A pouco mais de três semanas da realização da próxima Cúpula de Líderes do G20, em 9 e 10 de setembro, um grupo de organizações internacionais divulgou nesta quarta-feira (23) um estudo mostrando que, só no ano passado, os países do G20 gastaram US$ 1,4 trilhão para apoiar combustíveis fósseis. 

Segundo o documento “Fanning the Flames: G20”, a cifra já é considerada o valor mais alto da história e inclui subsídios a combustíveis fósseis (US$ 1 trilhão), investimentos de empresas estatais (US$ 322 bilhões) e empréstimos de instituições financeiras públicas (US$ 50 bilhões). 

“É mais do que o dobro dos níveis pré-COVID-19 e pré-crise energética de 2019”, informa o texto assinado pelo Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável (IISD) e instituições parceiras de diversos países, sendo no Brasil, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).  

Se o dinheiro público não estivesse financiando benefícios fiscais às petroleiras e demais participantes da cadeia do carvão, petróleo e gás, os membros do G20 não só ganhariam US$ 1,4 trilhão, como também poderiam receber US$ 1 trilhão adicionalmente por ano ao taxar esse segmento cobrando entre US$ 25 a 50 para cada tonelada de CO2 emitida na atmosfera. Esses recursos poderiam ajudar a resolver alguns dos problemas globais mais urgentes, como o combate à fome, por exemplo. Acesse aqui os principais dados do estudo (em inglês). 

Livi Gerbase, assessora política do Inesc, destacou o papel dos subsídios aos combustíveis na contribuição  para a crise climática. “Reduzir artificialmente o preço dos combustíveis fósseis com subsídios não apenas incentiva sua queima, intensificando as crises climáticas como ondas de calor, incêndios florestais, chuvas intensas, como também atrasa o desenvolvimento de outras matrizes energéticas limpas”, explicou Livi.

Subsídios aos fósseis no Brasil

 

A assessora do Inesc ainda alertou que o fomento aos combustíveis fósseis no Brasil alcançou R$ 118,2 bilhões em 2021, um valor próximo ao registrado no ano anterior. Para 2022, a expectativa é que a quantia seja maior, pois foram zeradas as alíquotas do PIS, da Cofins, do PIS-Importação e da Cofins importação sobre combustíveis fósseis.

Durante o webinar, foi levantada a questão de que o Brasil aparece na história como um país que aumentou drasticamente sua capacidade solar e eólica. 

De acordo com Livi Gerbase, o Brasil está se empenhando na expansão das energias renováveis, organizando-se para apoiar a produção eólica offshore (alto mar), e relançando programas para biomassa. Também está incentivando a transição do diesel para as energias renováveis na Amazônia e em outros sistemas isolados. 

“Mas precisamos ser cautelosos. Essa expansão não deve se tornar uma desculpa para violar os direitos humanos para fornecer energia aos países ricos, o que está sendo projetado para ser o caso. O Brasil deve usar a expansão de suas energias renováveis para permitir a descarbonização e a limpeza de sua própria matriz energética e para reduzir a emissão de combustíveis fósseis em nível global. Nesse sentido, a expansão do apoio governamental às energias renováveis deve ser acompanhada da avaliação dos subsídios aos combustíveis fósseis, visando à sua redução”, salientou.

Recomendações ao G20

Os autores do estudo recomendam que os membros do G20 estabeleçam um prazo claro para eliminar os subsídios aos combustíveis fósseis — 2025, para países desenvolvidos; e até 2030, para economias emergentes — caso queiram cumprir o compromisso assumido em 2009 de reformar os subsídios. 

Além disso, o G20 deveria deixar de usar o qualificador “ineficiente” para subsídios. Essa classificação deveria ser substituída pela indicação de casos excepcionais nos quais subsídios podem ser considerados justificáveis – por exemplo, se forem essenciais para o acesso à energia – e melhoria no direcionamento desses subsídios para incluir as pessoas que realmente precisam deles. O estudo também recomenda aos países ricos, que historicamente e atualmente contribuem mais para a crise climática que os países em desenvolvimento, tenham metas mais ambiciosas de descarbonização.

Recursos bem aplicados 

Especialistas observaram que transferir menos de um quarto dos US$ 2,4 trilhões gerados pela reforma nas políticas de subsídios e com a tributação do carbono poderia ajudar a fechar a lacuna de investimento em energia eólica e solar — US$ 450 bilhões por ano até 2030. Isso limitaria o aumento da temperatura global a 1,5°C, com o apoio público aproveitando fundos adicionais de investidores privados.

Os recursos também poderiam ser usados para ajudar a acabar com a fome no mundo (US$ 33 bilhões/ano), fornecendo acesso universal à eletricidade e à culinária limpa em todo o mundo, de forma alinhada com emissões líquidas zero (US$ 36 bilhões/ano). Isso significa fechar a lacuna de financiamento climático que os países desenvolvidos se comprometeram a mobilizar para as nações em desenvolvimento (US$ 17 bilhões/ano).

“A remoção dos subsídios salvaria milhares de vidas ao reduzir a poluição do ar relacionada a combustíveis fósseis, responsável por mais de cinco milhões de mortes por ano nos membros do G20. Isso representa uma em cada cinco mortes em todo o mundo”, contabiliza a análise.

O estudo enfatiza o papel ativo que precisa ser desempenhado pelas empresas estatais – que dominam o cenário energético em muitos países membros do G20 – e pelas instituições financeiras públicas, que concedem empréstimos consideráveis para projetos de energia fóssil. Os governos devem, em particular, estabelecer um prazo para que essas instituições estatais criem roteiros ambiciosos de zero emissões líquidas que lhes permitam diversificar seus negócios e carteiras de empréstimos. Isso evitaria os riscos inerentes aos investimentos contínuos em combustíveis fósseis, como ativos perdidos.

“Com as empresas de combustíveis fósseis obtendo lucros recordes em meio à crise energética do ano passado, há pouco incentivo para que elas mudem seus modelos de negócios de acordo com o que é necessário para limitar o aquecimento global. Mas os governos têm o poder de empurrá-los na direção certa”, lamentou Tara Laan, analista sênior do IISD. 

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) vem a público manifestar o nosso pesar e nossa profunda indignação pelo assassinato de Bernadete Pacífico, liderança quilombola de Pitanga dos Palmares, brutalmente assassinada na noite de ontem (17/8). O quilombo se localiza no município de Simões Filho, na Bahia. 

Dona Bernadete era coordenadora nacional da CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas), e lutava pelos direitos de sua comunidade e por justiça para seu filho Binho, também assassinado em 2017. 

A Equipe do Inesc envia respeitosamente seus pesares à família, aos seus amigos e companheiros de luta da vítima, e exige que os poderes públicos façam seu papel na investigação e punição dos criminosos responsáveis por este crime brutal.  

Justiça por Bernadete Pacífico! 

O Nordeste brasileiro é vasto em potencial para a geração de energia renovável. Abundante em sol e ventos, a região tem chamado a atenção para a instalação de parques fotovoltaicos e eólicos. Propriedade rurais, como os assentamentos da reforma agrária, se tornaram estratégicos no percurso rumo a transição energética. 

“Mas quando falamos em transição energética não nos referimos somente a substituição de fontes, mas precisamos levar em consideração o contexto social e ambiental. Quando olhamos para toda energia renovável que é gerada no Nordeste encontramos várias peculiaridades, como desrespeito a direitos básicos de comunidades que vivem em torno desses grandes parques. Esse processo, do jeito que está sendo feito, está perpetuando a lógica mercantilista. Energia renovável sim, mas não assim”, alerta Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) para o tema de Energia. 

A fala ocorreu durante o primeiro Seminário sobre Energias Renováveis realizado pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Carvalho foi um dos especialistas convidados para debater os benefícios e os impactos que a instalação desses empreendimentos podem gerar em assentamentos da reforma agrária. 

Energia para quem? 

De acordo com o pesquisador, a distribuição de toda a energia produzida no Nordeste brasileiro, sobretudo nos parques eólicos e fotovoltaicos centralizados, está em desalinho. “Quando analisamos os últimos leilões da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), em média, apenas 30% da energia gerada fica para os pequenos consumidores, ou Ambiente de Contratação Regulada, que são as famílias, pequenos estabelecimentos. Os outros 70% vão para o que chamamos de mercado livre, ou seja, os grandes consumidores de energia elétrica. Não bastasse, os grandes pagam uma tarifa muito mais barata que os pequenos consumidores, o que envolve a isenção de alguns subsídios para esses consumidores presentes no mercado livre. Assim, nos deparamos com um modelo centralizado, que sustenta uma estrutura injusta”, pontua.  

Neste sentido, Cássio Carvalho destaca que o Movimento está em uma fase em que ainda é possível definir qual é o modelo de energia limpa que os assentamentos podem construir. “Existem outras possibilidades que não os centralizados, como as cooperativas e associações, que fortalecem o modelo de geração distribuída, por exemplo. Elas são respaldadas pelo Marco da Mini e Micro Geração Distribuída”, explica.  

Transição energética com justiça social e climática

Para o assessor político do Inesc, a Geração Distribuída (GD) para assentamentos é um modelo necessário para que haja uma transição energética com justiça social e climática. Além de gerar energia sem emissões de gases poluentes causadores das mudanças climáticas, ele garante soberania às comunidades envolvidas.  

Conforme relata Josiane Lima dos Santos, da coordenação política de Energias Renováveis do MST, a Geração Distribuída fortalece dois aspectos: a autonomia energética, seja para a produção ou para o consumo das moradias; e a renda, que é obtida a partir da redução do custo produtivo, uma vez que nesse modelo há a diminuição do preço da energia consumida. 

“Além disso, a GD contribui para o desenvolvimento dos assentamentos como espaço de bem-viver, que leva em consideração a saúde, a educação, as relações humanas e a cultura. E o modelo descentralizado compactua com a cooperação na geração de energia para o consumo, para a produção e para os espaços comunitários, como escolas, postos de saúde, indústria e centros culturais”. 

PL 3266/2021

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 3266 de 2021. Ele autoriza a exploração de energia eólica, solar, hídrica e bioenergia em assentamentos da reforma agrária. Já aprovado no Senado, agora, o PL tramita na Câmara dos Deputados. 

O texto prevê, dentre outros pontos, a limitação da área explorada com energia renovável a 30% do imóvel. Também determina que a geração deve ocorrer de forma complementar ao cultivo da terra. A geração pode ser feita diretamente pelo assentamento ou por meio de contrato com terceiros. 

O Inesc, em parceria com a iniciativa Nordeste Potência, está analisando contratos de exploração de energia renovável em comunidades no Nordeste para verificar até que ponto esses contratos estão ou não infringindo direitos das comunidades envolvidas. Além disso, o Instituto também acompanha a tramitação do PL. 

Com parte da programação do Diálogos Amazônicos, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) participará de duas atividades que ocorrerão nesta semana durante o Diálogos Amazônicos em Belém (PA). 

A primeira delas será promovida pelo Grupo Carta de Belém no próximo sábado (5) para debater o papel dos governos progressistas da Pan-Amazônia na construção da justiça climática. 

O objetivo é traçar estratégias populares na construção de uma agenda por uma justiça climática que seja reparativa, restaurativa e alinhada aos povos que vivem na Amazônia. Além disso, as discussões levarão em conta a perspectiva de gênero e o combate ao racismo ambiental. Tudo isso no contexto de retomada democrática. 

Impactos de megaprojetos na Amazônia

A segunda atividade ocorrerá no domingo (6) e promoverá um diálogo sobre a trajetória histórica de grandes obras de infraestrutura na Amazônia nos setores de transportes e energia. Além disso, serão discutidas estratégias pautadas na manutenção da infraestrutura da natureza, no fortalecimento da governança territorial e no apoio a cadeias produtivas da sociobiodiversidade.  

A ação é puxada pelo Grupo de Trabalho Amazônico (GTA) e conta com o apoio de diversos parceiros.  

Cúpula da Amazônia 

O evento Diálogos Amazônicos ocorrerá em Belém (PA) de 4 a 6 de agosto, é organizado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e antecede a Cúpula da Amazônia, que reunirá Chefes de Estado de países da América do Sul para debater questões ambientais a nível global.

Com o objetivo de fortalecer os debates sobre transição energética em âmbito internacional, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) apoiou estudos que incidem diretamente nas Nações Unidas e no G20. 

O artigo “Financiamento de uma transição energética justa através da reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis” (tradução livre do inglês) foi lançado no âmbito do Think20 (T20). Este é o grupo de engajamento oficial do G20 que reúne os principais centros de pesquisa em todo o mundo. Ele serve como o ‘banco de ideias’ do G20 e visa fornecer recomendações de políticas baseadas em pesquisa aos líderes do grupo. O documento discute desafios e oportunidades para avançar o progresso da reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis, incluindo desafios específicos no Sul Global.

Em 2009, o G20 comprometeu-se a eliminar gradualmente e a racionalizar os subsídios aos combustíveis fósseis a médio prazo, porém nos últimos anos o valor dos subsídios globalmente foi na direção oposta. Por isso, a reforma do apoio público aos fósseis é crucial para nivelar as condições de concorrência das energias renováveis e criar sistemas energéticos sustentáveis que protejam os consumidores da volatilidade dos preços desses geradores de energia. 

Recomendações ao G20

O estudo, desenvolvido por pesquisadores da Europa, Índia e Brasil, destaca a necessidade de os governos do G20 reforçarem seus compromissos em prol de uma transição energética justiça social e climática. Dentre as recomendações, estão: 

– redirecionar os subsídios aos combustíveis fósseis para a proteção social e às energias limpas;

– prestar contas de todo o apoio financeiro público aos combustíveis fósseis, incluindo os investimentos de empresas estatais e políticas de crédito;

– comprometer-se a relatar anualmente todo o apoio aos combustíveis fósseis sob o indicador 12.c.1 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)s, de forma abrangente;

– estabelecer e implementar um calendário para a reforma aos subsídios aos combustíveis fósseis. 

Clique aqui para acessar o artigo (em inglês)

Global Stocktake

Publicado no âmbito do Global Stocktake da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), relatório do Programa de Energia do Instituto Internacional de Desenvolvimento Sustentável (IISD, na sigla em inglês), avalia o progresso dos países para alcançar as metas do Acordo de Paris. O estudo também contou com a colaboração do Inesc. 

O destaque é para o andamento global referente a mudança dos fluxos de financiamento público de combustíveis fósseis para energia limpa. 

Contatou-se que os subsídios aos fósseis continuam a aumentar desde 2015. Em 2022, ultrapassaram US$ 1 trilhão pela primeira vez. 

Recomendações à ONU

Para superar os desafios e direcionar os fluxos financeiros à energia limpa, o estudo sugere aos países recomendações, como: 

– melhorar a transparência;

– melhorar a responsabilização pelos compromissos assumidos em âmbito mundial, no sentido de transferir aporte público dos combustíveis fósseis para energias limpas;

– ter um bom planejamento nacional para transição energética. 

O Global Stocktake é um componente fundamental para monitorar a implementação e avaliar o progresso coletivo feito no alcance das metas do Acordo de Paris. O primeiro processo Global Stocktake da UNFCCC será concluído no final deste ano, durante a COP28 em Dubai. 

Clique aqui para acessar o relatório completo (em inglês)

Ministros da Economia e representantes de governos de pelo menos 15 países da América Latina e Caribe, representando 90% da população da região, estão reunidos em Cartagena, na Colômbia, nos dias 27 e 28 de julho na Primeira Reunião Ministerial para uma “Tributação Global Inclusiva, Sustentável e Equitativa”.

A reunião tem como coanfitriões a Colômbia, Chile e Brasil, que convidaram toda a região para se juntar à articulação e definir conjuntamente um futuro tributário mais justo. As delegações de Colômbia e Chile serão lideradas pelos seus respectivos ministros da Fazenda, Ricardo Bonilla e Mario Marcel. O Brasil será representado por Guilherme Mello, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda brasileiro.

Nathalie Beghin, do nosso colegiado de gestão, e Livi Gerbase, nossa assessora política, participam do evento. Elas explicam que os sistemas tributários dos países da América Latina são um dos principais culpados pela assombrosa desigualdade na região. “O caráter regressivo das normas favorecem os mais ricos. Solucionar esta questão envolve reformar os sistemas tributários, e garantir mecanismos de participação social nas tomadas de decisão”, defendem.

Manifestação

“Pacto fiscal já!”. No dia 26/7,  véspera do início da cúpula ministerial, representantes de mais de 50 entidades da sociedade civil da América Latina e Caribe fizeram um ato público no centro histórico de Cartagena, com uma instalação na frente da emblemática Torre del Reloj. As (os) ativistas exigiam de seus governantes “redistribuir o bolo da riqueza”, já que os “10% mais ricos acumulam 77% de toda a riqueza da região”.

Recomendações da sociedade civil

As organizações também produziram um manifesto a ser entregue aos ministros com recomendações para as reformas tributárias em curso na região, a saber:

1. Incorporar o cumprimento dos direitos humanos e das obrigações ambientais como princípios gerais para orientar e informar a tomada de decisões tributárias;
2. Promover a progressividade e a equidade nos sistemas tributários da região;
3. Promover reformas na tributação das empresas, especialmente das empresas multinacionais, que considerem e protejam os interesses da região;
4. Adotar medidas para aumentar a transparência fiscal;
5. Promover impostos que visem a proteção do meio ambiente, especialmente no que diz respeito à transição energética e à resposta à crise climática;
6. Rever os benefícios fiscais com critérios de transparência e equidade, eliminando privilégios e dando prioridade aos benefícios que geram crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e justiça social;
7. Promover uma governança fiscal global verdadeiramente inclusiva que respeite a soberania nacional;
8. Integrar a dimensão de gênero na política tributária;
9. Descolonizar as normas internacionais de tributação e transparência;
10. Assegurar a participação efetiva da sociedade civil na nova Plataforma.

Sobre este último ponto, Nathalie Beghin escreveu em artigo para o site Nexo, sobre os mecanismos formais de participação social – importantes para trazer à reflexão as vozes e demandas das pessoas mais afetadas por sistemas tributários injustos.

>>> Conheça a íntegra do manifesto em português e apoie a iniciativa.

O dia 13 de julho de 1990 marca uma conquista da infância, da adolescência e de toda sociedade brasileira: a regulamentação dos direitos de meninas e meninos por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/1990). A partir desta data, passa a ter prioridade absoluta a elaboração e execução de políticas públicas para a proteção integral de crianças e adolescentes, reforçando que o cuidado deste grupo é dever de todos e todas.

Ao completar 33 anos, nossas atenções voltam-se ao artigo 4º desta legislação que, entre outros, assegura o direito à convivência familiar e comunitária. Isso nos faz pensar nas dimensões de interdependência e interrelação dos direitos das crianças e adolescentes que impõem urgência às políticas de mobilidade urbana, acesso à moradia, acesso à terra e à políticas que contribuam para permanência no campo e na floresta, de modo que cada criança e adolescente consiga, com segurança, ocupar e movimentar-se em seu território, e ainda antes, possuir um lar.

No vídeo que preparamos para esta ocasião mais que especial, a “Cidade dos Sonhos”, descrita pela Jovem Ana Lívia, participante da elaboração do Mapa das Desigualdades, produzido pelo Inesc em parceria com a Oxfam Brasil, nos leva à reflexão de como o orçamento público pode torná-la possível.

De acordo com o relatório: O Financiamento da Primeira Infância no Orçamento Federal, a dotação orçamentária da União destinada para crianças de 0 a 6 anos aumentou 28,1% em 2023 em comparação a 2022. Após anos de redução orçamentária, desmonte de políticas e violações, esse dado pode sinalizar uma retomada de ações voltadas à proteção e cuidado das crianças, no entanto, é necessário que se amplie o orçamento público destinado a todas as crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, de forma a garantir que todas as meninas, meninos e menines tenham seus direitos à habitação de qualidade e de ir e vir garantidos, ocupando e usufruindo de seus territórios.

A cidade dos sonhos da Ana Lívia e demais jovens e adolescentes que participam do Mapa das Desigualdades, Malala ou Onda – iniciativas realizadas pelo Inesc, demanda (a nossa) participação popular nas decisões. Da presença no PPA, à pressão por uma reforma tributária que garanta justiça fiscal e redução significativa das desigualdades no nosso país!

A reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (7/7) e o Inesc apoia sua aprovação, ainda que com ressalvas. Agora, a proposta segue para apreciação do Senado.

Por um lado, esta reforma traz a simplificação dos impostos indiretos e a não cumulatividade do sistema tributário brasileiro, o que é positivo para a economia, apesar de os 10 anos de transição nos alertarem que ainda vai demorar para nosso sistema tributário ser, na prática, simples. Também foram feitos pequenos, mas importantes, avanços em prol da equidade e progressividade, como a revisão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a melhora na regulamentação do imposto sobre herança (ITCMD) e a ampliação das hipóteses de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), de modo a contemplar a propriedade de veículos aquáticos e aéreos.

Cesta básicas e produtos de higiene menstrual

Por outro lado, ainda temos muito o que melhorar. Como a discussão no Congresso se arrastou nos últimos dias que precederam a votação, o número de produtos e serviços que podem ser alvo de incentivos fiscais aumentou – lembrando que hoje são quase R$ 500 bilhões anuais em incentivos fiscais, só da União. Enquanto a inclusão da Cesta Básica e de produtos de cuidado menstrual é favorável ao combate a desigualdades, “alimentos” do agronegócio e ultraprocessados também serão contemplados com incentivos, o que é uma afronta ao Guia da Alimentação Saudável, do Ministério da Saúde. A falta de diretrizes de como será o modelo de cashback (devolução de parte da cobrança de impostos) também é muito preocupante no atual texto da reforma.  

Por último, a reforma tributária aprovada é insuficiente para combater as desigualdades estruturais do nosso sistema tributário, pois não apresenta propostas para melhorar a progressividade dos impostos sobre a renda e o patrimônio. Isso significa que mesmo após a aprovação da emenda constitucional, as pessoas mais pobres, negras, mulheres, continuarão sendo os mais prejudicados pelo sistema tributário. Ainda precisamos aumentar a tributação sobre a renda e patrimônio e diminuir a do consumo, regulamentando o imposto sobre grandes fortunas e instituindo imposto sobre dividendos, entre outras modificações. Felizmente, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, em até 180 dias após a promulgação da Reforma, projeto de lei que reforme a tributação da renda.

Reforma Tributária 3S

Como parte da Reforma Tributária Solidária, Saudável e Sustentável (Reforma 3S), um grupo de organizações da sociedade civil que se uniu para incidir junto ao Congresso Nacional, trabalhamos nos últimos meses, e mais intensamente nos últimos dias, para garantir que a nova política tributária contribua  para combater as desigualdades, como mencionou Cida Bento, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Nossas propostas e como elas se relacionam com a reforma tributária estão na nota elaborada por Inesc e Oxfam. Algumas de nossas demandas foram incorporadas no texto aprovado na Câmara, como a maior menção à proteção ambiental, a isenção total da Cesta Básica Nacional, a não inclusão da Lei que adicionava muitos agrotóxicos na lista de incentivos fiscais e a inclusão de produtos de cuidado menstrual na lista de isenções.

Ainda temos muito trabalho pela frente, que se inicia com o debate no Senado. Precisamos atuar para não perder as conquistas obtidas na Câmara e avançar na definição da lista de itens que compõem a Cesta Básica Nacional e no modelo de cashback. Além de tudo, precisamos ficar alertas e pressionar o Congresso para que  a Reforma priorize a redução de desigualdades e não pare nesta primeira fase, aprovando alterações que tornem nosso sistema tributário efetivamente progressivo e mais justo.

Financiamento para uma transição energética justa por meio da reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis. Este foi o tema do Painel C20, seminário internacional promovido pelo Instituto Internacional de Desenvolvimento Sustentável (IISD, na sigla em inglês) e parceiros no âmbito do C20, grupo de engajamento de organizações da sociedade civil junto ao G20. O objetivo do evento foi debater os desafios e as oportunidades da reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis para diferentes membros do G20. 

Na oportunidade, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) foi convidado para apresentar os dados do Brasil sobre incentivos aos combustíveis fósseis. Há mais de cinco anos, o Instituto lança anualmente um balanço com os principais subsídios. 

Subsídios aos fósseis no Brasil ultrapassa US$ 20 bi

Livi Gerbase, assessora política do Inesc, lembrou que o Brasil é um exemplo mundial de produção de energia limpa, “mas a nossa matriz energética está se tornando mais fóssil”. De acordo com ela, de uma presença de 55% de fósseis em 2012, o País saltou para 61% em 2021. “Isso está acontecendo por causa da exploração do Pré-Sal e da pressão para usar o gás fóssil na geração de energia. Nos últimos dez anos, nós dobramos a nossa produção de petróleo, mas isso não aparece totalmente na matriz porque grande parte é exportada”, sublinhou.  

Já os subsídios aos combustíveis fósseis totalizaram US$ 21,9 bilhões em 2021. Mais de US$ 13 bilhões foi dado ao consumo, enquanto a produção recebeu US$ 8,58 bilhões. “O que significa dizer que o consumo recebeu mais de 60% dos subsídios daquele ano”. Além disso, a assessora lembrou que a Petrobras registrou o maior lucro da história da empresa em 2021, US$ 19,64 bilhões. “Isso mostra que a empresa tem se orientado, nos últimos anos, para explorar o petróleo bruto o mais rápido possível para gerar bons lucros para seus acionistas. Ela não tem planos concretos de transição energética”, destacou. 

Justiça climática

Os países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, precisam de recursos financeiros para lidar com as mudanças climáticas, reduzir as emissões de gases de efeito estufa e promover a adaptação. Mas, geralmente, não dispõem de financiamento. Os países desenvolvidos, principais responsáveis pelas emissões, se comprometeram em fornecer financiamento climático aos países em desenvolvimento, mas o apoio demora a chegar. 

A reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis poderia ajudar os países em desenvolvimento a desbloquear um grande volume de financiamento para apoiar a mitigação e a adaptação ao clima, mas isso exigirá que o financiamento deixe de ser destinado aos combustíveis fósseis e passe a ser destinado a uma transição energética justa.

No caso do Brasil, Livi Gerbase salienta que é preciso conhecer, avaliar e reformar os subsídios aos fósseis, limitar a expansão do gás natural no país, uma vez que não é necessário para a demanda energética local, além de incentivar a Petrobras a investir em energias renováveis. 

Compromisso internacional 

Em 2009, os membros do G20 se comprometeram a eliminar gradualmente e racionalizar os subsídios aos combustíveis fósseis no médio prazo. Em 2022, os subsídios aos combustíveis fósseis ainda não foram eliminados. Em vez disso, ultrapassaram, pela primeira vez, US$ 1 trilhão em todo o mundo.

O Grupo dos 20, mais conhecido como G20, é composto por ministros de finanças e chefes de bancos centrais dos 19 países com as maiores economias do planeta mais a União Europeia. O Brasil está entre os países-membros do G20, que, atualmente, é o principal fórum de cooperação econômica internacional. O C20, por sua vez, é responsável por levar às lideranças mundiais recomendações da sociedade civil sobre diferentes temas. O Brasil vai assumir a liderança do G20 para o ciclo de 2024, e deveria liderar medidas concretas para reforma nos subsídios aos fósseis em nível global e nacional. 

O webinar contou com a participação, além do Brasil, de palestrantes da Argentina, Índia, Japão e África do Sul.

Superintendências, criadas nos anos 60, para promover o desenvolvimento regional no Norte e Nordeste, garantem, até hoje, redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e mais 30% do valor devido para efeitos de reinvestimento. Somente no ano de 2021, esses incentivos alcançaram R$ 42 bilhões. Na liderança dos beneficiados apareceram as empresas Vale S.A e Petrobras S.A.

Os dados surgiram no novo estudo, lançado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) com base nas informações recém-divulgadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e que tornam público, pela primeira vez, os valores bilionários das isenções fiscais concedidas pela Sudam e Sudene. Até então, estes dados eram subestimados nos chamados Demonstrativos de Gastos Tributários (DGTs) e apresentados de forma agregada, sem que se conhecesse quais eram e quanto se beneficiava cada empresa.

Os números foram divulgados pela Receita Federal a partir da publicação da Portaria Nº 319, de maio de 2023, a qual dispõe sobre a “transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária”, concedidos a pessoas jurídicas, e compõem uma mudança na postura do Governo Federal no sentido de revisão dos subsídios.

“Cinco empresas foram responsáveis por 54% do total de R$ 42 bilhões concedidos no ano de 2021”, aponta a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso. “Todas atuam nos setores de mineração, energia e petróleo, mostrando o quanto privilégios fiscais reforçam o padrão de exploração de recursos naturais concentrados nas duas regiões, em especial na Amazônia brasileira”, acrescenta ela.

Os dados da Receita Federal não permitem separar as renúncias concedidas pela Sudam e Sudene. A Vale S.A sozinha, para explorar as jazidas de ferro de Carajás, a maior e mais produtiva mina do mundo, recebeu incentivos fiscais da ordem de R$18 bilhões só por estar na Amazônia Legal.

Já a renúncia concedida à Petrobras S.A soma R$ 829 milhões em 2021. O Inesc destaca no relatório que as operações da Petrobras na Amazônia brasileira têm contribuído para o avanço da exploração de petróleo na foz do Amazonas, sem garantir a segurança ambiental dos impactos gerados pela exploração.

Na lista da Receita Federal das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais pela Sudam e Sudene estão presentes, ainda, dezenas de empresas do setor do agronegócio e da infraestrutura associadas ao escoamento de grãos, madeira e carne.

“Essa é uma realidade presente na Amazônia até hoje, com projetos aprovados de forma indiscriminada, sem transparência, sem avaliação e beneficiando todos os setores econômicos, das mineradoras gigantes (Vale S.A, Hydro Norsk, Alcoa, Mineração Rio do Norte) passando pelas grandes hidrelétricas (Norte Energia S.A/Belo Monte), pelos grandes frigoríficos e por todas as empresas do agro”, reforça Alessandra.

Embora os dados mereçam maior detalhamento em nome da transparência ativa, trata-se de um marco que poderá fortalecer as discussões sobre o sentido de tantos incentivos e quais devem ser as contrapartidas de renúncias fiscais bilionárias.

Os incentivos fiscais foram sendo prorrogados pelo Congresso Nacional, com apoio ou sem resistência dos sucessivos governos, década após década, longe do debate público e apadrinhados por políticos ligados aos grupos de interesse econômico que sempre se beneficiaram destes incentivos. Eles venceriam em 2023, mas já tramita no Congresso Nacional mais uma renovação.

Sobre a tramitação

Foi aprovado, em maio de 2023 na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 4.416/2021), que renova por mais dez anos os incentivos fiscais para o Norte e Nordeste sem nenhuma modificação.

Agora, o Projeto segue no Senado Federal onde deve tramitar em conjunto com outras propostas similares, entre elas o Projeto de Lei 2006 de 2023 de autoria do Senador Beto Faro PT/PA. O projeto busca restringir a concessão de incentivos à projetos e “atividades econômicas compatíveis com o enfrentamento da pobreza e da concentração fundiária, com a transição para a economia de baixo carbono, com a valorização da biodiversidade e, especificamente, em linha com os compromissos do Brasil no Acordo do Clima das Nações Unidas, localizado nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração”.

Histórico

Na Amazônia, os incentivos fiscais concedidos pela Sudam tiveram início em 1963 e, durante os anos 1960 e 1970, foram utilizados na propaganda dos governos militares para vender a Amazônia como um “tesouro à espera” de investidores, como uma natureza a ser “desbravada”.

Ao longo de 60 anos de sua existência, a política de incentivo fiscal estimulou indiscriminadamente setores que exploram recursos amazônicos e, em muitos casos, estiveram associados à destruição da floresta e violação de direitos humanos.

>> Clique aqui para acessar a Nota Técnica sobre Incentivos Fiscais na Amazônia<<

Com o objetivo de fomentar os debates a partir do compartilhamento de conhecimentos sobre questões ambientais da atualidade, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) promoveu, a convite do MST (Movimento Nacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), capacitação sobre mercado de carbono, bioeconomia, energia e combustíveis fósseis. 

De acordo com Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc na temática Socioambiental, durante o curso, foram abordadas questões relacionadas ao regime climático internacional que se dão no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês). Segundo ela, foi feito um resgate das discussões desde a Rio 92, primeira grande conferência das Nações Unidas que tratou sobre meio ambiente e desenvolvimento, até o Acordo de Paris, firmado em 2015, cuja meta de mitigação (limitar o aumento da temperatura global em 1,5ºC até 2030) não foi alcançada e é debatida até os dias de hoje. 

Na pauta, a assessora destacou o artigo 6º do Acordo, que trata dos instrumentos para a criação de um mercado global de carbono. “É importante dizer que os processos de operacionalização do mercado de carbono ainda estão em plena discussão, mas entender os diferentes tipos desse mercado nos ajuda a compreender como eles funcionam na prática e quais consequências e impactos eles podem trazer para os territórios e a vida das pessoas”. 

Outro ponto abordado durante os debates foi a bioeconomia bioecológica* ou as soluções climáticas baseadas nos territórios, que são, conforme Tatiana, soluções e estratégias de desenvolvimento para os territórios que levam em consideração as diversas formas de produção constituídas histórica e endogenamente  em cada região a partir das culturas e dos modos de vidas de povos e comunidades tradicionais. “Além disso, é uma economia que considera e respeita a relação de interdependência e de integralidade desses povos com a natureza”. 

Geração de energia e aumento da produção de combustíveis fósseis em detrimento de renováveis também fizeram parte da formação. Para Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc para o tema de Energia, “a inserção de fontes renováveis diversificadas e descentralizadas é estratégico para uma transição energética com justiça socioambiental e climática”. Ele sublinhou que é altamente possível que os povos do campo possam produzir, consumir e comercializar, no sistema de geração distribuída, energia a partir de fontes renováveis como solar e eólica. “No entanto, faltam políticas públicas e regulação que garantam ganho e escala a essas ações, além de assegurar que abusos contratuais não sejam permitidos, o que estamos vendo acontecer principalmente em sistemas centralizados de geração”. 

Capacitação para incidência 

Uma das frentes de atuação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) é contribuir com a capacitação de movimentos e organizações parceiras em temas que fortalecem a incidência na garantia de direitos fundamentais, como o de viver em uma sociedade economicamente justa e ambientalmente saudável. As capacitações ocorreram nos dias 16 e 17 de julho, durante o 2º Curso Nacional da Questão Ambiental, promovido pelo MST e realizado na Escola Nacional Florestan Fernandes (Enff), em Guararema (SP).

O objetivo do Movimento é difundir na militância e nos movimentos que integram a Via Campesina o debate sobre a Questão Ambiental. O curso também pretende aprofundar reflexões sobre as estratégias de ações em defesa dos bens naturais nas organizações a partir das agendas de luta do Plano Nacional Plantar Árvores, Produzir Alimentos Saudáveis.

*O termo bioeconomia bioecológica foi cunhado por Fracisco Costa de Assis, Ricardo Folhes e Danilo Fernandes, todos professores do Núcleo de Altos Estudos (NAEA) da Universidade Federal do Pará.

Há mais de 40 anos nosso trabalho busca fortalecer a democracia, a ação cidadã e de movimentos populares pela garantia de direitos. Nossos esforços se realizam em campanhas, formações, ações de incidência, produção de estudos e pesquisa de análise do orçamento público na perspectiva dos direitos humanos e da defesa do meio ambiente. Selecionamos alguns dados para ilustrar o impacto da nossa atuação em 2022.

 

Por meio da nossa Metodologia Orçamento & Direitos levamos formação para crianças e adolescentes, jovens ativistas e lideranças de organizações e movimentos sociais para aprimorar a interpretação e análise do orçamento público para a garantia de direitos. Acreditamos que compreender essas questões é um passo importante para participar dos debates sobre a distribuição dos recursos federais.

A conta do desmonte – Balanço do Orçamento Geral da União
Lançamos a quarta edição do Balanço do Orçamento Geral da União, desta vez intitulado A Conta do Desmonte, com análises dos gastos federais de 2021 e as previsões orçamentárias para 2022. O estudo revelou como o governo Bolsonaro desmantelou as políticas sociais e ambientais como estratégia deliberada de enfraquecimento do Estado.

Reserva de contingência: sua ação silenciosa e suas conexões com o “Orçamento Secreto”
Produzimos reflexões sobre o Orçamento Secreto e as implicações para a garantia dos direitos humanos. O estudo consolidou nosso trabalho durante 2022 ao revelar informações sobre a falta de transparência na distribuição das emendas de relator, estimulando as pessoas a conhecerem a base de dados do Orçamento da União.

Guia Ilustrado de Inflação, Política Monetária e Direitos Humanos
A cartilha escrita por nossa assessora política Livi Gerbase e pelo economista Pedro Rossi explica de forma didática o que é Política Monetária e a relação com os direitos humanos. Temas como o papel do Banco Central, possibilidades de controlar a inflação e o impacto do aumento dos juros no dia a dia das pessoas fazem parte do guia. A publicação tem como objetivo discutir o impacto das medidas econômicas na vida dos brasileiros e brasileiras.

Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar, reformar
A quinta edição desse estudo sobre os incentivos fiscais destinados ao setor de petróleo e gás revela os valores investidos pelo país para o fomento aos combustíveis fósseis e indica que a maior parte é oriunda de isenções fiscais, deixando de financiar políticas sociais, especialmente de educação e seguridade social.

Série Caminhos para o financiamento da Política Socioambiental no Brasil
A série de textos propõe análises e recomendações sobre os principais fundos para o financiamento das políticas socioambientais do País: Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), Fundo Amazônia (FA), Fundo Verde para o Clima (GCF, na sigla em inglês), Fundo do Clima (FC) e Fundo da Amazônia Oriental (FAO), do Estado do Pará. O objetivo é aprofundar as reflexões e a construção coletiva de propostas para o fortalecimento do financiamento da política ambiental no Brasil.

Fundação Anti-indígena: um retrato da Funai sob o governo Bolsonaro
Elaborado em parceria com a Indigenistas Associados (INA), o dossiê é o resultado de três anos e meio de monitoramento da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). O Estudo apresenta uma análise detalhada de documentos oficiais, depoimentos de servidores, notícias e publicações da sociedade civil que revela a gestão marcada pela não demarcação de territórios indígenas, perseguição aos funcionários concursados e lideranças indígenas, somada a uma militarização sem precedentes do órgão.

CAMPANHAS

Só Acredito Vendo 
Chama atenção à necessidade de que os gastos com os incentivos fiscais federais sejam transparentes e monitorados pelo governo e a sociedade. Esses mecanismos poderiam poderiam promover políticas públicas inclusivas e reduzir desigualdades, mas na verdade se tornaram privilégios fiscais no país.

E Fora dos Stories? Como tá a Educação?
Organizada pelo Inesc com a Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala, acompanha desde de 2021 o desfinanciamento da educação e os impactos na vida dos estudantes brasileiros. Em 2022, entregamos petições ao Executivo e ao Legislativo pelo cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) e a destinação de 10% do PIB no ensino público até 2024.

Passe Livre pela Democracia
Pela gratuidade do transporte público intermunicipal no segundo turno das eleições, realizadas em outubro. A campanha envolveu mais de 100 organizações e movimentos sociais com resultado positivo: a redução da abstenção no segundo turno das eleições em comparação com a primeira rodada do pleito nos municípios que aderiram à ideia.

Eleições 2022: Que Economia Queremos (manifesto da Coalizão Direitos Valem Mais),
A ação realizada durante o período eleitoral defendeu uma política econômica brasileira a favor da Constituição Federal, comprometida com o enfrentamento das desigualdades, a preservação ambiental, a promoção dos direitos humanos e dos direitos da natureza.

Remédio a Preço Justo
Para o nosso monitoramento de políticas públicas em áreas fundamentais como a saúde, demos continuidade à campanha Remédio a Preço Justo, que reuniu mais de 50 mil assinaturas pela aprovação de um projeto de lei para coibir que a indústria farmacêutica pratique preços abusivos e aumentem o lucro às custas do consumidor.

Agenda 227: Prioridade Absoluta
Participamos ativamente da campanha Agenda 227 que, junto com mais de 140 organizações da sociedade civil, construiu propostas de políticas públicas para infância e adolescência que foram apresentadas aos candidatos à Presidência nas eleições de 2022. Contribuímos também com informações orçamentárias e técnicas para a elaboração do Relatório Luz da Criança e do Adolescente, especialmente no capítulo da socioeducação.

• A atuação junto ao Observatório do Clima no Congresso Nacional para adiar votações de projetos de lei que atacam a regulamentação do setor socioambiental.
• Produção de informações para alimentar o debate eleitoral sobre os gastos com políticas públicas e a sub-representação de mulheres, pessoas negras e indígenas nos espaços de decisão.
• Realizamos com mais 140 organizações a campanha Passe Livre pela Democracia, que estimulou aproximadamente 400 cidades à adoção do passe livre no 2º turno das eleições, beneficiando 100 milhões de pessoas.

AGENDA INTERNACIONAL

Em 2022, nossa atuação no âmbito internacional aconteceu por meio da produção de informações, processos formativos e ações de incidência em parcerias com outras organizações da sociedade civil.

COP 27
Participamos da COP 27, no Egito, o maior evento sobre questões climáticas do planeta, em debates sobre transição energética, subsídios aos combustíveis fósseis, mercado de carbono, adaptação climática, direitos das comunidades indígenas e quilombolas, além de chamar a atenção para os impactos climáticos do Acordo entre a União Europeia e o Mercosul.

Enfrentamento ao racismo religioso na ONU
Atualizamos a pesquisa sobre racismo religioso, produzida em parceria com o Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira (Cenarab). O documento serviu para subsidiar uma denúncia contra as violações de direitos vividas pelas comunidades religiosas de matriz africana no país ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

PRÊMIOS

• “Marielle Franco de Direitos Humanos”, concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em reconhecimento à nossa atuação na área de proteção às crianças e adolescentes.
• “Prioridade Absoluta”, outorgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por nosso trabalho no sistema socioeducativo do Distrito Federal.

Limitar o aquecimento global em 1,5ºC até 2030, como prevê o Acordo de Paris, é uma meta de mitigação climática que parece estar cada dia mais distante. Reunidos em Bonn, na Alemanha, até o próximo dia 15 de junho, especialistas, governos e representantes da sociedade civil do mundo inteiro preparam o terreno para as negociações da COP28 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), que ocorrerá nos Emirados Árabes, em dezembro deste ano. 

Representando o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Tatiana Oliveira, acompanha a Conferência de Bonn. Ela participará, junto com parceiros, de um evento que abordará caminhos possíveis para a justiça climática, soluções reais e zero emissões. “O balanço da situação atual revela que não estamos nem perto da redução de 45% das emissões exigidas até 2030″, destaca a assessora política. De acordo com ela, é necessário pensar estratégias justas em termos de gênero e baseadas nos direitos das comunidades. “Isso para fazer frente aos vetores de desmatamento e perda da biodiversidade”. O evento ocorrerá nessa sexta-feira (9) e é realizado em parceria com a Fase (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional), GFC (Global Forest Coalition) e FSF (Friends of Siberian Forests). 

Combustíveis fósseis 

Também como parte da agenda em Bonn, o Inesc e parceiros apresentarão os resultados de um artigo sobre subsídios aos combustíveis fósseis que foi submetido no âmbito do Global Stocktake da UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima). A ação é coordenada pelo IISD (Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável). 

Global Stocktake é um componente do Acordo de Paris que é usado para monitorar a implementação do Acordo e avaliar o progresso coletivo feito no alcance das metas acordadas.

Acesse aqui o artigo (em inglês)

Acesse aqui os destaques (em inglês)

O Brasil é um dos países que mais subsidiam empresas petroleiras. Somente em 2021, o fomento aos combustíveis fósseis no país alcançou R$ 118,2 bilhões. Os dados são da edição mais recente do estudo publicado pelo Inesc: Subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil: conhecer, avaliar, reformar. 

A terceira edição do seminário “Transporte como direito e caminhos para a tarifa zero” será realizada de 13 a 16 de junho em Brasília (DF) e Formosa (GO) (confira os locais na programação abaixo). O evento será composto por mesas técnicas, debates, audiência pública e uma visita à experiência de Tarifa Zero da cidade de Formosa, uma das 70 cidades com política universal de Passe Livre identificadas no Brasil.

O objetivo do encontro é contribuir com a construção de políticas públicas de Tarifa Zero e fortalecer mobilizações sociais e articulações em defesa da mobilidade como direito. O evento é gratuito e para se inscrever basta acessar o link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdsX13WJuTmj-ZereWS3yDXzx3mIqkypMrRPKRZCThuvGoLbw/viewform?usp=pp_url

PEC da Tarifa Zero  

Uma proposta de Emenda Constitucional (PEC 25/2023) que inclui o direito ao transporte no rol de direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal foi protocolada pela  deputada Luiza Erundina (Psol-SP) em maio, na Câmara dos Deputados. Apelidada de PEC da Tarifa Zero, o texto reconhece que a proposição é resultado de um longo, amplo e democrático processo de construção coletiva do qual participaram organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

Em 2019, o Inesc apresentou um estudo sobre a criação de um fundo com fontes extratarifárias para o financiamento do transporte público. De acordo com o documento, transporte gratuito e universal custaria R$ 70,8 bilhões por ano, o equivalente a 1% do PIB.

PROGRAMAÇÃO

A nova edição do seminário é uma iniciativa conjunta do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)  Fundação Rosa Luxemburgo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e Movimento Passe Livre (MPL). Confira a programação (sujeita a alterações):

Dia 13 de junho, terça-feira

18h – Abertura institucional

19h – Mesa de abertura: “Tarifa Zero – um legado das ruas”

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

Dia 14 de junho, quarta-feira

09h- Mesa 1 – SUM, SUS e SUAS

“A construção do Sistema Único de Mobilidade à luz das experiências do SUS e do SUAS”

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

14h – Oficina e debate: a conjuntura da Tarifa Zero

O que está em jogo nas disputas da mobilidade Brasileira?

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

16h – Mesa 2 – “Passe Livre, Eleições e Democracia”

Parceria com o “IV Ciclo de debates sobre o direito à cidade” do Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades (Demodê)

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

18h15- Lançamento de livros

“A razão dos centavos: Crise urbana, vida democrática e as revoltas de 2013” de Roberto Andrés

“Mapa das Desigualdades 2022” do Instituto de Estudos Socioeconômicos

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

20h – Atividade Cultural

Batalha da Escada – especial sobre Mobilidade Urbana – e Bate Papo com BNegão sobre música ativismo e Passe Livre

Dia 15 de junho, quinta-feira

09h – Audiência Pública: “O Sistema único de Mobilidade e a Tarifa Zero”

11h30 – Lançamento Público da Coalizão Mobilidade Triplo Zero

Local: Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Câmara dos Deputados

14h – Mesa 3: Experiências Nacionais da Tarifa Zero

Parte 1 – “O contexto da Tarifa Zero nas cidades brasileiras”

Parte 2 – “Caminhos para a Tarifa Zero no Parlamento e nas Ruas”

Local: Auditório Freitas Nobre, Câmara dos Deputados

19h -Mesa Bar “Perseguição a militantes do transporte; de junho de 2013 a junho de 2023”

Local: Empório Badauê – CLN 407 Bloco A

Dia 16 de junho, sexta-feira

Visita à cidade de Formosa para conhecer as experiências de Tarifa Zero

08h00 – Saída de Brasília para Formosa (vagas limitadas em Ônibus)

09h30 – Viagem nos ônibus Tarifa Zero e visita à garagem

10h30 – Mesa 4: Tarifa Zero em Formosa e a Possibilidades da Tarifa Zero no Distrito Federal e Entorno

14h- Oficina e Debate: Mobilidade Popular

“Controle Popular na Mobilidade – A construção de um sistema  de Conselhos participativos”

19h – Noite de Encerramento

Local – Instituto Palco Cultura – Varjão, Qd. 4 Conj. C Ch 27

Canaã dos Carajás, Marabá e Parauapebas revelam o paradoxo da mineração na Amazônia brasileira. Todos são municípios do sudeste do Pará com grande concentração de exploração de minérios. Por isso, arrecadam quantias bilionárias de royalties para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários (CFEM). 

Esse dinheiro deveria ser direcionado para  políticas públicas de desenvolvimento social, como a geração de trabalho e renda. Contudo, o que se vê na região é o aumento do desemprego e da extrema pobreza. De forma  ainda mais alarmante, percebemos que: são cidades com alto índice de violência contra as mulheres. 

Esse é o cenário revelado pela segunda edição do informativo Mulheres Amazônidas. O documento sistematiza dados de órgãos oficiais sobre feminicídio, violência sexual e obstétrica. 

De acordo com Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, “as tensões provocadas por contexto de concentração de riquezas e empobrecimento geral da população também elevam os níveis de violência contra as mulheres”. Rosemayre Lima, consultora do Inesc, acrescenta que a falta de investimento em políticas públicas para mulheres reforça o racismo ambiental e reflete as desigualdades profundas da região. “Por isso, é possível associar a arrecadação de royalties da mineração à violência de gênero: onde mais se arrecada, mais as mulheres têm seus direitos violados”. 

Assista ao vídeo para ver os destaques do estudo: 

O informativo Mulheres Amazônidas é elaborado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) em parceria com a Unifesspa (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará) e CPT (Comissão Pastoral da Terra). O projeto conta com o apoio da Fundação Böll. 

>>Clique aqui para baixar a segunda edição do informativo Mulheres Amazônidas na íntegra<< 

O Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC),  instituído no último dia 16/5, agora conta com 30 organizações representantes da sociedade civil. Uma delas é o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), instituição com 43 anos de experiência na área de orçamento público e direitos humanos.

Antes com apenas 7 organizações na sua composição, o Conselho ampliou também a quantidade de temáticas sob a sua competência, passando a tratar de controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; governo aberto, transparência e acesso à informação pública; e integridades pública e privada. De acordo com a Controladoria-geral da União (CGU), que presidiu a 1ª reunião do colegiado, o objetivo da nova estrutura é promover maior diálogo do governo federal com movimentos sociais e com a população.

Presente no evento, José Antônio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc, reconhece a intenção do governo em fortalecer a questão da transparência e do diálogo com a sociedade civil,  mas  elenca alguns pontos que precisam ser revistos na estrutura do órgão consultivo. Segundo ele, o novo conselho repete o modelo das gestões anteriores, em que o governo decide quem são os representantes da sociedade civil. “A sociedade civil é quem deve eleger seus próprios representantes. Nós temos método para isso”, argumentou. Moroni também defende que ocorram mais reuniões do Conselho, pois “são apenas duas reuniões por ano, insuficientes frente a quantidade de pautas que o colegiado terá de acompanhar”, completou.

Experiência do Inesc

O acompanhamento, monitoramento e a decodificação do processo orçamentário são metas do Inesc que percorrem todos os eixos temáticos com os quais trabalhamos há 43 anos. Nessa trajetória, alguns projetos merecem destaque. Por exemplo, nossa ferramenta dos Orçamentos Temáticos, que monitora orçamento público em diversas áreas e promove a participação social, recebeu o prêmio de melhores práticas em transparência fiscal da Iniciativa Global para Transparência Fiscal (GIFT, na sigla em inglês). Os Orçamentos Temáticos são baseados na metodologia de orçamento e direitos do Inesc, que pode ser usada em diferentes níveis.

Para exigir a transparência na política de isenção de impostos, lançamos junto a organizações parceiras, a campanha Só Acredito Vendo. A iniciativa ajudou na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/2019, que permite a publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal.

O Inesc também foi  uma das entidades que participaram na elaboração do Modelo de Referência para Publicação de Dados Abertos. Lançado em 2020, o documento visa integrar, capacitar e sensibilizar a sociedade e as três esferas de governo no contexto da abertura de dados públicos.

Ainda no tema de dados abertos, participamos da elaboração da pesquisa internacional Índice de Orçamento Aberto (OBS, na sigla em inglês),  que avalia se os governos disponibilizam documentos-chave do orçamento em tempo hábil. O Inesc foi a instituição responsável por analisar os dados do Brasil, em parceria com o International Budget Partnership (IBP).

O Inesc também integra o Conselho de Participação Social do governo federal. Clique para saber mais sobre o nosso trabalho na área de orçamento público, transparência e direitos humanos.

A pesquisa Vulnerabilidade do setor elétrico brasileiro frente à crise climática global e propostas de adaptação mostra que o Brasil ainda não tem uma política concreta para enfrentar os impactos da mudança climática sobre seu sistema elétrico. Segundo o material, lançado pela Coalizão Energia Limpa, ao não considerar adequadamente as alterações no clima, o planejamento elétrico nacional está contando com um volume de chuvas representado pelo histórico de precipitação que pode não ocorrer, obrigando a tomada de medidas emergenciais que encarecem e poluem a matriz energética, como verificado na crise hídrica de 2021. 

O estudo, que consiste em uma revisão dos principais achados científicos recentes, foi liderado pelos pesquisadores José Wanderley Marangon Lima, professor titular voluntário da UNIFEI (Universidade Federal de Itajubá), consultor da MC&E e Secretário de P&D do INEL; José Antonio Marengo, coordenador-geral de Pesquisa e Modelagem, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden); e Lincoln Muniz Alves, pesquisador do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e Autor Líder do Sexto Relatório de Avaliação do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima), a pedido do ClimaInfo. 

Neste contexto, não se recomenda a inclusão de novas hidrelétricas onde, segundo modelos, existe previsão de diminuição da precipitação, como a região Nordeste e parte da região Norte. Além da precipitação média, está sendo observado nos modelos climáticos uma alteração no perfil das chuvas, ou seja, os períodos úmidos começam a ser menores com uma densidade maior de chuva enquanto que os períodos secos com uma janela maior. Isto tende a ser ruim para usinas hidrelétricas com reservatório pequeno ou usinas a fio d’água que têm sido bastante comuns nas novas usinas.  

Por outro lado, tornar o sistema elétrico brasileiro mais resiliente é possível, inclusive, em função da própria mudança climática. Segundo o estudo, os modelos climáticos também apontam para um um incremento nos ventos e na radiação solar na região nordeste, o que intensifica a constatação de que esta localidade deverá ser um  grande exportador de energia renovável. 

Quase 60% de toda a eletricidade do país é hidrelétrica. Se de um lado esta energia renovável não contribui para piorar a crise climática, por outro é extremamente vulnerável aos seus efeitos. Um exemplo disso, segundo os pesquisadores, é o fato dos modelos tradicionais de  previsão da precipitação e  dimensionamento da operação dos reservatórios não estarem apresentando resultados consistentes, mesmo para horizontes curtos. A busca por modelos de previsão e projeção das variáveis climáticas cada vez mais assertivas é imperativo para enfrentar os desafios da mudança climática. 

“O Brasil pode exercer um papel estratégico na geopolítica global, sendo pioneiro na transição energética viabilizada a partir da construção de um sistema hidro-solar-eólico. Isto permitiria a redução dos custos da energia elétrica e uma maior competitividade global dos produtos brasileiros, o que, por sua vez, contribuiria para a retomada da economia e a redução das desigualdades sociais que assolam o país”, diz o estudo.

Sobre a Coalizão Energia Limpa

A Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás é um grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável no Brasil, que rejeita o uso do gás na matriz energética e defende a eliminação desta fonte até 2050. O objetivo é articular e facilitar ações para promover a transição energética por meio da redução e/ou eliminação de fontes de geração energética fóssil a gás; a redução e/ou eliminação da exploração de reservas de hidrocarbonetos como o xisto; e a importação de gás natural liquefeito (GNL).

Fazem parte da Coalizão Energia Limpa: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Ied), Instituto ClimaInfo, Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Internacional Arayara e Instituto Pólis.

>>Acesse aqui o estudo completo<<

Em meio à visita de Malala Yousafzai ao Brasil, a organização Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala, apresentou um estudo sobre o atual cenário do sistema educacional brasileiro, com uma avaliação das primeiras medidas adotadas pelos gestores públicos no âmbito Federal e Estadual, assim como recomendações para a melhoria dos indicadores nessa área nos próximos anos.

O documento foi entregue na quinta-feira (25), durante uma reunião interministerial em Brasília, solicitada pela própria Malala, com o objetivo de discutir e buscar soluções para os desafios educacionais enfrentados pelo Brasil. Estiveram presentes no encontro a secretária de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas, Juma Xipaia; o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo; a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco; a secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Rita de Oliveira; a secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi; além do ministro da Educação, Camilo Santana.

Sob coordenação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), o relatório “Monitoramento do Direito à Educação”, elaborado em parceria com 11 ativistas e representantes de diversas organizações, revelou as consequências da queda de investimentos públicos para a função Educação desde a aprovação do teto de gastos, em 2014, com dados sobre o atraso severo no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que se aproxima do seu término, em junho de 2024.

Na primeira infância, por exemplo, o Brasil nunca conseguiu atingir a meta de 50% de cobertura de creches para a faixa-etária de 0 a 3 anos, que atende hoje apenas 37% das crianças. No ensino fundamental, os alunos da rede pública foram os mais afetados pelo déficit de ensino nos anos de 2020 e 2021, em plena a pandemia, o que fez o índice de conclusão dessa fase despencar no período: apenas 81% dos formandos tinham a faixa etária até 16 anos (ou na idade recomendada”), contra uma meta de 95%, prevista no PNE. No ensino médio, que tinha como meta alcançar 85% da população de 15 a 17 anos até 2024, está com apenas 74% de cobertura, algo bem aquém do previsto. Por fim, as matrículas em instituições públicas de ensino superior, que deveriam crescer 40% na previsão do PNE, subiram módicos 3,6%.

Na sequência, a Rede de Ativistas também apresentou um balanço das medidas tomadas pelos poderes Executivo e Legislativo, no âmbito Federal e Estadual, nos primeiros meses de seus mandatos em prol do direito à Educação. Para fazer o balanço, a Rede de Ativistas tomou como base o documento “Carta-Compromisso pelo Direito à Educação”, elaborado na época das eleições junto à Campanha Nacional pelo Direito à Educação, para convencer os então candidatos a serem signatários de 40 compromissos em defesa de uma educação pública, gratuita, antirracista, antissexista, laica, inclusiva, equitativa e de qualidade.

Se eleitos, eles deveriam apoiar ações como a elaboração de um novo Plano Nacional de Educação, o retorno dos recursos para a educação de jovens e adultos, a revogação do novo ensino médio, a consolidação da educação quilombola, indígena e povos tradicionais, entre outras políticas públicas. Os vencedores das eleições que assinaram a Carta foram o presidente Lula, quatro governadores (dos estados Maranhão, Piauí, Amapá e Espírito Santo), 43 parlamentares federais e outros 56 deputados estaduais.

Desempenho do Governo Federal – Segundo o relatório da Rede de Ativistas, o início da terceira gestão do presidente Lula vem somando pontos positivos com a recriação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), a retomada do Fórum Nacional de Educação (FNE), novas medidas de combate à violência nas escolas, o reajuste de 39% no valor destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o repasse de R$ 500 milhões para investimento em infraestrutura nas escolas, o aumento da oferta de bolsas de estudos, entre outras ações.

No entanto, algumas questões ainda se mostram frágeis, como a manutenção do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, criado por meio do Decreto nº 10.004/2019, que implementa escolas cívico-militares públicas em estabelecimentos de ensino público com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Outros desafios do Ministério da Educação estão na demora para a revogação do Novo Ensino Médio e na ameaça da falta de recursos suficientes para suprir as sequelas deixadas pela pandemia na rede pública de ensino, por conta das novas regras do teto de gastos do Poder Executivo.

Balanço nos Estados – Enquanto isso, os principais entraves para o cumprimento da Carta-Compromisso apontados no relatório foram divididos segundo as regiões.

No Norte e Centro-Oeste, merecem registros a não-revogação da reforma do ensino médio (Tocantins e Mato Grosso do Sul) e a crescente militarização das escolas públicas (Goiás, Mato Grosso, Acre, Roraima, Rondônia). Nesse último estado, o governo local criou Projeto Escola Segura, com a figura de “pelotões disciplinares” formados por estudantes, além do Programa Amigo Voluntário da Educação, que paga diárias de R$55 para colaboradores sem concursos públicos, aumentando a precarização do trabalho de apoio às escolas.

No Sudeste, a militarização das escolas públicas chama a atenção em Minas Gerais, e o Estado de São Paulo peca por não implementar a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional. Na região Sul, o Rio Grande do Sul também não implementou a Lei do Piso Salarial, e a militarização segue forte nas escolas públicas de Santa Catarina e no Paraná – considerado o estado líder em escolas cívico-militares, com mais de 200 instituições seguindo esse modelo e previsão de dobrar o número nos próximos anos.

Já no Nordeste, o relatório destaca a privatização e a mercantilização da educação no Piauí; a não-revogação da reforma do ensino médio em Pernambuco; e a expansão dos colégios militares no Maranhão (com 44 instituições) e na Bahia (116), representando um crescimento de 6 vezes primeiro estado (no período de 2015 a 2022) e em 20 vezes no segundo (no período de 2018 a 2022).

Sob a coordenação e com edição final pelo Inesc, o relatório “Monitoramento do Direito à Educação” apresentado à jovem ganhadora do Nobel da Paz no Brasil foi produzido a partir do Fundo Malala, instituição internacional homônima à ativista, que apoia o trabalho de mais de 80 educadores em dez diferentes países (Afeganistão, Bangladesh, Brasil, Etiópia, Índia, Líbano, Nigéria, Paquistão, Tanzânia e Turquia) para promover o acesso e a permanência de meninas na escola.

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Sobre a Rede de Ativistas pela Educação – A Rede de Ativistas pela Educação foi criada em 2017 e faz parte do Fundo Malala no Brasil, que reúne 11 ativistas e suas organizações e atua em diversas regiões do país, para garantir o direito à educação de meninas, com foco em meninas negras, indígenas e quilombolas.

>> Acesse o Monitoramento do Direito à Educação <<

O Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc é contrário ao absurdo processo de desmantelamento das estruturas do governo Lula operado ontem pela Comissão Mista do Congresso Nacional na aprovação do relatório da MP 1.154/23, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL). Nos causa preocupação que, diante de nossos olhos, parte da base orgânica do Governo retire poderes especialmente do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Povos Indígenas, órgãos fundamentais para as políticas públicas voltadas à sustentabilidade, à questão climática e aos direitos humanos.

O relatório da MP, retira a atribuição das demarcações de terras indígenas do Ministério dos Povos Indígenas – MPI, e transfere para o Ministério da Justiça. Além disso, retira do Ministério do Meio Ambiente e Clima – MMA a gestão sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), transferindo-o para o Ministério da Gestão e Informação; e a Agência Nacional de Águas (ANA), que foi para o Ministério da Integração Regional entre outras mudanças.

Já o Ministério de Desenvolvimento Agrário, responsável pelo fortalecimento e sustentabilidade da agricultura familiar, teve funções realocadas para o Ministério da Agricultura, como é o caso das atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e garantia de preços mínimos da produção das famílias do campo e o apoio ao cultivo de orgânicos. Essa manobra atende aos interesses da bancada ruralista da Câmara dos Deputados, e de outros setores interessados na exploração sem limites dos recursos naturais, com afrouxamento de licenciamentos ambientais e a redução da capacidade de fiscalização dos órgãos ambientais.

Além disso, o relatório retira a ABIN da Casa Civil e a transfere para o Gabinete de Segurança Institucional – GSI. Lembremos as denúncias, no governo passado, do envolvimento da GSI nas tentativas de golpe. Este é o país do genocídio Yanomami, do assassinato de Bruno Pereira e Dom Philips, e da escravidão inacabada.

Na esteira da fatídica MP de reestruturação (ou desestruturação) a Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para o PL 490/07 com voto contrário da base governista. De forma questionável, a liderança do governo liberou a sua base para a votação, onde cada parlamentar vai votar segundo os seus interesses. O referido PL estabelece, entre outras pontos, Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, que define como terras indígenas apenas aquelas ocupadas quando da promulgação da Constituição em 1988.

Entendemos que, caso venha a ser aprovada, a proposta representa uma declaração de morte ao direito territorial indígena garantido na Constituição Federal. Lembrando que apensado a este PL tem vários outros como, por exemplo, o que possibilita acesso aos povos isolados por missionários e a exploração econômica das terras demarcadas.

É simbólico que o sistema político brasileiro permita que um presidente eleito não possa estruturar o seu próprio ministério para cumprir as suas promessas de campanha. A derrota imposta à Sônia Guajajara e Marina Silva, respectivamente uma mulher indígena e uma negra, ambas defensoras da agenda socioambiental sustentável, é a derrota do projeto de país que foi eleito nas urnas. Essa articulação nefasta, comandada por Arthur Lira (PP-AL), deixa nítida a necessidade de continuarmos a defender pautas de direitos não só na institucionalidade do sistema político vigente, mas também de defender um outro sistema político, justo e equitativo, nas ruas.

A Coalizão Direitos Valem Mais – formada por mais de 100 organizações entre movimentos sociais, sindicatos e universidades, sendo uma delas o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) – acaba de divulgar um manifesto pedindo mudanças no novo Arcabouço Fiscal. Os dois principais ajustes solicitados no documento são:

• que o orçamento total de saúde, educação e políticas de combate à fome, incluindo o Novo Bolsa Família, sejam exceções ao novo teto de despesas;
• que haja maior flexibilidade para a definição das bandas de metas de superávit e despesas primárias, sendo estas definidas por lei ordinária e não por lei complementar.

Segundo a Coalizão, desvincular os gastos das áreas da saúde, educação e combate à fome do teto de despesas estipulado pelo arcabouço afastaria não apenas o risco de escassez desses recursos para estas áreas, como também permitiria o refinanciamento de políticas de garantia de direitos humanos que foram desmanteladas nos últimos anos, como as políticas de assistência social, fiscalização ambiental e combate ao trabalho infantil. Já a maior flexibilização na definição das bandas do arcabouço permitiria o orçamento responder com mais facilidade a crises econômicas e sociais, isto é, ter um maior caráter anticíclico.

A atual proposta de Arcabouço Fiscal prevê que as despesas primárias obedeçam a uma banda de crescimento entre 0,6% e 2,5% ao ano, a depender do aumento da receita. Contudo, o cenário mais pessimista (0,6%) mal acomoda o crescimento vegetativo dos benefícios previdenciários, que crescem em torno de 1% ao ano. “O corte de gastos discricionários está implícito, prejudicando o enfrentamento dos desafios e da garantia de direitos, além de dificultar a manutenção de uma política de valorização do salário-mínimo”, afirma Livi Gerbase e Cristiane Ribeiro, porta-vozes do Inesc e da Plataforma Dhesca, também integrante da Coalizão.

Também fazem parte da Coalizão o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Saúde, a Oxfam Brasil, a Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) , entre outras organizações.

Plano Plurianual – PPA

A Carta Aberta defende ainda uma conexão urgente entre o Arcabouço Fiscal e o Plano Plurianual (PPA). “Caso não se conectem, haverá o risco de o PPA se transformar em um instrumento vazio, o que criaria disputas na distribuição de orçamento para as diversas instituições públicas”, acrescenta a nota. Além disso, a efetivação de uma reforma tributária progressiva e a revisão de incentivos fiscais também são imprescindíveis para garantir o aumento da arrecadação necessária para o crescimento das despesas.

As propostas de ajustes para o novo Arcabouço Fiscal tomam como base a pesquisa do Made-USP, que realizou projeções para 2030 e apontou uma redução dos gastos correntes em relação ao PIB, em todos os cenários, o que agravaria ainda mais o cenário de 33,1 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar e 9 milhões de desempregados no Brasil.

A Coalizão Direitos Valem Mais acredita que são fundamentais a transparência e a participação social, que promovem a ampliação dos espaços de diálogo entre Estado e Sociedade, com vistas a fortalecer o processo democrático. A Carta conclui: “A discussão sobre os rumos da política fiscal brasileira deve ser realizada de forma ampla, junto com a sociedade, e não de maneira apressada no Congresso Nacional”.

>>> Acesse a íntegra do Manifesto <<<