O primeiro Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um governo é sempre carregado de expectativas de que ele traduza, em números, um conjunto de prioridades anunciadas, entre outros lugares, no seu Plano Plurianual (PPA). No caso do meio ambiente, depois de quatro anos de franco ataque e diante aos reiterados compromissos do novo governo com o fortalecimento da política ambiental, as expectativas são ainda maiores.

O número geral é pouco animador, mas precisa ser visto com alguns cuidados e destaques. Basicamente, o orçamento para o meio ambiente seguirá estagnado, mas estável.

Esta nota técnica apresenta uma análise do orçamento previsto para a área de energia, tendo como perspectiva a transição energética com justiça socioambiental.

O estudo foi realizado comparando, primeiramente, o novo PPA 2024-2027 com o anterior, 2020-2023. Em seguida, a análise explana sobre o PLOA 2024, a fim de entender quais os compromissos orçamentários assumidos que dialogam com a transição energética.

Os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) em Terras Indígenas são um instrumento construído pelas próprias comunidades para sistematizar os desejos e compromissos coletivos para os territórios e para o bem viver.

Apesar da importância, os PGTA recebem pouco recurso para a sua implementação, seja via Estado brasileiro, seja por outras fontes, como cooperação internacional e filantropia. 

Levantamento realizado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) mostrou que 32% dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) em Terras Indígenas foram elaborados com recursos exclusivamente provenientes de fontes alternativas como cooperação internacional e filantropia, por exemplo. Do total, 36% foram financiados a partir do apoio misto dessas organizações e do Estado, e somente 32%, custeados com recursos estatais nacionais, sendo a maioria deles via compensação e fontes extraorçamentárias (20%), e não por meio de política pública.

A proporção do financiamento foi observada no Painel de PGTA, que monitora os PGTA de Terras Indígenas e reúne dados que permitem compreender como está a proteção dos territórios do ponto de vista do orçamento.

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“O Painel tem atualização constante e traz informações importantes para analisar impactos, desafios e potencialidades, além de apontar caminhos para enfrentar o subfinanciamento. Esse esforço se soma a uma iniciativa anterior, quando construímos a ferramenta de estimativas de custos de implementação dos PGTA“, explica Leila Saraiva, assessora política do Inesc responsável pela pesquisa.

Atualmente, há quase 90 milhões de hectares de Terras Indígenas com PGTA. Contudo, a análise indica que ainda faltam recursos para tirar muitos PGTA do papel. “Implementar essa política representaria a preservação e recuperação de uma área equivalente a quase duas vezes o território da França”, reforça Leila.

O que são os PGTA

Os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) são projetos de manejo elaborados coletivamente por cada comunidade indígena, em processos participativos. No caso do Brasil, o mecanismo é uma realidade desde 2007. Mas a implementação demanda recursos. Desde sua criação, os investimentos públicos brasileiros como os internacionais foram escassos, considerando-se o montante que circula na cadeia do financiamento climático.

Entre 2011 e 2020, apenas o equivalente a 1% da Assistência Oficial ao Desenvolvimento para mitigação e adaptação às mudanças climáticas foi gasto com a garantia de direitos e a gestão territorial e ambiental de povos indígenas. Além disso, somente 17% desses recursos chegaram para organizações lideradas por indígenas ou em projetos que mencionam diretamente essas organizações. Os dados são da Rainforest Norway Foundation.

“O problema, como de costume, não é técnico, mas político. O mesmo modelo de desenvolvimento que nos trouxe à catástrofe climática que ora vivemos e que, por séculos, viola os direitos territoriais de povos indígenas e comunidades locais, agora, exige dessas comunidades que compensem seus efeitos nefastos, sem, no entanto, providenciar recursos para tal. Ou, pior, impondo a essas comunidades ações que destroem suas relações territoriais em nome de soluções mercadológicas. O velho colonialismo é agora também colonialismo climático”, finaliza Leila.

Em 25 de maio de 2023 foi aprovado na Câmara Federal o Projeto de Lei (PL 4.416/2021) que, mais uma vez, tenta prorrogar esses incentivos para os próximos cinco anos. Como sempre, o projeto foi aprovado de forma silenciosa sendo sutilmente defendido por grupos econômicos beneficiários, concentrados em setores econômicos intensivos em recursos naturais concentrados na Amazônia e associados a elevados impactos sociais e ambientais. A única alteração feita no texto foi a redução do prazo de dez para cinco anos, o que ocorreu por conta da identificação de inadequação financeira do Projeto de Lei, como explicitamente registrado no Informativo Nº 166/2022 da Comissão de Finanças e Tributação.

O Projeto deve passar, ainda, pelo Senado Federal, onde espera-se que haja um debate público mais qualificado que possa caminhar para uma política de incentivos fiscais para a Amazônia do século XXI.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil promovem no próximo dia 12 de setembro, em Brasília, o Seminário Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal, com a participação de Joseph Stiglitz, prêmio Nobel de Economia; Martín Guzmán, ex-ministro da Fazenda da Argentina; Bernard Appy, atual secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo Lula, e Benilda Brito conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável (CDESS). Também participam do seminário representantes de organizações como a Coalizão Direitos Valem Mais e coletivos como o da Reforma Tributária 3S (saudável, solidária e sustentável).

O seminário, que conta com o apoio da Open Society Foundation e da Comissão Independente para a Reforma do Imposto sobre Corporações Internacionais (ICRICT, na sigla em inglês), terá mediação de Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil, e será realizado no hotel Meliá Brasil 21, das 14h às 18h.

Cooperação tributária

A abertura do Seminário Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal será feita por Joseph Stiglitz, que reforçará a urgência de uma maior integração entre os países do Sul Global para juntos combaterem as desigualdades na região. Stiglitz participou recentemente da I Cúpula Ministerial para uma Tributação Global Inclusiva, Sustentável e Equitativa, realizada em Cartagena, na Colômbia, entre os dias 27 e 28 de julho, que contou com a participação de representantes de ministério da Economia de 15 países da América Latina e Caribe.

Bernard Appy abordará os desafios da reforma tributária brasileira, que está em discussão no Congresso Nacional. Guzmán dará um panorama sobre a implementação das reformas tributárias progressivas realizadas na América Latina. E Benilda Brito falará sobre os impactos do atual sistema tributário na realidade da maioria da população.

Além dos quatro painelistas, o seminário contará ainda com especialistas sobre o tema da justiça fiscal, discutindo a importância de a reforma tributária promover o desenvolvimento sustentável no Brasil e contribuir para a redução das desigualdades raciais e de gênero no país.

Momento oportuno

“Com o seminário queremos ampliar a reflexão sobre a importância das políticas tributárias justas, inclusivas, antirracistas, feministas e sustentáveis”, afirma Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil. “Este evento acontece num momento bastante oportuno, em razão de o Brasil e outros países estarem discutindo suas políticas públicas de arrecadação”, acrescenta José Antônio Moroni, integrante do Colegiado de Gestão do Inesc.

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Conheça os palestrantes

Benilda Brito – Mestre em Gestão Social, Ativista pela Educação da Rede Malala Fund e da N´Zinga Coletivo de Mulheres Negras MG. É CEO da Múcua Consultoria e Assessoria Interdisciplinar e coordenadora executiva da Plataforma DHESCA. É conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável da Presidência da República.

Bernard Appy – É secretário Extraordinário da Reforma Tributária. Economista formado pela USP, entre 2003 e 2009 foi secretário-executivo, secretário de Política Econômica e secretário de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda. Neste período também foi presidente do Conselho de Administração do Banco do Brasil. De 2015 a 2022 foi diretor do Centro de Cidadania Fiscal, um think tank voltado ao desenvolvimento de propostas de aprimoramento do sistema tributário brasileiro. Também foi sócio e diretor da LCA Consultores e diretor da BM&FBOVESPA S.A.

Joseph E. Stiglitz – É um economista americano e professor da Universidade da Columbia. Ele também é copresidente do Grupo de Especialistas de Alto Nível sobre a Medição do Desempenho Econômico e do Progresso Social da OCDE e Economista-Chefe do Instituto Roosevelt. Stiglitz recebeu o Prêmio Nobel de Ciências Econômicas em 2001. Ele é ex-vice-presidente sênior e economista-chefe do Banco Mundial e ex-presidente do Conselho de Consultores Econômicos dos Estados Unidos. Em 2000, Stiglitz fundou a Initiative for Policy Dialogue, um think tank sobre desenvolvimento internacional baseado na Columbia University. Ele foi nomeado pela revista Time como uma das 100 pessoas mais influentes do mundo. Conhecido por seu trabalho pioneiro em informação assimétrica, a pesquisa de Stiglitz concentra-se na distribuição de renda, mudança climática, governança corporativa, políticas públicas, macroeconomia e globalização. Ele é autor de vários livros, incluindo, mais recentemente, People, Power, and Profits, Rewriting the Rules of the European Economy e Globalization and Its Discontents Revisited.

Martín Guzmán – Atuou como Ministro da Economia da República da Argentina (dezembro de 2019 a julho de 2022). Ele é um dos principais especialistas globais nas áreas de dívida soberana e resolução de crises de dívida. Sua pesquisa se concentra no surgimento, propagação e resolução de desequilíbrios macroeconômicos, economia monetária e desenvolvimento econômico, tendo sido publicada nas principais revistas e livros internacionais. Ele também é Comissário da Comissão Independente para a Reforma da Tributação Corporativa Internacional (ICRICT).

A pouco mais de três semanas da realização da próxima Cúpula de Líderes do G20, em 9 e 10 de setembro, um grupo de organizações internacionais divulgou nesta quarta-feira (23) um estudo mostrando que, só no ano passado, os países do G20 gastaram US$ 1,4 trilhão para apoiar combustíveis fósseis. 

Segundo o documento “Fanning the Flames: G20”, a cifra já é considerada o valor mais alto da história e inclui subsídios a combustíveis fósseis (US$ 1 trilhão), investimentos de empresas estatais (US$ 322 bilhões) e empréstimos de instituições financeiras públicas (US$ 50 bilhões). 

“É mais do que o dobro dos níveis pré-COVID-19 e pré-crise energética de 2019”, informa o texto assinado pelo Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável (IISD) e instituições parceiras de diversos países, sendo no Brasil, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).  

Se o dinheiro público não estivesse financiando benefícios fiscais às petroleiras e demais participantes da cadeia do carvão, petróleo e gás, os membros do G20 não só ganhariam US$ 1,4 trilhão, como também poderiam receber US$ 1 trilhão adicionalmente por ano ao taxar esse segmento cobrando entre US$ 25 a 50 para cada tonelada de CO2 emitida na atmosfera. Esses recursos poderiam ajudar a resolver alguns dos problemas globais mais urgentes, como o combate à fome, por exemplo. Acesse aqui os principais dados do estudo (em inglês). 

Livi Gerbase, assessora política do Inesc, destacou o papel dos subsídios aos combustíveis na contribuição  para a crise climática. “Reduzir artificialmente o preço dos combustíveis fósseis com subsídios não apenas incentiva sua queima, intensificando as crises climáticas como ondas de calor, incêndios florestais, chuvas intensas, como também atrasa o desenvolvimento de outras matrizes energéticas limpas”, explicou Livi.

Subsídios aos fósseis no Brasil

A assessora do Inesc ainda alertou que o fomento aos combustíveis fósseis no Brasil alcançou R$ 118,2 bilhões em 2021, um valor próximo ao registrado no ano anterior. Para 2022, a expectativa é que a quantia seja maior, pois foram zeradas as alíquotas do PIS, da Cofins, do PIS-Importação e da Cofins importação sobre combustíveis fósseis.

Durante o webinar, foi levantada a questão de que o Brasil aparece na história como um país que aumentou drasticamente sua capacidade solar e eólica. 

De acordo com Livi Gerbase, o Brasil está se empenhando na expansão das energias renováveis, organizando-se para apoiar a produção eólica offshore (alto mar), e relançando programas para biomassa. Também está incentivando a transição do diesel para as energias renováveis na Amazônia e em outros sistemas isolados. 

“Mas precisamos ser cautelosos. Essa expansão não deve se tornar uma desculpa para violar os direitos humanos para fornecer energia aos países ricos, o que está sendo projetado para ser o caso. O Brasil deve usar a expansão de suas energias renováveis para permitir a descarbonização e a limpeza de sua própria matriz energética e para reduzir a emissão de combustíveis fósseis em nível global. Nesse sentido, a expansão do apoio governamental às energias renováveis deve ser acompanhada da avaliação dos subsídios aos combustíveis fósseis, visando à sua redução”, salientou.

Recomendações ao G20

Os autores do estudo recomendam que os membros do G20 estabeleçam um prazo claro para eliminar os subsídios aos combustíveis fósseis — 2025, para países desenvolvidos; e até 2030, para economias emergentes — caso queiram cumprir o compromisso assumido em 2009 de reformar os subsídios. 

Além disso, o G20 deveria deixar de usar o qualificador “ineficiente” para subsídios. Essa classificação deveria ser substituída pela indicação de casos excepcionais nos quais subsídios podem ser considerados justificáveis – por exemplo, se forem essenciais para o acesso à energia – e melhoria no direcionamento desses subsídios para incluir as pessoas que realmente precisam deles. O estudo também recomenda aos países ricos, que historicamente e atualmente contribuem mais para a crise climática que os países em desenvolvimento, tenham metas mais ambiciosas de descarbonização.

Recursos bem aplicados 

Especialistas observaram que transferir menos de um quarto dos US$ 2,4 trilhões gerados pela reforma nas políticas de subsídios e com a tributação do carbono poderia ajudar a fechar a lacuna de investimento em energia eólica e solar — US$ 450 bilhões por ano até 2030. Isso limitaria o aumento da temperatura global a 1,5°C, com o apoio público aproveitando fundos adicionais de investidores privados.

Os recursos também poderiam ser usados para ajudar a acabar com a fome no mundo (US$ 33 bilhões/ano), fornecendo acesso universal à eletricidade e à culinária limpa em todo o mundo, de forma alinhada com emissões líquidas zero (US$ 36 bilhões/ano). Isso significa fechar a lacuna de financiamento climático que os países desenvolvidos se comprometeram a mobilizar para as nações em desenvolvimento (US$ 17 bilhões/ano).

“A remoção dos subsídios salvaria milhares de vidas ao reduzir a poluição do ar relacionada a combustíveis fósseis, responsável por mais de cinco milhões de mortes por ano nos membros do G20. Isso representa uma em cada cinco mortes em todo o mundo”, contabiliza a análise.

O estudo enfatiza o papel ativo que precisa ser desempenhado pelas empresas estatais – que dominam o cenário energético em muitos países membros do G20 – e pelas instituições financeiras públicas, que concedem empréstimos consideráveis para projetos de energia fóssil. Os governos devem, em particular, estabelecer um prazo para que essas instituições estatais criem roteiros ambiciosos de zero emissões líquidas que lhes permitam diversificar seus negócios e carteiras de empréstimos. Isso evitaria os riscos inerentes aos investimentos contínuos em combustíveis fósseis, como ativos perdidos.

“Com as empresas de combustíveis fósseis obtendo lucros recordes em meio à crise energética do ano passado, há pouco incentivo para que elas mudem seus modelos de negócios de acordo com o que é necessário para limitar o aquecimento global. Mas os governos têm o poder de empurrá-los na direção certa”, lamentou Tara Laan, analista sênior do IISD. 

O Nordeste brasileiro é vasto em potencial para a geração de energia renovável. Abundante em sol e ventos, a região tem chamado a atenção para a instalação de parques fotovoltaicos e eólicos. Propriedade rurais, como os assentamentos da reforma agrária, se tornaram estratégicos no percurso rumo a transição energética. 

“Mas quando falamos em transição energética não nos referimos somente a substituição de fontes, mas precisamos levar em consideração o contexto social e ambiental. Quando olhamos para toda energia renovável que é gerada no Nordeste encontramos várias peculiaridades, como desrespeito a direitos básicos de comunidades que vivem em torno desses grandes parques. Esse processo, do jeito que está sendo feito, está perpetuando a lógica mercantilista. Energia renovável sim, mas não assim”, alerta Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) para o tema de Energia. 

A fala ocorreu durante o primeiro Seminário sobre Energias Renováveis realizado pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Carvalho foi um dos especialistas convidados para debater os benefícios e os impactos que a instalação desses empreendimentos podem gerar em assentamentos da reforma agrária. 

Energia para quem? 

De acordo com o pesquisador, a distribuição de toda a energia produzida no Nordeste brasileiro, sobretudo nos parques eólicos e fotovoltaicos centralizados, está em desalinho. “Quando analisamos os últimos leilões da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), em média, apenas 30% da energia gerada fica para os pequenos consumidores, ou Ambiente de Contratação Regulada, que são as famílias, pequenos estabelecimentos. Os outros 70% vão para o que chamamos de mercado livre, ou seja, os grandes consumidores de energia elétrica. Não bastasse, os grandes pagam uma tarifa muito mais barata que os pequenos consumidores, o que envolve a isenção de alguns subsídios para esses consumidores presentes no mercado livre. Assim, nos deparamos com um modelo centralizado, que sustenta uma estrutura injusta”, pontua.  

Neste sentido, Cássio Carvalho destaca que o Movimento está em uma fase em que ainda é possível definir qual é o modelo de energia limpa que os assentamentos podem construir. “Existem outras possibilidades que não os centralizados, como as cooperativas e associações, que fortalecem o modelo de geração distribuída, por exemplo. Elas são respaldadas pelo Marco da Mini e Micro Geração Distribuída”, explica.  

Transição energética com justiça social e climática

Para o assessor político do Inesc, a Geração Distribuída (GD) para assentamentos é um modelo necessário para que haja uma transição energética com justiça social e climática. Além de gerar energia sem emissões de gases poluentes causadores das mudanças climáticas, ele garante soberania às comunidades envolvidas.  

Conforme relata Josiane Lima dos Santos, da coordenação política de Energias Renováveis do MST, a Geração Distribuída fortalece dois aspectos: a autonomia energética, seja para a produção ou para o consumo das moradias; e a renda, que é obtida a partir da redução do custo produtivo, uma vez que nesse modelo há a diminuição do preço da energia consumida. 

“Além disso, a GD contribui para o desenvolvimento dos assentamentos como espaço de bem-viver, que leva em consideração a saúde, a educação, as relações humanas e a cultura. E o modelo descentralizado compactua com a cooperação na geração de energia para o consumo, para a produção e para os espaços comunitários, como escolas, postos de saúde, indústria e centros culturais”. 

PL 3266/2021

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 3266 de 2021. Ele autoriza a exploração de energia eólica, solar, hídrica e bioenergia em assentamentos da reforma agrária. Já aprovado no Senado, agora, o PL tramita na Câmara dos Deputados. 

O texto prevê, dentre outros pontos, a limitação da área explorada com energia renovável a 30% do imóvel. Também determina que a geração deve ocorrer de forma complementar ao cultivo da terra. A geração pode ser feita diretamente pelo assentamento ou por meio de contrato com terceiros. 

O Inesc, em parceria com a iniciativa Nordeste Potência, está analisando contratos de exploração de energia renovável em comunidades no Nordeste para verificar até que ponto esses contratos estão ou não infringindo direitos das comunidades envolvidas. Além disso, o Instituto também acompanha a tramitação do PL. 

Com parte da programação do Diálogos Amazônicos, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) participará de duas atividades que ocorrerão nesta semana durante o Diálogos Amazônicos em Belém (PA). 

A primeira delas será promovida pelo Grupo Carta de Belém no próximo sábado (5) para debater o papel dos governos progressistas da Pan-Amazônia na construção da justiça climática. 

O objetivo é traçar estratégias populares na construção de uma agenda por uma justiça climática que seja reparativa, restaurativa e alinhada aos povos que vivem na Amazônia. Além disso, as discussões levarão em conta a perspectiva de gênero e o combate ao racismo ambiental. Tudo isso no contexto de retomada democrática. 

Impactos de megaprojetos na Amazônia

A segunda atividade ocorrerá no domingo (6) e promoverá um diálogo sobre a trajetória histórica de grandes obras de infraestrutura na Amazônia nos setores de transportes e energia. Além disso, serão discutidas estratégias pautadas na manutenção da infraestrutura da natureza, no fortalecimento da governança territorial e no apoio a cadeias produtivas da sociobiodiversidade.  

A ação é puxada pelo Grupo de Trabalho Amazônico (GTA) e conta com o apoio de diversos parceiros.  

Cúpula da Amazônia 

O evento Diálogos Amazônicos ocorrerá em Belém (PA) de 4 a 6 de agosto, é organizado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e antecede a Cúpula da Amazônia, que reunirá Chefes de Estado de países da América do Sul para debater questões ambientais a nível global.

Com o objetivo de fortalecer os debates sobre transição energética em âmbito internacional, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) apoiou estudos que incidem diretamente nas Nações Unidas e no G20. 

O artigo “Financiamento de uma transição energética justa através da reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis” (tradução livre do inglês) foi lançado no âmbito do Think20 (T20). Este é o grupo de engajamento oficial do G20 que reúne os principais centros de pesquisa em todo o mundo. Ele serve como o ‘banco de ideias’ do G20 e visa fornecer recomendações de políticas baseadas em pesquisa aos líderes do grupo. O documento discute desafios e oportunidades para avançar o progresso da reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis, incluindo desafios específicos no Sul Global.

Em 2009, o G20 comprometeu-se a eliminar gradualmente e a racionalizar os subsídios aos combustíveis fósseis a médio prazo, porém nos últimos anos o valor dos subsídios globalmente foi na direção oposta. Por isso, a reforma do apoio público aos fósseis é crucial para nivelar as condições de concorrência das energias renováveis e criar sistemas energéticos sustentáveis que protejam os consumidores da volatilidade dos preços desses geradores de energia. 

Recomendações ao G20

O estudo, desenvolvido por pesquisadores da Europa, Índia e Brasil, destaca a necessidade de os governos do G20 reforçarem seus compromissos em prol de uma transição energética justiça social e climática. Dentre as recomendações, estão: 

– redirecionar os subsídios aos combustíveis fósseis para a proteção social e às energias limpas;

– prestar contas de todo o apoio financeiro público aos combustíveis fósseis, incluindo os investimentos de empresas estatais e políticas de crédito;

– comprometer-se a relatar anualmente todo o apoio aos combustíveis fósseis sob o indicador 12.c.1 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)s, de forma abrangente;

– estabelecer e implementar um calendário para a reforma aos subsídios aos combustíveis fósseis. 

Clique aqui para acessar o artigo (em inglês)

Global Stocktake

Publicado no âmbito do Global Stocktake da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), relatório do Programa de Energia do Instituto Internacional de Desenvolvimento Sustentável (IISD, na sigla em inglês), avalia o progresso dos países para alcançar as metas do Acordo de Paris. O estudo também contou com a colaboração do Inesc. 

O destaque é para o andamento global referente a mudança dos fluxos de financiamento público de combustíveis fósseis para energia limpa. 

Contatou-se que os subsídios aos fósseis continuam a aumentar desde 2015. Em 2022, ultrapassaram US$ 1 trilhão pela primeira vez. 

Recomendações à ONU

Para superar os desafios e direcionar os fluxos financeiros à energia limpa, o estudo sugere aos países recomendações, como: 

– melhorar a transparência;

– melhorar a responsabilização pelos compromissos assumidos em âmbito mundial, no sentido de transferir aporte público dos combustíveis fósseis para energias limpas;

– ter um bom planejamento nacional para transição energética. 

O Global Stocktake é um componente fundamental para monitorar a implementação e avaliar o progresso coletivo feito no alcance das metas do Acordo de Paris. O primeiro processo Global Stocktake da UNFCCC será concluído no final deste ano, durante a COP28 em Dubai. 

Clique aqui para acessar o relatório completo (em inglês)

O assessor político do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) para o tema de Energia, Cássio Carvalho, reúne, em um único documento, um breve histórico sobre o setor elétrico no Brasil.

Financiamento para uma transição energética justa por meio da reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis. Este foi o tema do Painel C20, seminário internacional promovido pelo Instituto Internacional de Desenvolvimento Sustentável (IISD, na sigla em inglês) e parceiros no âmbito do C20, grupo de engajamento de organizações da sociedade civil junto ao G20. O objetivo do evento foi debater os desafios e as oportunidades da reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis para diferentes membros do G20. 

Na oportunidade, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) foi convidado para apresentar os dados do Brasil sobre incentivos aos combustíveis fósseis. Há mais de cinco anos, o Instituto lança anualmente um balanço com os principais subsídios. 

Subsídios aos fósseis no Brasil ultrapassa US$ 20 bi

Livi Gerbase, assessora política do Inesc, lembrou que o Brasil é um exemplo mundial de produção de energia limpa, “mas a nossa matriz energética está se tornando mais fóssil”. De acordo com ela, de uma presença de 55% de fósseis em 2012, o País saltou para 61% em 2021. “Isso está acontecendo por causa da exploração do Pré-Sal e da pressão para usar o gás fóssil na geração de energia. Nos últimos dez anos, nós dobramos a nossa produção de petróleo, mas isso não aparece totalmente na matriz porque grande parte é exportada”, sublinhou.  

Já os subsídios aos combustíveis fósseis totalizaram US$ 21,9 bilhões em 2021. Mais de US$ 13 bilhões foi dado ao consumo, enquanto a produção recebeu US$ 8,58 bilhões. “O que significa dizer que o consumo recebeu mais de 60% dos subsídios daquele ano”. Além disso, a assessora lembrou que a Petrobras registrou o maior lucro da história da empresa em 2021, US$ 19,64 bilhões. “Isso mostra que a empresa tem se orientado, nos últimos anos, para explorar o petróleo bruto o mais rápido possível para gerar bons lucros para seus acionistas. Ela não tem planos concretos de transição energética”, destacou. 

Justiça climática

Os países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, precisam de recursos financeiros para lidar com as mudanças climáticas, reduzir as emissões de gases de efeito estufa e promover a adaptação. Mas, geralmente, não dispõem de financiamento. Os países desenvolvidos, principais responsáveis pelas emissões, se comprometeram em fornecer financiamento climático aos países em desenvolvimento, mas o apoio demora a chegar. 

A reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis poderia ajudar os países em desenvolvimento a desbloquear um grande volume de financiamento para apoiar a mitigação e a adaptação ao clima, mas isso exigirá que o financiamento deixe de ser destinado aos combustíveis fósseis e passe a ser destinado a uma transição energética justa.

No caso do Brasil, Livi Gerbase salienta que é preciso conhecer, avaliar e reformar os subsídios aos fósseis, limitar a expansão do gás natural no país, uma vez que não é necessário para a demanda energética local, além de incentivar a Petrobras a investir em energias renováveis. 

Compromisso internacional 

Em 2009, os membros do G20 se comprometeram a eliminar gradualmente e racionalizar os subsídios aos combustíveis fósseis no médio prazo. Em 2022, os subsídios aos combustíveis fósseis ainda não foram eliminados. Em vez disso, ultrapassaram, pela primeira vez, US$ 1 trilhão em todo o mundo.

O Grupo dos 20, mais conhecido como G20, é composto por ministros de finanças e chefes de bancos centrais dos 19 países com as maiores economias do planeta mais a União Europeia. O Brasil está entre os países-membros do G20, que, atualmente, é o principal fórum de cooperação econômica internacional. O C20, por sua vez, é responsável por levar às lideranças mundiais recomendações da sociedade civil sobre diferentes temas. O Brasil vai assumir a liderança do G20 para o ciclo de 2024, e deveria liderar medidas concretas para reforma nos subsídios aos fósseis em nível global e nacional. 

O webinar contou com a participação, além do Brasil, de palestrantes da Argentina, Índia, Japão e África do Sul.

Superintendências, criadas nos anos 60, para promover o desenvolvimento regional no Norte e Nordeste, garantem, até hoje, redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e mais 30% do valor devido para efeitos de reinvestimento. Somente no ano de 2021, esses incentivos alcançaram R$ 42 bilhões. Na liderança dos beneficiados apareceram as empresas Vale S.A e Petrobras S.A.

Os dados surgiram no novo estudo, lançado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) com base nas informações recém-divulgadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e que tornam público, pela primeira vez, os valores bilionários das isenções fiscais concedidas pela Sudam e Sudene. Até então, estes dados eram subestimados nos chamados Demonstrativos de Gastos Tributários (DGTs) e apresentados de forma agregada, sem que se conhecesse quais eram e quanto se beneficiava cada empresa.

Os números foram divulgados pela Receita Federal a partir da publicação da Portaria Nº 319, de maio de 2023, a qual dispõe sobre a “transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária”, concedidos a pessoas jurídicas, e compõem uma mudança na postura do Governo Federal no sentido de revisão dos subsídios.

“Cinco empresas foram responsáveis por 54% do total de R$ 42 bilhões concedidos no ano de 2021”, aponta a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso. “Todas atuam nos setores de mineração, energia e petróleo, mostrando o quanto privilégios fiscais reforçam o padrão de exploração de recursos naturais concentrados nas duas regiões, em especial na Amazônia brasileira”, acrescenta ela.

Os dados da Receita Federal não permitem separar as renúncias concedidas pela Sudam e Sudene. A Vale S.A sozinha, para explorar as jazidas de ferro de Carajás, a maior e mais produtiva mina do mundo, recebeu incentivos fiscais da ordem de R$18 bilhões só por estar na Amazônia Legal.

Já a renúncia concedida à Petrobras S.A soma R$ 829 milhões em 2021. O Inesc destaca no relatório que as operações da Petrobras na Amazônia brasileira têm contribuído para o avanço da exploração de petróleo na foz do Amazonas, sem garantir a segurança ambiental dos impactos gerados pela exploração.

Na lista da Receita Federal das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais pela Sudam e Sudene estão presentes, ainda, dezenas de empresas do setor do agronegócio e da infraestrutura associadas ao escoamento de grãos, madeira e carne.

“Essa é uma realidade presente na Amazônia até hoje, com projetos aprovados de forma indiscriminada, sem transparência, sem avaliação e beneficiando todos os setores econômicos, das mineradoras gigantes (Vale S.A, Hydro Norsk, Alcoa, Mineração Rio do Norte) passando pelas grandes hidrelétricas (Norte Energia S.A/Belo Monte), pelos grandes frigoríficos e por todas as empresas do agro”, reforça Alessandra.

Embora os dados mereçam maior detalhamento em nome da transparência ativa, trata-se de um marco que poderá fortalecer as discussões sobre o sentido de tantos incentivos e quais devem ser as contrapartidas de renúncias fiscais bilionárias.

Os incentivos fiscais foram sendo prorrogados pelo Congresso Nacional, com apoio ou sem resistência dos sucessivos governos, década após década, longe do debate público e apadrinhados por políticos ligados aos grupos de interesse econômico que sempre se beneficiaram destes incentivos. Eles venceriam em 2023, mas já tramita no Congresso Nacional mais uma renovação.

Sobre a tramitação

Foi aprovado, em maio de 2023 na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 4.416/2021), que renova por mais dez anos os incentivos fiscais para o Norte e Nordeste sem nenhuma modificação.

Agora, o Projeto segue no Senado Federal onde deve tramitar em conjunto com outras propostas similares, entre elas o Projeto de Lei 2006 de 2023 de autoria do Senador Beto Faro PT/PA. O projeto busca restringir a concessão de incentivos à projetos e “atividades econômicas compatíveis com o enfrentamento da pobreza e da concentração fundiária, com a transição para a economia de baixo carbono, com a valorização da biodiversidade e, especificamente, em linha com os compromissos do Brasil no Acordo do Clima das Nações Unidas, localizado nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração”.

Histórico

Na Amazônia, os incentivos fiscais concedidos pela Sudam tiveram início em 1963 e, durante os anos 1960 e 1970, foram utilizados na propaganda dos governos militares para vender a Amazônia como um “tesouro à espera” de investidores, como uma natureza a ser “desbravada”.

Ao longo de 60 anos de sua existência, a política de incentivo fiscal estimulou indiscriminadamente setores que exploram recursos amazônicos e, em muitos casos, estiveram associados à destruição da floresta e violação de direitos humanos.

>> Clique aqui para acessar a Nota Técnica sobre Incentivos Fiscais na Amazônia<<

Com o objetivo de fomentar os debates a partir do compartilhamento de conhecimentos sobre questões ambientais da atualidade, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) promoveu, a convite do MST (Movimento Nacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), capacitação sobre mercado de carbono, bioeconomia, energia e combustíveis fósseis. 

De acordo com Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc na temática Socioambiental, durante o curso, foram abordadas questões relacionadas ao regime climático internacional que se dão no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês). Segundo ela, foi feito um resgate das discussões desde a Rio 92, primeira grande conferência das Nações Unidas que tratou sobre meio ambiente e desenvolvimento, até o Acordo de Paris, firmado em 2015, cuja meta de mitigação (limitar o aumento da temperatura global em 1,5ºC até 2030) não foi alcançada e é debatida até os dias de hoje. 

Na pauta, a assessora destacou o artigo 6º do Acordo, que trata dos instrumentos para a criação de um mercado global de carbono. “É importante dizer que os processos de operacionalização do mercado de carbono ainda estão em plena discussão, mas entender os diferentes tipos desse mercado nos ajuda a compreender como eles funcionam na prática e quais consequências e impactos eles podem trazer para os territórios e a vida das pessoas”. 

Outro ponto abordado durante os debates foi a bioeconomia bioecológica* ou as soluções climáticas baseadas nos territórios, que são, conforme Tatiana, soluções e estratégias de desenvolvimento para os territórios que levam em consideração as diversas formas de produção constituídas histórica e endogenamente  em cada região a partir das culturas e dos modos de vidas de povos e comunidades tradicionais. “Além disso, é uma economia que considera e respeita a relação de interdependência e de integralidade desses povos com a natureza”. 

Geração de energia e aumento da produção de combustíveis fósseis em detrimento de renováveis também fizeram parte da formação. Para Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc para o tema de Energia, “a inserção de fontes renováveis diversificadas e descentralizadas é estratégico para uma transição energética com justiça socioambiental e climática”. Ele sublinhou que é altamente possível que os povos do campo possam produzir, consumir e comercializar, no sistema de geração distribuída, energia a partir de fontes renováveis como solar e eólica. “No entanto, faltam políticas públicas e regulação que garantam ganho e escala a essas ações, além de assegurar que abusos contratuais não sejam permitidos, o que estamos vendo acontecer principalmente em sistemas centralizados de geração”. 

Capacitação para incidência 

Uma das frentes de atuação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) é contribuir com a capacitação de movimentos e organizações parceiras em temas que fortalecem a incidência na garantia de direitos fundamentais, como o de viver em uma sociedade economicamente justa e ambientalmente saudável. As capacitações ocorreram nos dias 16 e 17 de julho, durante o 2º Curso Nacional da Questão Ambiental, promovido pelo MST e realizado na Escola Nacional Florestan Fernandes (Enff), em Guararema (SP).

O objetivo do Movimento é difundir na militância e nos movimentos que integram a Via Campesina o debate sobre a Questão Ambiental. O curso também pretende aprofundar reflexões sobre as estratégias de ações em defesa dos bens naturais nas organizações a partir das agendas de luta do Plano Nacional Plantar Árvores, Produzir Alimentos Saudáveis.

*O termo bioeconomia bioecológica foi cunhado por Fracisco Costa de Assis, Ricardo Folhes e Danilo Fernandes, todos professores do Núcleo de Altos Estudos (NAEA) da Universidade Federal do Pará.

Limitar o aquecimento global em 1,5ºC até 2030, como prevê o Acordo de Paris, é uma meta de mitigação climática que parece estar cada dia mais distante. Reunidos em Bonn, na Alemanha, até o próximo dia 15 de junho, especialistas, governos e representantes da sociedade civil do mundo inteiro preparam o terreno para as negociações da COP28 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), que ocorrerá nos Emirados Árabes, em dezembro deste ano. 

Representando o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Tatiana Oliveira, acompanha a Conferência de Bonn. Ela participará, junto com parceiros, de um evento que abordará caminhos possíveis para a justiça climática, soluções reais e zero emissões. “O balanço da situação atual revela que não estamos nem perto da redução de 45% das emissões exigidas até 2030″, destaca a assessora política. De acordo com ela, é necessário pensar estratégias justas em termos de gênero e baseadas nos direitos das comunidades. “Isso para fazer frente aos vetores de desmatamento e perda da biodiversidade”. O evento ocorrerá nessa sexta-feira (9) e é realizado em parceria com a Fase (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional), GFC (Global Forest Coalition) e FSF (Friends of Siberian Forests). 

Combustíveis fósseis 

Também como parte da agenda em Bonn, o Inesc e parceiros apresentarão os resultados de um artigo sobre subsídios aos combustíveis fósseis que foi submetido no âmbito do Global Stocktake da UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima). A ação é coordenada pelo IISD (Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável). 

Global Stocktake é um componente do Acordo de Paris que é usado para monitorar a implementação do Acordo e avaliar o progresso coletivo feito no alcance das metas acordadas.

Acesse aqui o artigo (em inglês)

Acesse aqui os destaques (em inglês)

O Brasil é um dos países que mais subsidiam empresas petroleiras. Somente em 2021, o fomento aos combustíveis fósseis no país alcançou R$ 118,2 bilhões. Os dados são da edição mais recente do estudo publicado pelo Inesc: Subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil: conhecer, avaliar, reformar. 

Segunda edição do informativo Mulheres Amazônidas mostra que a instalação de megaprojetos de mineração, que prometem gerar mais emprego e renda nas regiões onde são instalados, na verdade, acentuam desigualdades e violência contra a mulher.

Assista os destaques:

Canaã dos Carajás, Marabá e Parauapebas revelam o paradoxo da mineração na Amazônia brasileira. Todos são municípios do sudeste do Pará com grande concentração de exploração de minérios. Por isso, arrecadam quantias bilionárias de royalties para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários (CFEM). 

Esse dinheiro deveria ser direcionado para  políticas públicas de desenvolvimento social, como a geração de trabalho e renda. Contudo, o que se vê na região é o aumento do desemprego e da extrema pobreza. De forma  ainda mais alarmante, percebemos que: são cidades com alto índice de violência contra as mulheres. 

Esse é o cenário revelado pela segunda edição do informativo Mulheres Amazônidas. O documento sistematiza dados de órgãos oficiais sobre feminicídio, violência sexual e obstétrica. 

De acordo com Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, “as tensões provocadas por contexto de concentração de riquezas e empobrecimento geral da população também elevam os níveis de violência contra as mulheres”. Rosemayre Lima, consultora do Inesc, acrescenta que a falta de investimento em políticas públicas para mulheres reforça o racismo ambiental e reflete as desigualdades profundas da região. “Por isso, é possível associar a arrecadação de royalties da mineração à violência de gênero: onde mais se arrecada, mais as mulheres têm seus direitos violados”. 

Assista ao vídeo para ver os destaques do estudo: 

O informativo Mulheres Amazônidas é elaborado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) em parceria com a Unifesspa (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará) e CPT (Comissão Pastoral da Terra). O projeto conta com o apoio da Fundação Böll. 

>>Clique aqui para baixar a segunda edição do informativo Mulheres Amazônidas na íntegra<< 

A pesquisa Vulnerabilidade do setor elétrico brasileiro frente à crise climática global e propostas de adaptação mostra que o Brasil ainda não tem uma política concreta para enfrentar os impactos da mudança climática sobre seu sistema elétrico. Segundo o material, lançado pela Coalizão Energia Limpa, ao não considerar adequadamente as alterações no clima, o planejamento elétrico nacional está contando com um volume de chuvas representado pelo histórico de precipitação que pode não ocorrer, obrigando a tomada de medidas emergenciais que encarecem e poluem a matriz energética, como verificado na crise hídrica de 2021. 

O estudo, que consiste em uma revisão dos principais achados científicos recentes, foi liderado pelos pesquisadores José Wanderley Marangon Lima, professor titular voluntário da UNIFEI (Universidade Federal de Itajubá), consultor da MC&E e Secretário de P&D do INEL; José Antonio Marengo, coordenador-geral de Pesquisa e Modelagem, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden); e Lincoln Muniz Alves, pesquisador do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e Autor Líder do Sexto Relatório de Avaliação do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima), a pedido do ClimaInfo. 

Neste contexto, não se recomenda a inclusão de novas hidrelétricas onde, segundo modelos, existe previsão de diminuição da precipitação, como a região Nordeste e parte da região Norte. Além da precipitação média, está sendo observado nos modelos climáticos uma alteração no perfil das chuvas, ou seja, os períodos úmidos começam a ser menores com uma densidade maior de chuva enquanto que os períodos secos com uma janela maior. Isto tende a ser ruim para usinas hidrelétricas com reservatório pequeno ou usinas a fio d’água que têm sido bastante comuns nas novas usinas.  

Por outro lado, tornar o sistema elétrico brasileiro mais resiliente é possível, inclusive, em função da própria mudança climática. Segundo o estudo, os modelos climáticos também apontam para um um incremento nos ventos e na radiação solar na região nordeste, o que intensifica a constatação de que esta localidade deverá ser um  grande exportador de energia renovável. 

Quase 60% de toda a eletricidade do país é hidrelétrica. Se de um lado esta energia renovável não contribui para piorar a crise climática, por outro é extremamente vulnerável aos seus efeitos. Um exemplo disso, segundo os pesquisadores, é o fato dos modelos tradicionais de  previsão da precipitação e  dimensionamento da operação dos reservatórios não estarem apresentando resultados consistentes, mesmo para horizontes curtos. A busca por modelos de previsão e projeção das variáveis climáticas cada vez mais assertivas é imperativo para enfrentar os desafios da mudança climática. 

“O Brasil pode exercer um papel estratégico na geopolítica global, sendo pioneiro na transição energética viabilizada a partir da construção de um sistema hidro-solar-eólico. Isto permitiria a redução dos custos da energia elétrica e uma maior competitividade global dos produtos brasileiros, o que, por sua vez, contribuiria para a retomada da economia e a redução das desigualdades sociais que assolam o país”, diz o estudo.

Sobre a Coalizão Energia Limpa

A Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás é um grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável no Brasil, que rejeita o uso do gás na matriz energética e defende a eliminação desta fonte até 2050. O objetivo é articular e facilitar ações para promover a transição energética por meio da redução e/ou eliminação de fontes de geração energética fóssil a gás; a redução e/ou eliminação da exploração de reservas de hidrocarbonetos como o xisto; e a importação de gás natural liquefeito (GNL).

Fazem parte da Coalizão Energia Limpa: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Ied), Instituto ClimaInfo, Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Internacional Arayara e Instituto Pólis.

>>Acesse aqui o estudo completo<<

O Fundo Amazônia Oriental (FAO) foi criado pelo Decreto estadual Nº 346 de 2019 como um instrumento de financiamento privado e governança pública, com o objetivo de apoiar ações no estado do Pará, que visam a redução do desmatamento ilegal e o cumprimento de metas previstas nas políticas públicas de meio ambiente e desenvolvimento. A partir de 2020, essas políticas passaram a ser estruturadas por meio do chamado Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), no qual o FAO figura entre um dos instrumentos de financiamento que deverão compor, no conjunto, um denominado “ecossistema de fundos”.

O 1º Fórum Interconselhos realizado em Brasília (DF) em abril deste ano, poderia ser mais um importante evento como tantos outros, não fosse o momento histórico e político vivido no Brasil. O golpe de 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff e a sociedade brasileira foi  marcado pelo início de um projeto político que teve como um dos operadores centrais a redução dos espaços de participação social. Chegamos ao auge na eleição de Jair Bolsonaro e o cumprimento da promessa de extinção e desfinaciamento de todos esses espaços. Sim, os poucos Conselhos que continuaram “funcionando” nos últimos quatro anos o fizeram por serem frutos de legislações específicas, portanto com uma institucionalidade mínima que garantiram a continuidade da existência, como foi o caso do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Direitos Humanos e alguns outros. 

Mas como todos sabemos, sobreviver e viver, são instâncias diferentes quando estamos falando da vida. A existência dos Conselhos, que era garantida por força de Lei, não significou que as condições para o seu pleno funcionamento estavam garantidas. Ao contrário, o que vivenciamos, lutando de forma aguerrida tentando encontrar brechas no desgoverno, foi a total falta de recursos humanos, materiais e financeiros para que os espaços de participação social pudessem exercer a função que é prerrogativa: a participação popular. Muitas e muitos de nós se mantiveram nesses espaços, não por acreditarem no projeto político que estava em curso, mas para resistir a ele. Outras optaram por não estar. Numa luta – como ensinam as que vieram antes de nós – precisamos daqueles que lutam estando fora, tanto quanto daqueles que travam a luta do lado de dentro. Ninguém é dispensável na luta. Foi “escrevivendo” essa página da história fazendo da atacada solidariedade um ato político, resistimos, mesmo que não sem sequelas!   

Esse preâmbulo foi necessário para transmitir um pouco do que significou esses dois dias de encontro, que contou com centenas pessoas representando diversos Conselhos de todo o Brasil, entre aqueles que estão formalmente constituídos e outros que mantiveram alguma atividade e que estão em processo de retomada. E como não temos tempo a perder, a função desse primeiro Fórum foi a largada de um processo, que precisa ser amplo, de retomada da participação social brasileira. Sim, tudo o que vivemos nos demonstrou a necessidade de consolidação de um Sistema Nacional de Participação Social, com condições estruturais e estruturantes, que garanta à sociedade brasileira mais um importante passo da nossa jovem democracia. 

Somos Conselheiras e Conselheiros conscientes dos desafios a serem enfrentados diante dos fundamentalismos religioso e político que continuam atuantes, bem como dos esforços na construção de uma frente ampla necessária para enfrentar a barbárie. Diria que o nosso principal desafio é, justamente, dar um passo além, construir espaço para possibilidades de invenções de outras formas de participação, ao mesmo tempo em que reconstruímos aqueles que são historicamente importantes, mas que também precisam de novas bases e referências. 

Durante a programação do Fórum, o presidente Lula empossou 68 representantes de organizações da sociedade civil, em maioria àqueles que  participaram dos Grupos de Trabalho durante a transição, como foi o caso do  Conselho de Participação Social instituído pelo Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023. São mulheres, homens, pessoas negras, quilombolas, indígenas, periféricas e LGBTQIAP+, que têm como atribuição “assessorar o Presidente da República na interlocução com as organizações da sociedade civil e com a representação de movimentos sindicais e populares, bem como promover o diálogo com a Secretaria Geral da Presidência da República, de modo a ampliar a participação social na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas”. 

Na primeira reunião realizada com as pessoas diversas que integram esse espaço, questões caras à sociedade civil progressista e movimentos populares já se anunciaram como fundamentais para as construções e debates desse momento: 

1. o empenho de todas e todos no combate à fome e à extrema pobreza que assolam o Brasil; 
2. o comprometimento na construção do Plano Plurianual (PPA) 2024/2007, como primeiro passo de um amplo projeto político de participação, de forma solidária, justa e sustentável, e que espelhe as necessidades de defesa, garantia e proteção dos segmentos sociais mais vulnerabilizados do país, como é caso das pessoas negras, quilombolas, indígenas, periféricas e LGBTQIAPN+;
3. na construção da Política Nacional de Participação Social tão necessária para evitar que episódios devastadores como o dos últimos anos se repita. 

Nos preocupa o fato de o Conselho ter sido criado por decreto e não por uma Lei, deixando-o em um espaço frágil, que pode facilmente ser destruído por um governo que não tenha como orientação a participação social. Nosso aprendizado dos últimos anos deve ser a bússola para os próximos passos. Precisamos ficar atentas e atentos. 

Sem nenhuma ingenuidade sobre os limites e desafios advindos da articulação política da nossa atual gestão numa frente “amplíssima”, nos importa definir quais são, para nós da sociedade civil, pautas e bandeiras inegociáveis. São direitos que não aceitamos que façam parte de nenhuma mesa de negociação, pois, para grande parte de nós, significa a diferença entre viver e morrer:

• a fome de 33 milhões de pessoas; 
• o genocídio da população negra com a letalidade juvenil, feminicídios, e outras violências; a liderança na lista de países que mais matam pessoas transexuais no mundo; as violências obscenas contra a população indígena; 
• o racismo ambiental e seus impactos sobretudo em territórios com populações mais vulnerabilizadas, como é o caso dos grandes empreendimentos e da destruição dos modos de vida e territórios; 
• os impedimentos de acesso e da vivência dos direitos sexuais e reprodutivos, entre outras. 

Que Carolina Maria de Jesus, de seu Quarto de Despejo tão atual, seja presença constante em nossas reflexões ao definirmos se entramos ou não nas frentes de lutas sociais em defesa dos direitos humanos, pois como ela “escreviveu”: “a tontura da fome é pior do que a do álcool. A tontura do álcool nos impele a cantar. Mas a da fome nos faz tremer. Percebi que é horrível ter só ar dentro do estômago”.