No momento em que o Brasil se prepara para sediar a Conferência do Clima (COP 30), a expectativa era de que o orçamento público refletisse um maior compromisso com a prevenção de desastres naturais. Contudo, a realidade foi outra: o Congresso Nacional aprovou para 2025 um corte significativo nos recursos destinados à gestão de riscos e desastres urbanos.
De acordo com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Programa 2318, que trata da gestão de riscos e desastres, sofreu uma redução de R$ 380 milhões. O valor caiu de R$ 1,75 bilhão, proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), para R$ 1,37 bilhão na versão final da Lei Orçamentária Anual (LOA). Vale destacar que o programa já havia sofrido uma redução de R$ 200 milhões em comparação com o orçamento de 2024.
Esses dados constam no relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)“, divulgado hoje pelo Inesc. O estudo analisa a execução orçamentária em áreas prioritárias como educação, meio ambiente, adaptação climática, igualdade racial, mulheres, crianças e adolescentes.
Governo foca em créditos extraordinários para lidar com desastres
O Inesc destaca que, em 2024, o governo federal precisou liberar R$ 5 bilhões em créditos extraordinários para atender às emergências climáticas — quase três vezes mais que o orçamento inicialmente previsto para a área. Segundo o relatório, o corte para 2025 sinaliza a continuidade da estratégia de depender de recursos extraorçamentários para enfrentar desastres, o que é criticado por especialistas.
“A atuação reativa e paliativa do orçamento público via créditos é muito ruim, pois trata-se de um recurso sem planejamento, instável, e que pode e tem sido modificado a partir da conjuntura, das emergências e do jogo político”, lamenta Sheilla Dourado, assessora política do Inesc.
O relatório sugere que essa prática pode ser uma maneira de contornar as limitações do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), que impôs novas regras de controle orçamentário. Com isso, políticas de prevenção a desastres e adaptação climática disputam espaço no orçamento com áreas como saúde e educação, dificultando o planejamento de longo prazo.
Novos programas aparecem, mas com desafios de financiamento
Apesar do corte no Programa 2318, houve um aumento expressivo no orçamento do programa Cidades Melhores, que também contempla ações de prevenção: o valor autorizado passou de R$ 141 milhões em 2024 para R$ 490 milhões em 2025.
Além disso, o governo anunciou dois novos projetos voltados para adaptação climática: o Programa Cidades Verdes Resilientes e a iniciativa AdaptaCidades. No entanto, o Inesc alerta que a maior parte do financiamento dessas iniciativas será feita via empréstimos, uma barreira significativa para municípios com pouca capacidade de endividamento.
“Conseguimos perceber um esforço do governo em construir políticas para a adaptação climática, mas faltam articulação entre elas e investimentos robustos. A escassez de orçamento e os entraves da atual governança climática interfederativa comprometem a posição de liderança global no debate climático que o Brasil poderia assumir, especialmente no ano em que sediará a COP 30”, alerta Sheilla.
Mobilidade urbana também enfrenta forte redução
Outro ponto de destaque no relatório do Inesc é o corte expressivo nos recursos para mobilidade urbana. O orçamento autorizado caiu 80,6%, passando de R$ 6,7 bilhões em 2023 para R$ 1,3 bilhão em 2024. Além disso, apenas 18% desses recursos foram efetivamente executados em 2024.
Mesmo com o pagamento de R$ 1,98 bilhão em restos a pagar de anos anteriores, a execução financeira total da área chegou a apenas R$ 2,21 bilhões.
Recomendações do Inesc
O Inesc faz uma série de recomendações, entre elas:
- promover a regularização fundiária nas cidades, já prevista em diversas ações orçamentárias, como medida que favorece a adaptação climática;
- fortalecer medidas que priorizem o transporte público e a mobilidade ativa, como indica a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), tais como a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), por meio da PEC nº 25/2023;
- ampliar os recursos para ações preventivas que evitem os desastres e não apenas para ações emergenciais de resposta e recuperação que não se submetem ao controle social;
- concretizar um modelo de federalismo climático que contemple a transferência de recursos suficientes e livres de endividamento aos municípios e o controle social das políticas climáticas.
