O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) realizou uma série de oficinas no Distrito Federal para investigar como gênero, raça, renda, deficiências, idade e território influenciam o acesso ao transporte e à cidade. As atividades, que reuniram juventudes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e estudantes da rede pública de ensino, fazem parte do projeto Mobilidade Interseccional, Inclusiva e Sustentável (MIIS) e vão subsidiar a construção de um diagnóstico interseccional da mobilidade urbana na região.

A pergunta que orientou os encontros é simples de fazer, mas difícil de responder de forma única: quanto tempo e quais obstáculos separam uma pessoa de sua casa, trabalho, escola ou unidade de saúde? A resposta muda bastante a depender de quem se desloca e de onde parte — e é justamente essa variação que o projeto busca mapear.

O que é o projeto MIIS

Lançado em 2026 e co-financiado pela União Europeia, o MIIS articula quatro organizações da sociedade civil brasileira — Inesc, Instituto Pólis, Instituto Peregum e SOS Corpo — em torno da pesquisa, formação e incidência política sobre o direito ao transporte e à cidade. A premissa do projeto é que marcadores sociais como gênero, raça, classe, orientação sexual, deficiência, idade e território influenciam diretamente a forma como as pessoas acessam e vivenciam o espaço urbano.

De acordo com Cléo Manhas, assessora política do Inesc, as oficinas integram uma pesquisa participativa voltada a formular perguntas, hipóteses e indicadores que vão orientar a análise de dados sobre mobilidade no Distrito Federal. Segundo ela, análises semelhantes estão sendo conduzidas também em São Paulo e Recife, e o conjunto dos resultados dará origem a uma publicação com os principais achados e desafios da mobilidade urbana nesses três territórios.

Nas oficinas, os participantes foram convidados a discutir não apenas o tempo dentro de ônibus e outros transportes públicos, mas toda a experiência de deslocamento: sair de casa, caminhar pelas calçadas, chegar à parada, esperar, embarcar, fazer integrações, desembarcar e percorrer o caminho até o destino final.

Superlotação, demora e falta de acessibilidade

Os relatos coletados apontam problemas recorrentes: pouca oferta de veículos em algumas regiões, ônibus lotados, longos períodos de espera e deslocamentos que podem consumir até cinco horas do dia.

Participantes também mencionaram elevadores quebrados nos veículos, infraestrutura sem acessibilidade e despreparo de trabalhadores do setor para atender pessoas idosas ou com deficiência. Paíque Santarém, consultor do projeto responsável pela condução das oficinas, destaca que os relatos incluíram ainda impactos sobre a saúde mental — como ansiedade provocada pelas esperas e pelo medo constante de atrasos, além de claustrofobia associada à superlotação.

“As experiências demonstram que um mesmo problema pode atingir grupos de maneiras diferentes. A lotação, por exemplo, pode aumentar as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e ampliar a exposição de mulheres ao assédio”, explica Santarém. Foram relatadas ainda dificuldades de acesso para pessoas com obesidade e problemas com sistemas de biometria — reconhecimento facial usado na validação de passagens —, especialmente entre mulheres negras.

Novos indicadores para compreender o direito à cidade

Cléo Manhas ressalta que os resultados das oficinas são qualitativos e exploratórios: não representam estatisticamente toda a população do Distrito Federal. Ainda assim, ajudam a revelar questões que dificilmente aparecem quando a mobilidade é analisada apenas por indicadores tradicionais, como frequência de ônibus ou extensão de linhas.

A próxima etapa da pesquisa vai transformar esses aprendizados em indicadores capazes de observar, entre outros aspectos:

• a exposição ao assédio e à violência;
• a percepção de segurança nos trajetos;
• os impactos da superlotação;
• a acessibilidade dos trajetos e pontos de parada;
• as desigualdades territoriais na oferta de transporte;
• as possibilidades de acessar trabalho, educação, saúde, cultura e lazer.

“Ao colocar as experiências das pessoas usuárias no centro da análise, o projeto busca compreender não apenas se a população consegue se deslocar. Queremos entender como, em quais condições e com quais desigualdades diferentes grupos exercem seu direito à mobilidade e à cidade”, destaca a assessora do Inesc.

Na tarde do primeiro dia do seminário “Petróleo, Transição e Nova Economia”, promovido pelo Inesc, o segundo painel aprofundou um dos instrumentos apontados como estratégicos para reduzir a dependência econômica e fiscal do petróleo: a reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis. Sob o tema “Reforma dos Subsídios aos Combustíveis Fósseis: um instrumento para uma nova economia?”, especialistas de organizações internacionais, sociedade civil e governo debateram como reorientar incentivos econômicos hoje destinados aos combustíveis fósseis para fortalecer uma transição energética justa, planejada e alinhada a um novo modelo de desenvolvimento.

Com mediação de Victoria Santos, gerente de Energia e Indústria do Instituto Clima e Sociedade (iCS), o painel reuniu Guilherme Barbosa Checco, secretário-executivo adjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Jonas Kuehl, consultor sênior de políticas públicas do International Institute for Sustainable Development (IISD); Paula Osório, associada do Programa de Diplomacia Energética da Transforma Global; Amanda Ohara, assessora para Energia da Presidência da COP30; Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc; Arlene Costa Nascimento, auditora-chefe da AudSustentabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU); e Matias Cardomingo, subsecretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda.

Ao longo do debate, os participantes convergiram em um entendimento de que reformar os subsídios aos combustíveis fósseis não significa apenas retirar incentivos econômicos de um determinado setor. Trata-se de uma oportunidade para reorganizar prioridades de investimento público, reduzir distorções econômicas e criar condições para acelerar uma transição energética capaz de conciliar desenvolvimento econômico, justiça social e enfrentamento da crise climática.

Victoria Santos destacou que, embora a discussão sobre a reforma dos subsídios esteja presente nas negociações internacionais há mais de uma década, o tema ganha novo impulso diante da necessidade de transformar compromissos climáticos em ações concretas. Segundo ela, compreender como os diferentes países estruturam seus incentivos econômicos é condição essencial para construir caminhos próprios de transformação, respeitando as especificidades nacionais e regionais.

A reforma dos subsídios como instrumento de transformação

Abrindo as exposições, Guilherme Barbosa Checco, secretário-executivo adjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, defendeu que o debate sobre subsídios deve ser compreendido como parte de uma transformação econômica mais ampla. Para ele, revisar incentivos econômicos é um instrumento importante, mas insuficiente se não estiver articulado a uma estratégia nacional de desenvolvimento.

Nesse contexto, destacou o Plano de Transformação Ecológica, coordenado pelo Ministério da Fazenda, como o principal marco institucional atualmente em construção para orientar essa agenda no Brasil. Segundo Guilherme, o plano busca integrar políticas econômicas, ambientais e industriais, demonstrando que a agenda ambiental deixou de ocupar uma posição periférica para se tornar elemento estruturante das estratégias de desenvolvimento.

O representante do Ministério do Meio Ambiente também apresentou duas iniciativas atualmente em andamento no governo federal. A primeira decorre da auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre subsídios prejudiciais ao meio ambiente, realizada a partir dos compromissos assumidos pelo Brasil no Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal. Entre os desdobramentos desse trabalho está a construção de um diagnóstico nacional dos subsídios ambientalmente danosos, que deverá subsidiar futuras revisões desses incentivos.

A segunda iniciativa é a elaboração do chamado Mapa do Caminho para o Afastamento dos Combustíveis Fósseis, processo coordenado por diferentes ministérios após determinação do presidente da República. Segundo Guilherme, a proposta deverá estabelecer diretrizes para orientar o debate nacional sobre a redução gradual da dependência dos combustíveis fósseis, prevendo participação social e articulação entre diferentes áreas do governo.

Apesar da importância dessas iniciativas, Guilherme ressaltou que a reforma dos subsídios não representa uma solução isolada. Questões como o Fundo Clima, o Fundo Social do Pré-Sal, as novas fronteiras de exploração petrolífera e o próprio financiamento da transição energética também precisarão integrar esse processo.

Experiências internacionais e os desafios para a América Latina

Na sequência, Jonas Kuehl, consultor sênior de políticas públicas do International Institute for Sustainable Development (IISD), apresentou um panorama internacional sobre a reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis. Segundo o especialista, o tema ocupa espaço nas agendas multilaterais desde 2009, mas continua enfrentando dificuldades para transformar compromissos políticos em reformas estruturais.

Ao explicar como o instituto classifica os subsídios aos combustíveis fósseis, Jonas destacou que eles vão muito além dos aportes financeiros diretos dos governos. Também incluem benefícios tributários, mecanismos de controle de preços, transferências indiretas e a assunção, pelo poder público, de riscos que normalmente caberiam ao setor privado.

Com base em estudos internacionais, o consultor argumentou que esses incentivos frequentemente beneficiam de forma desproporcional grupos de maior renda, enquanto alternativas mais eficientes de proteção social – como transferências diretas de renda e tarifas sociais – podem oferecer melhores resultados para as populações vulneráveis.

Jonas também chamou atenção para o elevado custo de oportunidade desses subsídios. Recursos atualmente destinados à manutenção dos combustíveis fósseis poderiam financiar investimentos em saúde, educação, infraestrutura e outras políticas públicas estratégicas. Como exemplos, apresentou experiências da Indonésia e da Zâmbia, onde reformas nos subsídios permitiram ampliar investimentos em áreas prioritárias.

Ao analisar os principais obstáculos enfrentados internacionalmente, destacou três fatores recorrentes: o receio de impactos sociais decorrentes do aumento dos preços da energia, a resistência de grupos econômicos beneficiados pelos incentivos e os desafios institucionais para construir mecanismos alternativos de proteção às populações afetadas. Apesar dessas dificuldades, defendeu que reformas bem planejadas, acompanhadas por medidas compensatórias e ampla comunicação com a sociedade, tendem a produzir resultados positivos.

O especialista também apresentou a Coalizão para a Eliminação Gradual dos Incentivos aos Combustíveis Fósseis (COFFIS), iniciativa internacional voltada à construção de inventários nacionais, ao aumento da transparência sobre esses incentivos e ao planejamento gradual de reformas adaptadas às realidades de cada país.

Complementando essa perspectiva, Paula Osório, associada do Programa de Diplomacia Energética da Transforma Global, defendeu que a América Latina precisa construir seus próprios critérios para avaliar e reformar os subsídios aos combustíveis fósseis. Segundo ela, modelos desenvolvidos por países do Norte Global nem sempre respondem às especificidades econômicas, sociais e energéticas da região.

Para Paula, um dos principais desafios consiste justamente na construção de inventários nacionais consistentes. Ao comparar diferentes bases de dados internacionais com levantamentos realizados no Brasil e na Colômbia, ela demonstrou que existem diferenças significativas tanto na quantidade quanto na classificação dos subsídios identificados, evidenciando a necessidade de metodologias adaptadas às realidades nacionais.

A especialista ressaltou ainda a importância da articulação entre diferentes ministérios, da padronização dos critérios utilizados para identificar subsídios e da elaboração de mapas de caminho que conciliem responsabilidade fiscal, segurança energética e proteção às populações mais vulneráveis. Segundo ela, a experiência latino-americana demonstra que reformas graduais, acompanhadas de planejamento e coordenação institucional, apresentam maiores chances de sucesso do que mudanças abruptas.

A agenda internacional e os caminhos para o Brasil

Na sequência, Amanda Ohara, assessora para Energia da Presidência da COP30, apresentou os avanços da agenda internacional relacionada à transição para longe dos combustíveis fósseis.

Segundo Amanda, a COP30 buscou inaugurar uma nova etapa voltada à implementação prática dos compromissos climáticos, aproximando governos, instituições e sociedade civil da construção de soluções concretas. Nesse contexto, destacou a elaboração dos chamados Mapas do Caminho, documentos que deverão orientar diferentes países na implementação de estratégias para reduzir sua dependência dos combustíveis fósseis.

Ao abordar especificamente a reforma dos subsídios, Amanda destacou que esses incentivos distorcem os sinais econômicos entre diferentes fontes de energia, dificultando a competitividade das alternativas de baixo carbono. Com base em dados apresentados durante sua exposição, ressaltou que apenas uma pequena parcela dos recursos destinados aos subsídios beneficia efetivamente a população de menor renda, enquanto a maior parte concentra-se entre grupos economicamente favorecidos.

Para a representante da Presidência da COP30, a revisão desses incentivos constitui um dos primeiros passos para construir uma transição energética justa, ordenada e equitativa, permitindo que países avancem em seus próprios processos de transformação sem depender exclusivamente de consensos multilaterais.

Na sequência, Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc, aproximou o debate da realidade brasileira ao destacar a importância de diferenciar os subsídios destinados à produção daqueles voltados ao consumo de combustíveis fósseis. Segundo ele, essa distinção é fundamental porque cada categoria produz efeitos distintos sobre a economia e exige estratégias específicas de reforma.

Ao tratar dos subsídios à produção, explicou que eles reduzem custos e riscos para empresas do setor por meio de incentivos fiscais, regimes especiais, créditos tributários e aportes diretos de recursos públicos. Para o pesquisador, esses mecanismos acabam estimulando novos investimentos na exploração de combustíveis fósseis, prolongando uma dependência econômica que precisa ser enfrentada no contexto da transição energética. Já os subsídios ao consumo incidem diretamente sobre preços como os da gasolina, do diesel e do gás de cozinha e, por isso, não podem ser eliminados abruptamente sem considerar seus impactos sociais.

Com base no monitoramento realizado pelo Inesc ao longo dos últimos nove anos, Cássio observou que a redução dos subsídios ao consumo registrada entre 2023 e 2024 demonstrou que esses incentivos podem, sim, ser revistos de forma gradual. No entanto, lembrou que o agravamento dos conflitos internacionais e seus reflexos sobre os preços da energia levaram o governo federal a retomar parte desses mecanismos em 2025 e 2026, evidenciando que decisões dessa natureza são influenciadas não apenas por questões fiscais, mas também por fatores sociais e geopolíticos.

Na avaliação do assessor, o ponto de partida para uma reforma consistente deve ser a ampliação da transparência. Apesar dos avanços recentes, como a criação de instrumentos voltados ao acompanhamento dos subsídios, ele ressaltou que ainda existem grandes dificuldades para identificar e mensurar benefícios tributários e renúncias fiscais destinados ao setor energético, o que limita o debate público sobre o tema.

Além do diagnóstico, Cássio defendeu a definição de prioridades para orientar a revisão desses incentivos. Segundo ele, subsídios que não cumprem função social evidente, geram elevados custos fiscais e beneficiam setores tecnologicamente consolidados poderiam ser revistos com maior rapidez. Citou como exemplo o Repetro, cujo debate, em sua avaliação, deve considerar o estágio de desenvolvimento da indústria nacional. Ao mesmo tempo, ponderou que incentivos relacionados à proteção de populações vulneráveis exigem tratamento diferenciado, de modo que uma eventual reforma preserve mecanismos de proteção social e seja construída com ampla participação da sociedade.

Transparência e coordenação institucional

A contribuição de Arlene Costa Nascimento, auditora-chefe da AudSustentabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU), veio com os resultados da auditoria conduzida pelo órgão para avaliar a implementação, pelo Brasil, dos compromissos assumidos no Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal. Antes de abordar os achados da fiscalização, explicou o papel institucional do Tribunal, destacando que sua atuação consiste em acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e verificar o cumprimento de normas e compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, sem interferir na formulação das políticas públicas.

Segundo Arlene, a auditoria constatou que, embora existam mecanismos consolidados para avaliar subsídios sob a perspectiva econômica e fiscal, o país ainda carece de uma estrutura capaz de identificar, monitorar e revisar esses incentivos considerando seus impactos ambientais. Essa lacuna, afirmou, dificultava o cumprimento da Meta 18 do Marco Global da Biodiversidade, que prevê a identificação e redução gradual de subsídios prejudiciais ao meio ambiente.

Entre os principais encaminhamentos da fiscalização estão a elaboração de um plano de ação para estruturar esse processo no âmbito do governo federal, a incorporação de critérios ambientais às avaliações de subsídios e o fortalecimento da coordenação entre os órgãos responsáveis pela agenda. Para a auditora, o trabalho realizado pelo TCU já contribuiu para impulsionar avanços institucionais, mas ainda há um longo caminho para consolidar mecanismos permanentes de avaliação e revisão desses incentivos.

Condicionalidades e justiça fiscal

Encerrando o painel, Matias Cardomingo, subsecretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, ampliou a discussão ao situar a reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis dentro de uma agenda mais ampla de justiça fiscal, transformação ecológica e desenvolvimento sustentável.

Segundo Matias, o debate não deve se restringir aos incentivos destinados ao setor de combustíveis fósseis, mas alcançar o conjunto dos gastos tributários brasileiros e as contrapartidas esperadas para a utilização de recursos públicos. Em sua avaliação, benefícios concedidos a diferentes setores econômicos precisam ser analisados não apenas sob a ótica do impacto fiscal, mas também pela sua capacidade de promover ganhos sociais, econômicos e ambientais.

O subsecretário ressaltou que a ampliação da transparência sobre os gastos tributários, conduzida pelo Ministério da Fazenda nos últimos anos, permitiu que a sociedade passasse a discutir uma parcela significativa dos recursos públicos que historicamente permanecia fora do debate. Para ele, essa discussão deve evoluir para a definição de condicionalidades claras, capazes de vincular incentivos públicos a objetivos estratégicos relacionados à transformação ecológica, à redução das desigualdades e ao desenvolvimento econômico.

Nesse contexto, destacou instrumentos como a taxonomia sustentável, apontando-a como uma ferramenta capaz de orientar políticas públicas e investimentos privados a partir de critérios pactuados entre diferentes setores da sociedade. Segundo Matias, utilizar essas referências para orientar incentivos econômicos representa uma oportunidade de fortalecer a capacidade do Estado de induzir transformações estruturais.

Ao comentar o caso dos subsídios aos combustíveis fósseis, reconheceu que situações excepcionais, como conflitos internacionais e choques nos preços da energia, podem exigir respostas emergenciais do poder público. No entanto, defendeu que essas medidas sejam acompanhadas por instrumentos capazes de preservar a neutralidade fiscal, como mecanismos de tributação sobre lucros extraordinários, evitando ampliar desigualdades e assegurando que os custos da transição sejam distribuídos de forma mais equilibrada.

Ao longo das discussões, tornou-se evidente que a reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis ultrapassa a dimensão estritamente energética. O tema envolve escolhas sobre política industrial, justiça fiscal, proteção social, competitividade econômica e planejamento do desenvolvimento. Apesar das diferentes perspectivas apresentadas, os participantes convergiram na avaliação de que transparência, coordenação institucional e definição de critérios claros para a revisão dos incentivos são condições essenciais para que o Brasil avance rumo a uma economia menos dependente dos combustíveis fósseis.

Mais do que propor a eliminação imediata dos subsídios, o painel apontou a necessidade de construir um processo gradual, tecnicamente fundamentado e socialmente pactuado, capaz de reorientar os recursos públicos para atividades alinhadas à transição ecológica e à redução das desigualdades. Nesse sentido, o debate reforçou que a reforma dos subsídios constitui não apenas uma agenda fiscal, mas uma oportunidade para repensar o papel do Estado na construção de uma nova economia.

Abrindo a programação do seminário “Petróleo, Transição e Nova Economia”, realizado pelo Inesc nos dias 5 e 6 de agosto, em Brasília (DF), o primeiro painel promoveu um amplo debate sobre os caminhos para superar a dependência econômica e fiscal do petróleo e construir uma nova economia para o Brasil. A discussão reuniu representantes da academia, da sociedade civil e do governo federal para refletir sobre como reduzir, de forma planejada, justa e politicamente viável, a dependência dos combustíveis fósseis sem comprometer a estabilidade econômica, a segurança energética e as condições de desenvolvimento do país.

Com mediação de Jorge Calvimontes, pesquisador da Plataforma CIPÓ, o painel contou com a participação de Helder Queiroz Pinto Jr., professor do Grupo de Economia da Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Marco Antonio Rocha, diretor executivo da Transforma Economia; Laura Carvalho, diretora de Prosperidade Econômica e Climática da Open Society Foundations; Carolina Grottera, subsecretária de Transformação Ecológica do Ministério da Fazenda; Sérgio Ayrimoraes, diretor do Departamento de Informações, Estudos e Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia; Débora Cardoso, secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e José Sergio Gabrielli, pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

Embora partindo de perspectivas distintas, os participantes convergiram em um diagnóstico comum: a transformação necessária para enfrentar a crise climática não pode ser compreendida apenas como uma substituição de fontes energéticas. Ela exige mudanças estruturais na organização da economia, na política industrial, na atuação do Estado e na forma como o Brasil financia seu desenvolvimento.

Ao abrir o debate, Helder Queiroz Pinto Jr., professor do Grupo de Economia da Energia da UFRJ, chamou atenção para a necessidade de superar uma compreensão restrita da chamada “transição energética”. Para ele, o momento vivido mundialmente corresponde a uma transformação muito mais ampla, que envolve mudanças tecnológicas, institucionais, produtivas e sociais. Segundo o pesquisador, a história demonstra que novas fontes de energia não substituem automaticamente as anteriores, mas tendem a se somar a elas, tornando o desafio ainda mais complexo.

Nesse contexto, destacou que a crescente produção brasileira de petróleo, impulsionada sobretudo pelo pré-sal, ampliou significativamente a importância do setor para a economia nacional. Hoje, o petróleo ocupa posição central tanto na pauta de exportações quanto na arrecadação pública, especialmente por meio das participações governamentais e dos royalties. Essa realidade cria uma dependência econômica que não pode ser ignorada no debate sobre a redução futura da produção.

Ao mesmo tempo, Helder alertou para os riscos associados à volatilidade dos preços internacionais do petróleo e à forte dependência fiscal construída por estados e municípios produtores. Segundo ele, a utilização dessas receitas exige planejamento de longo prazo, já que se trata de recursos finitos e sujeitos a grandes oscilações. Para o pesquisador, parte do desafio consiste justamente em fortalecer a capacidade institucional dos entes públicos para transformar essas receitas extraordinárias em investimentos capazes de preparar os territórios para uma economia menos dependente da exploração petrolífera.

Da estratégia ao planejamento da transformação

Partindo dessa discussão, Marco Antonio Rocha, diretor executivo da Transforma Economia, propôs um aprofundamento do próprio conceito de “nova economia”, expressão que atravessou todo o seminário. Para ele, não se trata apenas da incorporação de novas tecnologias ou da expansão das energias renováveis, mas de um rearranjo técnico, produtivo e estratégico capaz de reposicionar o Brasil na divisão internacional do trabalho.

Segundo o economista, uma verdadeira transformação exige que o país desenvolva capacidades produtivas próprias e reduza sua dependência tecnológica. Caso contrário, corre-se o risco de substituir a dependência do petróleo por uma nova dependência, agora vinculada à importação de tecnologias associadas à descarbonização.

Marco Antonio também destacou que a discussão sobre financiamento precisa ocupar um lugar central nesse processo. Atualmente, o petróleo exerce papel importante na geração de divisas para o país e responde por parcela significativa do superávit comercial brasileiro. Dessa forma, pensar uma economia menos dependente desse setor implica responder a uma questão estratégica: quais atividades serão capazes de gerar, no futuro, as receitas externas hoje proporcionadas pelo petróleo? Para ele, construir uma nova economia significa também construir uma nova plataforma exportadora capaz de sustentar o desenvolvimento nacional.

Na sequência, Laura Carvalho, diretora de Prosperidade Econômica e Climática da Open Society Foundations, ampliou esse debate ao enfatizar a dimensão política da transformação. Em sua avaliação, grande parte das discussões internacionais sobre clima parte da lógica da renúncia – isto é, do que os países precisam abandonar – e dedica pouca atenção à construção concreta das alternativas econômicas que tornarão essa mudança viável.

Segundo Laura, essa inversão de perspectiva é fundamental. Antes de discutir a redução da produção de petróleo, é preciso apresentar um projeto consistente de economia capaz de gerar empregos, renda, inovação e redução das desigualdades. Somente assim será possível construir apoio político para mudanças estruturais de longo prazo.

A pesquisadora também chamou atenção para o papel do Estado nesse processo. Nas últimas décadas, argumentou, sua atuação passou a ser legitimada principalmente pelas políticas sociais, enquanto perdeu capacidade de coordenar estratégias de transformação produtiva. Recuperar essa função planejadora seria, portanto, condição indispensável para conduzir uma diversificação econômica consistente.

Representando o Ministério da Fazenda, Carolina Grottera, subsecretária de Transformação Ecológica, apresentou o Plano de Transformação Ecológica como uma das principais estratégias do governo federal para orientar essa mudança estrutural. Segundo explicou, o plano busca colocar a agenda ambiental, climática e produtiva no centro da política econômica, organizando-se em diferentes eixos que envolvem financiamento sustentável, inovação tecnológica, transição energética, economia circular, infraestrutura verde e transformação dos sistemas produtivos.

A subsecretária destacou que o papel da Fazenda consiste sobretudo em construir as condições econômicas para viabilizar essa transformação. Entre as iniciativas apresentadas estão a revisão de incentivos tributários, a ampliação dos recursos do Fundo Clima, o fortalecimento de instrumentos de financiamento, a regulamentação do mercado brasileiro de carbono, a taxonomia sustentável, o Programa Brasileiro de Hidrogênio de Baixa Emissão e o Combustível do Futuro.

Outro ponto enfatizado foi a necessidade de revisar gradualmente os subsídios destinados aos combustíveis fósseis, preservando a estabilidade econômica e evitando impactos negativos sobre a população. Carolina ressaltou que esse processo precisa ser planejado, articulando política fiscal, política industrial e planejamento energético para criar novos estímulos capazes de sustentar uma economia de baixo carbono.

Na sequência, Sérgio Ayrimoraes, diretor do Departamento de Informações, Estudos e Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, apresentou a construção do Plano Nacional de Transição Energética (PLANTE) como um instrumento de planejamento de longo prazo elaborado de forma participativa pelo governo federal. Segundo explicou, o plano busca transformar diretrizes gerais em um roteiro operacional capaz de orientar as diferentes etapas da transição.

Ao detalhar sua estrutura, destacou que o planejamento está baseado em três pilares considerados igualmente fundamentais: segurança energética, justiça energética, climática e ambiental e descarbonização associada ao desenvolvimento de uma nova economia de baixo carbono.

Sérgio enfatizou que o desafio brasileiro não se resume à substituição de fontes energéticas. As projeções indicam crescimento significativo da demanda por energia nas próximas décadas, o que exige ampliar a oferta ao mesmo tempo em que se promove a redução das emissões. Por isso, defendeu uma estratégia integrada entre diferentes ministérios e políticas públicas, articulando planejamento energético, política econômica, política industrial e agenda climática.

O desafio fiscal e a construção de uma nova economia

Encerrando o primeiro bloco de exposições, Débora Cardoso, secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, trouxe a perspectiva da política econômica e fiscal. Segundo ela, a condição atual do Brasil como exportador líquido de petróleo oferece uma vantagem importante diante dos choques internacionais, contribuindo para a estabilidade macroeconômica, o equilíbrio das contas externas e o fortalecimento da arrecadação pública.

Ao mesmo tempo, destacou que essa vantagem precisa ser utilizada como instrumento para financiar a própria transformação econômica. Em vez de consolidar uma dependência permanente, a renda gerada pelo petróleo deve funcionar como um ativo temporário capaz de apoiar  investimentos em inovação, diversificação produtiva e desenvolvimento sustentável.

Nesse sentido, Débora defendeu que reduzir a dependência econômica do petróleo não significa promover uma redução abrupta da oferta. Trata-se de um processo gradual, planejado e cuidadosamente financiado, capaz de preservar a estabilidade fiscal e proteger a população dos impactos econômicos decorrentes dessa mudança.

No entanto, José Sergio Gabrielli (INEEP) trouxe um contraponto crítico, focando na economia política do consumo. Gabrielli argumentou que a substituição do petróleo na petroquímica, na aviação (através do SAF) e no transporte marítimo (amônia e metanol) enfrenta gargalos de escala que os modelos atuais subestimam. Ele também alertou para o impacto do 15º Plano Quinquenal da China, que pode reduzir a demanda por exportações brasileiras, exigindo uma resposta rápida do Estado para evitar uma crise fiscal.

Ao longo do painel, ficou evidente que a construção de uma nova economia exige enfrentar simultaneamente desafios econômicos, fiscais, tecnológicos, industriais e políticos. A diversificação produtiva apareceu como elemento central dessa estratégia, assim como a necessidade de fortalecer o papel do Estado no planejamento de longo prazo e na coordenação de instrumentos capazes de direcionar investimentos para setores estratégicos.

Mais do que discutir o futuro do petróleo, o painel evidenciou que o debate passa pela construção das condições econômicas, institucionais e sociais que permitam ao Brasil reduzir sua dependência dos combustíveis fósseis sem abrir mão do desenvolvimento, da geração de emprego e da redução das desigualdades. Ao reunir diferentes perspectivas sobre esse desafio, o seminário reafirmou a importância de construir caminhos concretos para que a transformação ecológica seja, ao mesmo tempo, economicamente viável, socialmente justa e politicamente sustentável.

A transição energética deixou de ser apenas uma estratégia para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e enfrentar as mudanças climáticas. O processo está redesenhando cadeias produtivas, modificando o mercado de trabalho e impondo novos desafios para governos, empresas, trabalhadores e comunidades. Ao mesmo tempo em que surgem investimentos em energia eólica, solar, hidrogênio de baixo carbono e novas tecnologias, cresce o debate sobre quem se beneficia dessa transformação e quem assume seus custos sociais, econômicos e ambientais.

A mudança da matriz energética representa uma das maiores transformações econômicas das últimas décadas. Embora seja frequentemente associada à substituição dos combustíveis fósseis por fontes renováveis, a realidade é mais complexa. Em diversos países, incluindo o Brasil, observa-se a expansão simultânea das energias renováveis e da exploração de petróleo, gás e minerais estratégicos, criando um cenário de sobreposição de modelos energéticos e ampliando a disputa por territórios e recursos naturais. 

Essa transformação altera profundamente o mundo do trabalho. Novas ocupações surgem enquanto outras passam por mudanças estruturais, exigindo qualificação profissional, adaptação tecnológica e novos mecanismos de proteção social. Ao mesmo tempo, trabalhadores de setores tradicionais convivem com incertezas sobre empregos, renda e condições de trabalho durante esse processo de mudança.

Nesse contexto, ganha espaço o conceito de transição energética justa, que propõe conciliar a redução das emissões de carbono com a geração de trabalho decente, a proteção dos Direitos Humanos, a participação das comunidades e a redução das desigualdades sociais. A proposta parte do entendimento de que a descarbonização da economia não deve reproduzir as mesmas formas de exclusão que marcaram outros ciclos de desenvolvimento econômico. 

A discussão também envolve soberania energética. O fortalecimento das fontes renováveis depende não apenas da expansão da infraestrutura, mas também da capacidade dos países de desenvolver tecnologia, indústria, inovação e agregação de valor. Caso contrário, existe o risco de aprofundar uma divisão internacional do trabalho na qual países produtores de matérias-primas continuam exportando recursos naturais enquanto as etapas de maior valor econômico permanecem concentradas nas economias mais industrializadas.

Essa preocupação torna-se ainda mais relevante diante da crescente demanda mundial por minerais necessários para a transição energética. Lítio, cobre, níquel, terras raras e outros minerais passaram a ocupar posição central na produção de baterias, equipamentos eletrônicos e sistemas de geração de energia renovável. Como consequência, aumenta a pressão sobre territórios ricos nesses recursos, especialmente em países do Sul Global. 

Mudanças climáticas já afetam as condições de trabalho

Os efeitos das mudanças climáticas sobre o mercado de trabalho deixaram de representar um risco futuro para se tornarem uma realidade. O aumento das temperaturas, a intensificação das ondas de calor e a maior frequência de eventos climáticos extremos afetam diretamente a produtividade, a saúde ocupacional e a organização das atividades econômicas.

As projeções da Organização Mundial do Trabalho (OIT) indicam que, até 2030, aproximadamente 2% das horas trabalhadas no mundo poderão ser perdidas em consequência do calor extremo. Os impactos tendem a atingir principalmente atividades realizadas ao ar livre ou em ambientes com pouca proteção térmica, como agricultura, construção civil, limpeza urbana, mineração e diversos serviços essenciais. 

Além das perdas econômicas, cresce o número de notificações relacionadas aos efeitos do calor sobre os trabalhadores. O aumento dos registros evidencia que a crise climática também se manifesta como um problema de saúde pública e de proteção ao trabalho, exigindo adaptações nas jornadas, nos equipamentos de proteção e nas condições oferecidas pelos empregadores. 

As negociações coletivas começam a incorporar esse novo cenário. Foram identificadas  centenas de cláusulas em acordos de trabalho relacionadas às mudanças climáticas, abordando medidas como fornecimento de protetor solar, proteção contra calor extremo, adaptações nas condições de trabalho e mecanismos para reduzir riscos ocupacionais decorrentes das alterações climáticas. As mobilizações sindicais também refletem essa mudança. Questões relacionadas ao clima passaram a aparecer com maior frequência em negociações e movimentos organizados por trabalhadores de diferentes categorias, especialmente aquelas mais expostas aos impactos ambientais no cotidiano das atividades profissionais. 

Empregos verdes ainda convivem com precarização

A expansão da economia de baixo carbono é frequentemente associada à criação dos chamados empregos verdes. Essas ocupações estão ligadas a atividades capazes de reduzir impactos ambientais, aumentar a eficiência energética e apoiar a descarbonização da economia.

Apesar desse potencial, a participação desses empregos ainda é limitada no mercado formal brasileiro. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), aproximadamente 6% dos empregos formais podem ser classificados como empregos verdes. Além da participação reduzida, muitos desses postos apresentam remuneração inferior à média nacional e condições de trabalho que ainda não refletem o conceito de trabalho decente. 

Esse cenário evidencia que a criação de empregos vinculados à transição energética, por si só, não garante desenvolvimento social. A qualidade das ocupações, a remuneração, a estabilidade dos contratos, a proteção trabalhista e as oportunidades de qualificação profissional tornam-se fatores decisivos para que a transição produza benefícios efetivos para a população.

O desafio é evitar que a economia de baixo carbono reproduza problemas já observados em outros setores econômicos, como terceirização excessiva, informalidade, baixa remuneração e concentração dos ganhos econômicos em poucos segmentos empresariais.

Justiça climática exige que os benefícios da transição sejam distribuídos de forma mais equilibrada

A discussão sobre transição energética ultrapassa a substituição de fontes fósseis por energias renováveis. O processo também envolve a forma como os benefícios econômicos, os impactos ambientais e as oportunidades de trabalho são distribuídos entre diferentes grupos sociais e territórios. É sob essa ótica que a justiça climática ganha centralidade.

Uma transição considerada justa pressupõe que trabalhadores, comunidades locais e populações diretamente afetadas participem das decisões sobre grandes empreendimentos energéticos. Também exige que políticas públicas sejam capazes de reduzir desigualdades históricas, fortalecer os direitos humanos e garantir que a expansão da economia de baixo carbono produza desenvolvimento social, e não apenas crescimento econômico. 

Esse debate também envolve o papel do Estado no planejamento energético. A expansão das fontes renováveis depende de investimentos em infraestrutura, inovação, pesquisa, qualificação profissional e desenvolvimento industrial. Sem políticas públicas articuladas, há o risco de que a transição reproduza um modelo baseado apenas na exportação de matérias-primas e na concentração dos ganhos econômicos em poucas empresas.

Ao mesmo tempo, cresce a preocupação com o chamado colonialismo energético. O conceito descreve situações em que regiões ricas em recursos naturais concentram os impactos ambientais e sociais da produção de energia ou da extração de minerais estratégicos, enquanto o valor agregado, a tecnologia e a maior parte dos benefícios econômicos permanecem concentrados em outros mercados. A expansão da demanda global por minerais torna esse debate ainda mais relevante para países que possuem grandes reservas naturais. 

A expansão das energias renováveis também produz conflitos nos territórios

A instalação de grandes empreendimentos de energia renovável tem provocado mudanças significativas em diversos territórios brasileiros. Embora esses projetos sejam fundamentais para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, sua implantação também pode gerar impactos sobre comunidades rurais, agricultores familiares e ecossistemas.

Um dos exemplos analisados é o município de Serra do Mel, no Rio Grande do Norte, onde a expansão da geração eólica transformou profundamente a dinâmica econômica local. Apesar do aumento do Produto Interno Bruto (PIB) municipal, os benefícios não foram distribuídos de forma proporcional entre a população.

Os estudos apontam redução da renda de agricultores familiares, especialmente produtores de castanha de caju, crescimento da dependência de programas sociais e baixa geração de empregos permanentes diretamente vinculados aos empreendimentos de energia. Levantamento realizado no município identificou apenas um emprego diretamente ligado à empresa responsável pela operação do parque eólico, evidenciando a diferença entre o volume de investimentos e a capacidade efetiva de geração de postos de trabalho permanentes. 

Gênero também influencia os impactos da transição energética

As desigualdades de gênero atravessam o debate sobre o futuro do trabalho e tornam-se ainda mais evidentes diante dos efeitos das mudanças climáticas.

Os registros relacionados aos impactos do calor extremo sobre trabalhadores mostram aumento das notificações envolvendo mulheres, indicando que elas também enfrentam vulnerabilidades específicas no ambiente laboral. Essa realidade reforça a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero às políticas voltadas para adaptação climática, saúde do trabalhador e organização das novas cadeias produtivas. 

A discussão também evidencia que a expansão da economia de baixo carbono representa uma oportunidade para ampliar a participação feminina em setores historicamente marcados pela predominância masculina, como energia, mineração, infraestrutura e indústria. No entanto, essa mudança depende de políticas de formação profissional, inclusão e acesso igualitário às novas oportunidades de trabalho.

Sem essas iniciativas, existe o risco de que as ocupações mais qualificadas e melhor remuneradas continuem concentradas entre os mesmos grupos que tradicionalmente ocupam esses espaços, enquanto mulheres permanecem em atividades mais precárias ou menos valorizadas economicamente. A transição energética, portanto, não elimina desigualdades estruturais por si só. Ela cria a oportunidade de enfrentá-las, desde que gênero, raça e justiça social sejam incorporados ao planejamento das políticas públicas e das estratégias empresariais. 

A construção de uma economia de baixo carbono exige, portanto, uma visão que vá além da redução das emissões de gases de efeito estufa. A transformação da matriz energética também depende da criação de empregos de qualidade, da proteção dos direitos trabalhistas, da participação das comunidades nas decisões sobre grandes empreendimentos e da distribuição mais equilibrada dos benefícios econômicos gerados por essa mudança.

Nesse cenário, a transição energética poderia deixar de ser apenas uma agenda ambiental para se transformar como uma agenda de desenvolvimento. Seu sucesso dependerá da capacidade de combinar redução de consumo, aumento da eficiência energética, inovação tecnológica, fortalecimento da indústria nacional, valorização do trabalho, respeito aos direitos humanos e redução das desigualdades sociais, garantindo que a economia de baixo carbono seja construída com inclusão e justiça climática.

Soberania energética também faz parte da transição

Para representantes do movimento sindical, a construção de uma transição energética justa também depende do fortalecimento da capacidade de planejamento do Estado. Essa visão defende que a soberania energética brasileira passa pela recuperação do controle público sobre setores considerados estratégicos, como a transformação da Petrobras.  O argumento é que nenhum país promoveu transformações estruturais em sua matriz produtiva apenas pelas forças de mercado e que políticas industriais, energéticas e de inovação precisam estar articuladas para evitar que o Brasil permaneça apenas como fornecedor de matérias-primas para a economia de baixo carbono.

Essa perspectiva também associa a atual corrida por minerais e pela expansão das energias renováveis à permanência de um modelo de exploração considerado colonial. Segundo essa avaliação, embora a energia produzida seja renovável, os benefícios econômicos, tecnológicos e industriais continuam concentrados nos países mais ricos, enquanto os impactos sociais e ambientais recaem principalmente sobre os territórios do Sul Global. 

Sob esta perspectiva, ganha relevância a defesa de um marco regulatório nacional sobre Direitos Humanos e Empresas, capaz de ampliar a responsabilização das corporações por violações de direitos e fortalecer a participação das comunidades afetadas nos processos decisórios.

O debate também alcança o papel do petróleo na transição energética. Embora o Brasil possua uma das matrizes elétricas mais renováveis do mundo, especialistas destacam que o país apresenta características distintas do cenário internacional, tanto pelo perfil de suas emissões quanto pela importância estratégica da Petrobras. A discussão envolve o volume de investimentos da empresa em descarbonização e novas fontes de energia, a expansão dos biocombustíveis e os desafios de compatibilizar essa estratégia com a forte participação da agropecuária nas emissões brasileiras. Para os pesquisadores, a transição energética não significa apenas substituir fontes de energia, mas definir qual modelo de desenvolvimento, industrialização e geração de empregos o país pretende construir.

Saiba mais

Este texto foi baseado na aula do economista e pesquisador do DIEESE, Cloviomar Cararine, e da Secretária Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jandyra Uehara, para o curso de formação do projeto Justiça na Transição Energética. 

Para compreender e se aprofundar no tema, confira também os materiais utilizados como referência neste artigo: 

Aurora Lab (2025) Propostas de trabalhadoras e trabalhadores para uma transição energética justa: petroleiras e petroleiros

Aurora Lab (2025) Propostas de trabalhadoras e trabalhadores para uma transição energética justa: urbanitárias e urbanitários

CUT (2021) Transição justa: uma proposta sindical para abordar a crise climática e social. São Paulo: Central Única dos Trabalhadores

DIEESE. Empregos Verdes e Sustentáveis no Brasil. São Paulo: DIEESE, 2022. 

DIEESE. Seminário Trabalho e clima: os desafios da transição justa – webinário

ICS (2025) Diálogos sobre trabalho e clima. Instituto Clima e Sociedade. 

OIT. Trabalhar num planeta mais quente: O impacto do stress térmico na produtividade do trabalho e no trabalho digno. OIT, 2020. 

UGT (2025) Trabalho e Meio Ambiente: Pauta da classe trabalhadora

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira. Obrigatório para atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, ele tem a função de avaliar riscos, identificar impactos e definir as condições necessárias para que um empreendimento possa ser instalado e operar.

Mais do que uma autorização administrativa, o licenciamento é um processo de tomada de decisão que busca equilibrar interesses econômicos, proteção ambiental e direitos das populações afetadas. É nesse processo que são analisados os impactos de projetos como minas, rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão, parques eólicos e usinas solares sobre ecossistemas, recursos naturais e modos de vida.

Nas últimas décadas, o tema tornou-se um dos principais campos de disputa das políticas ambientais. Enquanto setores empresariais defendem procedimentos mais rápidos e simplificados, organizações da sociedade civil, pesquisadores e comunidades atingidas alertam para os riscos de flexibilizações que reduzam a capacidade do Estado de identificar impactos e prevenir danos ambientais e sociais.

Antes da licença, é preciso entender o impacto ambiental

De forma geral, o conceito de impacto ambiental é qualquer alteração na qualidade do meio ambiente provocada por uma ação humana. Essa alteração pode afetar elementos físicos, biológicos, econômicos, culturais ou sociais presentes em um território.

O impacto não deve ser confundido com a atividade que o provoca. Uma obra, por exemplo, não é um impacto em si. O impacto corresponde às consequências produzidas por essa atividade. A construção de uma estrada pode resultar na supressão de vegetação, na fragmentação de habitats, na alteração da qualidade da água ou em mudanças nos modos de vida das populações que vivem na região.

Por isso, a análise ambiental procura identificar a relação entre uma ação e seus efeitos. Normalmente, uma mesma atividade pode produzir diversos impactos simultaneamente. O armazenamento inadequado de combustíveis pode contaminar o solo e as águas subterrâneas. Uma obra de infraestrutura pode gerar ruídos, aumentar o tráfego e modificar dinâmicas econômicas locais. Um parque eólico pode alterar paisagens, afetar rotas de aves e provocar mudanças na ocupação do território.

Outro aspecto importante é que os impactos não atingem apenas o meio ambiente. Eles também afetam comunidades, formas de trabalho, atividades econômicas, relações sociais, patrimônio cultural e modos de vida. Por isso, a avaliação ambiental moderna considera tanto componentes ecológicos quanto componentes sociais.

Por que olhar um projeto de cada vez pode ser insuficiente?

Uma das discussões mais importantes do licenciamento ambiental diz respeito à distinção entre impactos diretos e indiretos.

Os impactos diretos são aqueles causados imediatamente pelas ações de um empreendimento. A retirada de vegetação para instalação de uma mina, a abertura de uma estrada ou a construção de uma barragem são exemplos de ações que produzem impactos diretos sobre o território.

Já os impactos indiretos decorrem de processos desencadeados pelo próprio empreendimento. Muitas vezes, eles não acontecem dentro da área ocupada pelo projeto, mas são consequência de sua implantação.

Uma rodovia, por exemplo, não gera apenas os impactos associados à sua construção. Ela também pode estimular novos desmatamentos, facilitar a ocupação de áreas antes isoladas, atrair empreendimentos econômicos e alterar a dinâmica de uso do solo em toda a região. Da mesma forma, um projeto de mineração pode provocar expansão urbana, aumento da pressão sobre recursos hídricos e mudanças profundas nas economias locais.

A definição do que deve ou não ser considerado impacto indireto está no centro de diversos debates sobre licenciamento. Quanto mais restrita essa definição, menor tende a ser o conjunto de efeitos analisados pelos estudos ambientais. Quanto mais ampla, maior a capacidade de compreender as transformações efetivamente provocadas pelo empreendimento. Essa discussão é particularmente relevante porque influencia a responsabilização dos empreendedores e a definição de medidas para prevenção, mitigação e compensação de danos.

Se a análise dos impactos diretos e indiretos já é complexa, a avaliação dos impactos cumulativos representa um desafio ainda maior.

Impactos cumulativos são aqueles que resultam da soma dos efeitos de diferentes atividades realizadas em um mesmo território ao longo do tempo. Eles surgem porque nenhum empreendimento existe de forma isolada. Cada projeto se insere em uma paisagem já marcada por outras intervenções humanas.

Um dos exemplos mais conhecidos envolve hidrelétricas. Uma única barragem pode gerar impactos significativos sobre um rio. Entretanto, quando várias barragens ou pequenas centrais hidrelétricas são instaladas em uma mesma bacia hidrográfica, seus efeitos podem se acumular e produzir alterações muito mais profundas nos ecossistemas aquáticos.

O mesmo raciocínio vale para complexos minerários, corredores logísticos, parques eólicos e grandes áreas destinadas à geração solar. Individualmente, determinados empreendimentos podem parecer ter impactos limitados. Porém, quando analisados em conjunto, revelam transformações significativas sobre recursos hídricos, biodiversidade, paisagens e comunidades.

A dificuldade é que o licenciamento tradicional costuma avaliar cada projeto separadamente. Isso faz com que muitos efeitos territoriais deixem de ser plenamente compreendidos. Diversos especialistas apontam que uma das principais limitações do modelo atual é justamente a incapacidade de incorporar avaliações consistentes dos impactos cumulativos e sinérgicos produzidos por múltiplos empreendimentos.

Área de estudo e área de influência: uma diferença que muda o resultado das análises

Outro conceito fundamental é a diferença entre área de estudo e área de influência.

A área de estudo corresponde ao espaço utilizado para coleta e análise das informações necessárias à elaboração dos diagnósticos ambientais. É nela que são levantados dados sobre vegetação, fauna, recursos hídricos, aspectos socioeconômicos e características culturais.

Já a área de influência é a região efetivamente afetada pelos impactos do empreendimento. Ela não é definida apenas pela localização física do projeto, mas pelos efeitos que ele produz sobre o território.

Essa distinção é importante porque os impactos frequentemente ultrapassam os limites da área diretamente ocupada pelo empreendimento. Uma barragem, por exemplo, pode modificar a dinâmica de um rio muito além de sua área de implantação.

Quanto mais adequada for a delimitação da área de influência, maiores serão as chances de os estudos ambientais retratarem a realidade dos territórios afetados.

O que é Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o principal instrumento técnico utilizado para subsidiar o licenciamento ambiental.

Trata-se de um processo sistemático destinado a identificar, prever, analisar e comunicar os impactos ambientais e sociais de um empreendimento antes de sua implementação. Seu objetivo é fornecer informações que permitam avaliar a viabilidade ambiental de um projeto e orientar a tomada de decisões.

A avaliação não se resume à produção de documentos. Ela envolve um conjunto de etapas que inclui diagnóstico ambiental, previsão de impactos, análise da importância desses impactos, definição de medidas mitigadoras, elaboração de programas de monitoramento e acompanhamento dos resultados ao longo do tempo.

Os documentos mais conhecidos desse processo são o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O EIA reúne as análises técnicas detalhadas, enquanto o RIMA apresenta essas informações em linguagem mais acessível para a sociedade.

A qualidade da Avaliação de Impacto Ambiental é decisiva para a qualidade do licenciamento. Se os estudos deixam de identificar impactos relevantes ou analisam de forma inadequada os territórios afetados, as decisões tomadas pelo poder público podem se basear em informações incompletas.

As etapas que antecedem a autorização ambiental: como funciona o licenciamento

O licenciamento ambiental é um processo administrativo conduzido por órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais, dependendo das características e da localização do empreendimento.

Em linhas gerais, o processo começa com a definição dos estudos necessários para avaliar os impactos do projeto. Em seguida, são elaborados os estudos ambientais, que passam por análise técnica dos órgãos responsáveis.

Durante essa etapa, podem ser solicitadas informações complementares, esclarecimentos e ajustes nos documentos apresentados. Também ocorre a participação pública por meio de mecanismos como audiências e consultas.

Ao final da análise, o órgão ambiental decide se o empreendimento é viável e quais condições deverão ser cumpridas pelo empreendedor. Essas condições costumam incluir medidas de mitigação, compensação ambiental, monitoramento e programas voltados às populações afetadas.

No modelo tradicional brasileiro, o licenciamento é dividido em três etapas: 1) licença prévia, que avalia a viabilidade ambiental; 2) licença de instalação, que autoriza a implantação do empreendimento; e 3) licença de operação, que permite seu funcionamento após a verificação do cumprimento das exigências estabelecidas. Contudo, mudanças recentes em legislações estaduais e na lei que constitui o Marco Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025) – antigo PL da Devastação – têm alterado esse procedimento, reduzindo o número de etapas e, consequentemente, diminuindo a capacidade dos órgãos licenciadores identificarem falhas nos projetos.

Consulta às comunidades: quando a participação social acontece tarde demais

A participação social é um dos pilares da avaliação de impactos ambientais. Afinal, as populações que vivem nos territórios afetados possuem conhecimentos, experiências e percepções fundamentais para compreender os efeitos de um empreendimento.

Na prática, porém, esse continua sendo um dos pontos mais frágeis do sistema ambiental brasileiro. Frequentemente, a participação ocorre apenas quando os estudos já foram concluídos e apresentados aos órgãos ambientais. Nesses casos, comunidades atingidas passam a discutir projetos que já estão avançados e cujas principais definições foram tomadas anteriormente.

Além disso, audiências públicas muitas vezes funcionam mais como espaços de apresentação de informações e assédio às comunidades do que como processos efetivos de diálogo e construção de decisões.

Diversos especialistas defendem que a participação deveria ocorrer desde as etapas iniciais do processo, incluindo a definição dos temas que serão estudados e dos impactos que precisam ser avaliados. Essa mudança permitiria incorporar conhecimentos locais e ampliar a legitimidade das decisões.

Os principais problemas do modelo atual

Embora seja um instrumento essencial para a proteção ambiental, o licenciamento enfrenta problemas estruturais que limitam sua efetividade. Entre os principais desafios está a fragmentação dos empreendimentos. Em muitos casos, diferentes partes de um mesmo projeto são licenciadas separadamente, dificultando a análise integrada dos impactos.

Também existem dificuldades relacionadas à avaliação dos impactos indiretos e cumulativos, à insuficiência de dados sobre determinados territórios e à limitada capacidade institucional de muitos órgãos ambientais.

Outro problema frequentemente apontado é a baixa qualidade de parte dos estudos ambientais apresentados pelos empreendedores. Críticas recorrentes mencionam diagnósticos excessivamente padronizados, reproduções de informações de outros projetos e análises insuficientes sobre os impactos sociais.

Somam-se a isso pressões políticas, conflitos de interesse, tentativas de flexibilização das regras ambientais e disputas em torno da própria finalidade do licenciamento. Em vez de ser tratado apenas como uma etapa burocrática para emissão de licenças, o instrumento precisa ser compreendido como um mecanismo de prevenção de danos e planejamento territorial.

Diante desse cenário, a aprovação da Resolução CONAMA n.º 511/2025 representa uma vitória socioambiental importante, na medida em que institui princípios e diretrizes para a promoção da justiça climática e combate ao racismo ambiental nos processos de licenciamento ambiental.

O futuro do licenciamento ambiental depende justamente da capacidade de enfrentar essas limitações. O fortalecimento dos órgãos ambientais, a ampliação da participação social, a melhoria dos estudos técnicos e a incorporação de análises mais abrangentes sobre impactos cumulativos e territoriais são apontados como caminhos fundamentais para que o instrumento continue cumprindo sua função de proteger o meio ambiente e garantir direitos das populações afetadas.

Saiba mais

Este texto foi baseado na aula da engenheira ambiental, mestra e doutora em Ciências pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, Juliana Siqueira-Gay, para o curso de formação do projeto Justiça na Transição Energética. 

Para compreender e se aprofundar no tema, confira também os materiais utilizados como referência neste artigo: 

Sánchez, L. E., & Fonseca, A. (2025). Polêmico e limitado: o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Parecer técnico preliminar sobre o PL 2.159/2021 (originalmente 3.729/2004). Link: https://ocean.correiosabia.com.br/content/files/2025/11/Polemico-Limitado-Parecer-Tecnico-PL2159.pdf 

Charello, R. C. (2015). Mapeamento do processo de licenciamento ambiental para parques eólicos em diferentes estados brasileiros Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Curitiba. 

Brasil (2025). Resolução CONAMA n.º 511/2025. Define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais, e dá outras providências. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=846. Acesso em 30 jul. 2026.

Papatella, V. et al. (2018) Lugares de direitos: conhecendo o licenciamento ambiental. Belo Horizonte: Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais TCU

Ibama (2007) Cartilha de licenciamento ambiental. Brasília: Tribunal de Contas da União; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Podcast Durma com esta: Licenciamento ambiental: passado, presente e futuro Link: https://open.spotify.com/episode/1Z4I6clvkhVySPxIXymDQ0?si=ca2995ae902f4a2f&nd=1&dlsi=1796ba17d1104e87 

Podcast Calma Urgente: Os vetos e vale-tudo do PL da devastação. Link: https://open.spotify.com/episode/7xfeJq2tPyeelHyVbTmPMC?si=133dda4d42de47b9&nd=1&dlsi=6a8e8ce0804f4799   

Está na hora de usar o nome correto para o que está acontecendo, não estamos falando mais de desastres naturais, e sim de resultados da interferência humana no meio ambiente! Quando se tem avisos, alertas e previsão, e ainda sim não tem adaptação, a população fica com as perdas e os danos. A realidade das mudanças do clima no Brasil já é escancarada com as enchentes no Rio Grande do Sul (RS), na semana dos dias 20 a 24 de julho, que deixaram mais de 1,8 mil pessoas fora de suas casas; e os temporais em São Paulo, que atingiram diversas cidades do interior do estado, com algumas como Guariba tendo pelo menos 70% das casas destruídas. Quando se deixa a adaptação de lado, as perdas materiais e humanas são grandes. 

Os alertas antecipados de chuva no RS avisaram sobre a intensidade do fenômeno, o que causou preocupação e ansiedade na população, que ainda lida com o trauma das enchentes de 2024. Diante desse cenário, os governos tiveram a chance de mostrar que aprenderam com os erros do passado, porém a percepção das pessoas nas ruas é que nada efetivo foi feito para evitar o seu deslocamento para locais seguros. Os rios Taquari, Jacuí e Uruguai estão entre os que têm risco de cheias, e a bacia do Guaíba tem risco de ficar acima da cota de inundação, o que traz uma carga de ansiedade e preocupação para os moradores das ilhas e das margens do rio. 

Desde o começo do ano, os meteorologistas têm avisado sobre os impactos do El Niño que começa a se desenvolver no país, e tem previsão de alcance de maior potência entre o final de 2026 e início de 2027. Frente a isso, o governo federal criou uma sala de situação permanente do El Niño para lidar com os efeitos do fenômeno, sob coordenação da Casa Civil e em conjunto com 13 ministérios e outros órgãos públicos. Porém sem a integração dessa governança com as estruturas dos governos estaduais e municipais e a destinação adequada de recursos para prevenção e adaptação, os esforços não serão suficientes. Os episódios no Rio Grande do Sul e São Paulo mostram o potencial destrutivo do El Niño no país, embora em menor intensidade, e evidenciam somente um lado do problema, pois as secas na região Centro-Norte representam um desafio bem diferente em termos de políticas públicas. 

O Inesc mostrou em seu relatório Orçamento e Direitos 2025, a redução de 66% dos recursos autorizados para o programa de Gestão de Riscos e Desastres e de 59,57% da sua execução financeira. Esse programa tem como um dos objetivos ampliar a capacidade de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres, portanto, tal redução vai na contramão do que é extremamente necessário dadas as previsões climáticas para o ano, e os eventos que já ocorreram no país nas últimas semanas. Sendo que, esse ano dos quase R$ 3 milhões autorizados para esse programa, somente 62,39% foram empenhados e 29,56% foram pagos. 

A ausência de recursos para prevenção, quando os extremos acontecem, gera a necessidade de reconhecimento do governo federal de uma situação de emergência para liberação de recursos para restabelecimento dos serviços básicos e reconstrução das cidades mais atingidas. Não dá mais para trabalhar com perdas e danos, lidar com os desastres só quando acontecem, é necessário lidar com as causas dos problemas.

A lacuna de financiamento para adaptação não é uma questão somente para o Brasil, o mundo ainda não foi capaz de lidar com essa parte da ação climática. Na UNFCCC essa discussão ganhou um capítulo positivo com a decisão na COP 30 de se triplicar o financiamento para adaptação. Porém, não foi estabelecido o ano de referência ao qual vai ser triplicado.  

Na Conferência de Bonn, a chamada pré COP, que ocorreu em junho de 2026, não houve muito progresso nessa questão. Um grande entrave é garantir que o Fundo de Adaptação passe a ser subordinado ao Acordo de Paris, e as discussões para que isso aconteça giraram em torno de quem paga essa conta ou não. Uma ideia também era discutir esse financiamento dentro da agenda de financiamento, com o Diálogo de Veredas e o Programa de Trabalho de Financiamento Climático, mas as discussões também não avançaram. 

É necessário responsabilizar os países do Norte pelas emissões históricas e os danos causados ao meio ambiente, e a garantia de recursos para que os países do Sul Global possam se adaptar aos desafios impostos pelo clima. É preciso colocar a adaptação no centro dos debates nacionais e internacionais, garantindo que os efeitos do clima não nos levem a perdas e danos irreparáveis para a população e o meio ambiente. É imperativo que os governos se preparem e se antecipem frente aos eventos extremos cada vez mais frequentes, de forma a prevenir a destruição de comunidades e modos de vida. 

Uma frase muito escutada em suas diferentes variações, foi que a Conferência de Bonn poderia ter sido um email, ou que foi uma agenda sem utilidade. E, em alguma medida, essas percepções não estão longe da realidade. Muitas das discussões foram apenas repetições de outras edições das conferências, e, em alguns momentos, pareceu um retorno à 1992, quando a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima foi criada. 

Reiteramos em diversas ocasiões que a era da implementação também deve ser a era do financiamento justo. E este debate foi um dos grandes desafios de Bonn. O workshop do Programa de Trabalho de Financiamento Climático e o Diálogo de Veredas, ambos acordados na COP30, foram marcados por desconfianças e rejeição das partes em relação à condução do processo e os textos base. Países em desenvolvimento demandam a provisão de recursos por parte dos países desenvolvidos, enquanto esses argumentam que já estão cumprindo sua meta de financiamento e solicitam que os países em desenvolvimento também contribuam para o processo. Os questionamentos de: e agora? permearam as últimas discussões, e a ausência de um item de agenda para discutir o Programa de Trabalho se tornou uma questão que os países em desenvolvimento não deixaram passar, demandando a todo o tempo a sua inclusão na agenda da COP31. Solicitação essa ecoada pelo presidente da COP30, André Correa do Lago, em uma carta enviada ao Secretariado, movimento inédito em Bonn.

Tem-se uma impressão de que a próxima COP não tem grandes decisões para serem tomadas, mas nós dizemos o contrário: além da operacionalização do Programa de Trabalho de Financiamento Climático, precisamos renovar o mandato do Programa de Trabalho de Mitigação, garantir a triplicação do financiamento para adaptação e garantir a viabilização do Mecanismo de Transição Justa. 

O financiamento para adaptação é crítico para a implementação dos Planos Nacionais de Adaptação e da Meta Global de Adaptação. As sessões que discutiram adaptação foram marcadas pelos pedidos por garantia de recursos, sob o argumento que a adaptação não é possível sem os meios de implementação. 

O Programa de Trabalho de Mitigação tem seu mandato encerrado este ano, e muitas partes creditam a ele o único espaço para discutir mitigação e ampliar a ambição. As negociações foram muito truncadas, com sessões ocorrendo até poucas horas antes do início da plenária de encerramento e sem um consenso no texto final. Os facilitadores solicitaram ao Brasil ajuda para elaboração do texto para que as negociações pudessem avançar, mas, ainda sim, o consenso não foi possível e o texto retrata apenas conclusões procedimentais. 

O Mecanismo de Transição Justa, demandado em larga escala pela sociedade civil durante a COP30, chegou em Bonn, competindo agenda com o Programa de Trabalho de Transição Justa dos Emirados Árabes Unidas e os Termos de Referência para determinar o trabalho de implementação e discussão desses temas. Com a decisão da COP30, esperávamos que chegaríamos em Bonn discutindo a instrumentalização do Mecanismo, porém o que tivemos foi o foco nos Termos de Referência, deixando quase nenhum espaço para pensar no Mecanismo. 

Em nome da manutenção do processo multilateral e da ambição climática compatível com o 1,5ºC, é preciso que as discussões na Turquia produzam resultados concretos. Para isso é fundamental o avanço no Programa de Trabalho de Financiamento Climático de forma a garantir o financiamento público, justo e acessível; a operacionalização do Mecanismo de Transição Justa; e a garantia de recursos para adaptação. 

O debate sobre financiamento climático ganhou centralidade nas discussões internacionais sobre mudanças climáticas, transição energética e desenvolvimento econômico. Entretanto, compreender como esses mecanismos funcionam na prática exige ir além dos conceitos técnicos e observar as relações entre orçamento público, investimentos privados, organismos multilaterais e os projetos que efetivamente chegam aos territórios. 

A transição energética é um tema muito mais complexo do que a simples substituição de combustíveis fósseis para renováveis, pois o crescimento delas também produz impactos sobre territórios, comunidades tradicionais e populações locais. Dessa forma, a discussão passa a incorporar questões relacionadas a direitos humanos, conflitos territoriais, regulação estatal e distribuição dos benefícios econômicos gerados pelos investimentos. 

Portanto, a transição energética não pode ser analisada de forma isolada. Afinal, quem paga impostos e quem recebe benefícios fiscais? É preciso entender e conectar ao debate justiça tributária, orçamento público e garantia de direitos sociais. 

Hoje existe uma grande narrativa internacional sobre mudanças climáticas a qual a crise climática representa uma urgência global que exige a redução das emissões de gases de efeito estufa e a aceleração da transição energética.  Para atingir esse objetivo, seriam necessários investimentos da ordem de trilhões de dólares por ano. Essa estimativa não é importante apenas pelo seu valor financeiro, mas porque sustenta um discurso político segundo o qual seria impossível enfrentar a crise climática apenas com recursos públicos. A partir daí surge a defesa da mobilização massiva de capital privado para financiar a descarbonização da economia. 

Um aspecto fundamental dessa narrativa é que ela apresenta a transição energética como uma grande oportunidade econômica. Organismos internacionais, bancos multilaterais, empresas e governos passam a afirmar que o enfrentamento das mudanças climáticas depende da criação de novos mecanismos financeiros capazes de atrair investidores privados. Assim, a crise climática deixa de ser vista apenas como um problema ambiental e passa a ser tratada também como uma nova fronteira de expansão econômica. Logo, o financiamento climático se torna fundamental.

Segundo a definição consolidada no âmbito das negociações internacionais, o financiamento climático engloba recursos locais, nacionais e internacionais, provenientes de fontes públicas, privadas ou mistas, destinados a apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Isso significa que praticamente todos os instrumentos financeiros associados à agenda climática podem ser enquadrados dentro dessa categoria. 

Porém, essa definição aparentemente neutra produz consequências políticas importantes. Ao reunir recursos públicos e privados sob uma mesma categoria, ela contribui para consolidar a ideia de que o papel do Estado não é necessariamente financiar diretamente a transformação econômica, mas criar condições para que o setor privado realize os investimentos considerados necessários. Essa lógica aparece de forma recorrente nos mecanismos atuais de financiamento climático. 

Financiamento misto  e o endividamento para a transição energética

O chamado financiamento misto (blended finance) utiliza recursos públicos para reduzir custos, riscos ou incertezas dos investimentos privados. Em vez de o Estado financiar diretamente determinados projetos, ele cria mecanismos que tornam esses investimentos mais atraentes para empresas e investidores. Na prática, isso significa que recursos públicos passam a funcionar como uma espécie de alavanca para mobilizar volumes maiores de capital privado.

Esse modelo não é exclusivo do Brasil e se tornou dominante nos debates internacionais sobre financiamento climático. De acordo com essa visão, bancos públicos, bancos multilaterais e governos nacionais devem assumir parte dos riscos dos investimentos para estimular a participação do setor privado na transição energética. 

Embora frequentemente se fale em financiamento climático como uma forma de cooperação internacional para enfrentar a crise climática, grande parte dos recursos mobilizados não chega na forma de doações. Ao contrário, a maior parcela do financiamento climático global ocorre por meio de instrumentos de dívida, tanto pública quanto privada. Assim, muitos dos investimentos associados à transição energética estão vinculados a novos ciclos de endividamento.

Essa observação leva a uma reflexão crítica sobre as responsabilidades históricas dos países desenvolvidos. Pela ótica do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, os países que mais contribuíram para a crise climática deveriam assumir maiores responsabilidades no financiamento das soluções. Entretanto, na prática, a maior parte dos recursos continua chegando aos países do Sul Global por meio de empréstimos e mecanismos financeiros que geram novas obrigações financeiras.

Ao trazer a discussão para o contexto brasileiro, o Plano de Transformação Ecológica é a principal expressão nacional desta lógica internacional porque busca posicionar o Brasil como destino privilegiado dos investimentos associados à agenda climática e à transição energética. A estratégia consiste em atrair recursos internacionais para financiar novos ciclos de crescimento econômico, geração de empregos e modernização produtiva. 

É claro que o governo federal procura agregar elementos como sustentabilidade, justiça social e bioeconomia ao discurso da transformação ecológica. Contudo, é preciso questionar até que ponto essas dimensões representam mudanças estruturais ou apenas novas camadas adicionadas a uma lógica econômica já existente. 

Dentro desse processo, o eixo das finanças sustentáveis ocupa posição central. É nele que se articulam instrumentos como taxonomia sustentável, mercado de carbono, Fundo Clima, Eco Invest e outros mecanismos voltados à atração de investimentos. Mas, esses instrumentos não devem ser analisados separadamente, pois fazem parte de uma mesma arquitetura financeira construída para impulsionar a agenda climática e a transição energética. 

Mercado de carbono, taxonomia sustentável e Fundo Clima

O mercado de carbono surge nesse contexto como um mecanismo destinado a criar incentivos econômicos para a redução das emissões dos gases de efeito estufa. Ao estabelecer limites para determinados setores, cria-se a necessidade de reduzir emissões ou adquirir créditos de carbono. Assim é formado um mercado que movimenta recursos financeiros e influencia decisões de investimento em diversos segmentos econômicos. O debate apresentado também evidencia que esse mecanismo gera disputas sobre quem produz, vende ou utiliza esses créditos, especialmente em territórios onde existem florestas, áreas preservadas ou projetos de energia renovável. 

Outro instrumento destacado é a taxonomia sustentável. Seu papel é definir quais atividades econômicas podem ser consideradas compatíveis com os objetivos climáticos e ambientais. Na prática, ela funciona como um sistema de classificação capaz de orientar fluxos de financiamento, identificar investimentos considerados sustentáveis e criar critérios para acesso a determinados recursos. A taxonomia já existe em dezenas de países e tornou-se parte essencial da estrutura global de financiamento climático. 

Por sua vez, o Fundo Clima é considerado um dos principais instrumentos financeiros da atual política climática brasileira. Criado originalmente com a proposta de utilizar recursos associados ao petróleo para financiar ações climáticas, o fundo passou por uma profunda expansão nos últimos anos. O objetivo inicial era relativamente simples: destinar parte das receitas ligadas ao petróleo para apoiar iniciativas relacionadas ao clima. Contudo, houve uma transformação significativa de sua função. O fundo deixou de ser um mecanismo relativamente pequeno e tornou-se peça-chave na estratégia nacional de financiamento climático. Sua atuação está cada vez mais direcionada para a redução dos custos de financiamento de projetos privados, especialmente nos setores associados à transição energética. 

Embora o discurso oficial enfatize a transformação ecológica, a adaptação climática e a justiça social, a maior parte dos recursos acaba direcionada para operações que facilitam investimentos privados. Enquanto isso, áreas relacionadas à adaptação urbana, ao fortalecimento da capacidade pública e à proteção direta de comunidades vulneráveis recebem uma parcela muito menor dos recursos disponíveis. 

Não é à toa que representantes de comunidades afetadas por projetos energéticos relatam experiências de violações de direitos, conflitos fundiários e ausência de participação efetiva nos processos decisórios. O financiamento climático nem sempre incorpora adequadamente as consequências sociais e territoriais dos investimentos realizados em nome da transição energética.

Por isso, um dos conceitos que ganham relevância é o de salvaguardas. Mecanismos de financiamento climático precisam incorporar critérios capazes de proteger comunidades, trabalhadores e ecossistemas. Não basta apenas financiar projetos classificados como sustentáveis; é necessário avaliar seus impactos concretos e garantir mecanismos efetivos de proteção de direitos. 

Será possível construir uma transição energética verdadeiramente transformadora dentro das estruturas financeiras atualmente dominantes? É possível utilizar esses instrumentos para promover justiça social, redução das desigualdades e proteção ambiental, ou eles acabam reproduzindo a mesma lógica econômica sob uma nova roupagem climática? 

Compreender o financiamento climático exige olhar simultaneamente para orçamento público, dívida, investimentos privados, regulação ambiental, justiça tributária, direitos territoriais e desenvolvimento econômico. A transição energética não é apenas uma questão tecnológica, ela envolve disputas sobre quem financia, quem decide, quem se beneficia e quem assume os custos das transformações em curso.

Saiba mais

Este texto foi baseado na aula da economista e assessora política do Inesc Alessandra Cardoso para o curso de Formação Justiça na Transição Energética. Para compreender e se aprofundar no tema, confira também os materiais: 

CARDOSO, A. (2022) Fundo Nacional sobre Mudança do Clima: governança, recursos, gestão e desafios. Brasília: INESC

CARDOSO, A. (2024) Transformação ecológica, Fundo Clima e Eco Invest: por onde caminha o financiamento climático no Brasil? Brasília: INESC

CARDOSO, A. e Carvalho, C.C. (2025) Subsídios às fontes fósseis e renováveis (2023-2024) Brasília: INESC

OC (2026) Cartilha do financiamento climático: do orçamento à implementação. Observatório do Clima

OC (2026) Fundo Clima pode deixar de servir à transição. Observatório do Clima

SANCHEZ FRIZZARIM, S. (2025). Participação pública no planejamento energético brasileiro: Entre lógicas centralizadoras e desafios contemporâneos. Diálogos Socioambientais, 8 (22), p. 46–49.

Podcast Calma urgente – Fodacionismo climático 

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participou da consulta pública do Plano Nacional de Transição Energética (Plante), apresentada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e encaminhou uma série de contribuições voltadas ao fortalecimento da justiça energética, da transparência fiscal e das salvaguardas socioambientais no processo de transição energética do país. 

O Plante é resultado de um processo de construção coletiva conduzido pelo governo federal e discutido no âmbito do Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte), espaço do qual o Inesc é membro. Após a análise das contribuições recebidas, o documento será apreciado pelo Fórum e posteriormente submetido ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Para o assessor político do Inesc, Cássio Cardoso Carvalho, o plano representa um avanço importante na formulação de uma estratégia nacional para o setor.

“Avaliamos como muito significativa a construção do Plante, tanto pela metodologia participativa adotada quanto pelos temas incorporados ao documento. O plano já contempla elementos importantes relacionados a gênero, raça, reindustrialização e mundo do trabalho, mas ainda precisa aprofundar alguns aspectos para garantir uma transição energética verdadeiramente justa e inclusiva”, afirma.

Transparência e monitoramento dos investimentos

Entre as contribuições apresentadas pelo Inesc está a ampliação dos mecanismos de monitoramento dos pilares que constituem o Plano. No Pilar 2 – Segurança e Resiliência do Sistema Energético, o Instituto defende que os indicadores não considerem apenas a capacidade instalada, mas também a oferta efetiva de energia entregue ao sistema.

O Inesc também propõe maior transparência sobre os investimentos públicos destinados à expansão das energias renováveis, com distinção nítidaentre subsídios concedidos a fontes renováveis e aqueles direcionados aos combustíveis fósseis. 

Além disso, o Inesc sugere que o plano incorpore avaliações periódicas sobre a necessidade e a eficiência dos subsídios federais destinados à produção de combustíveis fósseis, levando em conta compromissos internacionais e impactos socioambientais.

Outra recomendação é a realização de estudos sobre os impactos das bandeiras tarifárias de energia elétrica para consumidores que permanecem no mercado regulado de energia, considerando recortes de renda, gênero, raça e território.

Justiça energética e proteção das populações vulneráveis

No Pilar 2 – Justiça Energética, as contribuições concentram-se no fortalecimento das políticas de acesso à energia e na proteção de grupos historicamente vulnerabilizados.

Uma das propostas é que a diretriz relacionada à cesta básica de serviços energéticos incorpore o princípio da continuidade do acesso à energia, além da universalidade e da equidade.

“A pandemia mostrou que garantir acesso à energia não é suficiente. É preciso assegurar que esse acesso seja contínuo e não seja interrompido por limitações econômicas das famílias mais vulneráveis”, destaca Carvalho.

O Inesc também recomenda a criação de novos indicadores para monitorar a realização de consultas livres, prévias e informadas junto a povos indígenas e comunidades tradicionais, em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além do acompanhamento de denúncias de violações de direitos humanos e impactos socioambientais associados a empreendimentos energéticos.

Comunicação acessível e participação social

Outro ponto defendido pela organização é o aprimoramento da comunicação sobre pobreza energética. A proposta é que campanhas e ações informativas realizadas por empresas e órgãos públicos utilizem linguagem acessível e adequada às diferentes realidades regionais do país.

O Inesc também sugere que as distribuidoras de energia elétrica sejam incluídas explicitamente nas ações educativas sobre consumo consciente, comercialização de energia e combate à pobreza energética.

Entre as recomendações está, ainda, a busca por mecanismos de financiamento da Nova Tarifa Social que não resultem em custos adicionais para consumidores que permanecem no mercado regulado.

Financiamento para pequenos produtores e salvaguardas socioambientais

As contribuições incluem propostas para ampliar o acesso de cooperativas, associações e pequenos produtores rurais aos recursos destinados à transição energética. O Instituto defende a utilização de recursos do Fundo Clima, operado pelo BNDES, com menos burocracia e modalidades de financiamento mais acessíveis.

O documento também propõe maior transparência sobre incentivos fiscais voltados à inclusão social, como os recursos destinados ao Selo Combustível Social, além do monitoramento ampliado dos royalties e participações especiais provenientes da exploração de petróleo e gás.

Outra recomendação é o alinhamento do Plante à Taxonomia Sustentável Brasileira, incorporando critérios de salvaguardas socioambientais. 

Contribuições para uma transição energética justa

De forma geral, as contribuições do Inesc ao Plante buscam fortalecer a transparência na gestão dos recursos públicos, ampliar a proteção de populações vulneráveis, reforçar salvaguardas socioambientais e garantir que pequenos produtores e comunidades tradicionais tenham acesso aos benefícios da transição energética.

“A transição energética precisa combinar descarbonização com justiça social. Isso significa garantir participação social, transparência, proteção de direitos e acesso equitativo aos benefícios econômicos e ambientais que esse processo pode gerar”, conclui o especialista.

A consulta pública do Plano Nacional de Transição Energética permanece aberta até 26 de junho, permitindo que organizações da sociedade civil, especialistas e cidadãos contribuam para o aperfeiçoamento da proposta.

Confira no infográfico o resumo das propostas apresentadas: 

O Inesc se orgulha e renova seu compromisso com a participação ativa na construção do Ègbé – Encontro Nacional de Povos de Terreiro desde sua primeira edição. A primeira, “Ègbé: Eu e o Outro”, ocorreu em 2019.A segunda, “Ègbé: Parte de Nós”, em 2022; e a terceira edição, “Ègbé: Nós Somos”, em 2024. Neste ano de 2026, no “Ègbé: O Poder Ancestral”, estiveram presentes dois representantes do Colegiado de Gestão, eu, Cristiane Ribeiro e José Moroni. Também integrou a lista de representantes da instituição a Pastora Romi Bencke, integrante do nosso Conselho Diretor.

No artigo a seguir, a percepção de Romi Bencke  expressa integralmente a posição institucional sobre a importância do debate sobre laicidade do Estado Brasileiro, cada vez mais distante da realidade, e do necessário enfrentamento ao racismo religioso, na sua dimensão política, econômica, racial e social.

Boa leitura!

Inesc no IV Égbè – O Poder Ancestral

por Pastora Romi Márcia Bencke – Conselho Diretor do Inesc

Tive a honra de participar, entre os dias 4 e 7 de junho, em Contagem (MG), da quarta edição do Égbè – Encontro Nacional das Culturas dos Povos de Matriz Africana, promovido pelo Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira (CENARAB).

O tema do encontro foi “O Poder Ancestral”. Participei do evento a convite do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), na qualidade de integrante do seu Conselho Diretor.

Esta quarta edição do Égbè reuniu cerca de 500 representantes de religiões de matriz africana do Brasil, além de delegações da Argentina, do Peru, de Cuba, da Nigéria, da Guiné-Bissau, do Canadá, dos Estados Unidos e da Itália.

Além de afirmar a presença vibrante e plural das tradições de matriz africana no Brasil, este Égbè ressaltou a dimensão política da ancestralidade: não uma herança passiva, localizada em um tempo histórico distante, mas uma força que se atualiza no presente e se manifesta como energia mobilizadora na cultura, no exercício da cidadania, na educação e na transformação econômica, política e social. É pelo poder ancestral que se reafirma a tradição — enraizada na história dos antepassados e que, atualizada na contemporaneidade, move para a ação cultural em defesa da liberdade religiosa, da diversidade e da equidade.

O encontro iniciou-se com um momento místico marcante, em que mulheres, ao som do vento e do borbulhar das águas, representaram a irrupção da força ancestral entre nós, desacomodando estruturas, derrubando hierarquias e subvertendo poderes. O poder ancestral é a força feminina que gera vida, ao mesmo tempo em que confronta o que oprime existências. As mulheres, herdeiras desse poder ancestral, são hoje protagonistas nos processos de transmissão de saberes, na organização comunitária e na preservação da tradição.

Coincidentemente, o Égbè começou no mesmo dia da Marcha para Jesus de São Paulo. Para mim, como cristã, é impossível não estabelecer comparações entre os dois eventos, já que ambos têm natureza religiosa.

A primeira diferença que salta aos olhos é o cuidado do Égbè em informar às pessoas participantes a fonte dos recursos que garantiram a realização do evento — diferentemente dos megaeventos cristãos, católicos e evangélicos, que não costumam indicar suas fontes de financiamento.

A segunda observação importante diz respeito à não instrumentalização da religião pela política. Em momento algum, durante os quatro dias de evento, houve manifestação de apoio a candidaturas, seja no âmbito estadual, seja no federal. Isso não significa que o Égbè tenha sido um encontro apolítico. Sua natureza política esteve presente o tempo todo; ela se expressou, porém, na defesa e na ampliação da laicidade do Estado e da pluralidade cultural e religiosa do Brasil, bem como na afirmação dos sujeitos coletivos e do antirracismo como horizonte civilizatório.

Embora o presidente Lula tenha justificado sua ausência na Marcha para Jesus com o argumento da não instrumentalização da religião pela política, é público que seu representante na Marcha foi o advogado-geral da União, Jorge Messias, que intermediou uma ligação telefônica entre o presidente da República e o apóstolo Estevam Hernandes, principal articulador do evento. Lula foi uma ausência-presente na Marcha para Jesus. No Égbè, diferentemente, não houve saudação presidencial — nem por carta, nem por ligação telefônica.

Segundo dados do Monitor do Debate Político da USP/CEBRAP e da ONG More in Common, a Marcha para Jesus reuniu em torno de 33 mil pessoas; o Égbè, cerca de 500. A comparação que importa, porém, não é de tamanho, mas de projeto. Sabemos que os megaeventos cristãos, ao mobilizar um grande número de pessoas, aspiram a impor uma suposta hegemonia religiosa, afirmando um cristianismo cultural como identidade nacional para, com isso, ocupar estrategicamente as estruturas do Estado e alterar diretrizes, normas e outros arranjos políticos que fundamentam a laicidade e garantem direitos a grupos vulnerabilizados. A suspensão da Resolução 258/2024 do Conanda pelo Senado Federal, sob a liderança da senadora Damares Alves, deve ser lida nessa chave de imposição de um cristianismo cultural anti-igualitário.

Se a Marcha para Jesus e outros megaeventos religiosos têm como horizonte utópico uma sociedade estruturada em hierarquias e homogeneidades, o Égbè apresenta como horizonte utópico a memória como afirmação e reconhecimento das diversas formas de existência, a laicidade do Estado e a igualdade alicerçada no antirracismo. Os primeiros tendem a parasitar as democracias, corroendo-as por dentro; o segundo as fortalece e amplia.

O Égbè conseguiu olhar para além dos graves problemas enfrentados diariamente pelas religiões de matriz africana e expressou solidariedade e apoio a Cuba, à Venezuela e à Palestina. O direito à autodeterminação dos povos é condição inegociável de qualquer projeto civilizatório.

É também por isso que, entre o projeto de poder dos megaeventos religiosos de base cristã e o projeto de país anunciado pelo poder ancestral do Égbè, escolho o segundo. Minha fé não precisa de hegemonia para existir. Alicerçada no poder ancestral, a democracia se anuncia em movimento: capaz de aprender com a memória dos que vieram antes e de aprimorar-se a partir das contradições e dos desafios inerentes a toda forma de organização humana. É um poder que não se impõe — convida. E é desse convite que a democracia brasileira precisa.

Com um público de mais de 500 pessoas inscritas, no último dia 09/06, o webinar promovido pela Repórter Brasil, juntamente com o Pulitzer Center, apresentou a plataforma de dados Observatório da Transição Energética, desenvolvida em parceria com o Inesc e  com o Grupo PoEMAS (Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade da Universidade Federal de Juiz de Fora). O momento trouxe um debate teórico e subsídios técnicos para fomentar que jornalistas,  pesquisadores e organizações sociais investiguem projetos de energia e extração mineral associados à transição energética..

O assessor político do Inesc, Rárisson Sampaio, um dos coordenadores do projeto “Justiça na Transição Energética”, destacou a importância de compreender a transição sociotécnica em curso para além de métricas de carbono e da expansão da infraestrutura energética. Segundo ele, o debate sobre a transição justa tem se tornado cada vez mais complexo e difícil de ser definido a partir de uma única perspectiva, exigindo uma análise que considere tanto os debates internacionais construídos nas Conferências das Partes (COPs), quanto às realidades territoriais brasileiras e latino-americanas.

“Quando associamos [o processo de transição] a uma dimensão de justiça, o que nós perguntamos é quem vai arcar com esse ônus, como e o que pode ser feito para mitigá-lo. Da forma como nós temos observado, e aqui cabe destacar a produção que tem sido feita em conjunto com a Repórter Brasil, esse ônus da transição energética vem sendo transferido para territórios e comunidades que já são historicamente vulnerabilizados. Mas há também um vetor de benefícios que deve estar associado a essas atividades e essa distribuição de benesses também entra como uma dimensão importante de justiça”, analisa Sampaio.

De acordo com o professor da UFJF  e fundador do PoEMAS Bruno Milanez, e um dos coordenadores do projeto, a transição energética no Brasil é um discurso usado para legitimar a expansão de projetos de geração de energia e de extração mineral. “Essa expansão se baseia no uso extensivo da terra, o que gera conflitos territoriais e compromete outros usos do solo essenciais para enfrentar distintos aspectos da crise ecológica”, explica Milanez. Para o especialista, parte dessa expansão é motivada por atender às demandas internacionais e aprofundar a ‘neocommoditização‘ da economia brasileira.

O Observatório  da Transição Energética surge do diálogo com movimentos e organizações sociais que sentiam a necessidade de unir diferentes dados e entender quem são os impactados por empreendimentos de energias renováveis e de mineração. “O modelo de expansão energética brasileiro tem um custo ecológico que vai comprometer a qualidade de vida das pessoas no âmbito local, nacional e internacional. Os dados do Observatório da Transição Energética mostram essa realidade”, comenta Milanez.

O Observatório da Transição Energética é uma plataforma desenvolvida por Repórter Brasil, Inesc e PoEMAS, com apoio da Fundação Ford, da Rainforest Foundation e do Pulitzer Center. Ele  tem como objetivo identificar terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos de reforma agrária e unidades de conservação que sejam impactados ou ameaçados por empreendimentos associados à transição energética, como usinas eólicas e solares, projetos de mineração e linhas de transmissão de energia. 

Durante o webinar, os desenvolvedores da plataforma pela Repórter Brasil, Diego Junqueira, Isabel Harari e Paula Bianchi, apresentaram as funcionalidades do observatório e demonstraram como jornalistas, pesquisadores e organizações da sociedade civil podem utilizar os mecanismos de busca e cruzamento de dados disponíveis. A proposta é ampliar a capacidade de investigação sobre os impactos da expansão da transição energética, contribuindo para a produção de reportagens, estudos e análises sobre conflitos territoriais, justiça socioambiental e mineração de minerais críticos.

Segundo dados apresentados durante o evento, atualmente existem cerca de 6 mil projetos de usinas eólicas, usinas solares, linhas de transmissão de alta tensão e requerimentos para exploração de minerais críticos no país. O observatório já mapeou aproximadamente 12 mil territórios de interesse socioambiental, dos quais cerca de 4 mil  (o equivalente a 34%) já são afetados por empreendimentos relacionados à transição energética. Com a expansão prevista do setor, esse percentual poderá alcançar 58%, atingindo cerca de 7 mil territórios.

A Conferência sobre Mudanças Climáticas de Bonn (SB64), realizada pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), reúne governos, especialistas, sociedade civil, setor privado e povos indígenas e comunidades tradicionais para avançar nas negociações que antecedem a COP31. O encontro ocorre na Alemanha de 8 a 18 de junho e tem papel estratégico na definição das pautas que serão levadas à próxima Conferência das Partes.

Acompanhando as negociações climáticas desde a Rio-92, o Inesc participa da conferência defendendo que o financiamento climático continue no centro do debate internacional. Para a organização, sem recursos públicos adequados, os países em desenvolvimento não terão condições de implementar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas nem de responder às perdas e danos provocados pela crise do clima.

Atualmente, a meta global de financiamento climático está fixada em US$ 300 bilhões anuais. O valor, porém, está distante da reivindicação apresentada pelos países do Sul Global, que defendem a destinação de US$ 1,3 trilhão por ano até 2035.

Saiba mais no documento A era da implementação precisa ser a era do financiamento justo.

Financiamento deve permanecer no centro das negociações

Para Carolina Alves, assessora política do Inesc, é fundamental que o tema seja tratado como prioridade já em Bonn.

“É imprescindível que os negociadores pautem o financiamento público, justo e acessível já em Bonn, pois é aqui que são definidas as principais pautas que serão negociadas na COP em novembro”, afirma a assessora que acompanhará os debates em Bonn.

Segundo ela, os países desenvolvidos precisam assumir suas responsabilidades históricas diante da crise climática.

“É preciso insistir para que os países desenvolvidos assumam a sua responsabilidade histórica e façam doações maiores aos países em desenvolvimento, aprimorando os critérios de acessibilidade aos recursos, de forma que se tornem simples, rápidos e democráticos. O financiamento climático não deve reproduzir injustiças ou desviar recursos de outros compromissos assumidos. Deve-se observar o equilíbrio entre mitigação, adaptação e perdas e danos e garantir recursos adicionais”, completa.

Transição energética com justiça climática

Durante a Conferência de Bonn, o Inesc participará de atividades voltadas ao debate sobre justiça climática e transição justa. Entre elas está a participação no debate “Financiamento climático para as pessoas e o planeta: um diálogo sobre o impulsionamento da ambição, implementação e justiça”, que será realizado nesta quinta-feira, dia 11.

Já na sexta-feira, dia 12, o Inesc, em parceria com a Plataforma Socioambiental, Rebrip, FASE e ActionAid Brasil, promoverá a mesa-redonda “Transição de quem e para onde? Mapeando e centrando a justiça nas negociações e ações climáticas”.

O Instituto também integrará, no dia 17, o debate “Da dependência dos combustíveis fósseis à transição justa: recuperação, equidade e paz”.

Para Carolina Alves, a transição energética precisa estar comprometida com a redução das desigualdades e a garantia de direitos.

“A transição justa deve se orientar pela promoção da justiça climática e pelo combate ao racismo ambiental, evitando aprofundar desigualdades existentes e produzir novas. É preciso assegurar os direitos humanos de povos indígenas, comunidades tradicionais e outros grupos mais vulnerabilizados, bem como os direitos trabalhistas.”

Ela destaca ainda que o Mecanismo de Transição Justa aprovado na COP30 e que deverá ser operacionalizado na COP31 precisa fortalecer a cooperação internacional.

“O mecanismo deve ampliar a assistência técnica, a construção de capacidades e o compartilhamento de conhecimento, sem penalizar trabalhadores e sem reforçar as assimetrias entre o Norte e o Sul Global.”

Gênero e clima: implementação depende de recursos

A defesa da igualdade de gênero também integra a atuação do Inesc nas negociações climáticas. Na COP30, a articulação de organizações da sociedade civil contribuiu para a aprovação do Plano de Ação de Gênero 2026-2034, que reconhece o papel das defensoras ambientais, do trabalho de cuidados, o enfrentamento à violência de gênero e, pela primeira vez, a centralidade de mulheres e meninas afrodescendentes na ação climática.

No entanto, a implementação do plano depende da garantia de recursos financeiros adequados, alerta Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

“Em um contexto de avanços lentos e riscos permanentes de retrocessos, é importante destacar que a implementação do Plano de Ação de Gênero de Belém está sob ameaça caso não sejam garantidos os meios para sua implementação.”

Para ela, financiamento e justiça fiscal são condições fundamentais para transformar compromissos em ações concretas.

“O financiamento e a justiça fiscal são alguns dos maiores gargalos para a efetivação de direitos. Em âmbito internacional, é importante pressionar para que os países desenvolvidos cumpram suas obrigações de prover recursos e outros meios de implementação dos acordos climáticos globais.”

Carmela também destaca a importância da participação social nas decisões sobre financiamento climático.

“Recursos, participação e controle social são elementos centrais para enfrentar a crise climática. Para avançar nesse sentido, é fundamental considerar os interesses e as vozes das mulheres nos debates sobre financiamento e desenvolvimento.”

Saiba mais: Entre a COP30 e a COP31: onde fica o compromisso com a vida das mulheres?

Como investigar os impactos da mineração de terras raras, linhões de energia, torres eólicas e placas solares sobre terras indígenas, quilombolas, assentamentos rurais e áreas protegidas? De que forma jornalistas, pesquisadores e organizações podem identificar os impactos da transição energética nos territórios?

Essas questões estarão no centro do webinar gratuito e online “Como investigar terras raras, minerais críticos e conflitos da transição energética”, que será realizado em 9 de junho de 2026, terça-feira, às 9 horas e destacará o uso da plataforma Observatório da Transição Energética como sistema de consulta.

O encontro apresentará métodos, bases de dados e ferramentas para apoiar investigações sobre os efeitos territoriais da transição energética brasileira. A iniciativa conta com apoio da Fundação Ford e o webinar tem a colaboração da Rainforest Investigations Network, do Pulitzer Center. Os interessados podem fazer suas inscrições por este formulário.

Voltado a jornalistas, pesquisadores, estudantes e integrantes de organizações da sociedade civil, o evento destaca o uso da ferramenta, que reúne informações sobre empreendimentos de energia renovável, extração mineral e infraestrutura associada, permitindo visualizar sua incidência sobre territórios indígenas, quilombolas, assentamentos da reforma agrária e unidades de conservação.

O Observatório da Transição Energética foi desenvolvido pela Repórter Brasil, pelos jornalistas Diego Junqueira, Isabel Harari e Paula Bianchi, pelo professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Bruno Milanez, e pelo assessor político e consultor socioambiental do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Rárisson Sampaio, no âmbito do projeto Justiça na Transição Energética.

Durante o workshop, os participantes conhecerão possibilidades práticas de investigação e monitoramento desses empreendimentos, além de aprender a utilizar a plataforma para identificar conflitos socioambientais, sobreposição de projetos e riscos para comunidades e ecossistemas.

Para Milanez, um dos principais diferenciais do observatório é integrar dimensões que normalmente são analisadas de forma isolada. “O Observatório da Transição Energética permite reunir duas facetas do atual modelo de transição energética brasileiro: a expansão da geração de eletricidade e a expansão da mineração. Em geral, esses processos são tratados separadamente, mas estão profundamente conectados”, conclui.

Segundo o pesquisador, a plataforma também permite enxergar os efeitos acumulados de empreendimentos distintos em uma mesma localidade. “O observatório permite identificar impactos cumulativos de diferentes projetos sobre um mesmo território, algo que normalmente não é contemplado pelos processos de licenciamento ambiental”, analisa. 

“A ferramenta permite ter um olhar abrangente sobre o avanço de projetos associados à transição energética no Brasil. Mais do que informações de infraestrutura, os dados possibilitam identificar áreas de risco socioambiental, haja vista a sobreposição de empreendimentos com territórios protegidos, assentamentos da reforma agrária e unidades de conservação”, explica o assessor político do Inesc, Rárisson Sampaio.

Para Sampaio, a falta de planejamento adequado no zoneamento dos projetos e o passivo fundiário historicamente acumulado no Brasil têm ocasionado o acirramento de conflitos e violado princípios internacionalmente reconhecidos para uma transição justa. “Espera-se que a ferramenta possa auxiliar novas investigações no campo socioambiental, de modo a ampliar o conhecimento sobre essas áreas e trazer a atenção pública para o contexto de violações de direitos que frequentemente ocorrem no entorno de grandes empreendimentos”, analisa Sampaio.

Serviço

Webinar: Como investigar terras raras, minerais críticos e conflitos da transição energética

Data: 9 de junho de 2026
Horário: 9h (hora de Brasília)
Formato: Online

Participantes:

• Bruno Milanez (UFJF)
• Rárisson Sampaio (Inesc)
• Diego Junqueira (Repórter Brasil)
• Isabel Harari (Repórter Brasil)
• Paula Bianchi (Repórter Brasil)

Público: jornalistas, pesquisadores, estudantes, comunicadores, organizações da sociedade civil e demais interessados em monitorar os impactos da transição energética nos territórios brasileiros.

Inscrições: https://pulitzercenter-org.zoom.us/webinar/register/WN_Pagd-PrwSmCMej0idn3Bww 

Repórter Brasil é uma organização não governamental brasileira independente fundada em 2001 por um grupo de jornalistas, cientistas sociais e educadores com o objetivo de fomentar a reflexão e ação sobre a violação aos direitos fundamentais dos povos e trabalhadores no Brasil.

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) uma organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com sede em Brasília. Há mais de 40 anos atuamos politicamente junto a organizações parceiras da sociedade civil e movimentos sociais para ter voz nos espaços nacionais e internacionais de discussão de políticas públicas e direitos humanos, sempre de olho no orçamento público.

Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS) é um grupo de pesquisa e extensão multidisciplinar e interinstitucional formado por acadêmicos que se propõem a refletir sobre as múltiplas interfaces entre o setor extrativo mineral e a sociedade.

O Inesc é uma das organizações de direitos humanos que assinam a carta-manifesto que reafirma a urgência de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade do novo modelo de ensino público adotado em diversos estados brasileiros.

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7662 e 7675, agendado pela Corte para ocorrer entre os dias 22 e 29 de maio de 2026, é dos temas abordados no II Seminário “Conservadorismos e Militarização das Escolas Públicas: desafios para a educação brasileira”, que ocorre até esta sexta-feira (20/5) na Universidade de Brasília (UnB).

No manifesto, as organizações apontam que o programa viola frontalmente os princípios constitucionais da educação nacional. O posicionamento é respaldado por instâncias da Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que já classificaram o modelo como uma grave ameaça. Apesar do forte apelo social e internacional pelo veto jurídico, o projeto segue avançando pelo país, com o governo de São Paulo mantendo a meta de atingir 100 escolas parceiras logo em sua fase inicial.

>> Clique aqui para ler o manifesto completo <<

Bilhões de reais estão disponíveis para o financiamento climático no Brasil, mas  o arcabouço fiscal impede que esses recursos cheguem de forma efetiva aos territórios mais vulneráveis à crise climática. O alerta marcou o seminário “Financiamento climático e orçamento público”, promovido nesta quarta-feira (20) pelo Grupo de Trabalho (GT) Orçamento e GT Clima da Frente Parlamentar Ambientalista, na Câmara dos Deputados. 

O encontro reuniu especialistas, representantes do governo federal, parlamentares e organizações da sociedade civil, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Observatório do Clima (OC), para discutir os desafios da implementação da política climática brasileira diante das restrições fiscais, das dificuldades de acesso aos recursos e da baixa priorização orçamentária da agenda ambiental.

Orçamento público é central para a agenda climática

Representando o GT Orçamento da Frente Parlamentar Ambientalista, a assessora política do Inesc Alessandra Cardoso afirmou que o seminário evidenciou uma demanda crescente por compreensão sobre o funcionamento do financiamento climático e sua relação direta com o orçamento público.

“O seminário aparece como um espaço de alfabetização estratégica sobre financiamento climático. Há um forte interesse em entender como o recurso circula, quem decide sua alocação, quais são os gargalos institucionais e como incidir politicamente nesse processo”, afirmou.

Alessandra também ressaltou que existe uma percepção disseminada de que os recursos climáticos não chegam adequadamente às populações mais vulnerabilizadas.

“Há uma preocupação sobre como garantir que esses recursos alcancem povos indígenas, mulheres, periferias, Amazônia, comunidades e iniciativas de sociobioeconomia. O financiamento climático precisa sair do plano abstrato e se transformar em política pública concreta”, destacou.

Políticas climáticas precisam chegar aos territórios

A afirmação foi reforçada por Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc, que sublinhou que o debate sobre financiamento climático está diretamente ligado ao enfrentamento das desigualdades históricas no Brasil.

“O financiamento climático é peça fundamental para que políticas, ações e mecanismos cheguem aos territórios, especialmente de mulheres, pessoas negras, indígenas e quilombolas, e produzam, de fato, adaptação climática. Ainda estamos muito aquém do necessário para proteger vidas, pessoas e territórios”, afirmou.

Para Cristiane, antecipar compromissos políticos e orçamentários é essencial para que o país consiga responder à emergência climática de forma efetiva.

Fundo Clima concentra recursos em empréstimos

A coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, chamou atenção para o modelo atual do Fundo Clima, principal instrumento federal de financiamento climático do país. Segundo ela, a maior parte dos recursos disponíveis hoje está concentrada em operações reembolsáveis, ou seja, empréstimos operados pelo BNDES.

“Este ano, o Fundo Clima tem cerca de R$ 27 bilhões para empréstimos. Se somarmos com o Eco Invest, chegamos a R$ 42 bilhões. Mas quase a totalidade desses recursos é voltada para crédito. Quem não tem capacidade de empréstimo simplesmente não consegue acessar”, afirmou.

Suely destacou que cerca de 1.500 municípios brasileiros localizados em áreas de risco têm baixa ou nenhuma capacidade de contratação de crédito, o que compromete diretamente ações de adaptação climática.

“Existe a expectativa de que ao menos 20% dos recursos do Fundo Clima sejam destinados à adaptação, mas isso pode não se concretizar justamente pela incapacidade dos municípios em acessar esses recursos. É um desafio que precisamos enfrentar”, disse.

O Inesc vem alertando há anos para a importância do Fundo Clima como instrumento estratégico para o fortalecimento da política ambiental brasileira. Em análise realizada ainda em 2022, o Instituto já revelava que apenas 13% dos recursos destinados ao fundo haviam sido executados em mais de uma década de existência. Em abril deste ano, por meio do relatório anual “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, o Inesc alertou que apesar da expansão do Fundo Clima em operações reembolsáveis via BNDES, a parcela não reembolsável – voltada diretamente ao financiamento de políticas públicas – continua bastante limitada. 

Restrições fiscais comprometem políticas climáticas

Durante o seminário, a subsecretária de Temas Transversais do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Elaine Xavier, apresentou dados de um levantamento realizado em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) sobre os gastos climáticos do governo federal.

Segundo o estudo, o Brasil destinou R$ 421,32 bilhões ao enfrentamento da mudança do clima ao longo de 14 anos. No entanto, os investimentos sofreram queda significativa a partir de 2017 devido às restrições fiscais.

“A discussão sobre financiamento climático não pode ser separada da discussão fiscal. Precisamos conectar essas agendas”, afirmou.

Elaine também destacou que grande parte dos gastos públicos ainda está concentrada na resposta a desastres, e não na prevenção e adaptação climática.

O tema das limitações fiscais também foi abordado pelo Inesc em relatório recente sobre execução orçamentária das políticas públicas. O estudo aponta que, apesar de avanços no orçamento ambiental em 2025, as regras fiscais continuam restringindo a implementação de políticas climáticas estruturais.

“Os avanços observados ocorreram dentro de limites severos impostos pelas regras fiscais e pela baixa priorização orçamentária da agenda ambiental”, destaca a análise do Instituto.

O Inesc alerta ainda que fundos públicos ambientais seguem sofrendo contingenciamentos. No caso do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), entre 80% e 90% dos recursos são bloqueados anualmente para pagamento da dívida pública.

Cartilha busca ampliar compreensão sobre financiamento climático

Durante o evento, o Observatório do Clima lançou a cartilha Financiamento Climático – Do orçamento à implementação, elaborada para explicar de forma acessível como funciona o financiamento climático no Brasil e quais são os principais desafios para sua efetividade.

A assessora de orçamento público do OC, Adriana Pinheiro, explicou que o material foi construído diante da grande demanda por compreensão dos instrumentos existentes.

“O objetivo é sistematizar os principais instrumentos que temos hoje, explicar de forma acessível e apresentar os desafios que entendemos para as políticas climáticas no Brasil”, afirmou.

A publicação também apresenta propostas de emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.

Implementação do Plano Clima exige recursos permanentes

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, ressaltou que o país precisa estruturar um modelo de financiamento climático capaz de sustentar a implementação do novo Plano Clima.

“Temos um grande desafio de estruturar um financiamento climático capaz de sustentar o processo de implementação do novo Plano Clima e construir uma transformação ecológica efetiva”, afirmou.

O secretário nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Aloisio Lopes, também destacou a necessidade de fortalecer os mecanismos de implementação e ampliar o acesso aos recursos.

“Grande parte das ações do Plano de Adaptação está ancorada em ações orçamentárias. Avançamos muito pouco em fundos públicos que deveriam priorizar essas atividades. O acesso aos recursos ainda é um gargalo”, disse.

O seminário contou ainda com a participação de Virginia de Angelis, auditora do Tribunal de Contas da União (TCU); Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Dalmo Palmeira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV); além dos deputados Chico Alencar, Bohn Gass, Tarcísio Motta e Fernando Mineiro.

Assista ao seminário na íntegra: 

Esta nota técnica tem como objetivo analisar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e o Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris (PACM), instrumentos que materializam, respectivamente, o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris no âmbito do regime internacional de mudança do clima. Por meio desses mecanismos, os países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) participam de sistemas de comércio de emissões de gases de efeito estufa (GEE), articulando compromissos climáticos e estratégias de mitigação em escala internacional.

A análise parte da apresentação dos fundamentos e do funcionamento desses instrumentos e, no caso do MDL, examina sua implementação no Brasil, bem como o desenho institucional e regulatório da transição para o PACM. Além disso, a nota busca identificar os principais atores envolvidos nesse processo no contexto brasileiro, discutindo os potenciais impactos econômicos, sociais e ambientais associados aos projetos desenvolvidos no âmbito desses mecanismos.

A aprovação do Marco Regulatório do Transporte Público (PL 3278/2021) na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13) e o novo adiamento da votação da PEC 25/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acenderam o alerta de organizações que atuam na área de mobilidade urbana. A Coalizão Mobilidade Triplo Zero — que reúne entidades como Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Instituto Polis, Movimento Passe Livre, União dos Ciclistas do Brasil e Instituto Clima e Sociedade — avalia que o Congresso Nacional tem tratado de forma desigual as duas propostas. Enquanto o Marco Legal avançou sem dificuldades no plenário, a PEC que propõe a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM) com Tarifa Zero segue emperrada.

Segundo nota divulgada pela a Coalizão, o projeto aprovado reorganiza regras do setor e amplia garantias econômicas às empresas de transporte, mas não cria mecanismos concretos para garantir o acesso universal ao transporte coletivo. As entidades criticam, em especial, o Artigo 27 §3 do texto, que pode fragilizar gratuidades já conquistadas em municípios, e apontam a retirada de dispositivos que poderiam fortalecer experiências locais de Tarifa Zero — como mecanismos de financiamento vinculados a grandes empregadores — como um retrocesso. Na avaliação do grupo, o Marco Legal abre algumas possibilidades, mas não estabelece instrumentos suficientes para viabilizar um modelo nacional de mobilidade com acesso universal.

Para o Inesc, a Tarifa Zero muda a lógica do transporte público: deixa de ser um serviço tratado apenas como mercadoria e passa a ser compreendido como infraestrutura essencial para reduzir desigualdades, enfrentar a crise climática, diminuir congestionamentos e salvar vidas no trânsito”. Cleo Manhas, assessora política do Instituto, defende que o debate sobre mobilidade urbana precisa estar conectado às discussões sobre clima, desenvolvimento urbano e qualidade de vida nas cidades.

“Ampliar o acesso ao transporte coletivo é parte central das estratégias de inclusão social e reorganização dos espaços urbanos”. 

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Organizações da sociedade civil lançam nesta semana a campanha Busão 0800, mobilização nacional em defesa da tramitação da PEC 25/23, proposta da deputada Luiza Erundina que cria o Sistema Único de Mobilidade (SUM).

Batizada pelos apoiadores de “SUS da Mobilidade”, a iniciativa abre caminho para estruturar a Tarifa Zero no transporte público em escala nacional. A campanha cobra que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Leur Lomanto Jr., paute a proposta.

A campanha sustenta que o transporte público pesa mais sobre quem mais depende dele. Passagens altas, baixa frequência, longos tempos de espera e serviço precário atingem com mais força trabalhadores, mulheres, população negra e moradores das periferias. Na prática, o custo e a precariedade do deslocamento dificultam o acesso ao trabalho, ao estudo, à saúde, ao cuidado e ao lazer.

De acordo com as organizações que articulam a campanha, a desigualdade se aprofunda quando raça, gênero, território e renda se cruzam. Mulheres negras periféricas, por exemplo, costumam enfrentar jornadas marcadas por múltiplos deslocamentos, mais tempo gasto em trânsito e maior dependência do transporte coletivo para conciliar trabalho remunerado, cuidado e rotina doméstica. Nesse contexto, a Tarifa Zero é apresentada como medida concreta para reduzir barreiras de circulação e ampliar o acesso à cidade.

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Financiamento

Além de defender a Tarifa Zero como direito, a campanha afirma que há caminho de financiamento. Um estudo da Universidade de Brasília (UnB) aponta a possibilidade de bancar a medida em 706 cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes por meio da reformulação do vale-transporte, com isenção para empresas com até 10 empregados. A proposta também prevê substituir a remuneração por passageiro por pagamento pelo serviço prestado.

Para as entidades, o Sistema Único de Mobilidade, ou “SUS da Mobilidade”, é o instrumento capaz de dar coordenação nacional ao transporte público, definir responsabilidades entre os entes federativos e sustentar uma política permanente de financiamento. A proposta também é apresentada como resposta à crise climática, ao defender mais investimento no transporte coletivo e menor dependência do transporte individual motorizado.

O que dizem as organizações

Para as entidades que assinam a campanha, a PEC 25/23 só avançará com pressão pública. A mobilização convoca apoiadores a enviar mensagens à presidência da CCJ e defende que a tramitação da proposta é condição para transformar o SUS da Mobilidade e a Tarifa Zero em debate nacional e política pública efetiva.

“Falar em SUS da Mobilidade é dizer com clareza que transporte público tem de ser tratado como direito, com coordenação nacional, financiamento permanente e obrigação do poder público. Tarifa Zero faz parte dessa mudança”, afirma Rodrigo Iacovini, diretor-executivo do Instituto Pólis.

“O transporte público ruim e caro limita a circulação e restringe direitos. A campanha quer colocar esse debate no centro da agenda política e cobrar que o Congresso pare de empurrar o tema”, diz Annie Oviedo, mobilizadora do Nossas.

“A PEC 25/23 ajuda a tirar a Tarifa Zero do campo da promessa genérica e traz a discussão para o terreno da política pública, com coordenação, financiamento e responsabilidade institucional”, afirma Cléo Manhas, assessora política do Inesc.

“O custo da mobilidade pesa mais sobre a população negra e periférica, que mora mais longe, depende de mais conduções e passa mais tempo em deslocamento. Por isso, o SUS da Mobilidade também é uma agenda de justiça racial e territorial”, diz Gisele Brito, Coordenadora de Clima e Direito a Cidades Antirracistas do Instituto de Referência Negra Peregum.

“Não dá para discutir mobilidade sem olhar para a sobrecarga de deslocamentos que marca a vida das mulheres, especialmente das mulheres negras e periféricas. O transporte precisa responder à rotina de quem trabalha, cuida e cruza a cidade todos os dias”, afirma Mércia Alves, do colegiado de gestão do SOS Corpo.

A escalada de tensões e confrontos no Oriente Médio tende a produzir efeitos que ultrapassam as fronteiras da região e alcançam diversas economias do mundo. No caso brasileiro, os impactos podem aparecer principalmente no setor energético, tanto de forma direta quanto indireta, no curto e no médio prazo. Embora o país tenha uma matriz diversificada e com forte presença de fontes renováveis, a dependência de determinados insumos e combustíveis evidencia desafios estruturais que costumam ganhar maior visibilidade em momentos de instabilidade geopolítica.

Um primeiro ponto diz respeito à segurança energética associada ao uso do gás natural liquefeito (GNL). No Brasil, esse combustível é utilizado substancialmente para a geração de energia elétrica, sobretudo no segundo semestre do ano. Nesse período, os reservatórios das hidrelétricas têm seguido uma tendência, em consequência das mudanças do clima, de registrar queda de nível em razão da menor disponibilidade hídrica no inverno, o que exige o acionamento de outras fontes para garantir o abastecimento do sistema elétrico.

Para suprir essa demanda, o país tem dependido da importação de GNL, especialmente dos Estados Unidos, que é um grande exportador deste combustível. Ainda que o conflito esteja concentrado no Oriente Médio, seus efeitos econômicos globais geram volatilidade nos preços, principalmente devido ao risco de interrupção dos fluxos que transitam pelo estreito de Ormuz. Uma alta do preço tende a elevar o custo do combustível utilizado nas termelétricas, com isso, o resultado, aqui no Brasil, pode representar o aumento das tarifas de energia elétrica e pressões adicionais sobre a inflação.

Outro aspecto importante envolve os biocombustíveis, que têm sido essenciais para tornar a matriz energética brasileira mais renovável. De fato, o país possui ampla capacidade de produção doméstica de etanol e biodiesel. O etanol é produzido principalmente a partir da cana-de-açúcar e destinado ao setor de transportes, enquanto o biodiesel deriva majoritariamente da soja e pode ser utilizado tanto em transportes quanto em geração de energia elétrica.

No entanto, a produção dessas culturas depende de insumos que o Brasil ainda importa em grande quantidade, especialmente fertilizantes. Ao mesmo tempo, há iniciativas em curso para ampliar a produção nacional de fertilizantes nitrogenados. Entre elas estão o retorno à operação da fábrica ANSA-PR, previsto para 2025; a retomada das FAFENs da Bahia e de Sergipe, prevista para 2026; a entrada em operação da UFN-III, estimada para 2028; e o projeto da UFN-Uberaba, com previsão de operação em 2031.

Esse tipo de vulnerabilidade não é novo. Em 2022, com o início da guerra no Leste Europeu, o Brasil já havia enfrentado uma escalada nos preços de fertilizantes. Isso porque o Brasil, ainda de acordo com dados de 2025, importa cerca de 25% dos consumo doméstico de fertilizantes da Rússia. Ou seja, atualmente, cerca de 37% dos fertilizantes importados pelo Brasil, são de países que estão, de alguma maneira, em guerra. A instabilidade no fornecimento e a alta de preços evidenciaram como conflitos internacionais podem comprometer cadeias produtivas essenciais para a economia brasileira, inclusive aquelas relacionadas à energia. Em um cenário de guerra prolongada ou de intensificação de sanções e restrições comerciais, o fornecimento desses insumos pode ser afetado, elevando custos e impactando a produção agrícola aqui no Brasil.

Além dessas pressões, há ainda um terceiro efeito possível, desta vez ligado ao mercado internacional de petróleo. Em contextos de conflito que envolvem grandes produtores de energia, a reorganização das rotas e das fontes de abastecimento costuma gerar novas demandas no comércio global de combustíveis fósseis.

Nesse cenário, o petróleo brasileiro pode ganhar ainda mais relevância. Entre 2022 e 2025 o Brasil ampliou significativamente (42,94%*) suas exportações de petróleo. Como parte do petróleo iraniano atende ao mercado chinês, eventuais dificuldades de exportação por parte do Irã podem levar importadores a buscar fornecedores alternativos. O Brasil, com produção crescente, tende a se tornar uma opção mais procurada. Esse movimento tende a reforçar a centralidade desse recurso na economia brasileira e no mercado energético global. 

Diante desse conjunto de fatores, a guerra no Oriente Médio reforça a necessidade de fortalecer o planejamento energético no Brasil. 

No setor elétrico, por exemplo, avançar na capacidade de armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis, algo já no horizonte com o primeiro leilão de baterias, inclusive com a consideração de política de conteúdo local, pode reduzir a dependência de combustíveis fósseis utilizados em termelétricas, contribuindo tanto para a segurança energética quanto para a redução de emissões.

Ao mesmo tempo, é fundamental enfrentar a dependência externa de insumos estratégicos, como fertilizantes. Investimentos em produção nacional desses insumos podem reduzir vulnerabilidades e garantir maior estabilidade às cadeias produtivas que sustentam tanto a agricultura quanto a produção de biocombustíveis. 

Em um mundo marcado por tensões geopolíticas recorrentes, a segurança energética passa a ser cada vez mais uma questão estratégica. A realidade brasileira mostra que, mesmo com vantagens importantes em recursos naturais e fontes renováveis, a autonomia energética ainda depende de planejamento de longo prazo, diversificação e redução de dependências externas.

*Dados obtidos pela Camex Stat, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Érica Bispo é professora de Literatura e Língua Portuguesa o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), campus Pinheiral, desde 2015, onde atua nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio e nos cursos de Pós-graduação Lato Sensu de Educação em Direitos Humanos e Ensino de História e Culturas Africanas e Afro-brasileiras. Possui doutorado (2013) em Letras Vernáculas (Literaturas Portuguesa e Africanas), pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Realizou pós-doutorado em 2022. Suas pesquisas se concentram na Literatura Guineense, tema sobre o qual possui diversas publicações, tais como artigos em revistas acadêmicas e capítulos de livros. Na extensão, atua na Promoção da Igualdade Racial e Defesa dos Direitos Humanos. Neste espectro, integra o Grupo Interdisciplinar de Estudos de Culturas e Linguagens (IECL), junto com o qual promove debates, palestras e cursos de modo a fomentar uma cultura antirracista entre estudantes, além de instrumentalizar professores formados e em formação para atuarem como promotores de uma educação antirracista, por meio da literatura.

Malalas do Cerrado:  Sobre a Trajetória e o Caso USP:

> “Érica, seu caso na USP expôs fissuras profundas no ensino superior brasileiro. Olhando para trás, como você descreveria o impacto do racismo institucional na sua trajetória acadêmica e o que essa experiência revelou sobre as barreiras que ainda cercam os corpos negros na universidade?”

Érica Bispo: Essa pergunta me fez olhar para o passado. Eu ingressei na faculdade em 1999, me graduei em 2002, bem antes da política de cotas. Na minha foto de formatura, há apenas 6 estudantes negros! No mestrado, dos 8 estudantes ingressantes na subárea do programa, eu era a única negra. No doutorado, quando ingressei, também fui a única pessoa negra.

Ao longo da graduação, principalmente, vi colegas abandonando o curso porque não tinham como arcar com os custos de transporte. As políticas de assistência praticamente não existiam na época. Os que abandonavam, na maioria das vezes, eram negros e/ou periféricos.

Em 2010, eu me tornei revisora de textos da UFRJ. No setor em que atuei, alguns colegas de trabalho achavam tão estranho ter uma pessoa negra em cargo de nível superior que só conseguiam falar comigo sobre questões raciais, pareciam que queriam me ensinar sobre ser negra. Parecia que eu era a única pessoa negra com que eles conviviam. Hoje eu olho para tudo isso e vejo o quanto os espaços por onde círculo e os que atravessei são demarcados racialmente. Eu fui a única pessoa autodeclarada negra a realizar o concurso para a USP, será que uma pessoa branca aprovada teria sua capacidade questionada?

Malalas do Cerrado:  Conexão com o PNE (Políticas Públicas):

> “O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas para a democratização do ensino. Na sua visão, onde as políticas públicas de permanência e combate ao racismo estão falhando ao ponto de casos como o seu ainda serem uma realidade?”

Érica Bispo: Quando eu comparo com a época em que fiz graduação, mestrado e doutorado, noto muitos avanços. Hoje, há universidades que suspendem as aulas quando o restaurante universitário não pode funcionar. Quando fiz graduação, morei no alojamento estudantil. Conheci uma estudante que desmaiou de fome porque não tinha o que comer! Ainda pode melhorar em muita coisa, mas preciso reconhecer os avanços. É importante investir em moradia estudantil, em bolsas de permanência, auxílio transporte etc.

Hoje, a cara da universidade mudou, mas mudou no corpo discente. O corpo docente ainda não representa o perfil racial brasileiro. Não há ainda um corpo docente formado por 54% de pretos e pardos. E para chegar a esse percentual, as cotas não bastam.

Nós sabemos que há um atravessamento entre raça e classe. O egresso negro, em geral, precisa ajudar em casa o quanto antes, então, não pode ficar esperando sua chance em um concurso ou viajar para fazer um concurso. Pessoas que têm histórias de vida como a minha arranjam um trabalho para pôr comida na mesa. Consequentemente, publicam menos, por exemplo, ou não conseguem participar de congressos. Logo, não apresentam o currículo de quem pode se dedicar à pesquisa.

Complementando essa questão, é interessante notar que algumas bolsas ainda são exclusivas para quem não possui vínculo empregatício. Hoje, eu sou professora do IFRJ, estava com planos de realizar um novo pós- doc e não pude concorrer a uma bolsa porque trabalho. A bolsa me ajudaria a investir mais em pesquisa, participar de eventos acadêmicos, por exemplo.

Malalas do Cerrado:  Educação Antirracista na Prática:

> “No projeto Malalas do Cerrado, acreditamos na educação como ferramenta de libertação. Para você, qual o papel das alianças coletivas e de projetos de base no enfrentamento ao isolamento que o racismo institucional tenta impor aos estudantes negros?”

Érica Bispo:  Eu entendo que a sociedade organizada é a principal ferramenta para diversos tipos de enfrentamentos. São organizações como coletivos negros, centros acadêmicos, ONGs e projetos, espaços de acolhimento, empoderamento, formação e encontro com o outro. As alianças coletivas nos ajudam a enxergar que há muitos que lutaram antes de nós e que não estamos sós na nossa luta.

Malalas do Cerrado:  Mensagem para o Futuro:

> “Que recado você daria para as jovens negras que estão ingressando agora no ensino superior e que, infelizmente, ainda encontrarão essas mesmas estruturas que você enfrentou?”

Érica Bispo: Tenham coragem, ousadia, não se deixem intimidar, saibam que a universidade é para vocês. Tenham também humildade e aproveitem todas as oportunidades que a universidade oferece. A graduação é composta por mais do que aulas. Eventos, seminários, congressos, palestras, centro acadêmico, debate político, movimento estudantil, tudo isso compõe a universidade e nos forma como cidadãs.

Leve um diploma quando sair, mas também saia como uma pessoa mais completa, mais combativa e mais crítica.