O vento sopra com força constante sobre as dunas do litoral leste do Ceará. Para investidores do setor energético é uma promessa de energia renovável lucrativa para a expansão do sistema elétrico. Mas, no quilombo do Cumbe, comunidade localizada no município de Aracati onde fica a paradisíaca praia de Canoa Quebrada, é símbolo de luta por justiça ambiental e reconhecimento de seu território.

Ali vivem cerca de 180 famílias, reunindo entre 800 e 900 moradores, muitos deles pescadores artesanais que dependem diretamente do manguezal, das dunas e da faixa de praia para sobreviver. A comunidade, que se reconhece como quilombola e mantém vínculos históricos com o território, tornou-se um dos casos mais emblemáticos no Brasil sobre os conflitos relacionados à transição energética em territórios tradicionais.

Por que em Cumbe? Porque reúne, em um mesmo território, três agendas que hoje marcam o debate global: o discurso de urgência para produção de energia renovável, a disputa por territórios ricos em recursos naturais e as desigualdades históricas que afetam comunidades tradicionais. 

Parte desta resposta está na geografia. Análises reunidas no livro Impactos socioambientais da implantação dos parques de energia eólica no Brasil, da Universidade Federal do Ceará,  mostram que a combinação entre regime de ventos estáveis, incentivos públicos e abertura a investimentos transformou o Nordeste em uma das principais fronteiras da expansão eólica no país. 

Diante disso,  o Ceará se consolidou nas últimas décadas como um dos principais polos da produção desta fonte de energia no Brasil. O litoral desse estado possui cerca de 573 quilômetros de extensão e reúne características geográficas consideradas ideais para esse tipo de empreendimento, com grandes corredores de vento, proximidade com o mar e extensas áreas de dunas e planícies costeiras. Com o cenário global de mudanças climáticas, fontes renováveis ganharam protagonismo por não emitirem gases de efeito estufa durante a geração de eletricidade. 

No Brasil, esse movimento se intensificou a partir dos anos 2000, quando políticas públicas e incentivos econômicos buscaram diversificar a matriz energética nacional. A energia dos ventos passou a ser apresentada como alternativa capaz de reduzir as emissões e a dependência brasileira das hidrelétricas em um contexto de aumento da irregularidade das chuvas. No entanto, à medida que as usinas  eólicas no Brasil eram construídas também surgiram conflitos territoriais. 

Muitos desses projetos frequentemente são instalados em regiões ocupadas por comunidades tradicionais, onde a terra é utilizada coletivamente para atividades como pesca artesanal, agricultura familiar e coleta de recursos naturais. É nesse ponto que se evidencia uma das faces do colonialismo energético, o qual reproduz padrões históricos de exploração territorial e expropriação dos recursos. 

Colonialismo verde e (in)justiça ambiental no Cumbe

 A expansão de energia renovável resultou na apropriação de recursos naturais (neste caso, vento e terra) por grandes empresas, enquanto os impactos sociais e ambientais recaíram sobre a comunidade local. Por essa perspectiva, territórios habitados por populações negras, indígenas ou comunidades pesqueiras passam a ser vistos como espaços disponíveis para exploração econômica. 

Essa dinâmica pode provocar processos de desterritorialização, marcados pela perda de autonomia das comunidades sobre seus próprios espaços de vida e pela transferência de riqueza territorial para agentes externos. É fundamental analisar esse fenômeno sob a ótica do racismo ambiental, conceito que descreve situações em que populações historicamente marginalizadas são desproporcionalmente expostas aos impactos socioambientais de grandes projetos econômicos.

A implantação desses empreendimentos em áreas costeiras, próximos a territórios de comunidades tradicionais, como pescadores artesanais e quilombolas tem provocado debates sobre os limites entre expansão energética e justiça socioambiental, sobretudo no que se refere à dimensão de reconhecimento, em função da qual reivindica-se a efetividade de instrumentos de proteção, como a Convenção OIT nº. 169.

No Cumbe, a instalação de aerogeradores nas dunas ao redor da comunidade alterou a paisagem e transformou áreas antes utilizadas coletivamente. Caminhos tradicionais utilizados para chegar à praia passaram a ser controlados por cancelas e autorizações. Para pescadores artesanais, que dependem do acesso direto ao mar, essas mudanças significaram uma ruptura com práticas transmitidas ao longo de gerações. 

Relatos reunidos na cartilha “Se não agora, quando? Se não nós, quem seria? Quilombolas do Cumbe na confluência dos sonhos”, do Centro Brasileiro de Justiça Climática, apontam que a instalação de dezenas de aerogeradores nas dunas afetou práticas culturais e econômicas da comunidade, ultrapassando a dimensão ambiental e territorial. Moradores relatam que o processo de implantação dos empreendimentos gerou divisões dentro da própria comunidade, com a criação de associações locais com posições divergentes sobre os projetos. 

Estratégias de negociação que causam divisão entre as comunidades, incluindo promessas de emprego ou benefícios institucionais, teriam aprofundado disputas internas. Em alguns casos, conflitos passaram a ocorrer entre moradores, familiares e vizinhos, revelando como grandes projetos de infraestrutura podem transformar também as relações sociais dentro de comunidades tradicionais.

Transição energética e desigualdade de gênero no Cumbe

Além das disputas territoriais e políticas, os impactos sociais da implantação das usinas eólicas atingiram as mulheres e adolescentes. Durante a fase de construção dos empreendimentos, a chegada de trabalhadores de outras regiões alterou a dinâmica cotidiana da comunidade, conforme relatos do documentário “Filhos do vento”. Moradores relatam que bares foram abertos ao longo das estradas e que o consumo de álcool aumentou, acompanhado de conflitos e episódios de violência. Em alguns casos, surgiram circuitos de prostituição e relações envolvendo trabalhadores temporários e mulheres da comunidade. 

Esse padrão é observado em regiões que recebem grandes fluxos de trabalhadores migrantes para projetos de infraestrutura. Nessas situações, a combinação entre isolamento geográfico, presença massiva de homens jovens e vulnerabilidade socioeconômica pode gerar contextos de exploração sexual e abandono paterno, de acordo com o estudo “Os homens por trás das grandes obras”, da Childhood Brasil, no país.

Quilombo do Cumbe como símbolo de resistência

Apesar das tensões e conflitos, o quilombo do Cumbe se tornou um símbolo  e referência de resistência comunitária para que haja justiça na transição energética. Moradores organizaram mobilizações para denunciar os impactos dos empreendimentos e reivindicar o direito ao território. Em um dos episódios mais marcantes, a comunidade bloqueou a estrada utilizada pelos caminhões das obras, paralisando temporariamente as obras de instalação da usina. 

No centro dessa discussão está uma questão fundamental: a transição energética é necessária para enfrentar a crise climática, mas a forma como ela é conduzida pode reproduzir desigualdades históricas. A expansão de energias renováveis precisa ser acompanhada por planejamento territorial, participação comunitária e mecanismos de proteção para populações tradicionais. Caso contrário, a substituição de combustíveis fósseis por fontes renováveis corre o risco de manter estruturas de poder e exploração herdadas de séculos de desigualdade. 

Saiba mais

Para compreender como o quilombo do Cumbe se insere em um debate mais amplo sobre transição energética, justiça socioambiental e direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais no Brasil, confira os materiais utilizados como referência neste artigo: 

• “Se não agora, quando? Se não nós, quem seria? Quilombolas do Cumbe na confluência dos sonhos”
• “Filhos do vento”
• “Colonialismo energético e racismo ambiental: desafios para uma justiça climática em territórios tradicionais frente a empreendimentos eólicos”
• “Impactos socioambientais da implantação dos parques de energia eólica no Brasil”
• “Justiça Climática & Sustentabilidade: o Ministério Público Brasileiro em ação”
• “Os homens por trás das grandes obras do Brasil”

Entre os dias 2 e 13 de fevereiro de 2026, ocorreu na sede das Nações Unidas, em Nova York, a quarta rodada de negociações para a criação da Convenção-Quadro da ONU sobre Cooperação Tributária Internacional (UNFCITC, na sigla em inglês).

Participaram 137 países, dos 197 que integram a Assembleia Geral das Nações Unidas, empenhados na construção de um novo sistema tributário global, mais justo e progressivo, capaz de mobilizar recursos para enfrentar as desigualdades sociais e a crise climática que afeta o planeta. Embora avanços tenham sido alcançados, ainda há um longo caminho até a conclusão da Convenção, prevista para 2027.

A iniciativa se contrapõe ao atual modelo de governança tributária internacional, estruturado pelos países do Norte Global e centrado na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tende a favorecer as nações desenvolvidas.

Nesse contexto, o Grupo Africano, em articulação com outros países do Sul Global, levou o tema para o âmbito das Nações Unidas e passou a liderar as negociações da Convenção, organizadas em três grupos de trabalho: um dedicado ao texto da convenção propriamente dita; outro voltado à elaboração de um protocolo sobre a tributação de serviços transfronteiriços em economias cada vez mais digitalizadas; e um terceiro responsável por um segundo protocolo, focado na prevenção e resolução de disputas tributárias.

O Inesc, integrante da coordenação da Rede de Justiça Fiscal para a América Latina e o Caribe, que, por sua vez, compõe a Aliança Global pela Justiça Fiscal, participou ativamente dessa quarta rodada de negociações em Nova York, realizando intervenções no plenário e contribuindo em eventos paralelos organizados pela sociedade civil.

Segundo Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, “as negociações entraram em uma fase decisiva; o processo está se intensificando com propostas importantes em debate, que vão desde a tributação dos super-ricos até a distribuição justa dos direitos tributários”.

A seguir, apresentamos um resumo dos principais pontos debatidos durante as negociações:

Países desenvolvidos x países em desenvolvimento

Os países desenvolvidos — minoria na ONU e pouco interessados em alterar o atual modelo de governança, já que buscam preservar privilégios historicamente acumulados — têm atuado para manter o status quo. Nesse contexto, reiteram que a nova Convenção não pode desconsiderar os avanços obtidos nos acordos firmados no âmbito da OCDE e defendem que os compromissos sejam definidos por consenso, e não por votação.

Já os países em desenvolvimento destacam que, no modelo atual, são os que mais perdem: deixam de arrecadar volumes significativos de recursos públicos em razão de práticas de abuso fiscal e de regras assimétricas. Assim, por exemplo, multinacionais sediadas no Norte Global, que enriquecem com a extração de recursos naturais do Sul ou com a prestação de serviços digitais às suas populações, pagam muito poucos impostos nos países em desenvolvimento, onde efetivamente geram riqueza.

Isto acontece porque o atual sistema tributário privilegia o pagamento de tributos nos países

onde a empresa tem sede, o que ocorre, frequentemente, em paraísos fiscais. O mesmo acontece com pessoas muito ricas, que engordam suas fortunas com atividades no Sul, mas conseguem contratar escritórios especializados que organizam sofisticados mecanismos para driblar impostos.

Por mais transparência e regras justas

Outro desafio enfrentado pelos países em desenvolvimento diz respeito à falta de transparência. De modo geral, as nações desenvolvidas não compartilham informações sobre empresas ou pessoas que declaram impostos em suas jurisdições, mesmo quando os lucros ou fortunas se originam no Sul Global. E, quando o fazem, são informações incompletas ou pouco úteis.

Além disso, os mecanismos de arbitragem internacional existentes –  que teoricamente visam resolver conflitos tributários, como, por exemplo, uma empresa multinacional que questiona um tributo de um país em desenvolvimento –  acabam penalizando as nações do Sul Global. Isso é resultado das assimetrias de poder político, técnico e financeiro, dos custos elevados dos processos e da prevalência de regras que favorecem investidores estrangeiros em detrimento dos Estados.

Na prática, esses sistemas drenam bilhões de dólares dos cofres públicos desses países, comprometem sua capacidade de cobrar impostos justos e restringem sua soberania para regular investimentos em favor do desenvolvimento.

A Convenção do trilhão de dólares

Por tudo isso, a Convenção é chamada pela sociedade civil da “Convenção do Trilhão de Dólares”, pois em decorrência de novas regras internacionais, mais justas, progressivas e inclusivas, seria possível mobilizar novos recursos públicos para o enfrentamento das múltiplas questões sociais e climáticas que assolam o planeta atualmente.

Apesar dos avanços, persistem preocupações no âmbito da sociedade civil, especialmente quanto à falta de transparência do processo e ao risco de que a Convenção resulte em um instrumento pouco ambicioso. Nos intervalos entre as sessões presenciais, os países seguem negociando em reuniões virtuais fechadas, das quais a sociedade civil não pode participar — o que é motivo de preocupação.

A pressão constante dos países mais ricos para que a Convenção preserve, em grande medida, as regras atuais pode acabar esvaziando seu potencial transformador e resultando em uma peça pífia. Esse posicionamento do Norte Global é, no mínimo, contraditório, já que essas nações também poderiam ampliar sua arrecadação com novas regras mais justas, uma vez que igualmente sofrem com práticas de abuso fiscal por parte de multinacionais e indivíduos super-ricos.

Na quinta rodada de negociações que acontecerá na primeira quinzena de agosto, na ONU, em Nova York, serão discutidas as primeiras versões dos textos da Convenção e dos dois protocolos. O Inesc continuará envolvido nesse processo histórico, que tem potencial para equilibrar relações de poder e pôr em marcha uma estrutura tributária capaz de mobilizar recursos públicos novos para o financiamento da realização dos direitos humanos em todo o mundo, incluindo o financiamento das mudanças climáticas.

 

Juventudes periféricas do Distrito Federal são as protagonistas de um novo podcast Quem fez o Mapa, que apresenta histórias, aprendizados e reflexões construídas a partir da participação no projeto Mapa das Desigualdades, desenvolvido pelo Inesc. A série reúne relatos de jovens que passaram pelo processo formativo do projeto e compartilham suas vivências, perspectivas e expectativas sobre o uso do Mapa em seus territórios.

Os depoimentos revelam não apenas o aprendizado técnico sobre orçamento público e desigualdades sociais, mas também experiências marcantes de troca, fortalecimento coletivo e reconhecimento do próprio papel como agente de transformação.

Ao longo dos episódios, as juventudes refletem sobre o que foi mais significativo durante a formação e apontam como o Mapa das Desigualdades pode contribuir para o enfrentamento das desigualdades em suas comunidades. A ferramenta é apresentada como um instrumento estratégico para compreender a realidade local, fortalecer a incidência política e ampliar a participação social na defesa de direitos.

O podcast reforça o compromisso do Inesc com o fortalecimento do protagonismo das juventudes periféricas do DF, valorizando suas vozes, saberes e experiências. A iniciativa também evidencia a importância da apropriação de dados e do orçamento público como caminhos para a construção de políticas mais justas e conectadas com as realidades dos territórios.

O projeto ‘Mapa das desigualdades: formação e incidência por transparência e redução das desigualdades’ é apoiado pelo Fundo Distrital de Combate à Corrupção, Termo de Fomento Nº 01/2024.

Ouça os episódios:

Sara Lisboa (Ceilândia)

Pedro Rios (Riacho Fundo II)

Paulo Henrique (Estrutural)

Nayane Cruz (Ceilândia)

MC Maju (Mangueiral, Gama, Samambaia)

Victor Queiroz (Paranoá)

Camila Rodrigues (Sobradinho)

Gabriel Lopes (Samambaia)

Leticia Sales e Victor Cardoso (Itapoã)

Micaele Melo (Taguatinga)

 

A Cartilha para Organizações – Organização e Fortalecimento, produzida no âmbito do projeto Poderosas da Amazônia, é um material formativo voltado ao fortalecimento de organizações de mulheres, coletivos e movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos humanos das mulheres na Amazônia. Desenvolvida pelo Inesc, em parceria com o UNFPA, a publicação reúne conceitos, orientações práticas e ferramentas sobre incidência política, igualdade de gênero, gestão organizacional, captação de recursos e sustentabilidade institucional. A cartilha é resultado de processos formativos realizados em Manaus e Boa Vista, contribuindo para a autonomia, a articulação e o protagonismo de mulheres e organizações feministas nos territórios amazônicos.

Esta cartilha foi pensada para apoiar mulheres e lideranças comunitárias. Ela reúne informações para ampliar o acesso a direitos, serviços públicos e proteção contra violências, especialmente em contextos de vulnerabilidade. A publicação foi desenvolvida no âmbito do Projeto Poderosas da Amazônia, organizado pelo Inesc com o apoio do UNFPA (Fundo de População das Nações Unidas e a Embaixada da França no Brasil).

No material você vai encontrar:

• Conteúdos sobre políticas públicas para mulheres;
• Tipos de violência de gênero e formas de enfrentamento;
• Informações sobre direitos e serviços de proteção;
• Dicas práticas para atuação como liderança e multiplicadora.

Organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção de direitos e no atendimento a populações vulnerabilizadas, especialmente em contextos em que o Estado não consegue responder plenamente às demandas sociais. No entanto, muitas dessas organizações enfrentam desafios estruturais, como dificuldades na captação de recursos, fragilidade na gestão institucional, ausência de instrumentos de transparência e limitação na mensuração de resultados.

Foi nesse contexto que nasceu o Poderosas da Amazônia, uma iniciativa do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) desenvolvida em parceria com o UNFPA (Fundo de População das Nações Unidas) e a Embaixada da França no Brasil.  

“O projeto teve como principal objetivo o fortalecimento de organizações e lideranças que atuam na promoção dos direitos das mulheres nos estados do Amazonas e Roraima, regiões marcadas por altos índices de violência de gênero, mortalidade materna, dificuldades de acesso à saúde, à moradia e à proteção social — especialmente entre mulheres migrantes, indígenas, negras, trans e periféricas”, explica José Moroni, do colegiado de Gestão do Inesc. 

Uma resposta política às desigualdades na Amazônia

A região Norte segue sendo o principal território de acolhimento de mulheres migrantes e refugiadas venezuelanas, indígenas e não indígenas, incluindo povos Warao, E’ñepá, Kariña, além de mulheres trans e travestis. O relatório Moverse 2025 evidenciou um cenário persistente de violações de direitos, racismo, xenofobia e transfobia institucionais, sobretudo em Boa Vista (RR) e Manaus (AM).

As mulheres que participaram do projeto Poderosas da Amazônia relataram barreiras linguísticas e culturais, precariedade no acesso aos serviços públicos e múltiplas formas de violência. Diante dessa realidade, o Poderosas da Amazônia se consolida como uma ação política e coletiva, que reconhece essas mulheres como protagonistas de suas histórias e lutas, ampliando suas vozes e fortalecendo a mobilização social.

Ciclo de formação das organizações: gestão, projetos e sustentabilidade

Entre outubro de 2024 e agosto de 2025, o projeto realizou um ciclo de formação institucional com 11 organizações — seis em Boa Vista e cinco em Manaus — incluindo associações de mulheres migrantes, indígenas, negras, trabalhadoras domésticas e coletivos comunitários.

As atividades envolveram planejamento participativo, realização de diagnósticos institucionais, encontros presenciais e virtuais sobre elaboração de projetos, planejamento físico-financeiro, prestação de contas e avaliação, além de mentorias presenciais individualizadas, voltadas ao desenvolvimento de propostas para editais. O processo incluiu ainda a elaboração coletiva de uma cartilha de fortalecimento institucional, construída em parceria com o Núcleo de Mulheres de Roraima (NUMUR).

Como resultado, o ciclo contribuiu para desmistificar os processos de captação de recursos, fortalecer a segurança das participantes na escrita de projetos e ampliar a autonomia das organizações, respeitando os diferentes contextos e ritmos de cada território.

Ciclo de formação das lideranças: direitos e mobilização política

Paralelamente, o projeto realizou um ciclo de formação de lideranças, envolvendo 93 mulheres em Manaus e Boa Vista, com encontros presenciais e atividades virtuais voltadas à saúde integral, aos direitos das mulheres e à comunicação como ferramenta de mobilização.

A metodologia participativa incluiu rodas de conversa, dinâmicas corporais, facilitação visual e escuta ativa, promovendo um ambiente acolhedor e intercultural, com tradução entre português e espanhol. O cuidado com as crianças e a ajuda de custo foram fundamentais para garantir a participação das mulheres, evidenciando a importância de políticas de acessibilidade nos processos formativos.

As atividades abordaram temas como maternidade, trabalho doméstico, violência de gênero, racismo, xenofobia, transfobia institucional e acesso às políticas públicas, fortalecendo a consciência de direitos e o papel das lideranças comunitárias.

Outra conquista foi a produção de mais uma cartilha desenvolvida no âmbito do projeto, mas, desta vez, com foco nos direitos das mulheres, cujo intuito foi subsidiar a continuidade da mobilização de lideranças e multiplicadoras.

Transformações que seguem ecoando nos territórios

Mais do que números e atividades, o projeto Poderosas da Amazônia deixou como legado o fortalecimento de vínculos, a ampliação da confiança das mulheres em seus próprios saberes e a consolidação de organizações mais preparadas para seguir lutando por direitos.

Ao investir na formação, na escuta e na construção coletiva, o projeto reafirmou que a transformação social começa quando as mulheres são reconhecidas como sujeitas de direitos — e protagonistas das mudanças que desejam ver em seus territórios. 

“O projeto também reafirmou a luta por trabalho digno, valorizando as trabalhadoras domésticas e lembrando que direitos conquistados são fruto de mobilização contínua. E defendeu, com firmeza, os direitos das mulheres migrantes, que muitas vezes deixam seus países não por escolha, mas por sobrevivência — enfrentando xenofobia, exclusão e silenciamento”, destaca Moroni.

Este estudo apresenta o estado da arte dos direitos socioterritoriais e ambientais de povos e comunidades tradicionais que não são abrangidos por legislações específicas de posse e propriedade da terra, como aquelas aplicáveis a povos indígenas e comunidades quilombolas no Brasil.

O trabalho realiza um mapeamento da legislação federal e das leis estaduais dos nove estados que compõem a Amazônia Legal brasileira, oferecendo uma visão abrangente do marco normativo existente.

A análise evidencia que, diferentemente dos povos indígenas e quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais — especialmente na Amazônia Legal — vivem em um contexto de vácuo normativo total ou parcial, o que limita o reconhecimento de seus direitos territoriais e dificulta o acesso pleno às políticas públicas.

Esta nota apresenta uma análise crítica do anteprojeto de lei que institui o Sistema Jurisdicional de REDD+ do Estado do Pará (SJREDD+), com ênfase na participação social, na autonomia territorial e na justiça climática para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (PIQCTs).

A partir de uma leitura técnica e socioinstitucional, o estudo identifica que, embora o desenho normativo reconheça formalmente esses grupos como atores centrais da conservação ambiental e da cidadania econômica, o modelo proposto ainda preserva vulnerabilidades estruturais que podem dificultar a efetivação prática dos direitos declarados.

O principal achado da análise é a identificação de um alto risco regulatório no núcleo distributivo do sistema. Apesar de o anteprojeto prever uma repartição justa e equitativa de benefícios e estabelecer a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) para definição de percentuais, os critérios econômicos centrais da repartição de benefícios (RB) são adiados para regulamentação infralegal, o que pode comprometer a segurança jurídica e a justiça distributiva do SJREDD+.

O acesso a informações sobre quanto foi arrecadado de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), como esses recursos são aplicados e a exigência de maior transparência e controle social sobre seu uso têm se mostrado fundamentais para a luta das famílias e comunidades atingidas pela mineração no sudeste do Pará. É nesse contexto que o projeto Mulheres Amazônidas vem se consolidando, ao longo de cinco anos, como uma iniciativa estratégica de formação, produção de dados e incidência política protagonizada por mulheres diretamente impactadas pelo modelo mineral-extrativista na Amazônia.

Liderado pelo Inesc, em parceria com a Faculdade de Educação do Campo, Administração e Economia da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará e a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o projeto produziu estudos que mostram como a CFEM movimenta valores extremamente elevados em Marabá, Parauapebas e Canaã dos Carajás. Nos dois últimos municípios, a arrecadação ultrapassou R$ 1 bilhão em 2021, por exemplo. Apesar disso, esses recursos não têm se traduzido em políticas públicas capazes de enfrentar as desigualdades de gênero e raça aprofundadas pela mineração.

>>> Clique aqui e acesse todos os informativos e o livro Mulheres amazônidas: ecofeminismo, mineração e economias populares

Incidência por mais orçamento para políticas públicas

Um dos destaques recentes do projeto foi a atuação do grupo de mulheres de Marabá (PA), que também integra o movimento negro local. A partir das formações promovidas  pelo Inesc, no âmbito do projeto Mulheres Amazônidas, o grupo se organizou para demandar políticas públicas de igualdade racial e de gênero no município. Em março de 2025, foi realizada uma atividade específica voltada à construção de um Plano de Incidência, com atenção especial ao Plano Plurianual (PPA) local, além da atualização dos dados da CFEM, identificando esse recurso como uma possibilidade concreta de financiamento das políticas públicas reivindicadas.

Construído com apoio da assessora política do Inesc, Carmela Zigoni, e da consultora do projeto, Larissa Alves, o plano foi apresentado ao Ministério Público Federal (MPF), que  recebeu o grupo de mulheres em uma reunião. Como resultado, o Ministério recomendou formalmente ao município de Marabá a criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial e a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), citando explicitamente as análises sobre a CFEM elaboradas no âmbito do projeto. O mesmo plano foi apresentado na Câmara Municipal de Marabá.

Outro desdobramento importante foi a adesão do campo da educação municipal à pauta da igualdade racial. Este foi justamente o tema do IV Encontro Municipal do Censo Escolar de Marabá realizado no município em 2025

Cinco anos de formação, mobilização e resultados concretos

O Projeto Mulheres Amazônidas teve como objetivo fortalecer mulheres líderes impactadas pela mineração nos municípios de Marabá, Parauapebas e Canaã dos Carajás, capacitando-as para a defesa de políticas públicas que promovam direitos socioambientais, raciais e de gênero. Entre 2020 e 2025, foram realizadas oficinas sobre orçamento público, justiça fiscal e alocação dos recursos da CFEM, além da produção de estudos sobre os impactos da mineração na vida das mulheres, utilizados como base para ações de incidência.

Mesmo durante a pandemia de Covid-19, o projeto manteve suas atividades de forma virtual, fortalecendo vínculos e culminando na publicação do livro Mulheres Amazônidas: ecofeminismo, mineração e economias populares. A partir de 2023, com o retorno das atividades presenciais, avançou-se na elaboração de diagnósticos socioeconômicos, na produção de evidências quantitativas e na realização de visitas de campo, rodas de conversa e encontros comunitários.

Essas ações têm resultado na ampliação da capacidade de mobilização das mulheres. Além da conquista junto ao MPF, o projeto também realizou incidências em instâncias nacionais e internacionais, como o Ministério das Mulheres, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Mercosul Social e Participativo e a Relatoria Especial da ONU sobre Violência contra Mulheres e Meninas. Na COP 30, realizada em Belém em 2025, as mulheres participaram da Cúpula dos Povos, compartilhando saberes sobre adaptação climática desde os territórios, dialogando com o Movimento de Quebradeiras de Côco e Babaçu, mulheres quilombolas, ativistas e pesquisadoras. 

Vozes das mulheres

Para Margarida Negreiros, participante do projeto, a iniciativa teve um papel central na consolidação da organização coletiva das mulheres na região. “ Possibilitou espaços de formação, de debate, de publicação e de visibilidade da nossa organização. O Inesc apoiou e esteve presente no Tribunal Internacional da Natureza e na produção do livro Mulheres Amazônidas, que foi uma produção muito bonita. A formação durante a pandemia foi fundamental para manter os laços orgânicos e o debate ativo. Essa atuação é fundamental em uma região da Amazônia muito agredida por grandes empreendimentos”, destaca.

Rosemayre Bezerra, mobilizadora local do projeto, ressalta a importância da produção de dados e da incidência qualificada. “Foi uma das primeiras iniciativas aqui na região de produção de dados ligados a mulheres e à mineração, mostrando que a riqueza gerada não se reverte na qualidade de vida das mulheres. Pelo contrário, a mineração acirra a violência, aprofunda a degradação ambiental e violenta os corpos das mulheres. Esses dados são fundamentais para fortalecer a luta por políticas públicas”, afirma. 

Ao articular formação política, produção de evidências e incidência política, o projeto Mulheres Amazônidas reafirma o protagonismo das mulheres na defesa de direitos, da justiça fiscal e de um modelo de desenvolvimento que respeite os territórios, os corpos e os modos de vida na Amazônia.

Durante todo o ano de 2025, o projeto Grito das Periferias consolidou-se como uma importante iniciativa de formação política, mobilização social e incidência institucional protagonizada por adolescentes e jovens periféricos do Distrito Federal (DF). A ação teve como objetivo formar e capacitar jovens de 16 a 29 anos das regiões administrativas de Ceilândia, Estrutural e Itapoã nos temas de orçamento público, direitos humanos e direito à cidade, a partir de uma perspectiva interseccional de raça e gênero, contribuindo para que elas e eles influenciassem diretamente o orçamento público do DF.

“Ao longo do projeto, foram realizadas 13 oficinas em cada região, organizadas em cinco eixos temáticos: raça, gênero e interseccionalidade; direitos humanos e políticas públicas; direito à cidade e à cultura; orçamento público e direitos humanos; e metodologia de pesquisa em educação popular”, explica Thallita Oliveira, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). De acordo com ela, as atividades buscaram articular teoria e prática, sempre partindo das vivências dos territórios e das realidades dos jovens participantes.

Além disso, o projeto promoveu uma oficina de formação em produção cultural, com 30 jovens (10 de cada região), e cinco oficinas de educomunicação, que garantiram o protagonismo juvenil também na comunicação e na cobertura das ações coletivas. Toda a divulgação e registro das atividades político-culturais e a produção dos eventos foi realizada pelos próprios adolescentes e jovens envolvidos.

Cultura, política e incidência

Um dos destaques do projeto foram as três ações político-culturais realizadas nos territórios: Sábado de Quebrada no Itapoã, Passado do Amanhã na Ceilândia e Sustenta Baile na Estrutural. Cada evento reuniu mais de 100 pessoas e combinou cultura, lazer e debate político sobre o direito à cidade, ampliando o alcance das discussões e fortalecendo o vínculo com as comunidades locais.

O processo formativo culminou em importantes momentos de incidência política, construídos coletivamente pelos jovens, como os encontros de elaboração das propostas, a realização de uma Audiência Pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), com mais de 100 pessoas presentes, e um Seminário, que reuniu cerca de 90 adolescentes e jovens do DF.

Inclusão, diversidade e empoderamento

No total, o projeto beneficiou 94 adolescentes e jovens, sendo 50 mulheres (4 trans), 36 homens (1 trans), 6 pessoas não binárias e 2 que preferiram não se identificar. Do ponto de vista racial, participaram 50 pessoas pretas, 31 pardas, 12 brancas e 1 que não se identificou.

Apesar do curto período de execução, os resultados foram expressivos. Na avaliação geral do projeto, os participantes destacaram que se sentem mais seguros para pautar suas demandas, ocupar espaços de decisão e se colocar no mundo a partir de suas identidades. A formação política foi apontada como fundamental.

“O Grito das Periferias mostrou que a nossa voz tem valor. O projeto foi um espaço de formação, escuta e fortalecimento coletivo, que me ajudou a compreender meus direitos, ganhar confiança para ocupar espaços de participação política e transformar a minha história, e a do meu território, em força e resistência”, afirma Aline Lopes de Souza, moradora do Itapoã e participante do projeto.

O tema do orçamento público apareceu como o mais desafiador, mas também como aquele que gerou mais aprendizados. A metodologia baseada na educação popular foi essencial para tornar um conteúdo complexo mais acessível e conectado ao cotidiano dos participantes, fortalecendo a compreensão de que o orçamento impacta diretamente suas vidas e seus territórios.

O fortalecimento da participação política também se refletiu em mobilizações autônomas dos jovens, como a participação em incidências contra o projeto de construção de uma usina termelétrica na região de Samambaia. Outro resultado relevante foi o protagonismo juvenil na construção e realização das ações político-culturais, da audiência pública e do seminário.

“O Grito das Periferias aproximou a política do nosso cotidiano e mostrou que ela é uma ferramenta real de luta e transformação. Como jovem da Ceilândia, encontrei um espaço de formação política feito com escuta, afeto e responsabilidade social, que fortaleceu minha confiança, o valor da minha voz e o sentimento de pertencimento à periferia”, destaca Raquel Adla Freitas de Aguiar, participante do projeto.

As propostas elaboradas coletivamente foram apresentadas na Audiência Pública da Câmara Legislativa do DF, e os deputados presentes se comprometeram a criar um grupo de trabalho com as juventudes para dialogar com o Governo do Distrito Federal (GDF) e encaminhar as demandas apresentadas. No Seminário Grito das Periferias, essas propostas foram ampliadas e aprofundadas por jovens de diferentes regiões do DF, com o objetivo de fortalecer futuras incidências junto ao GDF e também aos candidatos e candidatas nas eleições de 2026.

Um dos produtos políticos do seminário foi a Carta-Manifesto da Rede de Juventudes e Adolescências (JUÁ) de Olho no Orçamento Público: Por um Distrito Federal que Garanta Direitos, construída coletivamente por 95 participantes, dos quais 65 assinaram o documento. A carta reafirma o papel das juventudes periféricas como sujeitas políticas, denuncia as desigualdades estruturais do DF e apresenta propostas organizadas por eixos temáticos, com metas, indicadores, prazos e responsáveis, a partir do olhar de quem vivencia as políticas públicas no cotidiano.

“O Grito das Periferias rompe com a lógica que trata a periferia como número e coloca nossas vozes no centro. Para mim, foi um processo transformador, que ampliou minha consciência política, fortaleceu minha atuação cultural e reafirmou meu compromisso com a defesa dos direitos humanos na Cidade Estrutural. É um espaço de escuta, formação e fortalecimento coletivo, que valoriza os saberes do território e mostra que é possível ocupar espaços de decisão e lutar por políticas públicas mais justas”, afirma Ronnalty Cordeiro Batista, morador da Estrutural e participante do projeto.

Parcerias que fortalecem

Para Thallita, o projeto foi fortalecido pelas parcerias construídas nos territórios: Jovem de Expressão, na Ceilândia; Coletivo da Cidade, na Estrutural; e Casa Batukenjé, no Itapoã, fundamentais para garantir enraizamento territorial, escuta qualificada e protagonismo juvenil.

O Projeto Grito das Periferias foi realizado com apoio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus), por meio do Termo de Fomento nº 18/2024, e reafirma o compromisso do Inesc com a formação política, a defesa dos direitos humanos e o fortalecimento das juventudes periféricas como agentes centrais na construção de políticas públicas mais justas e democráticas.

Ao longo de 2025, jovens de diferentes periferias do Distrito Federal (DF) protagonizaram um intenso processo formativo e político voltado ao enfrentamento das desigualdades sociais, raciais e territoriais. Por meio do projeto Mapa das Desigualdades: formação e incidência por transparência e redução das desigualdades, jovens periféricos e prioritariamente negros foram formados em orçamento público, transparência e direitos humanos, com foco nas políticas de educação, mobilidade urbana, raça e gênero.

O projeto Mapa das Desigualdades: formação e incidência por transparência e redução das desigualdades é apoiado pelo Fundo de Combate à Corrupção, por meio do Termo de Fomento nº 01/2024 (Processo nº 00480-00005913/2023-43).

O projeto teve como objetivo fortalecer a capacidade de jovens para monitorar políticas públicas e incidir junto ao poder público do DF, contribuindo para o aumento da transparência fiscal e para a ampliação de recursos destinados às populações historicamente vulnerabilizadas. Mais do que lidar com dados e números, o processo colocou a juventude no centro da produção de narrativas sobre suas próprias realidades. “Mais do que dados e números, o Mapa é transformação, é voz, é luta e é a potência da juventude periférica construindo narrativas sobre suas próprias realidades”, sintetiza Markão Aborígine, educador social do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

Ao todo, foram realizadas 11 oficinas de formação em orçamento, direitos e políticas públicas; duas oficinas de educomunicação; seis oficinas de análise de dados e pesquisa; dois saraus político-culturais e uma audiência pública. O projeto formou 30 jovens, dos quais 15 passaram a compor um Comitê de Monitoramento do Orçamento Público, Transparência e Direitos Humanos, com ênfase nas políticas de educação, mobilidade urbana, raça e gênero do DF. “Este Comitê, apoiado pela equipe do Inesc, foi responsável pela análise dos dados que deram origem ao Mapa e definiram as ações de incidência e territoriais ao longo do projeto”, explica Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc.      

O contexto que mobilizou a iniciativa é marcado por profundas desigualdades no próprio território do DF. Enquanto o Lago Sul concentra a maior renda média do Distrito Federal e do Brasil, o Itapoã, região vizinha, apresenta uma das menores rendas médias, além de graves déficits no acesso a serviços públicos como creches, hospitais, transporte e saneamento básico. Essas desigualdades também se expressam racialmente: o Lago Sul tem maioria da população autodeclarada branca, enquanto o Itapoã é majoritariamente negro.

>> Clique aqui para acessar o Mapa das Desigualdades <<

Nesse cenário, adolescentes e jovens se afirmam como sujeitos centrais na mobilização e no enfrentamento às desigualdades, tanto por serem fortemente impactados pela negação de direitos quanto pela potência política que carregam. Um dos pontos altos do projeto foi justamente a apropriação, por parte das juventudes, dos conhecimentos sobre o funcionamento da máquina pública e do orçamento, fortalecendo a luta popular e a incidência política.

Mapa das Desigualdades 2025

O Mapa das Desigualdades reuniu jovens de inúmeros territórios periféricos do DF e do entorno, como Sobradinho, Gama, Santa Maria, Riacho Fundo II, Samambaia, Ceilândia, Estrutural, São Sebastião, Mangueiral, Taguatinga, Itapoã, Paranoá e Águas Lindas de Goiás (GO). Para os participantes, o processo foi marcado por aprendizado, fortalecimento coletivo e transformação pessoal.

“Para mim, o mapa é uma nova fase da minha vida, porque foi quando comecei a pesquisar sobre o meu território. A gente não tem dimensão de como o DF é desigual até ter acesso aos números”, relata Evelyn Oliveira, do Riacho Fundo. 

Já Eli José, de São Sebastião, destaca a dimensão coletiva da experiência: “o aprendizado foi enorme, mas, além disso, a união fez com que tudo ao meu redor melhorasse. Sou muito grato a esse projeto”. Camila Rodrigues, de Sobradinho, define o Mapa como “conexão, afeto, encontro e potência”, enquanto Pajé Edinaldo Júnior, do Gama, afirma que a experiência representou esperança e reconhecimento da própria voz: “Quando a gente se une e luta por nós, isso é gratificante demais”.

A partir das oficinas para a construção do Mapa e do uso do Portal da Transparência, os participantes identificaram dificuldades no acesso e na compreensão das informações sobre gastos públicos, especialmente pela ausência de dados regionalizados. Como resultado desse processo, os jovens, com o apoio do Inesc, elaboraram e encaminharam à Controladoria-Geral do DF uma Carta de Recomendações ao Portal da Transparência, com propostas para ampliar a transparência fiscal e garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, colocando a juventude no centro da produção de narrativas sobre suas próprias realidades.

Audiência pública mobilizada pelas juventudes debate desigualdades no DF

Toda essa trajetória culminou na audiência pública realizada em 18 de novembro, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), como parte da programação da Semana Distrital do Hip Hop. 

O espaço foi dedicado à apresentação das análises e reivindicações construídas coletivamente pelos jovens ao longo do projeto. “Escolhemos essa data, pois não há como vivenciar integralmente os direitos humanos sem a garantia orçamentária para políticas públicas e o enfrentamento às desigualdades”, explica Markão Aborígine. A audiência reuniu cerca de 90 participantes.

Assista a íntegra da audiência:

Próximos passos

Como próximos passos, está prevista a realização de encontros autônomos do coletivo de jovens para multiplicação dos conteúdos e divulgação do Mapa das Desigualdades. O grupo também dará continuidade às ações de incidência por meio de estratégias educomunicativas, com o lançamento de dois videoclipes — que reúnem sete artistas participantes do projeto — e de um podcast, ampliando o alcance das vozes e das pautas construídas ao longo do processo.

Assista a um dos videoclipes produzidos por participantes do projeto Mapa das Desigualdades: formação e incidência por transparência e redução das desigualdades.

A emergência climática já é uma realidade nos municípios brasileiros — 35% deles são suscetíveis a desastres, segundo o Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais).

Diante desse cenário, cresce a necessidade de que o federalismo brasileiro viabilize uma governança climática multinível, capaz de integrar União, estados e municípios em políticas coordenadas de adaptação, mitigação e perdas e danos.

Novo artigo publicado pelo Inesc analisa os avanços recentes do governo federal, como programas voltados à resiliência urbana, à produção de dados climáticos e ao apoio técnico a entes subnacionais. Mas também revela desafios estruturais: baixa capacidade institucional, falta de recursos, entraves para acessar financiamento, pouca integração entre setores e limites na participação social.

Fortalecer essa governança é essencial para enfrentar os eventos extremos que já afetam milhões de pessoas no país.

As cidades brasileiras estão na linha de frente da crise climática — enfrentando inundações, enchentes, ondas de calor, deslizamentos e desigualdades que se aprofundam. Para apoiar quem está na gestão pública, o Inesc lançou o Catálogo de Iniciativas de Adaptação Climática 2025, com ações que podem contribuir com outras iniciativas na construção de cidades mais resilientes e preparadas para eventos climáticos extremos.

O material reúne:

✔ Ações recentes do governo federal, estados e municípios;
✔ Iniciativas legislativas e de políticas públicas;
✔ Pesquisas acadêmicas e tecnologias sociais;
✔ Propostas da sociedade civil e movimentos sociais;
✔ Diretrizes para uma adaptação climática antirracista, intersetorial e orientada à justiça social.

 Data: 20, 21 e 22  de maio de 2026
 Local: Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) – Brasília/DF
 Evento presencial

 

A Rede de Pesquisa sobre Militarização da Educação no Brasil (RePME) e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) convidam você para participar do II Seminário Nacional “Conservadorismos e Militarização da Escola Pública: desafios para a educação brasileira”.

O encontro reunirá docentes, pesquisadoras(es), estudantes e ativistas de todo o país para debater criticamente os impactos do avanço do conservadorismo e dos processos de militarização na educação pública brasileira, fortalecendo a produção de conhecimento, o intercâmbio de experiências e a incidência política em defesa de uma educação democrática.

 

Inscrições

As inscrições para participação no seminário e ter acesso a certificado de extensão da Universidade de Brasília, inscreva-se neste LINK

Você também pode acessar o sistema pelo QRCode abaixo.

Ao acessá-lo, procure pelo nome do Seminário. O cadastro é via sistema Gov.Br

 

Confira a programação completa

20/05 

14h- Credenciamento

18h30 – coquetel com  música

19h-19h30-  Solenidade de abertura

Convidados:

• Cristiane Ribeiro – Co-diretora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
• Rozana Reigota Naves – Reitora da UnB
• Catarina Almeida Santos – Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização das Escolas (RePME)
• Liliane Machado – Diretora da Faculdade de Educação da UnB
• Maria Abadia – Coordenadora da Pós-Graduação Acadêmica da UnB
• Miriam Fábia Alves – Presidenta da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e coordenadora do Fórum Nacional de Educação
• Bernardo Kipnis – Coordenador do Mestrado Profissional da UnB

19h30- 21h30- Mesa de abertura: Conservadorismos e militarização da escola pública: desafios para a educação brasileira. 

Convidados:

• Professora Ela Wiecko – UnB
• Iana Gomes de Lima – Faculdade de Educação- UFRGS
• Moderador- Eduardo Junio Ferreira Santos – IFG- Campus Anápolis.

 

21/05

10h- Audiência pública na Comissão de Educação do Senado Federal: Militarização das Escolas Públicas

Convidados:

• Catarina Almeida Santos – Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização das Escolas
• Adriana Moreira – Instituto de Referência Negra Peregum
• Cleo Manhas – Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
• Miriam Fábia Alves – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped)
• Salomão Ximenes – Rede Escola Pública e Universidade (REPU)
• Fátima Aparecida Silva – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
• Letícia Resende – União Dos Estudantes Secundaristas Do Distrito Federal

Local: Ala Alexandre Costa, Sala 15 (Subsolo).

 

Mesas (Auditório Dois Candangos/UnB)

14h30-16h- Mesa 1: Militarização da educação e as violências na/da/contra a escola pública.

Convidados:

• Salomão Ximenes – USP
• Viviane Merlin Moraes – Observatório Nacional da Violência contra educadores- Onve 
• Gabriel Magno – Deputado Distrital
• Marisa Fefferman – Instituto de Saúde da Secretaria de Estado e Saúde do Estado de São Paulo
• Miriam Fábia Alves- RePME – coordenadora da mesa

 

16h30- 18h- Mesa 2: Desmilitarizar as escolas e lutar por uma educação antirracista e antissexista.

Convidados:

• Susi Francis Amaral Piva  – Professora da Secretaria de Educação do DF
• Cleo Manhas – Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
• Dayanna Louise –  Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e Secretaria Municipal de Educação de Recife
• Aline Mascarenhas – RePME- Coordenadora da mesa 

 

22/05

8h-12h – Apresentação de trabalhos (pôster, relato de experiência, comunicação oral) 

Confira aqui os trabalhos selecionados e os locais de apresentação

14h-16h- Roda de Conversa: A militarização da educação: Conhecimento e Militâncias

Local: Sala Papirus, prédio 1 da Faculdade de Educação/UnB

Convidados:

• Luis Duarte Vieira – Cajueiro (Goiânia/GO) 
• Herbert Gler Mendes dos Anjos – Sinpro/DF
• Kaithy das Chagas Oliveira – IFG- Formosa/GO
• Letícia Resende – União Dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal

16h- Sessão de encerramento

 

O Brasil acaba de dar um passo decisivo no enfrentamento ao racismo ambiental. No último dia 3 de dezembro, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou a primeira resolução brasileira a incorporar de forma estruturante os princípios da justiça climática e do combate ao racismo ambiental: a Resolução nº 26.916/2025.

Segundo Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc, “a nova norma não apenas reconhece que a crise climática é uma crise de direitos humanos, mas coloca no centro do debate aqueles que historicamente suportam os impactos mais severos das desigualdades socioambientais.”

Processo democrático e participação social fortalecida

A trajetória que levou à aprovação da resolução é marcada por participação ativa da sociedade civil e articulação estratégica conduzida por um conjunto de organizações da sociedade civil, entre elas, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). 

Em 2023, o Instituto coordenou uma oficina com 20 organizações e movimentos sociais de todo o país, ponto de partida para a construção coletiva de diretrizes para o enfrentamento ao racismo ambiental no Brasil. Dessa mobilização foram construídos consensos que impulsionaram a criação de uma proposta submetida pela  Câmara Técnica de Justiça Climática (CTJC) ao  Conama.

Cristiane destaca que “foi dessa articulação inicial que nasceu a agenda conjunta de incidência que deu corpo e legitimidade à proposta de resolução. O Inesc teve a alegria de facilitar esse processo e de seguir contribuindo tecnicamente em todas as etapas.”

Em maio de 2024, o texto já contava com o apoio de mais de 68 organizações e movimentos de todas as regiões do país. Em seguida, iniciou-se um percurso marcado pela ampliação da transparência e da escuta social: consulta pública pela plataforma Participa+Brasil, um seminário nacional reunindo governo, academia, movimentos e territórios impactados, e debates jurídicos aprofundados na Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.

“A força dessa resolução nasce da pluralidade de vozes que a construíram e sustentaram a cada etapa da tramitação”, afirma Cristiane. “Ela é resultado direto do engajamento de comunidades, especialistas e organizações que vivenciam e estudam as desigualdades ambientais no país.”

Instrumento estratégico para futuras políticas climáticas

As diretrizes aprovadas trazem para o centro das políticas socioambientais os desafios enfrentados por populações negras, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, comunidades tradicionais e periferias urbanas.

Para Cristiane, “a resolução chega em um momento crucial, quando o Brasil desenha novas políticas climáticas para 2026. Ela estabelece parâmetros que obrigam o Estado a considerar justiça social, racial, territorial e intergeracional de forma transversal.”

Inesc reafirma compromisso com a justiça climática

A Resolução nº 26.916/2025 fortalece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) como espaço de construção de respostas mais democráticas e reparadoras frente às mudanças climáticas — num contexto em que retrocessos ambientais seguem violando direitos.

Cristiane conclui: “O Inesc se orgulha de fazer parte desse avanço histórico. Seguiremos trabalhando em unidade com movimentos e organizações para construir uma transição climática justa, inclusiva e transformadora, onde proteção ambiental e direitos humanos caminhem juntos.”

O Brasil vive hoje uma incoerência perturbadora. No ano de 2024 o Estado brasileiro lançou um novo arranjo de agenda interinstitucional, com representação de cada um dos Três Poderes da República, o Pacto pela Transformação Ecológica. Com este ato, o Poder Público, em todas as suas esferas, compromete-se a promover em sua atuação institucional a sustentabilidade ecológica, o desenvolvimento econômico sustentável, a justiça socioambiental e climática, os direitos intergeracionais e a resiliência climática.

Pouco menos de um ano depois, à contrassenso de tal medida, o parlamento brasileiro pautou e aprovou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), com alterações significativas que fragilizaram o arcabouço de controle e fiscalização ambiental no país. Em ato sancionatório, o governo brasileiro chegou a vetar 63 dispositivos da referida lei, com o intuito de mitigar a disrupção legislativa.

Nesta semana, contudo, no último ato do longo embate político travado entre um parlamento manifestamente anti-ambientalista e movimentos e organizações da sociedade civil, o Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos estabelecidos pelo executivo federal, retomando o texto anteriormente aprovado em quase toda a sua integralidade.

A derrubada dos vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental reabilita justamente os pontos de maior gravidade quanto à fragilização dos instrumentos centrais para a concretização do pacto ecológico firmado em 2024: limitação às atividades fiscalizatórias, fragmentação regulatória entre os entes federativos, retirada de mecanismos de proteção do bioma da Mata Atlântica e restrição à representatividade dos interesses de povos e comunidades tradicionais em procedimentos de licenciamento, dentre outras medidas.

Ao rejeitar 52 dos 59 itens apreciados no  Veto Parcial nº 29, de 2025, o Parlamento devolve ao texto legal trechos que ampliam a dispensa de licenciamento para atividades diversas, bem como a excessiva simplificação e desregulamentação dos procedimentos, sob o argumento da necessidade de “destravar investimentos” no país. Tal justificativa nada mais é do que um discurso vazio, que aponta em direção a um desenvolvimentismo predatório, a despeito dos limites ecológicos, dos riscos às populações vulnerabilizadas e comunidades impactadas nos territórios. A questão climática e toda a problemática discutida recentemente durante a COP 30 sequer foram consideradas em qualquer momento.

O mundo todo esperava um funeral dos combustíveis fósseis no Brasil, mas ainda no calor das atividades da COP, o que o Congresso Nacional nos entregou foi um verdadeiro funeral pela proteção ambiental no país. A mensagem é direta: os preceitos constitucionais do artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o artigo 170, que preceitua a defesa do meio ambiente como fundamento da ordem econômica, são tidos como um entrave, um obstáculo combatido a qualquer custo em prol da exploração irrefreada dos recursos naturais.

Mais do que os resultados de toda essa tragédia legislativa, questiona-se os meios também, diante de sua flagrante inconstitucionalidade. E é exatamente esta a próxima etapa que se segue a partir de então, o questionamento judicial das graves violações impostas ao ordenamento constitucional pátrio, seja pela matéria ou pela forma. A Constituição, no art. 225, exige estudo prévio de impacto ambiental para obras de significativo potencial de dano. Ao flexibilizar critérios e expandir procedimentos simplificados para empreendimentos de grande escala, a lei atual entra em conflito direto com esse comando constitucional. 

Destacando-se alguns dos vícios de inconstitucionalidade mais evidentes, tem-se a tentativa de atropelar decisões há muito pacificadas na Suprema Corte, a exemplo da expressa vedação a aplicação da controvertida Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para projetos de médio impacto. O uso indiscriminado de licenças autodeclaratórias institui uma modalidade de fiscalização passiva que, na prática, beneficia agentes transgressores diante da presunção de veracidade das informações prestadas, sem o devido rigor na análise ambiental pelos órgãos competentes.

Outros vícios incorrem do ato de dispensa de homologação do CAR para o licenciamento de atividades, bem como a impossibilidade de responsabilização de terceiros por danos ambientais, as limitações à atuação das entidades representativas do interesse de direitos de povos e comunidades tradicionais e o reconhecimento de seus direitos. Há ainda vícios atinentes à fragilização da gestão ambiental em áreas protegidas, com a retirada do caráter vinculante das manifestações dos órgãos gestores, além da retirada de competência do órgão federal para avaliar o status de conservação do bioma da mata atlântica.

Na prática, toda a Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode ser questionada diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental. Isso significa que os instrumentos e mecanismos normativos criados para garantir o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado são revestidos de progressividade. Tentativas abruptas de alteração das regras vigentes não podem implicar em um status menor de proteção ou de fragilização destes instrumentos.

Não se trata de demonizar obras de infraestrutura ou energia, que são essenciais. A questão é como essas obras avançam. O artigo “Devastação ambiental e caos jurídico à vista” alertou para o fato de que o novo marco do licenciamento, tal como moldado pelo Congresso, abriria brechas perigosas, como a normalização do autolicenciamento, o enfraquecimento do papel dos órgãos ambientais e a insegurança jurídica, causada por decisões tomadas sem a devida análise de riscos. A derrubada dos vetos apenas torna esse cenário mais agudo.

O contraste com o Pacto é gritante. O documento reconhece a gravidade da crise ecológica e climática, menciona expressamente enchentes devastadoras no Rio Grande do Sul, secas na Amazônia e a necessidade de proteger as regiões e as populações mais vulnerabilizadas. O documento fala em sustentabilidade ecológica, em justiça social, ambiental e climática, em resiliência a eventos extremos e em considerar os direitos das crianças e das gerações futuras em todas as decisões de Estado. Nada disso é compatível com um modelo de licenciamento que trata avaliação de impacto como entrave burocrático a ser contornado.

Ao desmontar filtros técnicos do licenciamento, o Congresso tende a produzir uma avalanche de ações judiciais, decisões conflitantes, obras paralisadas por liminares, e muita insegurança para investidores, comunidades e gestores públicos.

No fim, não estamos debatendo modelos de autorização administrativa. Estamos decidindo sobre um compromisso de Estado, anterior a qualquer pactuação desta legislatura. Trata-se da efetivação mais direta dos preceitos ambientais estabelecidos em nossa Constituição e, mais do que isso, um compromisso com o futuro, “para as presentes e futuras gerações”.

Em um país que já viu bairros afundarem, rios serem envenenados e cidades inteiras alagadas, cada suposto “atalho” no licenciamento tem rosto, nome e endereço. A derrubada dos vetos consolida a agenda anti-ambiental do Congresso e materializa um cenário de insegurança jurídica que fragilizará ainda mais o controle ambiental no país. 

Centenas de caravanas vindas de todas as regiões do Brasil, além de países da América Latina, Caribe e países africanos, ocuparam Brasília nesta quinta-feira (25) para a 2ª Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver. A estimativa é de que cerca de 300 mil pessoas tenham tomado a Esplanada dos Ministérios em um dos maiores atos de mobilização de mulheres negras da história recente.

Com cantos, palavras de ordem e uma força coletiva pulsante, as marchantes reafirmaram o papel central das mulheres negras na construção do país. “Nós ocupamos a capital federal para dizer para a sociedade racista,  sexista e capitalista que somos 28% da população brasileira e que nada neste país será sem nós”, declarou Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). 

Reparação como fundamento para o futuro

A Marcha deste ano destacou que não há reparação sem memória. O reconhecimento dos danos estruturais gerados pela colonização e pela escravização, assim como dos lucros acumulados por séculos de exploração, foi apontado como passo indispensável para a construção de uma sociedade democrática e verdadeiramente igualitária.

O Brasil, maior país negro fora da África e último das Américas a abolir formalmente a escravidão, segue atrasado na adoção de medidas de justiça reparatória. “Reparar, então, é pressuposto básico e indispensável para a construção da sociedade de Bem Viver, este que é o nosso paradigma utópico, mas sobretudo nosso farol para marcharmos em direção ao futuro que desejamos para todas as pessoas”, afirma o manifesto da Marcha.

Inesc na construção da Marcha

O Inesc esteve presente em todo o processo de construção da 2ª Marcha das Mulheres Negras, contribuindo politicamente e institucionalmente para sua realização.

“Marchamos juntas por reparação social, econômica e política. O Inesc está em marcha nesse movimento que não é apenas um dia nas ruas, mas um processo contínuo de transformação social”, destacou Cristiane.

Para contribuir com o debate técnico e político, o Inesc apresentou e distribuiu o guia “Desigualdade no Bolso – Justiça Fiscal para Mulheres Brasileiras”, durante a atividade “Diálogos Globais por Reparação e Bem Viver”, realizada na Universidade Federal de Brasília entre os dias 22 e 24 de novembro.  

Organizado pelo Comitê Impulsor Global da Marcha, o evento reuniu mais de 100 mulheres negras de diversas partes do mundo. “O guia produzido pelo Inesc examina as desigualdades de gênero e raça no sistema tributário brasileiro e propõe reformas para promover justiça fiscal”, relatou Cristiane. De acordo com ela, cinco são as mensagens principais: (i) O sistema tributário brasileiro é regressivo e penaliza especialmente as mulheres negras; (ii) cortes de gastos públicos perpetuam a submissão econômica das mulheres na sociedade; (iii) a reforma tributária trouxe avanços, mas ainda precisa garantir conquistas específicas para as mulheres; (iv) muitas renúncias fiscais brasileiras beneficiam elites econômicas, como o setor financeiro, o agronegócio e a mineração, em detrimento das mulheres; (v) é necessário repensar a economia com foco na justiça social, racial e de gênero.

Para apoiar a realização da Marcha, o Inesc firmou parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus), por meio do Termo de Fomento nº 11/2025. Uma das ações estruturantes do projeto foi a realização da Feira de Empreendedoras Negras (Feira das Ganhadeiras), que reuniu mulheres de todas as regiões do Brasil para promover visibilidade, geração de renda, circulação de saberes e valorização da economia criativa.

“Essa parceria reforça nosso compromisso com a luta das mulheres negras, que seguem apontando caminhos para um país mais justo, igualitário e plural”, sublinhou.

O Inesc também apoiou a participação de lideranças com as quais trabalha nos projetos executados pelo Instituto, entre eles, o Mulheres Amazônidas, mulheres negras impactadas pela mineração no Pará, além de adolescentes e jovens do Distrito Federal participantes do Malala, Mapa das Desigualdades e Grito das Periferias.

A 2ª Marcha das Mulheres Negras deixa sua marca na história ao reafirmar que a luta por Reparação Histórica e Bem Viver segue viva — e conduzida por quem há séculos sustenta o país.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) tem atuado na defesa dos direitos humanos e da justiça socioambiental a partir da centralidade das desigualdades de gênero e raça. Ao longo de 2025, o Instituto desenvolveu um projeto voltado à adaptação climática com enfrentamento às desigualdades de gênero e raciais no Brasil.

“Como parte dessa iniciativa, nós participamos das atividades da COP 30, levando mulheres de diferentes territórios amazônicos para o centro do debate sobre adaptação climática e justiça climática”, conta Sheilla Dourado, assessora política do Inesc. Segundo ela, o objetivo foi fortalecer vozes historicamente silenciadas e reconhecer os saberes construídos nos territórios como parte fundamental das soluções para a crise climática.

Durante os encontros, lideranças femininas destacaram que os impactos das mudanças do clima recaem de forma mais intensa sobre mulheres negras, ribeirinhas, povos originários e comunidades tradicionais. Ao mesmo tempo, são essas mulheres que acumulam conhecimentos, experiências e práticas capazes de apontar caminhos concretos para enfrentar a emergência climática.

“A crise climática não foi provocada por nós, mas somos nós que a vivemos e sofremos de forma mais pesada. Ainda assim, somos as soluções”, afirma Carmen Foro, da Comunidade Amazônica, ressaltando o caráter político e transformador do encontro entre mulheres de diferentes regiões da Amazônia.

Representantes de movimentos sociais compartilharam experiências de organização coletiva nos territórios. Integrantes do Movimento das Mulheres das Ilhas de Belém (MIB), por exemplo, relataram como rodas de conversa e articulações comunitárias têm sido fundamentais para pensar a adaptação climática na área insular de Belém, sempre a partir da construção coletiva e da realidade local.

Pesquisadoras, ativistas e lideranças comunitárias também chamaram atenção para a necessidade de traduzir o debate sobre adaptação climática para uma linguagem acessível, conectada às vivências cotidianas dos territórios. Segundo elas, a adaptação precisa ser “semeada” localmente, respeitando os saberes tradicionais, a ancestralidade e as tecnologias sociais desenvolvidas por mulheres, povos originários e comunidades afrodescendentes.

Entre os relatos, mulheres quebradeiras de coco babaçu denunciaram a devastação dos babaçuais e reforçaram a importância do reconhecimento econômico, social e ambiental dessa atividade, que garante sustento a inúmeras famílias e contribui para a preservação dos biomas.

Ao promover esses espaços de escuta, troca e articulação, o Inesc reafirma seu compromisso com uma agenda climática que enfrente as desigualdades estruturais e reconheça o protagonismo das mulheres dos territórios como agentes centrais na construção de soluções justas e sustentáveis para o Brasil e para o mundo.

Assista ao resumo das atividades:

Em conformidade com a Lei Nacional Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas leis orçamentárias do Distrito Federal, na Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Distrital 37.843/2016, na Portaria Distrital nº 939/2022, de 03/10/2022, DODF nº 188 de 05/10/2022 (Ato Normativo Setorial da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF) e respectivos regulamentos e demais legislações aplicáveis, publicizamos a celebração do Termo de Fomento 11/2025 entre o Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc (CNPJ: 00.580.159/0001-22) e a Secretaria de Estado de Justiça – Sejus, assinado no dia 18 de novembro de 2025, no valor de R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais). Este Instrumento tem por objeto a realização da “Marcha das Mulheres Negras”, ação mobilizadora de políticas públicas e de fomento ao empreendedorismo negro, conectada com o Programa Afroempreendor. O projeto inclui, como ação estruturante, a Feira de Empreendedoras Negras, que contará com diversas empreendedoras e visa fortalecer econômica, política e culturalmente as participantes, promovendo visibilidade, geração de renda, circulação de saberes e valorização da economia criativa das mulheres negras.

A Cúpula dos Povos, que mobilizou a sociedade civil, movimentos sociais e povos tradicionais entre 12 e 16 de novembro, em Belém, encerrou suas atividades com um saldo inédito de organização e conquistas políticas. Em um contraponto direto ao caráter negocial da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), o encontro popular celebrou a unidade global, reunindo cerca de 25 mil pessoas de mais de 65 países, reforçando que a resposta à crise climática brota dos territórios e não dos mercados.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) participou ativamente dos cinco dias de debates, atuando nos seis eixos temáticos propostos pela Cúpula e fortalecendo alianças. 

As vozes que sentem os impactos exigem protagonismo

As reflexões e propostas levantadas na Cúpula dos Povos destacaram que enfrentar a crise climática é, antes de tudo, defender a democracia e combater as desigualdades históricas.

José Moroni, do colegiado de gestão do Inesc, sublinhou a potência do encontro:

“Foram dias intensos, potentes e cheios de beleza, reunindo organizações, movimentos e povos diretamente impactados por um modelo de desenvolvimento que devasta territórios e vidas. Acreditamos que as soluções reais para a crise climática nascem desses espaços — onde quem mais sente os impactos tem voz, protagonismo e poder de decisão. Sem povo, não há justiça climática, e sem participação popular, não há democracia verdadeira.”

O Inesc e parceiros estiveram presentes e atuantes em diversas atividades, articulando e defendendo agendas cruciais.

Financiamento climático: público, justo e acessível

O debate sobre financiamento climático foi central. Segundo Carolina Alves, assessora política do Inesc, a democratização do financiamento é imperativa. O Inesc denunciou que a maior parte dos recursos globais ainda é dominada por fluxos privados, empréstimos e mecanismos de endividamento que reproduzem a dependência do Sul Global.

“O Inesc defende que o financiamento climático deve ser público, justo e acessível. Isso significa garantir que o dinheiro venha de fontes públicas, não de novos endividamentos; que seja destinado prioritariamente às populações vulneráveis e aos territórios impactados; e que os processos de decisão envolvam participação popular e mecanismos de controle democrático,” defendeu.

Gênero, raça e adaptação climática nos territórios

Em plenárias e oficinas, como a que debateu Gênero e Adaptação Climática, o Inesc reforçou que a adaptação é essencialmente local e deve enfrentar desigualdades de gênero, classe e raça. Carmela Zigoni, assessora política da organização, destacou a importância do conhecimento local:

“Os saberes locais são valiosos e podem trazer soluções verdadeiras para os territórios. Se eles tiverem o devido  apoio governamental, podem ser ajustados a outras realidades locais, replicadas e ganhar escala. Os saberes das mulheres são especialmente importantes para a adaptação climática e o seu papel protagonista tem sido cada vez mais reconhecido.”

Sheilla Dourado, também assessora política do Inesc, defendeu que “a adaptação climática é essencialmente local”, e as desigualdades de gênero, classe e raça precisam ser enfrentadas, com participação ativa de grupos vulneráveis. Ela alerta para o descompasso entre os recursos para adaptação e os destinados à mitigação — muitos chegando a municípios sob a forma de empréstimos, o que limita a ação local.

Transição energética e a luta contra os combustíveis fósseis

O Inesc também levou para o centro dos debates a transição energética justa, destacando a necessidade urgente de abandonar os combustíveis fósseis. Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Instituto, alertou sobre a contradição brasileira: “mesmo com o colapso climático dando sinais severos, o Brasil ainda adota uma política de subsídios que privilegia o petróleo, carvão mineral e o gás natural em detrimento das fontes renováveis.” Ele citou que, em 2024, para cada R$ 1 investido em renováveis, R$ 2,52 foram destinados a fósseis.

Rárison Sampaio complementou, “a transição energética não se resume à descarbonização da matriz. Ela exige enfrentar e erradicar a pobreza energética, garantir direitos humanos nos territórios impactados e assegurar a soberania energética do país.”

Além das atividades autogestionadas e das plenárias gerais, o Inesc também participou da Barqueata, que abriu as atividades da Cúpula, reunindo mais de 200 embarcações transportando cerca de 5 mil pessoas de 62 países. Outro momento marcante da Cúpula dos povos foi a Marcha Global por Justiça Climática. O ato reuniu cerca de 50 mil pessoas que ocuparam as ruas de Belém. 

Carta final: um chamado à ação e solidariedade

O encerramento foi marcado pela entrega ao presidente da COP 30 da Carta Final, um documento contundente elaborado por mais de mil organizações. O texto rejeita veementemente as “falsas soluções de mercado”, como mecanismos de compensação e a financeirização da natureza.

O documento convoca para uma organização global dos povos para enfrentar as estruturas que alimentam as desigualdades e o colapso ambiental, reafirmando que a crise climática é resultado direto do modo de produção capitalista. A principal tarefa política, segundo o documento, é enraizar o internacionalismo em cada território.

Cristiane Ribeiro, do Colegiado de Gestão do Inesc, resumiu os dias de luta:

“Não há justiça climática sem o enfrentamento ao racismo ambiental e às desigualdades raciais, de gênero, de classe e territoriais. É imperativo que o financiamento climático seja público, justo e acessível e com ações que promovam a reparação histórica de injustiças. A COP 30 é uma oportunidade para incorporar a dimensão étnico-racial e reafirmar a dimensão de gênero nas decisões oficiais.”

A Cúpula dos Povos se consolidou como a resposta política à forma como as COPs têm sido conduzidas, priorizando o mercado. O Inesc segue empenhado em lutar por um futuro construído de baixo para cima, onde a participação popular é a chave para a verdadeira justiça climática. 

Para saber mais sobre a Cúpula dos Povos, clique aqui e acesse o site.