Mesmo após a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu mais transparência no processo de liberação das emendas, o domínio do Poder Legislativo na execução de políticas públicas permanece — uma atribuição que deveria ser exclusiva do Executivo. Em termos reais, a execução financeira total em 2024 foi 10% superior à de 2023.

Resultado primário apresenta melhora significativa

O relatório também destaca uma melhora no resultado primário das contas públicas. Excluindo os recursos extraordinários para enfrentar as enchentes no Sul do país, o déficit do governo federal caiu de R$ 43 bilhões em 2023 para R$ 11 bilhões em 2024, representando apenas 0,09% do PIB. Mesmo considerando os repasses emergenciais, houve uma redução de 81% no déficit.

“Esses números refletem a contenção de gastos por parte do governo federal,  o aumento da arrecadação, impulsionado pelo crescimento da massa assalariada com a retomada da economia, além de medidas aprovadas pelo Governo no Congresso Nacional para taxar fundos de investimento e offshores”, explica Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

Arcabouço fiscal impacta a garantia de direitos

De acordo com o relatório, o atual arcabouço fiscal tem reduzido significativamente o espaço orçamentário para a efetivação de direitos. Na área da educação, por exemplo, cortes anunciados no final de 2023 afetaram o Fundeb, obrigando estados e municípios a destinarem até 20% dos recursos para a educação em tempo integral — percentual posteriormente reduzido para 10%, mas ainda com impactos negativos, especialmente em regiões periféricas, rurais, quilombolas e indígenas.

Casos como a oferta de ensino a distância para populações indígenas e quilombolas no Pará são exemplos das dificuldades geradas por essas restrições orçamentárias.

Perspectivas para 2025: cortes e desafios

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi sancionada em abril, prevendo um orçamento de R$ 5,8 trilhões — R$ 100 bilhões a menos que em 2024. As emendas parlamentares seguem ocupando grande parte do orçamento, totalizando R$ 50,38 bilhões.

Apesar da expectativa de contenção fiscal, o Inesc alerta para a insuficiência de recursos para garantir direitos básicos. Um dos cortes mais preocupantes é o de quase R$ 10 bilhões no Programa Bolsa Família, cujo orçamento caiu de R$ 168,2 bilhões em 2024 para R$ 158,6 bilhões em 2025.

Para a organização, o governo justifica a redução com base em uma reavaliação do programa, que identificou fraudes e promete gerar economia. Ainda assim, muitas famílias podem ser afetadas por esta medida, e há apreensão quanto ao possível impacto sobre os beneficiários.

Recomendações do Inesc

O relatório do Inesc apresenta uma análise detalhada da execução orçamentária federal e propõe ações urgentes, como:

• revisão do arcabouço fiscal para garantir investimentos em direitos sociais;

• maior transparência na destinação e execução das emendas parlamentares;

• criação de fontes permanentes de financiamento para políticas públicas redistributivas.

O Governo Federal anunciou a destinação de R$ 1 bilhão para o programa Pé-de-Meia em 2025, mas o montante cobre apenas 8% do investimento anual previsto para a iniciativa. A informação foi divulgada no novo relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que analisa o impacto do arcabouço fiscal na execução orçamentária, especialmente na área da educação.

Pé-de-Meia: programa é prejudicado por restrições orçamentárias

Criado em 2023 e regulamentado pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado para a permanência e conclusão dos estudantes do ensino médio público. Apesar de seu potencial transformador, o financiamento previsto para 2025 está muito aquém do necessário: o Ministério da Educação (MEC) estima que seriam necessários R$ 12,5 bilhões para manter o programa durante todo o ano.

Segundo o relatório, a expectativa é de que novos recursos sejam adicionados por meio de crédito suplementar.

“O programa é uma novidade bastante positiva, especialmente por atender a adolescentes do ensino médio, etapa com maior evasão na educação básica. Mas é preciso garantir fontes seguras de financiamento, para não correr riscos”, alerta Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

Arcabouço Fiscal limita investimentos na educação

O relatório destaca que o novo arcabouço fiscal impôs restrições severas ao investimento público, impactando diretamente programas estratégicos como o Pé-de-Meia. Após análise da regulamentação, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os recursos para o programa sejam exclusivamente orçamentários, respeitando as novas regras fiscais.

Com isso, o orçamento de 2025 prevê apenas R$ 1 bilhão para a ação “Integralização de cotas pela União”, o que evidencia a necessidade de fontes seguras e permanentes de financiamento para evitar riscos à execução do programa.

Execução financeira da educação cresce em 2024, mas despesas discricionárias caem

O relatório ainda aponta que, em 2024, houve um crescimento real de 3% na execução financeira da função Educação, em comparação com o ano anterior. Os investimentos passaram de R$ 155,9 bilhões em 2023 para R$ 166,6 bilhões em 2024.

No entanto, o aumento foi impulsionado principalmente pelas despesas obrigatórias, ligadas diretamente às receitas de impostos. Em contrapartida, as despesas discricionárias — que dependem de decisões políticas e são mais suscetíveis às restrições do arcabouço fiscal — apresentaram uma queda significativa: de R$ 50,74 bilhões em 2023 para R$ 43,71 bilhões em 2024, representando uma redução de 14%.

Essa dinâmica evidencia a dificuldade de ampliar investimentos estratégicos em educação diante das limitações fiscais impostas ao orçamento federal.

Educação básica tem crescimento limitado em 2024

Segundo a análise, os valores efetivamente executados para a educação básica em 2024 chegaram a R$ 60,33 bilhões, representando um aumento de apenas 2,6% em comparação a 2023, quando o total foi de R$ 58,79 bilhões.

Esse crescimento modesto evidencia o impacto das restrições do arcabouço fiscal sobre os investimentos em educação, dificultando a expansão necessária para atender às demandas do setor. O cenário é ainda mais preocupante considerando que o Brasil segue sob a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024.

A meta 20 do PNE estabelece que o país deve investir o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação. No entanto, atualmente, o Brasil investe apenas cerca de 5%.

Perspectivas para o orçamento da educação em 2025

A projeção do Inesc para 2025 indica um aumento tímido de 1% no orçamento destinado à função educação, passando de R$ 176,5 bilhões para R$ 178,42 bilhões. O destaque será o Fundeb, que continuará crescendo e deve receber R$ 58,15 bilhões, aproximadamente R$ 6 bilhões a mais que em 2024.

Esse crescimento pode indicar, de acordo com o relatório, que outras despesas educacionais terão sido reduzidas para acomodar o aumento obrigatório do Fundo.

Recomendações do Inesc

Para 2025, o Inesc a implementação das seguintes ações:

• defender a vinculação constitucional dos mínimos para a política pública, que está em sério risco com o novo arcabouço fiscal;
• garantir que o governo federal não corte ainda mais as despesas discricionárias;
• aportar mais recursos para a melhoria das infraestruturas das escolas;
• aprovar o novo Plano Nacional de Educação com uma meta de financiamento de 10% do PIB e que seja antirracista e antissexista.

No momento em que o Brasil se prepara para sediar a Conferência do Clima (COP 30), a expectativa era de que o orçamento público refletisse um maior compromisso com a prevenção de desastres naturais. Contudo, a realidade foi outra: o Congresso Nacional aprovou para 2025 um corte significativo nos recursos destinados à gestão de riscos e desastres urbanos.

De acordo com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Programa 2318, que trata da gestão de riscos e desastres, sofreu uma redução de R$ 380 milhões. O valor caiu de R$ 1,75 bilhão, proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), para R$ 1,37 bilhão na versão final da Lei Orçamentária Anual (LOA). Vale destacar que o programa já havia sofrido uma redução de R$ 200 milhões em comparação com o orçamento de 2024.

Esses dados constam no relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)“, divulgado hoje pelo Inesc. O estudo analisa a execução orçamentária em áreas prioritárias como educação, meio ambiente, adaptação climática, igualdade racial, mulheres, crianças e adolescentes.

Governo foca em créditos extraordinários para lidar com desastres

O Inesc destaca que, em 2024, o governo federal precisou liberar R$ 5 bilhões em créditos extraordinários para atender às emergências climáticas — quase três vezes mais que o orçamento inicialmente previsto para a área. Segundo o relatório, o corte para 2025 sinaliza a continuidade da estratégia de depender de recursos extraorçamentários para enfrentar desastres, o que é criticado por especialistas.

“A atuação reativa e paliativa do orçamento público via créditos é muito ruim, pois trata-se de um recurso sem planejamento, instável, e que pode e tem sido modificado a partir da conjuntura, das emergências e do jogo político”, lamenta Sheilla Dourado, assessora política do Inesc.

O relatório sugere que essa prática pode ser uma maneira de contornar as limitações do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), que impôs novas regras de controle orçamentário. Com isso, políticas de prevenção a desastres e adaptação climática disputam espaço no orçamento com áreas como saúde e educação, dificultando o planejamento de longo prazo.

Novos programas aparecem, mas com desafios de financiamento

Apesar do corte no Programa 2318, houve um aumento expressivo no orçamento do programa Cidades Melhores, que também contempla ações de prevenção: o valor autorizado passou de R$ 141 milhões em 2024 para R$ 490 milhões em 2025.

Além disso, o governo anunciou dois novos projetos voltados para adaptação climática: o Programa Cidades Verdes Resilientes e a iniciativa AdaptaCidades. No entanto, o Inesc alerta que a maior parte do financiamento dessas iniciativas será feita via empréstimos, uma barreira significativa para municípios com pouca capacidade de endividamento.

“Conseguimos perceber um esforço do governo em construir políticas para a adaptação climática, mas faltam articulação entre elas e investimentos robustos. A escassez de orçamento e os entraves da atual governança climática interfederativa comprometem a posição de liderança global no debate climático que o Brasil poderia assumir, especialmente no ano em que sediará a COP 30”, alerta Sheilla.

Mobilidade urbana também enfrenta forte redução

Outro ponto de destaque no relatório do Inesc é o corte expressivo nos recursos para mobilidade urbana. O orçamento autorizado caiu 80,6%, passando de R$ 6,7 bilhões em 2023 para R$ 1,3 bilhão em 2024. Além disso, apenas 18% desses recursos foram efetivamente executados em 2024.

Mesmo com o pagamento de R$ 1,98 bilhão em restos a pagar de anos anteriores, a execução financeira total da área chegou a apenas R$ 2,21 bilhões.

Recomendações do Inesc

O Inesc faz uma série de recomendações, entre elas:

• promover a regularização fundiária nas cidades, já prevista em diversas ações orçamentárias, como medida que favorece a adaptação climática;
• fortalecer medidas que priorizem o transporte público e a mobilidade ativa, como indica a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), tais como a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), por meio da PEC nº 25/2023;
• ampliar os recursos para ações preventivas que evitem os desastres e não apenas para ações emergenciais de resposta e recuperação que não se submetem ao controle social;
• concretizar um modelo de federalismo climático que contemple a transferência de recursos suficientes e livres de endividamento aos municípios e o controle social das políticas climáticas.

A demarcação e a proteção de Terras Indígenas no Brasil voltou a avançar nos últimos anos, mas o ritmo ainda é considerado lento. De acordo com o relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), houve um aumento de 62% nos recursos destinados à pauta em 2024. Apesar do avanço em relação à gestão anterior, o Inesc alerta que é urgente acelerar as demarcações para proteger os povos indígenas contra ameaças como grilagem, mineração ilegal, desmatamento e contaminação.

Aumento no orçamento para demarcações de Terras Indígenas

Em 2024, 11 Terras Indígenas foram reconhecidas por meio de portarias declaratórias e mais cinco foram homologadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas, ao passo que, em quatro anos do governo anterior, nenhuma foi.

O orçamento para a política indigenista saltou de R$ 232 milhões em 2023 para R$ 377 milhões em 2024. Deste total, aproximadamente R$ 190 milhões (50,33%) vieram de crédito extraordinário via a ADPF 709, ação judicial proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para garantir medidas de proteção emergenciais durante a pandemia.

A execução financeira também melhorou: enquanto apenas 41% dos recursos foram efetivamente utilizados em 2023, em 2024 o índice subiu para 53%.

Urgência na demarcação de Terras Indígenas

Mesmo com o aumento no orçamento, o Inesc reforça que o ritmo das demarcações ainda é insatisfatório. É necessário fortalecer os órgãos responsáveis pela política indigenista para ampliar a capacidade de execução dos recursos. Além disso, é essencial superar entraves políticos e burocráticos que travam mais de 200 processos de demarcação em curso.

“Os órgãos de política indigenista precisam continuar sendo fortalecidos para que consigam executar uma parcela maior dos recursos disponíveis. Da mesma forma, o governo precisa se dedicar a resolver os entraves políticos e burocráticos que ainda travam a demarcação de mais de 200 terras indígenas”, afirma Elisa Rosas, assessora política do Inesc.

Preocupações para 2025: cortes na saúde indígena

O relatório também aponta um cenário preocupante para 2025: a redução drástica no orçamento da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai). A principal ação da pasta, “Promoção, proteção e recuperação da saúde indígena”, sofrerá um corte superior a 50%, caindo de mais de R$ 3 bilhões em 2024 para apenas R$ 1,3 bilhão no próximo ano.

Embora haja previsão de aumento nos investimentos em saneamento para populações indígenas, a redução de recursos na saúde acende um alerta. A crise sanitária enfrentada pelos Yanomami em 2022, que teve repercussão internacional, evidencia a gravidade dessa redução.

Recomendações do Inesc

Para 2025, o Inesc recomenda a implementação das seguintes ações:

• regularização fundiária dos territórios quilombolas;
• fomento à produção e à comercialização.

A alta dos preços dos alimentos está no centro das preocupações da população, especialmente a empobrecida, que gasta grande parte de sua renda na compra de produtos alimentícios. Também inquieta o governo Lula, pois parte da queda de sua popularidade é atribuída à corrosão do poder de compra da base da pirâmide social. Com efeito, nos últimos tempos, a inflação de alimentos tem sido maior que a inflação geral: em 2024, o aumento foi de 7,7% em relação a 2023, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) percentual superior à inflação geral do país, que alcançou 4,83%.

Esse fenômeno possui diversas causas revelando que não há soluções simples para seu enfrentamento, podendo-se destacar as consequências das mudanças climáticas, o câmbio, os preços das commodities no mercado internacional e o desmantelamento de políticas públicas no governo anterior.

Eventos climáticos extremos

O aumento da frequência de eventos climáticos extremos, como enchentes, secas e queimadas, afeta diretamente a produção de alimentos e, consequentemente, pressionando seus preços para cima. Por exemplo, as fortes chuvas que castigaram o Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024 comprometeram as safras de arroz, feijão, soja, milho, hortigranjeiros e frutas. Além disso, estradas e pontes foram destruídas ou danificadas, dificultando a logística de transporte da produção e encarecendo o frete o que, por sua vez, também impacta o preço dos alimentos.

Variação cambial

Mas as mudanças climáticas são somente uma parte do problema. Outra causa está relacionada ao câmbio. A desvalorização do real frente ao dólar impacta a dinâmica das exportações brasileiras. Com o dólar nas alturas, é muito mais vantajoso para os produtores vender no mercado externo ao invés da comercialização no mercado nacional. Esse é o caso, por exemplo, do café, da carne e do ovo. Com isso, esses produtos ficam mais caros, pois mais escassos no mercado interno, pressionando a inflação de alimentos. Além disso, parte dos insumos necessários à produção – como máquinas, agrotóxicos e fertilizantes – são importados em dólar, o que encarece os custos e eleva ainda mais o preço final.

Preço das commodities

O aumento do preço internacional das commodities alimentares também afeta os preços dos alimentos no Brasil, pois é mais um elemento que estimula os nossos produtores a venderem no mercado externo. O ano passado isso aconteceu, por exemplo, com os óleos vegetais em grande parte devido aos preços mais altos dos óleos de palma, soja e girassol, impulsionados pelas restrições de oferta no Sudeste Asiático e pela forte demanda do setor de biodiesel. O mesmo se verificou com o café em decorrência dos problemas de produção no Vietnã e do aumento do consumo na China, entre outros fatores.

Desmonte das políticas públicas

Outra causa da elevação dos preços dos alimentos deve-se ao desmonte pelos governos Temer e Bolsonaro de políticas públicas de incentivo da agricultura familiar, que é responsável pela produção de alimentos básicos. Foram desmanteladas medidas de acesso à terra e territórios, de formação de estoques reguladores de alimentos, de concessão de crédito subsidiado e seguro safra, de promoção de assistência técnica e de garantia de compra da produção. Por outro lado, houve um estímulo ao agronegócio, o que resultou no  aumento da área de plantio da soja e do milho, que são essencialmente produtos de exportação, e na redução da área plantada de arroz e feijão, produtos básicos da nossa dieta alimentar. Sem instrumentos para intervir na produção de alimentos, o governo não tem como atuar para baixar a pressão inflacionária dos alimentos.

Vê-se que considerando esse conjunto de fatores, aumentar a taxa de juros não se apresenta como solução sensata para controlar a alta de preços dos alimentos, pois a origem da inflação está muito mais associada aos custos de produção do que ao aumento da demanda por alimentos.

E mais: reduzir gastos públicos, como clamam muitos, poderá ter resultado oposto. Com efeito, se o Estado não aumentar suas despesas para prevenir e remediar as consequências de eventos climáticos extremos, fortalecer a agricultura familiar, formar estoques públicos de alimentos para controlar os preços, e garantir acesso à terra e territórios para ampliar a produção de alimentos básicos, a inflação de alimentos continuará subindo.

A alta de preços dos alimentos é um problema multicausal. Ela se deve essencialmente às consequências do aquecimento global, à desvalorização do real frente ao dólar, à formação de preços no mercado internacional e à desestruturação e desfinanciamento de políticas públicas agrárias. Como ressalta Pedro Rossi em artigo para o Inesc, a decisão sobre as formas e os instrumentos de combate à inflação é também uma decisão sobre quem ganha e quem perde. Para garantir a segurança alimentar e nutricional da maioria da população, são necessárias respostas urgentes,  com soluções sistêmicas, coordenadas e articuladas, além do aumento de gasto público.

*Nathalie Beghin, é economista e compõe o Colegiado de Gestão do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)

Artigo publicado originalmente pela Iniciativa Principios de Derechos Humanos en la Política Fiscal

Em março de 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que visa, de um lado, diminuir a carga tributária das pessoas empobrecidas e, de outro, aumentar os impostos das pessoas com altas rendas de modo que o impacto fiscal gerado por uma medida seja coberto pela outra. A proposta é positiva, pois melhora um pouco a progressividade do nosso sistema tributário, mas ainda está muito aquém do necessário.

O PL isenta de imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil por mês (pouco menos que U$ 900) e prevê um desconto no imposto de quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Essa medida irá afetar diretamente cerca de 10 milhões de pessoas. Com isso, de acordo com o Ministério da Fazenda, 90% da população brasileiras que paga Imposto de Renda (mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial, e 65% dos que declaram do Imposto de Renda de Pessoa Física (26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos. O impacto fiscal dessa medida é da ordem de R$ 25,8 bilhões (cerca de U$ 4,5 bilhões), ainda segundo o Ministério da Fazenda.

Para financiar a isenção da base da pirâmide, o governo propõe a implementação de um imposto mínimo para as altas rendas, para aquelas pessoas que ganham mensalmente acima de R$ 50 mil (equivalente a U$ 8,8 mil). O imposto seria progressivo, começando com 1% até chegar à 10% para rendas mensais acima de R$ 100 mil. Para calcular o imposto soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se o imposto mínimo. Note-se que na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações.

Outra medida anunciada foi uma alíquota de 10% para remessas de dividendos ao exterior, mas apenas para pessoas domiciliadas fora do Brasil.

O lado positivo do projeto de lei é que diminui fortemente a carga tributária das pessoas empobrecidas, o que representa um alívio para essas pessoas que têm sua renda comprometida com bens e serviços básicos como alimentação, transporte, habitação, saúde, entre outros. Além disso, a medida, se aprovada pelo Congresso Nacional, irá resultar na injeção de vultosos recursos na economia brasileira por meio do aumento do consumo dessas pessoas, o que irá estimular a produção e o comércio que, por seu turno, irá requerer novos investimentos promovendo o crescimento econômico e incentivando, assim, a geração de emprego e renda. No final, um número maior de brasileiros e brasileiras será beneficiado indiretamente por essa medida.

Na outra ponta, pessoas muito ricas que não pagavam impostos ou pagavam muito pouco passarão a pagar, o que contribui para melhorar um pouco as desigualdades. Contudo, injustiças permanecem, pois os mais abastados continuam pagando proporcionalmente menos do que deveriam.

No Brasil, a concentração da renda tem aumentado, especialmente no topo. O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sergio Gobetti, mostra que os mais ricos ficam cada vez mais ricos e uma das razões disso é nosso sistema tributário extremamente generoso com eles: de acordo com Gobetti, em média, a renda da elite, ou seja, do 0,01%, cresceu em termos reais 31,4% entre 2017 e 2022, enquanto entre os mais pobres (e a classe média) foi de apenas 1,5% em média. Nota-se que não se trata de qualquer concentração da renda, mas de um aumento significativo, visto que a renda da base da pirâmide (95% na população adulta) permaneceu semiestagnada em termos reais, enquanto a dos mais ricos cresceu expressivamente.

Isso acontece em grande parte porque parte substantiva dos rendimentos dos muito ricos não são tributados. Portanto, urge uma tributação progressiva no topo da pirâmide que, em termos nominais, poderia chegar a 50% como acontece em países desenvolvidos – a média da OCDE é de 44,6%. Não deveria haver um imposto mínimo para as pessoas muito ricas. Elas deveriam pagar o imposto máximo.

A proposta de reforma tributária da renda do governo Lula contribui para a progressiva realização dos direitos humanos, na medida em que torna o sistema um pouco mais progressivo e isenta de tributos as pessoas que mais necessitam de renda para atender suas necessidades básicas. Contudo, não atende um princípio fundamental que é o de mobilização máxima de recursos disponíveis: era possível, e necessário, aumentar ainda mais a carga tributária do topo da pirâmide não somente para custear a isenção, mas, também, para mobilizar recursos orçamentários adicionais para financiar políticas públicas.

A proposta será apreciada por um Congresso conservador, majoritariamente integrado por homens brancos e ricos, porta vozes das elites, profundamente avesso a qualquer perda de privilégios. Caberá as organizações e movimentos sociais pressionar parlamentares evidenciando as profundas e perversas injustiças e distorções do nosso sistema tributário.

É uma luta desigual, difícil, mas necessária.

*Nathalie Beghin é do Colegiado de Gestão do Inesc e Integrante da Iniciativa Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal

Resumo da notícia 

• A Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) está aberta para consulta pública até 31 de março. Ela visa classificar investimentos climáticos, ambientais e socialmente sustentáveis no Brasil. 
• Organizações sociais destacam a necessidade de inclusão de práticas produtivas biodiversas, com destaque para a agroecologia e os sistemas produtivos da sociobioeconomia.
• A atual proposta foca em atividades do agronegócio, como soja, milho, café, pecuária e florestas plantadas. 
• A TSB não considera o potencial da agricultura familiar na produção de alimentos saudáveis, geração de renda, e preservação da biodiversidade. 
• Reunião entre governo e sociedade civil para discutir a inclusão da agricultura familiar na TSB, organizada pela Contag, Inesc e Observatório do Clima, foi realizada nesta quinta-feira (20), em Belém (PA), sede da COP 30. 

Está aberta para consulta pública até o dia 31 de março a proposta para a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), que faz parte do Plano de Transformação Ecológica. A ideia é que ela seja um novo instrumento do governo brasileiro para classificar o que será considerado um investimento climático, ambiental e socialmente sustentável no Brasil. 

Na prática, o governo quer criar uma espécie de “selo verde” para mostrar que determinadas atividades são ambientalmente responsáveis. Assim, atividades econômicas que seguem práticas sustentáveis podem ser reconhecidas, e, com isso, o Brasil pode atrair financiamentos internacionais para enfrentar desafios sociais e climáticos.

Vários são os temas abordados dentro da Taxonomia Brasileira. Indústrias, agricultura e pecuária, energia, água e esgoto, gestão de resíduos, transporte e armazenamento e salvaguardas são alguns deles. 

A previsão do governo federal é lançar a TSB em agosto de 2025, como parte das entregas associadas à agenda da COP 30, que acontecerá em Belém em novembro deste ano. 

Desde o início deste ano, uma série de reuniões públicas estão sendo realizadas para debater esses diferentes temas. Elas contam com a participação de representantes do governo federal e da sociedade civil. O objetivo é ouvir e incorporar demandas sociais para serem sistematizadas e entregues ao Ministério da Fazendo como colaboração para a definição da Taxonomia Sustentável Brasileira. 

TSB ignora potencial da agricultura familiar 

Organizações e movimentos da agricultura familiar chamam a atenção para a necessidade de inclusão de práticas produtivas biodiversas, com destaque para a agroecologia e os sistemas produtivos da sociobioeconomia, na Taxonomia Sustentável Brasileira. Ao contrário do agronegócio, essas práticas contribuem para a preservação ambiental e a segurança alimentar. 

Contudo, a proposta apresentada se limita a contemplar algumas categorias de atividades, com destaque para setores empresariais e exportadores. São elas: culturas anuais (soja e milho); culturas perenes (café e cacau); sistemas a pasto (pecuária de corte e leite); florestas plantadas (eucalipto); Regeneração Natural Assistida de florestas nativas; pesca (pirarucu); e aquicultura (tilápia e tambaqui). 

Os temas são abordados em uma cartilha produzida pela Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) com o apoio do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e Observatório do Clima. Clique aqui para acessar. 

Trecho do documento destaca que a TSB não considera o “potencial que agricultores e agricultoras familiares têm de produzir alimentos saudáveis para a população brasileira, promovendo formas de produção resilientes e removedoras de carbono e a geração de renda distribuída”. E ignora produtos da agricultura familiar que contribuem significativamente para garantir a segurança alimentar, para combater a inflação de alimentos, intensificada pela mudança climática, para a preservação da biodiversidade, e para a geração de empregos e distribuição de renda”. 

Taxonomia Sustentável Brasileira em debate no âmbito da agricultura familiar 

Representantes do governo federal e da sociedade civil estiveram reunidos em Belém (PA) nessa quinta-feira (20) para dialogar sobre a Taxonomia Sustentável Brasileira e o papel atribuído à agricultura familiar na construção deste instrumento da Transformação Ecológica. 

O encontro foi organizado pela Contag em parceria com o Inesc e o Observatório do Clima. A atividade reforçou a importância da inclusão da agricultura familiar na TSB. Tanto o Inesc quanto a Contag fazem parte do Comitê Consultivo da Taxonomia Sustentável Brasileira. 

“O evento teve importância singular por ser na Amazônia, em Belém, no ano da COP 30. As soluções para garantir o compromisso com o desmatamento zero precisam ser acompanhadas de instrumentos que valorizem e assegurem a contribuição da agricultura familiar para uma efetiva transformação ecológica, dado seu papel na garantia da segurança alimentar, no combater a inflação de alimentos exponenciada pelos extremos climáticos e na preservação da biodiversidade”, sublinhou Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc que acompanha o Comitê Consultivo da TSB pelo Instituto. 

Resumo da notícia

• A petição visa influenciar o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2025-2034, promovendo uma educação inclusiva e de qualidade.
• Ela faz parte da campanha ‘Por um PNE Antirracista e Antissexista’, que defende a inclusão de políticas educacionais que integrem igualdade racial e de gênero no Plano Nacional de Educação.
• As principais reivindicações da campanha são a inserção de diretrizes antirracistas e antissexistas no PNE, financiamento adequado para a educação com prioridade para escolas periféricas, quilombolas e rurais, e protagonismo de meninas e adolescentes negras.
• Análise do Inesc sobre a PLOA mostrou um aumento de 10% no orçamento da educação para 2025.
• Esse aumento supera o limite do novo arcabouço fiscal, mas ainda está longe da meta de 10% do PIB estabelecida pelo PNE direcionados para a educação.

Está em tramitação no Legislativo brasileiro o projeto de Lei (PL) 2614/2024, que estabelece o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2025-2034. O documento define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do ensino. 

Um grupo de organização da sociedade civil mobiliza uma campanha cujo objetivo é garantir que essa política educacional seja, de fato, inclusiva, que combata as desigualdades raciais e de gênero de forma estruturada na educação brasileira. 

Petição online: por um Plano Nacional de Educação antirracista e antissexista

Um abaixo-assinado virtual está coletando assinaturas para pressionar o Congresso Nacional. Ele será entregue aos parlamentares em audiência pública prevista para acontecer em abril. 

“Estamos reivindicando a inserção de diretrizes antirracistas e antissexistas no novo Plano Nacional de Educação. Queremos que esse PNE garanta um financiamento adequado para assegurar a qualidade da educação como um todo, em especial  em escolas periféricas, quilombolas e rurais, além de defender o protagonismo de meninas e adolescentes negras na construção de propostas para a educação brasileira”, destaca Cleo Manhas, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no ano passado, a Lei 14.934, de 2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do atual Plano Nacional de Educação (PNE).

Financiamento da educação

De acordo com uma análise do Inesc referente a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) com foco nos recursos destinados à educação, houve um aumento de 10% no orçamento para a área educacional em 2025 quando comparado com o ano anterior. O montante chegou a R$ 177 bilhões. 

Embora esse acréscimo ultrapasse o estipulado pelo novo arcabouço fiscal, ele ainda está distante da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que exige pelo menos 10% do PIB dedicados à área.

“O desafio é grande e as políticas econômicas contracionistas não ajudam”, declara Cleo Manhas. “Como remédio, precisamos aprovar o novo Plano Nacional de Educação com 10% do PIB para a educação pública e irmos às ruas para garantir recursos suficientes às crianças, adolescentes e jovens que precisam de uma educação de qualidade”, finaliza.

Dandaras e Carolinas

O Inesc coordena a ação junto com o N’Zinga Coletivo de Mulheres Negras e a Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas). Ela faz parte da campanha ‘Por um PNE antirracista e antissexista’, vinculada ao projeto Dandaras e Carolinas, que conta com o apoio do Fundo Malala. 

O objetivo do projeto é contribuir com a formação de meninas e jovens mulheres para incidir na construção e aprovação do novo PNE com foco em gênero, raça, território e financiamento adequado. 

As ações dão continuidade à mobilização iniciada ainda em 2024, quando meninas de todo país foram à Brasília pelo direito a uma educação sem racismo, sem sexismo e sem capacitismo.

As inscrições para o projeto Grito das Periferias foram prorrogadas até a próxima quinta-feira, dia 13. As pessoas interessadas em participar devem morar ou realizar alguma atividade nas regiões administrativas de Ceilândia, Estrutural ou Itapoã. Clique aqui para se inscrever.

A iniciativa busca capacitar 75 adolescentes e jovens periféricos, com idades entre 16 e 29 anos. A formação abordará temas como orçamento público, direitos humanos e direito à cidade, considerando as perspectivas de raça e gênero.

O projeto Grito das Periferias é uma parceria entre o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e a Sejus-DF (Termo de Fomento 018/2024), viabilizada por meio de apoio de emendas parlamentares dos deputados Fábio Félix e Max Maciel.

Clique aqui para acessar o informe de adiamento.

O ano de 2024 deixou ainda mais evidente a gravidade da crise climática no Brasil: enquanto o Rio Grande do Sul enfrentou inundações históricas, que atingiram mais de 2,5 milhões de pessoas e causaram um prejuízo material superior a R$ 10 bilhões, as secas afetaram mais de 80% do território nacional — com destaque para Amazônia, Cerrado e Pantanal, que estiveram em chamas.

Nesse período, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) emitiu 3.620 alertas de desastres, o maior número desde o início do monitoramento em 2011. O agravamento da crise climática e ambiental também reforça situações ligadas às desigualdades socioeconômicas no país, dentre elas os desafios do saneamento: de acordo com o Ranking do Saneamento 2024, 32 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água potável e 90 milhões não contam com coleta de esgoto, a situação sendo ainda mais crítica nas regiões Norte e Nordeste.

Taxonomia Sustentável Brasileira

Diante desse panorama alarmante, e sabendo que o modelo econômico (e o setor financeiro que o viabiliza) estão nas raízes das mudanças climáticas, que tornam ainda mais agudos problemas socioeconômicos e ambientais preexistentes, nunca foi tão urgente a elaboração da Taxonomia Sustentável Brasileira. Como diz o nome, a classificação de atividades deve considerar não apenas objetivos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, mas também objetivos de natureza social, quais sejam, redução de desigualdades sociais, regionais, de gênero e de raça. No momento, a Taxonomia está em consulta pública e, nesse período, diversas entidades que fazem parte do Comitê Consultivo do governo foram convidadas a realizar oficinas para debater temas relevantes.

Oficina virtual

Nesse contexto, a SIS (Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis) e o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), junto ao Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), todos membros do Comitê Consultivo da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), promovem uma oficina online na próxima quarta-feira (12/02) com o tema: Adaptação às mudanças climáticas com foco nos grupos sociais mais vulnerabilizados. O evento acontece entre 14h e 18h, e contará com cinco painéis:

1) Habitação, que abordará a demanda reprimida de moradia para a população de baixa renda, considerando os impactos das mudanças climáticas e os objetivos sociais da Taxonomia;

2) Água e Esgoto, que discutirá o acesso à água e ao saneamento para populações periféricas urbanas e rurais, explorando tecnologias alternativas, eficazes e sustentáveis;

3) Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, que tratará da inclusão, exclusão e aprimoramento no tratamento de resíduos no Brasil, além das emissões de metano em aterros sanitários;

4) Energia Elétrica, que discutirá estratégias de adaptação do setor elétrico às mudanças climáticas e seus desafios para a transição energética;

5) Saúde e Segurança dos Trabalhadores, que debaterá os desafios enfrentados por trabalhadores diante das mudanças climáticas, incluindo exposição a altas temperaturas e perda de renda em casos de desastres ambientais.

Programação

Em cada painel, um expositor especialista no tema abre os debates, sendo seguido por um representante do governo federal e um representante de movimento social. A seguir, ocorrem debates com os participantes.

A programação completa pode ser conferida aqui e as inscrições devem ser feitas enviando uma mensagem para o endereço: eventos@sis.org.br

Sob o comando do Ministério da Fazenda e em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), foi anunciado o Plano de Transformação Ecológica, com o objetivo de “promover uma mudança nos paradigmas econômicos, tecnológicos e culturais em prol do desenvolvimento, a partir de relações sustentáveis com a natureza e seus biomas”.

O propósito deste texto de discussão não é fazer uma análise exaustiva do Plano de Transformação Ecológica, mas sim oferecer elementos para que o público possa compreender o contexto em que a proposta se insere.

Mais de 400 organizações da sociedade civil, movimentos sociais e grupos de diferentes regiões do mundo, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), pedem o fim das negociações do acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, que, segundo eles, trará danos irreparáveis para as pessoas, o meio ambiente e a democracia. O pacto, em fase de negociação há mais de 20 anos, é visto como um “acordo tóxico”, que beneficiaria grandes corporações enquanto prejudicaria os direitos dos cidadãos e o futuro do planeta.

Falta de transparência e exclusão democrática

Um dos pontos mais criticados sobre o acordo é a ausência de transparência, participação social e consulta às populações afetadas. O processo foi conduzido pela Comissão Europeia a portas fechadas, sem a supervisão democrática necessária, o que gerou severas críticas, incluindo de instituições como o Provedor de Justiça Europeu. Outro ponto de alerta é o proposto protocolo adicional, que não lida com as questões ambientais e de desenvolvimento sustentável conforme destacado em uma resolução do Parlamento Europeu de 2020.

Julie Zalcman, representante da organização Amigos da Terra, destaca que “os esforços da Comissão Europeia para ‘dividir’ o acordo são uma manobra de poder antidemocrática, ignorando os vetos de países individuais e as preocupações das populações mais afetadas, como trabalhadores, pequenos agricultores, ‘comunidades indígenas e mulheres”.

Impactos negativos na proteção ambiental e nos direitos humanos

O acordo é também acusado de perpetuar um modelo comercial exploratório, incentivando práticas agrícolas prejudiciais e ampliando o uso de pesticidas tóxicos, que impactam diretamente a biodiversidade e as comunidades rurais. A exportação de substâncias proibidas na própria UE para os países do Mercosul é vista como uma ameaça ao meio ambiente e à saúde pública.

Segundo Francisco Vladimir Silva, do Jubileu Sul Brasil e da Frente Brasileira contra o Acordo UE-Mercosul, “o acordo é um veneno para a biodiversidade e para as comunidades rurais. Ele agrava as desigualdades sociais e ambientais, promove o desmatamento, acelera a crise climática e viola os direitos humanos”.

Perigos das negociações com governos climaticamente negacionistas

Além disso, o acordo está sendo negociado com líderes de países como Argentina e Paraguai, cujos governos têm se mostrado desinteressados nas questões climáticas. O presidente da Argentina, Javier Milei, por exemplo, é criticado por suas políticas econômicas que empobreceram milhões de pessoas e por sua postura negacionista frente à crise climática. Sua ameaça de retirar o país do Acordo de Paris aumenta a preocupação de organizações que, em sua declaração, alertam que “as políticas desastrosas de Milei combinadas com este acordo comercial ultrapassado são uma receita para o desastre”.

Com o anúncio de um possível avanço nas negociações, as organizações denunciam que o acordo comprometerá os direitos das populações locais, exacerbando problemas como o desmatamento e as mudanças climáticas, em nome de interesses corporativos. As críticas se somam à crescente pressão por um modelo de comércio mais justo e sustentável.

>Clique aqui para acessar a  declaração completa e ver todos os signatários<<

Leia Mais:
Acordo comercial entre Mercosul e União Europeia pode agravar impactos socioambientais

Termina nesta terça-feira (19), no Rio de Janeiro, a Cúpula de Líderes do G20 que, neste ano, esteve sob a presidência do Brasil. Aprovada por consenso e divulgada na noite dessa segunda-feira (18), a Declaração Final de Líderes do G20 reforçou três pontos amplamente debatidos e defendidos por organizações da sociedade civil, entre elas, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), durante a Cúpula Social G20, realizada de 14 a 16 de novembro, também na capital fluminense. 

Foram eles: 

– A necessidade da tributação progressiva dos super-ricos como uma das medidas para ampliar a disponibilidade financeira. 

“Com total respeito à soberania tributária, nós procuraremos nos envolver cooperativamente para garantir que indivíduos de patrimônio líquido ultra-alto sejam efetivamente tributados”, diz um trecho do documento. 

– O compromisso em triplicar os investimentos em fontes renováveis e duplicar os recursos para eficiência energética.

“Nós reiteramos nosso compromisso e intensificaremos nossos esforços para alcançar emissões líquidas globais zero de gases de efeito estufa/neutralidade de carbono até metade do século”(…) Nós ressaltamos a necessidade de uma maior colaboração e apoio internacional, incluindo com o objetivo de ampliar o financiamento e investimento climático público e privado para os países em desenvolvimento, acelerando a inovação tecnológica amplamente acessível, aumentando a resiliência e os caminhos de baixas emissões de gases de efeito estufa”, reforça outro trecho. 

 – O desenvolvimento da Convenção-Quadro sobre Cooperação Tributária Internacional.

“Nossa cooperação tributária internacional deve ser inclusiva e eficaz e ter como objetivo alcançar um amplo consenso, maximizando as sinergias entre os fóruns internacionais existentes, ao mesmo tempo buscando evitar duplicações desnecessárias de esforços. Continuamos a discussão construtiva nas Nações Unidas sobre o desenvolvimento de uma Convenção-Quadro sobre Cooperação Tributária Internacional e seu protocolo”, apontam os Líderes do G20 na Declaração Final. 

Transição energética com justiça socioambiental 

A Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) com destaque para salvaguardas socioambientais e socioeconômicas no contexto da transição energética e ecológica foi um dos temas debatidos durante a Cúpula Social G20. 

Promovido pelo Inesc em parceria com a ActionAid, Contag, CUT, Nordeste Potência, Revolusolar e a Escola da Defensoria Pública de São Paulo, o evento o país precisa avançar nas políticas de salvaguardas socioambientais e socioeconômicas, principalmente em comunidades atingidas por parques eólicos, com especial atenção ao Nordeste do Brasil.

Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, os caminhos que estão sendo construídos para reduzir as emissões de gases poluentes não são, necessariamente, caminhos que reduzem as desigualdades. “Os investimentos em energias renováveis, em especial as eólicas, acumulam uma trajetória de violações de direitos e desterritorialização. A transição energética é uma necessidade, porque é urgente reduzir as emissões, mas há que custo estamos fazendo isso?”, alertou a especialista.

Saiba mais: 

>> Transição energética e ecológica na pauta da Cúpula Social G20 <<

Sociedade civil organizada defende ‘COP Tributação’

Também como parte das atividades autogestionadas realizadas durante a Cúpula Social G20, uma mesa sobre a importância da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional reuniu representantes de organizações nacionais e internacionais. O objetivo foi destacar a importância dessa iniciativa para promover a progressiva realização de direitos humanos.

Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, foi uma das palestrantes. Ela explicou que, há dez anos, aproximadamente, o tema da cooperação tributária internacional estava sendo tratado no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) com o apoio do G20 como resposta à crise financeira do final da década dos anos 2000. Mas os resultados produzidos pouco atendiam as demandas e as necessidades dos países do Sul Global. 

“Por isso, houve um movimento liderado pela União Africana, respaldado pelo G77, para deslocar as negociações da OCDE para as Nações Unidas. Esse movimento foi bem-sucedido e, no final de 2023, a ONU aprovou uma resolução que instalou o processo de criação da Convenção, que deve se estender até 2027”, observou Beghin.

A atividade foi organizada pelo Inesc, pela Associação Brasileira de Ongs (Abong), pela Rede Brasileira de Integração dos Povos (Rebrip), Rede Latino-Americana por Justiça Econômica e Social (Latindadd), Red de Justicia Fiscal de America Latina y Caribe (RUFALC), Iniciativa Principios de Derechos Humanos en la Politica Fiscal, Global Iniciative for Economic, Social & Cultural Rights (GI-ESCR). A mesa contou com o apoio da Independent Commission for the Reform of International Corporate Taxation (CRICT) e Center for Economic and Social Rigths (CESR).

Saiba mais:

>> COP Tributação na garantia de uma tributação internacional justa <<

>> Leia também: O necessário imposto dos super-ricos <<

Erradicação da fome e reforma da governança global 

Focos prioritários para o Brasil na presidência do G20, a erradicação da fome e a reforma da governança global foram temas debatidos durante o Seminário Internacional “A erradicação da fome e a reforma da governança global: diálogos e convergências necessárias”. 

Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, participou do evento e destacou que os países do Sul Global – onde se concentra a maior parte das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional – vivenciam uma dramática falta de recursos públicos, em grande parte provocada pelo Norte Global.

“Destacaria que a imensa perda de recursos acontece em três dimensões: dívidas públicas escorchantes, evasão de vultosos recursos fiscais e um financiamento climático muito aquém dos compromissos internacionais”. 

De acordo com ela, para reverter esse quadro, é preciso: 

– rever, renegociar ou cancelar as dívidas dos países em desenvolvimento; 

– financiar o clima com recursos públicos novos, adicionais, acessíveis e livre de endividamento; 

– implementar a ‘COP Tributação’ – Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional; 

– democratizar a governança dos sistemas financeiros e alimentares a partir dos interesses dos países mais pobres do mundo e das populações empobrecidas;

– adotar uma postura de reparação das injustiças históricas que fizeram com que os países canalizassem lucros e exportações para o Norte Global.

Realizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), a atividade autogestionada contou com o apoio do Inesc, do Ministério da Alimentação e Agricultura da Alemanha e do Instituto Ibirapitanga.  

Durante a Cúpula Social G20, o Inesc também participou da atividade de encerramento da Trilha de Finanças, que tratou de assuntos macroeconômicos estratégicos dentro do G20 e, pela primeira vez, envolveu organizações da sociedade civil nos debates.  

A “Cúpula dos Povos Frente ao G20” reuniu cerca de 700 participantes de todas as regiões do Brasil, da África do Sul e de países da América Latina e Caribe, que nessa quinta-feira (14) lotaram o auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) participou ativamente da organização e dos debates.

Realizado de forma independente, autônoma e autofinanciada, o evento foi promovido por um coletivo internacional de organizações da sociedade civil, sindicatos, redes e movimentos populares, em paralelo à programação oficial da Cúpula de Líderes do G20, que ocorre entre  18 e 19 de novembro na capital fluminense.

Promover um debate crítico à Cúpula do G20, buscar alternativas frente aos desafios da conjuntura e denunciar as falsas soluções propostas pelos países membros do Grupo dos 20 para as múltiplas crises da atualidade são os principais objetivos do encontro. A abertura do encontro foi marcada por diversas intervenções culturais, com maculelê, capoeira, batucada da Marcha Mundial de Mulheres e o toré do Tekoa Ka’aguy Hovy Porã, com os indígenas guaranis da cidade de Maricá (RJ).

Construção coletiva

Do grupo operativo que realizou o encontro, a economista Sandra Quintela fez um breve resgate do processo de construção coletiva da cúpula, que contou com nove plenárias nacionais ao longo do ano, além das plenárias e comitês locais articulados em diferentes cidades do país, a exemplo de Fortaleza (CE).  Também destacou a simbologia da jangada como marca da Cúpula:

“A jangada é o enfrentar os mares bravios, é desbravar. É o bem viver, vida farta e plena. Chegamos até aqui e vamos conseguir mais fortalecendo nossos comitês rumo à COP 30, a mundo de justiça, onde a vida esteja acima do lucro, onde os povos e a natureza não estejam à venda”.

Reparação histórica

“Governança capitalista internacional, contextos de guerra, reparações históricas contra o racismo e lutas anticapitalistas dos povos” foi tema do painel inicial. A reparação histórica, social e financeira devida ao povo negro pautou a fala da bioquímica e bióloga Cleusa Silva, da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras e da Rede de Mulheres Afro Latinoamericanas e Caribenhas.

Ela afirma que as lutas atuais das mulheres negras no país são expressões de embates mais gerais do campo popular, como forma de fazer frente à dominação capitalista. “Esse emaranhado, que vem desse pacote do capitalismo, é que nós temos que incidir. Precisamos aprofundar a questão da reparação e a temática do bem viver, que tem a ver do que falamos o tempo todo: da segurança alimentar, do direito à terra, à água, da poluição”.

Resistência do povo palestino

A escritora e jornalista palestino-brasileira Soraya Mislesh falou sobre a resistência histórica do povo palestino frente ao projeto colonialista israenlense, iniciado em 1948 e que na época levou à expulsão ou à fuga de 800 mil pessoas, num processo conhecido como Nakba (catástrofe).

“Quando dizemos que essa é uma luta central e pela humanidade, não é retórica. É porque o que ocorre na Palestina é um experimento, é um laboratório. Israel faz dos palestinos cobaias humanas, onde testa tecnologias para vender ao mundo, para extermínio do povo pobre, negro, indígena, como acontece no Rio de Janeiro. O sangue derramado lá sustenta o sangue derramado aqui”.

Ao final da intervenção, a jornalista cobrou que o governo brasileiro rompa “relações econômicas, políticas e diplomáticas com Israel. O que precisamos é que Lula rompa relações com o Estado genocida de Israel. Nossa resistência é legítima, é nossa terra. Existimos e resistimos, não nos apagarão do mapa”.

O educador popular Dayron Roque Lazo, do Centro Memorial Martin Luther King Jr, afirmou que vivemos numa época em que as ordens mundiais emanadas de dois pós-guerras entraram em crise, a Segunda Guerra Mundial e a Guerra Fria, e que o momento atual expressa a transição do Sul global, de um lugar de resistência para um lugar de disputa pela hegemonia global.

Ele afirma que a melhor expressão disso é a emergência e expansão que o grupo dos BRICS representa, mas concluiu que, no contexto de crise “se não for resolvida pela esquerda, será resolvida, como é, pela direita com a emergência do neofascismo e de novas formas de sionismo”

Plenárias de luta

Após o painel de abertura, ocorreram quatro plenárias temáticas simultâneas.

Durante os debates da plenária “Justiça Socioambiental e Climática”, os participantes enfatizaram a crise climática como um resultado do sistema capitalista e a necessidade de fazer a discussão chegar a diferentes níveis sociais. Do Instituto Terramar, Soraya Tupinambá abordou as pretensas saídas para a crise climática que reiteram violações de direitos, que se apresentam como mais um “mecanismo de colocar a vida dos territórios na máquina de moer do Capital”. Ela reforçou que a crise não está concentrada na questão do carbono. “Falamos que transição energética é mais uma transação energética, que manifesta o interesse e a propaganda verde para se apropriar das terras brasileiras”, disse. Ela apresentou preocupação sobre a proximidade de um ponto de inflexão da crise climática e a indiferença das autoridades para apresentar saídas. “Não basta criticar, precisamos pensar em propostas, que busquem, por exemplo, reduzir o consumo de energia” completou.

Na plenária “Lutas antipatriarcais e antirracistas no enfrentamento às desigualdades”, João Batista Carvalho, coordenador estadual do movimento negro unificado do estado do Rio de Janeiro, destacou o embate do povo negro também é anticapitalista “porque esse sistema é o responsável pela escravidão. Nosso ato aqui é para lutar contra os senhores da guerra que estão reunidos aqui no Rio de Janeiro. Dizer pra eles que não tem acordo, não tem participação social, junto com os responsáveis pela nossa desgraça”.

Na plenária “A luta anticapitalista e a governança mundial”, os participantes criticaram sobretudo as políticas de austeridade, a retirada de direitos trabalhistas e o aumento das privatizações, que se aprofundaram mundialmente sobretudo com a crise financeira de 2008, num processo, nos últimos anos, caminha com a ascensão da extrema direita.

Da Marcha Mundial de Mulheres, Ana Priscila Alves pontuou que é justamente a população feminina a mais afetada por esse recrudescimento.

“O trabalho das mulheres é o mecanismo para ajustar as crises. Quando o Estado para de investir em saúde, quem cuida? Quando para de ter escola, de ter políticas para os idosos, quem é que cuida? Há uma percepção de piora da vida porque trabalhamos cada vez mais, trabalho pago e não pago. Para nós, a alternativa precisa ser a partir da economia feminista, que coloque a vida no centro e não o lucro.”

Depois das plenárias, o público retornou ao auditório da ABI para a partilha dos debates e encaminhamentos. O fortalecimento do apoio à causa palestina foi unânime, além da importância de reorganizar os movimentos populares, sobretudo com mais consciência quanto às reparações ao povo negro. O protagonismo das mulheres e a importância delas nos espaços coletivos de luta também foi enfatizado.

Ao final, os participantes acompanharam uma performance da Cia de Mysterios e Novidades, seguindo em cortejo até uma roda de samba na Cinelândia.

Começou nesta semana em Baku, no Azerbaijão, a 29ª Conferência das Partes (COP 29) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Desde a Rio 92, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) acompanha as negociações globais para o enfrentamento das mudanças climáticas. 

O evento ocorre até o próximo dia 22 de novembro e reúne quase 200 países. Os principais temas abordados serão: a revisão das metas de redução da emissão de gases de efeito estufa e o financiamento climático, adaptação, perdas e danos, inovação e transferência de tecnologias. A transição energética também ganhará destaque nos debates. 

Transição energética com justiça socioambiental 

Inesc e parceiros promoverão no dia 18 de novembro um evento paralelo, ou side event. O objetivo é discutir os esforços multilaterais e as políticas comerciais para impulsionar uma transformação justa no setor de energia. 

A atividade buscará explorar as implicações e condições para uma transição energética justa tendo em vista a industrialização do Sul global. Ela contará com a participação de Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc. “Faremos esse debate com foco em direitos humanos, governança, participação social e a necessidade de compromisso real de financiamento no norte para o Sul global. Nós, do Inesc, iremos contribuir com o debate de energia e transição justa levando soluções baseadas em territórios”, destacou Cristiane. 

O evento ocorrerá na Área B, sala 3, a partir das 18h30 (horário de Baku).

Brasil investe mais de R$ 81 bi em combustíveis fósseis 

Um estudo lançado recentemente pelo Inesc revelou que, em 2023, o governo brasileiro investiu 82% de todos os recursos destinados às fontes de energia em combustíveis fósseis. A cada R$ 1 investido em energia renovável, o Brasil destinou R$ 4,52 para fontes poluentes. 

Ou seja, enquanto mais de R$ 81 bilhões subsidiaram a produção e o consumo de combustíveis fósseis, apenas R$ 18 bilhões foram destinados para a incentivo às renováveis. 

Os dados revelam que, apesar de o Brasil se colocar globalmente como um dos principais atores no combate às mudanças do clima, na prática, ele continua estimulando a produção de fontes poluentes em detrimento da transição energética. 

>> O que esperar da COP 29? <<

De olho na COP 30: impactos na Amazônia brasileira 

Com o intuito de chamar a atenção para o impacto de grandes obras de infraestrutura na Amazônia brasileira, o Inesc levará para a COP 29 a premiada websérie “Tapajós: uma breve história da transformação de um rio”. 

A produção audiovisual nasceu a partir do acompanhamento que o Inesc realizou na região do médio Tapajós, no Pará, estado sede da COP 30. 

Nela, moradores do distrito de Miritituba contam histórias de comunidades e florestas transformadas em plataforma de exportação de soja. A exibição ocorrerá de 11 a 16 de novembro, no estande 35.

Terá início no próximo dia 14 de novembro, no Rio de Janeiro, a primeira Cúpula Social G20 da história da reunião de líderes das maiores economias do mundo. Iniciativa inédita do governo brasileiro – que ocupa a presidência do G20 em 2024 – a Cúpula Social pretende ser um espaço de diálogo entre organizações sociais e o governo federal. O objetivo é levar para a 19ª reunião oficial da Cúpula de líderes do G20, que ocorrerá na sequência da Cúpula Social, as propostas da sociedade civil que serão debatidas durante três dias de evento. 

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) desde o início do ano vem trabalhando para influenciar o debate, pois acredita que o momento é chave. O objetivo é defender a cooperação tributária internacional e a taxação dos super-ricos como instrumentos de combate às desigualdades e à fome, além de defender a adoção urgente de medidas para uma transição energética com justiça social e ambiental frente ao colapso climático. 

Atividades autogestionadas

Nesta perspectiva, três atividades que serão promovidas pelo Inesc e parceiros já estão confirmadas. Elas ocorrerão de forma autogestionada entre os dias 14 e 15 de novembro e servirão de subsídios para a construção do documento final que será entregue ao governo brasileiro no dia 16. São elas:  

– A importância da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional para promover a progressiva realização de direitos humanos. Dia 14/11, de 16h às 18h, Espaço Kobra,  sala 13.

– A taxonomia sustentável brasileira: salvaguardas socioambientais e socioeconômicas num contexto de transição energética e ecológica. Dia 14/11, de 9h às 11h, Espaço Kobra, sala 7.

– O Conselho Nacional de Política Externa: democratizando a Política Pública. Dia 14/11, de 16h às 18h, Espaço Kobra, sala 17.

– Racismo, Colonialismo e Colapso Ecológico: um manifesto por Justiça Social e Climática. Dia 14/11, de 9h às 11h, Espaço Kobra, sala 5.

Além disso, o Inesc também irá participar de um seminário internacional organizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República (Consea). A atividade intitulada “A erradicação da fome e a reforma da governança global: diálogos e convergências necessárias” será realizada no dia 14, a partir das 9h, no Espaço Kobra, sala 1. 

Cúpula dos Povos

Paralelamente à Cúpula Social G20,  organizações populares e movimentos sociais nacionais e internacionais irão realizar no dia 14 a Cúpula dos Povos Frente ao G20. 

A atividade é autônoma, independente e tem por objetivo promover um debate crítico à atuação do  G20. Também visa construir alternativas diante dos desafios da conjuntura e denunciar as falsas soluções que os países membros do G20 propõem às múltiplas crises da atualidade.

Por um G20 que defenda e garanta direitos humanos 

Desde o início deste ano, o Inesc tem participado de diversos espaços a fim de potencializar a defesa e a garantia dos direitos humanos em âmbito nacional e global. 

Em maio deste ano, por exemplo, um grupo de mais de 40 organizações nacionais, latino-americanas e internacionais, entregaram ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, presidente da Trilha Financeira do G20, um documento com 11 recomendações da sociedade civil sobre tributação internacional. 

Think20

Além disso, no âmbito do T20 (Think20) – grupo de engajamento oficial do G20 que reúne os principais centros de pesquisa em todo o mundo – o Inesc colaborou com a construção de artigos que servem como o ‘banco de ideias’ do G20 e visa fornecer recomendações de políticas baseadas em pesquisa aos líderes do grupo.

Até o momento foram publicados cinco artigos com autoria de pesquisadores do Inesc e outros. Dentre os principais temas abordados estão transição energética justa, justiça tributária na América Latina,  subsídios aos combustíveis fósseis, a reforma da arquitetura financeira global e o financiamento da ação climática e do desenvolvimento sustentável. 

Combate à fome 

Já no âmbito do C20, ou Civil 20 – grupo de engajamento que garante que os líderes mundiais do G20 escutem as recomendações e demandas da sociedade civil organizada – participamos de um seminário realizado em setembro. 

Enfrentar a fome e a desnutrição em âmbito global é uma das principais bandeiras levantadas pelo governo brasileiro na presidência do G20. Foi para contribuir com esse debate que um conjunto de organizações da sociedade civil realizou o seminário “Reformulando a arquitetura de financiamento para acabar com a fome, a insegurança alimentar e a desnutrição em todas as suas formas”.

Enfrentar a fome e a desnutrição em âmbito global é uma das principais bandeiras levantadas pelo governo brasileiro na presidência do G20. Foi para contribuir com esse debate que um conjunto de organizações da sociedade civil realizou o seminário “Reformulando a arquitetura de financiamento para acabar com a fome, a insegurança alimentar e a desnutrição em todas as suas formas”. 

Ele foi realizado pela ACT Promoção da Saúde, Ação da Cidadania e WWF Brasil, em parceria com o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e ICRICT (Comissão Independente para a Reforma da Tributação Corporativa Internacional). O evento contou com a participação de integrantes do governo brasileiro e da sociedade civil. 

Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, destacou que os países de todo o mundo perdem anualmente cerca de U$ 480 bilhões em evasão e elisão fiscal decorrentes de abusos fiscais tanto de empresas quanto de super-ricos. Os dados são da Tax Justice Network. 

“Esse é um recurso que poderia ser arrecadado e investido em políticas públicas de combate à fome e a desnutrição, mas não é. Empresas e pessoas muito ricas constroem mecanismos legais e ilegais para não pagar impostos. Claro que a maior parte desses recursos evadidos estão nos países do Norte global, porque afinal de contas, é onde está concentrada a riqueza econômica do mundo. No entanto, em certos países em desenvolvimento, essa evasão e elisão fiscal equivale à metade dos seus orçamentos de saúde, por exemplo. É muita coisa”.  

O seminário ocorreu como parte das atividades do C20, ou Civil 20. Ele é um grupo de engajamento que garante que os líderes mundiais do G20 escutem as recomendações e demandas da sociedade civil organizada. 

Em novembro, representantes dos 20 países com as maiores economias do mundo estarão reunidos no Rio de Janeiro para a 19.ª reunião da Cúpula do G20. Este é o momento em que chefes de Estado e de governo aprovam os acordos negociados ao longo do ano, e apontam caminhos para lidar com os desafios globais. O G20 é considerado o principal fórum de cooperação econômica internacional.

Assista a íntegra do seminário: