O 1º Fórum Interconselhos realizado em Brasília (DF) em abril deste ano, poderia ser mais um importante evento como tantos outros, não fosse o momento histórico e político vivido no Brasil. O golpe de 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff e a sociedade brasileira foi  marcado pelo início de um projeto político que teve como um dos operadores centrais a redução dos espaços de participação social. Chegamos ao auge na eleição de Jair Bolsonaro e o cumprimento da promessa de extinção e desfinaciamento de todos esses espaços. Sim, os poucos Conselhos que continuaram “funcionando” nos últimos quatro anos o fizeram por serem frutos de legislações específicas, portanto com uma institucionalidade mínima que garantiram a continuidade da existência, como foi o caso do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Direitos Humanos e alguns outros. 

Mas como todos sabemos, sobreviver e viver, são instâncias diferentes quando estamos falando da vida. A existência dos Conselhos, que era garantida por força de Lei, não significou que as condições para o seu pleno funcionamento estavam garantidas. Ao contrário, o que vivenciamos, lutando de forma aguerrida tentando encontrar brechas no desgoverno, foi a total falta de recursos humanos, materiais e financeiros para que os espaços de participação social pudessem exercer a função que é prerrogativa: a participação popular. Muitas e muitos de nós se mantiveram nesses espaços, não por acreditarem no projeto político que estava em curso, mas para resistir a ele. Outras optaram por não estar. Numa luta – como ensinam as que vieram antes de nós – precisamos daqueles que lutam estando fora, tanto quanto daqueles que travam a luta do lado de dentro. Ninguém é dispensável na luta. Foi “escrevivendo” essa página da história fazendo da atacada solidariedade um ato político, resistimos, mesmo que não sem sequelas!   

Esse preâmbulo foi necessário para transmitir um pouco do que significou esses dois dias de encontro, que contou com centenas pessoas representando diversos Conselhos de todo o Brasil, entre aqueles que estão formalmente constituídos e outros que mantiveram alguma atividade e que estão em processo de retomada. E como não temos tempo a perder, a função desse primeiro Fórum foi a largada de um processo, que precisa ser amplo, de retomada da participação social brasileira. Sim, tudo o que vivemos nos demonstrou a necessidade de consolidação de um Sistema Nacional de Participação Social, com condições estruturais e estruturantes, que garanta à sociedade brasileira mais um importante passo da nossa jovem democracia. 

Somos Conselheiras e Conselheiros conscientes dos desafios a serem enfrentados diante dos fundamentalismos religioso e político que continuam atuantes, bem como dos esforços na construção de uma frente ampla necessária para enfrentar a barbárie. Diria que o nosso principal desafio é, justamente, dar um passo além, construir espaço para possibilidades de invenções de outras formas de participação, ao mesmo tempo em que reconstruímos aqueles que são historicamente importantes, mas que também precisam de novas bases e referências. 

Durante a programação do Fórum, o presidente Lula empossou 68 representantes de organizações da sociedade civil, em maioria àqueles que  participaram dos Grupos de Trabalho durante a transição, como foi o caso do  Conselho de Participação Social instituído pelo Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023. São mulheres, homens, pessoas negras, quilombolas, indígenas, periféricas e LGBTQIAP+, que têm como atribuição “assessorar o Presidente da República na interlocução com as organizações da sociedade civil e com a representação de movimentos sindicais e populares, bem como promover o diálogo com a Secretaria Geral da Presidência da República, de modo a ampliar a participação social na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas”. 

Na primeira reunião realizada com as pessoas diversas que integram esse espaço, questões caras à sociedade civil progressista e movimentos populares já se anunciaram como fundamentais para as construções e debates desse momento: 

1. o empenho de todas e todos no combate à fome e à extrema pobreza que assolam o Brasil; 
2. o comprometimento na construção do Plano Plurianual (PPA) 2024/2007, como primeiro passo de um amplo projeto político de participação, de forma solidária, justa e sustentável, e que espelhe as necessidades de defesa, garantia e proteção dos segmentos sociais mais vulnerabilizados do país, como é caso das pessoas negras, quilombolas, indígenas, periféricas e LGBTQIAPN+;
3. na construção da Política Nacional de Participação Social tão necessária para evitar que episódios devastadores como o dos últimos anos se repita. 

Nos preocupa o fato de o Conselho ter sido criado por decreto e não por uma Lei, deixando-o em um espaço frágil, que pode facilmente ser destruído por um governo que não tenha como orientação a participação social. Nosso aprendizado dos últimos anos deve ser a bússola para os próximos passos. Precisamos ficar atentas e atentos. 

Sem nenhuma ingenuidade sobre os limites e desafios advindos da articulação política da nossa atual gestão numa frente “amplíssima”, nos importa definir quais são, para nós da sociedade civil, pautas e bandeiras inegociáveis. São direitos que não aceitamos que façam parte de nenhuma mesa de negociação, pois, para grande parte de nós, significa a diferença entre viver e morrer:

• a fome de 33 milhões de pessoas; 
• o genocídio da população negra com a letalidade juvenil, feminicídios, e outras violências; a liderança na lista de países que mais matam pessoas transexuais no mundo; as violências obscenas contra a população indígena; 
• o racismo ambiental e seus impactos sobretudo em territórios com populações mais vulnerabilizadas, como é o caso dos grandes empreendimentos e da destruição dos modos de vida e territórios; 
• os impedimentos de acesso e da vivência dos direitos sexuais e reprodutivos, entre outras. 

Que Carolina Maria de Jesus, de seu Quarto de Despejo tão atual, seja presença constante em nossas reflexões ao definirmos se entramos ou não nas frentes de lutas sociais em defesa dos direitos humanos, pois como ela “escreviveu”: “a tontura da fome é pior do que a do álcool. A tontura do álcool nos impele a cantar. Mas a da fome nos faz tremer. Percebi que é horrível ter só ar dentro do estômago”.

A implementação do Sistema de Deliberação Remoto (SDR) da Câmara e do Senado, em 2020, cumpriu importante papel na garantia do funcionamento do Parlamento durante a pandemia de COVID/19. Entretanto, findo o estado de calamidade e dirimido os riscos de contágio, o Parlamento voltou ao trabalho presencial, e as comissões de mérito foram reinstaladas, dando-se início aos trabalhos legislativos nos colegiados de decisão.

Entretanto, algumas regras constitucionais e regimentais de votação, que foram ajustadas para cumprir o distanciamento social e para dar celeridade à aprovação dos projetos, tardam em ser novamente restabelecidas pelo Congresso Nacional. Isso vale especialmente para a tramitação das Medidas Provisórias (MPs), que têm sido motivo de embate entre a Câmara e Senado. Recentemente, por acordo político, o Presidente da Câmara, Artur Lira, concordou em instalar algumas comissões mistas que devem apreciar MPs de interesse do governo, mas o imbróglio ainda não está resolvido. Há indícios de que uma proposta de emenda constitucional (PEC) será proposta para mudar o rito de tramitação das MPs, sob a alegação de que não são democráticas.

Desde 2020, a partir do Ato Conjunto n°1/20^[1], as MPs passaram a ser analisadas diretamente em Plenário – primeiro na Câmara (90 dias), depois no Senado (30 dias). Nesse cenário, a Câmara dos Deputados ganhou o poder de aprovar ou não as mudanças feitas no Senado, e o poder de indicar todas as relatorias das MPs. Além disso, ficou permitida a apresentação de emendas (propostas de modificação do texto da proposição) apenas nos dois primeiros dias após a publicação da matéria no Diário Oficial da União. A regra anterior à Pandemia, consolidada na Resolução nº1 do Regimento Comum do Congresso Nacional^[2], estabelecia prazo de 6 dias para apresentação de emendas, com o qual, pode-se concluir, o tempo de análise para a propositura de mudanças ao texto fora reduzido.

Normas Constitucionais e Participação

A Constituição Federal também estabeleceu prazos e ritos de apreciação específicos para as Medidas Provisórias, uma vez que são proposições de iniciativa exclusiva do Presidente da República e surtem efeitos jurídicos assim que são editadas. De acordo com o §9º do art.62 da CF, a tramitação no Congresso deve começar pelas Comissões Mistas. Além do julgamento do mérito, cabe a elas analisar a constitucionalidade da matéria e sua adequação financeira e orçamentária, o que significa avaliar se há conformidade com o ordenamento jurídico, repercussão sobre o Orçamento Público da União e implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a regra constitucional passasse a ser cumprida pelo Parlamento.

Ademais, compostas por 12 deputados e 12 senadores, as comissões mistas consistiam em espaço de debate político, ao qual acudiam setores interessados e afetados pelas matérias objeto de legislação. Por isso, comumente, fazia parte dos planos de trabalho dos parlamentares a realização de audiências públicas, ocasião em que se ouviam especialistas, sindicatos, empresas, representantes de órgãos governamentais, de organizações da sociedade civil e movimentos sociais, entre outros.

As audiências públicas encontram amparo no princípio republicano de soberania popular e possuem previsão regimental (Resolução nº1, 2002). Elas são importantes, porque dão transparência ao debate político, além de viabilizar a escuta de diversidade de opiniões. Portanto, a volta das comissões mistas, entendidas como espaço de participação democrática e de incidência política, é fundamental. Se as regras atuais forem mantidas, restringir-se-á a possibilidade de diálogo entre Congresso e Sociedade.

De acordo com o parágrafo único do art.2º do Ato Conjunto n°1/20, a medida excepcional que mudou o trâmite das medidas provisórias, deveria viger apenas enquanto durasse a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade, instituídos em função da COVID-19.  Não obstante, até o momento, sem acordo para a revogação do mencionado Ato, as MPs seguem sendo encaminhadas diretamente para os Plenários das Casas, o que restringe possibilidades de intervenção e ação política, inclusive pelos próprios parlamentares, que ficaram com tempo exíguo para apresentação das emendas e apreciação da matéria^[3].

Por isso, nós da sociedade civil organizada e movimentos sociais que desenvolvemos trabalho de incidência política no Congresso, defendemos o restabelecimento de processo minimamente democrático de tramitação das MPs, pois a concentração de poderes em mãos do Presidentes das Casas, implica na redução dos espaços de debate público e na limitação do exercício da democracia participativa no Legislativo.

Diálogos com o Congresso

Recentemente, um grupo grande de organizações da sociedade civil e movimentos sociais que atuam no campo dos direitos humanos e na defesa da democracia participativa nos espaços de poder e decisão, esteve no Parlamento com intuito de propor diálogo contínuo com parlamentares, lembrando-lhes que a construção das políticas públicas deve respeitar o princípio da soberania popular, e, portanto, garantir a participação social no processo legislativo. Para tanto, é imprescindível o pleno funcionamento e aplicabilidade das normas que regem o processo legislativo e viabilizaram maior participação popular. Isso é fundamental na luta contra o retrocesso de direitos e pela garantia de inserção nos espaços de decisão política, de modo a ampliar conquistas sociais.

Finda a vigência do estado de emergência  em saúde pública e dirimidos os riscos de contágio por COVID-19, torna-se crucial a revogação expressa do Ato Conjunto 1/20 e o restabelecimento das regras que conferem maior transparência ao processo legislativo e maior possibilidade de exercício da democracia.

E, por fim, qualquer modificação constitucional no rito da tramitação das medidas provisórias deve levar em conta possíveis prejuízos ao debate público e à participação da sociedade no processo de elaboração de políticas públicas. A constituição não deveria ser modificada em função de disputas ocasionais por poder, ela deve menter, em sua essência, sua vocação cidadã, de salvaguardar direitos humanos e sociais.

^[1] https://www25.senado.leg.br/documents/59501/63315/DCN-11-2020.pdf/ce0d8c37-9fb8-45f7-9eea-69c757bbffa0 Acessado em 28/03/23.

^[2] https://legis.senado.leg.br/norma/561120/publicacao/27423643 Acessado em 17/03/23.

^[3] De acordo com as regras que seguem valendo, a Câmara avalia a matéria até o 9º de vigência da MP e o Senado o faz, em seguida, até o 14º de vigência da proposição. A Constituição Federal estabelece prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para a aprovação do texto pelo Parlamento. Na prática, contudo, tem valido a regra que confere 90 dias de apreciação para a Câmara e 30 dias para o Senado.

Com Lula presidente o Brasil volta para o cenário global, especialmente para promover a integração latino-americana que, espera-se, seja inclusiva e participativa, possibilitando maior protagonismo da região nas relações de poder internacionais.

No primeiro dia do ano de 2023, Lula foi empossado Presidente do Brasil pela terceira vez, feito inédito na história do país. Uma multidão vermelha tomou conta da capital Brasília, milhares de pessoas foram assistir ao evento cantando e festejando. Havia apreensão no ar, pois dias antes bolsonaristas promoveram atos terroristas violentos, explodindo bombas e incendiando carros e ônibus. Mas nada impediu a alegria do povo, ansioso por dar as boas vindas a quem tinha contribuído para tirar o fascista do Palácio do Planalto.

No mesmo dia foi confirmado o ministério do Lula, 37 integrantes do primeiro escalão, entre nordestinos, mulheres, negros e indígena, composição muito mais diversa da que estávamos acostumados nos últimos anos, majoritariamente integrado por homens brancos. O número de pastas é também sinal de que a complexidade da
sociedade brasileira requer múltiplas interlocuções para a solução efetiva e criativa dos problemas econômicos, sociais, políticos, culturais e ambientais que a sociedade brasileira enfrenta.

VII Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos

Foram anunciadas prioridades entre as quais o combate à fome e ao aquecimento global e a retomada da participação social desdenhada pela gestão Bolsonaro. Lula sinalizou ainda a importância que a integração latino-americana irá ocupar na sua agenda internacional. Com efeito, sua primeira viagem além-fronteiras é para participar
da VII Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), realizada 23 e 24 de janeiro em Buenos Aires, sob a presidência pro-tempore da Argentina. Com essa participação, o Brasil passa a reintegrar a Celac, abandonada por Bolsonaro em 2019. A mudança de postura do governo do maior país da América do
Sul simboliza o retorno do Brasil à sua própria região.

Mecanismos de integração regional são relevantes, pois podem propiciar a conquista de espaços de autonomia e soberania para definição de políticas públicas e opções econômicas próprias. Isto é, uma integração que contribua para o desenvolvimento sustentável dos países e territórios bem como do exercício da soberania democrática dos povos.

Para que tal integração aconteça a participação social é necessária. Os poderes públicos dos Estados-membro precisam escutar as vozes e as demandas dos sujeitos de direito. As experiências brasileira e internacional têm demonstrado que a participação de organizações e movimentos sociais nas decisões dos governos traz muitos ganhos
como o aumento da legitimidade política, o aprimoramento da governança, o melhor desempenho das políticas públicas uma vez que há maior proximidade com as necessidades dos cidadãos e a possibilidade de mediar conflitos.

Os espaços de participação permitem a incorporação de uma pluralidade de atores sociais nos processos decisórios sobre as políticas, não se restringindo apenas aos grupos com influência sobre os tomadores de decisão, aumentando consequentemente a transparência e a prestação de contas. Ademais, a participação social contribui, e muito, para evitar custos elevados decorrentes de corrupção, de paralisações de obras e de processos judiciais de grandes projetos advindos de violações de direitos de povos e territórios impactados.

Espera-se que o presidente Lula não somente crie um Conselho Nacional de Política Externa – o Itamaraty é um dos poucos ministérios que ainda não conta com mecanismo institucional de participação social – como leve para os espaços existentes de integração regional a proposta de implementação de institucionalidades de interação entre Estado e Sociedade. Em relação à Celac, por exemplo, em 2021 mais de 40 organizações da sociedade civil da América Latina e do Caribe apresentaram aos governos da região proposta para a criação da Celac Social.

Há expectativa de inúmeros atores sociais da região de que o Brasil lidere um processo de espraiamento da participação da sociedade em assuntos de interesse público. O país tem experiência e reúne evidências de que trata-se de um mecanismo em que todas as partes ganham. A participação social é necessária para assegurar uma integração regional efetivamente cidadã.

A 27ª edição da Conferência do Clima (COP 27), que aconteceu em Sharm El-Sheikh, Egito, terminou hoje, 18 de novembro. Sob o mote central da implementação, o evento teve o objetivo de chamar a atenção do planeta para a necessidade de avançar nos compromissos climáticos, além de ampliar a ambição dos países para conseguirmos atingir a meta de limitarmos o aumento da temperatura global em 1,5ºC até 2050. Ao longo das últimas duas semanas, observamos, por um lado, a disputa em torno da agenda de negociação da Conferência, e, por outro, uma ação entusiasmada da sociedade civil brasileira, que ocupou os pavilhões de atividades com a alegria de costume e ciceroneou a chegada do governo de transição. A presença do candidato eleito à Presidência do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, foi muito aguardada e concentrou as atenções na agenda da segunda semana de evento.

Do ponto de vista da negociação, o mote da “implementação” trouxe para o centro das discussões temas caros aos países em desenvolvimento: financiamento, adaptação e perdas e danos. A meta de 100 bilhões de dólares anuais para o financiamento de ações de mitigação climática, anunciada em 2009, durante a COP 15, realizada em Copenhague, nunca foi cumprida. Esses recursos, ofertados pelos países mais ricos, deveriam apoiar a implementação de medidas de combate às mudanças climáticas nos países no Sul Global, mas a meta nunca foi alcançada. Já a adaptação e as perdas e danos são duas agendas que buscam tanto evitar catástrofes climáticas antes que elas aconteçam quanto reparar os danos causados por eventos climáticos extremos ou de “desenvolvimento lento”, como o aumento do nível do mar, que provoca deslocamentos de pessoas e altera paisagens e dinâmicas ecossistêmicas.

O não cumprimento da meta de financiamento denota a falta de compromisso das maiores economias do mundo com o seu histórico de emissões e com os efeitos que decisões tomadas no passado têm para o presente e para o futuro do planeta. Da mesma forma, o atraso na discussão de temas tão importantes quanto adaptação e perdas e danos mostra as relações de poder que atravessam a negociação na sua dimensão de colonialidade que imprimiu o ritmo das discussões nos últimos já quase trinta anos de regime climático global.  Uma das declarações de Lula mais vocalizadas nas conversas de corredor foi que, se por um lado, a sua volta reposiciona o Brasil nas negociações de clima, por outro, ele irá cobrar o cumprimento da meta de financiamento para mitigação. O discurso de Lula também foi forte quando criticou a ordem mundial, reafirmando o multilateralismo e apontando para a necessidade de rever o funcionamento do Conselho de Segurança da ONU. Reforçou ainda a importância das relações Sul-Sul, tendo a aliança com o continente Africano e com a América Latina como centrais para a defesa intransigente da Amazônia. “O Brasil voltou”, disse o presidente eleito.

No relato a seguir, contamos um pouco sobre a atuação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e como nos relacionamos com as principais pautas discutidas na COP 27. O Inesc teve uma participação muito ativa na Conferência, atuando em dois Side-Events (eventos paralelos) oficiais, em uma conferência de imprensa e em dois eventos do Brazil Climate Action Hub, além de articular, via grupo Carta de Belém, um  manifesto sobre mercado de carbono, assinada por diversas organizações da sociedade civil.

Financiamento climático global e questão indígena

Na mesa que debateu o  financiamento climático global, ocorrida no sábado 13/11, o Inesc questionou a contradição entre o reconhecimento dos povos indígenas e comunidades locais como vanguarda no enfrentamento da crise climática e a dificuldade para a chegada de recursos para a preservação de Terras Indígenas. Trata-se de uma lógica colonial que precisa ser quebrada para, de fato, avançarmos.

Apenas 1% do recurso da Ajuda Oficial para o Desenvolvimento Climático chegou aos povos indígenas de todo o mundo em dez anos (RNF, 2021) e, dentre o recurso já gasto do fundo prometido em Glasgow na COP 26 para os povos indígenas, apenas 7% chegou diretamente a eles.

Os povos indígenas são fruto e autores das florestas, possuindo ferramentas próprias para preservar seus territórios. Uma dessas ferramentas são os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) de Terras Indígenas, nos quais as discussões comunitárias se articulam em propostas para o território. O Inesc elaborou uma metodologia de estimativas de custo de implementação de PGTA por acreditar que o financiamento climático deve reconhecer a autonomia e ser investido em projetos dos próprios povos indígenas.  Ainda que alinhada com a luta dos povos originários, essa aposta escapa de uma tendência majoritária na COP 27, focada em soluções e mecanismos de mercado.  Essa suposta inevitabilidade do mercado também é herança colonial, como se as soluções para a crise que este modelo de desenvolvimento criou só pudessem vir dele.

Mercados de carbono

Na segunda semana do evento, a sociedade civil brasileira lançou um manifesto contra os mercados de carbono. O objetivo da carta foi chamar a atenção mundial para os perigos da inclusão das florestas nos mecanismos de mercado para o financiamento climático, bem como para o lobby e a entrada em peso da iniciativa privada nos espaços de negociação. No documento, as organizações signatárias defendem que o financiamento climático internacional para florestas e para combater o desmatamento estejam “subordinados a políticas públicas estruturantes e fontes de financiamento no marco do orçamento público, da institucionalidade, da governança pública brasileira e da soberania nacional”. Além disso, reivindicam que “as doações internacionais relacionadas a estes resultados devem ser desvinculadas do teto de gastos do orçamento”.

As organizações que assinam o manifesto são: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); Coordenação dos Povos Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab); Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental (FMCJS); Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS); Grupo Carta de Belém (GCB); Memorial Chico Mendes; Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase); Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Instituto de Referência Negra Peregum; Terra de Direitos; Uneafro Brasil; Movimento de Mulheres Camponesas; Marcha Mundial das Mulheres. Clique aqui para ler a carta

Por uma transição energética justa e livre do gás natural

O Inesc também participou do lançamento da Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás, em que organizações da sociedade civil, articulam-se coletivamente diante do desmonte e retrocesso vivido pelo setor energético brasileiro nos últimos anos. Isso pôde ser visto na privatização da Eletrobrás, na falta de planejamento do setor elétrico que resultou na crise hídrica dos reservatórios das hidrelétricas, na criação de programa que defende a manutenção do carvão mineral para geração de energia, no aumento tarifário nas contas de energia, além do aumento das importações de gás natural liquefeito, representado na expansão de combustíveis fósseis, sobretudo do gás natural, que se estruturaram diante de incentivos fiscais e subsídios por parte do governo federal.

A Coalizão Energia Limpa defende que o gás natural não deve fazer parte de uma transição energética e deve ser banido da nossa matriz até 2050, dado o grande potencial de energia renovável que o Brasil possui e que pode ser explorado de maneira ambientalmente sustentável e socialmente justa, garantindo a seguridade do sistema.

O lançamento da Coalizão convergiu com as falas do Presidente Lula, em seus discursos nesta COP. Ele deixou claro que enxerga o potencial energético renovável brasileiro, além de garantir que não vai permitir exploração de gás natural em Terras Indígenas. Logo, saímos com a expectativa de que o Brasil poderá avançar rumo à uma transição energética com justiça social.

Transição energética justa requer NDCs transparentes e redução dos subsídios aos combustíveis fósseis

A internalização do Acordo de Paris na esfera nacional se dá por meio das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs na sigla em inglês). São nelas que aparecem os planos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, assim como as metas de redução de emissões. Diferente dos acordos climáticos do passado, todos os países a partir de Paris precisam ter suas NDCs, que são o principal instrumento pelo qual conseguimos acompanhar a ambição e os esforços de cada país rumo à meta de limitar o aumento em 1,5ºC da temperatura terrestre.

Participamos de um Side-Event que reuniu análises de seis países sobre suas NDCs: Brasil, Colômbia, Israel, Suiça, Burkina Faso e Georgia. O principal resultado é o de que ainda estamos longe de termos NDCs que são transparentes, comparáveis entre si e que contam com a participação da sociedade civil. As conversas nessa COP 27 nos deram alguma esperança de uniformização de informações a partir do Enhanced Transparency Framework (ETF), mas resultados concretos só estão sendo prometidos para 2024. Infelizmente ainda falta muito para garantir que a sociedade faça parte da construção e implementação das NDCs pelo mundo.

Lançamos nesta COP 27 a quinta edição do nosso estudo sobre subsídios aos combustíveis fósseis, que calculou quase R$ 120 bilhões em gastos diretos e indiretos fornecidos pelo governo para consumidores e produtores de petróleo, gás e carvão. O lançamento se deu em mais um Side-Event oficial da Conferência, onde foram compartilhadas experiências de subsídios aos fósseis em seis países: Brasil, Argentina, Canadá, África do Sul, Índia e Indonésia.

Apesar das diferenças enormes entre os países, as similaridades são impressionantes. Todos ainda possuem fortes estruturas de subsídios aos combustíveis fósseis, ainda que a maioria não possua estimativas oficiais desses incentivos. Ademais, a maioria também está enfrentando a expansão do gás, que está sendo vendido globalmente como uma energia que favorece a transição energética, apesar de ainda ser muito danosa às pessoas e ao meio ambiente.

Além disso, a maioria dos países aumentou os subsídios ao consumo de fósseis nos últimos anos, como resposta ao aumento dos preços internacionais de energia. A mensagem de todas as ativistas do evento foi a mesma: esses subsídios devem ser focalizados nos mais vulneráveis e limitados no tempo. A resposta de longo prazo é reduzir a dependência dos fósseis por meio de uma transição energética com justiça social.

Apesar da urgência de abandonarmos os combustíveis fósseis, os Estados, influenciados pelo forte lobby do setor fóssil presente na COP, ainda não conseguiram se comprometer com o fim da energia suja. A ONU publicou um primeiro rascunho dia 17 de novembro do que poderá ser o acordo final dessa Cúpula, e repete a meta de Glasgow de “acelerar as medidas para a redução gradual da energia a carvão e eliminar gradualmente e racionalizar subsídios aos combustíveis fósseis”. Neste ritmo, estaremos muito longe de cumprir o Acordo de Paris e combater a crise climática.

Discurso do Lula

Apesar de ainda não ter assumido a presidência, Lula fez na COP 27 um discurso de chefe de Estado. Sua participação anunciou a volta do Brasil para as discussões climáticas internacionais, adotando uma postura de cobrança para que os acordos sejam verdadeiramente cumpridos, assim como o retorno do diálogo entre sociedade civil e governo brasileiro. Em meio a tanta saudade de um país minimamente funcional, Lula e sua delegação foram recebidos como pop star no evento.

Diante da hegemonia do mercado, do agronegócio e do setor privado no debate do clima, Lula deu centralidade ao combate à fome e aos crimes ambientais, se comprometendo a zerar o desmatamento em todos os biomas do Brasil até 2030. Reafirmou mais uma vez a criação Ministério dos Povos Originários como medida fundamental, mas também, de novo, deixou de fora o compromisso direto em acabar com o passivo da demarcação de terras no país. Declarou ser urgente repensar a forma como o multilateralismo funciona, dizendo ainda que irá batalhar pela reforma da ONU.  Ressaltou a responsabilidade e a necessidade do cumprimento das promessas de financiamento por parte dos países desenvolvidos: “Eu voltei e vou cobrar”.

Tom parecido se repetiu na reunião organizada com a sociedade civil. Nela, Lula ouviu integrantes de diversos movimentos e setores e afirmou que, a partir da próxima COP, o Brasil voltará a ter apenas uma delegação, prometendo assim escuta e participação dos movimentos nos espaços oficiais. Reafirmou os compromissos feitos no discurso e na campanha e garantiu a realização de conferências temáticas ao longo de seu governo.

É com um sentimento de esperança que a sociedade civil organizada sai desta COP. Após quatro anos de negacionismo climático e de isolamento da sociedade por parte do governo, a abertura do diálogo mostra que podemos ter um novo caminho para trilhar. Há riscos, no entanto, nessa ‘lua-de-mel’ entre sociedade civil e governo. Com parâmetros tão baixos como os que tivemos ao longo da gestão Bolsonaro, é fácil nos encantarmos com os discursos sensatos e bonitos de Lula. A emergência climática, no entanto, requer medidas concretas e urgentes. Assim, temos ainda a tarefa de pressionar para que haja o detalhamento das propostas, tendo a sociedade civil, os movimentos sociais, os povos originários e comunidades tradicionais com partícipes integrais da construção de um novo Brasil.

Poucas decisões concretas

As decisões das negociações ainda não saíram oficialmente, mas já sabemos que pouco se avançará de fato na implementação dos acordos, especialmente no que tange ao financiamento das medidas por parte do Norte global. Se as narrativas pró-mercado parecem ter ganhado ainda mais força, a concretização do financiamento para perdas e danos e adaptação parece estagnada. Fica ainda mais explícito que, caso os acordos feitos em fóruns internacionais como a COP não sejam efetivamente vinculantes, seguiremos caminhando rumo ao abismo.

Equipe do Inesc na COP 27, no Egito

Cássio Cardoso Carvalho
Iara Pietricovsky
Leila Saraiva
Livi Gerbase
Tatiana Oliveira

Terminada a primeira semana da 27ª Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), o sentimento é o de reafirmação das nossas frustrações e desesperanças com o processo que se iniciou há mais de trinta anos na Rio+92. Mais uma vez, os países ricos não querem admitir sua responsabilidade histórica na crise climática em que vivemos e esperam que os países em desenvolvimento paguem a conta. Se utilizando de uma estratégia de voltar a debates já superados, reabrindo constantemente temas na agenda acordada, os países do Norte Global bloqueiam qualquer possibilidade de uma resposta rápida e eficaz à crise climática.

Esta COP 27, sediada no Egito, foi definida como a da implementação, o que significa entender como vamos operacionalizar as regras do Acordo de Paris – firmado há sete anos – e garantir os meios de implementá-lo. Os três pontos fundamentais da negociação são: 1) o tema do financiamento, que desde o início vem sendo postergado e não avança além de uma promessa inicial da Conferência de garantir U$ 100 bilhões por ano para o Fundo Verde pelo Clima; 2) políticas de adaptação, que são aquelas necessárias para o enfrentamento das consequências já existentes das mudanças climáticas; e 3) Perdas e Danos, demanda de reparação negociada na COP 26, em Glasgow, pelos países que já estão em situação de vulnerabilidade extrema. Infelizmente, esses temas dependem de vontade política para serem postos em prática, o que até o momento não existe.

De quem é a conta? 

Os países ricos fogem à responsabilidade, não reconhecendo o princípio das Responsabilidades Comuns Porém Diferenciadas (CBDR, sigla em inglês), que se refere às responsabilidades históricas dos países que criaram o atual modelo econômico predatório e dele se beneficiaram. Este princípio garante a justa e histórica compensação de um modelo imposto e promotor da crise climática que vivemos no planeta. A primeira semana de negociações da COP não trouxe nenhuma novidade: os países ricos ainda não querem pagar a conta. Os movimentos sociais e jovens seguem aqui na COP 27 em protesto constante, pois não há mais tempo a ser perdido.

O governo brasileiro na COP 27

Já o Brasil na COP 27 é o retrato do negacionismo climático que sintetiza os últimos quatro anos de governo Bolsonaro. Isso fica materializado no estande oficial do governo brasileiro, esvaziado, e mostrando a falta de protagonismo diante das pautas climáticas e energéticas que preponderam dentro da Convenção, papel esse que o Brasil já desempenhou.

A esperança está na sociedade civil

 No entanto, a sociedade civil organizada apresenta em outro espaço, o Brazil Climate Action Hub, no qual debates e propostas abrangem temas como racismo ambiental e energético, retomada das políticas de fiscalização das florestas, consequências da expansão das fontes fósseis de energia, entre outros, de maneira a evidenciar um contraponto ao negacionismo e ao papel retrógrado que o Brasil se colocou nos últimos anos. Há, porém, uma grande expectativa de que o novo governo Lula retome uma política ambiental eficiente e que assuma compromissos que construam e solidifiquem as políticas de adaptação brasileiras e de transição energética com justiça social.

Agenda Inesc na primeira semana da COP 27 

Acordos comerciais 

Embora fora da agenda climática oficial, a liberalização comercial tangencia a questão das mudanças climáticas, na medida em que se comporta como um vetor para a retração de direitos socioeconômicos e ambientais. Em negociação há vinte anos, as discussões sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia têm introduzido no debate público nacional e internacional preocupações relativas aos efeitos econômicos, sociais e ecológicos.

No dia 10/11, o Brazil Climate Hub acolheu discussão proposta por um conjunto de organizações que vêm tratando do tema: Frente Brasileira Contra Acordos Comerciais, Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip), Fase, Inesc, ISPN, IPAM, WWF, Rede Cerrado e Instituto Cerrado. O objetivo do painel foi discutir o impacto climático das cadeias globais de valor relacionadas ao agronegócio nacional, com olhar específico para as transformações do uso da terra no Cerrado. Considerando as relações complexas entre a produção de commodities, a exportação desses gêneros e as suas consequências negativas para povos e territórios, o debate abordou ainda os desafios que persistem na negociação do Acordo, a falta de transparência nas negociações e os desafios para o próximo governo eleito.

A sociedade civil brasileira tem se posicionado historicamente de maneira contrária aos tratados de livre comércio, porque entende que esse tipo de acordo reproduz estruturas de desigualdade nas relações entre os países e estabelece um regime de trocas ecológicas desiguais, incentivando o extrativismo predatório e a violação de direitos humanos.

Pauta indígena

A luta dos povos originários do Brasil está muito bem representada pela robusta e diversa delegação indígena, contando com lideranças de todos os biomas. A bancada do cocar se fez presente, com as deputadas eleitas Sônia Guajajara e Célia Xakriabá, e a atual parlamentar Joênia Wapixana. Entre as várias discussões que envolveram os povos indígenas como atores fundamentais para o enfrentamento das mudanças climáticas, vale destacarmos a sessão ocorrida no dia 10/11 no Brasil Hub: “A Justiça Climática e os tribunais: A proteção dos Direitos Humanos no Contexto da Crise Climática”.  Participaram da sessão César Rodriguez-Guaravito (Climate Littigation Accelerator), Sophie Marjanac (Earth Grey Liston), Gerry Liston (Glan), Sônia Guajajara e o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.  

O ministro Barroso ressaltou a importância dos acordos climáticos como garantidores de direitos fundamentais e, portanto, passíveis de ações de litigância. A partir da sua experiência como relator da ADPF 708, na qual o Supremo decidiu por proibir o contingenciamento do Fundo Clima, Barroso destacou que, ainda que as metas do Acordo de Paris não sejam vinculantes, Estados nacionais que deliberadamente assumem uma política oposta a ele podem e devem ser acionados judicialmente. Este é um precedente importante não apenas para garantir que financiamentos como o Fundo Clima sejam executados, mas também contra a captura que vivemos nos últimos anos em órgãos importantes para a proteção ambiental, a exemplo do Ibama e da Funai.

A solução da crise climática está na ação nacional. Precisamos atuar e pressionar os nossos governos para que os acordos, as legislações se concretizem na realidade local. E não o inverso. Por mais que as negociações não se movimentem, existe agora no Egito um encontro gigantesco da sociedade civil de todas as partes do mundo. 

Equipe do Inesc na COP27, no Egito
Cássio Cardoso Carvalho
Iara Pietricovsky
Leila Saraiva
Livi Gerbase
Tatiana Oliveira

Ontem, 02 de outubro de 2022, aconteceu o primeiro turno das eleições presidenciais no Brasil. Pouco depois das nove da noite tínhamos o veredito: haveria segundo turno entre Lula e Bolsonaro. Fomos pegos de surpresa pela quantidade expressiva de votos que o candidato-presidente recebeu, 43%, mais do que anunciavam todas as pesquisas de opinião publicadas nos últimos tempos. Passado o susto, e analisando com mais calma os resultados, avaliamos que é bem possível Lula ganhar em 30 de outubro próximo.

No começo da apuração e até a abertura de pouco mais de 50% das urnas, Bolsonaro estava liderando o pleito. Quando Lula assumiu o primeiro lugar, a diferença era pequena e, finalmente, Lula alcançou 48% dos votos contra 5 pontos percentuais a menos para Bolsonaro. Além disso, ministros que haviam sido responsáveis por uma gestão desastrosa no governo federal elegiam-se como parlamentares: o general Pazuello, o pior ministro da Saúde que este país já teve, que foi um desastre na gestão da pandemia, foi o deputado federal mais votado no estado do Rio de Janeiro; Ricardo Salles, o ministro de Meio Ambiente que incendiou a Amazônia e flexibilizou as normas ambientais, encontra-se entre os deputados federais mais votados do estado de São Paulo, teve muito mais votos que Marina Silva, que também foi ministra do Meio Ambiente e que é uma ambientalista mundialmente conhecida; Damares Alves, ministra da Família e dos Direitos Humanos, uma pastora antidireitos e antifeminista, levou a vaga para o Senado do Distrito Federal. O vice-presidente, general Hamilton Mourão, passa a ocupar a vaga de Senador no Rio Grande do Sul e, o ministro de Infraestrutura, Tarcisio de Freitas, responsável pelas privatizações do governo Bolsonaro, está a poucos votos de ser o governador do Estado de São Paulo.

Percebeu-se que o bolsonarismo possui raízes muito mais profundas do que imaginávamos. Ficamos atônitos com o fato de a população eleger aqueles e aquelas que são responsáveis por suas péssimas condições de vida: 63 milhões de pessoas pobres, 33 milhões de pessoas passando fome, 35 milhões de subempregados e desempregados, 40 milhões de trabalhadores informais e quase 700 mil pessoas mortas por Covid-19, entre tantas outras mazelas.

A brutal desigualdade que caracteriza o país pode explicar parte desse resultado – no Brasil o 1% mais rico se apropria de metade da renda nacional – associada à grande parte da população que vive na absoluta incerteza, não sabe se vai ter trabalho, comida ou casa no dia seguinte. Vive com medo da polícia, das milícias do campo e da cidade e do tráfico: todo ano, morrem mais de 40 mil pessoas assassinadas. Esse temor e a falta de confiança nas instituições – os governos, o sistema de justiça, os políticos e o movimento sindical, entre outras – que pouco ou nada trazem de bom na sua percepção, contribuem para que as pessoas se refugiem em espaços onde se sentem seguras, a família e as religiões cristãs. E, essas dimensões são muito bem exploradas pela extrema direita.

Outra possível explicação é que esse estado de permanente insegurança acaba acirrando o individualismo e o salve-se quem puder, minando os valores de solidariedade, fraternidade e igualdade, bases de estados de bem-estar social. Esse mal estar, tão bem traduzido por Zigmunt Bauman no seu conceito de modernidade líquida, não só aflige brasileiros como muitos outros povos. Em parte explicaria o crescimento da extrema direita nos Estados Unidos, Inglaterra, França, Hungria, Polônia, Suécia e agora na Itália com a eleição de Giorgia Meloni, uma fascista declarada.

Soma-se a isso a existência de uma elite acostumada a saquear e que nunca se importou com a miséria. Ao contrário, precisa dela para enriquecer ainda mais. Para tal, explora mão de obra pagando salários aviltantes, desmata nossos biomas, invade terras indígenas e terras públicas, captura as instituições públicas para que trabalhem ao seu favor. O projeto defendido por Lula ameaça esses privilégios.

A extrema direita construiu discursos e meios para veiculá-los, sem qualquer vergonha e pudor, porque inventam, mentem e distorcem os fatos, que dialogam com as incertezas de grande parte da população e que tranquilizam os abastados.

Mas, existem boas notícias. Lula tem atualmente mais de 5 milhões de votos de vantagem em relação à Bolsonaro, falta muito pouco para chegar na metade mais um dos votos válidos. Lula ganhou entre os empobrecidos e no Nordeste do Brasil e o PT elegeu no primeiro turno três governadores, podem aumentar essa base no segundo turno. Os parlamentares da federação partidária Brasil da Esperança que apoiam Lula aumentaram sua presença no Congresso Nacional. Ademais, Lula possui uma energia fora do comum e uma capacidade de mobilizar e dialogar como poucos. Como ele mesmo disse, nunca foi fácil e quando ganhou foi sempre no segundo turno.

Agora é hora de explicar o que será feito concretamente para melhorar as condições de vida das pessoas e dialogar para aumentar os votos contando com nosso apoio. Isso Lula sabe fazer e, assim, a esperança voltará ao Brasil em 30 de outubro, no segundo turno das eleições.

Mais mulheres no poder, mais pessoas negras, indígenas, LGBTQIAP+ ocupando a política! Seja nos partidos do espectro da direita, do centro ou da esquerda, todos têm se utilizado de algumas ou todas essas e outras bandeiras sociais que reivindicam maior pluralidade e diversidade na política brasileira. Cotas de candidaturas de mulheres e porcentagem de recursos, também para pessoas autodeclaradas negras com prazo definido para repasse do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), são algumas das normativas criadas para que os partidos não só respeitem as regras de distribuição equitativa do Fundo, mas demonstrem vontade política nessa distribuição. Assim como em 2018, faltando tão poucos dias para a decisão das eleições de 2022, tanto candidaturas femininas quando de pessoas negras denunciam que os repasses não foram integralmente repassados pelos partidos. Assistiremos a mais uma anistia?

A distribuição dos recursos públicos dos partidos, bem como as doações, que poderíamos destacar como apoio da sociedade civil, uma vez que só podem ser feitas por pessoas físicas, traduzem essa “vontade política” por mais diversidade e representatividade no poder? Renovação no poder poderia ser definida pela entrada e permanência de pessoas que, historicamente, não atuavam na política institucional até os últimos anos? O que seria elemento fundamental para que a pluralidade das candidaturas refletisse a pluralidade de pessoas efetivamente eleitas e eleitos? Podemos concordar que recurso financeiro é um investimento político importante para que essa realidade se materialize?

Vamos aos recursos!

Há 5 dias das eleições, das 29.555 candidaturas registradas, 7.067, ou 24%, não declararam recebimento de nenhum recurso financeiro público (FEFC) para suas campanhas. No que se refere às doações às campanhas, dos quase de R$ 680 milhões doados por pessoas físicas, apenas 13% ou aproximadamente R$ 89 milhões foram destinados a candidaturas de mulheres, e 4% ou pouco mais de R$ 26 milhões foram destinados a candidaturas pretas. Esse dado só reforça a importância da existência de um fundo público que busque garantir a distribuição mais equitativa dos recursos, também construindo regramentos que incidam no repasse feito pelos partidos políticos.

Alguns números nos ajudam a debater sobre a distância entre o discurso da renovação e a distribuição de recursos financeiros. De acordo com o levantamento da Plataforma 72horas, até 27 de setembro de 2022, enquanto 10.612 candidaturas que pleiteiam a cadeira de deputada(o) estadual declararam o recebimento de pouco mais de R$1 bilhão, as 10.648 candidaturas que disputam as 513 cadeiras da Câmara Federal declararam aproximadamente R$2,5 bilhões.

Considerando então o investimento maior dos partidos nas candidaturas a deputado(a) federal, como a divisão dos recursos vem sendo realizada e como podemos utilizá-la como lente para pensarmos sobre renovação ou manutenção de espaços do poder institucional?

Ainda de acordo com a Plataforma 72 horas, das 10. 628 candidaturas que estão na disputa pela Câmara Federal, 448 disputam a reeleição pelas 513 cadeiras. Ou seja, 4,2% do total de candidaturas são para reeleição, e correspondem a 87,3% das cadeiras. Quando analisamos a distribuição de recursos, as candidaturas a reeleição declararam até o momento o recebimento de R$747.417.252, sendo 61 candidatas e 367 candidatos, que somados às 2 candidatas e 18 candidatos que não declararam recebimento do Fundo Especial, totalizam 448 candidaturas. Numa conta simples, que sabemos não ser assim, significa dizer que cada candidata e candidato à reeleição para a Câmara Federal recebeu em média, até o momento e subtraídas as 20 candidaturas que declararam não terem recebido nada, R$1,7milhão.

Já às candidaturas que não concorrem à reeleição, que totalizam 7.207 dividem o recurso de R$ 1,7 bilhão, o que significaria, também utilizando a divisão igualitária, caso o fosse, uma média de R$ 239 mil.

Consideremos então as candidaturas à reeleição. Antes, é importante destacar que a lente a ser utilizada nesta leitura não pode ser a da igualdade, pois como bem sabemos, a desigualdade estrutural da sociedade brasileira nos convoca a agir de maneira equitativa, quando consideramos a correlação desigual de forças que resultam na permanente ocupação dos lugares sociais e políticos de poder por uma

parcela masculina, branca e cisheteronormativa da sociedade. Sendo assim, quando nos referimos à reeleição, é preciso destacar que a recente história de ocupação de mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTQIAP+ na política institucional não pode, nem de longe, ser considerada “manutenção de poder”, visto que são grupos recém-chegados nesses espaços.

Dito isso, vamos verificar o que os dados nos dizem. Das candidaturas à reeleição, no que se refere à raça/cor, 312 das 428, ou 72,89% das pessoas que receberam recursos, são brancas, 114, ou 26,63%, são  pessoas negras, 01 ou 0,23%, é indígena e 01 ou 0,23% é amarela. No que se refere ao gênero, são 367 homens, ou 86%, e 67 mulheres, ou 14%.

Infelizmente, a luta por maior representatividade na política, ainda se restringe às cotas das candidaturas e não efetivamente ocupação de cadeiras, o que seria um passo fundamental para começarmos a falar de um impacto real rumo a equidade e reparação histórica da sociedade brasileira com os povos originários, com a população negra e com as mulheres no Brasil.

As eleições presidenciais de 2022 estão eivadas de tensões e contradições. Se por um lado não há dúvidas para o campo democrático e popular que urge tirar Jair da presidência da República, por outro a alternativa politicamente viável que se apresenta tem chances diminutas de promover mudanças que resultem em processos verdadeiramente equitativos e inclusivos. Mais do que nunca, nós, organizações e movimentos sociais, temos que nos unir e pensar o futuro com esperança e utopias para encontrar formas econômicas, sociais, culturais e políticas que retomem, fortaleçam e ampliam um pacto social baseado na solidariedade e na igualdade.

A deliberada política de terra arrasada

O Brasil de 2022 está mergulhado em crises há alguns anos, que foram agravadas pela pandemia da Covid-19, especialmente em função do projeto de “terra arrasada” implementado pelo governo Bolsonaro. Na década de 2010, chamada por muitos de “perdida”, o PIB per capita caiu 0,6% ao ano em média, segundo informações do Ibre/FGV, um dos piores resultados dos últimos cem anos.

A esse quadro se somam as consequências dramáticas do Sars-Cov-2, que levou mais de 670 mil pessoas, sendo que a maior parte desses óbitos poderia ter sido evitada se o governo federal tivesse agido à contento. Além dessas mortes, que deixaram milhares de famílias e crianças desamparadas, o país mergulhou num pântano de desesperos. O crescimento do desemprego, subemprego, desalento e da informalidade, o agravamento da precarização das relações de trabalho e a queda da renda resultaram no aumento da pobreza e da fome. Atualmente o país convive com um contingente de 33 milhões de pessoas que vivem em situação de insegurança alimentar e nutricional grave. Isso corresponde a um aumento de 73% em apenas dois anos e equivale a toda a população do nosso vizinho Peru.

A questão ambiental também ganhou proporções dramáticas, uma vez que nossos biomas estão em chamas e muito pouco tem sido feito para coibir essa destruição em massa. Além disso, a disputa por terra e territórios liderada por mega obras de infraestrutura, por grandes empresas do agronegócio e da mineração e por empreendimentos ilegais de madeira e garimpo, entre outros, tem resultado na escalada da violência contra os povos das florestas, das águas e do campo, contra defensores de direitos humanos e contra jornalistas.

Desde o golpe de 2015 que tirou Dilma Rousseff da presidência da República, os governos Temer e Bolsonaro puseram em marcha uma verdadeira operação de desmonte das políticas públicas federais e de suas instituições, o que contribuiu para diminuir a cobertura e piorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Dados e análises do Inesc revelam o desfinanciamento de diversas ações da União no período 2019-2021 acompanhado, em grande medida, de assédio institucional aos servidores públicos que atuam cumprindo suas funções de promoção de direitos humanos[1].

A tentativa de golpe

A esse desmantelamento das instituições públicas federais se associa uma instabilidade política permanente. O presidente Bolsonaro e seus aliados estão empenhados em difundir suspeitas sem comprovação sobre a lisura do sistema eleitoral brasileiro. Para tanto, vêm lançando sucessivas ofensivas contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contando, inclusive com o envolvimento de integrantes das Forças Armadas. Além disso, o discurso de ódio estimulado por Jair e sua entourage tem resultado em violência política. O caso mais recente é o do brutal assassinato de um guarda municipal petista, Marcelo Arruda, por um policial penal federal bolsonarista no Paraná, em 09 de julho.

É nesse quadro explosivo que Bolsonaro gesta um golpe. No século XXI não é preciso aguardar por tanques nas ruas para que a democracia seja assassinada. O golpe acontece sempre que se questiona as regras do jogo, quando se tenta sistematicamente destruir as instituições do Estado Democrático de Direito, quando se mina a confiança da população no sistema eleitoral, quando se ataca a legitimidade da oposição ou a liberdade de imprensa. E tudo isso é a realidade no Brasil.

O golpe vem sendo preparado em plena luz do dia, e só não se sabe ainda se será consumado antes ou depois da abertura das urnas, a depender do cenário desenhado pelas pesquisas eleitorais. Uma coisa é certa: Bolsonaro e os militares já deixaram claro que não admitem largar o poder por nada nesse mundo. O voto popular para eles é apenas um mero e desprezível detalhe.

A aliança esquerda-direita para ganhar as eleições

Com o intuito de ganhar as eleições, se possível no primeiro turno, Lula, do Partido dos Trabalhadores e o candidato favorito nas intenções de voto, vem costurando uma ampla aliança esquerda-direita. Se, por um lado, a parceria com Alckmin quebra resistências em setores até então críticos ao petista, por outro, se as urnas lhe derem a presidência da República, corre-se o risco de um ganho essencialmente simbólico, pois os responsáveis pelos processos de espoliação e exclusão permanecem no poder.

Essa aliança é sobretudo masculina e de alma branca.

Dificilmente, em caso de vitória, será possível implementar medidas efetivamente transformadoras nas áreas econômica, cultural, social, ambiental e climática. Pouco provavelmente essa aliança poderá em quatro anos debelar as principais mazelas que afligem grande parte da população brasileira como as desigualdades extremas, a pobreza, a fome, o racismo, o sexismo e o patriarcado, além das interseccionalidades dessas múltiplas opressões. As promessas não cumpridas poderão resultar na volta da extrema direita, dessa vez mais fortalecida.

A extrema direita fortalecida

Ainda que o resultado do pleito eleitoral não esteja dado, existem fortes possibilidades de vitória do Lula. Contudo, o bolsonarismo vai ficar, pois o voto no Bolsonaro não é para rejeitar “algo pior”, é um voto orgânico, de cerca de 30% da população que expressa a presença de ideias fascistas na sociedade brasileira. Essas ideias, que de alguma forma estavam contidas por conta do processo de redemocratização, foram “liberadas” por Bolsonaro.

Essa parcela da população cultua valores antidemocráticos, autoritários e violentos e trabalha com um forte sentimento de indiferença e falta de empatia em relação as outras pessoas que não são de seu grupo – não há qualquer tipo de indignação diante de mais de 670 mil mortes por Covid-19 ou dos 33 milhões de pessoas passando forme ou, ainda, de crianças estupradas e mortas.

São organizados e estratégicos. Souberam utilizar de forma eficiente o universo digital com mecanismos de desinformação e de mentiras, sem qualquer preocupação com valores éticos ou morais. E, encontram eco na sociedade. A pesquisa Cara da Democracia no Brasil, realizada pelo Instituto da Democracia e da Democratização da Comunicação, fornece pistas para tentar compreender mudanças no comportamento, nas atitudes, nas crenças e valores dos cidadãos brasileiros com relação à democracia, temas que dominam o debate público desde a eleição de Jair Bolsonaro, como legalização do aborto, descriminalização das drogas e direitos das chamadas minorias.

De acordo com a pesquisa, no Brasil, o dobro dos indivíduos se diz mais à direita do que à esquerda no espectro político. E mais: é grande o número de pessoas que acreditam em teorias da conspiração. Para 20% dos entrevistados a Terra é plana; 21% estão convencidos que a cloroquina cura a Covid-19; e, 27% não acreditam que o ser humano pisou na lua. No aspecto “ideológico” das conspirações, os números são ainda maiores pois, 49% acreditam que a China criou o Sars-Cov-2 e uma das teorias mais difundidas pelo bolsonarismo, o globalismo (ideia de que a globalização econômica passou a ser controlada pelo “marxismo cultural”), é acolhida por 44% dos entrevistados, que entendem que há uma conspiração global da esquerda para tomar o poder no mundo.

O bolsonarismo explora e alimenta essas sinistras ideias e conspirações se apoiando em setores religiosos e ultra conservadores. Este é o caso de um grande número de evangélicos e católicos representados por líderes políticos e influenciadores digitais nada cristãos, além de um grande contingente, independentemente de classe social ou nível de escolaridade, que lê cada vez menos, interpreta cada vez menos e tem nas mídias sociais digitais sua única fonte de informação. As pessoas, em busca de acolhimento, reconhecimento e alguma explicação para seus crescentes anseios, parecem cada vez mais presas e hipnotizadas. As redes sociais digitais conectaram pessoas com interesses em comum, inclusive os mais negativos.

Assim, mesmo derrotando o atual presidente nas urnas, esse grupo extremista e seus métodos continuarão atuando na esfera pública, buscando provocar uma ruptura no sistema democrático. Estas pessoas não estão mais escondidas e suas táticas são debatidas, em âmbitos nacional e internacional, em conferências, artigos, livros e documentários, sendo cada vez mais difícil de abalar ou desconstruir. Como escreveu Marcos Nobre no livro Limites da Democracia “perdendo ou ganhando a eleição em 2022, o bolsonarismo já ganhou. Derrotá-lo será tarefa para muitos anos”.

A luta por projetos emancipadores

A vitória do Lula em outubro de 2022 trará muitos desafios porque a aliança política construída para derrotar Bolsonaro envolve setores pouco afeitos a profundas transformações sociais. Além do mais, o contexto nacional e internacional não é promissor tendo em vista as consequências sociais e econômicas da Covid-19 e do conflito na Ucrânia, que resultam em inflação alta, desemprego e fome.

Com isso, nós, organizações e movimentos sociais do campo democrático e popular precisaremos doravante atuar em diversas frentes para de fato contribuir para criar um horizonte de mudança e de ruptura. Antes de mais nada, lutar para eleger Lula no primeiro turno e tirar Bolsonaro da presidência da República. Pressionar fortemente, por meio de grandes mobilizações e de propostas populares, os poderes públicos para que atuem na realização progressiva dos direitos humanos para, além de “incluir os pobres no orçamento”, como não cansa de repetir o candidato Lula, pôr o povo no Estado. Multiplicar e visibilizar iniciativas transformadoras como contraponto à um modelo econômico que expolia e expropria. Aperfeiçoar estratégias culturais de disseminação de valores emancipadores, inclusivos e democráticos, talvez ressignificando o uso maciço das mídias digitais……

[1] A esse respeito, ver estudo do Inesc realizado em parceria com a Ina sobre a Funai: https://inesc.org.br/fundacao-anti-indigena-um-retrato-da-funai-sob-o-governo-bolsonaro/

E duas crianças se encontraram
Uma dentro, outra fora do carro importado
Que estava ali sorridente
Havia passeado num natal abençoado com pai, mãe, parentes
No banco traseiro, vários presentes, diversas cores, fitas reluzentes
No encosto do banco tem até um vídeo game
Hipnotizada não desviava o olhar a frente
Mal notou a outra criança
Parada na janela, que ao ver a cena ficou alerta
Nunca tinha visto uma tela
Tão pequena, suspirou um encanto de uma forma tão serena
E duas crianças se encontraram, uma dentro e outra fora de um carro importado
O local? Precisamente um semáforo. Tão vermelho como o rosto do João queimado
João olhava no carro como se fosse um espelho
Equilibrava balinhas, chicletes e um pouco de dinheiro
Nos poucos segundos da cena João sonhou com o vídeo game que nunca jogou
Se perguntou: se eu fosse ele e se ele fosse eu?
E o mesmo respondeu: Seria tão bom experimentar o Danone
Sem o gosto azedo do aterro desde ontem
Fome? Eu acho que ele não tem, problemas? Eu acho que ele não tem
Um pai? Com certeza ele tem, mas ‘peraí’ pensando bem
Tanto eletrônico pra esse menino brincar, ninguém olha pra ele, ambos no celular
Ele me viu, chamou o pai tocando no ombro
O pai respondeu gritando, quase tive um assombro
O pai dele parece irmão com o meu que nessa manhã mesmo me bateu
Pois acordei tarde pra trabalhar, queria um pai que brigasse comigo pra eu estudar
E duas crianças se encontraram, uma dentro e outra fora de um carro importado
E mesmo com o fumê se enxergaram, por alguns segundos se olharam (…)
O que ele faz com doce, balinha? Abordando os carros num calor de meio dia?
Não está com uniforme de escolinha
Qual será a melhor vida a dele ou a minha?
São apenas crianças, são apenas crianças
Querem pais de verdade, mães de verdade, família de verdade. Querem infância!
E duas crianças se encontraram, uma dentro e outra fora de um carro
Por alguns segundos se olharam e um pequeno sorriso trocaram
Até o sinal abrir, uma seguir, outra ficar
Uma para possivelmente se “divertir” e a outra pra trabalhar, pra trabalhar (…)

Música Duas Crianças, de Markão Aborígine

 

A música e a arte são poderosos instrumentos de denúncia das violências que acometem nossa sociedade. O rapper e compositor Markão Aborígine em sua música ‘Duas Crianças’ revela de forma sensível e inteligível as desigualdades existentes que impactam diretamente as infâncias no nosso país. O trabalho infantil é um dos termômetros mais infalíveis para medir o nível de desenvolvimento social, político, cultural e econômico de uma nação. Quanto maior a desigualdade ou o empobrecimento do país, maior a taxa de trabalho infantil, que pode ser determinada também por uma incapacidade institucional de promoção de políticas de proteção social ou mesmo por uma escolha política de geração de riqueza concentrada num grupo pequeno da população, como tem acontecido no Brasil.

O aumento de crianças e adolescentes vendendo balinhas no semáforo, como ilustrado na música, não se deu somente pela catástrofe que foi e está sendo a pandemia da Covid-19 no mundo, mas sim pela gestão do país que decidiu por não investir em políticas sociais antes e no período desta crise mundial. O que reverberou no agravamento da pobreza e da fome, em fragilidades educacionais pela necessidade do isolamento social, na elevação do desemprego e de informalidade e, consequentemente, no aumento do trabalho infantil. Mesmo sem termos pesquisas recentes, é possível perceber no nosso dia-a-dia o número crescente de meninos e meninas nas mais diversas situações de trabalho, muitas delas de alta periculosidade.

O trabalho infantil no Brasil acontece desde os anos 1500, como menciona Elisiane Santos: “A história da infância pobre é uma história de trabalho. O Brasil, desde a colonização, utilizou a mão de obra infantil”[1]. E isso caracteriza o perfil das crianças e adolescentes nesse contexto hoje, onde 66,1% são negras, de acordo com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). O ciclo de empobrecimento e entrada no mundo de trabalho precarizado e de forma precoce é engendrado pelo racismo estrutural do Brasil, país marcado pela escravização e pela falta de políticas públicas de emprego, renda, acesso à terra e educação de qualidade após a dita abolição da escravidão.

Alguns anos antes da Lei Aurea, foi sancionada a Lei do Ventre Livre, que dava “liberdade” às crianças nascidas a partir daquela data. Contudo, quando completados os 8 anos, elas deveriam prestar serviços aos senhores de suas mães até os 21 anos, caso contrário ficariam a cargo do Estado e este pagaria uma indenização ao senhor de engenho. Essas indenizações estão vigentes até hoje, mas em outra roupagem. Quando o Estado abre mão de proteger suas crianças do trabalho infantil, ele está dando permissão à exploração dessa população, em que 337 mil estão na faixa etária de cinco a 13 anos. Isso beneficia e gera riqueza para grupos específicos. E as consequências para quem o vivencia é a manutenção do ciclo de pobreza, de pouca ou nenhuma escolarização, de acesso precário ao emprego e não ascensão social que se perpetua entre as gerações de diversas famílias brasileiras.

Explorar o trabalho infantil é um projeto de governo

A análise do orçamento público voltado para o enfrentamento do trabalho infantil mostra o quão importante é a atuação do Estado nesta área. Entre os anos de 2016 e 2019, quando o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ainda recebia recursos federais mais volumosos, foi possível diminuir em 0,6 pontos percentuais a quantidade de meninas e meninos na situação de trabalho. O que significa uma diferença de 335 mil crianças e adolescentes. Ainda assim, não foi um número significativo considerando o tamanho do problema: 1,8 milhão de crianças e adolescentes em trabalho infantil em 2019. Portanto, ainda há grande necessidade de atuação do Estado e da sociedade para eliminar a sistemática violação desse direito.

No entanto, o descaso no governo federal é generalizado. Se o Brasil não agir com celeridade e efetividade nas políticas de proteção social para crianças, adolescentes e suas famílias, a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: “acabar com todas as formas de trabalho infantil até 2025” não será alcançada. Como pode ser observado na Tabela 1, os recursos para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de responsabilidade do Ministério da Cidadania, foram zerados no governo Bolsonaro.

Tabela 1[2]

Os recursos federais disponíveis para o programa, que até 2020 estavam dispostos numa rubrica intitulada Ações Estratégicas para Enfrentamento ao Trabalho Infantil, e em 2021 e 2022, como Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, diminuíram 94,4% (em termos reais) em 2019 na comparação com 2015, início da gestão anterior. E no que tange à execução financeira, a diferença nesse mesmo período foi de 84,1%, o que significa uma perda de R$ 27,8 milhões. Mas se compararmos com 2016, início da vigência do Plano Plurianual (PPA) do período, essa diferença sobe para 94,7%, uma perda de R$ 108 milhões.

A situação nos anos seguintes é ainda mais catastrófica. Recursos autorizados em 2021 em míseros valores não foram executados, e em 2022, apesar do valor disponível de R$ 9,4 milhões, até maio não havia um centavo gasto, nem ao menos empenhado. Esse contexto se relaciona com a extinção da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) em 2019. Apesar de ter sido reinstituída em 2020, enfrenta sérias limitações de participação de organizações historicamente comprometidas com a erradicação do trabalho infantil no Brasil, como é o caso do FNPETI, Conanda e Ministério Público do Trabalho. Sem participação social e sem recursos, a consequência é a não realização das ações e metas do III Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil que finaliza em 2022.

O PETI não deixou de existir e integra a política de assistência social, que também vem sendo desmontada pelos últimos governos, principalmente a partir da aprovação da Emenda Constitucional 95 que impõe um teto de gastos para as despesas com políticas públicas. Os munícipios não têm condições de financiar a política de assistência sozinhos, portanto, os repasses do governo federal são essenciais para o fortalecimento do atendimento às comunidades. A capital do Brasil, por exemplo, tem demonstrado, vergonhosamente, o que significa esse sucateamento da assistência, com pessoas dormindo em filas em frente aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para conseguir uma vaga de atendimento com o objetivo de atualização de seus dados no Cadastro Único para recebimento de benefícios.

Ainda sobre o orçamento do governo federal é importante mencionar que entre 2013 e 2017 havia uma rubrica intitulada Fiscalização para Erradicação do Trabalho Infantil com recursos da ordem de R$ 4 a R$ 6 milhões de responsabilidade do Ministério do Trabalho. Tal rubrica deixou de existir em 2018. E no âmbito do judiciário, há um programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem criado em 2013, porém configurado com esse nome a partir de 2016 a cargo do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tem como meta principal a sensibilização e mobilização da sociedade, dos profissionais que atuam com crianças e adolescentes e das mídias para a importância da prevenção e do enfrentamento do trabalho infantil por meio de campanhas, pesquisas, seminários e processos formativos no tema.

Tabela 2

Os recursos deste programa são distribuídos entre os tribunais regionais do trabalho mediante apresentação de planos de ação. A Tabela 2 mostra uma queda nos valores disponíveis para 2020, mas retomando em 2021 o patamar de 2019 em termos de recursos autorizados. No entanto, a execução financeira em 2021 foi muito baixa: apenas 24% do valor autorizado.

A “vontade” política precisa ser pautada pela promoção e proteção dos direitos

“Meu sonho é poder trabalhar, trabalhar para comprar comida, comer bem” (Menina, 11 anos, Itapoã-DF, maio de 2022)[3]

A crueldade de um país que violenta crianças e adolescentes por meio da fome, da pobreza e das desigualdades (porque todas essas condições são construídas) é retirar deles e delas a possibilidade de sonhar. As necessidades básicas não devem ser sonhos, porque são direitos e por isso devem ser cumpridos pelos responsáveis por sua efetivação.

O enfrentamento do trabalho infantil ancora-se no entendimento de que 1) o trabalho na infância é degradante e prejudica o desenvolvimento integral; 2) toda criança e adolescente, independentemente de classe, raça, cor, etnia ou território, é sujeito de direitos e deve acessá-los de modo a poder ampliar sua capacidade de sonhar. E para isso, os governos precisam investir, urgentemente, em políticas de proteção social e de educação de qualidade. O país convive atualmente com 33,1 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional grave por conta de decisão política. É preciso que nos mobilizemos nesse momento e que votemos nas próximas eleições em candidaturas que proponham mudar essa realidade e que tenham como prioridade os direitos das crianças e dos adolescentes em sua agenda.

Recomendações

– Revogação da Emenda Constitucional 95;

– Maior orçamento e execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil com transferência de renda para famílias com crianças e adolescentes e avaliações periódicas do programa;

– Ampliação do número de beneficiários e dos valores do programa de transferência de renda do governo federal (Auxílio Brasil ou Bolsa Família);

– Ampliação da Aprendizagem Profissional aumentando o piso para cotas de contratação de aprendizes;

– Cumprimento da meta 20 do Plano Nacional de Educação: atingir até 2024 10% do PIB em investimento em educação;

– Rever a composição da Conaeti por meio da alteração do decreto 10.574/2020;

– Maior aporte de recursos e execução para a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

– Proteger a lei atual que define a idade mínima para o trabalho no Brasil.

“Los ingresos fiscales que genera deben invertirse en programas y servicios que marquen la diferencia para los niños, sobre todo en materia de educación y protección social.” (OIT; UNICEF, 2021, p. 52)[4]

[1] Santos, Elisiane dos. Trabalho infantil nas ruas, pobreza e discriminação: crianças invisíveis nos faróis da cidade de São Paulo. São Paulo, 2017. Disponível em: <https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/31/31131/tde-01032018-123114/publico/Corrigida_ElisianeSantos.pdf>

[2] Aqui considera-se a linha histórica de 2014 a 2022, pois o Plano Orçamentário intitulado: Ações Estratégicas de Enfrentamento ao Trabalho Infantil só aparece no Siga Brasil (portal utilizado para análise dos dados orçamentários) a partir desse ano.

[3] Criança participante do Projeto Onda: Adolescentes em Movimento pelos Direitos do Inesc.

[4] OIT – Oficina Internacional del Trabajo y UNICEF – Fondo de las Naciones Unidas para la Infancia, Trabajo infantil: Estimaciones mundiales 2020, tendencias y el camino a seguir, OIT y UNICEF, Geneva and Nueva York, 2021.

O estupro é uma das violências mais bárbaras que a humanidade é capaz de cometer contra si mesma.

A violência sexual tem uma direção: dos mais fortes e poderosos para as pessoas em condições fragilizadas ou subalternizadas. Inclui-se nessa lógica a força física, idade, cor da pele, etnia, desigualdades econômicas, gênero, sexualidade, questões culturais e morais. Cada aspecto desses, e tantos outros, implica a configuração de assimetrias e opressões que dão suporte para a ocorrência da violência sexual. Com o acúmulo dessas dimensões, o estupro de crianças é especialmente grave e produz efeitos irreparáveis, marcando vidas inteiras de forma irreversível, quando não a morte.

Com a licença do povo Yanomami, tomemos a sua dor para pensar sobre todas as infâncias brasileiras. Em abril de 2022, o estupro e a morte de uma menina Yanomami foram amplamente noticiados. Essa não foi a primeira vez que uma criança indígena foi violada; aliás, desde que  Brasil é Brasil, a violência sexual se faz presente. O contato entre os colonizadores europeus e os povos originários já sinalizava o trágico destino de mulheres indígenas, violência essa que se estendeu mais tarde às escravizadas, aquelas que foram arrancadas de suas terras para serem exploradas pelos que aqui chegaram. Embora protegidas por privilégios, as mulheres brancas também não foram poupadas.

Ao longo da história, são incontáveis os casos de meninas indígenas sequestradas de suas comunidades para casar e servir aos seus agressores, assim como os de homens brancos usufruindo à força de corpos de meninas e mulheres negras. Muitas crianças nasceram desses estupros dando início a uma miscigenação que foi tratada, por muito tempo, como fruto da cordialidade brasileira, discurso que camuflou um mundo de perversidades.

A violência sexual não vem sozinha. Está sempre associada a muitas outras agressões e violações de direitos, mas na sua base podemos dizer que a desumanização é condição para que a bestialidade se consolide. “Os garimpeiros são homens, né? Eles vão atrás de riqueza, e isso gera muitos conflitos. Eles não respeitam as mulheres. As mulheres dentro dos garimpos estão na prostituição, estão ali fazendo o serviço que eles querem. Não há respeito porque eles veem as mulheres como um objeto que eles têm ali dentro e que serve a eles” explica Telma Taurepang, coordenadora geral da União das Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira (UMIAB).[1]

O garimpo ilegal, geralmente associado a facções criminosas, avança rapidamente sobre o território Yanomami. Além de degradar o ambiente com desmatamento e contaminação do solo e das águas com mercúrio trazendo seríssimas agravos à saúde, favorece a ocorrência de estupros e da exploração sexual de crianças. Estabelece dinâmicas destruidoras nas comunidades. Estudos e reportagens mostram a estreita relação entre garimpo ilegal e violência.

O relatório da Hutukara Associação Yanomami (2021) denuncia a barganha que os garimpeiros fazem com a comida: “Após os Yanomami solicitarem comida, os garimpeiros rebatem sempre. (…) ‘Vocês não peçam nossa comida à toa! É evidente que você não trouxe sua filha! Somente depois de deitar com tua filha eu irei te dar comida!’”. Na percepção da maioria das mulheres indígenas, diz o relatório, os garimpeiros representam uma terrível ameaça, geram muito medo. São homens violentos que causam terror e angústia permanente nas aldeias. Ainda segundo o relatório, “este é o pior momento de invasão da Terra Indígena Yanomami, desde a demarcação e homologação há 30 anos”.

A pesquisa “Violência física e sexual em crianças e adolescentes no Amazonas, o panorama de uma década” (2022) – levantamento realizado por Patrícia Leite Brito, Rebeca Figueira da Costa, Rayane Thaise Neri de Souza e publicado no Brazilian Journal of Health Review – revela que os casos de estupro em crianças e adolescentes no estado do Amazonas – vêm demonstrando crescimento linear e contínuo.

Descaso do governo brasileiro

As violências crescentes revelam o descaso com que o governo brasileiro lida com o tema. A ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, por exemplo, disse que as crianças da ilha do Marajó são estupradas por falta de calcinha, responsabilizando as meninas pela violência sofrida. Agora, diante da menina Yanomami ela diz: “-Lamento, mas acontece todo dia”, com uma frieza inaceitável. Damares cita o Plano Nacional de Enfretamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, como ação de sua pasta. No entanto, a falta de transparência da ação no Orçamento Público e sua execução orçamentária não mentem. De acordo com estudo produzido pelo Inesc – “Brasil com Baixa Imunidade, Balanço do Orçamento Geral da União (2019)” fica evidente a redução drástica de recursos públicos ao longo dos últimos anos destinados especificamente ao enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes, chegando ao seu desaparecimento em 2019. E até os dias atuais, não há nenhuma ação específica na peça orçamentária para enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes. E no que diz respeito ao trabalho infantil, os recursos para seu enfrentamento caíram 20 vezes em 2021 quando comparado com 2019. Ou seja, o orçamento para esta ação perdeu 95% de 2019 para 2021 (Balanço do Orçamento Geral da União – 2021).

A Execução da fiscalização para erradicação do trabalho infantil também chega a 2019 sem recursos.

O então ministro da Educação Abraham Weintraub disse em alto e bom som que odeia o termo ‘povos indígenas’ e ‘povos ciganos’, registrando o seu inequívoco desprezo pela diversidade brasileira.

No que diz respeito à Segurança Pública, a Polícia Federal declarou não ter encontrado indícios de crime onde a menina Yanomami foi estuprada e morta causando espanto a toda uma população que espera por justiça.

Já o chefe do executivo, quando candidato à Presidência da República, em 2018, afirmou durante a campanha eleitoral:“No que depender de mim, não terá mais demarcação de terra indígena”, anunciando sua intenção de usurpação de terras e desproteção dos povos, o que, já sabemos, implica diretamente na produção da violência.

Ironicamente, o presidente Jair Bolsonaro comprometido com tanto desmonte foi condecorado pelo Ministério da Justiça com a medalha Mérito Indígena mesmo defendendo exploração de minério em território protegido, não reconhecendo a autodeterminação dos povos (“índio é pobre coitado”). A medalha perde seu significado e se torna patética no pescoço de um ser desprezível que ancora seu governo em mentiras, desmontes e desprezo pela vida.

O complexo enfrentamento

Para enfrentar a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes indígenas são necessárias diversas políticas públicas articuladas e um plano objetivo de prevenção, de amparo às vítimas e responsabilização dos agressores. Sugerimos algumas diretrizes:

• Formulação de um banco de dados criterioso, com levantamento de dados e análises periódicas, de modo a considerar territórios, etnias, perfis das vítimas, locais, situações e contextos que orientem a formulação das políticas públicas mais adequadas a cada realidade.
• Combate à fome e à pobreza que tanto vulnerabilizam diversos grupos sociais em diferentes territórios.
• Participação popular, especialmente de crianças e adolescentes, para que as vozes de cada comunidade ecoem, sejam respeitadas suas denúncias e que participem da elaboração de propostas de enfrentamento à violência e à exploração sexual infanto-juvenil.
• Ação firme do Estado para romper com a naturalização da violência sexual, com políticas educacionais e de comunicação, destacando a educação sexual e educação de gênero como direito.
• Prevenção e erradicação do trabalho infantil como formas de proteger crianças e adolescentes da exposição a múltiplos riscos.
• Fortalecimento e ampliação do alcance da campanha Faça Bonito – 18 de Maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” entrando nas escolas privilegiando a formação de estudantes e educadores.
• Fomento de pesquisas acadêmicas sobre gênero, violências, infância e adolescência, segurança pública, educação e outros que deem subsídios para aprimorar as ações do Estado.
• Educação para crianças e adolescentes no campo da segurança digital, fortalecendo-as para o uso seguro da internet.
• Fortalecimento das políticas de assistência social para amparar e cuidar das vítimas.
• Formação de profissionais da saúde para, além de atender com dignidade e respeito às vítimas, fazer a notificação e alimentar os bancos de dados.
• Apuração e responsabilização de todas as notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes, em especial, crianças indígenas.

Ressaltamos ainda que, de nada vale um plano, se não houver orçamento adequado e sua execução exemplar.

Lembrar é combater

Neste dia 18 de maio, trazemos à memória a menina Araceli para manter a indignação, não naturalizarmos a violência e sensibilizar a sociedade em geral.

Hoje, em nome da criança Yanomami, nossa indignação e tristeza intensificam a luta para que todas as crianças, com diferentes cores e sotaques, com diferentes jeitos, línguas e corpos, sejam reconhecidas nas suas diferenças e tenham uma infância disponível para a alegria.

(Publicado originalmente na Carta Capital Online)

[1] Brasil de Fato, 2 de maio de 2022

A chegada da Covid-19 promoveu profundas mudanças nas formas de trabalho em todo o mundo, inclusive no âmbito do Poder Legislativo brasileiro. Muitos arranjos foram feitos, a fim de que se garantisse o funcionamento da instituição. A necessidade inicial de manter as pessoas em isolamento exigiu uma resposta rápida do Congresso. Assim nascia o Sistema de Deliberação Remoto (SDR) da Câmara e do Senado[1], que permitiu a votação das proposições sem que os parlamentares estivessem presentes em Plenário. Não obstante, o novo regramento criado e suas posteriores modificações[2] impactaram significativamente a participação social no processo legislativo, pois aceleraram, sobremaneira, os procedimentos de apreciação das matérias, assim como reduziram a natureza democrática do rito de aprovação dos projetos de lei, ao dificultar a atuação da Oposição ao governo. Essa é uma realidade observável sobretudo na Câmara dos Deputados, onde a edição de atos autocráticos, encabeçadas pelo Presidente, deputado Artur Lira, vêm institucionalizando práticas centralizadoras de decisão.

A exemplo do fechamento dos espaços de participação social que o Executivo promoveu com a dissolução e reestruturação dos Conselhos participativos[3], o Legislativo vem promovendo, cada vez mais, a centralização do poder de decisão. Passado o período mais crítico da pandemia, o último ato da Mesa da Câmara (Ato n. 227/22), por exemplo, determinou a manutenção do trabalho remoto por tempo indeterminado – ao contrário dos atos anteriores-, facultando-se aos deputados a possibilidade de permanecerem em seus estados. Todavia, pelas novas regras, apenas têm direito a voz, aqueles que estiverem presentes em Plenário, o que nos faz pensar na distinção de duas categorias de parlamentares, os aptos a falar e os sem direito de expressão nas votações. A oposição, que já é numericamente menor, deverá empreender maiores esforços para se fazer ouvir no Plenário, ultimamente, bastante esvaziado.

Com o horizonte de menos intervenções durante as discussões, a tendência é que as matérias sejam aprovadas mais rapidamente, sem muito contraditório e transparência. A esse fato, soma-se a decisão do Presidente da Câmara de retardar a instalação das comissões temáticas[4], segundo Lira, por problemas políticos relacionados à troca de partidos e disputas eleitorais. Contraditoriamente, ao tempo em que se mantém o sistema de deliberação remoto, há algumas semanas, Artur Lira autorizou a entrada e trânsito de pessoas na Câmara sem o uso de máscaras, escancarando-se, desse modo, o fundamento meramente político e autocrático de suas últimas decisões.

No Senado Federal, o ímpeto pela aprovação célere das matérias, a miúde é contido pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Mesmo assim, tramita naquela Casa, ainda sem deliberação, o projeto de resolução n°1/2021, que inclui no Regimento Interno do Senado normas para permitir a convocação de sessões remotas de forma definitiva. Se institucionalizado permanentemente esse sistema de deliberação, oficializar-se-ia a restrição que a pandemia impôs à participação da sociedade civil organizada nos processos decisórios do legislativo. A comunicação com os parlamentares – antes acessíveis nas Comissões, nas audiências públicas, pelos corredores, salões e até cafés, por onde, outrora, qualquer cidadão poderia transitar -, ficou comprometida. A presença física das organizações da sociedade civil e de defesa de direitos humanos na Câmara está ameaçada pelas novas regras de acesso às dependências do Congresso e pela possibilidade de que as normas criadas durante a pandemia sejam incorporadas definitivamente pelos regimentos internos.

Por conseguinte, reduzidos os espaços de participação e controle social, compromete-se também a transparência do processo legislativo. O exemplo mais notório disso é a criação recorrente dos chamados grupos de trabalho (GTs). Se antes as discussões das matérias eram abertas ao público que acudia às Comissões e às galerias do Plenário, hoje, os GTs confinaram as decisões sobre as proposições a espaços desconhecidos do público, cujas regras de funcionamento não encontram amparo do regimento interno da Câmara (RICD). Com isso, ficam em suspenso, ou dependente de acordos momentâneos, os prazos para apresentação dos relatórios, a realização de audiências públicas e, não menos importante, coloca-se em xeque a determinação constitucional (art.58,§1°), segundo a qual a composição das mesas e de cada comissão devem obedecer a regra da representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam de ambas as Casas legislativas. A proporcionalidade partidária norteia o estabelecimento do número de deputados, de situação e oposição, que comporão os colegiados. Essa é uma das regras mais importantes também do RICD[5], pois, ao nortear a participação dos parlamentares nas comissões, determina também a correlação de forças no jogo político.

Recentemente, tais GTS trataram de temas bastante sensíveis e com grande impacto na vida das pessoas e do meio ambiente, como foram os casos do projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no País e do que revogou a Lei de Segurança Nacional. Recentemente, o Presidente Lira também recorreu à constituição de um GT para oferecer uma solução para os impasses e conflitos em torno ao PL 191/20 que permite o garimpo e a realização de grandes empreendimentos em terras indígenas, sem a devida consulta aos povos originários.

Ademais, no que se refere à tramitação das medidas provisórias, também houve modificações que restringiram a transparência e o exercício da democracia participativa. Via de regra, a tramitação das Medidas Provisórias, encaminhadas pelo Executivo, começava pelas Comissões Mistas, compostas por deputados e senadores. Elas também consistiam em espaço de debate político, realização de audiências públicas e apresentação de relatório a ser apreciado, posteriormente, pelos Plenários da Câmara e do Senado. Embora as Comissões do Senado estejam funcionando normalmente e as da Câmara aguardem reinstalação após o início do ano legislativo, as Comissões Mistas continuam sem funcionar desde o início da pandemia.  As novas regras regimentais levaram o debate diretamente para os Plenários, diminuindo-se, assim, o tempo para a propositura de emendas (propostas de modificação de texto) e para a apresentação do relatório final.

Por conseguinte, temas importantes, que possuem efeito de lei assim que a medida provisória é publicada, estão sendo pouco debatidos e, não raro, parlamentares se queixam em Plenário do pouco tempo que tiveram para estudar os textos em votação, muitas vezes, disponibilizados encima da hora no sistema interno da Câmara.

O tempo das sessões e o uso da palavra.

Entre as modificações regimentais recentes, promovidas pelo Congresso, a que melhor exemplifica o caráter centralizador das decisões do Presidente da Câmara é a Resolução 21/2021[6]. O texto da resolução modifica o RICD para reordenar o uso da palavra, durante a deliberação das matérias, e modificar o tempo de duração das sessões. A restrição do tempo de fala e da duração das sessões tem impactos importantes no uso de estratégias e mecanismos que têm como objetivo protelar ou impedir a votação de uma proposição, quando há divergências de mérito e de conveniência política na apreciação de um tema. Refiro-me aqui ao uso do chamado kit obstrução, que consiste, grosso modo, em requerimentos procedimentais, cuja apresentação permitem prolongar o debate sobre um tema, abrindo-se espaço para a expressão de divergências, típicas do jogo democrático. Na prática, o kit obstrução protela o término da discussão e votação, possibilitando à oposição esgotar os argumentos contrários à aprovação de uma política ou medida.

No que se refere ao prazo para duração das sessões, o texto do regimento estabelecia que as sessões ordinárias deveriam ter cinco horas de duração, admitindo-se a prorrogação por tempo não superior a uma hora[7].  As novas regras regimentais[8] permitem que o Presidente da Câmara estenda a discussão das matérias pelo tempo necessário à conclusão da apreciação dos itens constantes da pauta. As sessões ordinárias, portanto, passaram a ter duração indeterminada, facilitando-se a aprovação de matérias, que antes podiam ter sua apreciação interrompida pelo término da sessão plenária[9].

As alterações promovidas para votar as matérias em regime de urgência, recurso utilizado para levar os projetos de lei direto a Plenário, também importaram na perda de espaço para o debate político, celeridade na aprovação das matérias, menos transparência das negociações e alijamento da sociedade do seu direito constitucional de participação no processo de elaboração das políticas públicas. Enquanto as Comissões estavam impossibilitadas de funcionar em função da pandemia, o uso do regime de tramitação de urgência fora utilizado para votar em Plenário exclusivamente matérias que não poderiam esperar. O acordo era que se manteriam os critérios de urgência e excepcionalidade para votar matérias relacionadas ao estado de calamidade pública no qual nos encontrávamos. Entretanto, prontamente, extrapolou-se os motivos iniciais que possibilitaram a votação de matérias urgentes, de forma que todo tipo de matéria adquiriu um tempo reduzido de tramitação.

Passados os momentos mais críticos da pandemia, e mesmo as comissões voltando a funcionar no ano passado, a urgência continuou a ser utilizada para votar propostas que muitas vezes não se encaixavam nos pressupostos constitucionais estabelecidos para a votação em regime de urgência. É o caso do PL 191, que permite a mineração em terras indígenas. Além disso, pelas regras do novo sistema, o próprio processo de votação sofreu alterações, uma vez que se proibiu, por exemplo, a votação das matérias de forma parcelada, pois extingue-se a possibilidade de votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a uma. Tampouco sobreviveram as regras de urgência que permitiam a apresentação de retirada de pauta ou adiamento de discussão.

Em resumo, ao reordenar o uso da palavra durante a deliberação das matérias e modificar o tempo de duração das sessões, as alterações promovidas reduziram o número de deputados habilitados ao direito de orientação de requerimentos procedimentais, revogaram dispositivos que impunham limites para o tempo de duração das sessões, agora autorizadas a durarem até que se esgote a pauta do dia. Além disso, como mencionado, o regime de urgência aprovado para tornar a tramitação de um projeto mais célere, também sofreu modificações, de maneira que uma proposição que vai direto a Plenário não pode mais ser fragmentada.

Desde o começo, as organizações que compõem a sociedade civil organizada veem com preocupação a redução dos espaços de participação. O Pacto Pela Democracia, por exemplo, que agrega diversas organizações, produziu nota chamando a atenção para o fechamento dos espaços de participação democrática[10]. A Plataforma dos Movimentos pela Reforma do Sistema Político, ressente-se do pouco espaço de debate com os movimentos sociais quando da apreciação dos projetos que importaram as últimas mudanças no sistema partidário brasileiro. A Coalizão Direitos Valem Mais, por outro lado, que atua no acompanhamento do Orçamento da União, não conseguiu espaço para promover audiências públicas para levar ao parlamento sua análise técnica dos gastos e prioridades orçamentários. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) não realizou nenhuma audiência pública com esse caráter participativo no ano passado. A votação de créditos adicionais, extraordinários e das emendas de relator, as chamadas RP09, foram protagonistas indiscutíveis do debate político na comissão, não havendo espaço, em resumo, para o exercício da democracia participativa no Parlamento.

A simples entrada da sociedade civil no espaço físico do Congresso ficou atrelada à autorização dos gabinetes que não podem liberar mais que o acesso de 05 pessoas por dia. Há relatos de que as organizações sociais não têm conseguido cadastrar-se no sistema da Câmara para ter acesso livre às dependências da Câmara. Mesmo antes da pandemia, a presença de grandes grupos (sindicalistas, indígenas, por exemplo) nas dependências da Casa já vinha sendo limitada. Nos dias atuais, uma vez nos recintos do Parlamento, o trânsito livre das pessoas fica também limitado pela ação da Polícia Legislativa.

Por conseguinte, claro está que as normas de deliberação e decisão política ficam cada vez mais concentradas nas mãos do Presidente Lira, aliado inconteste de Bolsonaro.  Suas ações na condução da Mesa da Câmara vêm diminuindo as possibilidades de um debate adequado e transparente das matérias, evitando a intervenção da sociedade civil organizada e a prática de controle social. Ademais, ele dificulta a ação da Oposição no debate, ao reduzir seu tempo de fala e trazer para o Plenário matérias que deveriam seguir o rito processual regular. Essa tendência centralizadora ganhou novas dimensões com a criação de um grupo de trabalho que deve discutir a implementação do semipresidencialismo o no país. Embora haja previsão de que sua implementação aconteça apenas em 2030, nada impede, sendo a Oposição vitoriosa nas eleições presidenciais, que esse prazo seja encurtado e tenhamos, no final das contas, que enfrentar um novo golpe parlamentar.

[1] Resolução da Câmara n°14/20 e Ato da Comissão Diretora n° 7/20.

[2] Ato da Mesa 123/2020 e, sobretudo, a resolução 21/2021.

[3] Decreto n° 9759/2019. O chamado decretaço extinguiu os Conselhos criados por decreto e modificou a composição de outros tantos criados por lei.

[4] As Comissões temáticas são órgãos de deliberação do Parlamento para onde são encaminhados os projetos de lei, distribuídos por assunto. Elas são compostas por um número bem menor de deputados, em comparação com o Plenário e estão encarregadas de emitir um parecer técnico sobre o mérito das matérias, que, posteriormente, podem ser apreciadas pelo Plenário. Os plenários das Comissões se constituem em espaços de transparência e participação social, na medida em promovem audiências públicas com a presença de experts, membros da sociedade civil organizada, entidades, sindicatos e órgãos públicos, que emitem parecer técnico e político sobre as matérias que lhes dizem respeito. Muitas vezes, suas opiniões e pareceres acabam fundamentando propostas de alteração dos projetos em votação (emendas). Em resumo, são espaços em que a sociedade pode contribuir e influenciar o processo legislativo.

[5] Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art.8°, arts.21, §1°, arts 23 e 25,§1° e art.224, §único.

[6] https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/2021/resolucaodacamaradosdeputados-21-12-maio-2021-791358-publicacaooriginal-162824-cd-presi.html Acessado em 17/03/2022.

[7] Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 66, caput, art.72, caput e art.181, §1°.

[8] Trata-se da redução dos habilitados ao direito de orientação de requerimentos procedimentais. Os requerimentos procedimentais (usados como mecanismo de obstrução) só poderão ter a sua votação encaminhada por apenas um orador favorável e um orador contrário, por três minutos cada um. Isso implica, na prática, uma mordaça na oposição.

[9] Ademais, o Presidente poderá suspender a sessão por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora, findo o qual considerar-se-á encerrada. A suspensão das sessões a miúde era recurso utilizado para realização de acordos e consensos em torno às matérias. Considera-se que tais modificações podem prejudicar o jogo democrático.

[10] https://www.pactopelademocracia.org.br/blog/silenciar-a-oposicao-na-camara-e-ataque-a-democracia Acessado em 04/02/22.

O Governo Federal, em mais um de seus movimentos aporofóbicos, editou Medida Provisória modificando o Programa Universidade para Todos- Prouni, permitindo que estudantes de escolas privadas, não bolsistas, acessem o programa. Ou seja, agora os estudantes de escolas públicas vão concorrer também com estudantes de escolas privadas e a União irá arcar com os custos dessas universidades, por meio de isenções fiscais. O mais engraçado disso tudo é que defendem que as universidades públicas cobrem mensalidades, mas querem bancar universidades privadas para estudantes de famílias de rendas altas.

O Prouni foi criado em 2004 como forma complementar de ampliar o acesso ao ensino superior para estudantes de escolas públicas, de baixa renda, para além das universidades públicas, que também foram ampliadas com o programa de expansão das universidades públicas, o Reuni, que apesar de ainda constar do Portal do Ministério da Educação, já não tem recursos novos desde 2015.

Institucionalizado pela Lei no 11.096, em 13 de janeiro de 2005, o Prouni tem como finalidade conceder bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de ensino superior privadas. Em contrapartida à oferta de vagas do Prouni nessas instituições, o governo oferece abatimentos tributários no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e no Programa de Integração Social (PIS).

Acesso ao Ensino Superior

Entre 2002 e 2012, a taxa bruta de matrícula[1] mais que dobrou, passando de 12,04% a 28,68%, mesmo assim, muito atrás de alguns países da América Latina como Chile e Argentina, por exemplo, mas um avanço em um país cuja escolaridade só ampliou significativamente com a Constituição de 1988.

Além de contribuir para a inserção de um maior número de jovens no ensino superior, estudo do Instituto de Pesquisas Aplicadas, IPEA, de 2015, demonstra que entre estudantes de baixa renda, bolsistas integrais, que precisam obrigatoriamente ter 70% de frequência e aprovação nas disciplinas, as notas do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, Enade são superiores às dos não bolsistas, mostrando maior dedicação por parte dos estudantes de baixa renda. Tal estudo reforça que um dos principais desafios da política é focalizar cada vez mais para alunos de baixa renda que sem apoio governamental não conseguiriam alcançar o ensino superior.

O Desmonte da Política

No entanto, a despeito de estudos e avaliações, o governo atual, seguindo o padrão de desmonte das políticas públicas, abriu a possibilidade de inserção de todos os estudantes de escolas privadas se candidatarem a bolsas de estudo, o que, em realidade, acaba com o princípio de inserção dos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade nas universidades, uma vez que o acesso às universidades públicas é ainda mais difícil.

E isso está ocorrendo em meio a uma pandemia, que agravou bastante a situação de crianças, adolescentes e jovens, que estão na educação básica. Pesquisa realizada pelo Inesc/Vox Populi e apoio do Fundo Malala, com estudantes de ensino médio, demonstrou a situação precária que vivenciaram com o ensino remoto. A maioria dos estudantes de escolas públicas só tinha celular para acompanhar as aulas; um terço não tinha espaço adequado em suas casas para estudar; meninos e meninas tiveram de assumir outras tarefas, no entanto, o peso maior recaiu sobre as meninas, que tiveram mais questões emocionais.

Racismo Estrutural

As pessoas pretas e pardas tiveram menos acesso, ou acesso mais precarizado; dentre os que tiveram de abandonar a escola, também os negros são em maior número. Em média os alunos de escolas públicas estudaram menos horas que os de escolas privadas. O cenário é bastante catastrófico. No entanto, ao invés de tentar reverter o quadro de descalabro, o Governo Federal aloca menos recursos para a educação e desmantela uma política que precisa ser focalizada para reduzir desigualdades.

E mesmo antes de tal medida, o último Exame Nacional do Ensino Médio, Enem, já deu sinais de retrocesso nas políticas de redução de desigualdades, com menor número de inscritos desde 2005, especialmente entre estudantes de escolas públicas e de baixa renda. O número de jovens em situação de vulnerabilidade social que poderia acessar o ensino superior já será drasticamente reduzido em função dos critérios de concessão de isenção para quem não compareceu no ano anterior (ano em que a pandemia estava em seu pior momento). Caso a Medida Provisória do Prouni seja aprovada ficará pior ainda.

Teremos de terminar o ano e começar o outro lutando contra as mudanças no Prouni e, principalmente, por mais recursos, para que os enormes prejuízos causados por projeto do governo contra a educação, além dos efeitos da pandemia, possam ser reduzidos e que sigamos na luta por educação de qualidade com financiamento adequado.

[1] Resultado entre número de matrículas e a população de 18 a 24 anos.

Enquanto o Congresso Nacional e a mídia discutem o orçamento secreto, a PEC dos Precatórios e o financiamento do Auxílio Brasil, e o Banco Central eleva mais uma vez a taxa Selic, aprofundando a recessão econômica, uma tormenta de insatisfações parece estar sendo gestada, pois os empobrecidos estão cada vez menos assistidos.

Menos recursos para as transferências de renda

As ações de transferência de renda vêm sendo implementadas de forma errática e não dão conta de enfrentar os graves problemas sociais que caracterizam o Brasil dos dias de hoje: o aumento da pobreza, da miséria, da fome e do desemprego, a precariedade das condições de educação e os problemas de saúde decorrentes da pandemia da Covid-19.

As despesas com o Auxílio Emergencial decresceram sistematicamente, apesar do agravamento da crise econômica. Foram gastos cerca de R$ 300 bilhões em 2020 e estima-se que serão dispendidos por volta de R$ 100 bilhões em 2021. Para o ano que vem, calcula-se que o Auxílio Brasil irá despejar na economia algo como R$ 86 bilhões. A diminuição dos recursos é o resultado da queda dos valores per capita do benefício e do encolhimento do número de pessoas atendidas. Em abril de 2020, 68 milhões de pessoas recebiam, no mínimo, R$ 600 por mês e, em outubro de 2021, cerca de 39 milhões de pessoas eram beneficiadas mensalmente com pelo menos R$ 150. Se é bem verdade que a partir de novembro o Auxílio Brasil entrou em cena com valores maiores, também é verdade que mais de 25 milhões de famílias ficaram totalmente desamparadas, do dia para a noite, sem qualquer processo de transição, pois o número de beneficiários caiu para 14 milhões. Foram, assim, novamente jogadas para a miséria sem chances de encontrar emprego.

O Auxílio Brasil nasce problemático

O Auxílio Brasil já nasceu problemático, com um desenho de múltiplos benefícios que pulveriza as ações, desperdiça recursos e encarece a gestão do programa.  Esses pequenos benefícios, a saber, auxílio esporte, auxílio creche, auxílio iniciação cientifica, auxílio inclusão produtiva rural e auxílio inclusão produtiva urbana, isoladamente, não serão suficientes para resolver os problemas que pretendem enfrentar, resultantes do desmonte das políticas de segurança alimentar e nutricional, educação infantil, emprego e renda, promoção da agricultura familiar e esportes, entre outras.

Outro problema será a implantação de sistemas de monitoramento das condicionalidades, que irá requerer a alocação de recursos expressivos tanto nas áreas federais responsáveis pelas políticas – de assistência social, educação infantil, esporte, geração de emprego e renda e promoção da agricultura familiar – quanto nos municípios, especialmente na gestão do CadÚnico e no monitoramento das famílias.

O desfinanciamento das políticas sociais

Soma-se a esses outro drama, o do desfinanciamento das principais políticas sociais do Brasil[1]. Desde 2016, quando o Teto de Gastos foi implantado, as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional, entre outras, vêm perdendo recursos em termos reais.

No caso da saúde, sem levar em conta os créditos suplementares destinados ao enfrentamento da Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, o orçamento se mantém estável, ficando muito aquém do necessário, tendo em vista o histórico subfinanciamento da área, associado ao crescimento da população e a demanda represada por conta da prioridade outorgada à prevenção e tratamento do Sars-Cov-2.

Nos últimos anos, a educação perdeu cerca de 20% de seu orçamento em termos reais, o que é dramático considerando o número expressivo de crianças e adolescentes que ficaram fora da escola durante a pandemia ou que assistiram as aulas de forma precária.

Quanto a área de assistência social, os recursos destinados ao SUAS caíram para pouco menos da metade entre 2016 e 2020. E, no que tange a segurança alimentar e nutricional, apesar da fome crescente, foi desmontada a institucionalidade criada para esse fim, programas e ações foram encerrados e áreas relevantes desfinanciadas. O caso mais emblemático desse abandono é o do Programa Nacional da Alimentação Escolar (Pnae), que atende mensalmente mais de 40 milhões de escolares e que perdeu 20% de seu orçamento em termos reais entre 2016 e 2020.

Esse abandono dos empobrecidos por parte do Estado, associado a uma economia que tarda a retomar, nos faz pensar que no ano que vem essas insatisfações podem desembocar nas ruas. Aí não haverá Teto de Gastos que resista.

[1] A esse respeito ver as seguintes publicações do Inesc:

https://inesc.org.br/obrasilcombaixaimunidade/

https://inesc.org.br/umpaissufocado/

https://inesc.org.br/analise-do-projeto-de-lei-orcamentaria-anual-ploa-2022/

Ao mesmo tempo em que na COP 26 o governo brasileiro busca demonstrar, sem sucesso, empenho em proteger as florestas e o meio ambiente e pede aos países ricos recursos para financiar as políticas ambientais, o Congresso decide sobre qual será o orçamento para o meio ambiente em 2022.

Tanto em Glasgow quanto no Congresso, um tema chave permanece quase desconhecido e mal resolvido: a necessária repartição justa dos recursos para o meio ambiente entre os entes federativos, para que assumam de forma mais consistente sua parte na competência comum de proteger o meio ambiente, como estabelece a Constituição Federal. Hoje, essa repartição é feita de maneira desigual e os estados e municípios, em especial os da Amazônia, sofrem com crônica falta de recursos.

Um passo histórico nesta direção foi dado por meio da criação do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), aprovado um ano depois da Constituição, pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989. Essa lei estabelece que os recursos do FNMA deverão ser aplicados através de órgãos públicos dos níveis federal, estadual e municipal ou de entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do Fundo.

Mas, na prática, pouco se avançou. Em primeiro lugar, porque os recursos são muito pequenos, R$ 30 milhões em 2021, sendo sua principal fonte 20% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio[1]. Além disso, nenhum centavo dos recursos autorizados no FNMA foi executado nas ações finalísticas de 2019 até o presente ano.

Nesse quadro, o fortalecimento orçamentário do Fundo e a transferência de recursos aos estados – por meio de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anulal (PLOA 2022) – pode constituir importante apoio para que as secretarias estaduais de meio ambiente possam atuar em duas áreas críticas: na fiscalização e no licenciamento ambiental.

Hoje, os poucos recursos do Fundo, uma média de R$ 40 milhões anuais nos últimos seis anos, têm sido quase integralmente destinados à reserva de contingência financeira do Ministério do Meio Ambiente. Tal despesa financeira é alocada em cada órgão e destina-se, em especial, ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e  do Teto de Gastos. Em poucas palavras, bem claras: o recurso não é gasto.

Ainda que se considere a amarra fiscal, é altamente questionável que os recursos do FNMA sejam comprometidos com esta reserva financeira.

Os insuficientes recursos do Fundo são ainda disputados por outros setores. Um projeto de lei relatado pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP) pretende desviar os recursos do FNMA de seus objetivos, destinando parte do dinheiro para empresas que atuem na construção de projetos de usinas eólicas e solares, setor sem dúvida importante, mas que já conta com programas de incentivo.

A  crônica falta de recursos nos estados

Os estados, em especial os da Amazônia Legal, sofrem com a crônica falta de recursos para a política ambiental, isto sem falar da situação ainda mais crítica dos municípios. A base de arrecadação própria destes estados é reduzida em decorrência da preponderância de atividades econômicas primárias-extrativas (entre elas as ilegais, a exemplo do desmatamento), e dos efeitos perversos oriundos da Lei Kandir. Por exemlo, com o ICMS – que compõe mais de 80% da arrecadação dos estados – o Pará recolhe apenas 9%, se comparado com o imposto arrecadado por São Paulo. O Acre arrecada apenas 1% do ICMS de São Paulo.

Reconhecendo a também baixa prioridade política de todos os entes na destinação de orçamento para o meio ambiente, a falta de recursos para o fortalecimento das instituições e das políticas ambientais nos estados tem no seu fundamento a desigual repartição de recursos entre o governo federal e os entes subnacionais.

No contexto de histórica fragilidade institucional e orçamentária dos órgãos estaduais de meio ambiente, em todos os níveis, o FNMA deveria favorecer e priorizar o fortalecimento destes órgãos, por meio da execução descentralizada na forma de transferência de recursos. Ele foi pensado como uma ferramenta que inclui apoio federativo.

O Congresso Nacional, durante a tramitação do PLOA 2022, tem a possibilidade de começar a desmontar a histórica fragilização orçamentária do FNMA. Por meio de emendas é possível ampliar seus recursos, garantir que os mesmos não sejam esterilizados por meio da reserva de contingência e orientar sua execução canalizando mais recursos para as políticas ambientais. Em síntese, fazer valer a missão deste importante fundo como agente financiador para a a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.

No lugar de discursos vazios e da presença insossa do Executivo em Glasgow, a atuação de parlamentares aliados do meio ambiente visando ao fortalecimento do FNMA, incluindo a execução descentralizada de parte relevante de seus recursos, seria um passo louvável rumo à repactuação política-orçamentária-federativa para proteção ambiental.

* Alessandra Cardoso é doutora em Economia, espaço e meio ambiente pela Unicamp e assessora política do Inesc

* Suely Araújo é doutora em Ciência Política e ex-presidente do Ibama.

[1] O Decreto Nº 6.686/2008 em seu artigo 13 estabelece que este percentual pode ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores.

Pedro Rossi[1]

A inflação voltou com tudo para os noticiários e para o centro das preocupações dos brasileiros que assistem à corrosão do seu poder de compra pela alta dos preços.

Para controlá-la o receituário tradicional propõe aumentar a taxa de juros e cortar gastos públicos. A inflação é tratada como se fosse um problema neutro do ponto de vista distributivo e o seu combate é apontado como técnico, que supostamente beneficia a sociedade em seu conjunto. Nada mais falso.

A inflação é um problema distributivo que afeta indivíduos e classes sociais de forma distinta e o seu combate também não é neutro. Por isso é necessário analisar o tema para além da superfície, avaliar os impactos da inflação sobre a desigualdade social e identificar quando o discurso do combate à inflação esconde interesses econômicos e de classe.

Este artigo busca destacar essa dimensão política, frequentemente oculta no debate público brasileiro, ao explorar mitos que ocupam o senso comum. Assim, busca-se destacar a natureza do processo inflacionário, o conservadorismo no seu tratamento e o conflito distributivo por detrás da inflação e da política monetária.

Mito 1: Inflação se resolve com aumento dos juros e desaceleração econômica

Resumo: Uma política de desaceleração da economia pode até reduzir a inflação, mas tem um alto custo social arcado especialmente pelos mais pobres. A inflação é um problema distributivo e combater inflação com desemprego fragiliza os trabalhadores. Existem outras maneiras de combater a inflação que seriam mais justas no cenário atual.

A taxa de inflação mede o aumento no nível de preços. Ou seja, é o crescimento dos preços de um conjunto de bens e serviços em um determinado período de tempo. Os índices de inflação contam uma parte da história, mas pouco dizem sobre a variação dos salários, lucros, juros, e outros rendimentos que determinam o ganho ou a perda de poder de compra diante da inflação de trabalhadores e capitalistas. Ou seja, o impacto da inflação na nossa vida, depende também de como a nossa remuneração varia e o combate à inflação também afeta essa remuneração.

Há diferentes caminhos para reduzir a inflação. Hoje, o caminho usado pelo governo é desacelerar a economia por meio de um choque monetário (aumento de juros) e fiscal (corte de gastos), o que reduz demanda por bens e serviços. Esse caminho é um freio nas pretensões de recuperação econômica do Brasil, prejudica principalmente os trabalhadores que saem empobrecidos com a economia estagnada e sem empregos embora beneficie quem tem riqueza financeira para aplicar nos juros altos.

O aumento de juros além de fragilizar famílias endividadas também tem impactos distributivos via política fiscal, pois aumenta o custo do carregamento da dívida do governo que transfere para uma parcela mais abastada da população os serviços dessa dívida.

Além disso, esse tipo de política não resolve, por exemplo, a inflação de alimentos. Isso porque a maior parte dos alimentos é pouco afetada pela política monetária uma vez que seu preço pode depender do preço internacional, de fatores climáticos ou de safra. Nesse sentido, diante de uma inflação de alimentos, uma política monetária contracionista pode agravar um problema de segurança alimentar e nutricional ao provocar desemprego e queda da renda sem reduzir substancialmente o problema no preço dos alimentos.

Há outras políticas que auxiliam no combate à inflação, e que também não são neutras do ponto de vista distributivo. Por exemplo, quando a Petrobras não reajusta para cima os preços de combustível, a população tem acesso a combustível mais barato e a inflação fica menos pressionada, ainda que a distribuição de dividendos para acionistas da Petrobras seja prejudicada. Quando não há reajustes no transporte público, grupos econômicos deixam de lucrar, mas trabalhadores comemoram. Quando o governo lança mão de uma política de controle de preços de alimentos ou de taxação de exportação de commodities, esses ficam mais baratos embora produtores podem sair prejudicados. Portanto, a decisão sobre as formas e os instrumentos de combate à inflação é também uma decisão sobre quem ganha e quem perde.

Uma política de combate à inflação pode estar voltada para a redução da alta de preços de bens e serviços que impactam principalmente sobre os mais pobres, como alimentos, gás de cozinha, serviços de água e energia elétrica e para bens e serviços cujos preços que contaminam os demais, como os combustíveis e energia. Para isso teríamos que resgatar o caráter estatal da Petrobras, assim como fazer uso de instrumentos de política fiscal como subsídios e instrumentos tributários que esbarram na regra do teto de gastos e na lógica da austeridade fiscal.

Em vez disso, e fazendo jus a sua diretriz neoliberal, o governo opta por uma política de desaceleração da economia, que pode até reduzir a inflação, mas tem um alto custo social que recai principalmente sobre os mais pobres. Portanto, a forma de combater a inflação importa, trata-se de uma decisão política com consequências distributivas e não de uma decisão técnica.

Combater a inflação não é uma finalidade em si, mas um meio para garantir bem-estar social e direitos humanos. Para isso é necessário, preservar a moeda e suas funções e o poder de compra da população, especialmente a de mais baixa renda.

Mito 2: Gasto e déficit público geram inflação

Resumo: Muitas vezes ouvimos que o gasto público vai levar a inflação. Esse argumento pode ser falso. Especialmente nos momentos de crise econômica quando há desemprego e empresas com máquinas paradas, o aumento do gasto público pode gerar renda e emprego, sem pressionar a inflação. Também é um mito a ideia de que o governo brasileiro só vai conseguir pagar sua dívida com emissão de moeda e inflação.

O discurso pró-austeridade recorre frequentemente ao fantasma da inflação para justificar os cortes de gastos públicos. Afirmações como “se romper o teto de gastos podemos voltar à hiperinflação” buscam interditar o debate: trata-se de terrorismo econômico, ameaças que criam um clima de medo para coagir a aceitação de uma determinada agenda econômica pela opinião pública.

Há dois argumentos comuns que associam gasto público e inflação no debate público. O primeiro defende que o aumento dos gastos no Brasil levará à uma explosão da dívida pública que só poderá ser paga por meio de emissão monetária. Esse aumento na quantidade de moeda, por sua vez, resultará em hiperinflação.

Há vários problemas nesse argumento. A começar pelo fato de que o aumento da dívida pública em relação ao PIB é decorrência de diversos fatores e não apenas das decisões de gasto, como a própria redução do crescimento econômico e a queda da arrecadação pública. A estabilização da dívida pública pode ser alcançada, não com corte de gastos, mas com a retomada do crescimento e do aumento da arrecadação pública. Além disso, não existe um patamar especifico de dívida pública que torne o país incapaz de se financiar com títulos públicos, sendo obrigado a emitir moeda.

O segundo argumento aponta que o déficit público (quando as receitas são menores que as despesas) exerce pressão adicional sobre a demanda por bens e serviços, provocando aumento de preços. O argumento pode ser verdadeiro, mas não necessariamente. Primeiro, porque o déficit público pode ser causado por uma redução da arrecadação que por vezes contribui para redução da inflação. Por exemplo, quando se desoneram produtos da cesta básica a tendência é de aumento de déficit associado à queda (e não aumento) dos preços desses produtos, o que ameniza a inflação.

Além disso, o efeito inflacionário de um aumento do gasto público depende do momento do ciclo econômico em particular da utilização dos fatores de produção de uma economia, trabalho e capital. O tema é complexo mas pode ser pensado de forma intuitiva.

Quando a economia está em pleno emprego e empresas utilizam toda sua capacidade produtiva, um gasto público tende a gerar a inflação, pois aumenta a demanda no momento em que a capacidade de oferta está dada. Por exemplo, quando o governo contrata uma empresa para a construção de uma estrada. Essa, ao operar em plena capacidade, pode deixar de atender projetos do setor privado para atender o setor público e, além disso, pode pedir preços maiores do que de costume, o que gera inflação.

No entanto, quando há desemprego e capacidade ociosa nas empresas, esse mesmo gasto não gera inflação, mas emprego e aumento da renda. Daí a importância do uso do gasto público em momentos de crise econômica e desemprego, na contramão das políticas de austeridade adotadas no Brasil. Portanto, gasto público e déficit público não são necessariamente fontes geradoras de inflação, especialmente em momentos de crise econômica.

Mito 3: A inflação é um problema técnico, logo precisamos de um Banco Central independente

Resumo: A decisão sobre as formas e os instrumentos de combate à inflação é também uma decisão sobre quem ganha e quem perde. A defesa de um banco central autônomo ou independente ignora esses aspectos e propõe blindar gestores supostamente técnicos de políticos e eleitores supostamente ignorantes. No entanto, essa visão tecnocrática favorece a captura do banco central pelo mercado cuja rentabilidade é afetada pela atuação do banco central na regulação do sistema financeiro, na definição da taxa de juros, nas interferências na taxa de câmbio, etc. 

A defesa de um banco central autônomo ou independente propõe blindar gestores supostamente técnicos de políticos e eleitores supostamente ignorantes. Com isso, a instituição teria mais credibilidade junto aos investidores internacionais e nacionais, o que levaria um melhor controle da inflação e à queda da taxa de juros.

Mas a autonomia aumenta o poder do mercado financeiro sobre o banco central e favorece a chamada “porta giratória” que ilustra o movimento de quadros do setor privado para o setor público e vice-versa. Ou seja, o Banco Central nomeia, para seu quadro de diretores, profissionais do mercado financeiro que têm incentivos para favorecer seus antigos (e prováveis futuros) chefes. A atuação do banco central interfere na própria rentabilidade do mercado financeiro ao atuar sobre variáveis como a inflação, taxas de juros e de câmbio e ao regular as instituições financeiras. Isto é, na hora de escolher quem ganha e perde com o combate à inflação, o Banco Central pode arbitrar em favor das demandas do mercado a despeito das necessidades da população.

De acordo com um estudo publicado no Banco Mundial[2], um banco central independente tende a aumentar a desigualdade por três motivos. Primeiro porque a instituição pode constranger indiretamente a política fiscal e enfraquecer a capacidade do governo de usar o gasto público como instrumento de redistribuição. Segundo, porque incentiva a desregulamentação financeira, o que gera ganhos para o setor financeiro e bolhas de preços. E, por fim, quando na presença de pressões inflacionárias, faz uso de uma política monetária excessivamente conservadora com aumentos excessivos de juros, o que enfraquece o poder de barganha dos trabalhadores.

Portanto, a inflação não é um problema meramente técnico e um banco central independente tende a favorecer politicamente os interesses do mercado financeiro.

Desmistificar para uma política monetária mais justa

Esse breve artigo teve como objetivo estimular o interesse por um debate dominado por um falso tecnicismo e por uma visão estigmatizada sobre inflação.

Não há um patamar mágico para inflação. Sabe-se que uma inflação muito alta pode desorganizar a economia, favorecer a indexação e comprometer a confiança na moeda. No entanto, uma inflação muito baixa também pode não ser saudável como mostram processos históricos de deflação que desestruturam a economia e geram recessão e desemprego.

No Brasil, a inflação é muito suscetível aos choques de preços de commodities, à volatilidade da taxa de câmbio e à indexação de contratos. Sem resolver esses problemas, dificilmente teremos uma inflação baixa como àquela apresentada em países centrais.

Apesar disso, o Banco Central brasileiro tem reduzido a meta de inflação, prevista para 3% em 2024. A decisão se mostra conservadora e os custos de perseguir uma inflação tão baixa pode ser o desemprego que representa a violação do direito humano ao trabalho, além de um desperdício de recursos produtivos.

Portanto, a inflação é um problema econômico complexo. Não se trata de um inimigo comum que afeta a toda população da mesma forma, mas de uma variável cujas causas e consequências afetam a distribuição de recursos entre classes sociais e setores produtivos. Evitar cair no lugar comum nesse debate é difícil, mas necessário, especialmente quando a obsessão com o combate inflacionário resulta em desemprego, juros altos, menos recursos para a garantia de direitos humanos e empobrecimento da população.

[1] O autor agradece as contribuições de Nathalie Beghin e Livi Gerbase, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O Inesc está trabalhando em um projeto internacional de conexão entre política monetária, investimentos sociais e direitos humanos, com a divulgação de vários produtos e eventos nos próximos meses. Para saber mais, visite www.inesc.org.br.

[2] Artigo Michaël Aklin, Andreas Kern and Mario Negre, publicado em 2021, intitulado “Does Central Bank Independence Increase Inequality?”.

“La cuestión de infancia constituye una cuestión radicalmente ética, toda vez que refiere a las grandes preguntas sobre la responsabilidad que la humanidad contra e frente a sus nuevas generaciones. La ética no es un juicio, sino un cuestionamiento por la capacidad de la sociedad construir humanidad, de sostener procesos de humanización”, (Cussiánovich, 2010, p. 19)[1]

A primeira pergunta que fazemos é: a nossa sociedade tem cumprido com a responsabilidade ética, portanto, com a função de construir humanidade ao permitir que milhares de crianças e adolescentes sejam violentadas brutalmente no Brasil?

As crianças e os adolescentes foram abandonadas pelo governo Bolsonaro e seus corpos e vidas têm sido alvo da política de morte do mesmo modo em que a sociedade corrobora quando não questiona e nem se movimenta contrária a tanta violação e destruição. Crescem a pobreza, a fome, a violência, o trabalho infantil e o abandono escolar entre tantas outras mazelas. E, concomitantemente, diminuem os recursos públicos voltados para esse grupo da população. Nada de especial foi feito para eles durante a pandemia, apesar do impacto na sua saúde mental, pois lutam contra o isolamento, o luto, a mudança das aulas escolares, majoritariamente precária, para o aprendizado remoto e a necessidade de trabalhar para completar a renda da família.

Com o intuito de minimizar as terríveis consequências para o futuro que esse quadro acarreta, urge mais do que nunca dar respostas efetivas. O governo federal precisa implementar imediatamente um amplo plano de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes com recursos a altura dos desafios postos.

Dados estarrecedores

O Unicef e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) acabaram de lançar dados estarrecedores em relação à violência perpetrada contra crianças e adolescentes no período recente. De acordo com o Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de 0 a 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil – uma média de 7 mil por ano. Além disso, de 2017 a 2020, 180 mil sofreram violência sexual – uma média de 45 mil por ano.

O estudo evidencia que a violência se manifesta de forma diferenciada a depender da idade da pessoa. Assim, as crianças são agredidas no geral por alguém conhecido. Já os adolescentes são assassinados fora de casa, vítimas da violência urbana. A maioria das mortes violentas é de adolescentes: das 35 mil mortes violentas de pessoas até 19 anos identificadas entre 2016 e 2020, mais de 31 mil tinham entre 15 e 19 anos, o que corresponde a 89% do total.

Racismo – adolescentes negros são 4 em cada 5 vítimas

Ainda de acordo com o estudo do Unicef e do FBSP, em todas as idades, as principais vítimas de mortes violentas são os meninos negros. Esse perfil se agrava na adolescência: 90% do total de mortes são de meninos de 15 a 19 anos e 80% deles são negros. Os assassinatos ocorrem com arma de fogo e são perpetrados por autor desconhecido, ainda que se saiba o vergonhoso papel que as policias desempenham nesse campo.

A violação de direitos vivenciada por crianças negras é corroborada por outros dados. De acordo com o IBGE, em 2019, 1,8 milhão de crianças com idade entre 5 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil, o que equivale a 4,6% do total. Dessas, dois terços eram negras.

A educação também exclui pretos e pardos. Ainda de acordo com o IBGE, em 2019, dos 10 milhões de jovens brasileiros entre 14 e 29 anos de idade que deixaram de frequentar a escola sem ter completado a educação básica, 71,7% eram negros. A maioria afirma ter parado de estudar porque precisava trabalhar.

A taxa de analfabetismo também é quase três vezes maior entre negros. Cerca de 10 em cada 100 negros com mais de 15 anos não sabem ler nem escrever, enquanto entre brancos são 3,6% os analfabetos.

Violência sexual e urbana: duas facetas diferentes de uma mesma violência – a de gênero

Enquanto os poderes do Estado, tanto Executivo quanto Legislativo, se preocupam com criminalizar a discussão de gênero nas escolas, as violências marcadas por papéis de gênero continuam se perpetuando e destruindo vidas de meninas e meninos no Brasil. O machismo e o patriarcado convencem os homens a terem poder sobre as mulheres e na intersecção com o adultocentrismo (concepção de que os adultos têm domínio sobre as crianças e adolescentes e devem ditar seu modo de ser) objetificam meninas, o que faz com que a perpetração de violências sexuais seja naturalizada. Não à toa, a grande maioria das vítimas de estupro é de meninas, 86%, chegando a 91% nas faixas etárias de 10 a 19 anos, segundo dados do Unicef e FBSP. A maior notificação de casos se deu na faixa etária de 10 a 14 anos, mas ainda assim, 17 mil crianças na primeira infância, de 0 a 4 anos, foram violentadas no Brasil entre os anos de 2017 e 2020.

Já no que diz respeito às mortes violentas, em que meninos são as maiores vítimas em todas as faixas etárias, diz de um papel de gênero atribuído culturalmente à masculinidade a partir também de uma concepção machista em que homens devem vivenciar a vida pública e urbana sendo fortes e lidando de modo irracional com os conflitos sociais. Em que pese a relação com a questão racial, aonde meninos negros carregam estereótipos e vivenciam o racismo quando são lidos como violentos e desorganizadores da ordem social, seu corpo fica, portanto, na mira do Estado representado por suas forças policiais.

A discussão de gênero nas escolas e em todos os espaços sociais não se faz apenas importante, mas urgente para enfrentamento das violências sofridas por crianças e adolescentes.

O abandono do governo federal

Uma boa explicação para esse quadro assustador pode ser dada pelo descaso da área federal em relação ao atendimento de crianças e adolescentes. Um universo de cerca de 70 milhões de pessoas que requer uma olhar intersetorial, pois crianças e adolescentes são impactadas por todas as políticas públicas, saúde, educação, assistência social, cultura e segurança pública, entre outras.

Há algum tempo o governo federal vem abandonando esse grupo da população. O Inesc tem alertado que nos últimos anos os recursos da União para crianças e adolescentes vêm minguando. Com efeito, na publicação O Brasil com baixa imunidade – Balanço do Orçamento Geral da União 2019 mostramos que uma das principais intervenções voltada para crianças e adolescentes viu sua execução financeira cair 90% em termos reais entre 2012 e 2016, passando de R$ 503,45 milhões para R$ 51,69 milhões. Trata-se da subfunção assistência à infância e ao adolescente que envolve ações implementadas por diversos ministérios, Apoio à estruturação e qualificação dos conselhos tutelares; Construção, reforma, equipagem e ampliação de unidades de atendimento socioeducativo e; Promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entre outras.

A partir de 2017 verifica-se um aumento dos recursos gastos que alcançam R$ 463,15 milhões em 2019. Esse incremento de verbas se deu pela prioridade outorgada à primeira infância pelo governo à época e ressoada pelo governo atual inserindo o programa Criança Feliz que absorve hoje mais de 95% desses recursos. Em 2020, esse valor volta a cair, conforme evidenciamos em outra publicação, Um país sufocado – Balanço Geral da União 2020.

O Criança Feliz, criado no final de 2016, tem como objetivo dar assistência médica e psicológica à crianças na primeira infância, de 0 a 3 anos de idade. A despeito das críticas que podem ser feitas ao programa, a aposta em si é importante, porque objetiva contribuir para o desenvolvimento integral da criança e poderia ser mais um espaço de prevenção das violências domésticas. No entanto, sua gestão isolada sem considerar a intersetorialidade e os escassos recursos e pouca execução do orçamento para outras políticas que também são destinadas à primeira infância, nos levam à compreensão que o objetivo de priorizar este grupo fica apenas no discurso.

O declínio dos recursos para crianças e adolescentes também é observado em outras áreas como a educação infantil, a atenção integral à saúde da criança, sistema nacional de atendimento socioeducativo e o combate ao trabalho infantil. Não há qualquer medida de combate ao racismo e de enfrentamento às violências contra meninos e meninas.

No que diz respeito à execução financeira em 2021, dos R$ 451 milhões destinados para a assistência à criança e ao adolescente, com correção inflacionária, apenas 59,3% desse recurso foi executado até este mês (outubro). Do já minguado orçamento para educação infantil (R$ 154,2 milhões), o valor de execução até este mesmo mês foi de 55,4%. Do total do orçamento autorizado para saúde da criança, apenas 22,4% foi executado e para enfrentamento do trabalho infantil, 1,2%[2].

Vê-se, pois, que progressivamente a União foi abandonando as crianças e os adolescentes em anos recentes. Nesse contexto, não é de se estranhar os terríveis números recém lançados pelo Unicef e o FBSP assim como outros dados que refletem um quadro dramático desse grupo da população.

A urgência da resposta

A situação é tão dramática que, em 2019, de cada dez pessoas em situação de pobreza quatro eram crianças e adolescentes. O quadro certamente se agravou com as consequências da pandemia da Covid-19.

Os dados revelam, pois, que esse grupo da população enfrenta, no início de sua vida, restrições que comprometem seu desenvolvimento, sua vida presente e suas oportunidades para o futuro. Urge, pois, retomar a Política dos Direitos da Infância e Adolescência pondo em prática seus princípios basilares, a saber: proteção integral, não discriminação, universalidade e prioridade absoluta. É irônico da parte das pessoas que defendem a redução da idade penal quando crianças e adolescentes são muito mais vítimas das violências e violações de direitos do que as cometem.

Urge, ainda, retomar a participação social, desmobilizada pelo governo Bolsonaro por meio do enfraquecimento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda. E, esse controle social deve incluir as vozes e intervenções de crianças e adolescentes para que todos e todas possam exercer a política na vida em sociedade.

Se nosso país não é capaz de oferecer dignidade e se mobilizar a favor da proteção de crianças e adolescentes, não pode ser considerado como parte de uma humanidade.

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[1] Cussiánovich, A. (2010). Paradigmas de las culturas de infancia como formas de poder. Lima, Perú: Diskcopy S.A.C. Tradução livre do trecho: “pensar a infância constitui uma questão radicalmente ética, pois se refere às grandes questões sobre a responsabilidade que a humanidade assume perante as novas gerações. A ética não é um julgamento, mas um questionamento da capacidade da sociedade de construir a humanidade, de apoiar processos de humanização”.

[2] De acordo com o portal Siga Brasil do Senado Federal. Acesso em 25 de outubro de 2021.

Em novembro deste ano a Lei de Acesso à Informação (LAI) completará 10 anos de sua promulgação. A norma regulamentou o direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal e, de lá para cá, vem estimulado a participação popular e abrindo espaço para o controle social de políticas públicas.

O texto normativo da LAI determina, em seu art. 3º, que os procedimentos de acesso à informação devem seguir o princípio constitucional da publicidade, como regra. Este princípio é o pilar fundamental da ordem democrática, pois tanto é uma obrigação do Estado viabilizar aos indivíduos maior participação na condução das políticas públicas, como é expresso o direito do cidadão de se informar e ser informado recebendo dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. A única hipótese em que a transparência pode ser relativizada é quando o sigilo demonstra-se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Isto é: o sigilo deve ser a exceção!

A LAI trouxe elementos positivos, mas ainda falta muito para ela ser de fato efetiva. É no sentido de superar as barreiras impostas por instituições públicas e enfatizar a necessidade de expandir a transparência que lançamos, recentemente, a Campanha #SóAcreditoVendo. A campanha defende a  transparência dos incentivos fiscais por meio da aprovação e sanção do PLP 162/2019, uma iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), ACT Promoção da Saúde, FIAN Brasil e Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos, com o apoio da Purpose. Até o momento, a campanha conta com a adesão de mais de 50 organizações da sociedade civil.

Nossa Constituição Federal prevê que o Estado pode abdicar do seu direito de tributar em situações específicas, por meio da implementação de mecanismos de exceção às regras e princípios do direito tributário. Essas exceções operam no campo das amplas possibilidades de renúncias de receitas que compõem benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, de acordo com o previsto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal. Essas renúncias são políticas públicas tributárias realizadas por meio de gastos públicos indiretos que beneficiam algumas poucas empresas, devendo, em tese, incentivar boas práticas em determinadas atividades ou setores econômicos. O Programa Simples Nacional, que simplifica e reduz a carga tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é um exemplo de um programa de forma geral bem avaliado pela população.

Mas qual o problema dos incentivos fiscais?

No Brasil, país onde apenas seis pessoas possuem riqueza equivalente à dos 50% mais pobres da população, os incentivos fiscais aprofundam ainda mais a desigualdade social. Segundo estimativa  da RFB, em 2021 o governo terá gastado a importância de R$ 307,9 bilhões em Gastos Tributários. Esse valor é 11,5 vezes maior que o Programa Bolsa Família e representa 20,71% da arrecadação total do Governo Federal estimada para o ano.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal é explícita a preocupação com a transparência dos incentivos, assim como o equilíbrio das contas públicas, cumprimento de metas e obediência as condições no que tangem as renúncias de receitas. No art. 1º, § 1º, temos:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (LC 101/2000, art. 1º)

Em resumo: a renúncia fiscal não pode ser considerada sigilosa!

 A Receita Federal não divulga os beneficiários dos incentivos fiscais e vem, recorrentemente, defendendo a tese de que esses benefícios estariam sujeitos ao sigilo fiscal previsto no art. 198^[1], caput, do Código Tributário Nacional. Entretanto, este entendimento não se sustenta, pois vai contra o princípio da publicidade e impede o controle democrático, principalmente por se tratar de recursos públicos, gastos indiretos, portanto, passíveis de serem informados à sociedade.

 A norma que regulamenta o sigilo fiscal é a Portaria de nº 2344 da Receita Federal, sendo as informações protegidas^[2] são: as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial; as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda; e as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção. Essa regulamentação apresenta um rol exaustivo de possibilidades e, em nenhuma delas, consta a informação de que benefícios tributários ou incentivos fiscais estariam ali incluídos.

A Controladoria Geral da União – CGU, alinhada com o texto constitucional, concedeu, em pelo menos duas oportunidades, determinações em favor da divulgação de informações sobre imunidade tributária e renúncia fiscal. Em 19 de março de 2014, no processo 16853.007356/2012-15, determinou que a Receita Federal e o Ministério da Fazenda-Economia divulgassem informações sobre pessoa jurídica. A ementa do processo explica a necessidade de conceder “publicidade”, como regra, não como exceção, mesmo quando o assunto é a imunidade de tributos. Em 11 de setembro de 2018, no processo 16853.005745/2018-00, a CGU chegou a essa mesma conclusão e ordenou que ao Ministério da Economia que prestasse informações sobre renúncias fiscais separadas por empresa.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou a favor do acesso aos dados sobre gastos tributários pelo Tribunal de Contas da União (TCU), entendendo que “o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos”.

No âmbito do julgamento da ADPF 129/DF, o Ministro Edson Fachin consignou que “a publicidade é a regra, o sigilo, a excepcional exceção”.

Quais as consequências desses altos incentivos e a falta de sua transparência?

Essa prerrogativa de conferir tratamento tributário desigual entre os contribuintes, deveria estar alinhada aos objetivos fundamentais da República: constituição de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais e regionais e promoção do bem-estar de todos, independente de quaisquer formas de discriminação. Mas na prática isso não se verifica, pois estes incentivos são concedidos com pouquíssima transparência e sem monitoramento. Tal situação cria privilégios que aumentam as injustiças de nossa política tributária

Um exemplo deste privilégio: Enquanto a Lei Orçamentária de 2021 não reservou recursos para combater a pandemia da Covid-19 e cortou verbas  importantes das áreas de saúde, educação, meio ambiente e da política indigenista, os incentivos fiscais seguem sem limite de prazo e nem teto fiscal.  De acordo com cálculos do Inesc, feitos a partir do Demonstrativo de Gastos Tributários de 2021 da Receita Federal, 74,32% dos Gastos Tributários vigentes hoje não possuem prazo para expirar, traduzindo-se em uma prática irregular e contrária a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pois em uma leitura literal do caput do art. 14 os incentivos fiscais não poderiam ter prazo de vigência superior a 3 anos.

Outro problema é referente ao financiamento das políticas públicas. O governo isenta, por exemplo, uma empresa de refrigerantes de pagar impostos importantes, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), as Contribuições Sociais (Pis/Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Grande parte desses impostos são fundamentais para o financiamento da educação pública e da seguridade social. Logo, é necessário que as contrapartidas estejam em evidência, para que se possa avaliar se a empresa está gerando, de fato, mais empregos, ou incrementando no crescimento econômico da região ou do país.

Por isso, é muito importante que haja transparência. É preciso, também, que os valores que as empresas deixam de recolher quando recebem isenção de impostos sejam de conhecimento público, de modo que os reais ganhos para sociedade sejam avaliados e as injustiças possam ser combatidas.

Queremos que toda a população esteja apta a exercer o controle democrático que nos é garantido no texto da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei de Acesso à Informação para, no âmbito das renúncias de receitas, incentivos e benefícios fiscais, avaliá-los e reformá-los em prol da justiça fiscal e social.

Considerando a crise que o Brasil enfrenta, a transparência dos recursos públicos é tema importante e urgente, queremos a aprovação e sanção do PLP 162/2019 que permitirá que a Fazenda Pública informe quais pessoas jurídicas são beneficiárias das políticas públicas de renúncias tributárias, incentivos e benefícios fiscais. O parecer do projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC no dia 15/07/2021 e o próximo passo será a análise junto ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Assine o manifesto #SóAcreditoVendo e vamos, juntos, cobrar mais transparência e monitoramento dos incentivos fiscais!

[1]  CTN, art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

[2] RFB, Portaria nº 2344/2011 – Art. 2º São protegidas por sigilo fiscal as informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, obtidas em razão do ofício para fins de arrecadação e fiscalização de tributos, inclusive aduaneiros, tais como: I – as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial; II – as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda; III – as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção. Disponível em < http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=30552> Acessado em 26/03/2021.

Sabe-se muito pouco sobre política monetária para além de alguns economistas e dos técnicos do Banco Central (Bacen). Contudo, urge sua democratização, pois o impacto que ela causa é de grande monta. Não é possível alcançar justiça social, racial, regional e de gênero se a política monetária não for orientada para a realização de direitos humanos.

O que é a política monetária?

A definição convencional, e atualmente hegemônica, de política monetária entende que se trata de um conjunto de medidas adotadas para gestão da moeda nacional, e assim da taxa de juros, do credito e da inflação.

Uma inflação alta e persistente é problemática por diversas razões, mas, sobretudo, porque diminui o poder de compra das pessoas, especialmente dos empobrecidos. E mais, o brasileiro ainda convive com o fantasma da hiperinflação dos anos de 1980 e início dos anos de 1990, quando os bens e serviços eram remarcados diariamente, pois a alta mensal de preços chegou a alcançar patamares acima de 80%.

A solução proposta pelo governo para controlar a inflação, no atual regime de política monetária, é aumentar a taxa de juros, pois assim se contém o consumo e o investimento. Com juros mais elevados, os consumidores diminuem sua demanda por crédito (cheque especial, empréstimos etc.), pois seu pagamento será mais caro. Situação semelhante acontece com os empresários, que deixam de tomar dinheiro emprestado para fazer investimentos. Menos produtos na praça e menos pessoas comprando resultam na diminuição dos preços e, consequentemente, da inflação.

O principal operador da política monetária é o Banco Central (Bacen) que tem como prioridade controlar a inflação e, para tanto, atua na taxa de juros seguindo as orientações e metas estabelecidas pelo Comitê de Política Monetária (Copom). O Copom é composto por diretores do Bacen. As diretrizes da política são definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que atualmente é integrado pelo Ministro da Economia, que é o presidente do Conselho, o Presidente do Banco Central e o Secretário Especial de Fazenda.

Quais são os problemas dessa política monetária?

Confunde o meio com o fim

Sem dúvida, o controle da inflação é extremamente relevante em sociedades complexas, pois seu impacto pode ser devastador tanto economicamente quanto politicamente e socialmente. Contudo, não pode ser um fim em si mesmo, mas um meio para um objetivo maior como a realização dos direitos humanos, central nos Estados de Direito. Esse é o caso do Brasil que inseriu na Constituição de 1988, no Artigo 6º, os direitos sociais como direitos fundamentais.

Não é representativa da população brasileira

Tanto os que tomam decisões quanto os que executam a política monetária são, na sua absoluta maioria, homens brancos e ricos com poucos conhecimentos ou interesse sobre as consequências sociais de suas ações. Esse fato associado a um objetivo único, o de controlar a inflação, tem, por vezes, efeitos perversos. Por exemplo, as atuais lideranças do Bacen insistem em aumentar juros, pois consideram que a atual inflação é decorrente de um excesso de demanda. . Juros altos significam menos crédito na economia, menos circulação de recurso e, portanto, mais recessão econômica. Também significa que é mais caro para o Estado se financiar via emissão de títulos públicos, que ficam mais caros.

Esses tomadores de decisão defendem, ainda, mais arrocho fiscal, isto é, mais cortes de gastos públicos, que, em sua opinião, só contribuem para inundar a economia de dinheiro e, consequentemente, pressionar a inflação para cima.

Essa combinação de juros em alta com medidas de austeridade tem resultado no aumento da fome, da pobreza, do desemprego, do desalento e do subemprego. E não tem contribuído para a retomada da economia.

É sabido que a atual alta de preços não decorre de excesso de consumo, pois o povo brasileiro está cada dia mais empobrecido e o Estado cada vez menos presente. As causas da inflação são essencialmente resultantes do aumento de custos de produção (elevação do preço do petróleo, das tarifas de energia, dos preços das matérias primas importadas por conta do cambio muito valorizado, entre outras razões).

Insensíveis às realidades das pessoas que sofrem, os dirigentes do Banco Central negam qualquer possibilidade de avaliar sua atuação, insistindo no erro e contribuindo para aumentar a pobreza e as desigualdades.

É capturado pelo setor financeiro

Em geral, os dirigentes do Bacen são provenientes do setor financeiro, que vem lucrando consideravelmente com a política de juros em alta. Apesar da crise econômica prolongada que se abate sobre o Brasil, esse setor aumenta seus ganhos de forma exponencial.

Tal captura é também responsável pelo Brasil ocupar lugar de destaque entre os países com maiores taxas de juros do mundo. Com isso, são impostas as pessoas taxas escorchantes, que podem passar de 150% ao ano, gerando um sistema de exploração por meio de crédito único no mundo.

Essa captura pelo setor financeiro é também responsável pelo debate em torno da independência do Banco Central, que nada mais é do que assegurar aos banqueiros uma blindagem contra as necessidades da população e permitir que as finanças e recursos coletivos sejam geridos de forma discricionária pelo andar de cima.

É racista e sexista

As consequências de uma política monetária que erra o alvo são dramáticas, pois a alta de juros para diminuir a quantidade de moeda em circulação pode resultar em aumento do desemprego, da pobreza e da desigualdade, além de piorar a situação financeira de famílias endividadas.

As pessoas mais atingidas por esses fenômenos são essencialmente negras e mulheres. Portanto, cada decisão do Banco Central redunda no enriquecimento de alguns poucos, os chamados rentistas, e no empobrecimento de muitos, aumentando as distâncias que separam negros de brancos, mulheres de homens e pobres de ricos.

Por que disputar a política monetária?

Vimos que a atual condução da política monetária é capturada pelo setor financeiro, não cumpre com os objetivos constitucionais, pois não é orientada para a realização dos direitos humanos, e acaba contribuindo para acirrar as desigualdades.

Há algo de muito errado nisso.

Diante da importância dessa política precisamos disputá-la para que de fato contribua para a inclusão econômica e social. Precisamos: (a) alterar o objetivo central da política visando primordialmente à realização de direitos humanos e tendo o controle da inflação como meio para tal. Portanto, a definição das taxas de juros deve estar a serviço da justiça e não da contenção da inflação ou da dívida pública; (b) abrir o Conselho Monetário Nacional à participação de ministros das áreas social e setorial bem como dos trabalhadores e dos movimentos e organizações da sociedade civil para que as vozes dos mais afetados por essa política sejam incorporadas nas suas decisões; (c) desenvolver atividades de formação em política monetária com o intuito de democratizar seu acesso a grande parte da população; (d) instituir cotas de gênero e raça nos concursos públicos do Banco Central e implementar a paridade de gênero e raça na diretoria do Bacen.

Há poucos meses da realização da Conferência do Clima da ONU, a COP 26, uma coisa já está evidente: tem sido um ano difícil para as negociações planejadas para acontecer em novembro.

Depois do seu adiamento, em 2020, por causa da pandemia da Covid-19, o secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês) prometeu a realização do encontro para 2021. No entanto, entre maio e junho deste ano, a experiência de um diálogo por meio digital com o ​​Órgão Subsidiário de Aconselhamento Científico e Tecnológico (SBSTA, na sigla em inglês) foi marcada por muitas frustrações, manifestadas, em particular, por delegados dos países do Sul Global e pelos representantes da sociedade civil que acompanham o debate sobre mudanças climáticas.

Com o objetivo de sistematizar algumas das discussões que vêm sendo feitas, entre especialistas e chefes de estado e governos, sobre as condições para a realização deste evento, reunimos cinco razões pelas quais acreditamos que a conferência do clima da ONU deveria ser adiada mais uma vez.

1. Pandemia

A pandemia não acabou. Embora muitos países do Norte Global estejam avançados nos esforços de imunização das suas populações, o surgimento da variante Delta ameaça com uma nova e fulminante onda da doença. Nos países do Sul Global, dificuldades relacionadas à compra, à distribuição e, mesmo, à vontade política para proceder a imunização deixaram essas sociedades em situação de extrema vulnerabilidade, sendo a cobertura vacinal ainda hoje muito precária nesses lugares.

Nos últimos dois anos, aprendemos muito a respeito do vírus que causa a Covid-19, mas não o suficiente para expor pessoas ao risco de contrair uma doença que pode ser fatal. Da mesma forma, embora logicamente necessária, a proibição de entrada no Reino Unido dos “não-vacinados” representa uma perda para a diversidade e a complexidade dos debates levados a cabo durante a Conferência.

2. Internet

O acesso à internet foi consagrado um direito humano de quarta geração, a partir do seu reconhecimento pela ONU (em interpretação à Declaração Universal dos Direitos Humanos). No entanto, as desigualdades relacionadas à efetiva concretização deste direito são conhecidas, e se tornaram ainda mais evidentes durante o encontro do SBSTA, entre maio e junho de 2021.

Há, nos bastidores da Conferência, um burburinho que deixa inferir grande insatisfação com o modelo híbrido escolhido para a discussão, isto é, ao mesmo tempo presencial e virtual. Quem participou do evento por meio virtual relatou problemas com uma espécie de “acreditação virtual”, em particular, com o funcionamento dos códigos de acesso às salas virtuais (que substituíram os crachás das discussões oficiais), bem como dificuldades para acompanhar as discussões pela má qualidade da internet nos seus países de origem.

De modo semelhante, no Brasil, o acesso à internet é excludente, e afeta, sobretudo, regiões não alcançadas pelo interesse do mercado de telecomunicações. Isso significa que povos e comunidades do campo-floresta-águas poderiam ficar de fora de debates que os afetam diretamente, tais como os que devem se debruçar sobre a regulamentação das formas de capitalização das riquezas naturais presentes em seus territórios.

3. Custos

Os custos de participação na COP 26 serão elevadíssimos! O preço de 1 libra esterlina equivale a mais do que 7 reais. Este foi um dos fatores que convenceu o governo britânico a reduzir o tempo de quarentena exigido dos participantes. Contudo, a “lista vermelha” de países, ou seja, aqueles que acendem o alerta da política sanitária global, continua a incluir majoritariamente latino-americanos e africanos, além de alguns asiáticos. Para estes países, somam-se cinco dias de hospedagem, deslocamento e alimentação aos já quase quinze dias de Conferência.

4. Transparência e participação

Um dos temas abordados nesta edição da COP é a transparência na definição das metas e das métricas climáticas adotadas por cada país, já que as contribuições nacionais são voluntárias, ou seja, não são definidas compulsoriamente pelo Acordo de Paris sobre o Clima. No entanto, como vimos, a própria construção da Conferência está atravessada por questões relativas à transparência e às condições para a participação (não tanto das delegações oficiais, embora elas também tenham sofrido com problemas, mas, especialmente, da sociedade civil).

Com isso, a legitimidade das discussões e das decisões tomadas durante o evento poderá ser colocada em xeque, e não só por quem foi deixado de lado, sem ser ouvido. Arriscar a legitimidade de um processo que, embora esteja longe do ideal, foi construído sobre uma preocupação real com a democracia e a representação das vozes de todo o mundo é lamentável, principalmente no atual contexto de negacionismo científico e climático.

5. Agenda

A COP 26 já está sendo descrita como um novo grande momento das negociações climáticas internacionais. A expectativa é que, nesta edição do evento, o chamado “livro de regras”, documento que regulamenta os artigos do Acordo de Paris, seja finalizado. Nesse sentido, dois temas são cruciais, considerando a inserção brasileira na negociação:

(i) o primeiro deles diz respeito ao aumento das ambições dos países para evitar a elevação das temperaturas globais em 1,5ºC, em comparação com os 2ºC de antes. As pressões neste sentido refletem uma série de relatórios e estudos que apontam para a aceleração do aquecimento global.

(ii) o segundo relaciona-se ao financiamento das políticas climáticas em cada país, especialmente nos mais pobres. Aqui entra em cena o artigo 6 do Acordo de Paris, que prevê o estabelecimento de mecanismos de mercado e de não-mercado para levantar recursos ao esforço climático.

De olho na política brasileira, os grandes incêndios em biomas tais como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal tendem a reduzir ou a eliminar a capacidade do Estado para se comprometer com a meta de 1,5ºC. Já no que tange ao modelo de financiamento planejado para o esforço climático, é possível dizer que a ênfase no uso e na criação de serviços financeiros para essa finalidade reflete uma certa fé cega na convergência de interesses entre o público e o privado, matizada pelo discurso da crise fiscal dos países.

Como resultado, observamos uma progressiva erosão do compromisso público em relação ao combate às mudanças climáticas, além da transferência, para empresas e indivíduos ou consumidores, da responsabilidade pela implementação de medidas, lucrativas ou filantrópicas, que sejam capazes de promover um funcionamento “verde” da economia.

Portanto, a finalização do livro de regras de Paris, durante a COP 26, deverá apontar para um novo paradigma de desenvolvimento que tem o meio ambiente no centro da elaboração política, ao mesmo tempo que aprofundará o processo de financeirização da economia e da vida. Esse quadro trará consequências dramáticas para os povos do campo-floresta-águas. E, por isso, não pode ser decidido sem esses povos.