Está ocorrendo o desmonte das políticas públicas garantidoras de direitos, em um ataque neoliberal ao Estado, como se pode constatar desde a aprovação da Emenda Constitucional 95, conhecida como “teto dos gastos” e, mais recentemente, com a Proposta de Emenda Constitucional nomeada de PEC do Pacto Federativo.  Além de cotidianas manifestações públicas de gestores governamentais contra os direitos humanos, a ciência e o pensamento crítico.

Com relação à política de educação é notória a intensidade do ataque: propostas como “escola sem partido”, em reação ao que chamam de “ideologia de gênero” e imposição de militarização de escolas são alguns dos exemplos mais famosos. No âmbito orçamentário, vieram ataques por meio dos contingenciamentos e retirada de recursos, como propõe o projeto Future-se, apresentado às universidades como panaceia, mas que é uma forma de permitir que organizações sociais passem a gerir universidades públicas, com recursos vindos do mercado. Outra evidência do desmonte na educação é a proposta de junção das agências de fomento Capes e CNPQ, que ficariam sob a responsabilidade direta da Presidência da República e não mais do MEC ou Ministério da Ciência e Tecnologia, criando uma enorme anomalia para o sistema.

O ataque mais recente veio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/2019, chamada de PEC do pacto federativo, que, entre outras coisas, propõe a unificação dos orçamentos da saúde e da educação. Hoje, os estados destinam para a saúde pelo menos 12% da receita corrente líquida (soma de receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências correntes, entre outras — menos o que fica para estados e municípios por determinação constitucional), e 25% para educação. No caso dos municípios, os percentuais são 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais (40%) de forma que um prefeito poderá, por exemplo, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação. A proposta provocará uma disputa de recursos entre as áreas, enfraquecendo-as.

Antes de analisar as consequências disso, vamos relembrar como chegamos ao atual quadro de políticas públicas na área da educação:

Linha do tempo da educação

Com a Constituição de 1988, a educação passou a ser um direito de todas as pessoas e dever do Estado, que foi obrigado a oferecer vagas desde a educação infantil, até o ensino médio, ou educação básica. Direito incorporado de forma progressiva, em 1988, no texto constitucional, ampliado com a Lei de Diretrizes de Bases da Educação em 1996 e, mais tarde, com a Emenda Constitucional 59 de 2009.

Para se ter a medida da importância do texto constitucional, que está sofrendo o maior ataque desde a sua aprovação, siga o fio abaixo sobre o direito à educação ao longo da história do Brasil.

1) Até 1930 o ensino que ia além da alfabetização era para poucos. A maior parte da população recebia aprendizagens apenas para o trabalho nas fábricas e no campo.

2) A partir de 1930, o que era responsabilidade apenas dos estados, passa a ter uma centralidade maior no governo federal, que criou o Ministério da Educação e Saúde Pública, com verbas específicas para essas áreas. Apesar do avanço, o ensino público e gratuito não atinge as massas trabalhadoras, que fica bem distante do que é oferecido às elites.

3) Na década de 1950, quase metade da população acima de 15 anos se declarava analfabeta e apenas 15% dos matriculados concluíam a 1ª série.

4) Durante a ditadura militar a educação foi voltada para a profissionalização e o produtivismo, sendo a escola um aparelho de cerceamento do pensamento e reforço das concepções dos militares no poder. O ensino de filosofia foi proibido e em seu lugar nasce a “moral e cívica”. Do mesmo modo, geografia e história foram substituídas por “estudos sociais”. A obrigatoriedade de repasse de verbas do âmbito federal para estados não é perene e os recursos vão escasseando, indo de 7,6% em 1970 para 5% em 1978.

5) A Constituição de 1988 (CF/88) trouxe a educação como direito social, não mais como assistencialismo do Estado. E, por pressão popular, especialmente dos movimentos feministas, a etapa da educação infantil (creche e pré-escola) foi reconhecida.

6) A CF/88, em suas disposições transitórias, obrigava que o Estado universalizasse o ensino e erradicasse o analfabetismo em 10 anos.

7) A partir daí vieram as leis infraconstitucionais que mudaram a realidade da educação brasileira: o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em 1996.

8) Na década de 1980, a taxa de analfabetismo (de acordo com o IBGE) era de 25,9%, hoje é de 6,8%.

Como se pode constatar, a partir da vigência da CF/1988, em termos educacionais, o país caminhou bastante, mesmo que com várias lacunas de qualidade ou de acesso com relação a raça e região, especialmente campo/cidade. Foi a partir daquele momento que se reconheceu até mesmo  as diferenças, como a importância da educação indígena, por exemplo, garantindo uma maior reflexão sobre a oferta de educação multifacetada.

Contudo, esse caminho nunca havia sofrido risco tão grande como agora, em seu conjunto, seja com relação aos modelos educacionais propostos, como aos recursos orçamentários destinados à política.

PEC do Pacto Federativo e disputa de orçamentos entre educação e saúde

A PEC do Pacto Federativo, além de propor a junção dos orçamentos, o que promoverá uma disputa entre áreas essenciais para a população, como são a saúde e a educação, abre flanco para a desvinculação dos recursos, ao flexibilizar a sua utilização.

Vejamos o exemplo do Salário-Educação

Hoje recolhido pela União e repassado para estados e municípios, de acordo com a proposta, o Salário-educação poderá ser integralmente repassado, não ficando nada na União, ou melhor, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE). O Fundo é essencial para amenizar as desigualdades regionais, por meio de programas que são, em parte, financiados com recursos do salário-educação.

A saber, o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), até 2018 distribuído para todos os municípios; o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo alimentação escolar balanceada e de boa qualidade; o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), que entra como complementar para os municípios que o acessam, com padrões mínimos de segurança e conforto para crianças e adolescentes; e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que visa ajudar escolas a resolver problemas estruturais, ou mesmo construírem quadras ou bibliotecas com esse recurso, sem burocracias, além de serem fiscalizados pelos conselhos escolares, garantindo participação na forma de utilização.

Até o final da primeira quinzena de novembro de 2019, o que havia sido executado, incluindo os restos a pagar, era um montante de R$ 6,07 bilhões, conforme mostra a tabela 1, que traz o orçamento desses programas administrados pelo FNDE, de maneira centralizada, garantindo tratamento equitativo entre os diferentes entes federados.

A promessa do Ministério da Economia com o pacto federativo é a de que estados e municípios teriam cerca de R$ 9 bilhões a mais em seus orçamentos. No entanto, quando se olha para a arrecadação dessa contribuição, os números não batem, conforme mostra o infográfico abaixo, pois o que ficou na União foi um total de R$ 6,9 bilhões. E o que se precisa é acabar com o teto dos gastos, não com o FNDE e suas importantes políticas para amenização das desigualdades regionais.

Uma das inovações da Constituição de 1988 foi prever que o orçamento público teria a função  de redução das desigualdades, princípio este que a PEC do Pacto Federativo quer extinguir. Com relação à educação básica, desde os primeiros meses desse governo os repasses complementares para políticas tais como ensino integral vêm minguando. E agora deixam clara a intenção de não mais contribuir financeiramente para garantir equidade. A proposta retira, ainda, a obrigatoriedade de o governo gerar vagas em escolas onde houver falta. O que diz a CF/88: que o governo é obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede de ensino quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública em uma localidade. No entanto, se a proposta vingar, essa obrigação será retirada, o que passa a ideia de que em caso de falta de vagas, os estudantes precisam resolver por conta própria. O governo alega que há possibilidade de acessar bolsas de estudo na rede privada. E talvez o que esteja por trás da medida seja o favorecimento da educação privada em detrimento da pública.

Outro agravante é que o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB/AC) quer aprofundar ainda mais o desmonte orçamentário, pois diz que, por ser um “super liberal”, acrescentará ao orçamento da saúde e educação os gastos com aposentados e pensionistas, reduzindo significativamente os montantes destinados a estas políticas e aprofundando a crise que já está instalada.

Portanto, o que se avizinha é um retrocesso de mais de 30 anos nas políticas públicas garantidoras de direitos no país. A reforma da previdência e as alterações na CLT já foram aprovadas e, se confirmada a PEC do Pacto Federativo, será ladeira abaixo. É preciso muita mobilização para dificultar e impedir essa perda de direitos.

Leia também: Entenda como funciona o financiamento da Educação Básica no Brasil

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Roraima tem estado cada vez mais nos holofotes, seja devido à imigração dos venezuelanos ou à intervenção federal que aconteceu no final de 2018. Mas como será que o atual governo do estado está se preparando para enfrentar os desafios?

O Inesc, em parceria com o Núcleo de Mulheres (Numur – RR) e o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), realizou um ciclo de três oficinas de formação, chamado Uma cidade com políticas públicas acolhe bem a todos/as! Orçamento Público & Direitos dos/as migrantes. A partir da metodologia Orçamento & Direitos, estimulamos a aliança entre lideranças migrantes e organizações da sociedade civil de Boa Vista, visando a incidência no orçamento público para a efetivação de políticas que acolham os/as migrantes – ao mesmo tempo em que se consolidem como um legado para a população roraimense.

Plano Plurianual, o PPA

Assim como o governo federal, os estados também estão discutindo seu Planos Plurianuais (PPA). O PPA define os programas e ações que o governo pretende desenvolver nos próximos quatro anos, neste caso, de 2020 a 2023. No âmbito federal, o PPA apresentado prioriza ricos, ignora racismo e sexismo, e não promove ações de combate às desigualdades sociais.

Ao contrário do seu aliado na presidência, a gestão do atual governador Antônio Denarium (PSL) não esvaziou completamente o PPA e manteve a imagem de participação social em sua construção. Mesmo assim, há muitas concepções parecidas nas duas esferas: o tom do PPA de RR é o da gestão eficiente, da ideia de um governo que funciona como empresa e de Roraima como “terra de investimentos”. Da mesma forma, embora a participação tenha acontecido por meio das audiências públicas e da consulta virtual, sendo inclusive muito exaltada nos documentos, ela parece ter sido meramente proforma, mantendo um verniz democrático que não se traduziu na inclusão das demandas populares no programa.

A dimensão de inclusão social no PPA 2020-2023 tem um orçamento previsto de mais de R$ 5 bilhões, o que representa um aumento de mais de 40% em relação ao anterior. As outras dimensões, de eficiência e transparência na gestão pública e de crescimento sustentável, contam com R$ 6 bilhões e R$ 900 milhões, respectivamente. O aumento de recurso para programas sociais significa uma priorização, na prática, da inclusão social? Selecionamos algumas políticas para um olhar mais aprofundado sobre o tema:

Migração venezuelana

No que tange à questão migratória, há várias menções no PPA à chegada dos venezuelanos/as, mas todas apontam para as dificuldades criadas pela situação. Porém, os migrantes venezuelanos também contribuem economicamente para o estado, por meio do seu trabalho – muitas vezes super explorado e precarizado – ou pelo aumento do consumo e, consequentemente, pagamento de impostos indiretos. Além disso, o estado aumentou sua arrecadação devido à migração:  recebeu mais recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e mostrou superávit do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A despeito disso, no PPA existe apenas uma ação que cita os migrantes, a “Execução de Atividades na Área de Defesa dos Direitos dos Migrantes e Refugiados”, com previsão de R$ 66 mil e, destes, apenas R$ 1 mil são para 2020. Não há outra menção ou inclusão dos/as migrantes como público alvo de nenhuma outra política do novo PPA de Roraima

Essa ação está inclusa no programa Proteção Social Especial. Ele teve um grande aumento na previsão de recursos, de R$ 9 para R$ 14 milhões, concentrados em três ações: além da sobre os migrantes, de cofinanciamento de ações em parcerias com outros órgãos (não especifica quais) e de fortalecimento dos serviços de proteção especial. No PPA anterior, o programa era composto por cinco ações, sendo que três delas eram destinadas à construção, reforma e aparelhamento de unidades de atendimento. Essas três ações foram retiradas do novo PPA e é preciso saber se o recurso foi de fato investido, bem como o atual funcionamento e condições das Unidades em questão.

Já o Programa de Proteção Social Básica teve sua previsão orçamentária diminuída, saindo de pouco mais de R$ 7 milhões para R$ 4 milhões. Foram retiradas duas ações, de implementação de ações desportivas comunitárias e de inclusão produtiva de famílias em vulnerabilidade social. Esta última recebeu grande destaque em nossas oficinas, por sua especial importância no contexto do grande fluxo migratório. É importante frisar que a diminuição do orçamento previsto torna-se ainda mais grave já que novas ações foram incluídas, de forma que há mais demandas para uma quantia menor de recurso. As novas ações tratam do apoio à gestão de programas federais, como o Bolsa Família e o Criança Feliz.

Restaurantes Comunitários

Foi extinto do PPA o programa de segurança alimentar e nutricional. Duas ações deste programa foram incorporadas no programa de desenvolvimento social, com muito menos recurso previsto do que no PPA anterior. Nas oficinas do Inesc,  a demanda pela ativação dos restaurantes populares foi bastante levantada e registrada pelos participantes – migrantes e roraimenses – sendo solenemente ignorada, não estando prevista no novo PPA.

No programa de desenvolvimento social está inclusa também uma ação de promoção da igualdade e enfrentamento à violencia contra a mulher, que conta com quase R$ 660 mil no PPA 2020 -2023. Está previsto também mais de R$ 18 milhões para o gerenciamento da Casa da Mulher Brasileira. No PPA anterior, a política para mulheres constava do programa de gestão, e teve cerca de R$ 1 milhão de recursos. Bom sinal, caso as ações sejam de fato implementadas.

Governo prioriza encarceramento

No entanto, a ação que teve um aumento de R$ 86 milhões de reais foi a gestão do sistema penitenciário, mais que dobrando o valor previsto anteriormente, chegando a R$ 145 milhões de reais no PPA 2020-2023. Nas ações para a juventude, o fortalecimento da política para esse público tem previsto R$ 32 mil. Para o fortalecimento do sistema socioeducativo há previsão de mais de R$ 5 milhões. Ou seja, prioriza-se no orçamento o encarceramento, e menos ainda a proteção dos jovens.

Apesar de citar longamente a necessidade de investimento no desenvolvimento econômico de Roraima e a importância do estímulo ao mercado de trabalho, o programa de governo sobre emprego teve sua previsão orçamentária para os próximos anos drasticamente reduzida, caindo de cerca de R$37 milhões para R$3,5 milhões.

Assim, mesmo com o aumento do orçamento para programas sociais, grupos altamente vulneráveis continuam deixados de lado na programação orçamentária do estado para os próximos anos. Fruto das oficinas do Inesc sobre orçamento público, a sociedade civil roraimense se organizou para entregar suas demandas e proposições para a câmara legislativa.

Como o PPA tramita até o final do ano, esperamos que a participação popular seja respeitada, não só na construção do Plano, mas também na sua fase mais importante, que é a de aprovação.

A foto oficial dos presidentes dos Brics para a 11ª Cúpula do bloco, realizada em Brasília nos dias 13 e 14 de novembro, é emblemática do machismo que predomina em nossos países. Não que seja muito melhor no resto do mundo. Segundo a ONU Mulheres, em junho de 2019, somente 11 mulheres eram Chefe de Estado e 12, Chefe de Governo.

Anualmente o Fórum Econômico Mundial lança o Índice de Desigualdade de Gênero. Este instrumento é construído a partir de 14 indicadores agrupados em quatro categorias: participação econômica e oportunidades, educação, saúde e empoderamento político. Para a edição de 2018, a última disponível, foram analisados 149 países. O índice varia de 0 – desigualdade total – a 1 – igualdade total.

Conforme pode ser observado nas tabelas 1 e 2, no geral, os países do Brics não estão entre os mais iguais do mundo em termos de gênero. A melhor posição é da África do Sul, que ocupa o 19º lugar. Isso se deve essencialmente aos quesitos de saúde e de empoderamento político, pois, em geral, as mulheres estão presentes no Executivo e no Legislativo. Ainda é preciso melhorar as dimensões de mercado de trabalho e de educação.

Em seguida vem a Rússia, situada no 75º lugar, dentre os 149 países pesquisados. O país apresenta péssimo desempenho, o pior do bloco, no que diz respeito ao empoderamento político das mulheres: elas são poucas no Parlamento e na liderança de ministérios. Mas está bem situado na área de saúde e relativamente bem nas áreas de educação e mercado de trabalho.

O Brasil, apesar de apresentar resultados positivos nos campos da saúde e da educação, não vai bem no que diz respeito ao mercado de trabalho e nos envergonha no tocante ao empoderamento das mulheres, ocupando posição próxima da Rússia. Em estudos sobre o perfil dos congressistas federais, o Inesc mostrou que menos de 15% são parlamentares mulheres.

Índia e China estão na rabeira, especialmente devido aos itens de saúde, educação e mercado de trabalho. No caso da China, o pior desempenho é o de saúde, posicionando o país no último lugar do ranking nesse quesito. Isso se deve essencialmente ao fato de haver mais homens vivendo mais tempo, pois nascem mais numerosos e estão menos submetidos à violência, doenças e desnutrição, entre outros fatores. Em termos educacionais, a China também não vai bem, em decorrência do maior analfabetismo entre mulheres do que homens.

Quanto à Índia, os principais problemas são os de saúde e mercado de trabalho. Nessas duas áreas, as diferenças entre homens e mulheres são abissais, posicionando o país no fim da fila.

Trabalho não remunerado

Informações de organizações internacionais corroboram as enormes desigualdades de gênero que prevalecem nos Brics. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em todos os países do bloco, as mulheres que vivem com crianças com menos de seis anos têm as menores taxas de emprego, em comparação não apenas com pais na mesma situação, mas também com homens e mulheres sem filhos ou com mais de seis anos.

E mais: de uma maneira geral, as mulheres gastam, no mínimo, duas vezes e meia mais horas do que os homens em trabalhos domésticos e de cuidados não remunerados. Estimativas das Nações Unidas revelam que o valor total dos cuidados não remunerados e do trabalho doméstico no mundo alcança patamares da ordem de 10 e 39 por cento do PIB. Isso representa uma enorme transferência de recursos de mulheres para outros setores da economia, uma vez que são as mulheres que carregam o fardo dos trabalhos domesticos e de cuidado.

As desigualdades de gênero bloqueiam o desenvolvimento: relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostra que reduzir as desigualdades de gênero no mercado de trabalho a um patamar de 25% até 2025 poderia adicionar US$ 5,8 trilhões para a economia global e aumentar as receitas fiscais.

Independentemente do aporte de recursos para a economia que traz o fechamento da brecha existente entre homens e mulheres, é inaceitável que no século XXI as mulheres ocupem espaços de subalternidade, sendo sistematicamente oprimidas e violentadas em todas as partes do mundo – em maior ou menor grau.

Contudo, as lideranças políticas do Brics não consideram esse tema prioritário. Poderia ser diferente. O bloco tem todas as condições para conduzir desde o Sul Global um movimento amplo e profundo de enfrentamento das enormes brechas que separam mulheres de homens. Mas aí seria desencadear um processo revolucionário e não tem nada mais conservador do que os dirigentes desses cinco países. Muitas lutas continuam nos aguardando!

Nathalie Beghin é coordenadora da assessoria política do Inesc, integrante da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip) e do BRICS Feminist Watch

 

O ministro da Economia Paulo Guedes entregou ao Congresso Nacional na última terça (5) três propostas de emenda à Constituição: a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos e a PEC Emergencial. O nome dado a esse conjunto de propostas é Plano Mais Brasil.

Nossa avaliação inicial é muito preocupante: o Plano Mais Brasil constitucionaliza a drenagem de recursos públicos dos mais pobres para os mais ricos.

Em resumo, a PEC do Pacto Federativo altera regras que determinam a forma como serão gastos recursos dos estados, municípios e da União. A PEC dos Fundos Públicos prevê que recursos acumulados em fundos que tem destinação específica, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que aloca recursos para o seguro-desemprego e o abono salarial, sejam usados para pagamento da dívida pública. Por fim, a PEC Emergencial prevê medidas para reduzir despesas obrigatórias, como pagamento de salários integrais a servidores públicos.

Apresentamos aqui primeiras impressões, a partir da análise da apresentação do ministro Paulo Guedes.

Diagnóstico propositalmente parcial

Toda a culpa da crise fiscal é atribuída aos gastos públicos. Portanto, a solução para o mal, de acordo com esse raciocínio, é cortar as despesas. Não há no Plano qualquer proposta para aumentar as receitas por intermédio, por exemplo, (i) de uma reforma tributária progressiva (aumentar as alíquotas de imposto de renda, taxar lucros e dividendos, cobrar impostos de barcos e helicópteros, entre outras possibilidades); (ii) da cobrança das dívidas dos grandes devedores ou, ainda, (iii) da emissão de dívida pública, especialmente para investimentos.

Evitar pôr as receitas no páreo não é mero esquecimento. É mecanismo deliberado para proteger os que mais têm, pois significaria mexer no bolso dos nossos super-ricos. Bolsonaro e Paulo Guedes são seus fieis representantes, daí que, para preservá-los, propõem apresentar a conta aos que pouco ou nada possuem. Concentrar todos os esforços nos gastos é o caminho mais fácil, pois os pobres e miseráveis não têm voz: não são escutados pela grande mídia e estão sub-representados no Congresso Nacional.

As sugestões para aumentar receitas dizem respeito a privatizações de patrimônio público. Contudo, essas entradas teriam por destino principal o pagamento da dívida fiscal, que contribui para o enriquecimento dos rentistas.

Desconhecimento do déficit social

O único déficit que interessa ao governo é o fiscal. Não há qualquer preocupação com o déficit social. O IBGE acabou de divulgar a Síntese dos Indicadores Sociais (SIS) para o ano de 2018, cujos dados são assustadores: um quarto da população brasileira é pobre. São mais de 52 milhões de pessoas com rendimentos inferiores a R$ 420 por mês, menos da metade de um salário mínimo. Dessas, 13 milhões são extremamente pobres (renda mensal per capita inferior a R$ 145).

A pobreza também implica em menor acesso aos serviços básicos: 56,2% das pessoas abaixo da linha de pobreza moram em domicílios sem esgoto sanitário, enquanto a média da população sem acesso a esse serviço é de 37,2%.

O racismo persiste abissal e vergonhoso: 73% dos pobres são negros. O rendimento médio domiciliar per capita das pessoas pretas ou pardas (R$ 934) é quase metade do rendimento das pessoas brancas (R$ 1.846). O valor dos rendimentos cresceu para toda a população de 2018 em relação a 2017, só que foi maior para os 10% mais ricos, que se apropriaram de uma parcela maior do que os 40% com menores rendimentos, ampliando as desigualdades. E mais: o percentual de jovens brancos cursando o ensino superior ou que já havia concluído esse nível (36,1%) ainda era quase duas vezes o de pretos ou pardos (18,3%).

Mas, aos olhos de Guedes e sua equipe, nada disso importa. Se o controle dos gastos merece a criação de um Conselho Fiscal da República, que deverá se reunir regularmente para avaliar a sustentabilidade financeira da Federação, a questão social não exige tratamento semelhante, pois pobreza, miséria, fome e desesperança são problemas irrelevantes aos olhos do titular da economia.

Entrega do patrimônio público aos interesses privatistas

As propostas de Desobrigar, Desindexar e Desvincular, batizadas de três Ds, associadas ao fim do Plano Plurianual (PPA), significam acabar com o planejamento de longo prazo e entregar a administração dos recursos públicos aos governantes de plantão. Sem uma visão de país projetada no tempo nem parâmetros que orientem estrategicamente a alocação de recursos públicos, não há qualquer possibilidade de assegurar um desenvolvimento sustentável para o Brasil.

Os 3 Ds significam privatizar os ativos federais, deixar que os valores dos benefícios sociais sejam arbitrariamente decididos ano a ano, desobrigar o Estado de cumprir com seu dever de realização progressiva dos direitos constitucionais, comprometer a qualidade dos serviços públicos decorrente de enxugamento do quadro de funcionários federais, estaduais e municipais. Diferentemente do que se alardeia, o Brasil tem déficit de funcionários e não excesso: os empregados no setor público brasileiro, nos três níveis da federação, somam 12,1% da população ocupada contra uma média de 21,3% na OCDE.

As vinculações e indexações hoje existentes em todo o ciclo orçamentário são conquistas históricas dos movimentos sociais. Sem elas, o Congresso Nacional composto majoritariamente por homens, brancos e ricos, defensores de interesses privatistas, dificilmente aprovaria uma alocação de recursos justa, inclusiva e sustentável ao longo do tempo.

As PECs do Guedes equivalem à entrega do galinheiro para as raposas, à constitucionalização da pobreza e das desigualdades. Podemos afirmar que os 3 Ds do Plano Mais Brasil na realidade querem dizer Diagnóstico enviesado, Desconhecimento da dívida social e Drenagem de recursos dos pobres para os ricos.

O ministro pouco ou nada lê do que se passa no resto do mundo, de povos cansados de serem escrachados, sugados e explorados, que vão às ruas manifestar sua indignação e revolta, do Equador ao Chile, da França ao Líbano, do Iraque à nova onda da Primavera Árabe. Esperamos que nossos parlamentares, em princípio um pouco mais sensíveis às demandas da sociedade, ponham um freio à sede destrutiva da trupe Bolsonaro. Esperamos que lampejos de lucidez e, mesmo de autoproteção, os iluminem para o arquivamento dessas PECs, que muito nos assustam.

 

Ganhou destaque no debate público das últimas semanas o engajamento de voluntários na limpeza das praias do Nordeste. Estamos no final de outubro. O óleo mancha o litoral nordestino brasileiro desde o dia 30 de agosto.

A origem da contaminação é desconhecida. Não sabemos quando ela teve início, onde, nem qual foi o seu principal agente. Não sabemos quais países ou quais empresas, públicas ou privadas, estão envolvidas, nem se o crime aconteceu em mar territorial nacional ou no espaço marítimo internacional.

As implicações geopolíticas do caso são gigantescas. A academia (cumprindo o seu papel social) entrou na disputa e os especialistas discordam sobre a afirmação supostamente inequívoca de que o óleo seria venezuelano, entre outras questões.

A inação do governo – ou melhor, a sua ação “temerária” – provocou uma coluna constrangedora, em jornal nacional de grande circulação e de perfil nada comunista, que afirma o óbvio: A fragilidade deste governo é do tamanho de uma burocracia que não conhece os instrumentos legais de que dispõe para governar.

No texto, a constatação: o Plano Nacional de Contingência para vazamentos no mar não foi acionado senão no dia 11 de outubro, isto é, mais de um mês após o conhecimento do crime.

Vocês conhecem agente público que só se manifeste sobre um crime passados mais de trinta dias do seu conhecimento? Quando um agente público é omisso frente a um crime, ele também não comete um crime? Como vamos localizar o ministro Ricardo Salles neste imbróglio?

O fato é um só: o  atraso do governo em agir causou, segundo levantamento do Ibama, a contaminação de 238 praias em 89 cidades do Nordeste. São milhares de vidas afetadas.

No entanto, a meu ver, o argumento da ignorância não dá conta do governo Bolsonaro. É preciso entender de que maneira a ausência, o silêncio, o esquecimento, a inação, a violência e a destruição explicam o seu projeto.

Porque é próprio de uma mentalidade necrófila de governo que se ponha ênfase na potência da morte, não da vida, como metodologia para a gestão econômica da vida.

O impacto é ambiental, mas também é social

Uma agenda do movimento ecologista global é que o impacto humano e social das ameaças aos ecossistemas e à biodiversidade deve ser levado em consideração na avaliação dos crimes ambientais. Esses assuntos devem caminhar juntos.

Reveja comigo as fotos do Léo Malafaia, colaborador da AFP e Folha de Pernambuco. Enquanto seus olhos percorrem as imagens, tente responder à pergunta: quem são os afetados pela contaminação? Quem está se arriscando para combatê-la? A vida marinha, claro. A natureza. E também as pessoas que inventaram uma vida que se encaixa nas marés e dança com elas. Insisto. Veja mais fotos na página do fotógrafo no Instagram.

Essas fotos foram tiradas na praia de Itapuama, em Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco, em 21 de outubro. Por óbvio, elas contam apenas uma parte da história. Mas são fortes. E nos ajudam a configurar a estética do desastre que nos assombra.

Os atingidos pela contaminação da água no litoral nordestino do país são pescadores, são pretos, são crianças e pais e mães que já não têm o peixe para vender, cozinhar e comer.

Os atingidos pela contaminação da água no litoral nordestino do país são pessoas que movimentam toda uma economia popular local e vivem do turismo e do artesanato. De uma hora para outra, essas pessoas se viram sem renda.

Em relação a esta complexa trama que conta a história das vidas por trás do mar de óleo, o governo se isola e se exime da sua responsabilidade. Mas há, ainda, as soluções estapafúrdias.

Na Praia da Barra da Jangada, onde está a foz do Rio Jaboatão, também em Pernambuco, presos em regime semiaberto participam do esforço de contenção da contaminação.

Como nos EUA, onde os presos têm o seu trabalho explorado pelo governo e grandes corporações em troca da redução das suas penas, o governo brasileiro os expõe, agora, a alto risco de contaminação e problemas de saúde.

Carne barata, vidas precárias, mão de obra a custo zero. Quem são os presos no Brasil?

Um país que não tem política ou instalações carcerárias dignas, não faz política penal, mas usa o argumento penal para provocar a morte (física ou social) de quem passa pelo sistema.

Um país cujo sistema de saúde, embora universal, não é capaz de atender às demandas da população, não pode provocar a doença que é incapaz de curar.

Racismo ambiental é racismo

Isto é: uma forma de violência e uma certa configuração do poder que age na direção da superexploração e da desumanização de corpos não-brancos que foram racializados.

Trata-se de um poder que se endereça ao extermínio, muitas vezes descarado, e opera um impulso destruidor da natureza, deslocando-a como fonte de vida e terreno para a produção subjetiva, afetiva e cultural.

O efeito do racismo ambiental é a miséria e a morte da vida natural-humana. Deveríamos estar falando mais sobre isso.

Leia também: Ministério do Meio Ambiente executou apenas 15% dos recursos para oceanos e zona costeira nesta década

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Ao anunciar que o governo liberaria todo o recurso contingenciado do MEC para o ensino superior, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, se julgou “lacrador”. Sem entrar na questão da falta de maturidade que o cargo ocupado por Weintraub exige, há ainda dois problemas. Primeiro, ninguém “lacra” anunciando o que é obrigação do governo, ou seja, liberar o recurso que as instituições federais precisam para fechar o ano com as contas pagas.

Segundo, a liberação de R$ 1,1 bilhão anunciada corresponde a cerca de metade do total de recursos contingenciados destinados às universidades e institutos federais – e não 100%, como alardeou o ministro. A tabela abaixo, com dados extraídos do Siga Brasil, atualizado pela última vez no dia 17 de outubro, mostra que na data do anúncio constavam R$ 2,1 bilhões de recursos ainda congelados.

A liberação do recurso prova ainda que o governo vinha fazendo terrorismo com as universidades, quando afirmava que havia “gordura para queimar”, e que o orçamento era superestimado. Ficou comprovado que o orçamento é apenas suficiente para manter as atuais estruturas, não havendo gordura.

Não há, por exemplo, recurso para as obras de expansão já iniciadas, como as da Universidade Federal do Sul da Bahia, que estava com os campus em construção, pois funciona em locais precários e improvisados. A descontinuidade provoca desperdício de dinheiro público, pois deteriora o que já está feito, e obriga a universidade a gastar com aluguéis para funcionar.

Além disso, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), um dos principais órgãos de fomento à pesquisa, está morrendo de inanição, com R$ 540 milhões ainda contingenciados, segundo o Siga Brasil. Muitas bolsas foram cortadas, prejudicando pesquisas em andamento. O desenvolvimento científico e tecnológico do país está em risco.

Esperamos do ministro “lacrador” menos piadas e mais seriedade para com a educação, que não é só responsabilidade da família, como querem nos fazer acreditar – é responsabilidade do Estado e direito garantido na Constituição de 1988, que insistem em jogar lixo.

 

Gabi[1] tem 14 anos, conviveu pouco com o pai, preso quando ela ainda era criança. Ela, a mãe e seus três irmãos vivem em situação de pobreza, sustentados com o dinheiro que a mãe consegue arrecadar das unhas que arruma. No Itapoã, onde mora, não tem creche pública para que a mãe possa deixar os filhos mais novos e procurar emprego fora da cidade. Recebem Bolsa Família, dá pra comprar uma cesta básica. Gabi vê todos os dias o tráfico de drogas na cidade, já foi convidada a experimentar. Também já viu muitos colegas do seu bairro serem mortos pela polícia e pelas guerras locais por conta do tráfico.

Acredita que, se estudar, o caminho pode ser diferente para ela e seus irmãos, então se esforça, mas sofre muito com o racismo na escola. Não aguenta mais as piadas sobre seu cabelo e os professores que não acreditam em seu potencial. Ela prefere estudar no canto da sala sozinha. A menina gosta de música, de arte, mas não é motivada a desenhar, a cantar e nem a compor. Tem pensado em parar de estudar para trabalhar.

Kevin[2] cumpre medida socioeducativa em uma unidade de internação. Ele tem 15 anos. Ao contrário de Gabi, não resistiu às drogas, começou a usar aos 9 anos, junto com os amigos da rua, quando seu pai morreu. O adolescente nunca se sentiu estimulado pela escola, lá sempre era “o neguinho”. Nada além disso! Mas na rua ele é o companheiro, o corajoso, o malandro, o inteligente, o veloz, ele é quem faz o corre acontecer. Isso com 12 anos de idade. Ele aprende a vender drogas para ser reconhecido socialmente.

Ele sempre gostou de música: rap e funk principalmente. Gosta de festas, de assistir filmes, de rir. Kevin queria ser visto: ter tênis da Mizuno, óculos Juliet da Oskley, roupas da Cyclone. Pra ele, a felicidade estava em poder ostentar junto com seus “parceiros de quebrada”. Em casa, tinha a situação financeira difícil da mãe, ele tentava ajudar, mas ela não aceitava o dinheiro que vinha do tráfico. Ele sofria ao vê-la assim, mas não abria mão da trajetória ilusória que estava construindo. Aos 14 anos recebeu uma medida socioeducativa de internação por tráfico e roubo: pode ficar até 3 anos em privação de liberdade. Na rua onde Kevin morava não tinha cinema, não tinha teatro, sua escola não falava de rap, nem dos grandes líderes de periferia com quem ele poderia se identificar. Na rua ele não viu muitas cores, brincou pouco, viu seus amigos morrendo, sendo presos, ele se viu.

Orçamento público: importante ferramenta para efetivar direitos

Essas histórias convergem em muitos aspectos: os dois são adolescentes, moradores de periferia, estudantes de escola pública, pobres e negros. Os dois vivenciam negligências e violências. Histórias que, infelizmente, não são exceção no Brasil. Como o país pode avançar social, econômico e politicamente mantendo suas crianças e adolescentes nessa situação de violação de direitos, de violência?

De acordo com a Fundação Abrinq, no relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2018, há no país 9,4 milhões de crianças e adolescentes vivendo em situação domiciliar de extrema pobreza e 10,6 milhões em situação de pobreza, considerando apenas a faixa etária de 0 a 14 anos. A pesquisa não disponibiliza as informações por raça/cor, idade e situação financeira, mas não é difícil imaginar que cor essas crianças têm. Afinal, nos dados gerais que correlacionam raça/cor e situação financeira, os pretos e pardos ainda estão entre os mais pobres, e os brancos, entre os mais ricos. A Síntese de Indicadores Sociais de 2018, elaborada pelo IBGE, denunciou que, dos 7,6 milhões de moradores de domicílios onde vivem mulheres pretas ou pardas sem cônjuge com filhos até 14 anos, 64,4% estavam abaixo da faixa de renda de até R$ 406,00 mensais, ou seja, abaixo da linha de pobreza.

Mesmo diante dessa realidade, os governos não têm priorizado a alocação de recursos públicos para as crianças e adolescentes, principalmente as mais pobres, que são as que mais dependem de políticas sociais. O descaso se estende às mulheres negras, mães e avós dessas milhões de crianças em situação de extrema pobreza e pobreza. No que diz respeito ao orçamento destinado às crianças e adolescentes, conhecido como OCA, é importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988 representa um avanço político e social em relação aos direitos da infância e adolescência no Brasil, pois inclui em seu texto que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta na efetivação dos seus direitos.

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E para efetivar esses direitos é preciso haver orçamento público exclusivo para essa política. É preciso, ainda, que os recursos sejam executados na sua totalidade. Essas têm sido as bandeiras do movimento pela infância no Brasil desde a aprovação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A seguir serão analisadas algumas ações orçamentárias voltadas para esse público no orçamento da União, avaliando quanto foi previsto e quanto de fato foi executado no período do PPA (Plano Plurianual) vigente: 2016 a 2019. Os dados foram extraídos do Portal Siga Brasil em outubro de 2019.

Orçamento da criança e do adolescente: assistência social

A tabela 1 mostra o gasto com a ação: Desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz, que está dentro do Programa Orçamentário: Consolidação do Sistema Único de Assistência Social, programa 2037 do PPA 2016-2019:

Percebe-se que o valor autorizado aumentou de 2017 para 2019. Mas o que conta é o gasto efetivo, o que foi pago. Em 2017, o valor pago (o que significa o gasto efetivado em relação ao orçamento do ano em referência) foi de R$ 187,5 milhões; porém faltou gastar 28,9% do que estava previsto para o ano, o que corresponde a R$ 76 milhões. Em 2018 deixou-se de gastar 27,7% do autorizado para o ano. Em relação ao ano vigente, foram autorizados R$ 375,7 milhões, mas ainda faltam ser gastos 49,74% desse valor até o fim do ano..

Ainda dentro desse mesmo programa (2037), a ação: ‘Concessão de bolsa para famílias com crianças e adolescentes’ teve recurso previsto de R$ 6,05 milhões em 2016, dos quais apenas R$ 3,29 milhões foram gastos. A situação piora nos anos de 2017 e 2018, quando nada foi gasto, apesar da previsão orçamentária, como é possível ver na tabela 2. E em 2019, a ação desaparece em termos de previsão de recursos.

O Plano Orçamentário (PO) desta ação era o Programa Brasil Sem Miséria, que foi extinto, e se resumia basicamente em auxílio financeiro para estudantes. Pode ser que esta ação esteja diluída em outras, mas seria muito importante saber qual o público beneficiado. Isso facilita a transparência e o controle social, principalmente no que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes, público prioritário das políticas públicas conforme mencionado anteriormente.

Orçamento Público e Educação

Enquanto isso, temos uma realidade de 2,8 milhões de crianças e adolescentes, na faixa etária de 4 a 17 anos, fora da escola, conforme os dados do Censo Escolar divulgados no ano passado. Em relação à Educação Infantil, na faixa etária de 4 e 5 anos, 93,8% das crianças estavam na escola em 2018, mas em compensação, para as crianças de até 3 anos o atendimento público era de somente 35,6% da população nesta faixa etária.

Dados do Siga Brasil revelam como o investimento em educação infantil tem diminuído nos últimos anos. O orçamento autorizado, em nenhum dos anos do PPA vigente, foi gasto integralmente, o que demonstra o descaso do governo com essa pauta, principalmente de 2017 para cá:

A tabela 3 também revela que apesar de ter apresentado a pior execução orçamentária, 2016 foi o ano no qual mais foram alocados recursos para a Educação Infantil: R$ 764 milhões. O baixo desempenho se deve a uma previsão inicial mais elevada, bem acima dos demais anos da série. Nos anos seguintes, tanto a previsão quanto a execução diminuíram mais que a metade dos valores de 2016, como pode ser visto no gráfico 1:

 

Os gastos com a educação básica não foram diferentes no que tange à execução do orçamento previsto para o ano: a tabela 4 mostra a porcentagem que ainda faltou para o gasto completo do recurso previsto para essa subfunção dentro do Programa Orçamentário 2080 (Educação de Qualidade para Todos)[3].

 

Trabalho infantil

Um dado relevante para a problemática de se ter milhões de crianças e adolescentes fora da escola é o investimento do Governo Federal com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. São cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes (5 a 17 anos) em situação de trabalho infantil, segundo a PNAD Contínua de 2016 e parte desse grupo populacional não frequenta a escola: 377.083 mil crianças e adolescentes de acordo com o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador – 2019-2020.

É possível visualizar na tabela 5 que o investimento com a ação de fiscalização do trabalho infantil tem sido irrisório. É sabido que não se combate o trabalho infantil apenas com a fiscalização. Contudo, a baixa alocação de recursos é reveladora da incapacidade do Estado de proteger os direitos de suas crianças. Muitos meninos e meninas trabalham para contribuir no sustento da família, sendo muitas vezes, explorados e, consequentemente, prejudicados no rendimento escolar. Sem contar que estão expostos a outros tipos de violência.

Como pode ser observado na tabela 5, em 2018 e 2019 a ação que contempla em seu plano orçamentário a fiscalização para erradicação do trabalho infantil simplesmente sumiu em termos de recurso do planejamento do governo.

Orçamento para promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

No que diz respeito ao programa 2062 do PPA: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes verifica-se que o orçamento executado foi muito baixo. Em 2016 e em 2017 não se executou nem 2% do que tinha sido previsto para o ano. Em 2018, tanto a previsão quanto a execução foram maiores do que nos anos anteriores, mas faltando ainda 44,18% para gastar. Em 2019, em relação ao previsto para o ano, foram gastos um pouco mais de 15%.

O programa 2062 tem como desafio consolidar a Política Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente promovendo e articulando a implementação de políticas, programas, ações e serviços de atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados, envolvendo: o Sistema de Garantia de Direitos, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Sistemas de Informação (SIPIA), Conselho Tutelar, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência sexual, Enfrentamento da violência letal – PPCAM, Direito à convivência familiar e comunitária, Atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e com direitos violados, ameaçados ou restritos e a Erradicação do trabalho infantil e Proteção ao adolescente trabalhador. É um programa que atua mais com os eixos da proteção e defesa do que com o eixo da promoção dos direitos como pode ser visto na tabela 7:

É importante ressaltar que quanto menos se investe na promoção dos direitos da criança e do adolescente (nas áreas de cultura, lazer, esporte, saúde, educação, prevenção às violências, fortalecimento de vínculos familiares e qualificação profissional, tanto para o adolescente quanto para as famílias, entre outras), mais demandas teremos para políticas de proteção e defesa de direitos. A vulnerabilidade desse grupo populacional se manifesta de diversas formas, podendo-se destacar como consequências, além de exemplos citados anteriormente, crianças e adolescentes fora da escola, em situação de trabalho infantil ou em situação de extrema pobreza. Vejamos alguns dados a respeito:

– Em 2016, 9.517 crianças e adolescentes entre 0 e 19 anos morreram por arma de fogo no Brasil (incluindo homicídio e suicídio) de acordo com estudo da Sociedade Brasileira de Pediatria a partir dos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). A maior parte dessas mortes se dá por homicídio e suas vítimas são, em maioria: meninos negros que vivem em periferias das grandes cidades, estão fora da escola e vêm de famílias com baixo poder aquisitivo.

– Em 2018, o Disque 100[4] registrou 152.178 violações contra crianças e adolescentes compreendendo que em uma única denúncia pode ter notificação de várias violências. Entre as denúncias 72,66% foram de negligência, 48,76% de violência psicológica, 40,62% de violência física e 22,40% de violência sexual;

– Em 2015, 26.868 adolescentes no Brasil encontravam-se em privação ou restrição de liberdade, conforme o último Relatório Anual do Sistema Socioeducativo (SINASE) divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos em 2018. Desses, 61,03% eram negros e 96% se identificavam com o sexo masculino. Meninos que tiveram sua trajetória marcada por violações de direitos, afinal 46% deles estavam cumprindo medida socioeducativa porque cometeram roubo e 24% por tráfico de drogas. Os dados revelam que não são os adolescentes que estão sendo violentos, como a mídia hegemônica alardeia, eles estão sendo violentados pelo Estado, pela sociedade e, muitas vezes, pela família, mas esta também tem um histórico de acesso precário às políticas públicas, o que impacta a relação com as crianças e adolescentes.

Mesmo com esses dados alarmantes, o que se percebe é que não se tem, por parte do governo, interesse real no combate a essas violências, já que a execução do orçamento destinado a esta política tem sido irrisória.

É preciso garantir a execução do orçamento

O que buscamos mostrar é que há no Brasil uma infância e adolescência sendo prejudicada com a falta e a insuficiência de políticas públicas e, consequentemente, do orçamento público. Meninos e meninas pobres e negras que têm sofrido mais as consequências da não ou pouca realização de direitos. Não basta prever recursos para educação, saúde, assistência, segurança pública, segurança alimentar, entre outros; é preciso, ainda, garantir que a previsão e a execução sejam suficientes para universalizar os direitos.

E mais: faz-se necessário que as políticas e seus orçamentos deem conta das especificidades de cada infância: quilombola, indígena, periférica, rural, com deficiência, entre outras. Geralmente, são essas infâncias as mais esquecidas, por falta de recursos, mas também porque o poder público não dá conta de suas particularidades.

Daí a importância do diálogo com a população, e da participação popular, inclusive das próprias crianças e adolescentes, para a elaboração e planejamento de uma política pública eficiente. Por fim, é necessário que o recurso seja executado em sua totalidade, diferentemente do que os governos têm praticado. Isso diz de um planejamento mal elaborado ou, de fato, de uma estratégia de manter as desigualdades sociais e o não entendimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e que têm prioridade absoluta no que tange à destinação e execução dos recursos públicos.

Considerando que o artigo 4º do ECA prevê prioridade absoluta nos seguintes termos:

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É necessário que se faça a defesa de que o gasto dos recursos voltados para crianças e adolescentes, o OCA, seja obrigatório, o que por lei não é. Enquanto não priorizarmos orçamento para a infância, adolescência e juventude este público continuará sendo violentado e com poucas ou nenhuma perspectiva de uma vida saudável, plena e alegre. Investir em políticas que atendam às necessidades de meninos e meninas como Kevin e Gabi, por exemplo, significa ampliar o leque de direitos para eles e elas, expandido as possibilidades de vivenciar o mundo no lugar de sujeito com dignidade e humanidade.

A manutenção das desigualdades, reforçada pelas políticas públicas excludentes e pelo orçamento público que não prioriza os grupos que mais precisam de atenção do Estado, desumaniza meninos e meninas que vivem nas periferias do país. Não podemos achar normal que ainda existam milhões de crianças fora da escola, em situação de pobreza e milhares em situação de violência, em situação de rua ou em privação de liberdade. Um governo e uma sociedade que objetiva se desenvolver social, política e economicamente precisa garantir orçamento público para infância, adolescência e juventude a fim de efetivar políticas que diminuam as desigualdades sociais, raciais, de gênero e de território.

[1] Nome fictício

[2] Nome fictício

[3] Para esta análise considerou-se as rubricas orçamentárias: educação básica e transferências para a educação básica.

[4] Disque Direitos Humanos, ou Disque 100, é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da SPDCA/SDH. É um serviço telefônico de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violações de direitos humanos.

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Nas últimas semanas, a reforma tributária tem ganhado destaque na pauta da política nacional. A intenção de Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, é elaborar um único texto até final de outubro, que reuniria as três principais proposições apresentadas.

Para além da simplificação, que é o mote central das propostas, outra questão que está em jogo são os benefícios fiscais e gastos tributários. Benefícios fiscais acontecem quando empresas ou indivíduos recebem o direito de não pagar, ou reduzir o pagamento, de algum imposto. Os gastos tributários^[1] federais, uma parte desses benefícios, são estimados em R$ 326 bilhões para o ano de 2020 e não cobrem as isenções fornecidas por estados e municípios. Dessa forma, bilhões de reais deixam de entrar nos cofres públicos anualmente, comprometendo a realização de gastos em políticas e promoção de direitos.

Por um lado, essas isenções são acompanhadas da justificativa de que estimulam o desenvolvimento de um setor ou de uma região e de que contribuem para reduzir desigualdades. Por outro, não é possível saber quem são os beneficiários das isenções nem se elas trouxeram os ganhos que foram prometidos. O que sabemos é que a maioria dos gastos tributários vão para empresas, entre elas multinacionais como a Vale, o que evidencia a necessidade de revisão desses gastos indiretos do governo.

A campanha Só Acredito Vendo do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) defende o fim do sigilo dos gastos tributários, além da avaliação e revisão desses gastos governamentais. Nesse sentido, apoiamos o Projeto de Lei 188/2014, já aprovado no Senado, que obriga a Receita Federal a divulgar quais as empresas beneficiadas por isenções de impostos e contribuições e com que montantes.

Como estão estruturadas as diferentes propostas de reforma tributária? E como elas lidam com as isenções fiscais e gastos tributários?

As propostas de reforma da Câmara e do Senado

As propostas mais relevantes até agora focam na simplificação de tributos, o que implica em uma substituição de impostos, isto é, a extinção de alguns impostos e criação de novos.

No quadro resumido abaixo, vemos as duas reformas tributárias que estão com textos iniciais formulados: a PEC 45/2019, apresentada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e escrita pelo economista Bernard Appy; e a PEC 110/2019, elaborada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly e defendida por um grupo de 66 senadores e senadoras. A segunda chegou a ser aprovada em Comissão Especial da Câmara, mas ainda não foi a plenário.

Os dois textos extinguem tributos federais e estaduais e criam um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que se transformaria no principal tributo sobre consumo do país. Se aprovado, o IBS incidirá sobre bens e serviços e os empresários poderão deduzir, na hora do recolhimento, os gastos com insumos. Esse tipo de gravame é conhecido internacionalmente como Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e seria cobrado no destino, isto é, no estado que recebe a mercadoria. A simplificação não significa, em nenhuma dessas propostas, a diminuição ou mudança da composição da carga tributária.

Um glossário ao final da matéria explica cada um dos impostos discutidos neste texto.

As propostas deixam de fora sua parte principal: qual seria a alíquota do novo imposto. Ela será definida posteriormente, por lei complementar. Para compensar a desoneração da folha de pagamento, que basicamente banca a previdência social, o novo imposto teria que ter altas taxas, chegando, em algumas propostas, a 35%. A média das alíquotas gerais do ICMS gira em torno dos 18%. A princípio, os períodos de transição, que são previstos em ambas as propostas de reforma, diminuiriam o impacto dessa mudança. Entretanto, como essa transição podendo chegar a 50 anos, a reforma demoraria décadas para mostrar sua efetividade.

O governo federal ainda não entregou sua proposta de reforma tributária. Após flertes com a criação de um imposto sobre contribuições financeiras, que culminaram com a demissão do líder da reforma no governo, Marcos Cintra, o governo prometeu uma proposta para início de outubro. A princípio, a proposta seria mais conservadora, focada apenas na união do PIS e do Cofins e não mexendo nos impostos estaduais e municipais.

Existem ainda outras propostas de reforma tributária, como a do Instituto 200, que elimina tributos que incidem sobre consumo, propriedade, renda e folha de pagamento, criando um imposto único sobre todos os pagamentos. Além disso, mais de 150 emendas já foram propostas até agora em cima dos textos que estão tramitando no Congresso e no Senado. Portanto, apesar das intenções de Maia, ainda estamos longe de saber qual será o texto final de reforma tributária a ser votado pelos parlamentares.

As reformas e os gastos tributários

Visto que as isenções estão vinculadas a um tributo, a extinção dele implica no aniquilamento das isenções a ele relacionadas, a não ser que elas sejam explicitamente mantidas. As propostas têm divergências importantes, mas convergem no sentido de impossibilitar a criação de benefícios vinculados ao IBS na maioria dos casos. Isso significa um corte de bilhões de reais em desonerações.

Na PEC 45 não se admitem desonerações tributárias. O único benefício tributário considerado é o imposto pago pelos cidadãos de baixa renda, que seria devolvido por meio de mecanismos de transferência de renda.

A PEC 110, por sua vez, é mais flexível às desonerações. Além de ter a mesma possibilidade de transferência de renda da PEC 45, o IBS não poderá ser objeto de benefício fiscal, exceto se estabelecido por lei complementar em relação a uma série de produtos: alimentos; medicamentos; transporte público coletivo urbano; bens do ativo imobilizado; saneamento básico; e educação.

Fica também mantido na PEC 110 o tratamento tributário privilegiado para as micro e pequenas empresas e a permanência dos benefícios relacionados à Zona Franca de Manaus. A proposta estabelece, por fim, que o IPVA e o IPTU terão limites para concessão de benefícios fiscais, estabelecidos respectivamente pelos estados e municípios.

Com a substituição de impostos, os benefícios fiscais cairiam na casa dos bilhões de reais. Para citar alguns exemplos dos possíveis cortes advindos da PEC 45, retirados da estimativa de gastos tributários para 2020 do governo, só o fim da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) significa R$ 73,4 bilhões em gastos tributários, que representa 22,4% do total. Os benefícios para a Zona Franca de Manaus, diminuiriam em R$ 17,6 bilhões.

Dado o caráter incipiente da reforma, porém, ainda não sabemos se essas propostas de corte de desonerações se manterão e quais setores serão poupados. Por um lado, Paulo Guedes e o âmbito liberal do governo defendem a diminuição dos benefícios, pois eles seriam uma afronta ao funcionamento livre do mercado. Por outro lado, o lobby das empresas no Congresso para manter seus privilégios é muito bem estruturado. Temos como exemplo o lobby bem-sucedido da Coca-Cola e Ambev para manter seus subsídios na Zona Franca de Manaus, como analisado em matéria do Inesc.

O possível fim de uma série de gastos tributários deve ser avaliado de maneira esperançosa, porém cautelosa. Tal medida pode contribuir para o fim de milhões em benefícios fiscais para grandes empresas e o aumento das receitas públicas. Entretanto, o fim indiscriminado de tantas isenções vai contra a ideia de avaliar e revisar os gastos tributários para garantir que, quando aplicados, eles promovam o desenvolvimento regional ou setorial e diminuam as desigualdades. Existem gastos tributários que contribuem para diminuição de desigualdades, como a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência. É preciso, portanto, acompanhar as discussões para garantir que as isenções que serão mantidas garantam justiça tributária.

Para além dos gastos tributários: as reformas promovem justiça fiscal?

De maneira mais ampla, as reformas tributárias em debate no Executivo e no Legislativo não enfrentam um dos maiores problemas do Brasil, que é a desigualdade. O sistema tributário vigente agrava as distâncias entre pobres e ricos, entre mulheres e homens, entre negros e brancos e entre regiões, porque é altamente regressivo, onerando proporcionalmente mais os mais pobres.

Tal fenômeno ocorre devido à alta carga de impostos sobre consumo, enquanto gravames sobre renda e patrimônio são muito baixos quando comparados com os países da OCDE. Por exemplo, a ausência de tributo sobre lucros e dividendos, singularidade do Brasil no mundo (ao lado da Estônia). Esse novo tributo, porém, entrou em uma nova proposta que chegou à Câmara, a PEC 128/19 do deputado Luis Miranda (DEM-DF).

A proposta de Reforma Tributária Solidária, liderada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), propõe uma mudança estrutural na composição da nossa carga tributária em prol da progressividade, o que significa uma redução dos impostos sobre consumo e aumento dos impostos sobre a renda e o patrimônio. A proposta foi o centro de uma Audiência Pública em julho de 2019 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Em relação aos benefícios fiscais, essa reforma reivindica a revisão e a diminuição dos benefícios fiscais e o maior combate à sonegação, que possibilitariam aumentar o gasto público mantendo a mesma carga tributária.

Quando questionado pelo G1 por que não apresentou uma proposta mais ampla, Bernardo Appy, principal formulador da PEC 45, afirmou que os estudos sobre esses temas ainda não estavam “muito maduros” e que, por isso, optou por deixá-los de fora.

O relatório da PEC do Senado, por sua vez, evidencia o problema basilar da carga tributária brasileira, sua regressividade, mas não propõe enfrentar o problema, apenas esclarecê-lo para a população brasileira. Nas palavras do relator Roberto Rocha, “teremos uma tributação sobre o consumo mais simples[…], em que o consumidor saberá exatamente quanto está pagando, tornando-se consciente de que financia verdadeiramente o Estado brasileiro. Sentindo o peso dos impostos indiretos no seu consumo, cobrará que a renda e o patrimônio sejam igualmente tributados, repartindo de maneira mais progressiva o peso da carga tributária sobre a sociedade brasileira”. Ora, se é sabido o problema, porque não o atacar nessa reforma tributária?

Utilizar esse debate para repensarmos os gastos tributários, em específico, e a composição da carga tributária, em geral, é o caminho para que a reforma contribua para a diminuição das desigualdades brasileiras. Fazer uma reforma “a toque de caixa”, que foque na simplificação e não ataque aos problemas estruturais de nosso sistema tributário, é perder uma grande oportunidade de promover a igualdade na cobrança de impostos no Brasil.

^[1] Os gastos tributários fazem parte do bolo de desonerações fiscais do governo e podem ser isenções, deduções ou outros benefícios de natureza tributária que reduzem a arrecadação potencial. Eles funcionam como um gasto público, embora sejam uma renúncia de receita, e são criados com algum objetivo específico, por exemplo incentivo a setores econômicos. Isenções e benefícios fiscais podem, ou não, ser classificados pela Receita Federal como gastos tributários.

Leia também: Proposta de Reforma Tributária muito aquém da justiça social

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Fala-se muito em direito à cidade, especialmente após os movimentos “occupy” ocorridos na Europa, Estados Unidos em 2011/2012 e Brasil, a partir das jornadas de junho de 2013. Não que o termo seja novo, ao contrário, por aqui veio na onda da abertura democrática com movimentos por moradia, especialmente os organizados no Fórum de Reforma Urbana. Dali vieram frutos, como o Estatuto das Cidades, aprovado em 2001, além da criação, em 2003, do Ministério das Cidades, extinto desde a posse do atual governo.

Mesmo debatido há tempos e alvo de inúmeros artigos e teses acadêmicas, o tema ainda não é assimilado nos planejamentos de políticas, nas distribuições orçamentárias e, principalmente, culturalmente, pois as desigualdades e distanciamentos entre centro e periferia só aumentam. Quanto maiores as cidades, pior a situação.

Ponto relevante com relação ao planejamento é a desintegração entre as políticas, mesmo aquelas que precisam andar juntas, como habitação e mobilidade. Não se conectam, não por acaso, mas por perversidade do sistema capitalista que amplia propositalmente os fossos das desigualdades. Os equipamentos públicos estão diretamente ligados à parte da população com maior renda, incluso a política de segurança, que é pensada para afastar centro e periferia, garantindo a paz dos ricos e o inferno dos pobres cada vez mais pretos. O transporte, que é um direito social, amplia desigualdades por ser caro, escasso e de má qualidade.

Mobilidade e gênero

As escolhas afetam especialmente aquelas que já não se sentem seguras, por viverem em um mundo machista, misógino, violento, que as objetificam até hoje, ou seja, as mulheres, e com maior virulência, as mulheres negras. As cidades são territórios inóspitos a elas, que caminham apressadas, ameaçadas que estão nas ruas sombrias – é fácil perceber que a iluminação existente é voltada para os carros, nas vias, não para as calçadas onde as (os) pedestres circulam−, nos pontos de ônibus em locais ermos, onde passarão muito tempo à espera do transporte de péssima qualidade, dentro do qual ainda podem ser assediadas.

Parece uma ladainha repetida? Recentemente uma jovem mulher foi vítima de feminicídio ao utilizar um transporte pirata e ser violentada e morta pelo condutor, sobre o qual recaíram outros casos semelhantes que estavam sem solução. Situações como esta deveriam minimamente obrigar os gestores a reverem suas políticas, mas eles ignoram os acontecidos, não se manifestam, especialmente por se dar na periferia.

Este caso específico aconteceu em Brasília, onde o transporte coletivo é de péssima qualidade, caro, sem transparência na composição da tarifa, pois além do que paga a usuária, há um enorme subsídio governamental para as empresas, que não apresentam demonstrativos de composição da tarifa.  A escassez de oferta em áreas mais distantes faz com que as pessoas se utilizem dessa forma de deslocamento, a pirata, abrindo mão da pouca segurança vivenciada no transporte coletivo, apesar dos assédios, e se aventurando em terreno desconhecido, sujeitas a todo tipo de violência, chegando ao feminicídio.

Um sem número de mulheres circula diariamente pelas cidades para ir ao trabalho, levar filhos à escola, fazer compras para a casa. E boa parte circula de transporte coletivo, complementado com caminhadas entre paradas de ônibus e estações de metrô e as escolas, casas e trabalhos.

São elas que mais caminham pela cidade, por fazerem maior número de deslocamentos ao se ocuparem dos filhos e da casa praticamente sozinhas. Em tese recente da UnB sobre medo das mulheres em caminhar pela cidade, 80% das mulheres pesquisadas manifestou grau significativo de medo, em Brasília. Fala-se muito da falta de iluminação, novamente a questão de se ter ruas iluminadas e calçadas escuras.

Mas quem planeja as cidades? Em geral homens, brancos, que circulam de carro por ela e não as vivenciam. O que seria uma cidade planejada por quem de fato a vivencia? Incluindo mulheres, que são aquelas que mais fazem viagens cotidianas e sentem-se desconfortáveis por serem vítimas de uma sociedade machista, misógina, racista? Deveríamos perceber que existem direitos na cidade, tais como moradia, transporte, saúde, educação etc., e direito à cidade que seria a possibilidade de transformá-la, na contramão de esquemas tais como Centro- Cidades Satélites, que reproduzem as desigualdades seculares e colonizadoras.

No entanto, parece uma possibilidade distante, se considerarmos a proposta de Plano Plurianual enviada pelo atual governo ao Congresso Nacional, que coloca na dimensão econômica as políticas de moradia e mobilidade urbana, afundando-as, ainda mais, na lógica capitalista, que reforça todos os ismos, machismos, racismos etc. Até porque, a relação estabelecida para com as mulheres contribuiu e muito para cimentar e consolidar o mundo desumano que vivenciamos, cada vez mais lucrativo para os que concentram renda, que são masculinos e brancos.

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Com um misto de vergonha e desejo de mostrar ao mundo o que se passa no Brasil esperávamos o discurso de Bolsonaro na abertura da Assembleia da ONU. A realidade superou as expectativas e, embora nada do que foi dito seja novidade, o discurso explicitou ao mundo o pensamento do governo brasileiro.

A Amazônia e os povos indígenas ocuparam 11 dos 31 minutos de um discurso que também foi marcado por sucessivas falas sobre como o país está “se reerguendo” e superando um sistema ideológico de pensamento que avançava nos terrenos da cultura, famílias, escolas, universidade e na alma das pessoas.

Por trás do discurso surreal, contudo, está um projeto para a região amazônica, uma “nova operação Amazônia”, que não pode existir sem penetrar nas Terras Indígenas. Nada mais explícito a respeito disto do que as duas principais menções registradas pelo discurso: Agricultura e mineração em Terras Indígenas. Isto, claro, além da afirmação de que não haverá novas demarcações.

Apesar de a introdução do tópico “Amazônia” ter sido ansiosamente esperada, o presidente reforçou apenas a narrativa que já vem sendo trabalhada à exaustão pelo ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, e outros agentes públicos, sem obter grandes resultados com os interlocutores internacionais, a saber:

• A supremacia do discurso desenvolvimentista sobre a abordagem socioambiental como instrumento de combate à pobreza;
• A necessidade de uma agenda de investimentos que combata o “vazio demográfico amazônico” e promova a proteção à soberania nacional;
• A eliminação do que foi recentemente apelidado de “ecoideologia”, compreendida como cultura fiscalizadora e tuteladora dos povos e comunidades tradicionais; e
• Crítica aos interesses econômicos e financeiros das organizações da sociedade civil com ligações internacionais.

Na visão do governo, tais medidas facilitarão uma melhor qualidade de vida nas áreas empobrecidas da Amazônia, estimulando o empreendedorismo indígena, a saúde e a educação. Por isso, o presidente clama por uma “nova política indigenista no Brasil”, que julga mais moderna, o que podemos interpretar, igualmente, como mais colonizadora. Um avanço que não respeita os direitos e os modos de vida dos povos e comunidades tradicionais em prol do crescimento.

Se é verdade, no entanto, que o discurso do presidente Bolsonaro põe diante de nós um abismo aparentemente inescapável, também é verdade que toda situação extrema aguça a imaginação e estimula a elaboração de saídas. Embora grave, queremos pensar o abismo não como um fim, mas como um meio que levanta os movimentos e a sociedade e impulsiona a defesa da Amazônia. Este é o primeiro movimento, e crucial, para enfrentar o horror que o presidente pôs diante de nós.

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O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 30 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 (PLOA 2020). Nele estão contidos todos os gastos que o governo pretende realizar no próximo ano.

O PLOA é entregue junto com o Plano Plurianual (PPA) e ambos precisam de aprovação do Legislativo até 22 de dezembro.  Estes dois instrumentos do ciclo orçamentário estruturam as prioridades e gastos governamentais. O PPA, que foi analisado pelo Inesc, estabelece as diretrizes, metas e prioridades para os próximos quatro anos. Já o PLOA, possui um recorte anual e estima as receitas e despesas do governo.

Com um texto de mais de quatro mil páginas e de caráter muito técnico, o Projeto de Lei Orçamentária Anual é de difícil entendimento para a sociedade.  No entanto, isso não deve inibir o controle social, visto que todos os gastos governamentais devem estar na LOA. Por isso, separamos cinco infográficos que destacam pontos importantes do PLOA.

Teto dos Gastos: para onde foram os cortes?

Após entender o que é o PLOA, vamos às suas principais informações. O total de despesas estimado no PLOA 2020 é de R$ 1,47 trilhão, enquanto a receita líquida do governo é de 1,35 trilhão – o que significa que o governo está estimando um déficit primário de R$ 124 bilhões, menor do que este ano, que foi de R$139 bilhões.

Devido à Emenda Constitucional 95, também conhecida como Teto dos Gastos, o governo não pode aumentar, para além da inflação, a maioria de seus gastos. O Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir (como gastos com incentivo à pesquisa, modernização de hospitais e construção de estradas). Do PLOA 2019 para 2020, essas despesas sofreram um corte de 13,15%, passando de R$ 102,7 para R$ 89,1 bilhões.

Enquanto afeta duramente despesas em áreas essenciais para a promoção dos direitos humanos, incluindo educação e saúde, que têm mínimos constitucionais garantidos, o Teto dos Gastos poupa o pagamento de juros da dívida pública.

Como veremos a seguir, apenas 8 das 31 áreas de gasto assinaladas tiveram seus orçamentos aumentados. Vejamos quais áreas foram afetadas e quais foram beneficiadas pelo PLOA:

 

Quem depende de crédito suplementar?

Para além do Teto de Gastos, os recursos orçamentários devem obedecer à Regra de Ouro, que proíbe o governo a se endividar para cobrir gastos correntes, como salários e o custeio da máquina pública. A solução do governo tem sido colocar uma parte do orçamento condicionada à liberação de créditos suplementares pela Câmara dos Deputados. O valor que será requisitado em 2020, de acordo com o PLOA, é de R$ 367 bilhões, R$ 119 bilhões a mais do que o requisitado pelo governo em 2019.

A escolha entre qual recurso já está garantido no PLOA e qual terá que passar pelo Congresso é uma decisão política, pois fragiliza a capacidade de gasto do governo, condicionando parte dela a negociação com o Legislativo. As prioridades, logo, estão nos recursos já garantidos.

Por exemplo, o Programa Bolsa Família tem R$ 9 bilhões dependendo de crédito suplementar. Mais grave é a situação da Previdência rural, que tem 98% dos recursos à espera de aprovação, ainda sem previsão de votação no Congresso. Este ano, os créditos suplementares só foram liberados em junho.

E as estatais?

Para além dos gastos por área, outro recorte possível é olhar para o orçamento de investimento, que demonstra quanto o governo está colocando nas empresas públicas ou que possui controle acionário. Algumas empresas tiveram grandes cortes, como vemos a seguir.

Os incentivos fiscais e seu tamanho no orçamento público

É fácil se perder nos números da PLOA, pois é difícil entender o que eles significam. Uma comparação entre um ano e outro pode ajudar, como o próximo gráfico demonstra. Além disso, ele aponta para uma questão importante no Brasil, a dos incentivos tributários.

Os incentivos fiscais no Brasil não são transparentes nem avaliados, isto é, não sabemos quem se beneficia, ou se promovem o desenvolvimento e crescimento econômico. O Inesc luta pelo fim do sigilo dos gastos tributários por meio da campanha #SóAcreditoVendo. Apesar de sua opacidade, os incentivos fiscais continuam crescendo e correspondem, em média, a 20% da arrecadação do governo, o que significa três vezes o orçamento do Ministério da Educação e cem vezes o do Meio Ambiente.

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O mês de agosto de 2019 possivelmente ficará marcado pelas imagens da floresta amazônica ardendo em chamas. Aos dados que anunciavam o aumento das queimadas somaram-se um turbilhão de eventos críticos: a desqualificação do trabalho do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) pelo governo; os efeitos colaterais da fumaça sentidos no centro nevrálgico do país; os insistentes, irresponsáveis e vexaminosos comentários do presidente; a comoção nas redes sociais; e a repercussão internacional, incluindo ameaça de boicote seguida de anúncios transfronteiriços de ajuda financeira e até de intervenção.

Diante desse quadro, não tem sido fácil ordenar o pensamento e a reflexão sobre como chegamos até aqui e como o país deveria enfrentar o problema das queimadas e do desmatamento na Amazônia brasileira. Esta breve reflexão busca ordenar alguns dos elementos que nos parecem centrais para reforçar (porque elas já estão, em grande parte, mapeadas) as medidas urgentes que deveriam ser tomadas para frear a intensificação do desmatamento e das queimadas na região.

É sabido que o problema tem recorrência sazonal, mas tem raízes estruturais que são mais objetivamente identificadas como “vetores do desmatamento”: atividades pecuárias, o avanço da produção do agronegócio, em especial da soja e milho, os investimentos em infraestrutura, a exploração madeireira, a grilagem de terras.

O problema do desmatamento

Este diagnóstico, que é oficial, não é recente. Ele tem sido construído por vários ministérios, com escuta a especialistas, desde 2003, quando em junho daquele ano o Inpe  divulgou dados relativos ao desmatamento na Amazônia Legal.  De acordo com o Instituto, no período de 31 de julho de 2001 a 1 de agosto de 2002, o desmatamento cresceu 40% em relação ao ano anterior.

Originou-se daí o “Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm)” que, com avanços e solavancos, vem sendo executado desde 2003, chegando em 2019 à beira da morte por inanição. Especialistas convergem na avaliação de que o Plano foi fundamental para a redução do desmatamento na Amazônia, principalmente por meio da expansão das áreas protegidas (Unidades de Conservação e Terras Indígenas) e da implementação do sistema de monitoramento por satélite (Sistema Deter), juntamente com ações de fiscalização, conhecidas como medidas de comando e controle[1].

Muita coisa deu errado para que, de novo, chegássemos a dados alarmantes que serviram para nos mostrar que a floresta ainda arde em chamas, e agora ainda mais, pois que elas são alimentadas pelo combustível da insanidade e do crime.

O que deu certo até agora

Mas a história recente também nos mostra o que deu certo e aponta questões que estão no cerne do problema das queimadas e que dependem do Estado brasileiro, de políticas públicas e de orçamento – sem prejuízo da ajuda financeira e do aprendizado gerado por décadas de ação em parceria com a cooperação internacional.

Os estudos e dados fartamente disponíveis também apontam que pode ser efetivo, em prol da melhor percepção das saídas, segmentar o problema do desmatamento e das queimadas por distintas formas de uso e ocupação do solo.

As áreas privadas são regidas pelo Código Florestal; as Terras Indígenas e Unidades de Conservação fazem parte das Áreas Protegidas e possuem marcos legais distintos; os assentamentos de várias modalidades, as terras quilombolas, e as comunidades ribeirinhas, por sua vez, também possuem outros marcos legais que lhes são próprios. Por fim, existem áreas que são de domínio público, mas que não foram destinadas, quer dizer, não são nem privadas nem de domínio coletivo. Todas estas distintas formas de titularidade, posse ou relação com a terra, ainda estão em permanente conflito, pois a situação fundiária na Amazônia segue sendo em grande medida não resolvida.

Sem a pretensão de explorar cada uma destas distintas formas de posse e uso, e sua complexa relação com o controle do desmatamento e das queimadas, apontamos aqui alguns elementos que podem contribuir com este debate.

• Fiscalização e punição para aqueles que cometem o crime ambiental em áreas de domínio privado:

Uma forma efetiva de coibir o desmatamento e as queimadas em áreas de propriedade privada seria “aplicar multa como a de radar de trânsito a desmatadores”. Esta saída foi apresentada por Tasso Azevedo, idealizador do projeto MapBiomas, em entrevista à Folha de São Paulo. Vale aqui reforçar o ponto.

Trata-se de utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) [2], criado a partir de 2012 com a aprovação do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012),  e cruzá-los com os dados de monitoramento da cobertura florestal gerados por satélites, que identificam alertas de desmate e focos de calor. Segundo Azevedo, o Brasil gerou no ano passado 150 mil alertas entre os três principais sistemas que operam: o Deter, do Inpe; o SAD, do Imazon, e o Glad, da Universidade de Maryland.

Se fosse utilizado o cruzamento informatizado, com os dados existentes, o governo conseguiria saber em qual propriedade aconteceu o desmatamento e o foco de queimada. Mais ainda, saberia se isto aconteceu em área de Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP) e, portanto, se configura ação ilegal, dado que estas áreas não podem ser desmatadas. No caso das queimadas, saberia se a ação foi legal ou não, já que em poucos casos a legislação permite o emprego do fogo com base na “queima controlada”.

Feito isto, segundo o pesquisador, o governo seria capaz de enviar uma multa para o proprietário da área, tão simples como hoje recebemos uma multa ao furar um sinal ou ultrapassar a velocidade em uma via monitorada por radar.

Mais ainda, se fosse tornado público o detentor do CAR, com nome e RG, coisa que hoje não é, qualquer interessado – e todos somos interessados, porque a floresta não deveria ser um bem privado – poderia saber quem são os responsáveis pelo crime ambiental, que também é um crime contra a humanidade.

Se a solução existe, por que não é utilizada?

O primeiro ponto a considerar é que o atual governo tem como uma das suas pautas acabar com o que chama de “indústria da multa”. Na prática, é o mesmo que dizer que ele próprio não cumprirá a lei que estabelece medidas de comando e controle para combater atos ilegais contra o meio ambiente.

Embora seu alvo predileto seja o Ibama, a birra contra instrumentos de controle vai além. Vale lembrar que Bolsonaro já suspendeu o uso de radares móveis em rodovias federais. Ou seja, a solução que legal e tecnologicamente poderia ser adotada hoje encontra resistência pessoal, talvez psicológica, no chefe de governo.

Mas a possibilidade de ser implementada tal solução esbarra, também, em forças econômicas e políticas nada desprezíveis.

O Novo Código Florestal de 2012, sob forte pressão e mobilização dos ruralistas, flexibilizou bastante a punição contra o desmatamento ilegal ocorrido no passado e reduziu as áreas de propriedade rurais que deveriam ser preservadas, ou seja, não desmatadas – as Reservas Legais (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP).

Apesar de tudo, o CAR foi um ganho considerável deste Novo Código Florestal que inovou e ampliou os instrumentos para que as áreas privadas pudessem ser controladas pelo Estado.

Faz parte do CAR a inclusão de coordenadas georreferenciadas, não só das bordas da propriedade, mas de toda a área e com identificação de áreas de RL e APPs, exatamente para que o Estado, por meio do Ibama, possa “monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais”[3].

A questão, em síntese, e mesmo que em prejuízo das nuances, é que segmentos dos proprietários rurais, em especial dos grandes proprietários que detêm poder no Congresso Nacional, resistem a este controle porque querem ser senhores soberanos de suas terras, muitas delas griladas. Não é por acaso que o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), responsável pela operacionalização do CAR, passou a ser controlado pelo Ministério da Agricultura.

E como o atual governo age para mostrar que os ruralistas mandam no Brasil, ele já editou uma Medida Provisória  MP 884 de 2019, que tramita em Comissão Especial, para acabar com o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

Disso se deduz que não se aplicam as soluções disponíveis, como a sugerida pelo pesquisador, porque não existe vontade política, pelo contrário, a vontade política vocalizada pelo chefe de governo é a de que a “indústria da multa” pode ser contestada na prática e pelo fogo.

É nesse caldo perigoso, onde o Estado flerta com o crime organizado, que veio a público a notícia assustadora de que grupos se organizaram para ações de queimada coordenadas, chamada “Dia do Fogo”. A ação buscaria, segundo consta em matéria publicada em site jornalístico do município de Novo Progresso (PA) “mostrar para o Presidente que queremos trabalhar e único jeito é derrubando e para formar e limpar nossas pastagens é com fogo”.

• Reconhecimento do direito à terra e ao território, políticas públicas e orçamento para as ações de fiscalização e gestão das áreas não privadas.

Embora dados e tecnologias sejam fundamentais para identificar responsabilidades, não é possível controlar o desmatamento e as queimadas sem a fiscalização in loco, em especial nas extensas áreas de domínio não privado na Amazônia, incluindo aí as Áreas Protegidas (Unidades de Conservação e as Terras Indígenas), os Assentamentos de Reforma Agrária, em suas várias formas, os territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, as áreas não designadas ou não destinadas. Somente estas últimas somam 70 milhões de hectares na região.

E tão importante quanto a fiscalização, titulação e políticas públicas de gestão destas áreas são os caminhos insistentemente apontados como solução para o problema, mas que nunca foram efetivamente executados.

No caso das áreas protegidas é sabido que representaram a política mais efetiva de combate ao desmatamento e às queimadas desde 2004 e foram parte importante do sucesso do PPCDAM, pelo menos até 2010, quando se intensificaram as pressões sobre estas regiões, motivadas por distintos interesses.

O fato é que as Áreas Protegidas e outras áreas de ocupação não privadas para serem de fato protegidas precisariam:

1) no caso das UCs, da resolução do problema fundiário, por meio da desconstituição da propriedade privada ou posse dentro destas áreas, para que elas pudessem ser protegidas como áreas públicas;

2) no caso das Terras Indígenas, da desintrusão, que é a medida legal tomada para concretizar a posse efetiva da terra indígena a um povo;

3) de políticas públicas robustas para a fiscalização das Unidades de Conservação, das Terras Indígenas, dos territórios coletivos, das áreas não destinadas;

4) de políticas públicas de gestão ambiental, etnoambiental e de fortalecimento de iniciativas econômicas que respeitassem e valorizassem os modos de vida e a cultura das populações locais.

Em síntese, não se resolve o problema do desmatamento e das queimadas na Amazônia sem enfrentar o problema da fragilidade das políticas que garantiram o avanço das áreas protegidas e coletivas, e que são o caminho comprovado para a preservação da floresta.

Políticas públicas e orçamento: o que o PLOA 2020 anuncia?

A política ambiental brasileira, embora tenha sido fortalecida legalmente desde os anos 1980, sempre foi frágil do ponto de vista do seu lugar/poder dentro das estruturas do Estado e, logo, do orçamento público que é seu instrumento financeiro.

Exemplo disto é a situação orçamentária do ICMBio e da Funai, órgãos com mandato para implementar a proteção e gestão das áreas protegidas.  Sempre foi crítica, agora em 2019 é periclitante.

O governo encaminhou no dia 30 de agosto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2020) ao Congresso Nacional, no turbilhão da crise das queimadas na Amazônia.

O que se pode perceber, a partir de uma análise inicial dos números, é que o orçamento para fiscalização de queimadas e desmatamento em Áreas Protegidas derreteu.

No caso do orçamento da Funai direcionado à “Fiscalização e Monitoramento Territorial das Terras Indígenas”, temos:

• Em 2019, o valor autorizado é de R$ 12,38 milhões. Deste valor, foram contingenciados R$ 4,2 milhões e foram gastos somente R$ 1,38 milhões nos primeiros oito meses de 2019.
• Em 2020, se mantido o PLOA 2020 como está, o valor para fiscalização será de apenas R$ 7,7 milhões. O restante do recurso previsto, R$ 4 bilhões, vai ficar dependendo da aprovação de crédito extraordinário.

No caso das Unidades de Conservação Federais, sob a responsabilidade do ICMBio, para a ação orçamentária especificamente destinada à “Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais” temos:

• Em 2019, o valor autorizado desta ação é de R$ 28 milhões. Deste valor foram contingenciados R$ 5,48 milhões e foram gastos R$ 10,48 milhões nos primeiros oito meses de 2019.
• Em 2020, se mantido o PLOA 2020 como está, o valor desta ação será de apenas R$ 13,56 milhões, ou seja, de início, um corte de 51% em relação ao valor autorizado para 2019.

No caso da ação “monitoramento da cobertura da terra e do risco de queimadas e incêndios florestais”, relacionada aos sistemas de satélite do Inpe, que monitora os incêndios na região amazônica e informam a localização dos focos de queimadas para as autoridades fiscalizadores, temos:

1) Nos sete primeiros meses de 2019, os gastos do governo com a ação de monitoramento da cobertura da terra e do risco de queimadas e incêndios florestais, realizada pelo Inpe, caíram 67% em relação ao mesmo período de 2018.

2) O planejamento orçamentário para a ação caiu 38,9% de acordo com a nova PLOA, passando de R$ 3,2 milhões para R$ 2 milhões.

 

Bolsonaro na contramão das soluções

A falta de poder e orçamento destes órgãos – aliada a interesses da bancada ruralista e sua representação dentro do governo por meio do Ministério da Agricultura – levou à fragilidade das ações de fiscalização e de gestão e, também, à não resolução da situação fundiária das áreas protegidas.

O resultado tem sido o aumento do desmatamento nestas áreas[4] e a pressão para ocupação econômica no seu interior, em especial com atividades de extração de madeira e garimpo[5].

Esse cenário torna-se ainda mais desafiador em um contexto de: i) profunda crise econômica e social que se desdobra em falta de perspectiva de ocupação de rendimento para parte importante da população brasileira, em especial em regiões mais pobres ii)  cortes brutais em políticas públicas sufocadas pelo congelamento dos gastos primários em função da Emenda Constitucional N° 95  iii)  e atuação cotidiana do atual governo no sentido de desmonte da Política Ambiental e de Áreas Protegidas, seguida de comentários que induzem ao crime ambiental.

O resultado, que não deveria surpreender, é a aceleração do desmatamento. Matéria divulgada em maio de 2019, assinalava que a cada hora, uma área verde do tamanho de 20 campos de futebol era destruída nas Unidades de Conservação federais e que nas duas primeiras semanas de maio, a área desmatada somava mais da metade de tudo que foi derrubado nos nove meses anteriores.

Em síntese, a solução é cumprir a lei e implementar as Políticas Públicas que já foram elaboradas e aí está o problema. O atual governo insiste, e não só por meio de bravatas, mas de ações concretas, em desmontar aquilo que já era executado com muitas fragilidades.

 

[1] Para uma avaliação do PPCDAM ver MELLO, Natália Girão Rodrigues de; ARTAXO, Paulo. Evolução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. Revista do Instituto de Estudos Brasileiros, Brasil, n. 66, p. 108-129, abr. 2017 Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rieb/n66/2316-901X-rieb-66-00108.pdf

[2]  CAR é o registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

[3] – Para uma visão do que é o CAR e como ele funciona ver em: http://www.florestal.gov.br/o-que-e-o-car/61-car/167-perguntas-frequentes-car#car1

[4] De acordo com estudo do Imazon, as pressões sobre as UCs e TIs são enormes. São ao menos 10 milhões de hectares em UCs federais com posse privada no seu interior. No caso das TIs, a Fundação Nacional do Índio (Funai) não possui uma estimativa de quantos hectares estão ocupados por não índios, mas na Amazônia existem 53 TIs parcialmente ocupadas por essas populações. Soma-se a este quadro a abertura de estradas não oficiais, cortando as florestas em áreas protegidas e aprofundando o problema do desmatamento. Disponível em: https://imazon.org.br/publicacoes/desmatamento-em-areas-protegidas-reduzidas-na-amazonia-2/

[5] Outro estudo do Imazon nos mostra que até 2012, já haviam sido identificados quase 29,5 mil quilômetros de estradas não oficiais no entorno e quase 24,5 mil quilômetros dentro das áreas protegidas, os dados mais recentes apontam uma extensão bem menor de vias abertas. Em 2016, foram identificados 10,7 mil quilômetros de estradas não oficiais no entorno e 15 mil no interior de unidades de conservação e terras indígenas. Disponível em:  https://imazon.org.br/imprensa/as-fissuras-da-barreira-de-areas-protegidas/

 

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Saiu na rádio. Um adolescente de 17 anos foi amordaçado, torturado e chicoteado nu pela tentativa, TENTATIVA de roubar um chocolate no Supermercado Ricoy em São Paulo. Não precisou ser anunciado, o adolescente é negro, todos sabíamos.

As cenas vazaram pelas redes sociais e causaram consternação e revolta. Mais dor a todos os jovens que, como ele, sofrem diariamente na pele violências múltiplas e impensáveis para um mundo dito civilizado. A brutalidade nos evidenciou, mais uma vez, que nos porões das casas grandes ainda existem muitas senzalas e a crueldade está autorizada por uma cultura impregnada pelo racismo. O fato não é isolado e os perpetuadores da violência encontram, de alguma forma, ecos em outros casos. Nós ainda não esquecemos dos 80 tiros que mataram o músico no Rio de Janeiro e as inúmeras chacinas que exterminam jovens negros e negras todos os dias. Causa espanto os pronunciamentos que relativizam a violência. A desumanização no discurso oficial cultiva um campo propício para tais barbaridades.

“Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas (arroba é uma medida usada para pesar gado; cada uma equivale a 15 kg). Não fazem nada. Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gasto com eles”

(Jair Bolsonaro, 2017)

Enquanto isso, as unidades de internação estão lotadas com meninos e meninas que “só queriam um chocolate”; viver a infância com as suas possibilidades: com doces, com brincadeiras, com afeto, convivência familiar e comunitária, educação de qualidade, cultura, saúde e segurança.

Segundo o Levantamento Anual do Sinase, publicado em 2018, referente ao ano de 2016, 50% dos atos infracionais cometidos por adolescentes em cumprimento de alguma medida são roubo (47%) e furto (3%) e o tráfico corresponde a 22%. A maioria dos atos infracionais (77%) está relacionada a estratégias de sobrevivência ou de busca por acesso a bens de consumo.

As populações moradoras de periferia sempre foram alvo do sistema que privilegia as elites brancas, que nunca aceitaram compartilhar a condição humana com pessoas negras. Populações indígenas, ciganas e negras padecem da negação de suas existências; ou mesmo, têm suas vidas usurpadas por exploradores insaciáveis. Tudo o que se refere às culturas afro-brasileiras é atacado ostensivamente, até mesmo em nome de um “deus branco”. No início de 2019 registrou-se um aumento em 47% de denúncias de racismo religioso no Brasil. De acordo com o levantamento realizado pelo Disque 100, canal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos foram feitas 213 notificações de intolerância religiosa a matrizes africanas, de janeiro a novembro de 2018.

Em tempos de recrudescimento da ação repressora, censura, liberação de armas, aumento de desemprego e corte de gastos na educação, não dá para esperar a redução da violência urbana, até porque o primeiro tiro foi dado por um Estado que despreza vidas. Tempos difíceis…

O Estado brasileiro sempre violou direitos e nunca pagou a conta por isso. A violência historicamente recai nas costas da juventude negra desde sempre.

“Neste contexto, acredito que o governo deveria garantir boas condições e oportunidades em geral. Num Brasil que milhares de famílias ainda passam fome, as crianças são as que mais sofrem e, infelizmente, acumulam situações de trabalho infantil e até exploração sexual. Este mesmo Brasil que violenta a infância, discrimina pela raça, pelo sotaque ou orientação sexual, deveria também ser sentenciado como eu fui.”

 

(jovem do projeto Onda, promovido pelo Inesc, que cumpria a medida de internação em Brasília)

É preciso urgentemente pensar sobre quem é de fato violento, sobre as raízes da violência, sobre educação e novas possibilidades para recuperar um mínimo de civilidade no país tomado pelos horrores da desumanidade em grau máximo. A população das quebradas não se cala. A resistência se dá no campo político, nas ruas, mas também na cultura que celebra o encontro e exala a força coletiva, alegria e afeto. Cabe à educação não deixar fatos como esses serem banalizados, cultivar a indignação que permite a sobrevivência de uma ética tão ameaçada em tempos sombrios.

O governo enviou sua proposta de Plano Plurianual (PPA) para o Congresso no dia 30 de agosto. O Plano, que é um preceito constitucional, representa a primeira etapa do ciclo orçamentário e prevê os programas e ações que o governo pretende desenvolver nos próximos quatro anos (2020 a 2023), definindo estratégias, diretrizes e metas.

Muito pode ser dito do PPA do governo Bolsonaro no que se refere ao cenário macroeconômico proposto, aos investimentos planejados, à (ausência) de uma análise da inserção do Brasil no cenário internacional ou, ainda, em relação à metodologia adotada, que além de demasiado simplificada, deixa muito a desejar em termos de concepção e de participação social, entre outras questões.

Contudo, para este exercício, propomos uma análise na perspectiva dos direitos humanos e do combate às desigualdades.

Com o título “Planejar, Priorizar, Alcançar”, o PPA do Bolsonaro contém 6 eixos, 13 diretrizes, 15 temas e 72 programas, sendo 66 finalísticos e 6 de gestão, conforme resumido no Quadro 1.

A prioridade é a área econômica

A alocação de recursos do PPA por eixo revela que a grande prioridade, de longe a principal, é a econômica: 66% dos cerca de R$ 7 trilhões alocados para o período de 2020 a 2023 se destinam ao eixo econômico (ver Tabela 1). Em um distante segundo lugar, encontra-se o eixo social com 26% do total de recursos previstos. A vertente econômica é tão forte que até a política externa é considerada como integrante dessa dimensão, limitando, pois, os objetivos do Estado brasileiro no âmbito internacional aos assuntos econômicos e comerciais.

*Ver a tabela anexa com detalhamento dos 66 programas finalísticos por eixo

Os principais beneficiários são os mais ricos

As mudanças estruturais previstas têm por objetivo facilitar a vida dos empresários. Assim, por exemplo, os propósitos da reforma tributária não são os de combater as desigualdades e de aumentar a cobertura dos programas sociais e ambientais de modo a promover a inclusão socioambiental, são única e exclusivamente os de simplificar os tributos para reduzir custos associados ao pagamento de impostos por parte do setor privado. Os objetivos das privatizações e da reforma administrativa do Estado são os de diminuir o papel do poder público para entregar novos mercados (energia, estradas, saúde, educação, entre outros) para o setor privado.

O esvaziamento dos direitos

A narrativa do Plano não se estrutura em torno dos direitos, base da nossa Constituição. Não há qualquer menção ao necessário fortalecimento da nossa democracia. A tônica é a da eficiência, da criação de um ambiente propício aos negócios, à concorrência e à inovação. Uma ode à “simplificação” e ao “realismo fiscal”, termos muito utilizados no documento, como condições para o crescimento. A previdência social, a moradia e o transporte público são percebidos como alavancadores da economia e não como direitos que o Estado deve assegurar. Por isso, os programas referentes a essas áreas estão inseridos no eixo econômico.

Os direitos associados ao trabalho, que correspondem à formalização dos empregos, não são considerados. Ao contrário, os programas propostos são de modernização trabalhista e empregabilidade, na linha da desregulação do mercado de trabalho que, mais uma vez, premia os mais ricos e penaliza os trabalhadores, cada vez mais desprotegidos.

A dimensão social, cujos valores alocados correspondem a menos de 40% daqueles destinados à dimensão econômica, engloba educação, saúde, assistência social, esporte e segurança alimentar e nutricional (ver Anexo 1). O PPA de Bolsonaro considera ainda a cultura apenas como um programa social, esvaziando-a completamente de seu papel central para a construção de uma sociedade democrática e inclusiva.

O foco é na família, percebida como agente econômico que consome, mas também que provê serviços cada vez menos ofertados pelo Estado, como os de cuidados das crianças, dos doentes e dos idosos. Tais ações deveriam ser providas pelas políticas públicas de educação infantil, saúde e assistência social, respectivamente.

A invisibilidade das mulheres, das pessoas negras e indígenas

Não há qualquer menção às desigualdades de gênero e de raça/etnia, que estão na base das nossas abissais desigualdades sociais. Palavras como discriminação, negros e negras, terra e território nem sequer constam da Mensagem Presidencial que acompanha o Plano. Povos e comunidades tradicionais aparecem apenas como beneficiários de políticas de educação básica.

O “foco na família”, associado à omissão do machismo e do sexismo, são reveladores do lugar que a mulher ocupa na visão de sociedade do governo Bolsonaro. Esse lugar é basicamente o lar, onde ela deve desempenhar o papel de esposa e mãe, a maternidade é um dever patriótico, atendendo e servindo a sua família assim como transmitindo valores da cultura. Para ela, a vida deveria se limitar à esfera privada, porque não tem talento para a vida pública. Tanto é assim que são muito poucas as mulheres que ocupam cargos de destaque no governo que tomou posse em janeiro de 2019.

O meio ambiente e o clima se resumem ao agronegócio

No eixo ambiental, 96% dos recursos vão para um único programa, que é o de Agropecuária Sustentável, do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento (Mapa). As principais metas dos programas desse eixo são as de elevar o índice de Sustentabilidade da Agropecuária Brasileira e de aumentar o impacto econômico das soluções tecnológicas agropecuárias. Vê-se, pois, que questões como desmatamento, proteção dos biomas e dos povos das águas e das florestas, diminuição dos gases de efeito estufa passam ao largo das prioridades do governo Bolsonaro para os próximos quatro anos.

Em resumo, o PPA 2020-2023 é racista, sexista, promotor de desigualdades sociais e de aquecimento global. Seu título deveria ser Privatizar o Estado, Privilegiar os ricos e Acabar com a solidariedade, em âmbitos nacional e internacional.

 

 

 

Desde o dia 9 de agosto, acontece em Brasília a I Marcha das Mulheres Indígenas, cujo lema, “Território: nosso corpo, nosso espírito”, sintetiza as principais bandeiras dos povos originários do país, a partir da perspectiva das mulheres. A marcha conta com a participação de cerca de 2 mil mulheres de todo Brasil, e é resultado de um longo processo de articulação e mobilização das indígenas dentro de suas comunidades e do movimento.

Se a luta pelo reconhecimento enfrenta desafios no âmbito das próprias organizações e comunidades, as mulheres que essa semana tomam Brasília têm também enfrentado os crescentes índices de violência infligidos às terras indígenas. Ataques às comunidades vem se multiplicado, guiados pela sanha de quem vê nos territórios não corpos e espíritos, mas mercadoria. O rastro de morte do capital se espalha com a anuência, estímulo e aprovação do governo brasileiro – que põe em dúvida assassinatos, desdenha pesquisas, incentiva a violação de direitos conquistados, e ofende a autonomia dos povos originários em nome de um projeto econômico desastroso não apenas para os indígenas, mas para todas nós e para o próprio planeta.

Da mesma forma, também as mulheres estão na mira do Brasil do bolsonarismo: a negação do debate de gênero é uma das plataformas políticas do governo, no mesmo país em que 67 % das agressões físicas acontecem contra mulheres.

Mais do que “cortinas de fumaça”, tais discursos estão bem casados com os desmontes das políticas públicas, em curso há alguns anos e agravado nos últimos oito meses. Como escrevemos em outro artigo, as políticas de garantia de direitos sofreram especialmente com os contingenciamentos do governo federal. Por exemplo, as políticas da área de “Direitos da Cidadania” tiveram 27% dos seus recursos contingenciados – área que abrange, entre outras, políticas relacionadas à garantia dos direitos das mulheres e dos povos indígenas.

Cortes na política indigenista

Se entendemos os cortes orçamentários dentro do contexto das políticas indigenistas, o quadro se torna ainda mais grave. Segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), há apenas um Plano Orçamentário (PO) que prioriza explicitamente a dimensão de gênero e da garantia dos direitos das mulheres indígenas dentro do Programa 2065 (Promoção e Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas). Isso demonstra a invisibilidade da pauta enfrentada há longa data nas próprias instâncias indigenistas.

Além disso, esse mesmo Programa vem sofrendo há anos com a falta de investimentos (gráfico a seguir): com as dotações iniciais e orçamentos autorizados já em queda desde 2014, a execução orçamentária permanece baixa desde então, oscilando entre os 5 e 6 milhões de reais, salvo pequena exceção em 2016.  Os cortes orçamentários atuais, assim, vêm para terminar de sufocar os parcos esforços de incluir a luta das mulheres indígenas nas políticas públicas federais.

Enquanto o Estado revela sua incapacidade de garantir direitos, a I Marcha das Mulheres Indígenas mostra sua urgência nas ruas de Brasília, desafiando ao mesmo tempo às instância de poder e ao próprio movimento indígena. Em evento histórico, explicita que não há contradição entre lutar pelos direitos específicos das mulheres e lutar pelos direitos dos povos indígenas. Desmonta a narrativa que trata os indígenas em seus territórios como animais enjaulados, explicitando a prisão que o capital nos impõe em um modelo perverso de destruição. Acende, por fim, as faíscas de esperança diante da necropolítica de nossos tempos, quando ecoam as vozes alertas na Esplanada: tem gente que chegou há pouco tempo e tem data marcada para sair. Os povos indígenas, esses estão aqui há muito mais de 500 anos.

O novo contingenciamento do orçamento federal afeta a educação frontalmente. Com a suspensão de R$ 348 milhões, novamente, os livros didáticos ficaram em último plano. Considera-se dentro desta ação, de acordo como o SIOP/Ministério da Educação, os seguintes insumos: obras didáticas e literárias, de uso individual ou coletivo, acervos para bibliotecas, obras pedagógicas, softwares e jogos educacionais, materiais de reforço e correção de fluxo, materiais de formação e materiais destinados à gestão escolar, entre outros materiais de apoio à prática educativa, inclusive em formatos acessíveis.

Outra ação que sofreu contingenciamento grande foi a destinada a todos os processos de avaliação da aprendizagem, com corte de R$ 35 milhões este último mês. Aqui estão o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), o Encceja (Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos), necessário para a certificação de estudantes da Educação de Jovens e Adultos; a aplicação do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes) para citar alguns.

Também estão contingenciados outros R$ 9,4 milhões da assistência ao estudante do ensino superior, que junto com a bolsa permanência, cujo orçamento está com mais de R$ 13 milhões bloqueados, tem como objetivo reduzir desigualdades, facilitando a permanência de estudantes de baixa renda ou oriundos da rede pública de educação básica, matriculados em cursos de graduação presencial ofertados por instituições federais e estaduais de ensino superior, inclusive estrangeiro.

Total bloqueado

Somando todos os decretos de contingenciamento, a educação já perdeu R$5,8 bilhões em 2019. Só a Coordenação de aperfeiçoamento de pessoal de nível superior (CAPES) teve este ano 18,69% de seu orçamento autorizado contingenciado, de acordo com o SIGA Brasil/Senado Federal, ou R$ 4,1 bilhões. Já o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) para a ação de fomento à pesquisa voltada para a geração de conhecimento, novas tecnologias, produtos e processos inovadores teve contingenciado 60% dos R$ 127 milhões autorizados para o ano.

Já a ação de apoio a projetos e eventos de educação, divulgação e popularização da ciência, tecnologia e inovação, do mesmo órgão, para a qual foi destinado R$ 12 milhões, teve R$ 8,9 milhões bloqueados, ou seja, 70% do total.

Não é segredo para alguém que este governo não valoriza o conhecimento e a educação, contudo, quando traduzimos os números orçamentários isso fica bem nítido: não há recursos para insumos pedagógicos destinados à educação básica, não há recursos para auxílio a estudantes de baixa renda, e não há incentivo para a produção científica ou mesmo para sua popularização. Seguimos ladeira a baixo.

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Apesar do tema ser desconhecido para a maioria das pessoas, faz pelo menos quatro anos que a revisão do Licenciamento Ambiental no Brasil se impõe como um campo de batalha.

De um lado do campo, se aliam o setor do agronegócio, interessado em ocupar mais terras; as grandes mineradoras, interessadas em abrir novas minas; e investidores interessados em leilões de energia e infraestrutura, em especial portos, ferrovias e rodovias, cuja demanda potencial está fortemente associada a estes mesmos setores do agronegócio e mineração. Não por acaso, todos estes atores têm seus interesses especialmente posicionados na Amazônia, onde também contam com o apoio de grupos políticos locais e regionais. No plano federal, possuem notório poder de influência no Congresso Nacional e junto ao governo, onde não só contam com incondicional apoio e incentivo como, na prática, representam a cabeça pensante de um planejamento refém dos seus interesses.

Também não por acaso, as obras mais polêmicas no Brasil, que alimentaram o discurso do licenciamento como “entrave ao desenvolvimento”, foram as grandes hidrelétricas na região: Jirau, Santo Antônio, Belo Monte. Em tempos de crise econômica profunda e de crise fiscal generalizada, a flexibilização e simplificação do licenciamento ambiental adere bem ao discurso fácil de que este é um passo necessário para a retomada de investimentos no Brasil.

Do outro lado do campo, com argumentos sólidos, mas desvantagem no jogo de forças político, estão as organizações socioambientalistas[1], especialistas no tema[2] e muitos gestores públicos do Ibama e de outros órgãos como a Funai, a ICMBio, a Fundação Palmares, e o IPHAM[3]. Para este conjunto de atores, as Leis e normas administrativas que norteiam o procedimento de licenciamento ambiental têm funcionado como o principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Graças a ele, e apesar dos seus limites e fragilidades, o Estado brasileiro foi legal e institucionalmente munido de condições para que impactos fossem avaliados e para que medidas para evita-los, minimizá-los e compensá-los fossem tomadas pelo empreendedor. Em síntese, desta perspectiva, o licenciamento não é um entrave ao desenvolvimento. Ele é uma forma de garantir que o meio ambiente e as populações impactadas sejam considerados e que medidas sejam tomadas pelo empreendedor e também pelo Estado brasileiro[4].

Por isso, o debate sobre a necessidade de aperfeiçoar e até mesmo agilizar o licenciamento não deveria ser travado em campo de batalha, ao contrário, deveria ser encarado como um problema real que precisa ser reconhecido pela sociedade e enfrentado pelo governo e pelo empreendedor.

Mas ninguém quer pagar a conta

O setor privado alega que o licenciamento ambiental coloca no seu colo o papel que é do governo, de executar políticas públicas cujas demandas se acirram no contexto da implantação de grandes obras, que por sinal serão ainda mais dramáticos no atual quadro de crise econômica e social estrutural que estamos mergulhados. O governo, por sua vez, sem projeto e sob regime de servidão a um dos lados do campo, repete como um mantra que a solução é “menos Estado e mais investimento privado”.

É neste contexto que está prestes a ser votado no plenário da Câmara dos Deputados o relatório do Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), e MBL, criando uma Lei Geral do Licenciamento (Projeto de Lei N.º 3.729/2004).  A proposta, síntese das demandas do minero-agronegócio e sua infraestrutura associada, tenta desaparecer magicamente com o problema, por meio de dois artifícios combinados.

Um primeiro, endereçado ao empreendedor, que limita as condicionantes ambientais – que são as medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor – somente à área que sofre os impactos ambientais diretos da construção, instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento[5]. Assim, muitos dos impactos indiretos que claramente serão atribuídos à obra estarão de fora das condicionantes e, logo, da conta do empreendedor. Para tentar garantir que esta fatura será mesmo reduzida, o relatório ainda constrói, como anexo, uma zona de delimitação que serve ao propósito de reduzir a contabilização dos impactos, mas que de fato, como já disseram especialistas no tema, não passa de uma “inserção ‘tosca’ de falsa objetividade, que na prática tem grande chance de desencadear judicialização, tendo em vista que os valores apresentados são absolutamente arbitrários e desprovidos de qualquer embasamento técnico” (Sánchez, L; Fonseca, A; Montaño, M. 2019).

Um segundo, endereçado ao governo, reduz a participação e estabelece prazos rígidos de manifestação por parte dos órgãos envolvidos que têm a atribuição de proteger os direitos dos povos indígenas (Funai), dos quilombolas (FCP), responsáveis pelas Unidades de Conservação (ICMBio) e pelo patrimônio histórico e cultural (IPHAM). O PL limita a manifestação destes órgãos: i) no caso de Terras Indígenas, somente àquelas com “portaria de declaração de limite publicada” e “portaria de interdição em razão da localização de índios isolados”; ii) no caso de terras quilombolas, somente quando estiverem tituladas; iii) no caso de Unidades de Conservação, somente àquelas de Proteção Integral.

Conforme levantamento do Instituto Socioambiental (ISA), a Funai deixaria de se manifestar sobre os impactos em 163 terras indígenas que se encontram hoje em processos de demarcação em fase de identificação. No caso dos territórios de remanescentes de quilombos, 87% em processo de reconhecimento, também seriam sumariamente desconsiderados. Além disto, os impactos em 523 Unidades de Conservação de Uso Sustentável também seriam desconsiderados, já que o PL somente considera a manifestação dos órgãos quando se trata de Unidades de Proteção Integral.

Ao corte sumário na competência dos órgãos envolvidos se adiciona a definição de prazos apertados para que se manifestem no processo de licenciamento, componente que adicionado à pressão política para celeridade dos processos, resultará em licenças por WO.

Rumos do desenvolvimento em disputa

Na visão oportunista, disfarçada de idílica, dos defensores da proposta, isso reduzirá o custo e o tempo de execução do projeto, atraindo novos investimentos. Mas na vida real a conta estará lá e a fatura será cobrada judicialmente, como hoje já ocorre e tende a se ampliar exponencialmente.

Em outras palavras, frente às jurisprudências consolidadas no Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, os impactos ambientais continuarão a ser endereçados aos seus responsáveis, o que inevitavelmente se traduzirá em paralizações, atrasos e mais custos. Adicionalmente, as tensões e os conflitos provocados por obras com elevados impactos serão ainda mais amplificados em função da combinação destes mesmos dois artifícios – a limitação da área de impacto e a tentativa de expurgar territórios e grupos sociais do processo de licenciamento – amplificada por pressões sociais e por múltiplos impactos advindos do descontrole de processos migratórios, em face de uma população cada vez mais empobrecida e desesperada pela falta de alternativas econômicas.

Não existe caminho fácil para a desmobilização deste campo de batalha, pois ele é também uma síntese da disputa pelos rumos do desenvolvimento no país. Muitos dos potenciais investimentos que implicariam em significativos impactos ambientais, a exemplo da Ferrogrão, estão localizados em áreas e territórios frágeis ambiental e socialmente e, também, onde a presença do Estado já é reduzida e será cada vez mais pálida.

Colocar os diversos e elevados impactos de muitos destes investimentos na conta, de fato, pode significar um preço alto demais a ser pago. Não colocá-los tampouco fará com que eles desapareçam e não sejam cobrados.

[1] – Para uma visão aprofundada dos equívocos e riscos do atual relatório, apresentado pelo Deputado Kim Kataguiri, ver ISA. NOTA TÉCNICO-JURÍDICA: 3.ª VERSÃO DO TEXTO-BASE PROJETO DE LEI N.º 3.729/2004.

[2]  – Para um posicionamento de pesquisadores e cientistas sobre o tema ver Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental: análise crítica e propositiva da terceira versão do projeto de lei à luz das boas práticas internacionais e da literatura científica. Sánchez, L; Fonseca, A; Montaño, M. 2019

[3] – Para o posicionamento do IPHAM referente à proposta em tramitação de Lei Geral do Licenciamento ver NOTA TÉCNICA nº 3/2019/CNL/GAB PRESI.

[4] – Embora as medidas mitigadoras e de compensação no âmbito do Licenciamento sejam endereçadas ao empreendedor, é necessário considerar que a presença do Estado em áreas a serem impactadas deveria ser um desafio de planejamento do desenvolvimento regional e local, anterior à própria obra e ao longo do processo de licenciamento.

[5] – Um exemplo conhecido é o barramento de um rio para geração de energia hidrelétrica. Seus efeitos se espraiam para além da área de influência direta em função, entre outras coisas, da redução do fluxo de água, afetando comunidades que vivem da pesca ao longo deste rio.

 

O ministério da Saúde (MS) suspendeu, nas últimas três semanas, contratos relativos a Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) para a produção de 19 medicamentos, muitos dos quais de alto custo, distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A notícia é preocupante, uma vez que coloca em risco o acesso gratuito e universal a esses medicamentos pela população.

Também é inquietante a possibilidade de desmonte de uma política pública que visa aumentar a capacidade produtiva e tecnológica dos laboratórios públicos brasileiros para atender demandas estratégicas do SUS. As PDPs representam potencial de grande economia e de independência com relação às flutuações do mercado farmacêutico e ao preço estabelecido pelas empresas privadas multinacionais.

O jornal O Estado de S.Paulo relata que o ministério da Saúde é categórico ao informar o encerramento das parcerias. A Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil (Alfob), que representa um dos protagonistas das PDPs ao lado do setor privado, assegura que a decisão ocorreu de modo unilateral e os laboratórios foram pegos de surpresa.

Remédio mais caro

Contudo, em sua “nota de esclarecimento”, o ministério da Saúde afirmou que, para garantir o abastecimento da rede, vem realizando compras de medicamentos por outros meios previstos na legislação. A medida, portanto, não afetaria o atendimento à população. Além disso, a maior parcela das PDPs suspensas não chegou à fase de fornecimento do produto.

A questão é que o impacto da suspensão dos contratos se dará, principalmente, no longo prazo. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) estimou, com dados obtidos via Lei de Acesso a Informação (LAI), o gasto do ministério em 2018 com alguns medicamentos objeto das PDPs suspensas, seja por compra centralizada ou judicialização. Somados, eles representam cerca de R$ 2,1 bilhões, como mostra a tabela a seguir:

Os dados mostram que estes medicamentos já são adquiridos pelo ministério da Saúde e disponibilizados pelo SUS, mas com um custo alto. Caso as PDPs envolvendo estes produtos sejam bem-sucedidas, é possível conter custos e diminuir a dependência de produtores estrangeiros. O mercado farmacêutico, especialmente para este tipo de produto, é dominado por grandes empresas multinacionais.

Nas palavras do próprio ministério da Saúde, a redução da vulnerabilidade do SUS e o cumprimento dos seus princípios exigem, necessariamente, o aproveitamento do potencial econômico e social do complexo econômico industrial da saúde. Isto se viabiliza, dentre outras estratégias, pela utilização do poder de compra do Estado na área. Sendo assim, é importante a manutenção e constante avaliação de um programa que garante esta política de forma prática, como é o caso das PDPs. Cabe notar que o Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde foi extinto na reformulação do MS realizada em 2019, mas suas atribuições continuam na Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE).

As PDPs têm uma finalidade louvável de atrelar a política de desenvolvimento industrial ao bem- estar social, ao usar o poder de compra do Estado para fomentar o desenvolvimento e a fabricação em território nacional de produtos estratégicos para o SUS, bem como a sua sustentabilidade tecnológica e econômica a curto, médio e longo prazos.

Como toda política pública, deve ser realizada de forma transparente e sob controle social, para que se verifique se esta finalidade está de fato sendo alcançada. O ministério pode e deve suspender contratos que não atendam aos objetivos e prazos firmados, seguindo as recomendações dos órgãos de controle público. No entanto, é importante que trabalhe de forma harmônica e transparente com os laboratórios públicos nacionais, que têm papel fundamental para garantir a independência produtiva e tecnológica do país.

Como funcionam as PDPs?

As Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo visam a transferência de tecnologia de laboratórios privados para laboratórios públicos nacionais. Em troca, o ministério da Saúde oferece parcela (que pode chegar a até 100%) do mercado público de um medicamento específico, durante um período determinado. Este processo de transferência de tecnologia e produção nacional pode se estender por um prazo de 10 anos.

Após a submissão da proposta, a PDP passa por quatro fases. A fase I, de apresentação e análise da viabilidade da proposta e celebração do termo de compromisso entre o MS e a instituição pública, é chamada de “Proposta de projeto de PDP”. Na etapa seguinte, chamada de “Projeto de PDP”, ocorre a implementação, e nela ainda não há fornecimento direto do produto ao MS. Na fase III, chamada de “PDP”, ocorre a execução do desenvolvimento do produto, transferência e absorção de tecnologia de forma efetiva e celebração do contrato de aquisição do produto estratégico entre o MS e a instituição pública. E a fase IV, “Internalização de tecnologia”, é a de conclusão da transferência e absorção da tecnologia, quando há plenas condições para produzir o medicamento em laboratórios públicos.

De acordo com o ministério, existem 87 PDPs vigentes. Elas foram iniciadas em 2010, mas foi em 2014 que seu funcionamento foi consolidado com a Portaria/MS 2531/2014. Em 2017, a Portaria de Consolidação de 2017 amalgamou a legislação que rege as parcerias. Trata-se, portanto, de política recente e não há qualquer razão técnica de conhecimento público que justifique a sua abrupta interrupção. Fica a pergunta: a quem interessa o fim das PDPs?

Relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS) noticia que o Brasil ocupa o quinto lugar entre os países com mais mortes no trânsito, atrás apenas da índia, China, Estados Unidos e Rússia. Estamos também entre as 10 nações onde ocorrem 62% das 1,2 milhão de mortes por acidente de trânsito, além de outras 50 milhões de pessoas feridas.

Na maioria das vezes, o “acidente” é causado pela ausência de fiscalização e pela falta de ações de educação, ou seja, uma responsabilidade compartilhada entre Estado e cidadãos usuários de automóveis que desrespeitam o Código de Trânsito. O orçamento federal deveria prever recursos para ajudar a melhorar esses índices trágicos, que afetam também a economia.

Segundo o Observatório Nacional de Segurança Viária, em 2016 (último ano com dados disponíveis), o Brasil perdeu 37 mil pessoas no trânsito e outras 600 mil ficaram com sequelas. Além de onerar o Sistema Único de Saúde (SUS), há consequências para a economia de maneira geral, pois a maior parte das pessoas que perdem a vida ou ficam com sequelas permanentes estão na idade economicamente ativa, são jovens. O mesmo Observatório, utilizando de dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), diz que o Brasil gasta cerca de R$ 52 bilhões por ano com os acidentes, isso com dados conservadores, pois se considerar mortes e invalidez, pagamento de leito hospitalar, previdência, seguro, pode-se chegar tranquilamente a R$ 100 bilhões. E, ainda, 60% dos leitos hospitalares do SUS são ocupados com os acidentes.

Por compromisso com a Década da Segurança Viária (2011-2020), o Brasil teria de reduzir em 50% o número de mortes no trânsito até 2020. No entanto, a um ano do prazo estamos bem longe do cumprimento do compromisso, pois pelos dados disponíveis, entre 2011 e 2016 os acidentes reduziram cerca de 15% apenas. Além disso, ao invés de aprofundarmos medidas de segurança, fiscalização, humanização e educação, o governo atual caminha em sentido contrário, dizendo que o mais importante é o “prazer em dirigir”, e para isso pode-se trafegar em velocidades mais altas, sem o risco de cair na “indústria da multa”. Até a obrigatoriedade de cadeirinha especial para crianças foi questionada pelo presidente da república.

Orçamento em queda

Diante deste quadro, além da proposta estapafúrdia de flexibilização das regras de trânsito propostas pelo governo, há tempos a União vem desmantelando o Ministério das Cidades, especialmente após a aprovação da Emenda do Teto dos Gastos (EC 95) em 2016. Ação que congelou o orçamento, principalmente a parte não obrigatória, ou discricionária, que era a totalidade das ações desse Ministério. E em 2019, o governo o extinguiu, incorporando suas secretarias no atual Ministério do Desenvolvimento Regional e Ministério da Infraestrutura.

Para se ter uma ideia da falta de priorização das ações voltadas para as cidades, dentre elas mobilidade e trânsito, além de saneamento, habitação e demais ações da pauta urbana, o orçamento executado pelo MCidades em 2018, incluindo Pago e Restos à pagar pagos, foi 3,5 vezes menor do que em 2015: caiu de 1,58% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 para apenas 0,45% do PIB em 2018.

O Programa Mobilidade Urbana e Trânsito, que compõe parte desse orçamento e hoje está ligado à Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional, é o que traz, ou deveria trazer recursos para educação e fiscalização, além de moderadores de tráfego dentre outros. Vejamos a evolução da dotação inicial orçamentária, entre 2015 e 2019, que mostra uma redução de recursos de 7,6% nesse período:

Se formos ao nível das ações, separando apenas aquelas que se relacionam com educação, fomento à pesquisa para qualificação, moderação de tráfego, prevenção de acidentes e fiscalização veremos que, mesmo com orçamento mais robusto em anos anteriores, poucas eram executadas. E hoje não possuem orçamento, praticamente.

Vejamos na tabela abaixo por ação, de 2015 a 2019. Apesar de terem dotações iniciais, em 2015, apenas 10% foi executado, e somente em educação (Ação 4414), nas demais, nada foi feito. Em 2016, a ação Educação para a cidadania no trânsito nem sequer apareceu e nada foi executado; em 2017, com baixíssimo orçamento e mesmo assim, a ação destinada à educação teve sua execução em menos da metade dos parcos recursos. Em 2018 e 2019 não há nada. Então, podemos ver, por esta pequena amostra, que as ações de educação, moderação, modernização e fiscalização não são prioridades. E não é apenas para o governo federal, pois estas ações também poderiam ser realizadas de forma descentralizada, por projetos, mas os estados e municípios também não se interessam.

No entanto, há inúmeras ações não orçamentárias, financiadas pela Caixa Econômica Federal e BNDES, para obras de infraestrutura novas, que são sempre acionadas. Nossas cidades estão sempre em obra, mas não obras de manutenção, porque estas também são insuficientes, veja-se os casos de queda dos viadutos em Brasília e em São Paulo e a interdição de toda a plataforma da rodoviária do Plano Piloto em Brasília, por não receber manutenção.

Os gestores estão sempre atrás de novas e grandiosas obras rodoviaristas, para mais carros, sem pensar em formas de humanização das cidades, no meio ambiente, ou mais espaços para pedestres, ciclistas, pessoas com mobilidade reduzida. Querem pontes, viadutos, carros. Este é o tal caminho do desenvolvimento sem pensar no mundo que estamos a construir.

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R$ 31 bilhões. Este é o valor contingenciado pelo governo Bolsonaro até agora. Mas para onde foram direcionados os cortes exatamente? O Portal de Orçamento do Senado (Siga Brasil) mudou recentemente a forma de divulgar os contingenciamentos, o que permite responder a essa pergunta.

Contingenciamento é prática costumeira dos governos e corresponde ao ajuste das despesas ao volume de receitas arrecadado pelo Tesouro. O encontro de contas acontece por meio dos Decretos de Programação Orçamentária. Até o momento, três decretos foram emitidos pelo governo, nos meses de fevereiro, março e maio.

O problema é que esses decretos contêm informações somente referentes aos cortes por órgão, ou seja, por Ministério, o que torna a transparência “opaca”, na medida em que não é possível visualizar em quais  políticas públicas os ajustes foram feitos.

Desde junho isso mudou. O Siga Brasil passou a divulgar os dados do contingenciamento a partir das classificações orçamentárias (programa, ação, plano orçamentário etc.), tornando possível maior controle social. Na presente nota, todos os dados foram extraídos desse portal, no dia 12 de junho de 2019, com seus valores indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

É possível agora saber, por exemplo, quais programas foram atingidos com os cortes na Educação e os valores exatos. O levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela que o programa de Bolsa Permanência no Ensino Superior e o de Apoio à Infraestrutura da Educação Básica tiveram 100% de seus recursos congelados. O programa Minha Casa Minha Vida e as políticas de proteção aos direitos indígenas também estão entre os que mais sofreram com os cortes, como veremos a seguir.

Analisando de maneira ampla, os contingenciamentos pouparam áreas governamentais que historicamente possuem muitos privilégios, com o Legislativo e o Judiciário, e atingiram fortemente áreas relacionadas com a garantia de direitos humanos, que já vinham sofrendo com a diminuição de recursos nos últimos anos. Com as atuais prioridades do governo e o Teto de Gastos vigente, poucos serão os recursos para a garantia de direitos das minorias brasileiras.

Contingenciamentos por Função: uma visão abrangente dos cortes governamentais

O contingenciamento afetou praticamente todas as áreas de atuação da União (chamadas de Funções), com exceção das funções Legislativo, Judiciário, Saúde e Reserva de Contingência, como pode ser observado na Tabela 1. Contudo, alguns setores foram mais afetados do que outros.

Quando analisamos as funções que mais contribuíram para o total contingenciado (ver a coluna P2 da Tabela 1), observamos que cerca de um terço foi direcionado a políticas sociais (educação, trabalho, assistência social, direitos da cidadania, segurança pública, habitação, saneamento e organização agrária, entre outras). Entre essas, o maior corte foi na Educação, que sozinha representou 18% do total contingenciando, evidenciando o pouco caso desse governo em relação à realização dos direitos constitucionais.

Outra função atingida foi a de Encargos Especiais, que perdeu cerca de R$ 8,1 bilhões, equivalentes a 27% do total contingenciado. Os maiores cortes nessa função, que aglutina gastos governamentais não-finalísticos, ocorreram na participação acionária do governo em empresas. As empresas atingidas foram a Infraero, a Eletrobrás, a Emegepron, a Telebrás, a Pré-Sal Petróleo, as Companhias Docas do Rio Grande do Norte e de São Paulo e os Correios.

O maior contingenciamento de participação da União no capital de empresas foi o da Eletrobrás, contabilizando R$ 3,5 bilhões de reais, 11,27% do total contingenciado pelo governo em 2019.

E, finalmente, a Defesa também viu seu orçamento encolher em R$ 5,8 bilhões, ou seja, 19% do total contingenciado. Essa área teve aumento de gastos governamentais entre 2014 e 2018, principalmente no que se refere a despesas com pessoal. O contingenciamento da Defesa Nacional, porém, não focou no gasto com pessoal, e sim em investimentos de material bélico, como detalha reportagem do site DefesaNet.

Quando se analisa o que a redução do orçamento representa em relação ao que havia sido inicialmente previsto (ver coluna P1 na Tabela 1), vê-se que a função mais afetada pelos cortes foi a Habitação: o contingenciamento levou mais de 90% dos seus recursos. Tal medida significou, na prática, o desaparecimento do Programa Minha Casa Minha Vida, que está passando por um processo de revisão e foi noticiado que só dispõe de recursos até julho.

A segunda área mais atingida é a dos Direitos da Cidadania, que viu seu orçamento encurtar em 27%. Neste setor estão as políticas relacionadas com defesa dos direitos de minorias e setores vulneráveis da sociedade, como mulheres, população indígena e negra, migrantes, consumidores e pessoas com deficiência. Os programas que mais sofreram com cortes nessa função foram “Justiça, Cidadania e Segurança Pública”, e “Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas”, que tiveram seus orçamentos contingenciados em 44,9% e 32,86%, respectivamente.

Vamos analisar mais profundamente três áreas relacionas com a garantia de direitos que sofreram com os cortes: educação, políticas para mulheres e políticas para os povos indígenas.

Educação: ações tiveram 100% de recursos contingenciados

A execução orçamentária da educação vem caindo em tempos recentes. Entre 2014 e 2018, a queda foi de 13,5% em termos reais, como pode ser observado no Gráfico 1. No primeiro semestre de 2019, o contingenciamento retirou 5% do que foi autorizado inicialmente.

Quando da aprovação da Emenda 95, conhecida como Teto dos Gastos, houve a promessa de que os setores de Saúde e de Educação não seriam afetados. Mas não é o que os números dizem no caso do MEC.

No âmbito da Função Educação, algumas ações foram zeradas, sendo 100% contingenciadas. Se tal medida não for indicador de que não realizarão as políticas, que outros sinais precisarão dar para que se entenda quais as intenções do governo? Vejamos alguns exemplos.

A ação “Apoio à Infraestrutura da Educação Básica”, direcionada para implantação e adequação de estruturas esportivas escolares, é um exemplo de contingenciamento total dos recursos autorizados. De acordo com o IBGE, em apenas 27% das cidades brasileiras escolas possuem campo de futebol, ginásio, pista de atletismo ou piscina. O Brasil sediou as Olimpíadas com apenas 43 pistas de atletismo e 265 piscinas em escolas, em todo o país. Além disso, as desigualdades regionais ficam explícitas, visto que a maior parte dos equipamentos se concentra nos estados de Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Ceará e Paraná. Nos estados de Rondônia, Amapá, Pernambuco e Mato Grosso do Sul, não há escolas estaduais com equipamentos esportivos. Apesar disso 100% dos recursos estão contingenciados.

Outra ação com 100% de corte é a “Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior”. O governo já havia enviado orçamento zerado para esta ação, contudo, houve um esforço no Congresso de se fazer emenda do relator e de comissão para garantir a permanência de indígenas, quilombolas e estudantes de baixa renda nas universidades, que teve todo o recurso suspenso. Como este é um gasto necessário todos os meses, na prática estas bolsas não atenderão ao seu público. O próprio portal do MEC diz que o programa foi instituído para minimizar as desigualdades sociais, étnico-raciais e contribuir com a permanência e diplomação de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O fato de não se destinar recursos para a ação é um sinal de que as desigualdades vão se ampliar e isso não é preocupação dessa gestão.

As demais ações com 100% de corte relacionam-se com os exames de avaliação da educação básica, Educação de Jovens e Adultos (EJA), educação profissional, dentre outras. Ou seja, nem aquilo que o governo diz priorizar está isento de cortes, como educação profissional, por exemplo. Além disso, cortar recursos da EJA, que é a parte mais fragilizada da educação, é vulnerabilizar ainda mais os vulneráveis, pois sem conclusão da educação básica, a maioria entra para as estatísticas do desemprego.

Casa da Mulher Brasileira teve 54% dos recursos contingenciados

O Inesc vem denunciando há algum tempo o progressivo desmonte das políticas para as mulheres em função de diversas medidas de austeridade, como contingenciamentos e a Emenda Constitucional 95, que congelou as despesas da União por 20 anos. Assim, entre 2015 e 2018, os gastos da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SPM) caíram 65% em termos reais.

Em 2019, foram autorizados R$ 48,2 milhões para o Programa “Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência”, praticamente metade do que foi alocado em 2017. Destes, R$ 21,5 milhões seriam para o Disque 180, mas foram cortados R$ 4,5 milhões. Esse programa – que é a principal porta de entrada da política de enfrentamento a violência, o número para o qual todas as brasileiras podem ligar em caso de sentir-se ameaçada ou de ser agredida – teve uma redução de 20,7%.

Para se ter uma ideia comparativa, em 2017 o recurso autorizado para o Disque 180 foi de R$ 36,4 milhões e o executado de R$ 31,7 milhões, o que corresponde a 87% de execução. Em 2017 foi autorizado o montante de R$ 39,4 milhões e executado R$ 30,8 milhões (78% de execução). Em 2018 nada foi autorizado, nem gasto.

O Inesc também divulgou que o Relatório Balanço Disque 180, elaborado pelo Governo, não está mais disponível ao público. Na pesquisa que realizamos em 2017, onde citamos o Balanço de 2016, observamos que, em 10 anos, foram 5 milhões de acessos ao serviço, com uma média anual de 500 mil ligações. Tais dados revelam a importância do programa para combater a violência contra as mulheres.

Em relação à Casa da Mulher Brasileira, equipamento fundamental para abrigar mulheres em situação de risco, foram contingenciados 54% dos recursos, já insuficientes, de R$ 1,3 milhão: hoje, são sete unidades construídas que necessitam de verbas para manutenção, e apenas duas em funcionamento, de uma promessa de 27 casas, uma por Estado, presente no PPA – Plano Pluri Anual 2016-2019.

Orçamento Indígena

No que tange aos povos indígenas, as principais ações do programa “Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas” também sofreram com os contingenciamentos, à exceção da ação destinada à promoção da saúde indígena – que, no entanto, tem passado por outra ordem de desmontes. Tais cortes orçamentários compõem o quadro de etnocídio em curso no país: eles atingem tanto a garantia aos direitos territoriais indígenas como esvaziam políticas de participação, de incentivo à autonomia econômica das comunidades, preservação do patrimônio cultural indígena, além de políticas elaboradas para grupos específicos como os grupos indígenas de recente contato.

Nesse contexto, uma política que sofreu com o contingenciamento foi a “Preservação Cultural dos Povos Indígenas”, destinada a salvaguardar o patrimônio cultural indígena por meio de pesquisas, divulgação e documentação. O corte atingiu 34% de seu orçamento autorizado. Essa política vem apresentando queda constante de seus gastos desde 2016 (ver Gráfico 3). Na ação “Direitos Sociais e Culturais e a Cidadania”, relacionada a instâncias de monitoramento, acompanhamento e participação nas políticas voltadas aos povos indígenas, o corte foi de 31%.

Nessa ação, chama atenção a retirada de R$ 161 mil dos parcos R$ 475 mil autorizados para o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), principal órgão consultivo das políticas públicas para os povos indígenas, cujas reuniões estão suspensas desde 2016. Junto com as demais instâncias participativas, o conselho sofreu recentemente o ataque do governo Bolsonaro por meio do Decreto 9.759/19, que extinguiu os órgãos colegiados da esfera pública. A liminar concedida pelo STF no dia 13 de junho suspendeu o efeito da lei para instâncias citadas por lei, como é o caso CNPI, porém  seu esvaziamento segue em curso com o minguar de recursos.

A ação “Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento” sofreu contingenciamento de 35%. Trata-se de ação relacionada à concretização da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), alicerçada nas reivindicações indígenas e que promove autonomia produtiva para as comunidades em consonância com suas tradições culturais. É também com recursos desta ação que a FUNAI deve fazer o acompanhamento do componente indígena no licenciamento ambiental. O Plano Orçamentário destinado a esse acompanhamento teve 47% de seus recursos contingenciados.

Os cortes de recursos não surpreendem, pois o atual governo advoga sem pudores a expansão do agronegócio e da mineração em terras indígenas. A fragilização de projetos econômicos alternativos como os promovidos pela PNGATI e dos procedimentos de licenciamento de empreendimentos são imprescindíveis para esse projeto.

Ações importantes para as garantias territoriais indígenas também sofreram cortes. A ação “Proteção aos povos indígenas de recente contato” foi contingenciada em 34%, consolidando o desmantelamento da antes admirada política brasileira de proteção aos povos de recente contato e em isolamento voluntário. A falta de investimento em tais políticas tem aumentado as invasões de garimpeiros e madeireiros a esses territórios, muitas vezes resultando em mortes por doenças e assassinatos de grupos indígenas.

Da mesma forma, é preocupante o corte de 38% na ação “Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas” em um momento em que os conflitos fundiários e os ataques aos territórios indígenas atingem níveis alarmantes. Os cortes orçamentários caminham junto com as iniciativas em curso de desmontar a demarcação e fiscalização das Terras Indígenas, tentando transferi-las para órgão com interesses claramente opostos à sua realização, o MAPA. Tais iniciativas ocorreram primeiramente por meio da MP 870 e, depois de sua derrota no congresso, pela edição de nova medida provisória. Além disso, se olharmos a execução financeira das ações agora contingenciadas, vemos que há necessidade de recomposição orçamentária para que elas saiam do papel e que, apesar do breve respiro de 2018, a opção pelo contingenciamento prejudicará ainda mais a necessária recuperação da Funai.