Dados inéditos da Receita Federal, solicitados pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), demonstram que o Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural), representou uma renúncia para os cofres públicos de R$ 28,02 bilhões em 2019.

Esse valor é maior em R$ 4 bilhões do que o total de incentivos fiscais estimados à toda a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio em 2019.

É necessário ter cuidado com a comparação dos anos dessa renúncia fiscal. Desde de 2018, os produtos amparados por pelo Repetro vêm se adaptando ao novo  regime tributário especial para o setor de petróleo, o Repetro Sped – o que impossibilita  a comparação total da evolução do valor das isenções nos últimos dois anos.

Os produtos que estão se adaptando ao Repetro Sped se misturam com o valor renunciado a partir da aquisição de novos  bens em 2018 e 2019. “De qualquer forma, ao abrir mão desse valor e, em 2017, aumentar o escopo do Repetro por meio do Repetro Sped, o Governo Federal diminui ainda mais a capacidade arrecadatória em meio a um cenário de crise”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Juntos, o Repetro e o Repetro-Sped reduzem o custo de produção do setor de petróleo e gás desde 1999 e completaram este ano duas décadas de existência. Em 2019, o incentivo fiscal para o setor foi estendido por mais 20 anos, até 2040.

A renúncia fiscal concedida ao setor de produção de petróleo e gás não é exclusiva à Petrobras. A participação da Petrobras na produção tem diminuído continuamente com a intensificação da participação de petroleiras estrangeiras. Em 2019, operaram 63 empresas, todas beneficiárias deste Regime Especial de tributação.

“Se ano passado tivéssemos recolhido esse valor, hoje poderíamos pagar o auxílio emergencial a mais pessoas.”

Segundo o Inesc, os R$ 28 bilhões poderiam aumentar o número de beneficiados pelo auxílio emergencial de R$600 em 15 milhões de pessoas durante 3 meses. Cabe lembrar que a renda básica destinada aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia foi uma conquista da campanha Renda Básica Que Queremos, liderada por cinco organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc. A cifra também é próxima do valor anual do Bolsa Família (R$ 30 bilhões).

O Repetro

O Repetro é um regime aduaneiro de exportação e importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. O regime engloba a suspensão de cobrança de uma série de impostos[1] às modalidades: (i) exportação ficta (sem que ocorra a saída do bem do território aduaneiro); (ii) admissões temporárias; (iii) importação de matérias-primas sob o regime de Drawback, produtos semi-elaborados ou acabados e partes ou peças, para a produção de bens a serem exportados sem saída do território aduaneiro.

No final de 2017, a criação do Repetro-Sped a partir da Lei 13.586 possibilitou a suspensão total de tributos federais relativos a bens cuja permanência no país seja definitiva, além de aumentar o número de bens e fornecedores que podem se beneficiar do incentivo.

De acordo com estudo do Inesc, o Repetro é a maior renúncia fiscal concedida à produção de combustíveis fósseis no Brasil. Apesar disso, este regime não possui a mesma transparência de outros regimes tributários brasileiros, como o Simples Nacional, ao não ser estimado anualmente pela Receita Federal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Repetro é avaliado, em artigo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como um recurso desnecessário para garantir a lucratividade do setor, pois alguns campos do Pré-Sal seriam rentáveis sem quaisquer subsídios. A existência do Repetro se converte, nesse sentido, em lucros extraordinários para as empresas petroleiras e em redução da participação do governo na renda oriunda da exploração do petróleo.

“Essa isenção ainda retira recursos que financiam políticas públicas sociais”, explica a assessora. “O PIS e o Cofins, por exemplo, são impostos destinados, entre outras políticas sociais, à  Previdência. Com o benefício às petroleiras, esse recurso diminui.”

A questão ambiental

Muitos governos pelo mundo estão se comprometendo em reduzir subsídios aos combustíveis fósseis e estimular a economia e a energia verde como parte da estratégia de combate à crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus – no que está sendo apelidado de Green New Deal.

Deste modo, o governo brasileiro segue na contramão desse acordo ao  expandir o Repetro e ignorar a necessidade urgente de revisão dos subsídios federais. “Este é um momento de toda a sociedade brasileira repensar como, para que e para quem o governo deve fornecer incentivos fiscais”, conclui Livi.

O Brasil é um dos maiores produtores de petróleo do mundo, com uma produção de petróleo e gás crescente e lucrativa, o que reflete em uma ascendente emissão de CO2.

>>> Leia reportagem da Folha de S.Paulo sobre estes dados levantados pelo Inesc

[1] Imposto de Importação, Imposto sobre os Produtos Industrializados, PIS/COFINS e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Cinquenta organizações da sociedade civil divulgam hoje uma Carta Aberta ao BNDES para cobrar da instituição a liberação dos recursos de mais de R$ 2 bilhões parados no Fundo Amazônia, Fundo Clima e Fundo Social. Pedem, ainda, novas medidas para o Banco do Estado bloquear o financiamento a projetos em áreas com desmatamento ilegal e maior rigor no empréstimo a negócios que causam impacto social e ambiental.

O pedido ocorre em meio à pandemia, quando uma instituição criada para o desenvolvimento social é fundamental para a recuperação econômica. “No entanto, o destino desses investimentos precisa considerar o compromisso da empresa ou do setor com a sustentabilidade”, explica Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A carta será apresentada durante evento conjunto da Frente Parlamentar Ambientalista, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e Frente Parlamentar dos ODS Frente Parlamentar Ambientalista que ocorre hoje, às 15 horas.

O evento contará com as presenças do Sr. Luciano Coutinho, presidente do BNDES no período de maio de 2007 a maio de 2016, e do Sr. Arthur Koblitz, presidente da Associação dos Funcionários do BNDES.

Para as organizações, nas últimas décadas, o BNDES vinha adotando um padrão de investimento que reforçava as desigualdades sociais, violava direitos de comunidades e explorava ecossistemas de forma insustentável, como foi visto nos empréstimos concedidos às obras de Usinas Hidrelétricas na Amazônia.

“Diante da pandemia, o País assiste à incapacidade do governo federal no enfrentamento da crise sanitária, aos Estados e municípios aprofundando seu endividamento e às políticas públicas fragilizadas pela falta de recursos. (…) E essa escassez exige um Banco de Estado a serviço do gigantesco desafio de mudar o paradigma do próprio desenvolvimento, superando modelos ultrapassados de crescimento econômico, que ignoram impactos sociais e ambientais, afetando especialmente os grupos mais vulneráveis”, diz a Carta Aberta.

O documento acrescenta que, neste momento, há uma grande oportunidade de fazer diferente. “Milhões de pessoas estão sendo jogadas na pobreza e extrema pobreza; com a população negra sendo proporcionalmente ainda mais afetada; centenas de negócios cuja base é a única fonte de rendadas famílias estão deixando de existir e junto deles milhares de ocupações e empregos”.

A carta é assinada por mais de cinquenta organizações, entre elas o Instituto de Estudos Socioeconômicos, Conectas Direitos Humanos, International Rivers, Instituto Sociedade, População e Natureza, Instituto de Defesa do Consumidor, Observatório do Clima, Instituto Socioambiental.

O documento conclui que, neste momento, é fundamental que o BNDES promova o desenvolvimento social, de fato. “Existe uma rica economia de base local e comunitária, com forte conteúdo identitário e criativo – feminista, indígena, preta, jovem, periférica – que precisa ser estimulada e fortalecida”, reforça o texto.

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Os Fundos do BNDES

Valor administrado pelo banco, voltado a investimentos socioambientais

(*)Esse total poderia ser maior se o governo realizasse as transferências autorizadas na lei orçamentária de 2020, equivalentes a R$ 232,84 milhões.

Informações à Imprensa:

Adriana Souza Silva – adriana@original123.com.br

(11) 98264-2364 (whastapp)

Assessoria de Comunicação do INESC

www.original123.com.br

As ações urgentes demandadas na Carta Aberta:

1. Utilização massiva e imediata de recursos do Fundo Social
2. Retomada operações do Fundo Amazônia, reativação da estrutura anterior do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) e suspensão das novas regras que dificultam o cadastramento.
3. Execução dos recursos do Fundo Clima e maior transparência, fim dos gargalos operacionais.

4.Novos critérios para as operações diretas e indiretas de crédito agropecuário, com o uso do CAR para detectar áreas irregulares, a exigência da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o maior controle das empresas sobre suas cadeias produtivas e outros.

5. Audiência pública para discutir a reconstrução da economia pós COVID-19 sob uma ótica de sustentabilidade ambiental, justiça social e combate ao racismo.

As demandas de aperfeiçoamento das políticas de transparência e salvaguardas socioambientais:

1. Exigência de Consultas Livres Prévias e Informadas, nos termos da Convenção 169 da OIT, incluindo eventuais protocolos de consulta dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
2. Participação das comunidades no processo de construção e supervisão dos projetos.
3. Transparência ativa e passiva de informações essenciais sobre operações e projetos em análise, com a construção de um comitê de especialistas, externo e isento, para orientar ações da instituição.
4. Novo sistema para resolver eventuais controvérsias, considerando a atual ineficiência da figura Ombudsman.
5. Revisão da Política Socioambiental para o Setor de Mineração.
6. Revisão do Guia Socioambiental de Pecuária Bovina de Corte, com novas diretrizes para as condições de trabalho diante dos impactos da Covid-19, nos frigoríficos e a partir deles.
7. Abertura de diálogo com organizações da sociedade civil sobre o desenho do Plano de Implementação da versão atualizada da PRSA, aprovada pelo Conselho de Administração em novembro de 2019, considerando que o Plano de Implementação vigente alcança o período de 2018-2020.

Se em tempos de maior tranquilidade e prosperidade registrar avanços nos compromissos brasileiros diante da Agenda 2030 da ONU já era um grande desafio, em meio à pandemia da Covid-19 e o segundo ano do governo de Jair Bolsonaro, tornou-se um exercício desanimador.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) participou de duas iniciativas da sociedade civil de monitoramento do cumprimento da Agenda 2030 no Brasil que constatam a falta de compromisso do governo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O Spotlight Report, organizado pela Ong Social Watch e o Relatório Luz, do GT Agenda 2030, contaram com capítulos elaborados pelas especialistas do Inesc, Carmela Zigoni, Cleo Manhas e Iara Pietricovsky.

Foi a partir da metodologia do Inesc Orçamento e Direitos e da Análise do Orçamento brasileiro de 2019 (Relatório Brasil com baixa Imunidade) que o nível de alinhamento do país com os ODS da Agenda 2030 foi avaliado.

Ainda que sem abarcar a totalidade das metas e objetivos da Agenda 2030, ficou bastante clara a falta de compromisso com a garantia da implementação de políticas públicas nas áreas relacionadas aos ODS. “O Inesc acompanha essa agenda há anos e sabemos que o Brasil abandonou muitos de seus compromissos quando aprofundou políticas de austeridade, como a do teto de gastos”, lembrou Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc. “Mas, a partir do primeiro ano do governo Bolsonaro, e agora com a inércia e omissão diante da pandemia do coronavírus, o país se afasta ainda mais das metas, ao invés de pensar numa transição para uma economia centrada no cuidado com as pessoas e com o planeta”, lamentou.

2020 Social Watch National Reports

No  Spotlight Report da ONG Social Watch, uma das avaliações independentes mais abrangentes da realização da Agenda 2030, O Inesc contribuiu ativamente na construção da análise da situação do Brasil no capítulo intitulado “Brasil na Encruzilhada: os ODS, as crises e o impacto da Covid-19”, que analisou os dados nas seguintes áreas: saúde, educação, direito à cidade, políticas socioambientais, criança e adolescente, igualdade racial, mulheres e indígenas. Com autoria de Iara Pietricovsky e Ana Cernov, o documento mostrou que o Brasil chegou em 2020 despreparado para enfrentar a pandemia, após desmonte de políticas públicas nas referidas áreas.

No capítulo, as autoras chamam atenção para a importância do orçamento como chave de análise dos ODS. “Olhar a situação dos ODS a partir do seu financiamento permite demonstrar o que a sociedade civil vem denunciando há muito tempo: que a proteção de direitos humanos não é prioridade para o governo federal. Mas também mostra que há outros caminhos a seguir e que os retrocessos em matéria de justiça social, apesar de desastrosos, podem ser contornados.”

>>> Leia a íntegra do capítulo em português aqui

Relatório Luz

No Relatório da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030 no Brasil, lançado hoje (31/7), o Inesc contribuiu com a análise do cumprimento dos ODS 5 “Igualdade de gênero”, ODS 10 “Redução das desigualdades” e ODS 11 “Cidades e comunidades sustentáveis”, por meio do trabalho de pesquisa das assessoras políticas do Inesc Carmela Zigoni e Cleo Manhas.

O IV Relatório do GT Agenda 2030 ocorre diante da tragédia da Covid-19 que fez com que todas os compromissos para cumprimento dos ODS fossem revigorados durante o Fórum Político de Alto Nível da ONU (HLPF 2020), que recentemente reuniu presidentes e líderes de praticamente todo o mundo. Nele, em diversos painéis o Brasil foi mencionado de forma negativa, particularmente pela sua péssima resposta à Covid-19. Em evento paralelo do HLPF, promovido pelo Fórum Global contra a Discriminação (GfoD),  o Inesc denunciou a inércia e omissão do govenro diante dos impactos da Covid-19 nas populações mais discriminadas.

>>> Leia a íntegra do relatório aqui

O Inesc participou, no último dia 14 de julho, do evento paralelo promovido pelo Fórum Global contra a Discriminação (GfoD), realizado no âmbito do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas (HLPF 2020), onde denunciou os impactos da Covid-19 nas populações mais discriminadas.

As organizações que compõem o Fórum também apresentaram as situações de seus respectivos países, a exemplo dos Haratine na Mauritania, os Forgeron na África Ocidental, os Bantu no Sudão, a comunidade Roma na Europa, os Burakumin no Japão e os Dalits no Sul da Ásia. A reunião também contou com a participação de Givania Silva, Coordenadora da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), que apresentou a situação das comunidades quilombolas no Brasil.

O Fórum Global contra a Discriminação foi criado em setembro de 2019, durantes as atividades do HLPF 2019, e foi articulado pela ong National Campaing on Dalits Human Rights (NCDHR), da Índia. O termo DWD – Discrimination based on work and descent, em português, Comunidades Discriminadas por Trabalho e Descendencia. é utilizado para definir o tipo de discriminação sofrida pelos Dalits. No entanto, o Fórum Global contra a Discriminação acolhe outros grupos sociais discriminados, como os Roma, da Europa e os Quilombolas, no Brasil, por entenderem que em geral as violações de direitos humanos que sofrem guardam algumas semelhanças, relacionadas com estruturas históricas de dominação, e que juntos podem incidir para mudar este quadro.

Abaixo, a transcrição da fala da assessora política do Inesc, Carmela Zigoni,  durante o evento:

É com grande pesar que inicio minha fala anunciando que o Brasil chega a este 14 de julho com a marca de 1 milhão e 885 mil casos de coronavírus confirmados e mais de 72 mil mortes. Olhando para trás, o mês de março encerrou com 6 mil casos e 500 óbitos. Naquele momento, o presidente da república afirmou publicamente que a Covid-19 era apenas uma “gripezinha”.

Nestes quatro meses, o país tem convivido com uma gestão de crise caótica, sendo que dois ministros da saúde pediram demissão do cargo por não concordarem com as diretrizes impostas pelo presidente, que atuou desde o início contra o isolamento social.

A pandemia Covid-19 deixou mais evidente as desigualdades econômicas e sociais no Brasil. Os grupos mais vulneráveis da sociedade são também os mais afetados pelo Corona vírus: indígenas, quilombolas, população negra periférica, pessoas em situação de rua, catadores de materiais recicláveis, mulheres e população LGBT.

A desigualdade brasileira guarda semelhanças com outros lugares do mundo, por ter suas raízes no processo de colonização, onde os marcadores raciais e de gênero foram estratégicos para as políticas de controle e dominação dos povos indígenas e afrodescendentes. O Brasil foi o último país do Ocidente a abolir a escravidão, em 1888. Ou seja, desde a ocupação deste território pelos europeus, convivemos 388 anos com a escravidão e apenas 132 anos com a liberdade.

O legado deste processo é o racismo estrutural, materializado pelo racismo institucional e pessoal. Um exemplo de como isso se dá na prática é a o lugar das mulheres negras na realização do trabalho doméstico em casas de famílias brancas. Ressalto que as empregadas domésticas foram as ultimas a alcançar direitos trabalhistas iguais no Brasil, em 2017. Outro exemplo é o Parlamento: ainda que a os negros representem metade da população, no Congresso Nacional eles são 25%, e atualmente contamos com apenas uma representante indígena. O mesmo Parlamento conta com apenas 15% de mulheres. E é assim em todas as instituições públicas e privadas no Brasil. Outro exemplo é a criminalização da pobreza que gerou um verdadeiro genocídio da juventude negra: cerca de 20.000 mil jovens negros são mortos por ano em nome da guerra ao narcotráfico.

Agora, com a pandemia, ainda que a taxa de contaminação entre brancos e negros seja semelhante, os negros morrem mais: a taxa de letalidade entre os brancos é de 38% e entre os negros de 55%. Nas favelas, onde é mais difícil cumprir as recomendações de higiene e distanciamento social, devido ao precário saneamento básico e condições de moradia, os moradores contam com três problemas: o vírus, a fome e a presença ostensiva das forças policiais.

O Brasil chegou a 2020 sem condições de enfrentar a crise sanitária, como aponta o relatório do Inesc – O Brasil com baixa imunidade publicado em abril deste ano. Os cortes sociais iniciados em 2015 com a austeridade fiscal levaram ao sub-financiamento do Sistema Único de Saúde em aproximadamente de 3,7 bilhões de dólares em 5 anos, ao mesmo tempo em que a população cresceu.  Também estão sub-financiadas as políticas de educação e meio ambiente, creio que todos devem se lembrar do que aconteceu com a Amazônia no ano passado.

O Parlamento aprovou, em abril, 60 bilhões de dólares em orçamento para enfrentar a pandemia, mas somente 40% do recurso foi gasto até agora. A grande vitória da sociedade civil foi a renda básica emergencial, aprovado pelo Parlamento contra a vontade do presidente. Este recurso visa atender mais de 50 milhões de brasileiros em situação de extrema pobreza, em forma de pagamento mensal de 100 dólares para trabalhadores que ganharam menos de 5 mil dólares em 1 ano, mas a exclusão digital e de documentação civil tem dificultado o acesso das pessoas que mais precisam.

Em relação aos quilombolas, sua identidade e seus direitos foram reconhecidos na Constituição de 1988. Os quilombolas são os descendentes dos africanos escravizados que resistiram ao poder estabelecido e fundaram comunidades sustentáveis longe da ordem colonial. Eles sofrem com as pressões de empreendimentos de mineração e agronegócio, e uma série de violações de direitos humanos.  Hoje, o Brasil conta com mais de 2 mil comunidades quilombolas, mas menos de 7% de seus territórios foi reconhecido oficialmente. Todo o orçamento para as comunidades quilombolas está cortado desde 2016.

Agora, na pandemia, estão realizando o monitoramento autônomo de casos e óbitos, já que o sistema de saúde os ignora completamente. Na semana passada, o presidente vetou 16 pontos da lei de emergência para os povos indígenas e quilombolas (PL 1142/2020), entre eles o que garantia acesso a água potável, testagem e distribuição de máscaras.

Sabemos que a raça é uma construção social do colonialismo, um mecanismo utilizado para subjugar determinados povos em relação a outros. Pensávamos que o mundo, após a Declaração das Nações Unidas, estaria caminhando para superar esta triste página da história, mas o que vemos hoje em diversos países é o aprofundamento das relações desiguais baseadas no racismo. Na Europa, o ressurgimento de grupos neo-nazistas; nos Estados Unidos, supremacistas brancos armados nas ruas, autorizados pelas falas do presidente. No Brasil, a Pandemia revela ao mundo o racismo estrutural característico de nossa sociedade. O mundo inteiro está dizendo que As vidas negras importam. No Brasil estamos dizendo: Enquanto houver racismo não haverá democracia. O Fórum Global contra a Discriminação, torna-se ainda mais relevante neste cenário.

Organizações da sociedade civil apresentaram na quarta-feira (22/07) uma representação ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público de Contas do TCU (Tribunal de Contas da União) contra o Governo Federal, pedindo investigação e adoção de medidas legais contra inúmeras situações de inércia da União Federal no combate à pandemia de Covid-19.

O documento foi assinado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Centro Santos Dias de Direitos Humanos, CJP-SP (Comissão Justiça e Paz de São Paulo), Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Instituto Ethos, Oxfam Brasil e SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência).

>>> Leia aqui a íntegra da representação

“O Inesc vem denunciando como as políticas de austeridade, aprofundadas no primeiro ano do governo Bolsonaro, deixaram o Brasil sem imunidade para enfrentar a pandemia. Agora, o governo nem sequer executa a totalidade dos recursos federais que foram destinados para o combate à Covid-19. Muitas vidas poderiam ter sido salvas se estes recursos tivessem chegado aonde deveriam”, argumentou José Antonio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc.

As organizações denunciam a visível desorientação de órgãos federais, o esvaziamento do Ministério da Saúde (que está sem um titular desde maio de 2020) e a falta de uma estratégia de coordenação nacional, que resultaram em mortes que poderiam ter sido evitadas. Destacam ainda a falta de ações para dar suporte às comunidades vulneráveis nas periferias, indígenas e quilombolas, entre outras omissões e falhas.

“Trata-se de uma iniciativa de organizações da sociedade civil, sem qualquer conotação político partidária, e que vêm acompanhando os graves impactos da pandemia, sobretudo naquelas populações mais vulneráveis”, explicou Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil.

“Há mais de 30 anos o Idec acompanha a agenda da Saúde, que deve ser prioridade de qualquer governante. É assustadora a situação que assistimos nos últimos meses, de omissão na coordenação federal e ausência de diretrizes para a contenção da pandemia, bem como o atraso na ajuda aos estados e municípios, e omissão na  informação à população” , disse a diretora-executiva do Idec, Teresa Liporace.

A representação demonstra de forma clara que a conduta omissiva desses órgãos tem consequências legais graves e, por isso, espera que os agentes, servidores e dirigentes públicos que deixaram de agir no cumprimento de suas obrigações legais devam responder pelos seus atos e arcar com as consequências.

“A insistência em negar as evidências científicas tanto para adotar medidas adequadas que evitassem a disseminação do vírus, até protocolos de tratamento sem validação por órgãos qualificados de saúde, nacionais ou internacionais, devem ser investigados. Muitas mortes poderiam ter sido evitadas”, relatou Ildeu Moreira, presidente da SBPC.

Alerta

Em maio, as doze entidades listadas abaixo divulgaram uma nota pública de alerta para a sociedade sobre a responsabilidade de autoridades pelas mortes evitáveis por Covid-19 no Brasil. Desde então, o manifesto teve dezenas de adesões e já conta com a assinatura de 170 organizações e mais de mil de cidadãos.

O alerta, como o próprio nome diz, já advertia as autoridades sobre suas responsabilidades na condução das ações para o combate ao coronavírus. Ele continua disponível para novas adesões.

No site alerta.org.br também podem ser consultadas outras iniciativas e pesquisas relativas ao enfrentamento da crise sanitária pela qual o Brasil passa. O texto integral da representação ao Ministério Público Federal também está no site.

As 12 organizações que inicialmente assinaram o alerta são: Idec, Oxfam Brasil, Inesc, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Anistia Internacional Brasil, ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, CIMI (Conselho Indigenista Missionário),  Instituto Ethos, SBPC, SIMESP (Sindicato dos Médicos de São Paulo) e SINMED/RJ (Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro).

A pandemia causada pelo novo coronavírus trouxe novos desafios para os movimentos e organizações sociais em contextos já afetados pelo desmonte das políticas ambientais e dos direitos socioeconômicos e territoriais. Para entender essa realidade, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) inaugurou, na última terça-feira (21), um ciclo de lives com mulheres de diferentes realidades da Amazônia. Junto com seus movimentos e comunidades, elas enfrentam o avanço da economia extrativa, em particular da mineração promovida pela Vale S/A.

“A ideia é que este conjunto de lives seja um processo de construção de uma cartografia digital das formas de luta e resistência das mulheres frente à mineração, no contexto da pandemia”, explicou Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc. Ao final do processo será organizada uma publicação sobre ecofeminismo, colocando em foco a perspectiva das participantes. 

A primeira roda de conversa virtual, “Mulheres amazônidas: a defesa dos territórios em tempos de crise”, contou com a participação de Cledeneuza Maria Bizerra Oliveira, quebradeira de coco; Claudelice Santos, moradora do Projeto de Assentamento Extrativistas Praialta Piranheira e Clivia Regina da Silva Uhe, dirigente do Setor de Gênero do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST/Pará). O debate também teve a contribuição de Ailce Margarida Negreiros, socióloga e professora da Unifesspa, que realizou intervenções poéticas durante a transmissão. 

>>> Veja também: O impacto da mineração no Pará é tema da série “Mulheres Amazônidas”

“Essa live é feita deste lugar, do sudeste do Pará, desta parte da Amazônia brasileira, uma região que vivenciou um processo de expansão capitalista extremamente violento, mas também de uma região que construiu muita resistência. E é sobre essas resistências, sobre esses territórios que nós vamos conversar hoje”, explicou na abertura da live a sociolóloga Rosemabeyre Lima.

Os significados da pandemia para as mulheres

As três participantes vivem no sudeste paraense, mas trazem perspectivas diferentes, ainda que complementares, sobre o impacto da pandemia. Para Cledeneuza, integrante do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu e que vive no município de São Domingos do Araguaia, a quarentena alterou o significativamente o dia-a-dia das quebradeiras de coco. Ela relata que a sensação  é de fragilidade por não estar realizando as atividades as quais se dedica, por estar privada da relação com as palmeiras. “Afeta o vai e vem da nossa vida: amanhece, arruma casa, vai para o coco, quebra coco, faz azeite, vende, ir para nossas feiras. Essa crise chegou muito forte na nossa vida, até pela nossa idade”, relatou. 

Clívia, que vive no município de Parauapebas e está em contato com as muitas assentadas pela reforma agrária, chamou atenção para o aumento da violência na vida das mulheres. “Neste momento de crise pandêmica, a gente vê um aumento da violência contra as mulheres e idosos. Mas as mulheres estão na linha de frente, é elas que cuidam dos lares, dos filhos, que tem que trabalhar, cuidar da horta. A gente vê este aumento da carga de trabalho”. 

Claudelice, que mora no município de Nova Ipixuna, no assentamento extrativista Praialta Piranheira, se emocionou ao lembrar dos entes queridos que perdeu no conflito fundiário para regularização do território de sua comunidade. A ideia de criar um assentamento a partir do modelo de vida de quem já morava ali e vivia da floresta em pé foi extremamente atacada pelos madeireiros a partir dos anos 2000, relata. “Lutar pelo território é lugar pela vida”, desabafou. E diante deste histórico de lutas, o que ela percebe é um descaso do Estado para com as suas funções de proteção do meio ambiente e da vida.

O aumento da pressão sobre os territórios

Embora vivam realidades diferentes, as três participantes marcaram que a pandemia tem aumentado a pressão sobre seus territórios e agudizado lutas já existentes. 

É o caso, por exemplo, das queimadas, que anualmente afetam seus territórios e aumentaram com desmatamento e o desmonte das políticas de fiscalização de órgãos como Ibama e das brigadas do fogo, que atuam de forma preventiva. “Nós estamos chegando agora no período das queimadas, temos que lutar cada vez mais para denunciar as queimadas e o Estado brasileiro está desmontando todos os sistemas de fiscalização”, reclama Claudelice, para quem a Covid-19 aumenta as fragilidades já vivenciadas pelos povos tradicionais.

Clívia conectou a pandemia com outros problemas do contexto brasileiro. “Essa crise que está instaurada não é pontual, não é uma crise que surge com a pandemia. É uma crise do sistema capitalista. A gente vê a retirada dos direitos sociais da classe trabalhadora, o sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS) a nível de Brasil, mas olhando para a região amazônica, é ainda mais sucateado”. 

Cledineuza compartilhou com tristeza observação de que o ataque aos direitos sociais e territoriais dos povos tradicionais conquistados ao longo dos anos têm crescido: “As nossas palmeiras sendo mortas e nós não podemos fazer nada. Aumentou a pressão”.

A sensação de isolamento e a saída virtual

A internet, as reuniões virtuais e as lives tem sido um espaço mais explorado por estas mulheres desde seus territórios. Para a extrativista Claudelice é a forma de compartilhar com o mundo a história da exploração e da resistência dos povos tradicionais. Clívia também comemora: “É um grande avanço. Estou aqui falando do assentamento Palmares, vizinho da Vale, impactado. As companheiras estão falando e estão em outros territórios”.  

Por outro, este novo panorama virtual traz desafios. A internet na Amazônia têm pouca qualidade e o número de pessoas sem acesso a ela ainda é grande. “Muitas de nossas companheiras estão isoladas, porque nossa comunicação mudou. Nem todo mundo tem a forma de se comunicar da forma que as coordenadoras estão tendo”, explica Cledineuza ao referir-se à oportunidade que possui. 

Por outro lado, a ação via internet não garante que os planejamentos de ações e atividades sigam da mesma forma. As reuniões internas e com os interlocutores do poder público, por exemplo, estão paradas: “nossos planejamentos de trabalho estão quase engavetados. Para fazer, precisamos do corpo a corpo, ouvir as companheiras, da discussão com as autoridades”, pondera Cledineuza. 

Em casa, mas não em silêncio

Sem poder sair de suas casas e com suas atividades produtivas e políticas reduzidas, estas mulheres têm repensado as formas de resistência. Clívia, juntamente com o setor de gênero do MST, criou uma campanha chamada “Mulheres sem terra contra o vírus e a violência”. Distribuída por WhatsApp, a iniciativa articula o combate à violência aos sujeitos vulneráveis, as discussões sobre autocuidado e a resistência ativa, que refere-se justamente ao uso da tecnologia para continuar as denúncias. “O principal objetivo da campanha é criar uma rede de proteção. É as companheiras dos assentamentos e as outras mulheres terem com quem dialogar”, explica a dirigente.

Claudelice destaca o papel das mulheres do Grupo de Trabalhadoras Artesanais e Extrativistas (GETAI) que produzem fitocosméticos e fitoterápicos a partir de óleos da floresta, como castanha, andiroba, cupu. O grupo existe desde 2006 e funciona no assentamento extrativista Praia Alta e Nova Ipixuna. “Onde tem uma mulher do grupo GETAI, tem uma floresta preservada”, comemorou. 

“O exemplo das quebradeiras de coco na preservação das palmeiras, do Getai  na produção dos derivados do babaçu e da preservação da floresta, por exemplo, mostra este esforço coletivo que as mulheres têm feito nos diversos territórios para garantir a vida, a sobrevivência. E sempre de forma muito coletiva”, comentou a mediadora Rosemayre.

Uma das grandes contribuições que as três mulheres trazem juntas é a forma de relação com a natureza, sintetizada na declaração de Cledeneuza: “nós somos ligadas a esta natureza, principalmente às palmeiras, que no nosso território é a vida para todas as famílias”.

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O governo federal brasileiro foi denunciado nesta quarta-feira (15/07) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por um conjunto de organizações da sociedade civil, que revelaram a violação sistemática do direito de acesso à informação e transparência nas ações de enfrentamento à  pandemia de Covid-19 no país. As informações foram recebidas com preocupação pelo Relator para o Brasil, Chile e Honduras, Joel Hernández García, durante uma reunião bilateral que aconteceu no âmbito da 176ª sessão da CIDH.

A denúncia reuniu diversas medidas do Poder Executivo que vão no sentido de restringir a transparência desde o início do agravamento da pandemia no país, como: alterações do marco legal e enfraquecimento dos órgãos do Estado que garantem o acesso à informação pública de interesse coletivo; a crescente propagação de desinformação sobre as medidas de enfrentamento à pandemia; os sucessivos descumprimentos do isolamento social e incentivos a este descumprimento por autoridades públicas; e o cenário de subnotificação dos casos do novo coronavírus no país.

Também foi destacado à Comissão que as violações são agravadas em relação aos direitos das populações indígena, negra e quilombola e, das mulheres – em que as ações do governo federal incluem não só um apagão de dados e informações epidemiológicas, como também a não execução de orçamento e de políticas públicas que poderiam assegurar direitos no cenário de emergência. O relator corroborou com o alerta, demonstrando preocupação com as populações indígenas, carcerárias, com o aumento da violência policial neste cenário e a intensificação dos impactos da Covid-19 em realidades mais impactadas pelo racismo e discriminações.

Brasil: epicentro da pandemia

As organizações destacaram que o conjunto de violações, que já era grave, se torna ainda mais alarmante no contexto da pandemia, em que o Brasil se tornou em poucos meses um dos países mais afetados pela Covid-19 no mundo todo. O número de casos e óbitos se mantém em rápido crescimento e no princípio de julho as mortes registradas já ultrapassavam 72 mil.

A CIDH vem demonstrando preocupação com o Brasil em seus comunicados de imprensa e manifestações e deve em breve emitir um relatório final de recomendações para o país com base na sua última visita ao território, em novembro de 2018, quando violações ao direito à informação já haviam sido denunciadas. O relator destacou a importância dessas e de outras recomendações serem implementadas pelo governo brasileiro para garantir direitos humanos. Destacou ainda a resolução 01/2020, indicando que existem dois direitos que devem ser garantidos mesmo em situações de emergência como a da pandemia: a liberdade de expressão e o direito à informação.

As organizações destacaram ainda que, apesar da piora das crises sanitária, política e econômica, o Brasil tem descumprido de forma reiterada as recomendações da Comissão e de outros órgãos para o enfrentamento da pandemia. Nesse sentido, reforçaram a solicitação de uma nova visita da CIDH ao território nacional para avaliar a atuação do poder público in locuo assim que as condições sanitárias permitirem. No momento, as visitas da Comissão estão suspensas em razão da pandemia, mas foi sinalizado que, quando retomadas, será considerada a visita ao país.

Além do Inesc, participaram da ação as organizações: Artigo 19; Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira para Integração dos Povos; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Instituto Ethos e Transparência Brasil. A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato é promover a observância e defesa dos direitos humanos na região.

A pandemia está fazendo o planeta repensar, de fato, sua relação com o meio ambiente? Em busca dessa resposta, uma rede internacional composta por 14 organizações de diferentes países se uniram para anunciar hoje (14/07), às 10h, o lançamento do Energy Policy Tracker – um banco de dados para unificar informações sobre como os Governos do G20 vêm apoiando o setor energético neste cenário de crise da Covid-19.

Coordenado pelo centro de pesquisa canadense International Institute for Sustainable Development (IISD), essa espécie de termômetro internacional tem como objetivo saber se as decisões quanto às políticas energéticas e seus comprometimentos financeiros tornaram-se ou não mais aderentes às diretrizes de sustentabilidade.

“Por enquanto, a maioria das ações em prol de um Green New Deal – como estão sendo chamadas as tentativas de recuperação verde pelo mundo – ainda não passa de um discurso, pelo menos no setor energético”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc. No Brasil, o Instituto de Estudos Socioeconômicos, em parceria com a Universidade de Columbia, será o responsável pelo monitoramento e inserção das informações sobre o País no Tracker.

A plataforma internacional classifica os investimentos em energia como “limpas”, “fósseis” e “outras”, de acordo com o tipo de energia que recebeu apoio governamental. Os primeiros resultados mostram que, entre o começo da pandemia no início de 2020 até 1º de julho, os países do G20 comprometeram US$ 135 bilhões em combustíveis fósseis, contra US $68 bilhões, ou metade dos investimentos, em energia limpa na criação de estímulos e pacotes de recuperação na economia.

Essa discrepância foi um dos destaques do discurso do Secretário Geral da ONU, Antônio Guterres, na Cúpula sobre Transições para Energia Limpa da Agência Internacional de Energia, em 9 de julho.

Há também uma segunda classificação para diferenciar aquelas iniciativas que, embora fomentem o uso de combustíveis sujos, estão condicionadas a contrapartidas do ponto de vista ambiental. Na França, por exemplo, a companhia aérea Air France vem recebendo ajuda do governo, mas os empréstimos acontecerão porque a empresa se comprometeu a reduzir suas emissões de CO2.

No caso brasileiro, até a publicação do Tracker, foram identificadas 27 políticas energéticas: 10 delas estão classificadas como “fósseis”; 7, como “limpas” e 10, na categoria “outras” (Veja quadro abaixo). “É possível identificar apoio ao setor de combustíveis fósseis”, Livi lamenta. Em relação aos comprometimentos financeiros quantificáveis, porém, os maiores valores estão apoios dados ao setor elétrico nesses últimos meses, seguido por financiamentos a energias renováveis.

Mas o Inesc alerta sobre a necessidade de contextualizar o bom desempenho do Brasil no Tracker. “O País tem uma das matrizes energéticas mais renováveis do mundo. Todavia, a construção de grandes hidrelétricas, em especial na Amazônia, apesar de resultar em energia renovável, acaba causando sérios danos sociais e ambientais, indo contra a ideia de desenvolvimento sustentável.”, explica Livi, “O Tracker não olha para trás, olhando como chegamos aqui”.

Outra ressalva sobre o Brasil está na manutenção por décadas dos incentivos fiscais aos combustíveis fósseis, que, segundo o Inesc, destinaram R$ 85 bilhões ao setor em 2018. A maior parte desse valor se refere à redução das alíquotas da contribuição social do Programa de Integração Social (PIS) para diesel e gasolina.

Por fim – lembra a assessora do Inesc – desde o início do governo Bolsonaro, vem havendo um desmantelamento das políticas socioambientais. “Nos cinco primeiros meses deste ano, houve uma queda do gasto orçamentário para o combate às queimadas, de R$ 17,4 milhões alocados em igual período no ano passado, para os R$ 5,3 milhões em 2020.”
Para explicar essas peculiaridades do cenário brasileiro, Livi Gerbase foi convidada a fazer um pronunciamento ontem, na cerimônia virtual do lançamento do Tracker. Já o website com os números de cada país está no ar desde as 2 horas da manhã desta quarta, dia 15 – ambos, horários de Brasília.

“Enquanto a União Europeia vem defendendo uma recuperação econômica verde, o Brasil, um dos países mais afetados pelo vírus Sars-Cov-2, demonstra pouco interesse em priorizar a agenda ambiental nos planos de recuperação econômica, estendendo apoio ao setor de combustíveis fósseis”, conclui o Inesc.

No contexto da crise atual, uma das medidas sugeridas por organismos internacionais e implementadas por muitos governos nacionais para enfrentar os impactos econômicos da pandemia é a concessão de mais gastos tributários. Muito embora certas isenções fiscais possam ser positivas – por exemplo, quando buscam melhorar a situação de pessoas e famílias de baixa renda – outras tendem a beneficiar setores de alta renda. Em nenhum caso devem ser concedidas de maneira apressada e sem uma avaliação técnica significativa sobre sua potencial efetividade.
Por isso, organizações latino-americanas, entre elas o Inesc, articuladas em uma iniciativa regional pela transparência dos gastos tributários e pela eliminação dos privilégios fiscais na América Latina (Projeto Lateral), lançaram uma carta conjunta alertando “é urgente repensar e reduzir os gastos tributários “.

Na carta, as organizações fazem  uma série de solicitações aos governos e parlamentos latino-americanos. Veja algumas delas:

● Avaliar as isenções tributárias existentes para determinar quais deveriam ser eliminadas por serem injustificadas, inócuas, ineficazes, injustas e/ ou gerarem desigualdades;
● O compromisso da não aprovação de novos privilégios fiscais, salvo em casos urgentes e de efetividade comprovada, e preferencialmente em benefício de populações vulneráveis e pequenas empresas;
● Reformar e racionalizar o processo de aprovação e revisão dos gastos tributários, aumentando a transparência, identificando os beneficiários, incluindo a previsão de avaliação independente de impacto;
● Implementar medidas e mecanismos para garantir um sistema tributário progressivo.

“Para enfrentar a pandemia, mitigar os impactos da crise nos setores mais vulneráveis e garantir um futuro onde os direitos humanos sejam realizados em condições de igualdade para todas as pessoas, sem distinção, não podemos deixar que alguns se beneficiem às custas do resto da sociedade”, afirmam as organizações signatárias. Leia a íntegra da carta aqui.

A lei da Renda Básica emergencial foi aprovada no Congresso em março, após uma grande campanha da sociedade civil, proposta por cinco organizações, entre elas o Inesc. Mas a continuidade do auxílio está em risco: Bolsonaro anunciou que pretende cortar o valor para R$ 300 e manter apenas até agosto. Enquanto isso, a curva de infectados pela Covid-19 e a taxa de letalidade crescem, dando sinais de que a crise não vai acabar tão cedo no Brasil.

As primeiras parcelas, no valor de R$ 600, foram entregues com dificuldade e não chegaram a todos os brasileiros que necessitavam desse auxílio. A implementação do programa teve inúmeros erros e problemas, alguns deles relatados na Nota Técnica elaborada com participação do Inesc e assinada pelas 162 organizações que compõem a campanha Renda Básica que Queremos. O documento foi protocolado no Conselho de Direitos Humanos (CNUDH) da ONU, pelo Inesc e pela Conectas, entidades com status consultivo especial junto à Organização.

“Ao invés de resolver os erros do programa, o governo preferiu cortar o benefício pela metade e encerrá-lo em agosto”, questionou José Antonio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc. “Mas a crise está longe de acabar! Esse direito, conquistado com mobilização popular, precisa ser ampliado e prorrogado para que as pessoas possam se proteger da pandemia com um mínimo de dignidade”, alertou.

Pressão no Congresso

A campanha Renda Básica que Queremos pede ação rápida da sociedade para pressionar aos deputados e senadores pela aprovação de uma nova lei que garanta a continuidade da Renda Básica Emergencial no valor de R$600 até o fim da crise gerada pela pandemia.

Juntos podemos garantir a continuidade de uma renda básica a todos que precisam! Pressione agora!

Leia a proposta de alterações na lei da Renda Básica Emergencial para a prorrogação do auxílio.

Mais informações sobre a proposta estão reunidas no site www.rendabasica.org.br, onde também é possível assinar e pressionar o Congresso a aprovar a nova lei. A campanha Renda Básica que Queremos é uma iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Coalizão Negra por Direitos, Nossas, Istituto Ethos e Rede Brasileira de Renda Básica, apoiada por diversas organizações da sociedade civil.

Uma nota técnica da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados confirmou o que o Inesc vem denunciando nos últimos meses: há recursos para salvar as mulheres na pandemia, mas a ministra Damares Alves, à frente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), precisa gastar.

O estudo da consultoria da Câmara, divulgado no último dia 12/6, foi feito para subsidiar a resposta da Comissão de Direitos Humanos à relatoria especial da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre violência contra a mulher. A comissão solicitou a confirmação de dados divulgados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre a destinação e execução orçamentária para a prevenção e o combate à violência contra a mulher, além de informações adicionais.

Estudo do Inesc

O Inesc mostrou que depois de cinco anos de subfinanciamento das políticas para as mulheres, registrado no estudo “O Brasil com baixa imunidade”, o governo dispõe agora de surpreendentes R$425[1] milhões alocados no MDH. Porém, até meados de maio de 2020, o ministério executou somente R$11,3 milhões, o equivalente a 2,6% do que está disponível.

A nota técnica da consultoria da Câmara confirma a baixa execução orçamentária para políticas públicas destinadas exclusivamente às mulheres (o Ministério abarca também as políticas para crianças, idosos e pessoas com deficiência): mostra que apenas R$ 5,6 milhões de um total de R$ 126,4 milhões previstos na Lei Orçamentária de 2020 foram efetivamente gastos com políticas públicas específicas para mulheres, sem contar os “restos a pagar” de anos anteriores.

Para Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, é urgente que os recursos do MDH saiam de Brasília e cheguem aos territórios mais vulneráveis do Brasil, onde mulheres estão confinadas com agressores, como consequência do isolamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus. “Não podemos aceitar o que está acontecendo, a disponibilidade de recursos com baixíssima execução. Fica a dúvida se é mera incompetência ou uma política deliberada de desprezo com a vida das mulheres”, questionou. “Esperamos que essa confirmação dos dados, que estamos denunciando há meses, resulte em ações concretas por parte do governo”, concluiu.

Novo PPA

A consultoria da Câmara também confirmou a informação divulgada pelo Inesc de que o novo Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 excluiu o “Programa 2016: Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento a Violência”, que era destinado somente às mulheres, e criou o “Programa 5034: Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos”, que é um guarda-chuva para execução de políticas do ministério destinadas às mulheres, aos idosos e a pessoas com deficiência.

“Ocorreu a fusão dos programas, o que pode dificultar o acompanhamento dessas políticas públicas e levar a uma redução da transparência”, diz o estudo da consultoria.

O PPA é uma lei elaborada a cada quatro anos e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político lançou manifesto em que se posiciona favoravelmente à pressão pelo julgamento das ações que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela cassação da chapa Bolsonaro/Mourão no contexto das eleições de 2018. O Inesc integra a rede de movimentos sociais e entidades que compõem a Plataforma e apoia esta iniciativa!

No documento, a articulação, que inclui movimentos sociais, redes, ativistas e organizações da sociedade civil, apresenta como possibilidade para colocar fim ao atual governo a retomada da apreciação das investigações que tratam de possíveis ilegalidades nas eleições de 2018 da chapa Bolsonaro e Mourão, paradas no TSE.

Elas apontam a ocorrência de disparos em massa de mensagens pró-Bolsonaro durante a campanha de 2018, além da prática de caixa 2, abuso de poder econômico e uso indevido da comunicação social. De acordo com a Constituição Federal, se o TSE cassar a chapa até o final deste ano (fim da primeira metade do mandato), devem ser convocadas novas eleições diretas.

O documento está aberto a adesões de organizações e pode ser assinado através do e-mail plataformareformapolitica@gmail.com.

A Plataforma também lançou uma petição pública para adesões individuais, que deverá ser entregue ao TSE: https://secure.avaaz.org/po/community_petitions/tribunal_superior_eleitoral_tse_julgue_os_processos_de_cassacao_da_chapa_bolsonaromourao/details/

Assine! Junte-se a nós na pressão: #NemBolsonaroNemMourão

Leia o manifesto:

Nem Bolsonaro, nem Mourão: queremos nova eleição!

O governo Bolsonaro/Mourão deve acabar o mais rápido possível. Não podemos admitir um governo que coloque em risco a vida do povo, que cultua a morte e não a vida; um governo com inclinações autoritárias e ditatoriais demonstradas já durante a campanha. O que temos no nosso país é um governo genocida. Além disso, é um governo que tem o peso de sérios questionamentos sobre a sua eleição, a exemplo das seis ações de impugnação em andamento no Tribunal Superior Eleitoral.

Existe um progressivo consenso dos setores democráticos sobre a necessidade urgente do fim do governo Bolsonaro. Para isso, é necessário trabalhar com múltiplas estratégias, pois o cerne dos nossos dilemas políticos e econômicos tem relação com viver e não viver. A solução desta profunda crise que vivemos, que coloca em risco o nosso futuro, só pode se dar pelo envolvimento de toda a sociedade e não de apenas alguns setores. Estamos cansados de soluções dadas sempre pelos mesmos para garantir seus privilégios.

Entre os instrumentos normativos e institucionais que podemos acionar para resolver esta crise com a rapidez necessária, está o julgamento das ações que tramitam no TSE de cassação da chapa Bolsonaro/Mourão. Avaliamos que esta chapa vem cometendo crimes desde o processo eleitoral. O TSE tem responsabilidade urgente em dizer se houve ou não estes crimes.

Diante do que o governo Bolsonaro e Mourão está fazendo, expondo o nosso povo à morte, e das dúvidas sobre a lisura das eleições de 2018, defendemos seu fim e a convocação de novas eleições. O país não pode viver sob a dúvida de que seu governo apresenta um vício de origem.

Assim, convocamos a todas e todos a cobrarem do TSE para que cumpra a sua missão de julgar os processos pendentes referentes à campanha da chapa Bolsonaro-Mourão.

Nem Bolsonaro, Nem Mourão! Queremos Nova Eleição!

TSE, julgue os processos!

O pagamento das primeiras parcelas do auxílio emergencial para os brasileiros mais vulneráveis começou em abril, graças à intensa mobilização da Renda Básica que Queremos, iniciativa da qual o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) é uma das cinco organizações proponentes. Mas, infelizmente, a implementação do programa feita pelo governo federal tem inúmeros erros e problemas.

Para ajudar a resolvê-los, o Inesc e a Rede Nacional de Renda Básica (RNRB) elaboraram uma nota técnica contendo uma análise dos principais obstáculos observados na implementação da Renda Básica Emergencial. A nota foi lançada nesta segunda (8/6) e assinada pelas 162 organizações que compõem a campanha Renda Básica que Queremos.

>>> Acesse a íntegra da Nota Técnica

Pressão internacional

Na última sexta-feira (6/6), um resumo do documento foi protocolado no Conselho de Direitos Humanos (CNUDH) da ONU, pelo Inesc e pela Conectas, entidades com status consultivo especial junto à Organização.

“Com isso, queremos fazer pressão não só junto aos parlamentares, mas também internacionalmente, para que os brasileiros tenham de fato uma segurança mínima para cumprir as orientações de isolamento social durante a pandemia”, explicou José Moroni, do colegiado de gestão do Inesc. “A Renda Básica Emergencial é uma importante conquista do povo brasileiro, resultado de forte mobilização popular. Esse direito precisa ser ampliado e prorrogado”, completou.

Obstáculos

Foram identificados 20 pontos que demandam ação imediata dos órgãos responsáveis pela efetivação do auxílio, e que também precisam ser levados em consideração por parlamentares que debatem novos projetos de lei visando garantir a necessária prorrogação da política. Entre eles, o recebimento indevido do auxílio por centenas de milhares de militares, sócios de empresas e cidadãos de alta renda.

Uma audiência pública na Câmara dos Deputados está prevista para a próxima quarta-feira (10/6), onde serão debatidos os sérios problemas de implementação da Renda Básica por parte do governo Bolsonaro, que deixam milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Veja um resumo dos 20 principais obstáculos observados na implementação da Renda Básica Emergencial:

1. A demora em dar retorno às solicitações de milhões de brasileiros, que ficam em permanente estado de espera pelo auxílio.
2. A negativa do auxílio sem justificativa válida a inúmeros brasileiros, que tiveram sua solicitação recusada sem receber justificativa alguma ou recebendo justificativa que não se aplica ao seu caso.
3. A inadequada exigência de telefone, conexão à internet e e-mail para todas as pessoas se habilitarem ao auxílio.
4. A limitada decisão de implementar o auxílio somente por aplicativos, que são pouco acessíveis e intuitivos a grande parte da população.
5. A falta de um canal de atendimento à população que precisa acessar o auxílio.
6. A falta de um canal de contestação acessível a todos em caso de desaprovação.
7. A existência de um limite ao número de tentativas de solicitação, não previsto em lei.
8. A falta de articulação com estados e municípios, numa perspectiva de pacto federativo e de descentralização das políticas públicas, bem como a ausência de esforços a nível local para busca ativa das pessoas mais vulneráveis nos municípios.
9. A existência de barreiras relacionadas ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).
10. Os casos problemáticos em que é indicado que o CPF já está em uso por outra composição familiar.
11. O fato de novos desempregados não terem acesso nem ao seguro-desemprego, nem ao auxílio.
12. A falta de atualização do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), bem como a falta de caminhos para recorrer/alterar dados desatualizados.
13. A existência de famílias inscritas no Programa Bolsa Família que não migraram automaticamente para o auxílio, bem como relatos de inúmeros desligamentos do programa em período impedido por lei.
14. A negativa do auxílio a pessoas que foram candidatas em 2016 ou 2018, mas não foram eleitas.
15. A negativa do auxílio a familiares de presidiários, sem que isso conste em lei.
16. A negativa do auxílio a migrantes, independentemente de sua situação migratória.
17. A publicação de uma nova portaria junto à segunda parcela do auxílio que traz barreiras ao acesso.
18. As dificuldades enfrentadas por pessoas que perderam ou tiveram roubados seus documentos, e não conseguem obter 2a via na pandemia.
19. O recebimento indevido do auxílio por centenas de milhares de militares, sócios de empresas e cidadãos de alta renda, segundo dados do próprio governo, totalizando centenas de milhões de Reais em transferências indevidas.
20. A impossibilidade de acesso enfrentada por pessoas que estão aguardando a liberação de aposentadoria via INSS, mas não foram liberadas ainda porque o INSS está fechado, e têm ficado sem a aposentadoria e sem o auxílio.

>>> Acesse a íntegra da Nota Técnica

Organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc, assinam alerta publicado neste domingo (17/5) nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo com críticas à maneira com que autoridades brasileiras estão gerindo a pandemia do novo coronavírus. Confira a íntegra do documento:

Alerta sobre a responsabilidade pelas mortes evitáveis por Covid-19

Todos os governantes são eleitos para cumprir as responsabilidades consignadas pela Constituição Federal e por constituições estaduais. Empossados, juram guardar e proteger vidas de seu povo sob as regras legais.

Princípio basilar deste país, as ações e omissões de todos seus agentes públicos geram responsabilidades de ordem civil, criminal, administrativa e política. É o que descreve a Constituição Federal em diversos de seus artigos, desde o que estabelece um Estado Democrático de Direito (art. 1º) até previsões específicas, como as contidas nos seus artigos 19, III e 37, § 6º.

O não atendimento, pelo Brasil, às diretrizes científicas de instituições nacionais e da Organização Mundial da Saúde para enfrentamento da pandemia gera responsabilidades. Decisões administrativas, assim como a ausência delas, devem ser motivadas e justificadas. Logo, contrariar consensos científicos em detrimento da vida de milhares de pessoas não pode ficar à margem da ordem jurídica.

POR ESSA RAZÃO:

ALERTAMOS 

que não estão sendo adotadas medidas de isolamento social adequadas, cientificamente comprovadas como política mais eficaz para salvar vidas nos locais onde há aceleração da disseminação de casos e de óbitos, bem como o esgotamento da capacidade do sistema de saúde.

DESTACAMOS 

a omissão deliberada do Governo Federal, que ignora as fartas evidências científicas para controle da pandemia. A ocorrência de casos e mortes no país, em diferentes regiões e intervalos temporais, exige coordenação nacional e requer execução descentralizada, pilares do Sistema Único de Saúde.

ACUSAMOS 

que está em curso um verdadeiro genocídio dos mais pobres, à medida que a epidemia avança nas periferias e favelas, nos asilos de idosos, nas aldeias, nas comunidades tradicionais e nos presídios. Medidas excepcionais e urgentes de proteção social, como alimentação, alojamento e serviços essenciais para as populações mais vulneráveis não foram efetivadas e as de auxílio financeiro estão sendo mitigadas.

DENUNCIAMOS 

que a insuficiência de leitos, de respiradores e testes, a falta de médicos e de enfermeiros, a exposição de profissionais de saúde a riscos e as condições inadequadas de trabalho são mais letais do que o novo coronavírus, para o qual não há tratamento ou vacina.

REJEITAMOS 

atos legislativos que busquem a isenção da responsabilidade de agentes públicos, manifestamente inconstitucionais e cujo controle será buscado perante a Justiça.

Entidades científicas e de defesa de direitos estão reunindo evidências e provas para a demonstração das consequências dessas irresponsabilidades, visando subsidiar iniciativas aptas a exigir a apuração de atos de improbidade e a reparação do dano coletivo. Todos têm direito de nascer, viver e morrer com dignidade. Vidas perdidas têm responsabilidades atribuíveis.

AS INSTITUIÇÕES QUE ASSINAM A NOTA SÃO:

IDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

OXFAM BRASIL

SBPC – SOCIEDADE BRASILEIRA PELO PROGRESSO DA CIÊNCIA

 INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSAABILIDADE SOCIAL

ANISTIA INTERNACIONAL BRASIL

INESC – INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS

ABI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA

CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E PAZ DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO

CIMI – CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO

SINMED/RJ – SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO

SIMESP – SINDICATO DOSMÉDICOS DE SÃO PAULO

Coalizão que reúne 192 organizações e redes de sociedade civil, Conselhos Nacionais de Direitos, entidades sindicais e instituições acadêmicas das várias áreas sociais, entre as quais o Inesc,  lança Apelo Público aos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo fim da Emenda do teto dos gastos (EC 95/2016) e protocolou ontem (7/5) no STF documento que analisa os efeitos da Emenda no enfrentamento da pandemia e no cenário pós-pandemia. O documento será ainda enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA).

+ LEIA O DOCUMENTO DA ÍNTEGRA

Conhecida como Emenda do Teto dos Gastos, a EC 95 foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016, durante o governo de Michel Temer, e é considerada pela ONU a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta ao acarretar cortes de gastos sociais e ambientais. A Ministra Rosa Weber é a relatora das seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade que pedem o fim da Emenda.

No dia 18 de março, a Coalizão Direitos Valem Mais apresentou à Ministra Rosa Weber um pedido de suspensão imediata da Emenda. A Ministra reagiu apresentando um pedido de informações ao governo federal no âmbito da ADI 5715 sobre o impacto da EC95 no enfrentamento da COVID-19. O documento protocolado hoje pela Coalizão, elaborado por um grupo de pesquisadoras e pesquisadores de várias áreas sociais, não somente responde com dados rigorosos às perguntas da Ministra, mas apresenta: uma profunda análise dos efeitos do Teto de Gastos (EC95/16) em diversas áreas; argumentos jurídicos, sociais e econômicos pelo fim da Emenda; e alternativas concretas para que o Estado brasileiro supere o quadro de acentuado subfinanciamento das políticas públicas que tanto fragilizou a “imunidade” do país no enfrentamento da COVID-19.

Além dos dados, o documento traz relatos de casos de violação de direitos de indivíduos e coletivos, que revelam o imenso sofrimento gerado à população em decorrência da combinação do desmantelamento das políticas sociais e da profunda crise econômica com a chegada da pandemia.

+ LEIA O DOCUMENTO DA ÍNTEGRA

Apelo Público ao STF

No Apelo Público aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, as instituições chamam a atenção para o cenário pós-pandemia, marcado pela perspectiva de uma brutal recessão econômica global.

Destacam que o fim da Emenda Constitucional 95 representa a possibilidade de ampliar as chances de lidar com as suas consequências, aumentando as chances de sobrevivência de grande parte da população frente à doença, à fome e à miséria que crescem vertiginosamente, afetando principalmente a população pobre, negra, indígena e do campo:

“Significa retomar o projeto Constituinte e o caminho rumo ao fortalecimento da capacidade do Estado e das políticas públicas de garantir direitos; melhorar as precárias condições de vida da gigantesca maioria da população; enfrentar as profundas e históricas desigualdades brasileiras; diminuir a drenagem de recursos públicos das políticas sociais para setores financeiros; e preparar o país para o contexto de aceleradas mudanças climáticas e de riscos de novas pandemias globais como alertado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).”

O Apelo Público ressalta a importância do investimento em políticas sociais e ambientais como forma de dinamizar a economia. Em vários países e blocos econômicos do mundo, o aumento do gasto social está colocado como o caminho para fortalecer a economia em um contexto de profunda crise global. Destaca que existem alternativas de regras fiscais – as chamadas regras fiscais de segunda geração – que mantêm a responsabilidade fiscal, mas que também promovem responsabilidade e justiça social.

Nesse contexto de tantas ameaças, a Coalizão destaca a urgência de que o STF se posicione firmemente pelo fim da EC95. As organizações apelam que o STF suspenda imediatamente a Emenda e julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) reconhecendo sua plena inconstitucionalidade e superando a cisão entre direitos constitucionais e economia.

LEIA O APELO PÚBLICO NA ÍNTEGRA

EC95: a destruição de um país

• Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional (EC) 95 estabeleceu a redução do gasto público em educação, saúde, assistência e em outras políticas sociais por vinte anos, aprofundando a miséria, acentuando as desigualdades sociais do país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra.
• Devido aos seus efeitos drásticos, a Emenda é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam seu fim imediato pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à Ministra Rosa Weber.
• Estudos da Plataforma DHESCA; do Inesc/Oxfam/Centro para os Direitos Econômicos e Sociais; e do IPEA, entre muitos outros, vêm demonstrando o profundo impacto da Emenda em várias áreas sociais, acarretando grandes retrocessos na garantia de direitos.
• Em agosto de 2018, sete relatores da ONU lançaram pronunciamento internacional conjunto denunciando os efeitos sociais da Emenda Constitucional 95 e o fato do Brasil ser o único país do mundo a ter constitucionalizado a austeridade como política econômica de longo prazo.
• Ainda em 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos realizou, depois de mais de duas décadas, uma visita ao Brasil para averiguar a situação dos direitos humanos. O relatório preliminar da CIDH manifestou grande preocupação com o fato de o país ter uma política fiscal que desconhece “o princípio de progressividade e não regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e ambientais”.
• Criticada no país e internacionalmente como extremamente ineficaz e destruidora das condições de vida da população, inclusive por organismos internacionais conservadores como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), a política econômica de austeridade tem como base o entendimento de que há somente um caminho para um país sair da crise econômica: cortar gastos sociais, atacar direitos constitucionais e privatizar bens públicos.
• Esse caminho cria um círculo vicioso que desaquece a economia, aumenta o desemprego, diminui a arrecadação de impostos, concentra a renda ainda mais na mão de poucos, destrói setores produtivos da economia nacional e viola – de forma ampla e extremamente perversa – os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobres. Ao contrário: os investimentos sociais diminuem as desigualdades e constituem motor de desenvolvimento econômico com justiça social. Por isso, em vários países, mesmo em períodos de crise, há aumento desse investimento, considerada uma medida anticíclica.

Pelo fim do Teto de Gastos

• No mês de março (17/03), as entidades reunidas na coalizão Direitos Valem Mais entraram com uma petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da EC 95/16. No documento, as organizações alegam que a pandemia chega ao país em um contexto de extrema fragilização das políticas sociais e de aumento da pobreza da população, e que seus efeitos vão ultrapassar 2020.
• No início de abril (13/04), a coalizão lançou um alerta sobre a absurda priorização do sistema financeiro sem contrapartida na PEC do Orçamento de Guerra, que está em tramitação no Congresso.
• Já em 23 de abril, a derrubada do Teto de Gastos foi recomendada por uma pesquisa orçamentária conduzida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), uma das entidades da coalizão. A partir da análise do orçamento público, a pesquisa demonstra que as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável, deixando o Brasil “com baixa imunidade” para enfrentar a pandemia.
• Na semana passada (29/04), especialistas da ONU emitiram um novo comunicado ao governo brasileiro em que afirmam que a política econômica do país tem colocado “milhões de vidas em risco”. Para que seja possível enfrentar a pandemia, eles recomendam o fim das políticas de austeridade, como o Teto de Gastos, e o aumento o investimento no combate à desigualdade.

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A saúde indígena foi uma das áreas que mais perdeu recursos entre as políticas públicas voltadas aos direitos destes povos no ano passado. Entre 2018 e 2019, houve uma redução de 5% no valor autorizado pelo governo federal no programa “Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena”. Considerando os valores realmente executados pela União, a queda chegou a 16% – de R$ 1,76 bilhões para R$ 1,48 bilhões.

Esses números fazem parte do relatório “O Brasil com Baixa Imunidade”, elaborado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) – organização não governamental, apartidária e especializada em análise do orçamento público. Segundo o documento, o baixo financiamento à saúde indígena deixou esses povos vulneráveis aos efeitos da pandemia da Covid-19, trazendo consequências ainda mais danosas se comparadas à situação das vítimas urbanas do novo coronavírus, que já não encontram vagas nas UTIs em várias regiões do País.

Ao contrário da população em geral, que recorre diretamente às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), os povos indígenas são assistidos antes por um órgão conhecido como SasiSUS, ou Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. Descentralizado e com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, são os SasiSUS que ficaram responsáveis para entrar em contato com o SUS da sua região e, assim, conseguir que os indígenas sejam atendidos.

No Brasil hoje existem 34 distritos sanitários, cada um com seu subsistema. “A queda dos valores destinados à saúde dos indígenas já vem surtindo pesados efeitos em suas vidas, com indicadores piores que a média brasileira, como suicídio, desnutrição e mortalidade infantil, além de doenças infecciosas como a tuberculose”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Ela revela que o orçamento total para esse grupo da população caiu de R$ 870 milhões para R$ 673 milhões, o que representa uma redução de 23% em termos reais, entre os anos de 2013 e 2019. “No ano passado, o governo federal tentou fechar a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), quis alterar o modelo de contratação de profissionais para a área da saúde e conseguiu extinguir o Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena”, desabafa Alessandra.

Entre janeiro e setembro de 2019, a mortalidade de bebês indígenas com até um ano de idade subiu 12% em relação ao mesmo período de 2018, foram 530 bebês. Com o fim do Programa Mais Médicos, que respondia por quase 56% dos postos de atendimento a este público, retardaram a prestação de serviços, e o programa substituto, o Médicos pelo Brasil, não foi capaz de suprir as vagas de modo a normalizar o atendimento.

Até 2018, a Saúde Indígena possuía três instâncias que permitiam a participação de seus representantes nos debates das políticas públicas: os Conselhos Locais, compostos pelos usuários da saúde nas aldeias e terras indígenas; os 34 Conselhos Distritais e o Fórum de Presidentes dos Conselhos, onde se discutiam as medidas adotadas em âmbito nacional. Essa última instância, contudo, foi extinta pelo governo federal.

De olho em 2020

O orçamento de 2019 foi executado como parte do Plano Plurianual (PPA) de 2016-2019, que listava uma série de objetivos e metas que dialogavam com desafios e compromissos da política indigenista conduzida pelo governo anterior, com participação e pressão dos povos indígenas. Mas, no PPA 2020-2023, elaborado pelo governo de Jair Bolsonaro, a divisão da maior parte das políticas públicas acabou, restando em poucos programas generalistas, sem metas, objetivos e prioridade, para a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas.

Nosso estudo “O Brasil com baixa imunidade” revelou que o País começou 2020 despreparado para enfrentar a pandemia da Covid-19. Corte de gastos em áreas sócias e desmonte de políticas públicas deixaram a população ainda mais vulnerável ao novo coronavírus.

Se você pudesse voltar no tempo assumindo a presidência do Brasil em 2019, o que faria? Vamos ver se você conseguiria melhorar a saúde, a educação, as políticas para mulheres e igualdade racial, a proteção ao meio ambiente e aos povos indígenas, o direito à cidade, e os direitos de crianças e adolescentes?

>>> Faça o teste e revelaremos sua capacidade de melhorar a imunidade do Brasil!

Se os países da América Latina e do Caribe não realizarem um esforço redistributivo sem precedentes para responder à COVID-19, podem enfrentam uma profunda crise de direitos humanos. É o que argumenta a “Iniciativa Princípios e Diretrizes de Direitos Humanos para Política Fiscal”, composta por seis organizações de direitos humanos e a Rede de Justiça Fiscal da região.

A política fiscal é uma ferramenta fundamental para fortalecer os sistemas de saúde e enfrentar a COVID-19, após anos de enfraquecimento devido às “políticas de austeridade”, e para oferecer garantias econômicas e sociais que façam com que seja humanamente viável ​​as medidas de distanciamento social e a prevenção de uma recessão econômica profunda.

A CEPAL estima que a região enfrentará a pior retração econômica de sua história, e que na ausência de respostas adequadas, o número de pessoas abaixo da linha de pobreza pode aumentar de 185 para 220 milhões de pessoas; e as pessoas em pobreza extrema podem aumentar de 67,4 para 90 milhões. A OIT estima que pode haver redução de 14 milhões de empregos. A isso se soma que direitos como habitação, educação, seguridade social, entre outros, também serão gravemente prejudicados.

Os efeitos poderiam ser mitigados com a adoção de políticas fiscais redistributivas que financiassem elementos básicos dos Estados de Bem que deveriam ter sido implementados há muito tempo na região, mas que com a pandemia e outras possíveis emergências semelhantes no futuro, não admitem mais espera. Apesar de já terem sido adotadas algumas medidas (com diferenças notáveis ​​entre países com uma magnitude de variação de 0,5% a 15% do PIB), ainda se necessita uma resposta fiscal mais robusta que priorize a proteção dos direitos. Isso requer um investimento sem precedentes que fortaleça os sistemas de saúde, a adoção de subsídios a empresas pequenas e médias para proteger o emprego e a criação de pisos de proteção social baseada em direitos – priorizando a adoção de uma renda básica permanente. As medidas devem incluir também o setor informal, as pessoas desempregadas e as que se dedicam a tarefas de cuidado, e levar em conta os impactos diferenciais de gênero, étnico-raciais e interseccionais.

Também devem ser adotadas medidas complementares para proteger outros direitos cuja vulnerabilidade pode ser agravada neste contexto, como é o caso do direito à habitação ou à alimentação, mediante subsídios ao pagamento de taxas de serviços públicos domiciliares, alívio de crédito e obrigações, suspensão de desalojamentos e transferências em espécie. As medidas devem ser desenhadas e implementadas considerando a situação de grupos específicos (como mulheres, que são expostas a riscos maiores de violência de gênero) e populações em situação de vulnerabilidade (idosos, povos indígenas, afrodescendentes y campesinos, personas transgênero, imigrante, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, entre outros).

É crucial que essas medidas sejam consistentes com o marco dos direitos humanos e as obrigações constitucionais dos Estados. Dado o impacto desigual sobre distintos grupos populacionais, e as fortes restrições na renda dos setores mais afetados, o financiamento destas medidas deveriam vir das seguintes fontes:

• Impostos à riqueza e impostos corporativos a setores em auge (como da economia digital, seguradoras e farmacêuticas com ganhos extraordinários e ao setor financeiro em geral)
• Suspensão de benefícios tributários desnecessários que não tenham entrado em vigor e realocação das despesas orçamentárias (por exemplo, do gasto militar, e outros gastos menos prioritários de acordo com a realidade de cada país, a outros como saúde e proteção social)
• Financiamento, coordenado com os governos, pelos bancos centrais com o condicionante de realização de reformas tributárias futuras que eliminam os privilégios fiscais, corrijam as falhas de arrecadação e fortaleçam a progressividade do sistema tributário, particularmente dos tributos à renda e ao patrimônio
• Ações coordenadas da comunidade internacional para ampliar o espaço fiscal, incluindo a reestruturação ou o cancelamento da dívida externa, a emissão de Direitos Especiais de Giro pelo FMI, o direcionamento de recursos dos bancos para o setor de saúde e o fortalecimento da cooperação fiscal, tributária e financeira na região
• Políticas efetivas contra a elisão e a evasão fiscal para recuperar recursos que hoje são mais necessários que nunca, e abster-se de conceder benefícios de qualquer classe a corporações que não cumpram com suas obrigações tributárias e/ou que operem em paraísos fiscais. Os países latino-americanos devem considerar assumir uma posição em bloco nas negociações internacionais de temas tributários para colocar fim à “corrida ao abismo” nos impostos corporativos
• O redesenho de regras fiscais restritivas por meio de cláusulas de escape e priorização de despesas para atendimento à emergência
• O uso limitado de reservas internacionais como medida de última instância, principalmente em economias dolarizadas

Diante do falso dilema entre salvar vidas e salvar a economia, a Iniciativa sobre Princípios de Direitos Humanos em Política Fiscal alerta que a crise de direitos humanos não será evitada se algumas medidas forem flexibilizadas com o intuito de reativar a economia, e menos ainda se isso for feito de maneira apressada sem as condições adequadas, como já foi cogitado em alguns países. A possibilidade de proteger os direitos depende de uma proteção social mais profunda e estrutural, financiada por reformas progressivas dos sistemas tributários, que deixem para trás visões ortodoxas e dogmas fiscais que agravaram as condições com que a região chegou para enfrentar essa crise. Nenhuma pessoa deve ser privada de condições de vida decentes enquanto as medidas de distanciamento social estiverem em vigor, nem quando elas cessarem. Os direitos econômicos e sociais devem servir como um dispositivo eficaz para questionar o elemento central da reprodução da injustiça: as formas de apropriação e distribuição desigual da riqueza.

Por todas essas razões, as organizações membros da Iniciativa pedem aos Estados da região que usem os princípios de direitos humanos como base para suas intervenções contra a pandemia e que instituições financeiras internacionais e regionais e outros atores econômicos – como credores públicos e privado – adotem medidas imediatas para expandir o espaço fiscal dos Estados latino-americanos para enfrentar esta emergência e alcançar uma recuperação transformadora que reduz a vulnerabilidade externa e permita a construção de economias mais sustentáveis ​​e solidárias. Também pede aos organismos de proteção dos direitos humanos que monitorem o financiamento e o uso dos recursos alocados para esse fim.

Convidamos outras organizações e movimentos sociais da região a aderir à proposta de avançar em políticas fiscais que garantam direitos e reduzam as desigualdades que essa crise tornou ainda mais visíveis.

Associação Civil para Igualdade e Justiça (ACIJ); Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CESR); Centro de Estudos de Direito, Justiça e Sociedade (Dejusticia); Centro de Estudos Jurídicos e Sociais (CELS); Centro de Análise e Pesquisa (FUNDAR); Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC); Rede Latino-Americana e do Caribe de Justiça Fiscal (RJFALC)

Um conjunto de 36 organizações da sociedade civil e movimentos sociais de todo o Brasil, que atuam na temática de mobilidade e direitos humanos, enviou, no dia 17/4 , uma carta a órgãos governamentais, municipalistas e empresariais com posicionamento unificado sobre a situação econômica e social dos transportes públicos e o Programa Emergencial do Transporte Social, que compõe emenda em discussão na Câmara dos Deputados. A iniciativa se deu diante da crise que a pandemia do novo coronavírus tem causado no setor.

No documento, as entidades frisam a obrigação de se garantir acesso ao serviço, que é essencial, e  procurar formas permanentes de financiamento do transporte, que não seja baseada somente na tarifa paga por passageiro, mas no custo de operação do sistema. Enfatizam ainda a necessidade de transparência em todos os dados relativos ao tema e de participação da sociedade nas decisões. Além disso, entendem que muitos dos problemas que as cidades vêm enfrentando para adequar a frota necessária a este momento, e a lotações e aglomerações resultantes disso são resultados dessa falta de recursos e transparência.

“Em países como Espanha, Itália e Argentina, onde já existe subsídio organizado ao transporte, foi possível conseguir auxílio financeiro durante a pandemia de forma mais ágil. Com isso, o debate pôde focar a higienização e organização do atendimento à situação excepcional. Já no Brasil o setor ficou sem fontes de recursos e com isso as prefeituras reduziram a oferta, mais do que o necessário pela quarentena, gerando as lotações que temos assistido ”, explica Rafael Calabria, especialista em mobilidade do Idec.

Pandemia acentua problemas históricos do transporte público brasileiro

A redução de usuários nos transportes, resultado das necessárias medidas de isolamento social, gerou queda de arrecadação no setor, revelando falhas históricas dos sistemas de transporte no Brasil. Entre elas, está a falta de fontes variadas para financiar o transporte – sendo seu custeio baseado integralmente no pagamento da tarifa pelo usuário, em grande maioria das cidades – e a remuneração das empresas concessionárias baseada no número de passageiros e não no custo de operação do sistema em si.

“Isso resulta em aumentos tarifários recorrentes, muitas vezes acima da inflação, e com lotações excessivas dos veículos para tornar o setor lucrativo. Por isso, temos redes de transportes caras, de baixa qualidade e excludentes, com perda contínua de passageiros, alimentando o círculo vicioso”, afirma Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

Já o fato das empresas de ônibus serem remuneradas com base no número de passageiros transportado incentiva a lotação dos veículos, deixando em segundo plano a qualidade do sistema. “Se um ônibus carrega uma ou 50 pessoas, isso não altera o gasto na operação, como combustível, manutenção, recursos humanos etc. Por isso o cálculo não deve ser feito por usuário, mas  pelo custo para se colocar aquele veículo na rua”, argumenta Letícia Birchal, integrante do Tarifa Zero BH ressaltando que esse padrão é criticado há anos por especialistas e entidades que assinam o posicionamento.

No entanto, só agora, diante da queda no número de usuários pagando a tarifa, e consequentemente de sua receita, as empresas do setor vieram a público pedir ao governo federal a remuneração por custo. Isso evidenciou que essa é a melhor opção para os sistemas funcionarem sem lotação excessiva, garantindo qualidade e atestando que o custo do sistema independe da quantidade de passageiros transportados.

Além disso, as entidades colocam a necessidade de enfrentar o problema histórico de  falta de transparência e controle público de custos nos transportes, resultantes de contratos fracos, baixa capacidade de fiscalização e elevada influência das empresas do setor nas decisões públicas.

Entenda os posicionamentos da sociedade civil sobre “Programa Emergencial Transporte Social”

Diante dos impactos da pandemia, secretários e empresários do setor de transportes, em carta publicada e formalizada na Emenda 26 à Medida Provisória 936/2020, apresentaram o “Programa Emergencial Transporte Social”. Entre os principais pontos comentados na carta estão:

• Remuneração do setor por custo de serviço: considerada acertada e apoiada pelas entidades.
• Aquisição de crédito antecipado pelo governo para pessoas de baixa renda, para manter a receita prevista nos contratos com as empresas: deve ser corrigida. Isso porque, ao se limitar a pessoas cadastradas em programas sociais, a decisão pode excluir outros grupos em situações ainda mais vulneráveis. A proposta de uso dos créditos fora dos picos é inviável, pois o uso do transporte nesses horários, normalmente, é resultado de obrigações de trabalho; as pessoas não possuem escolha quanto ao horário de deslocamento.
• Falta no projeto previsão de transparência sobre os gastos:  tanto em âmbito federal, para avaliar o programa como um todo, quanto nos municípios, para que o valor necessário seja auditado e avaliado, bem como o valor recebido.
• Suspensão dos contratos dos trabalhadores: é negativa. Em nome da economia financeira, ignora-se impactos sociais e humanos em momento de extrema crise.
• Faltam soluções e propostas para: cidade sem bilhetagem eletrônica, sistemas de trens e metrôs e integração dos diferentes modos de transporte público.
• Incentivar modos ativos: a carta defende também a busca de soluções de mobilidade por bicicleta e a pé, como opções mais baratas e com menor possibilidade de aglomeração, integradas ao transporte coletivo.

Conheça todas as propostas de medidas emergenciais aqui

O posicionamento foi assinado pelas seguintes entidades: Ameciclo – Associação Metropolitana de Ciclistas do Recife, Andar à Pé – DF, Bigu Comunicativismo, BrCidades, Casa Fluminense, Centro Popular de Direitos Humanos, Cidadeapé – Associação Pela Mobilidade a Pé em São Paulo, Fórum Paraibano da Pessoa com Deficiência, Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, Instituto Aromeiazero, Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Distrito Federal – IAB/DF, Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Rio Grande do Sul – IAB/RS, Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento São Paulo – IAB/SP, Instituto de Cidadania Empresarial do Maranhão- ICE-MA, Instituto Ilhabela Sustentável, Instituto Maranhão Sustentável, Instituto Nossa Ilhéus, Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife- IP.rec, Instituto Urbe Urge, ITDP – Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento, Minha Campinas, Movimento Nossa Brasília, Movimento Nossa BH, Movimento Passe Livre – Distrito Federal e entorno, Movimento Passe Livre – Niterói, Movimento Passe Livre – São Paulo, Observatório do Recife, Observatório das Metrópoles – Núcleo UEM/Maringá, Programa Cidades Sustentáveis, Renfa-PE – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas em Pernambuco, Rodas da Paz, Rede Nossa São Paulo, Soma Brasil, Tarifa Zero BH, UCB – União de Ciclistas do Brasil.

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