Superintendências, criadas nos anos 60, para promover o desenvolvimento regional no Norte e Nordeste, garantem, até hoje, redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e mais 30% do valor devido para efeitos de reinvestimento. Somente no ano de 2021, esses incentivos alcançaram R$ 42 bilhões. Na liderança dos beneficiados apareceram as empresas Vale S.A e Petrobras S.A.

Os dados surgiram no novo estudo, lançado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) com base nas informações recém-divulgadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e que tornam público, pela primeira vez, os valores bilionários das isenções fiscais concedidas pela Sudam e Sudene. Até então, estes dados eram subestimados nos chamados Demonstrativos de Gastos Tributários (DGTs) e apresentados de forma agregada, sem que se conhecesse quais eram e quanto se beneficiava cada empresa.

Os números foram divulgados pela Receita Federal a partir da publicação da Portaria Nº 319, de maio de 2023, a qual dispõe sobre a “transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária”, concedidos a pessoas jurídicas, e compõem uma mudança na postura do Governo Federal no sentido de revisão dos subsídios.

“Cinco empresas foram responsáveis por 54% do total de R$ 42 bilhões concedidos no ano de 2021”, aponta a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso. “Todas atuam nos setores de mineração, energia e petróleo, mostrando o quanto privilégios fiscais reforçam o padrão de exploração de recursos naturais concentrados nas duas regiões, em especial na Amazônia brasileira”, acrescenta ela.

Os dados da Receita Federal não permitem separar as renúncias concedidas pela Sudam e Sudene. A Vale S.A sozinha, para explorar as jazidas de ferro de Carajás, a maior e mais produtiva mina do mundo, recebeu incentivos fiscais da ordem de R$18 bilhões só por estar na Amazônia Legal.

Já a renúncia concedida à Petrobras S.A soma R$ 829 milhões em 2021. O Inesc destaca no relatório que as operações da Petrobras na Amazônia brasileira têm contribuído para o avanço da exploração de petróleo na foz do Amazonas, sem garantir a segurança ambiental dos impactos gerados pela exploração.

Na lista da Receita Federal das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais pela Sudam e Sudene estão presentes, ainda, dezenas de empresas do setor do agronegócio e da infraestrutura associadas ao escoamento de grãos, madeira e carne.

“Essa é uma realidade presente na Amazônia até hoje, com projetos aprovados de forma indiscriminada, sem transparência, sem avaliação e beneficiando todos os setores econômicos, das mineradoras gigantes (Vale S.A, Hydro Norsk, Alcoa, Mineração Rio do Norte) passando pelas grandes hidrelétricas (Norte Energia S.A/Belo Monte), pelos grandes frigoríficos e por todas as empresas do agro”, reforça Alessandra.

Embora os dados mereçam maior detalhamento em nome da transparência ativa, trata-se de um marco que poderá fortalecer as discussões sobre o sentido de tantos incentivos e quais devem ser as contrapartidas de renúncias fiscais bilionárias.

Os incentivos fiscais foram sendo prorrogados pelo Congresso Nacional, com apoio ou sem resistência dos sucessivos governos, década após década, longe do debate público e apadrinhados por políticos ligados aos grupos de interesse econômico que sempre se beneficiaram destes incentivos. Eles venceriam em 2023, mas já tramita no Congresso Nacional mais uma renovação.

Sobre a tramitação

Foi aprovado, em maio de 2023 na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 4.416/2021), que renova por mais dez anos os incentivos fiscais para o Norte e Nordeste sem nenhuma modificação.

Agora, o Projeto segue no Senado Federal onde deve tramitar em conjunto com outras propostas similares, entre elas o Projeto de Lei 2006 de 2023 de autoria do Senador Beto Faro PT/PA. O projeto busca restringir a concessão de incentivos à projetos e “atividades econômicas compatíveis com o enfrentamento da pobreza e da concentração fundiária, com a transição para a economia de baixo carbono, com a valorização da biodiversidade e, especificamente, em linha com os compromissos do Brasil no Acordo do Clima das Nações Unidas, localizado nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração”.

Histórico

Na Amazônia, os incentivos fiscais concedidos pela Sudam tiveram início em 1963 e, durante os anos 1960 e 1970, foram utilizados na propaganda dos governos militares para vender a Amazônia como um “tesouro à espera” de investidores, como uma natureza a ser “desbravada”.

Ao longo de 60 anos de sua existência, a política de incentivo fiscal estimulou indiscriminadamente setores que exploram recursos amazônicos e, em muitos casos, estiveram associados à destruição da floresta e violação de direitos humanos.

>> Clique aqui para acessar a Nota Técnica sobre Incentivos Fiscais na Amazônia<<

Com o objetivo de fomentar os debates a partir do compartilhamento de conhecimentos sobre questões ambientais da atualidade, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) promoveu, a convite do MST (Movimento Nacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), capacitação sobre mercado de carbono, bioeconomia, energia e combustíveis fósseis. 

De acordo com Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc na temática Socioambiental, durante o curso, foram abordadas questões relacionadas ao regime climático internacional que se dão no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês). Segundo ela, foi feito um resgate das discussões desde a Rio 92, primeira grande conferência das Nações Unidas que tratou sobre meio ambiente e desenvolvimento, até o Acordo de Paris, firmado em 2015, cuja meta de mitigação (limitar o aumento da temperatura global em 1,5ºC até 2030) não foi alcançada e é debatida até os dias de hoje. 

Na pauta, a assessora destacou o artigo 6º do Acordo, que trata dos instrumentos para a criação de um mercado global de carbono. “É importante dizer que os processos de operacionalização do mercado de carbono ainda estão em plena discussão, mas entender os diferentes tipos desse mercado nos ajuda a compreender como eles funcionam na prática e quais consequências e impactos eles podem trazer para os territórios e a vida das pessoas”. 

Outro ponto abordado durante os debates foi a bioeconomia bioecológica* ou as soluções climáticas baseadas nos territórios, que são, conforme Tatiana, soluções e estratégias de desenvolvimento para os territórios que levam em consideração as diversas formas de produção constituídas histórica e endogenamente  em cada região a partir das culturas e dos modos de vidas de povos e comunidades tradicionais. “Além disso, é uma economia que considera e respeita a relação de interdependência e de integralidade desses povos com a natureza”. 

Geração de energia e aumento da produção de combustíveis fósseis em detrimento de renováveis também fizeram parte da formação. Para Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc para o tema de Energia, “a inserção de fontes renováveis diversificadas e descentralizadas é estratégico para uma transição energética com justiça socioambiental e climática”. Ele sublinhou que é altamente possível que os povos do campo possam produzir, consumir e comercializar, no sistema de geração distribuída, energia a partir de fontes renováveis como solar e eólica. “No entanto, faltam políticas públicas e regulação que garantam ganho e escala a essas ações, além de assegurar que abusos contratuais não sejam permitidos, o que estamos vendo acontecer principalmente em sistemas centralizados de geração”. 

Capacitação para incidência 

Uma das frentes de atuação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) é contribuir com a capacitação de movimentos e organizações parceiras em temas que fortalecem a incidência na garantia de direitos fundamentais, como o de viver em uma sociedade economicamente justa e ambientalmente saudável. As capacitações ocorreram nos dias 16 e 17 de julho, durante o 2º Curso Nacional da Questão Ambiental, promovido pelo MST e realizado na Escola Nacional Florestan Fernandes (Enff), em Guararema (SP).

O objetivo do Movimento é difundir na militância e nos movimentos que integram a Via Campesina o debate sobre a Questão Ambiental. O curso também pretende aprofundar reflexões sobre as estratégias de ações em defesa dos bens naturais nas organizações a partir das agendas de luta do Plano Nacional Plantar Árvores, Produzir Alimentos Saudáveis.

*O termo bioeconomia bioecológica foi cunhado por Fracisco Costa de Assis, Ricardo Folhes e Danilo Fernandes, todos professores do Núcleo de Altos Estudos (NAEA) da Universidade Federal do Pará.

Limitar o aquecimento global em 1,5ºC até 2030, como prevê o Acordo de Paris, é uma meta de mitigação climática que parece estar cada dia mais distante. Reunidos em Bonn, na Alemanha, até o próximo dia 15 de junho, especialistas, governos e representantes da sociedade civil do mundo inteiro preparam o terreno para as negociações da COP28 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), que ocorrerá nos Emirados Árabes, em dezembro deste ano. 

Representando o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Tatiana Oliveira, acompanha a Conferência de Bonn. Ela participará, junto com parceiros, de um evento que abordará caminhos possíveis para a justiça climática, soluções reais e zero emissões. “O balanço da situação atual revela que não estamos nem perto da redução de 45% das emissões exigidas até 2030″, destaca a assessora política. De acordo com ela, é necessário pensar estratégias justas em termos de gênero e baseadas nos direitos das comunidades. “Isso para fazer frente aos vetores de desmatamento e perda da biodiversidade”. O evento ocorrerá nessa sexta-feira (9) e é realizado em parceria com a Fase (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional), GFC (Global Forest Coalition) e FSF (Friends of Siberian Forests). 

Combustíveis fósseis 

Também como parte da agenda em Bonn, o Inesc e parceiros apresentarão os resultados de um artigo sobre subsídios aos combustíveis fósseis que foi submetido no âmbito do Global Stocktake da UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima). A ação é coordenada pelo IISD (Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável). 

Global Stocktake é um componente do Acordo de Paris que é usado para monitorar a implementação do Acordo e avaliar o progresso coletivo feito no alcance das metas acordadas.

Acesse aqui o artigo (em inglês)

Acesse aqui os destaques (em inglês)

O Brasil é um dos países que mais subsidiam empresas petroleiras. Somente em 2021, o fomento aos combustíveis fósseis no país alcançou R$ 118,2 bilhões. Os dados são da edição mais recente do estudo publicado pelo Inesc: Subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil: conhecer, avaliar, reformar. 

Segunda edição do informativo Mulheres Amazônidas mostra que a instalação de megaprojetos de mineração, que prometem gerar mais emprego e renda nas regiões onde são instalados, na verdade, acentuam desigualdades e violência contra a mulher.

Assista os destaques:

Canaã dos Carajás, Marabá e Parauapebas revelam o paradoxo da mineração na Amazônia brasileira. Todos são municípios do sudeste do Pará com grande concentração de exploração de minérios. Por isso, arrecadam quantias bilionárias de royalties para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários (CFEM). 

Esse dinheiro deveria ser direcionado para  políticas públicas de desenvolvimento social, como a geração de trabalho e renda. Contudo, o que se vê na região é o aumento do desemprego e da extrema pobreza. De forma  ainda mais alarmante, percebemos que: são cidades com alto índice de violência contra as mulheres. 

Esse é o cenário revelado pela segunda edição do informativo Mulheres Amazônidas. O documento sistematiza dados de órgãos oficiais sobre feminicídio, violência sexual e obstétrica. 

De acordo com Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, “as tensões provocadas por contexto de concentração de riquezas e empobrecimento geral da população também elevam os níveis de violência contra as mulheres”. Rosemayre Lima, consultora do Inesc, acrescenta que a falta de investimento em políticas públicas para mulheres reforça o racismo ambiental e reflete as desigualdades profundas da região. “Por isso, é possível associar a arrecadação de royalties da mineração à violência de gênero: onde mais se arrecada, mais as mulheres têm seus direitos violados”. 

Assista ao vídeo para ver os destaques do estudo: 

O informativo Mulheres Amazônidas é elaborado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) em parceria com a Unifesspa (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará) e CPT (Comissão Pastoral da Terra). O projeto conta com o apoio da Fundação Böll. 

>>Clique aqui para baixar a segunda edição do informativo Mulheres Amazônidas na íntegra<< 

A pesquisa Vulnerabilidade do setor elétrico brasileiro frente à crise climática global e propostas de adaptação mostra que o Brasil ainda não tem uma política concreta para enfrentar os impactos da mudança climática sobre seu sistema elétrico. Segundo o material, lançado pela Coalizão Energia Limpa, ao não considerar adequadamente as alterações no clima, o planejamento elétrico nacional está contando com um volume de chuvas representado pelo histórico de precipitação que pode não ocorrer, obrigando a tomada de medidas emergenciais que encarecem e poluem a matriz energética, como verificado na crise hídrica de 2021. 

O estudo, que consiste em uma revisão dos principais achados científicos recentes, foi liderado pelos pesquisadores José Wanderley Marangon Lima, professor titular voluntário da UNIFEI (Universidade Federal de Itajubá), consultor da MC&E e Secretário de P&D do INEL; José Antonio Marengo, coordenador-geral de Pesquisa e Modelagem, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden); e Lincoln Muniz Alves, pesquisador do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e Autor Líder do Sexto Relatório de Avaliação do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima), a pedido do ClimaInfo. 

Neste contexto, não se recomenda a inclusão de novas hidrelétricas onde, segundo modelos, existe previsão de diminuição da precipitação, como a região Nordeste e parte da região Norte. Além da precipitação média, está sendo observado nos modelos climáticos uma alteração no perfil das chuvas, ou seja, os períodos úmidos começam a ser menores com uma densidade maior de chuva enquanto que os períodos secos com uma janela maior. Isto tende a ser ruim para usinas hidrelétricas com reservatório pequeno ou usinas a fio d’água que têm sido bastante comuns nas novas usinas.  

Por outro lado, tornar o sistema elétrico brasileiro mais resiliente é possível, inclusive, em função da própria mudança climática. Segundo o estudo, os modelos climáticos também apontam para um um incremento nos ventos e na radiação solar na região nordeste, o que intensifica a constatação de que esta localidade deverá ser um  grande exportador de energia renovável. 

Quase 60% de toda a eletricidade do país é hidrelétrica. Se de um lado esta energia renovável não contribui para piorar a crise climática, por outro é extremamente vulnerável aos seus efeitos. Um exemplo disso, segundo os pesquisadores, é o fato dos modelos tradicionais de  previsão da precipitação e  dimensionamento da operação dos reservatórios não estarem apresentando resultados consistentes, mesmo para horizontes curtos. A busca por modelos de previsão e projeção das variáveis climáticas cada vez mais assertivas é imperativo para enfrentar os desafios da mudança climática. 

“O Brasil pode exercer um papel estratégico na geopolítica global, sendo pioneiro na transição energética viabilizada a partir da construção de um sistema hidro-solar-eólico. Isto permitiria a redução dos custos da energia elétrica e uma maior competitividade global dos produtos brasileiros, o que, por sua vez, contribuiria para a retomada da economia e a redução das desigualdades sociais que assolam o país”, diz o estudo.

Sobre a Coalizão Energia Limpa

A Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás é um grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável no Brasil, que rejeita o uso do gás na matriz energética e defende a eliminação desta fonte até 2050. O objetivo é articular e facilitar ações para promover a transição energética por meio da redução e/ou eliminação de fontes de geração energética fóssil a gás; a redução e/ou eliminação da exploração de reservas de hidrocarbonetos como o xisto; e a importação de gás natural liquefeito (GNL).

Fazem parte da Coalizão Energia Limpa: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Ied), Instituto ClimaInfo, Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Internacional Arayara e Instituto Pólis.

>>Acesse aqui o estudo completo<<

O Fundo Amazônia Oriental (FAO) foi criado pelo Decreto estadual Nº 346 de 2019 como um instrumento de financiamento privado e governança pública, com o objetivo de apoiar ações no estado do Pará, que visam a redução do desmatamento ilegal e o cumprimento de metas previstas nas políticas públicas de meio ambiente e desenvolvimento. A partir de 2020, essas políticas passaram a ser estruturadas por meio do chamado Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), no qual o FAO figura entre um dos instrumentos de financiamento que deverão compor, no conjunto, um denominado “ecossistema de fundos”.

O 1º Fórum Interconselhos realizado em Brasília (DF) em abril deste ano, poderia ser mais um importante evento como tantos outros, não fosse o momento histórico e político vivido no Brasil. O golpe de 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff e a sociedade brasileira foi  marcado pelo início de um projeto político que teve como um dos operadores centrais a redução dos espaços de participação social. Chegamos ao auge na eleição de Jair Bolsonaro e o cumprimento da promessa de extinção e desfinaciamento de todos esses espaços. Sim, os poucos Conselhos que continuaram “funcionando” nos últimos quatro anos o fizeram por serem frutos de legislações específicas, portanto com uma institucionalidade mínima que garantiram a continuidade da existência, como foi o caso do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Direitos Humanos e alguns outros. 

Mas como todos sabemos, sobreviver e viver, são instâncias diferentes quando estamos falando da vida. A existência dos Conselhos, que era garantida por força de Lei, não significou que as condições para o seu pleno funcionamento estavam garantidas. Ao contrário, o que vivenciamos, lutando de forma aguerrida tentando encontrar brechas no desgoverno, foi a total falta de recursos humanos, materiais e financeiros para que os espaços de participação social pudessem exercer a função que é prerrogativa: a participação popular. Muitas e muitos de nós se mantiveram nesses espaços, não por acreditarem no projeto político que estava em curso, mas para resistir a ele. Outras optaram por não estar. Numa luta – como ensinam as que vieram antes de nós – precisamos daqueles que lutam estando fora, tanto quanto daqueles que travam a luta do lado de dentro. Ninguém é dispensável na luta. Foi “escrevivendo” essa página da história fazendo da atacada solidariedade um ato político, resistimos, mesmo que não sem sequelas!   

Esse preâmbulo foi necessário para transmitir um pouco do que significou esses dois dias de encontro, que contou com centenas pessoas representando diversos Conselhos de todo o Brasil, entre aqueles que estão formalmente constituídos e outros que mantiveram alguma atividade e que estão em processo de retomada. E como não temos tempo a perder, a função desse primeiro Fórum foi a largada de um processo, que precisa ser amplo, de retomada da participação social brasileira. Sim, tudo o que vivemos nos demonstrou a necessidade de consolidação de um Sistema Nacional de Participação Social, com condições estruturais e estruturantes, que garanta à sociedade brasileira mais um importante passo da nossa jovem democracia. 

Somos Conselheiras e Conselheiros conscientes dos desafios a serem enfrentados diante dos fundamentalismos religioso e político que continuam atuantes, bem como dos esforços na construção de uma frente ampla necessária para enfrentar a barbárie. Diria que o nosso principal desafio é, justamente, dar um passo além, construir espaço para possibilidades de invenções de outras formas de participação, ao mesmo tempo em que reconstruímos aqueles que são historicamente importantes, mas que também precisam de novas bases e referências. 

Durante a programação do Fórum, o presidente Lula empossou 68 representantes de organizações da sociedade civil, em maioria àqueles que  participaram dos Grupos de Trabalho durante a transição, como foi o caso do  Conselho de Participação Social instituído pelo Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023. São mulheres, homens, pessoas negras, quilombolas, indígenas, periféricas e LGBTQIAP+, que têm como atribuição “assessorar o Presidente da República na interlocução com as organizações da sociedade civil e com a representação de movimentos sindicais e populares, bem como promover o diálogo com a Secretaria Geral da Presidência da República, de modo a ampliar a participação social na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas”. 

Na primeira reunião realizada com as pessoas diversas que integram esse espaço, questões caras à sociedade civil progressista e movimentos populares já se anunciaram como fundamentais para as construções e debates desse momento: 

1. o empenho de todas e todos no combate à fome e à extrema pobreza que assolam o Brasil; 
2. o comprometimento na construção do Plano Plurianual (PPA) 2024/2007, como primeiro passo de um amplo projeto político de participação, de forma solidária, justa e sustentável, e que espelhe as necessidades de defesa, garantia e proteção dos segmentos sociais mais vulnerabilizados do país, como é caso das pessoas negras, quilombolas, indígenas, periféricas e LGBTQIAPN+;
3. na construção da Política Nacional de Participação Social tão necessária para evitar que episódios devastadores como o dos últimos anos se repita. 

Nos preocupa o fato de o Conselho ter sido criado por decreto e não por uma Lei, deixando-o em um espaço frágil, que pode facilmente ser destruído por um governo que não tenha como orientação a participação social. Nosso aprendizado dos últimos anos deve ser a bússola para os próximos passos. Precisamos ficar atentas e atentos. 

Sem nenhuma ingenuidade sobre os limites e desafios advindos da articulação política da nossa atual gestão numa frente “amplíssima”, nos importa definir quais são, para nós da sociedade civil, pautas e bandeiras inegociáveis. São direitos que não aceitamos que façam parte de nenhuma mesa de negociação, pois, para grande parte de nós, significa a diferença entre viver e morrer:

• a fome de 33 milhões de pessoas; 
• o genocídio da população negra com a letalidade juvenil, feminicídios, e outras violências; a liderança na lista de países que mais matam pessoas transexuais no mundo; as violências obscenas contra a população indígena; 
• o racismo ambiental e seus impactos sobretudo em territórios com populações mais vulnerabilizadas, como é o caso dos grandes empreendimentos e da destruição dos modos de vida e territórios; 
• os impedimentos de acesso e da vivência dos direitos sexuais e reprodutivos, entre outras. 

Que Carolina Maria de Jesus, de seu Quarto de Despejo tão atual, seja presença constante em nossas reflexões ao definirmos se entramos ou não nas frentes de lutas sociais em defesa dos direitos humanos, pois como ela “escreviveu”: “a tontura da fome é pior do que a do álcool. A tontura do álcool nos impele a cantar. Mas a da fome nos faz tremer. Percebi que é horrível ter só ar dentro do estômago”.

Seminário promovido pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) reuniu diferentes organizações indígenas e indigenistas, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). O objetivo foi discutir ferramentas de implementação e controle para a retomada da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas PNGATI e mecanismos de financiamento. 

Leila Saraiva, assessora política do Inesc, apresentou um panorama do financiamento da política desde a sua criação. “Boa parte do financiamento da implementação da PNGATI foi feito a partir de Fundos Públicos e outros recursos captados por organizações da sociedade civil”, alerta Leila com destaque para vantagens e desvantagens do modelo. 

A PNGATI é uma política pública intersetorial criada por decreto presidencial em 2012. Ela é a primeira política indigenista construída de modo participativo e representa um avanço na gestão autônoma e sustentável dos territórios indígenas no Brasil.

Assista à apresentação completa: 

Dentre os fundos, Leila sublinha a importância do Fundo Amazônia na implementação da política indígena. Antes da paralisação em 2019, houve uma chamada específica tendo em vista a PNGATI. O Fundo Clima e o Fundo Nacional do Meio Ambiente também foram instrumentos importantes na implementação da política. “Contudo, todos esses mecanismos foram paralisados ou usurpados pelo governo anterior numa real intenção de implementar uma política anti-indigenista no nosso país”. (Confira aqui a análise realizada pelo Inesc sobre fundos socioambientais). 

Iniciativas para o fortalecimento da PNGATI 

Marcio Meira, ex-presidente da Funai e assessor do BNDES, garante que a prioridade com a retomada do Fundo Amazônia é o apoio aos povos indígenas e a comunidades tradicionais. “O banco está aberto para o diálogo sobre o financiamento para a retomada dessa política”. Ele lembrou que o BNDES é o operador dos fundos que caminham juntos com as políticas públicas construídas pelos ministérios. 

Outra estratégia de financiamento apresentada durante o seminário foi o Fundo Indígena da Amazônia Brasileira, o Podaali. A iniciativa, pensada por indígenas para indígenas com gestão indígena, é pioneira. Clique aqui para conhecer o Fundo Podaali. 

Apesar da importância de garantir mecanismos próprios de fortalecimento da gestão territorial indígena, Leila Saraiva lembra que “o financiamento público é uma forma de garantir o compromisso do Estado com a efetivação da política”.

A presente nota técnica inicia uma análise e entendimento, do ponto de vista do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), voltada aos incentivos fiscais destinados às fontes renováveis no Brasil. O objetivo é chamar a atenção para determinados desafios relacionados aos esforços que busquem uma transição energética com justiça socioambiental.

Este trabalho dá prosseguimento às discussões e análises dos subsídios brasileiros às fontes energéticas, com as publicações da série “Subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil: conhecer, avaliar e reformar”, produzida pelo Inesc desde 2018.

A transição energética passa pela urgente necessidade de reduzir os impactos causados pelas emissões de gases de efeito estufa, oriundos preponderantemente da geração de energia, que são responsáveis pelo aumento da temperatura média global. A forma com que vem se dando a mudança das fontes energéticas, as quais ainda dependem majoritariamente dos combustíveis fósseis, acende um alerta nas metas estabelecidas no Acordo de Paris.

A presente nota técnica inicia uma análise e entendimento, do ponto de vista do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), voltada aos incentivos fiscais destinados às fontes renováveis no Brasil. O objetivo é chamar a atenção para determinados desafios relacionados aos esforços que busquem uma transição energética com justiça socioambiental.

Este trabalho dá prosseguimento às discussões e análises dos subsídios brasileiros às fontes energéticas, com as publicações da série “Subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil: conhecer, avaliar e reformar”, produzida pelo Inesc desde 2018.

A transição energética passa pela urgente necessidade de reduzir os impactos causados pelas emissões de gases de efeito estufa, oriundos preponderantemente da geração de energia, que são responsáveis pelo aumento da temperatura média global. A forma com que vem se dando a mudança das fontes energéticas, as quais ainda dependem majoritariamente dos combustíveis fósseis, acende um alerta nas metas estabelecidas no Acordo de Paris.

Aproximadamente 70 organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) estão envolvidas no lançamento do Manifesto pela Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável. A entrega do documento aos relatores da reforma tributária, os deputados Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, foi programada para esta terça-feira, 28, às 14h, em ato simbólico, em frente ao plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O manifesto está disponível para download e leitura no site: https://pelacidadania.org.br/reforma-tributaria-3s. 

O manifesto  convoca parlamentares e integrantes do governo a considerarem a reforma tributária como uma oportunidade para proteger o meio ambiente, a saúde da população e também corrigir parte das graves desigualdades e distorções do atual sistema tributário. As propostas contidas no documento visam, dentre outras medidas, desincentivar o consumo e a produção de produtos que causam males à saúde e ao meio ambiente, e tornar mais progressivos os impostos sobre renda e patrimônio.

“A atual discussão da reforma tributária, se conduzida com base nas melhores práticas internacionais e priorizando o interesse público, pode trazer enormes ganhos para as agendas de saúde e sustentabilidade”, afirma trecho do texto. “No entanto, é fundamental que o debate avance para além da simplificação da tributação sobre o consumo e também enfoque a taxação das altas rendas e grandes riquezas, protegendo o bem-estar da população, estimulando a atividade econômica, o desenvolvimento sustentável, assegurando sua competitividade e contribuindo para a redução de desigualdades.

Entre as organizações signatárias do manifesto estão Oxfam Brasil, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ACT Promoção da Saúde, Instituto Ethos, Fenafisco, Abrasco, Idec, WWF Brasil, Fian Brasil, Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Transparência Brasil, Actionaid, entre outras. 

Aproximadamente 70 organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) estão envolvidas no lançamento do Manifesto pela Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável. A entrega do documento aos relatores da reforma tributária, os deputados Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, foi programada para esta terça-feira, 28, às 14h, em ato simbólico, em frente ao plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O manifesto está disponível para download e leitura no site: https://pelacidadania.org.br/reforma-tributaria-3s. 

O manifesto  convoca parlamentares e integrantes do governo a considerarem a reforma tributária como uma oportunidade para proteger o meio ambiente, a saúde da população e também corrigir parte das graves desigualdades e distorções do atual sistema tributário. As propostas contidas no documento visam, dentre outras medidas, desincentivar o consumo e a produção de produtos que causam males à saúde e ao meio ambiente, e tornar mais progressivos os impostos sobre renda e patrimônio.

“A atual discussão da reforma tributária, se conduzida com base nas melhores práticas internacionais e priorizando o interesse público, pode trazer enormes ganhos para as agendas de saúde e sustentabilidade”, afirma trecho do texto. “No entanto, é fundamental que o debate avance para além da simplificação da tributação sobre o consumo e também enfoque a taxação das altas rendas e grandes riquezas, protegendo o bem-estar da população, estimulando a atividade econômica, o desenvolvimento sustentável, assegurando sua competitividade e contribuindo para a redução de desigualdades.

Entre as organizações signatárias do manifesto estão Oxfam Brasil, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ACT Promoção da Saúde, Instituto Ethos, Fenafisco, Abrasco, Idec, WWF Brasil, Fian Brasil, Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Transparência Brasil, Actionaid, entre outras. 

Esta nota técnica apresenta um balanço da execução financeira das políticas públicas específicas para o enfrentamento da violência contra as mulheres no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), implementadas nos quatro anos do Governo Bolsonaro, ou seja, de 2019 a 2022. Ao final, também são apresentados os dados referentes à proposta orçamentária do referido governo para o orçamento de 2023 neste tema.

O governo Lula, após dois meses de extensão das desonerações dos impostos federais, decidiu pela reoneração do PIS/Cofins para gasolina e etanol. Abrir mão dos impostos sobre os combustíveis, apresentada como a única solução para evitar preços exorbitantes na gasolina, não resolveu o problema da inflação e beneficiava principalmente as empresas petrolíferas (e seus acionistas) e a classe média que se locomove com carro individual.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) fez uma análise histórica do problema e destaca que as desonerações não evitam novos e elevados aumentos, uma vez que os mesmos não estão relacionados com a majoração de impostos, mas são explicados pelas variações do preço internacional do petróleo. Mesmo com as desonerações ao longo de 2022, o preço da gasolina acumulou alta de 35% entre janeiro de 2019 e junho de 2022, valores divulgados pela Fenafisco corrigidos pela inflação do período.

“A desonerações são um remédio amargo. Elas desorganizam o financiamento das políticas sociais e incentivam o consumo de combustíveis com efeitos ambientais deletérios, e não resolvem as causas da doença (a volatilidade das cotações internacionais do petróleo), que provocam o aumento no preço repassado aos consumidores”, pontua Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Desonerações amplas não combatem desigualdades

Desonerações amplas, como a aplicada em 2022, também possuem implicações na questão das desigualdades. Como são os mais ricos quem mais consomem combustível, realizar desonerações amplas beneficiam especialmente as classes mais altas, além de estimular o aumento da demanda como um todo. Logo, são subsídios de caráter regressivo. Incentivos focalizados naqueles mais impactados pelo aumento ou flutuação de preços são mais baratos e podem reduzir desigualdades. Por exemplo, o Auxílio Gás foi um programa focalizado de subsídios.

Medidas a curto, médio e longo prazo

A partir da análise, o Inesc sugere para o curto prazo, a revisão da política do Preço de Paridade de Importação (PPI) e estabelecimento de uma nova composição de preços da Petrobras. “No médio e longo prazo, a meta deve ser diminuir o peso dos combustíveis fósseis na matriz energética, principalmente no setor do transporte”, destaca Gerbase.

Segundo a assessora do Inesc, a solução para o problema no preço dos combustíveis depende da adoção de medidas como, realizar avaliações dos subsídios concedidos até agora às empresas petrolíferas de modo a evidenciar quem estão sendo os ganhadores desses subsídios; limitar e direcionar os subsídios aos combustíveis fósseis às pessoas mais afetadas pelos aumentos dos preços; e desestimular o transporte individual motorizado, subsidiando o transporte coletivo e movido com eletricidade ou energias renováveis – rumo à tarifa zero do transporte público.

“O poder público estava abrindo mão de recursos que poderiam ser aplicados em políticas sociais e ambientais e, ao mesmo tempo, indo na contramão das tendências internacionais de adotar medidas voltadas à redução do consumo de energias não renováveis”, avalia.

Arrecadação tem impacto direto na saúde e educação

Tanto o PIS/COFINS, na esfera federal, quanto o ICMS, nas esferas estadual e municipal, são fundamentais para o financiamento das políticas sociais. Enquanto o PIS/COFINS é uma das bases da seguridade social no Brasil, o ICMS é o principal tributo dos estados. O ICMS, responde por praticamente ¼ da carga tributária nacional e é também relevante para os municípios, posto que 25% da arrecadação são partilhados com esta esfera de governo. Ademais, o ICMS compõe a base para vinculação constitucional das aplicações mínimas que os entes subnacionais precisam aportar para a educação (25% das receitas de cada esfera de governo) e a saúde (12% para os estados e 15% para os municípios), indicando que quedas na arrecadação terão impactos diretos sobre os sistemas públicos de ensino e os serviços prestados pelo SUS.

É preciso investir em fontes renováveis de energia

Enquanto desonerações ao etanol são mais favoráveis ao clima, ainda que a origem do etanol pode ser a monocultura que degrada o meio ambiente e explora mão de obra, desonerações ao diesel e à gasolina são subsídios aos combustíveis fósseis que dificultam a transição energética no país. Hoje no Brasil, são mais de 100 bilhões anuais para o apoio aos subsídios fósseis. A reoneração proposta por Lula vai neste sentido, ao onerar mais a gasolina do que o etanol.

Enormes incentivos fiscais para a exploração e produção de petróleo, somados às desonerações ao consumo, só contribuíram para que empresas petrolíferas gerassem lucros extraordinários, a partir de preços altos, em dólar e não controlados pelo governo. A Petrobras seguiu com um recorde de lucratividade atrás do outro, agradando acionistas com vultosos dividendos.

Com o início da nova legislatura, movimentos sociais e organizações da sociedade civil se unem em uma ação política de incidência junto a congressistas, denominada “Diálogos pela Democracia: Fortalecendo a luta pelos Direitos Humanos no Congresso Nacional”. O objetivo é estabelecer um diálogo constante sobre a agenda emergente para as populações mais vulneráveis da sociedade brasileira. O evento acontece no Congresso Nacional em Brasília e conta com uma programação que se estende do dia 27 de fevereiro a 2 de março.

Segundo participantes, o evento é uma prática consolidada da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais junto ao parlamento brasileiro, que procura acolher as pessoas eleitas e reafirmar o apoio aos compromissos assumidos por parlamentares em reeleição. De acordo com Gabriela Murici, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), “a Comissão de Legislação Participativa também será um dos pontos de apoio na agenda”. No ano passado a comissão realizou várias audiências públicas com requerimentos de deputados, poucas com requerimentos fruto de articulação com a sociedade civil. Por isso, é importante sabermos como funcionam esses espaços para entendermos como aproveitá-los da melhor forma possível”. Além disso, pretende-se estreitar as relações com parlamentares representantes de setores sociais, de forma coletiva nas frentes parlamentares, comissões e grupos de trabalho, entre outros espaços de participação política.

O ato Diálogos pela Democracia representa um esforço conjunto de organizações do campo progressista, que visam fortalecer a luta pelos direitos humanos no país. Ao abrir um canal de diálogo permanente com o Congresso Nacional, os movimentos sociais e organizações esperam contribuir para a construção de políticas públicas mais inclusivas e justas, que atendam às demandas da população e dos grupos que historicamente têm seus direitos violados.

A contribuição que a sociedade civil pode oferecer, por meio dos setores organizados, das universidades e dos grupos de luta social, é considerada de fundamental importância para o fortalecimento do parlamento neste momento em que as ameaças à democracia brasileira não cessam. Representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Jolúzia Batista é participante do processo e conta sobre os esforços do grupo de trabalho: “Na última semana, construimos uma carta para esse momento de incidência que se inicia na próxima semana. Estamos falando da desigualdade racial e social, da questão da fome, da perseguição constante e da ofensiva dos movimentos fundamentalistas e anti-direitos, da pauta feminista, da pauta LGBTQIA+, da pauta da saúde, das violações ambientais, da terra e da água. Uma carta que está colocando questões estruturantes da nossa luta.” Para as organizações, é preciso repudiar a desordem, o autoritarismo e a violência de quem quer destruir a democracia e trabalhar em conjunto para defender o parlamento neste momento de tantos ataques. As inscrições para as atividades podem ser realizadas aqui: https://bit.ly/dialogos-pela-democraciaa

O Diálogos pela Democracia é um esforço das organizações participantes pela consolidação da democracia e pelo avanço na pauta da defesa dos direitos humanos. A busca é em fortalecer o parlamento e promover a participação cidadã, além de estimular a ação dos movimentos sociais no monitoramento dos temas importantes para a população. Dessa forma, é possível aprimorar os espaços de discussão, formulação e deliberação do Congresso Nacional.

As organizações que coordenam a atividade são: Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC); Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Campanha, Nem Presa nem Morta; Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto (FNPLA); Intervozes; Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro-brasileira (IROHÍN); Católicas pelo Direito de Decidir; ABONG; Rede de Mulheres do Nordeste; Coletiva Luiza Mahin; Curumim; Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); OXFAM; Instituto Socioambiental (ISA); REDH; Gelédes; Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA); Centro de Assessoria Multiprofissional (CAMP); Frente de Mulheres Negras do DF (FMNDF); Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

“Eu tinha mais de mil caixas de abelhas sem ferrão. Cada uma produzia de seis a oito quilos de mel. Foram décadas exercendo esse trabalho, mas os alimentos das abelhas foram embora com a chegada da soja e dos agrotóxicos. Com isso, as abelhas embora também”, relembra João do Mel, apicultor desde a infância que migrou para o artesanato a cerca de 15 anos porque perdeu a matéria-prima do seu trabalho para o avanço da soja na região Oeste do Pará. “Eles avançaram seis metros para dentro do meu terreno”. 

O terreno de 16 alqueires, um oásis que ainda resiste ao agronegócio, foi um dos locais visitados por um grupo de pessoas participantes da Conferência Internacional: A retomada da democracia no Brasil: o papel da política externa e do comércio internacional”, cujo principal objetivo foi expor as reais ameaças socioambientais caso o acordo comercial entre os blocos econômicos Mercosul e União Europeia seja ratificado sem revisão e participação ativa da sociedade civil. 

10 razões para dizer não ao Acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia

A morte dos rios

A floresta e os povos da Amazônia já sentem os fortes impactos causados pelo avanço indiscriminado de monoculturas, principalmente de soja e milho, voltadas à exportação. Além do crescimento do desmatamento, da perda da biodiversidade, da contaminação de rios, da convivência diária com agrotóxicos causadores de doenças, comunidades inteiras também são afetadas pelas grandes instalações que um complexo para exportação exige. 

As visitas foram acompanhadas por parlamentares e jornalistas convidados, além de representantes de organizações sociais da Europa, entre elas a Misereor, da Alemanha, e Ecologistas, da Espanha.

Acordo UE-Mercosul precisa ser revisitado e discutido com a sociedade

A visita de campo promovida pela Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA, da qual o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) faz parte com mais de 200 organizações, teve seguimento em Brasília. Um seminário com cerca de 70 participantes mostrou a necessidade de garantir maior transparência e participação social na política externa e nas negociações de acordos internacionais, em especial, entre União Europeia e Mercosul. 

Para o deputado do Parlasul Ricardo Canese, a América Latina precisa fortalecer diálogos multilaterais que defendam os próprios interesses e considerem políticas mais favoráveis ao desenvolvimento científico e tecnológico da região. “Para que possamos exportar com valor agregado, que tenhamos um crescimento de valor, de conhecimento. Que possam, então, nos apoiar no desenvolvimento das nossas universidades e nossos centros científicos”. 

Impactos socioambientais 

Da forma que está, segundo Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, o Acordo deve facilitar o aumento da importação de agrotóxicos da Europa, inclusive daqueles que são proibidos em  seus países de origem, além de contribuir para o aumento das emissões de gases do efeito estufa e para a devastação da Amazônia. Para ela, trata-se de um acordo neocolonial porque transfere a externalidade econômica da devastação ambiental e violação de múltiplos direitos para os países do Mercosul, enquanto beneficia de forma desproporcional as empresas transnacionais europeias, aprofundando a desindustrialização no Mercosul. É um acordo comercialmente injusto, ecologicamente desigual e que cria um  duplo padrão de cidadania: para os europeus tudo, para os latino-americanos muito pouco.

Próximos passos 

Participaram do evento em Brasília, realizado nos dias 6 e 7 de fevereiro, parlamentares brasileiros, como: Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Nilto Tatto, Duda Salabert, Guilherme Boulos, além dos eurodeputados Anna Cavazzini, Miguel Urbán Crespo, do embaixador do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, Michel Arslanian Neto e a toda a equipe de diplomatas envolvidos nas negociações do Acordo entre o Mercosul e a União Europeia.

A mobilização vem surtindo efeito. “A tradução para o português e a revisão técnica do Acordo parecem já estar em andamento, conforme as informações do Itamaraty e da Secretaria Especial de Relações Internacionais, vinculada à Presidência da República. Houve boa receptividade para o tema da transparência e participação. Já a reabertura das negociações dependerá, primeiro, do contexto político, e, segundo, do que vamos encontrar como resultado da revisão técnica dos documentos”, destaca  Tatiana.  

A 27ª edição da Conferência do Clima (COP 27), que aconteceu em Sharm El-Sheikh, Egito, terminou hoje, 18 de novembro. Sob o mote central da implementação, o evento teve o objetivo de chamar a atenção do planeta para a necessidade de avançar nos compromissos climáticos, além de ampliar a ambição dos países para conseguirmos atingir a meta de limitarmos o aumento da temperatura global em 1,5ºC até 2050. Ao longo das últimas duas semanas, observamos, por um lado, a disputa em torno da agenda de negociação da Conferência, e, por outro, uma ação entusiasmada da sociedade civil brasileira, que ocupou os pavilhões de atividades com a alegria de costume e ciceroneou a chegada do governo de transição. A presença do candidato eleito à Presidência do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, foi muito aguardada e concentrou as atenções na agenda da segunda semana de evento.

Do ponto de vista da negociação, o mote da “implementação” trouxe para o centro das discussões temas caros aos países em desenvolvimento: financiamento, adaptação e perdas e danos. A meta de 100 bilhões de dólares anuais para o financiamento de ações de mitigação climática, anunciada em 2009, durante a COP 15, realizada em Copenhague, nunca foi cumprida. Esses recursos, ofertados pelos países mais ricos, deveriam apoiar a implementação de medidas de combate às mudanças climáticas nos países no Sul Global, mas a meta nunca foi alcançada. Já a adaptação e as perdas e danos são duas agendas que buscam tanto evitar catástrofes climáticas antes que elas aconteçam quanto reparar os danos causados por eventos climáticos extremos ou de “desenvolvimento lento”, como o aumento do nível do mar, que provoca deslocamentos de pessoas e altera paisagens e dinâmicas ecossistêmicas.

O não cumprimento da meta de financiamento denota a falta de compromisso das maiores economias do mundo com o seu histórico de emissões e com os efeitos que decisões tomadas no passado têm para o presente e para o futuro do planeta. Da mesma forma, o atraso na discussão de temas tão importantes quanto adaptação e perdas e danos mostra as relações de poder que atravessam a negociação na sua dimensão de colonialidade que imprimiu o ritmo das discussões nos últimos já quase trinta anos de regime climático global.  Uma das declarações de Lula mais vocalizadas nas conversas de corredor foi que, se por um lado, a sua volta reposiciona o Brasil nas negociações de clima, por outro, ele irá cobrar o cumprimento da meta de financiamento para mitigação. O discurso de Lula também foi forte quando criticou a ordem mundial, reafirmando o multilateralismo e apontando para a necessidade de rever o funcionamento do Conselho de Segurança da ONU. Reforçou ainda a importância das relações Sul-Sul, tendo a aliança com o continente Africano e com a América Latina como centrais para a defesa intransigente da Amazônia. “O Brasil voltou”, disse o presidente eleito.

No relato a seguir, contamos um pouco sobre a atuação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e como nos relacionamos com as principais pautas discutidas na COP 27. O Inesc teve uma participação muito ativa na Conferência, atuando em dois Side-Events (eventos paralelos) oficiais, em uma conferência de imprensa e em dois eventos do Brazil Climate Action Hub, além de articular, via grupo Carta de Belém, um  manifesto sobre mercado de carbono, assinada por diversas organizações da sociedade civil.

Financiamento climático global e questão indígena

Na mesa que debateu o  financiamento climático global, ocorrida no sábado 13/11, o Inesc questionou a contradição entre o reconhecimento dos povos indígenas e comunidades locais como vanguarda no enfrentamento da crise climática e a dificuldade para a chegada de recursos para a preservação de Terras Indígenas. Trata-se de uma lógica colonial que precisa ser quebrada para, de fato, avançarmos.

Apenas 1% do recurso da Ajuda Oficial para o Desenvolvimento Climático chegou aos povos indígenas de todo o mundo em dez anos (RNF, 2021) e, dentre o recurso já gasto do fundo prometido em Glasgow na COP 26 para os povos indígenas, apenas 7% chegou diretamente a eles.

Os povos indígenas são fruto e autores das florestas, possuindo ferramentas próprias para preservar seus territórios. Uma dessas ferramentas são os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) de Terras Indígenas, nos quais as discussões comunitárias se articulam em propostas para o território. O Inesc elaborou uma metodologia de estimativas de custo de implementação de PGTA por acreditar que o financiamento climático deve reconhecer a autonomia e ser investido em projetos dos próprios povos indígenas.  Ainda que alinhada com a luta dos povos originários, essa aposta escapa de uma tendência majoritária na COP 27, focada em soluções e mecanismos de mercado.  Essa suposta inevitabilidade do mercado também é herança colonial, como se as soluções para a crise que este modelo de desenvolvimento criou só pudessem vir dele.

Mercados de carbono

Na segunda semana do evento, a sociedade civil brasileira lançou um manifesto contra os mercados de carbono. O objetivo da carta foi chamar a atenção mundial para os perigos da inclusão das florestas nos mecanismos de mercado para o financiamento climático, bem como para o lobby e a entrada em peso da iniciativa privada nos espaços de negociação. No documento, as organizações signatárias defendem que o financiamento climático internacional para florestas e para combater o desmatamento estejam “subordinados a políticas públicas estruturantes e fontes de financiamento no marco do orçamento público, da institucionalidade, da governança pública brasileira e da soberania nacional”. Além disso, reivindicam que “as doações internacionais relacionadas a estes resultados devem ser desvinculadas do teto de gastos do orçamento”.

As organizações que assinam o manifesto são: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); Coordenação dos Povos Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab); Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental (FMCJS); Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS); Grupo Carta de Belém (GCB); Memorial Chico Mendes; Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase); Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Instituto de Referência Negra Peregum; Terra de Direitos; Uneafro Brasil; Movimento de Mulheres Camponesas; Marcha Mundial das Mulheres. Clique aqui para ler a carta

Por uma transição energética justa e livre do gás natural

O Inesc também participou do lançamento da Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás, em que organizações da sociedade civil, articulam-se coletivamente diante do desmonte e retrocesso vivido pelo setor energético brasileiro nos últimos anos. Isso pôde ser visto na privatização da Eletrobrás, na falta de planejamento do setor elétrico que resultou na crise hídrica dos reservatórios das hidrelétricas, na criação de programa que defende a manutenção do carvão mineral para geração de energia, no aumento tarifário nas contas de energia, além do aumento das importações de gás natural liquefeito, representado na expansão de combustíveis fósseis, sobretudo do gás natural, que se estruturaram diante de incentivos fiscais e subsídios por parte do governo federal.

A Coalizão Energia Limpa defende que o gás natural não deve fazer parte de uma transição energética e deve ser banido da nossa matriz até 2050, dado o grande potencial de energia renovável que o Brasil possui e que pode ser explorado de maneira ambientalmente sustentável e socialmente justa, garantindo a seguridade do sistema.

O lançamento da Coalizão convergiu com as falas do Presidente Lula, em seus discursos nesta COP. Ele deixou claro que enxerga o potencial energético renovável brasileiro, além de garantir que não vai permitir exploração de gás natural em Terras Indígenas. Logo, saímos com a expectativa de que o Brasil poderá avançar rumo à uma transição energética com justiça social.

Transição energética justa requer NDCs transparentes e redução dos subsídios aos combustíveis fósseis

A internalização do Acordo de Paris na esfera nacional se dá por meio das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs na sigla em inglês). São nelas que aparecem os planos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, assim como as metas de redução de emissões. Diferente dos acordos climáticos do passado, todos os países a partir de Paris precisam ter suas NDCs, que são o principal instrumento pelo qual conseguimos acompanhar a ambição e os esforços de cada país rumo à meta de limitar o aumento em 1,5ºC da temperatura terrestre.

Participamos de um Side-Event que reuniu análises de seis países sobre suas NDCs: Brasil, Colômbia, Israel, Suiça, Burkina Faso e Georgia. O principal resultado é o de que ainda estamos longe de termos NDCs que são transparentes, comparáveis entre si e que contam com a participação da sociedade civil. As conversas nessa COP 27 nos deram alguma esperança de uniformização de informações a partir do Enhanced Transparency Framework (ETF), mas resultados concretos só estão sendo prometidos para 2024. Infelizmente ainda falta muito para garantir que a sociedade faça parte da construção e implementação das NDCs pelo mundo.

Lançamos nesta COP 27 a quinta edição do nosso estudo sobre subsídios aos combustíveis fósseis, que calculou quase R$ 120 bilhões em gastos diretos e indiretos fornecidos pelo governo para consumidores e produtores de petróleo, gás e carvão. O lançamento se deu em mais um Side-Event oficial da Conferência, onde foram compartilhadas experiências de subsídios aos fósseis em seis países: Brasil, Argentina, Canadá, África do Sul, Índia e Indonésia.

Apesar das diferenças enormes entre os países, as similaridades são impressionantes. Todos ainda possuem fortes estruturas de subsídios aos combustíveis fósseis, ainda que a maioria não possua estimativas oficiais desses incentivos. Ademais, a maioria também está enfrentando a expansão do gás, que está sendo vendido globalmente como uma energia que favorece a transição energética, apesar de ainda ser muito danosa às pessoas e ao meio ambiente.

Além disso, a maioria dos países aumentou os subsídios ao consumo de fósseis nos últimos anos, como resposta ao aumento dos preços internacionais de energia. A mensagem de todas as ativistas do evento foi a mesma: esses subsídios devem ser focalizados nos mais vulneráveis e limitados no tempo. A resposta de longo prazo é reduzir a dependência dos fósseis por meio de uma transição energética com justiça social.

Apesar da urgência de abandonarmos os combustíveis fósseis, os Estados, influenciados pelo forte lobby do setor fóssil presente na COP, ainda não conseguiram se comprometer com o fim da energia suja. A ONU publicou um primeiro rascunho dia 17 de novembro do que poderá ser o acordo final dessa Cúpula, e repete a meta de Glasgow de “acelerar as medidas para a redução gradual da energia a carvão e eliminar gradualmente e racionalizar subsídios aos combustíveis fósseis”. Neste ritmo, estaremos muito longe de cumprir o Acordo de Paris e combater a crise climática.

Discurso do Lula

Apesar de ainda não ter assumido a presidência, Lula fez na COP 27 um discurso de chefe de Estado. Sua participação anunciou a volta do Brasil para as discussões climáticas internacionais, adotando uma postura de cobrança para que os acordos sejam verdadeiramente cumpridos, assim como o retorno do diálogo entre sociedade civil e governo brasileiro. Em meio a tanta saudade de um país minimamente funcional, Lula e sua delegação foram recebidos como pop star no evento.

Diante da hegemonia do mercado, do agronegócio e do setor privado no debate do clima, Lula deu centralidade ao combate à fome e aos crimes ambientais, se comprometendo a zerar o desmatamento em todos os biomas do Brasil até 2030. Reafirmou mais uma vez a criação Ministério dos Povos Originários como medida fundamental, mas também, de novo, deixou de fora o compromisso direto em acabar com o passivo da demarcação de terras no país. Declarou ser urgente repensar a forma como o multilateralismo funciona, dizendo ainda que irá batalhar pela reforma da ONU.  Ressaltou a responsabilidade e a necessidade do cumprimento das promessas de financiamento por parte dos países desenvolvidos: “Eu voltei e vou cobrar”.

Tom parecido se repetiu na reunião organizada com a sociedade civil. Nela, Lula ouviu integrantes de diversos movimentos e setores e afirmou que, a partir da próxima COP, o Brasil voltará a ter apenas uma delegação, prometendo assim escuta e participação dos movimentos nos espaços oficiais. Reafirmou os compromissos feitos no discurso e na campanha e garantiu a realização de conferências temáticas ao longo de seu governo.

É com um sentimento de esperança que a sociedade civil organizada sai desta COP. Após quatro anos de negacionismo climático e de isolamento da sociedade por parte do governo, a abertura do diálogo mostra que podemos ter um novo caminho para trilhar. Há riscos, no entanto, nessa ‘lua-de-mel’ entre sociedade civil e governo. Com parâmetros tão baixos como os que tivemos ao longo da gestão Bolsonaro, é fácil nos encantarmos com os discursos sensatos e bonitos de Lula. A emergência climática, no entanto, requer medidas concretas e urgentes. Assim, temos ainda a tarefa de pressionar para que haja o detalhamento das propostas, tendo a sociedade civil, os movimentos sociais, os povos originários e comunidades tradicionais com partícipes integrais da construção de um novo Brasil.

Poucas decisões concretas

As decisões das negociações ainda não saíram oficialmente, mas já sabemos que pouco se avançará de fato na implementação dos acordos, especialmente no que tange ao financiamento das medidas por parte do Norte global. Se as narrativas pró-mercado parecem ter ganhado ainda mais força, a concretização do financiamento para perdas e danos e adaptação parece estagnada. Fica ainda mais explícito que, caso os acordos feitos em fóruns internacionais como a COP não sejam efetivamente vinculantes, seguiremos caminhando rumo ao abismo.

Equipe do Inesc na COP 27, no Egito

Cássio Cardoso Carvalho
Iara Pietricovsky
Leila Saraiva
Livi Gerbase
Tatiana Oliveira

Representantes do legislativo brasileiro, de sindicatos dos trabalhadores do petróleo e da sociedade civil se reuniram na 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP27), no Egito, para debater como fazer uma transição energética socioambientalmente justa. Considerando que o  processo deve ser participativo, inclusivo, responsável e universal, indo além da modernização e  da descarbonização dos processos, mas também considerando o respeito aos trabalhadores, aos territórios, às demandas populares e aos princípios de dignidade humana e bem-viver. Na ocasião, organizações brasileiras lançaram  a Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás, cujo objetivo é excluir o uso do gás natural como fonte de energia para a geração de eletricidade no Brasil até 2050.

O evento “Transição Energética Justa no Brasil – Caminhos para o setor de petróleo e gás”, no Brazil Climate Action Hub, contou com a participação do senador Jean Paul Prattes; deputado federal Pedro Campos; Rodrigo Yamim Esteves, diretor do Sindipetro-RJ; Gerson Luiz Castellano, diretor da Secretaria de Relações Internacionais da Federação Única dos Petroleiros (FUP); Cloviomar Cararine Pereira,  especialista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Luiz Ormay Jr, coordenador de litigância da ARAYARA.org; Ricardo Baitelo, gerente de projetos do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA); Cássio Carvalho, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Amanda Ohara, coordenadora de iniciativas do portfólio de Energia do Instituto Clima e Sociedade (iCS). O encontro foi dividido em três breves painéis: com os trabalhadores da área, o terceiro setor e, por fim, os representantes do legislativo. O debate pode ser visto aqui.

O senador Jean Paul Prattes e o deputado federal eleito, Pedro Campos, ressaltaram sobre a necessidade de uma transição energética com responsabilidades ambiental e social, dando voz à população. “Transição energética e transição justa são temas tão interdisciplinares que é impossível uma pessoa só ou mesmo um grupo pequeno ser proficiente o suficiente para fazer todo o trabalho”, afirmou o senador Jean Paul Prattes, acrescentando que o gás natural não é solução de transição energética.

Vale ressaltar que o senador Jean Paul Prates atuou na transição energética do Rio Grande do Norte, buscando evitar prejuízos sociais para a população. O estado que investia na exploração de petróleo e gás passou a ser o primeiro produtor de energia eólica do Brasil em menos de uma década, de 2003 até 2010. Segundo Pedro Campos, a transição energética precisa ter a participação popular, assim como a participação do Governo Federal e do Congresso Nacional nesse amplo debate. 

“As transições históricas somente aconteceram por conta das mobilizações populares. E quando essas transições ocorrem apenas pela força do mercado [financeiro], temos dificuldade em encontrar a palavra justiça. Por isso, devemos discutir com a sociedade, com as pessoas que participam de fato dessa transição energética para que ela seja a mais justa possível. Nós, do Nordeste, sabemos do nosso potencial para oferecer dentro da transição energética os investimentos em energias renováveis, com responsabilidade ambiental e social”, concluiu o deputado federal eleito. 

Impacto da Petrobras e do trabalho

No primeiro painel, o técnico do DIEESE, na subseção da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Cloviomar Cararine Pereira, apontou  a importância do desenvolvimento de um estudo que identifica os tipos de empregos que serão gerados a partir do processo de transição energética dentro das refinarias brasileiras. “Isso é muito importante, uma vez que o país possui uma das maiores reservas de petróleo do mundo e os trabalhadores do setor têm interesse em participar desse processo de transição energética, que tem que ser justa e inclusiva também para atender a esses trabalhadores”, destacou Pereira.

Em seguida, Rodrigo Yamim Esteves, diretor do Sindipetro-RJ, trouxe oito princípios que fazem parte de uma cartilha para a transição energética justa do petróleo, desenvolvida juntamente com os representantes da Universidade de São Paulo – Cidades Globais (USP CG), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luppa e os trabalhadores da Petrobras, que fazem parte do sindicato. 

Um dos princípios apresenta a Petrobras como uma empresa pública que deve fazer a sua transição interna, sendo protagonista dessa transição energética de maneira democrática a serviço do povo brasileiro e do seu desenvolvimento. “É essencial que a Petrobras utilize a renda petrolífera para desenvolver energias renováveis no país, sem esquecer da sua função social de oferecer uma energia barata e acessível para a população brasileira”, frisou Esteves. 

No final do primeiro painel, o diretor da Secretaria de Relações Internacionais da FUP, Gerson Luiz Castellano, também ressaltou a importância da Petrobras em participar ativamente desse processo de transição, uma vez que a empresa estatal possui recursos para isso, mão-de-obra capacitada, centros de pesquisa e know-how para avançarmos nesta questão da transição energética. 

Outras questões levantadas pelo representante da FUP foram a reativação da questão dos biocombustíveis e o desenvolvimento do hidrogênio verde. “Temos que lembrar que o petróleo não serve apenas para a queima, mas que envolve toda uma cadeia petroquímica, que vai desde alimentação até fertilizantes nitrogenados, para alimentar a população, até medicamentos. E ainda que existem populações no país que não têm acesso a energia e gás. Por isso, precisamos usar a Petrobras para fazer uma transição energética justa, inclusiva e solidária, uma vez que ela tem um papel fundamental na regulação de preços”, afirmou Castellano. 

Brasil livre do gás até 2050

“Nesta segunda-feira (dia 14), entregamos para o governo de transição [federal, de Jair Bolsonaro para Luiz Inácio Lula da Silva] uma série de propostas no campo ambiental, incluindo a transição justa, com a revogação de pontos que passaram pelo Congresso Nacional que consideramos preocupantes, que irão destravar esse processo de transição energética no Brasil”, revelou Ricardo Baitelo (IEMA). 

Baitelo chamou a atenção para o mapa da expansão do gás no país, que conta atualmente com 196 termelétricas a gás em operação, sem incluir os 55 projetos ainda no papel. O contrassenso é que esse cenário acontece mesmo com o país possuindo fontes plenamente viáveis com grande escala, como solar e eólica, que são muito mais baratas para os consumidores e com menores impactos de emissão de gases de efeito estufa (GEE). 

O representante do IEMA ressaltou que a missão da Coalizão Energia Limpa é promover soluções energéticas a gás, com a real integração de energias renováveis capaz de deixar para o uso do gás apenas para o uso estratégico de preenchimento de pico e não para o uso de base, ou seja, desperdiçando o emprego de energias renováveis. 

“Queremos intensificar a comunicação que o gás não é mais um combustível para a transição, uma vez que a ‘janela de transição’ é muito curta e não podemos contratar térmicas agora, com operações até depois de 2040, com impactos ambientais, sociais e econômicos desastrosos para as próximas décadas”, ponderou Baitelo. 

Na visão de Cássio Carvalho (Inesc), esse é um momento muito significativo para todos que compõem a Coalizão Energia Limpa, seja por conta do retrocesso e do desmonte que o setor energético vivenciou no Brasil – sobretudo nos últimos seis anos – visto a privatização da Eletrobras e a tentativa de instalação de termelétricas flutuantes na costa do Rio de Janeiro. Além disso, a falta de planejamento do setor elétrico resultou no ano passado na crise hídrica, afetando diretamente os consumidores de energia elétrica.  

“Outro ponto importante desse retrocesso foi a criação do programa por parte do Governo Federal, que diz que o carvão mineral é algo sustentável, trazendo por conta também o aumento de subsídios aos combustíveis fósseis”, ressaltou Carvalho. O especialista destacou que, em 2021, os subsídios aos fósseis apresentaram uma cifra de mais de 118 bilhões de reais, mesmo em um momento em que é tão urgente o início efetivo de uma transição energética no Brasil. Os dados do estudo “Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar e reformar”, foram lançados durante a COP 27. 

Outra novidade importante nesse contexto é o lançamento de uma plataforma digital de livre acesso, desenvolvida pelo ARAYARA.org, que vai mapear e apontar todos os empreendimentos fósseis no Brasil, permitindo a aplicação de filtros como biomas, terras indígenas, comunidades quilombolas, etc. “O objetivo primordial dessa plataforma é que qualquer pessoa consiga identificar se há algum projeto fóssil que possa atingir os direitos fundamentais das comunidades. E esse é um dos intuitos da formação dessa coalizão: combater essa expansão de gás natural no Brasil. Sendo assim, o acesso à informação é essencial. Estamos unindo todas essas entidades, cada uma com a sua expertise e capilaridade, justamente para obtermos e divulgarmos mais informações para vencer o “lobby do gás”, que é muito forte”, disse Luiz Ormay Jr, coordenador de Litigância da ARAYARA.org. 

Sobre a Coalizão Energia Limpa

A Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás é formada por um grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável no Brasil. Fazem parte da coalizão: Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), Instituto Internacional ARAYARA, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), ClimaInfo e Instituto Pólis.

O fomento aos combustíveis fósseis no Brasil alcançou R$ 118,2 bilhões em 2021, um valor próximo ao registrado no ano anterior. Para 2022, a expectativa é que a quantia seja maior, pois foram zeradas as alíquotas do PIS, da Cofins, do PIS-Importação e da Cofins importação sobre combustíveis fósseis. .

Ao consumo, foram destinados R$ 71,9 bilhões, enquanto que para a produção foram alocados R$ 46,3 bilhões. O maior subsídio à produção de petróleo e gás no Brasil advém do Repetro, mecanismo que isenta de tributos a importação e produção interna de máquinas e equipamentos para a exploração de petróleo e gás. O segundo maior subsídio destinou-se aos consumidores de gasolina e diesel, sendo os valores resultantes da perda de arrecadação do governo em função de sucessivas reduções de dois tributos incidentes sobre combustíveis, o PIS/Cofins e a Cide-Combustíveis.

Esses são os resultados da quinta edição do estudo “Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar, reformar”, produzido pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), e divulgados hoje na Conferência Internacional do Clima, a COP 27, onde Livi Gerbase, assessora política da organização, apresenta um dos painéis que ocorrem paralelamente ao evento. A metodologia utilizada no presente estudo é a mesma adotada nos anos anteriores, que se assemelha a da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adaptada às especificidades brasileiras.

O documento divide os subsídios em duas modalidades: aqueles concedidos ao consumo dessa fonte energética e os voltados à indústria, para incentivar a produção. A União subsidia esse segmento por meio de renúncias fiscais: (Gastos Tributários e outros regimes de renúncias de  de impostos) e por Gastos Diretos (recursos do orçamento federal para as petroleiras realizarem pesquisas, por exemplo).  

Do lado do consumo, um exemplo prático de subsídio ocorre quando o governo brasileiro, diante do aumento dos preços internacionais, zera a cobrança de impostos, como aconteceu entre março e abril do ano passado, com a isenção do PIS-Cofins para o óleo diesel e gasolina. A desoneração deste tributo resultou em R$ 60 bilhões em subsídios durante todo o ano de 2021.

“Os subsídios são pouco efetivos para o controle inflacionário, pois o aumento dos preços não se deve ao aumento dos impostos, mas, sim, à internalização das oscilações dos preços internacionais, tanto é que a inflação se manteve alta em 2022, mesmo com as renúncias do ano passado”, explica Livi Gerbase. “Essas benesses ao setor deveriam ser limitadas no tempo e pensadas a partir das necessidades das pessoas mais pobres, pois, do jeito que estão, os subsídios só aprofundam ainda mais as desigualdades. Isso porque não existem compensações por parte do governo ou da indústria dos combustíveis fósseis, e o PIS-Cofins é um tributo criado para financiar a Saúde Pública, Assistência Social e Previdência”, acrescenta ela. 

Na COP 27, o Inesc chama a atenção que o Brasil, a despeito de ter campos de petróleo muito eficientes, que não necessitam de incentivos fiscais para serem rentáveis, como o pré-sal, ofereceu R$ 40 bilhões para essa finalidade, por meio do Repetro e de renúncias associadas à redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido e do Imposto de Renda. 

“Tais subsídios contribuem para a geração de lucros extraordinários pelas petrolíferas: a Petrobras registrou o maior lucro da história da empresa em 2021 – R$ 106 bilhões, em grande parte repassado para seus acionistas na forma de dividendos. Ademais, estimulam o crescimento da exploração e da exportação de petróleo, o que traz  impactos climáticos negativos em âmbito global”, informa o estudo.

Segundo o documento, os subsídios estabelecidos na Lei nº 13.586/2017 em grande medida impedem o Estado de acessar importantes parcelas das rendas petrolíferas, além de estimular a expansão dos investimentos em fósseis no Brasil. É fundamental a revisão desse tipo de benefício fiscal à luz dos desafios e compromissos relativos às alterações climáticas assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris.

Carvão Incentivado – Em 2021, o subsídio destinado ao carvão, proveniente da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), foi de R$ 749 milhões. Para fins de comparação, o valor destinado às fontes renováveis dentro da própria CDE é cerca de três vezes menor do que o incentivo destinado ao carvão. Esse subsídio é altamente questionável. A contribuição do carvão é de apenas 2,7% da oferta de geração de eletricidade no Brasil, mas as emissões oriundas dessa fonte representam 30% das emissões totais do setor elétrico. A diversificação da matriz energética torna o carvão desnecessário, mas ele se mantém na atualidade devido à renovação e ampliação dos subsídios ao setor, em especial por meio do novo “Programa para o Uso Sustentável do Carvão Mineral”.

Clique aqui para acessar a quinta edição estudo “Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar, reformar”

Assista ao painel de lançamento (em inglês)