>>> Leia o documento aqui

A lei da Renda Básica emergencial foi aprovada no Congresso em março, após uma grande campanha da sociedade civil, proposta por cinco organizações, entre elas o Inesc. Saiba mais sobre a campanha em www.rendabasica.org.br

O Congresso Nacional aprovou, no último dia 13, proposta que prevê a transferência de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para expandir rede de gasodutos do País. Um conjunto de 12 organizações sociais, entre elas o Inesc, publicou nota onde pede que o presidente Jair Bolsonaro vete a proposta.

Entre os argumentos utilizados pelas entidades está o respeito à legislação relativa ao Fundo Social, que determina que parte dos recursos provenientes das empresas que exploram as áreas do Pré-Sal seja usada para programas nas áreas de combate à pobreza, como educação e saúde pública – ainda mais essenciais em um contexto de crise econômica e social decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Outro argumento utilizado foi o de que a medida cria um novo subsídio aos combustíveis fósseis que poderá estimular distorções no setor. “Vale lembrar que o setor de petróleo e gás já é extremamente subsidiado: somente o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO), durante o período de 2015 a 2019, apresenta renúncias próximas à R$ 74 bilhões”, afirma a nota. Desde 2018, o Inesc publica estudos sobre os impactos climáticos, sociais e ambientais dos subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil.

Confira a íntegra da nota e as instituições signatárias abaixo:

Brasduto: Tirar recursos da saúde e educação para subsidiar projetos de transporte de gás natural é apostar contra o Brasil

A possibilidade de transferência de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar a construção de gasodutos precisa ser vetada pela Presidência da República na sanção do Projeto de Lei do Senado 3.975, de 2019, como acordado na negociação do Executivo com o Senado. O projeto, que foi aprovado no dia 13 de agosto, prevê que o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto) receba 20% dos recursos do Fundo Social.

Criada em 2010, a legislação relativa ao Fundo Social determina que parte dos recursos provenientes do petróleo e gás natural que a União recebe das empresas que exploram as áreas do Pré-Sal seja usada para programas nas áreas de combate à pobreza, como educação e saúde pública. Estimativas do governo indicam que o Fundo perderia R$ 97 bilhões no período de 2020 a 2040 com a criação do Brasduto[1].

A crise causada pela pandemia de Covid-19 reforça a importância dos investimentos em atividades que contribuam com o desenvolvimento humano e, consequentemente, a recuperação da economia. Não é criando distorções de mercado, subsidiando fontes fósseis de energia e retirando recursos de educação e saúde que será possível atingir isso.

A criação do Brasduto também vai em direção contrária às propostas liberalizantes defendidas pelo próprio setor de gás natural em legislação sobre o assunto que tramita no Congresso Nacional, como detalhado a seguir:

• Os recursos do Fundo Social são fundamentais diante das condições socioeconômicas do país, tornando-se ainda mais relevante neste momento de grave crise econômica e social devida aos impactos da pandemia.
• A possibilidade de uso dos recursos para construção de gasodutos contraria a legislação de criação do Fundo Social, que determina que a política de investimentos dos recursos tem por objetivo buscar a rentabilidade, a segurança e a liquidez de suas aplicações e assegurar sua sustentabilidade econômica e financeira para o devido cumprimento de suas finalidades. Importante frisar que, pela lei do Brasduto, as empresas só teriam de devolver o dinheiro quando os gasodutos se tornarem economicamente viáveis, o que abre a possibilidade de que sejam aplicados a fundo perdido e nunca devolvidos aos consumidores.
• A iniciativa estimula a expansão do setor de combustíveis fósseis, que é a principal causa das mudanças climáticas. Está na contramão, portanto, da tendência de governos e iniciativa privada trabalharem em favor do desenvolvimento das fontes renováveis de energia.
• A medida cria um novo subsídio que poderá estimular distorções no setor, favorecendo a construção de gasodutos que não necessariamente possuem viabilidade econômica e que poderão se tornar verdadeiros elefantes brancos inclusive por risco de faltar gás para transportar. Vale lembrar que o setor de petróleo e gás já é extremamente subsidiado: somente o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO), durante o período de 2015 a 2019, apresenta renúncias próximas à R$ 74 bilhões[2].
• Os gastos com saúde e a educação já vêm sofrendo graves cortes no orçamento, que se acentuaram após o Teto dos Gastos. Entre 2014 e 2019 a função “educação” sofreu uma perda de R$ 20 bilhões de execução orçamentária. Já o orçamento do Ministério da Saúde em 2019 apresentou o mesmo patamar, em valores reais, do orçamento de 2014, mostrando a estagnação de recursos para uma área prioritária. Precisamos inverter essa lógica, pois investimentos em saúde e educação são a base para o desenvolvimento de qualquer sociedade. No caso da saúde, isso foi evidenciado pela pandemia da Covid-19. Quanto à educação, vale lembrar que esse foi o caminho adotado por todas as nações que deram saltos de desenvolvimento nas últimas décadas.

A proposta é um contrassenso diante da perspectiva de liberalização do setor viabilizada pela nova Lei do Gás, em discussão no Congresso Nacional. Seguindo a lógica desse projeto de lei, os projetos de gasodutos devem ser estruturados de modo a atrair investidores privados interessados no segmento, por meio do mercado de capitais, como acontece em segmentos semelhantes de infraestrutura, como linhas de transmissão.

Pelos motivos narrados, as organizações da sociedade civil brasileira abaixo listadas pedem  o veto presidencial a esse dispositivo do PLS 3975/2019.

ENTIDADES SIGNATÁRIAS:

Associação Alternativa Terrazul

ECOA – Ecologia e Ação

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental

ICS – Instituto Clima e Sociedade

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente

INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos

International Rivers

ISA – Instituto Socioambiental

PSA – Projeto Saúde e Alegria

Uma Gota no Oceano

WWF-Brasil

[1] https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,congresso-retira-r-242-bi-de-saude-e-educacao-e-passa-a-estados-e-gasoduto,70003400226 

[2] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/08/regularizacao-de-plataformas-e-cambio-elevam-a-r-28-bi-beneficio-fiscal-do-petroleo-em-2019.shtml

Na tarde de quarta-feira (26/08), a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Carmela Zigoni, participou da audiência pública virtual Impacto da Covid-19 nas populações negras e quilombolas, promovida pela comissão externa da Câmara dos Deputados.

Participaram da audiência parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil, entre eles, Carmela Zigoni, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Carmela apresentou dados do relatório Brasil com Baixa Imunidade, lançado em abril, que apontou o corte de 80% dos recursos do programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, entre os anos de 2014 e 2019; e as consequências da extinção do Programa 2034 no novo Plano Plurianual 2020-2023. Além da ausência de recursos, exclui-se todas as menções aos públicos negro e quilombola, bem como ao racismo, do PPA.

Responsável por mulheres, idosos, indígenas, crianças e adolescentes, entre outras populações vulneráveis, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos também sofreu corte de recursos. O relatório comprova uma redução de 75%, entre 2014 e 2019, e a utilização de apenas 13% (R$ 77 milhões) dos R$ 575 milhões disponíveis atualmente.

Desmonte da política pública

O desmonte das políticas para quilombolas é nítido e foi destaque na apresentação de Carmela. Desde 2017, não há recurso disponível para regularização fundiária (Ação 210Y) e, desde 2018, acontece o mesmo em relação ao recurso para apoio ao desenvolvimento sustentável (Ação 210Z). A Fundação Palmares teve autorizado um recurso de R$ 21,3 milhões, contudo, não há rubrica específica para a população quilombola; e, dos R$ 115 mil autorizados para o Ministério (a serem utilizados com os quilombolas), até a terça-feira (25/08), nada tinha sido pago.

A assessora política do Inesc ainda relembrou que a maior parte dos infectados e das vítimas de Covid-19 são negros e pobres, afetados também com as consequências do Teto de Gastos em áreas como a saúde, que perdeu R$ 20 bilhões, e Urbanismo, que teve corte de 20% do orçamento desde o início da política de austeridade, e cujos recursos deveriam ser gastos com saneamento, mobilidade urbana e moradia.

“Dos 500 bilhões autorizados pelo Congresso Nacional para enfrentamento da Covid-19, 61% foram executados até agora. Em junho, como o Inesc denunciou, esse percentual era de apenas 30%. Os números melhoraram desde então, mas muito pouco”, comentou Carmela, que ainda ressaltou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021: “Fazemos um apelo que seja observado pelo Congresso Federal: a pandemia não vai acabar dia 31 de dezembro de 2020”.

Todos os anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias define o destino dos recursos públicos do ano seguinte. Em um cenário de pandemia, tais recursos e sua destinação se tornam ainda mais relevantes, sobretudo, para a população negra e quilombola.

Também participaram da audiência: Luciana Valéria Pinheiro Gonçalves (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos); Angela Pires Terto (ONU); Anatalina Lourenço (Central Única dos Trabalhadores); Valdecir Nascimento (Fórum Permanente de Igualdade Racial/Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras); Selma Dealdina (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas); Douglas Belchior (Coalizão Negra por Direitos) e Marcia Alves (grupo temático Racismo e Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva).

Entre os parlamentares presentes, estiveram as deputadas Áurea Carolina (PSOL/MG), Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Erika Kokay (PT/DF); e os deputados Bira do Pindaré,  (PSB/MA), Alexandre Padilha (PT/SP) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ). Freixo frisou a ausência de um Ministro da Saúde há 102 dias e a importância da manutenção do valor do auxílio emergencial, além da ampliação do mesmo para a população que ainda não foi contemplada.

Confira a íntegra da audiência pública:

O livro “Gênero e raça no orçamento público brasileiro”, organizado por Elaine de Melo Xavier, já está disponível para download. Resultado de uma série de estudos que abordam a relação de mulheres, negras e negros com o Orçamento Geral da União (OGU), a obra evidencia os fatores que limitam a presença e atuação desses grupos no orçamento público.

De acordo com Roseli Faria, presidente da Assecor (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento), responsável pela publicação, o livro é uma reflexão sobre orçamento público e desigualdades sociais e “um chamado para a ação e transformação do país em uma sociedade mais justa e solidária”.

“Gênero e raça no orçamento público brasileiro” pode ser obtido gratuitamente nos sites da ARCA  (Articulação Nacional de Carreiras Públicas)  e da Assecor.

Branquitude, racismo institucional e machitude

“Branquitude e racismo institucional no planejamento e orçamento governamental”, de Elton de Melo, abre o livro com reflexões sobre as características da branquitude na gestão das finanças públicas. Os impactos do racismo institucional no orçamento público também aparecem em “A questão do racismo no orçamento público”, de Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Carmela coloca luz no orçamento público e em sua conexão com as questões raciais no Brasil, considerando a metodologia Orçamento & Direitos desenvolvida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Dessa maneira, a assessora política do Inesc analisa a evolução do orçamento entre os anos 2015 a 2019, considerando o marco das políticas públicas voltadas para a população negra no Brasil, partindo da Constituição Federal de 1988, e perpassando as conquistas de direitos alcançadas por meio de legislações específicas e espaços de participação social institucionais.

Ao longo do artigo, dados comprovam como o orçamento público federal é uma importante evidência do racismo institucional brasileiro e como a  promoção da igualdade racial não foi priorizada nos anos analisados.

“Pudemos observar casos de desmonte da política pública de igualdade racial e superação do racismo incipientemente montada no Brasil. Além de representarem uma parte ínfima dos orçamentos autorizados, as políticas existentes tiveram baixa execução e não contaram com um esforço de Estado para se estruturarem em outras esferas de governo, como estados e municípios”, constata Carmela ao final do texto.

A questão de gênero aparece com mais  intensidade nos capítulos seguintes “Machitude no planejamento governamental”, “Mulheres e orçamento público: uma análise da participação feminina na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional entre 1990 e 2019” e “O impacto do teto dos gastos sobre as mulheres: subsídios à reflexão”, de Otávio Ventura, Júlia Rodrigues e Eliane Xavier, respectivamente.

O artigo de Eduardo Gomor, “O outro lado do orçamento público: sistema tributário e racismo estrutural” completa o livro com análises sobre a arrecadação de recursos públicos no país. Tal arrecadação é feita a partir da renda do trabalho e por meio dos impostos sobre o consumo de bens e serviços, medida que acaba penalizando a população mais pobre no Brasil.

Entre os dias 17 e 22 de agosto, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) promoveu a Semana de Orçamento e Direitos com o intuito de facilitar o entendimento do orçamento público para todos e todas. Além de mostrar que não é necessário um diploma de economista para compreender o tema, o evento destacou como o orçamento público é fundamental para promover e fortalecer a cidadania.

O Curso para Jornalistas: Entendendo o Orçamento Público, com Livi Gerbase e Luiza Pinheiro, assessoras políticas do Inesc, abriu a série de atividades da Semana. Durante duas horas, jornalistas de todo país ouviram sobre os principais conceitos do orçamento público; conheceram a metodologia de Orçamento e Direitos do Inesc; e aprenderam como pesquisar nos principais portais de orçamento do governo, como Portal da Transparência, Siga Brasil e Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (Siop). Não conseguiu acompanhar? Confira:

Na sequência, o vídeo sobre Participação popular e orçamento público promoveu uma conversa entre José Antônio Moroni, co-diretor do Inesc, e Eloiza de Souza (14 anos) e Vitor Batista (13 anos), adolescentes do Projeto Onda, iniciativa do Inesc que leva o tema dos direitos humanos e do orçamento público para escolas públicas do Distrito Federal.

O co-diretor do Inesc respondeu algumas questões, entre elas,  como as pessoas podem participar das elaboração das leis orçamentárias e influenciar demandas que considerem prioritárias. “Quando falamos sobre incidência, queremos dizer que isso é o direito que o povo tem de ir até aos governantes e apresentar sua demandas, fazer com que elas sejam consideradas e atendidas. As pessoas têm o direito de participar das decisões”, explicou Moroni. Assista:

Preto Zezé, presidente global da Central Única das Favelas (CUFA); Thallita Oliveira, educadora do Inesc; e Fábio Pereira, participante do projeto Juventudes nas Cidades/DF participaram da live Como o orçamento público chega nos jovens da periferia, com a mediação de Markão Aborígine, educador do Inesc.

Fábio Pereira falou sobre as dificuldades diárias dos jovens de periferias, principalmente negras e negros, e do impacto da falta de orçamento na vida delas e deles. Ele também apontou a urgência na mobilização das juventudes, periféricas, negras, indígenas, quilombolas, LGBTQIA+ para que, juntas e juntos, consigam mobilizar a criação de um orçamento público na defesa de seus direitos.

Thallita ressaltou a importância de construir um conhecimento em torno do orçamento público para que seja possível repassá-lo para as comunidades e, assim, construir um diálogo transformador, que seja capaz de resistir às violências diárias.

Na mesma linha, Preto Zezé destacou o porquê de “traduzir a política e o orçamento para o ‘favelês’”. “Dinheiro não é do político, não é do gestor, é da gente. Tem que ir lá nas assembleias e nos políticos e perguntar onde está o dinheiro!”, disse.

O palestrante também apontou para a recorrência de pessoas negras na “agenda de reparação” dos governos, como secretaria com recorte de gênero e raça, porém, ausentes nas áreas de desenvolvimento econômico. “Não queremos misericórdia. Nós queremos divisão de poder e liberdade real por inteiro, não pela metade. Temos que entender que orçamento público passa pela disputa de poder real”, finalizou. Assista a íntegra da live:

Por um Brasil sem desigualdades

No dia em que comemorou 41 anos de atividades, o Inesc transmitiu para o público a live Como o orçamento público ajuda a combater as desigualdades com Iara Pietricovsky, co-diretora do Inesc, e Jefferson Nascimento, coordenador de Pesquisa e Incidência em Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil.

Há anos, Inesc e Oxfam têm trabalhado juntas pensando em estratégias para o fim de injustiças sociais e das desigualdades de raça, gênero e classe.

Iara chamou atenção para o valor da informação e de sua disseminação. “O Brasil é um país tão desigual que algumas pessoas acham que isso é natural. Precisamos fornecer ferramentas pra mostrar que não é bem assim”, disse a co-diretora do Inesc, que ainda fez uma fala otimista sobre o cenário brasileiro.

“O dia que o brasileiro entender o que significa estar na estrutura desigual que estamos hoje, aí conseguiremos partir para uma luta radical. Eu me recuso a ter uma visão pessimista do futuro”.

Assista ao vídeo da conversa:

O papel do orçamento público no combate às desigualdades continuou na live Como o orçamento público pode ajudar na luta antirracista, que encerrou a Semana de Orçamento e Direitos, com Felipe Rodrigues, integrante da Rede de Economistas Pretas e Pretos; Dyarley Vianna, assessora técnica do Inesc; e Carmela Zigoni, assessora política do Inesc (moderação).

Carmela trouxe a dimensão orçamentária na área dos direitos humanos e alguns dados sobre desigualdade racial no Brasil. Mestre em economia pela Universidade Federal Fluminense, Felipe abordou as consequências negativas da austeridade fiscal na vida de pessoas negras.

Como mulher, educadora, periférica e militante, Dyarley apontou como o teto de gastos influencia as pessoas negras, principalmente, as mulheres. “Essa disputa entre economia e vida não é nova no Brasil. Nosso país tem muita dificuldade de reconhecer humanidades”, frisou Dyarley. Confira a íntegra do debate:

Em cinco dias de eventos, mais de 1.500 pessoas assistiram as lives da Semana de Orçamento e Direitos. Os vídeos seguem disponíveis no canal do Inesc no Youtube.

A live De que lado a corda arrebenta? Os recursos da mineração e a desigualdade em tempos de pandemia marcada para o dia 18 de agosto não aconteceu na data prevista por problemas técnicos. Ela será transmitida no dia 1º de setembro, às 17h, no canal do Inesc no Youtube.

41 anos em defesa dos direitos humanos

No dia 20 de agosto, o Instituto de Estudos Socioeconômicos completou 41 anos de luta pelos direitos humanos e pela democracia no Brasil e no mundo. Fundado por Maria José Jaime, a Bizeh (1941- 2007), o Inesc esteve presente em vários momentos históricos do país, entre eles: nas demandas de movimentos sociais para a Constituição Federal (década de 1980); na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); e na organização de um seminário inédito (2003) sobre o Plano Plurianual da União, que influenciou a realização de diversas audiências públicas em todo Brasil para falar de orçamento público – o principal tema de trabalho da instituição até hoje.

Em 2019, o Festival “Mais direitos, mais democracia” celebrou as quatro décadas do Instituto com shows, feira de artesanato e Banquinha dos Direitos Humanos, em que funcionárias e funcionários do Inesc explicaram de forma lúdica os principais temas da instituição: direitos humanos, democracia e orçamento público.

A chegada da pandemia nos territórios indígenas encontrou a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas já deteriorada, após os cortes sucessivos em nome do cumprimento do teto de gastos públicos estabelecido pelo governo. O que ninguém esperava é que, mesmo em situação precária, o governo federal gastasse menos verba neste primeiro semestre para proteger os índios do coronavírus, em comparação a igual período de 2019.

Considerando o valor autorizado da ação “Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena”, houve uma queda de 9% (R$ 1,54 bilhão para R$ 1,39 bi), entre 2019 e 2020. Em todo o período da gestão Bolsonaro, a redução chega a 14% entre 2018 e 2020, conforme o gráfico abaixo:

Os números pertencem a uma nota técnica elaborada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e a pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos, com o intuito de sensibilizar os senadores a rever os vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro ao PL 1142/2020. Originado na Câmara, o Projeto de Lei havia proposto medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 entre os povos indígenas, as comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais.

Contudo, quando o documento chegou ao Poder Executivo, diversos pontos de apoio a essas populações foram vetados como, por exemplo, a obrigatoriedade do fornecimento de acesso à água potável, a distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e de desinfecção para as aldeias indígenas, a liberação de verba emergencial para a saúde indígena e a instalação de internet naquelas regiões.

“Apesar da chegada do novo coronavírus, não houve recomposição orçamentária nem mesmo por créditos extraordinários, o que seria tanto justificado pela vulnerabilidade indígena diante da pandemia como autorizado pelo regime fiscal especial decorrente da emergência sanitária”, explica Leila Saraiva, assessora política do Inesc.

Segundo ela, os investimentos em Saúde Indígena ainda continuam em queda neste ano. “É um contrassenso diante dos efeitos devastadores na pandemia entre povos indígenas”, lamenta a assessora.

A pesquisa do Inesc também apontou que, nos meses em que a pandemia já estava instaurada nos territórios indígenas, os valores liquidados foram significativamente menores que os liquidados em igual período de 2019. Em abril e maio, a queda chega à casa dos R$ 100 milhões. Somente em junho esse quadro se reverte, o que indica a demora para a efetivação de uma atuação robusta para conter o vírus.

Como exemplo da redução dos gastos, o Inesc trouxe o caso de dois Distritos Sanitários Especiais Indígenas mais afetados pela pandemia: DSEI Leste-RR e DSEI- Rio Tapajós. Constatou-se que não houve aumento significativo de gastos em itens essenciais para o enfrentamento do novo coronavírus nos meses em que a pandemia já estava instaurada nas comunidades. Os gastos com táxi-aéreo, utilizados para transporte de paciente no âmbito do DSEI -Rio Tapajós, foram mais altos no começo do ano do que quando a pandemia já estava instaurada.

A justificativa dada pelo secretário de Saúde Indígena, Robson Santos da Silva, diante dos números apresentados pelo Inesc em reunião da Comissão Externa do Coronavírus da Câmara dos Deputados, não condiz com os dados orçamentários. Silva afirmou que a queda dos valores liquidados se explicava pela paralisação das obras.

No entanto, a Nota Técnica demonstra que o Plano Orçamentário referente às obras é pouco relevante nos gastos da Sesai e a queda orçamentária se deu mesmo nas atividades que dizem respeito ao atendimento à população indígena.

Leia a íntegra da Nota Técnica “Execução orçamentária da Saúde Indígena diante da pandemia do novo coronavírus”

O governo federal entregou ao Ministério da Defesa 84% de parte dos recursos recuperados pela Lava Jato, que tinham como destino financiar ações na Amazônia Legal voltadas à prevenção, fiscalização e combate aos incêndios florestais. Esse percentual equivale a um montante de R$ 530 milhões para os militares de um total de R$ 630 milhões recebidos pela União, segundo informações do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Para entender o caso, é preciso voltar a setembro de 2019, quando foi homologado o acordo anticorrupção vinculado à operação Lava Jato (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 568[i]) no qual coube à Petrobrás o pagamento de R$ 2,6 bilhões.

Na repartição do recurso coube à Amazônia Legal o valor de R$ 1,06 bilhão^[ii] com base no entendimento consensual do Supremo Tribunal Federal acerca da relevância de despesas decorrentes de situações extraordinárias e urgentes que exigem ações imediatas do Estado brasileiro na Amazônia. O acordo previa a distribuição do recurso destinado à Amazônia Legal em duas partes:

A primeira parte, um total de R$ 430 milhões, foi enviada aos estados da Amazônia Legal, com a distribuição calculada levando em consideração vários critérios: área do estado, focos de queimada, área desmatada, população, PIB per capita. A princípio, a cifra seria inteiramente distribuída aos órgãos ligados ao meio ambiente, tais como Ibama (R$ 230 milhões), MAPA (R$ 60 milhões) e Incra (R$ 140 milhões). Contudo, a pandemia vinda em 2020 fez com que boa parte da quantia fosse redirecionada ao combate ao Covid na região, com autorização judicial.

Já a segunda parcela da verba, de R$ 630 milhões, teve como principal destinatário o Ministério da Defesa, que abocanhou R$ 530 milhões, ou 84% do total, conforme tabela abaixo:

Orçamento para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Na avaliação das assessoras políticas responsáveis pelo estudo no Inesc, o que também chama atenção é o fato de os recursos estarem sendo remanejados para a Defesa por meio de uma operação conhecida como GLO (Garantia da Lei e da Ordem (GLO). As GLOs foram criadas pela Lei Complementar Nª 97 de 1990, para uso de caráter episódico e ser realizada em área previamente estabelecida e por tempo limitado. Além disto, uma operação desse porte somente deveria ser acionada após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

O ano de 2018 foi o primeiro em que operações de GLO receberam dotação explícita no Orçamento Público da União, na forma de uma ação orçamentária, que supõe permanência e existência do instrumento como parte de uma Política Pública. Na ocasião, foram decretadas cinco operações de GLO, quatro sucessivas para o estado de Roraima (crise migratória venezuelana) e uma em função da greve dos caminhoneiros.

Já em 2019 surgiram mais operações de GLO. No primeiro semestre, houve 01 para segurança da XI Cúpula do BRICS, 02 para segurança de penitenciárias federais, em Porto Velho e no Rio Grande do Norte. Em agosto, veio a terceira operação, desta vez, na Amazônia. Implantada em 24 de agosto, por meio do Decreto Nº 9.985/2019, o decreto teve seu prazo de validade ampliado, e hoje essa GLO perdura até o próximo dia 06 de novembro.

Em síntese, o texto dos decretos estabelece autorização para o emprego das Forças Armadas na GLO e em ações subsidiárias[i], na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal em caso de requerimento do Governador do respectivo Estado ao Presidente da República.

As ações previstas neste escopo incluem “ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionada ao desmatamento ilegal; e o combate a focos de incêndio”, a serem executadas sob a coordenação dos comandos designados pelo Ministério da Defesa. Adicionalmente, os Decretos deixam explícito que as iniciativas dos órgãos e as entidades públicas federais de proteção ambiental deverão ser submetidas à coordenação dos Comandos.

Hoje, a coordenação das operações de GLO na Amazônia está sob a responsabilidade do Vice-Presidência da República, que também passou a presidir o Conselho da Amazônia, recriado pelo Decreto Nª 10.239 em fevereiro de 2020 com a competência de coordenar e acompanhar a implementação das políticas públicas relacionadas à Amazônia Legal.

Orçamento favorece militarização na Amazônia

A análise orçamentária do Inesc conclui que a destinação de elevados montantes de recursos públicos se dá em detrimento à melhor estruturação dos órgãos e das políticas já existentes que sempre se mostraram eficientes para combater o desmatamento. Ao recorrer às operações de GLO, o governo federal quer fortalecer a militarização na Amazônia, simulando uma situação inverídica de “esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, como preconiza uma GLO.

Além do seu caráter “espetacular”, essas operações têm sido equivocadas para resolver o problema do desmatamento, assim como constata-se a inação das forças armadas para deter o garimpo ilegal em Terras Indígenas que atenta frontalmente contra a ordem pública, a incolumidade das pessoas indígenas e o patrimônio da própria União.

“A escolha pela não destinação de recursos da Lava Jato para a Funai para ação de fiscalização das Terras Indígenas, reforça, ainda mais o desmonte do órgão e o aparelhamento do Estado para uma estratégia de abertura das Terras indígenas a todas as formas de exploração econômica – garimpo, hidrelétricas, mineração e todas suas infraestruturas”, afirma o relatório do Inesc.

Este contraste evidencia a política em voga para a região, para quem os povos indígenas e comunidades tradicionais representam um atraso ao desenvolvimento econômico do país e que vê na atuação militar o motor para povoar o que eles chamam de “deserto verde”.

Teses dessa natureza mantêm um profundo enraizamento nas forças armadas, sendo reiteradamente afirmadas nos sucessivos Planos Nacionais de Defesa (PND) e Estratégia Nacional de Defesa (END). Nos últimos dois anos, sob a égide do Governo Bolsonaro, a visão de mundo e da Amazônia dos militares voltou a adquirir contornos mais explícitos na atuação do Estado^[ii]. A revisão do Plano e da Estratégia da Defesa submetida à apreciação do Congresso Nacional em 22 de julho de 2020^[iii] revela exatamente esse propósito:

“A defesa da região amazônica será encarada, na atual fase da História, como o foco de concentração das diretrizes resumidas sob o rótulo dos imperativos de monitoramento/controle e de mobilidade. Não exige qualquer exceção a tais diretrizes e reforça as razões para segui-las. As adaptações necessárias serão as requeridas pela natureza daquela região em conflito: a intensificação das tecnologias e dos dispositivos de monitoramento a partir do espaço, do ar e da terra; a primazia da transformação da brigada em uma força com atributos tecnológicos e operacionais; os meios logísticos e aéreos para apoiar unidades de fronteira isoladas em áreas remotas, exigentes e vulneráveis; e a formação de um combatente detentor de qualificação e de rusticidade necessárias à proficiência de um combatente de selva. O desenvolvimento sustentável da região amazônica passará a ser visto, também, como instrumento da defesa nacional: só ele pode consolidar as condições para assegurar a soberania nacional sobre aquela região. Dentro dos planos para o desenvolvimento sustentável da Amazônia, caberá papel primordial à regularização fundiária. Para defender a Amazônia, será preciso ampliar a segurança jurídica e reduzir os conflitos decorrentes dos problemas fundiários ainda existentes”. (PND-END,2020,p.81 e 82)

Por fim, o documento do Inesc aponta uma intenção do governo federal de sinalizar aos doadores internacionais para uma retomada do Fundo Amazônia. Isso porque, com o fim dos recursos da Lava Jato, as doações do Fundo Amazônia poderiam dar continuidade à mesma estratégia militar. “E a que preço?”, questiona o estudo.

>>> Leia também a reportagem do Estadão sobre o estudo do Inesc.

[i] Como será melhor pontuado adiante, as ações subsidiárias previstas no decreto encontram suporte financeiro dentro da ação orçamentária 21BT.

^[ii] Vale lembrar que logo no início do atual governo houve a tentativa de emplacar, por decreto, o “Projeto Barão do Rio Branco” com o objetivo de implementar grandes empreendimentos na região conhecida por “Calha Norte” e atrair forças econômicas para a região, além de escoar a produção agrícola.

^[iii] –https://www.gov.br/defesa/pt-br/assuntos/copy_of_estado-e-defesa/estrategia-nacional-de-defesa

[i] http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adpf568homolog.pdf

[ii] À educação foram destinados R$ 1.601.941.554,97 sendo: R$ 1.001.941.554,97 para educação infantil; R$ 250.000.000,00 para o Programa “Criança Feliz”; R$ 250.000.000,00 para o MCTI – SÍRIUS; R$ 100.000.000,00 para Ministério Família (ações socioeducativas).

Dados inéditos da Receita Federal, solicitados pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), demonstram que o Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural), representou uma renúncia para os cofres públicos de R$ 28,02 bilhões em 2019.

Esse valor é maior em R$ 4 bilhões do que o total de incentivos fiscais estimados à toda a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio em 2019.

É necessário ter cuidado com a comparação dos anos dessa renúncia fiscal. Desde de 2018, os produtos amparados por pelo Repetro vêm se adaptando ao novo  regime tributário especial para o setor de petróleo, o Repetro Sped – o que impossibilita  a comparação total da evolução do valor das isenções nos últimos dois anos.

Os produtos que estão se adaptando ao Repetro Sped se misturam com o valor renunciado a partir da aquisição de novos  bens em 2018 e 2019. “De qualquer forma, ao abrir mão desse valor e, em 2017, aumentar o escopo do Repetro por meio do Repetro Sped, o Governo Federal diminui ainda mais a capacidade arrecadatória em meio a um cenário de crise”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Juntos, o Repetro e o Repetro-Sped reduzem o custo de produção do setor de petróleo e gás desde 1999 e completaram este ano duas décadas de existência. Em 2019, o incentivo fiscal para o setor foi estendido por mais 20 anos, até 2040.

A renúncia fiscal concedida ao setor de produção de petróleo e gás não é exclusiva à Petrobras. A participação da Petrobras na produção tem diminuído continuamente com a intensificação da participação de petroleiras estrangeiras. Em 2019, operaram 63 empresas, todas beneficiárias deste Regime Especial de tributação.

“Se ano passado tivéssemos recolhido esse valor, hoje poderíamos pagar o auxílio emergencial a mais pessoas.”

Segundo o Inesc, os R$ 28 bilhões poderiam aumentar o número de beneficiados pelo auxílio emergencial de R$600 em 15 milhões de pessoas durante 3 meses. Cabe lembrar que a renda básica destinada aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia foi uma conquista da campanha Renda Básica Que Queremos, liderada por cinco organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc. A cifra também é próxima do valor anual do Bolsa Família (R$ 30 bilhões).

O Repetro

O Repetro é um regime aduaneiro de exportação e importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. O regime engloba a suspensão de cobrança de uma série de impostos[1] às modalidades: (i) exportação ficta (sem que ocorra a saída do bem do território aduaneiro); (ii) admissões temporárias; (iii) importação de matérias-primas sob o regime de Drawback, produtos semi-elaborados ou acabados e partes ou peças, para a produção de bens a serem exportados sem saída do território aduaneiro.

No final de 2017, a criação do Repetro-Sped a partir da Lei 13.586 possibilitou a suspensão total de tributos federais relativos a bens cuja permanência no país seja definitiva, além de aumentar o número de bens e fornecedores que podem se beneficiar do incentivo.

De acordo com estudo do Inesc, o Repetro é a maior renúncia fiscal concedida à produção de combustíveis fósseis no Brasil. Apesar disso, este regime não possui a mesma transparência de outros regimes tributários brasileiros, como o Simples Nacional, ao não ser estimado anualmente pela Receita Federal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Repetro é avaliado, em artigo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como um recurso desnecessário para garantir a lucratividade do setor, pois alguns campos do Pré-Sal seriam rentáveis sem quaisquer subsídios. A existência do Repetro se converte, nesse sentido, em lucros extraordinários para as empresas petroleiras e em redução da participação do governo na renda oriunda da exploração do petróleo.

“Essa isenção ainda retira recursos que financiam políticas públicas sociais”, explica a assessora. “O PIS e o Cofins, por exemplo, são impostos destinados, entre outras políticas sociais, à  Previdência. Com o benefício às petroleiras, esse recurso diminui.”

A questão ambiental

Muitos governos pelo mundo estão se comprometendo em reduzir subsídios aos combustíveis fósseis e estimular a economia e a energia verde como parte da estratégia de combate à crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus – no que está sendo apelidado de Green New Deal.

Deste modo, o governo brasileiro segue na contramão desse acordo ao  expandir o Repetro e ignorar a necessidade urgente de revisão dos subsídios federais. “Este é um momento de toda a sociedade brasileira repensar como, para que e para quem o governo deve fornecer incentivos fiscais”, conclui Livi.

O Brasil é um dos maiores produtores de petróleo do mundo, com uma produção de petróleo e gás crescente e lucrativa, o que reflete em uma ascendente emissão de CO2.

>>> Leia reportagem da Folha de S.Paulo sobre estes dados levantados pelo Inesc

[1] Imposto de Importação, Imposto sobre os Produtos Industrializados, PIS/COFINS e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Cinquenta organizações da sociedade civil divulgam hoje uma Carta Aberta ao BNDES para cobrar da instituição a liberação dos recursos de mais de R$ 2 bilhões parados no Fundo Amazônia, Fundo Clima e Fundo Social. Pedem, ainda, novas medidas para o Banco do Estado bloquear o financiamento a projetos em áreas com desmatamento ilegal e maior rigor no empréstimo a negócios que causam impacto social e ambiental.

O pedido ocorre em meio à pandemia, quando uma instituição criada para o desenvolvimento social é fundamental para a recuperação econômica. “No entanto, o destino desses investimentos precisa considerar o compromisso da empresa ou do setor com a sustentabilidade”, explica Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A carta será apresentada durante evento conjunto da Frente Parlamentar Ambientalista, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e Frente Parlamentar dos ODS Frente Parlamentar Ambientalista que ocorre hoje, às 15 horas.

O evento contará com as presenças do Sr. Luciano Coutinho, presidente do BNDES no período de maio de 2007 a maio de 2016, e do Sr. Arthur Koblitz, presidente da Associação dos Funcionários do BNDES.

Para as organizações, nas últimas décadas, o BNDES vinha adotando um padrão de investimento que reforçava as desigualdades sociais, violava direitos de comunidades e explorava ecossistemas de forma insustentável, como foi visto nos empréstimos concedidos às obras de Usinas Hidrelétricas na Amazônia.

“Diante da pandemia, o País assiste à incapacidade do governo federal no enfrentamento da crise sanitária, aos Estados e municípios aprofundando seu endividamento e às políticas públicas fragilizadas pela falta de recursos. (…) E essa escassez exige um Banco de Estado a serviço do gigantesco desafio de mudar o paradigma do próprio desenvolvimento, superando modelos ultrapassados de crescimento econômico, que ignoram impactos sociais e ambientais, afetando especialmente os grupos mais vulneráveis”, diz a Carta Aberta.

O documento acrescenta que, neste momento, há uma grande oportunidade de fazer diferente. “Milhões de pessoas estão sendo jogadas na pobreza e extrema pobreza; com a população negra sendo proporcionalmente ainda mais afetada; centenas de negócios cuja base é a única fonte de rendadas famílias estão deixando de existir e junto deles milhares de ocupações e empregos”.

A carta é assinada por mais de cinquenta organizações, entre elas o Instituto de Estudos Socioeconômicos, Conectas Direitos Humanos, International Rivers, Instituto Sociedade, População e Natureza, Instituto de Defesa do Consumidor, Observatório do Clima, Instituto Socioambiental.

O documento conclui que, neste momento, é fundamental que o BNDES promova o desenvolvimento social, de fato. “Existe uma rica economia de base local e comunitária, com forte conteúdo identitário e criativo – feminista, indígena, preta, jovem, periférica – que precisa ser estimulada e fortalecida”, reforça o texto.

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Os Fundos do BNDES

Valor administrado pelo banco, voltado a investimentos socioambientais

(*)Esse total poderia ser maior se o governo realizasse as transferências autorizadas na lei orçamentária de 2020, equivalentes a R$ 232,84 milhões.

Informações à Imprensa:

Adriana Souza Silva – adriana@original123.com.br

(11) 98264-2364 (whastapp)

Assessoria de Comunicação do INESC

www.original123.com.br

As ações urgentes demandadas na Carta Aberta:

1. Utilização massiva e imediata de recursos do Fundo Social
2. Retomada operações do Fundo Amazônia, reativação da estrutura anterior do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) e suspensão das novas regras que dificultam o cadastramento.
3. Execução dos recursos do Fundo Clima e maior transparência, fim dos gargalos operacionais.

4.Novos critérios para as operações diretas e indiretas de crédito agropecuário, com o uso do CAR para detectar áreas irregulares, a exigência da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o maior controle das empresas sobre suas cadeias produtivas e outros.

5. Audiência pública para discutir a reconstrução da economia pós COVID-19 sob uma ótica de sustentabilidade ambiental, justiça social e combate ao racismo.

As demandas de aperfeiçoamento das políticas de transparência e salvaguardas socioambientais:

1. Exigência de Consultas Livres Prévias e Informadas, nos termos da Convenção 169 da OIT, incluindo eventuais protocolos de consulta dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
2. Participação das comunidades no processo de construção e supervisão dos projetos.
3. Transparência ativa e passiva de informações essenciais sobre operações e projetos em análise, com a construção de um comitê de especialistas, externo e isento, para orientar ações da instituição.
4. Novo sistema para resolver eventuais controvérsias, considerando a atual ineficiência da figura Ombudsman.
5. Revisão da Política Socioambiental para o Setor de Mineração.
6. Revisão do Guia Socioambiental de Pecuária Bovina de Corte, com novas diretrizes para as condições de trabalho diante dos impactos da Covid-19, nos frigoríficos e a partir deles.
7. Abertura de diálogo com organizações da sociedade civil sobre o desenho do Plano de Implementação da versão atualizada da PRSA, aprovada pelo Conselho de Administração em novembro de 2019, considerando que o Plano de Implementação vigente alcança o período de 2018-2020.

Se em tempos de maior tranquilidade e prosperidade registrar avanços nos compromissos brasileiros diante da Agenda 2030 da ONU já era um grande desafio, em meio à pandemia da Covid-19 e o segundo ano do governo de Jair Bolsonaro, tornou-se um exercício desanimador.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) participou de duas iniciativas da sociedade civil de monitoramento do cumprimento da Agenda 2030 no Brasil que constatam a falta de compromisso do governo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O Spotlight Report, organizado pela Ong Social Watch e o Relatório Luz, do GT Agenda 2030, contaram com capítulos elaborados pelas especialistas do Inesc, Carmela Zigoni, Cleo Manhas e Iara Pietricovsky.

Foi a partir da metodologia do Inesc Orçamento e Direitos e da Análise do Orçamento brasileiro de 2019 (Relatório Brasil com baixa Imunidade) que o nível de alinhamento do país com os ODS da Agenda 2030 foi avaliado.

Ainda que sem abarcar a totalidade das metas e objetivos da Agenda 2030, ficou bastante clara a falta de compromisso com a garantia da implementação de políticas públicas nas áreas relacionadas aos ODS. “O Inesc acompanha essa agenda há anos e sabemos que o Brasil abandonou muitos de seus compromissos quando aprofundou políticas de austeridade, como a do teto de gastos”, lembrou Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc. “Mas, a partir do primeiro ano do governo Bolsonaro, e agora com a inércia e omissão diante da pandemia do coronavírus, o país se afasta ainda mais das metas, ao invés de pensar numa transição para uma economia centrada no cuidado com as pessoas e com o planeta”, lamentou.

2020 Social Watch National Reports

No  Spotlight Report da ONG Social Watch, uma das avaliações independentes mais abrangentes da realização da Agenda 2030, O Inesc contribuiu ativamente na construção da análise da situação do Brasil no capítulo intitulado “Brasil na Encruzilhada: os ODS, as crises e o impacto da Covid-19”, que analisou os dados nas seguintes áreas: saúde, educação, direito à cidade, políticas socioambientais, criança e adolescente, igualdade racial, mulheres e indígenas. Com autoria de Iara Pietricovsky e Ana Cernov, o documento mostrou que o Brasil chegou em 2020 despreparado para enfrentar a pandemia, após desmonte de políticas públicas nas referidas áreas.

No capítulo, as autoras chamam atenção para a importância do orçamento como chave de análise dos ODS. “Olhar a situação dos ODS a partir do seu financiamento permite demonstrar o que a sociedade civil vem denunciando há muito tempo: que a proteção de direitos humanos não é prioridade para o governo federal. Mas também mostra que há outros caminhos a seguir e que os retrocessos em matéria de justiça social, apesar de desastrosos, podem ser contornados.”

>>> Leia a íntegra do capítulo em português aqui

Relatório Luz

No Relatório da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030 no Brasil, lançado hoje (31/7), o Inesc contribuiu com a análise do cumprimento dos ODS 5 “Igualdade de gênero”, ODS 10 “Redução das desigualdades” e ODS 11 “Cidades e comunidades sustentáveis”, por meio do trabalho de pesquisa das assessoras políticas do Inesc Carmela Zigoni e Cleo Manhas.

O IV Relatório do GT Agenda 2030 ocorre diante da tragédia da Covid-19 que fez com que todas os compromissos para cumprimento dos ODS fossem revigorados durante o Fórum Político de Alto Nível da ONU (HLPF 2020), que recentemente reuniu presidentes e líderes de praticamente todo o mundo. Nele, em diversos painéis o Brasil foi mencionado de forma negativa, particularmente pela sua péssima resposta à Covid-19. Em evento paralelo do HLPF, promovido pelo Fórum Global contra a Discriminação (GfoD),  o Inesc denunciou a inércia e omissão do govenro diante dos impactos da Covid-19 nas populações mais discriminadas.

>>> Leia a íntegra do relatório aqui

O Inesc participou, no último dia 14 de julho, do evento paralelo promovido pelo Fórum Global contra a Discriminação (GfoD), realizado no âmbito do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas (HLPF 2020), onde denunciou os impactos da Covid-19 nas populações mais discriminadas.

As organizações que compõem o Fórum também apresentaram as situações de seus respectivos países, a exemplo dos Haratine na Mauritania, os Forgeron na África Ocidental, os Bantu no Sudão, a comunidade Roma na Europa, os Burakumin no Japão e os Dalits no Sul da Ásia. A reunião também contou com a participação de Givania Silva, Coordenadora da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), que apresentou a situação das comunidades quilombolas no Brasil.

O Fórum Global contra a Discriminação foi criado em setembro de 2019, durantes as atividades do HLPF 2019, e foi articulado pela ong National Campaing on Dalits Human Rights (NCDHR), da Índia. O termo DWD – Discrimination based on work and descent, em português, Comunidades Discriminadas por Trabalho e Descendencia. é utilizado para definir o tipo de discriminação sofrida pelos Dalits. No entanto, o Fórum Global contra a Discriminação acolhe outros grupos sociais discriminados, como os Roma, da Europa e os Quilombolas, no Brasil, por entenderem que em geral as violações de direitos humanos que sofrem guardam algumas semelhanças, relacionadas com estruturas históricas de dominação, e que juntos podem incidir para mudar este quadro.

Abaixo, a transcrição da fala da assessora política do Inesc, Carmela Zigoni,  durante o evento:

É com grande pesar que inicio minha fala anunciando que o Brasil chega a este 14 de julho com a marca de 1 milhão e 885 mil casos de coronavírus confirmados e mais de 72 mil mortes. Olhando para trás, o mês de março encerrou com 6 mil casos e 500 óbitos. Naquele momento, o presidente da república afirmou publicamente que a Covid-19 era apenas uma “gripezinha”.

Nestes quatro meses, o país tem convivido com uma gestão de crise caótica, sendo que dois ministros da saúde pediram demissão do cargo por não concordarem com as diretrizes impostas pelo presidente, que atuou desde o início contra o isolamento social.

A pandemia Covid-19 deixou mais evidente as desigualdades econômicas e sociais no Brasil. Os grupos mais vulneráveis da sociedade são também os mais afetados pelo Corona vírus: indígenas, quilombolas, população negra periférica, pessoas em situação de rua, catadores de materiais recicláveis, mulheres e população LGBT.

A desigualdade brasileira guarda semelhanças com outros lugares do mundo, por ter suas raízes no processo de colonização, onde os marcadores raciais e de gênero foram estratégicos para as políticas de controle e dominação dos povos indígenas e afrodescendentes. O Brasil foi o último país do Ocidente a abolir a escravidão, em 1888. Ou seja, desde a ocupação deste território pelos europeus, convivemos 388 anos com a escravidão e apenas 132 anos com a liberdade.

O legado deste processo é o racismo estrutural, materializado pelo racismo institucional e pessoal. Um exemplo de como isso se dá na prática é a o lugar das mulheres negras na realização do trabalho doméstico em casas de famílias brancas. Ressalto que as empregadas domésticas foram as ultimas a alcançar direitos trabalhistas iguais no Brasil, em 2017. Outro exemplo é o Parlamento: ainda que a os negros representem metade da população, no Congresso Nacional eles são 25%, e atualmente contamos com apenas uma representante indígena. O mesmo Parlamento conta com apenas 15% de mulheres. E é assim em todas as instituições públicas e privadas no Brasil. Outro exemplo é a criminalização da pobreza que gerou um verdadeiro genocídio da juventude negra: cerca de 20.000 mil jovens negros são mortos por ano em nome da guerra ao narcotráfico.

Agora, com a pandemia, ainda que a taxa de contaminação entre brancos e negros seja semelhante, os negros morrem mais: a taxa de letalidade entre os brancos é de 38% e entre os negros de 55%. Nas favelas, onde é mais difícil cumprir as recomendações de higiene e distanciamento social, devido ao precário saneamento básico e condições de moradia, os moradores contam com três problemas: o vírus, a fome e a presença ostensiva das forças policiais.

O Brasil chegou a 2020 sem condições de enfrentar a crise sanitária, como aponta o relatório do Inesc – O Brasil com baixa imunidade publicado em abril deste ano. Os cortes sociais iniciados em 2015 com a austeridade fiscal levaram ao sub-financiamento do Sistema Único de Saúde em aproximadamente de 3,7 bilhões de dólares em 5 anos, ao mesmo tempo em que a população cresceu.  Também estão sub-financiadas as políticas de educação e meio ambiente, creio que todos devem se lembrar do que aconteceu com a Amazônia no ano passado.

O Parlamento aprovou, em abril, 60 bilhões de dólares em orçamento para enfrentar a pandemia, mas somente 40% do recurso foi gasto até agora. A grande vitória da sociedade civil foi a renda básica emergencial, aprovado pelo Parlamento contra a vontade do presidente. Este recurso visa atender mais de 50 milhões de brasileiros em situação de extrema pobreza, em forma de pagamento mensal de 100 dólares para trabalhadores que ganharam menos de 5 mil dólares em 1 ano, mas a exclusão digital e de documentação civil tem dificultado o acesso das pessoas que mais precisam.

Em relação aos quilombolas, sua identidade e seus direitos foram reconhecidos na Constituição de 1988. Os quilombolas são os descendentes dos africanos escravizados que resistiram ao poder estabelecido e fundaram comunidades sustentáveis longe da ordem colonial. Eles sofrem com as pressões de empreendimentos de mineração e agronegócio, e uma série de violações de direitos humanos.  Hoje, o Brasil conta com mais de 2 mil comunidades quilombolas, mas menos de 7% de seus territórios foi reconhecido oficialmente. Todo o orçamento para as comunidades quilombolas está cortado desde 2016.

Agora, na pandemia, estão realizando o monitoramento autônomo de casos e óbitos, já que o sistema de saúde os ignora completamente. Na semana passada, o presidente vetou 16 pontos da lei de emergência para os povos indígenas e quilombolas (PL 1142/2020), entre eles o que garantia acesso a água potável, testagem e distribuição de máscaras.

Sabemos que a raça é uma construção social do colonialismo, um mecanismo utilizado para subjugar determinados povos em relação a outros. Pensávamos que o mundo, após a Declaração das Nações Unidas, estaria caminhando para superar esta triste página da história, mas o que vemos hoje em diversos países é o aprofundamento das relações desiguais baseadas no racismo. Na Europa, o ressurgimento de grupos neo-nazistas; nos Estados Unidos, supremacistas brancos armados nas ruas, autorizados pelas falas do presidente. No Brasil, a Pandemia revela ao mundo o racismo estrutural característico de nossa sociedade. O mundo inteiro está dizendo que As vidas negras importam. No Brasil estamos dizendo: Enquanto houver racismo não haverá democracia. O Fórum Global contra a Discriminação, torna-se ainda mais relevante neste cenário.

Organizações da sociedade civil apresentaram na quarta-feira (22/07) uma representação ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público de Contas do TCU (Tribunal de Contas da União) contra o Governo Federal, pedindo investigação e adoção de medidas legais contra inúmeras situações de inércia da União Federal no combate à pandemia de Covid-19.

O documento foi assinado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Centro Santos Dias de Direitos Humanos, CJP-SP (Comissão Justiça e Paz de São Paulo), Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Instituto Ethos, Oxfam Brasil e SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência).

>>> Leia aqui a íntegra da representação

“O Inesc vem denunciando como as políticas de austeridade, aprofundadas no primeiro ano do governo Bolsonaro, deixaram o Brasil sem imunidade para enfrentar a pandemia. Agora, o governo nem sequer executa a totalidade dos recursos federais que foram destinados para o combate à Covid-19. Muitas vidas poderiam ter sido salvas se estes recursos tivessem chegado aonde deveriam”, argumentou José Antonio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc.

As organizações denunciam a visível desorientação de órgãos federais, o esvaziamento do Ministério da Saúde (que está sem um titular desde maio de 2020) e a falta de uma estratégia de coordenação nacional, que resultaram em mortes que poderiam ter sido evitadas. Destacam ainda a falta de ações para dar suporte às comunidades vulneráveis nas periferias, indígenas e quilombolas, entre outras omissões e falhas.

“Trata-se de uma iniciativa de organizações da sociedade civil, sem qualquer conotação político partidária, e que vêm acompanhando os graves impactos da pandemia, sobretudo naquelas populações mais vulneráveis”, explicou Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil.

“Há mais de 30 anos o Idec acompanha a agenda da Saúde, que deve ser prioridade de qualquer governante. É assustadora a situação que assistimos nos últimos meses, de omissão na coordenação federal e ausência de diretrizes para a contenção da pandemia, bem como o atraso na ajuda aos estados e municípios, e omissão na  informação à população” , disse a diretora-executiva do Idec, Teresa Liporace.

A representação demonstra de forma clara que a conduta omissiva desses órgãos tem consequências legais graves e, por isso, espera que os agentes, servidores e dirigentes públicos que deixaram de agir no cumprimento de suas obrigações legais devam responder pelos seus atos e arcar com as consequências.

“A insistência em negar as evidências científicas tanto para adotar medidas adequadas que evitassem a disseminação do vírus, até protocolos de tratamento sem validação por órgãos qualificados de saúde, nacionais ou internacionais, devem ser investigados. Muitas mortes poderiam ter sido evitadas”, relatou Ildeu Moreira, presidente da SBPC.

Alerta

Em maio, as doze entidades listadas abaixo divulgaram uma nota pública de alerta para a sociedade sobre a responsabilidade de autoridades pelas mortes evitáveis por Covid-19 no Brasil. Desde então, o manifesto teve dezenas de adesões e já conta com a assinatura de 170 organizações e mais de mil de cidadãos.

O alerta, como o próprio nome diz, já advertia as autoridades sobre suas responsabilidades na condução das ações para o combate ao coronavírus. Ele continua disponível para novas adesões.

No site alerta.org.br também podem ser consultadas outras iniciativas e pesquisas relativas ao enfrentamento da crise sanitária pela qual o Brasil passa. O texto integral da representação ao Ministério Público Federal também está no site.

As 12 organizações que inicialmente assinaram o alerta são: Idec, Oxfam Brasil, Inesc, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Anistia Internacional Brasil, ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, CIMI (Conselho Indigenista Missionário),  Instituto Ethos, SBPC, SIMESP (Sindicato dos Médicos de São Paulo) e SINMED/RJ (Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro).

A pandemia causada pelo novo coronavírus trouxe novos desafios para os movimentos e organizações sociais em contextos já afetados pelo desmonte das políticas ambientais e dos direitos socioeconômicos e territoriais. Para entender essa realidade, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) inaugurou, na última terça-feira (21), um ciclo de lives com mulheres de diferentes realidades da Amazônia. Junto com seus movimentos e comunidades, elas enfrentam o avanço da economia extrativa, em particular da mineração promovida pela Vale S/A.

“A ideia é que este conjunto de lives seja um processo de construção de uma cartografia digital das formas de luta e resistência das mulheres frente à mineração, no contexto da pandemia”, explicou Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc. Ao final do processo será organizada uma publicação sobre ecofeminismo, colocando em foco a perspectiva das participantes. 

A primeira roda de conversa virtual, “Mulheres amazônidas: a defesa dos territórios em tempos de crise”, contou com a participação de Cledeneuza Maria Bizerra Oliveira, quebradeira de coco; Claudelice Santos, moradora do Projeto de Assentamento Extrativistas Praialta Piranheira e Clivia Regina da Silva Uhe, dirigente do Setor de Gênero do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST/Pará). O debate também teve a contribuição de Ailce Margarida Negreiros, socióloga e professora da Unifesspa, que realizou intervenções poéticas durante a transmissão. 

>>> Veja também: O impacto da mineração no Pará é tema da série “Mulheres Amazônidas”

“Essa live é feita deste lugar, do sudeste do Pará, desta parte da Amazônia brasileira, uma região que vivenciou um processo de expansão capitalista extremamente violento, mas também de uma região que construiu muita resistência. E é sobre essas resistências, sobre esses territórios que nós vamos conversar hoje”, explicou na abertura da live a sociolóloga Rosemabeyre Lima.

Os significados da pandemia para as mulheres

As três participantes vivem no sudeste paraense, mas trazem perspectivas diferentes, ainda que complementares, sobre o impacto da pandemia. Para Cledeneuza, integrante do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu e que vive no município de São Domingos do Araguaia, a quarentena alterou o significativamente o dia-a-dia das quebradeiras de coco. Ela relata que a sensação  é de fragilidade por não estar realizando as atividades as quais se dedica, por estar privada da relação com as palmeiras. “Afeta o vai e vem da nossa vida: amanhece, arruma casa, vai para o coco, quebra coco, faz azeite, vende, ir para nossas feiras. Essa crise chegou muito forte na nossa vida, até pela nossa idade”, relatou. 

Clívia, que vive no município de Parauapebas e está em contato com as muitas assentadas pela reforma agrária, chamou atenção para o aumento da violência na vida das mulheres. “Neste momento de crise pandêmica, a gente vê um aumento da violência contra as mulheres e idosos. Mas as mulheres estão na linha de frente, é elas que cuidam dos lares, dos filhos, que tem que trabalhar, cuidar da horta. A gente vê este aumento da carga de trabalho”. 

Claudelice, que mora no município de Nova Ipixuna, no assentamento extrativista Praialta Piranheira, se emocionou ao lembrar dos entes queridos que perdeu no conflito fundiário para regularização do território de sua comunidade. A ideia de criar um assentamento a partir do modelo de vida de quem já morava ali e vivia da floresta em pé foi extremamente atacada pelos madeireiros a partir dos anos 2000, relata. “Lutar pelo território é lugar pela vida”, desabafou. E diante deste histórico de lutas, o que ela percebe é um descaso do Estado para com as suas funções de proteção do meio ambiente e da vida.

O aumento da pressão sobre os territórios

Embora vivam realidades diferentes, as três participantes marcaram que a pandemia tem aumentado a pressão sobre seus territórios e agudizado lutas já existentes. 

É o caso, por exemplo, das queimadas, que anualmente afetam seus territórios e aumentaram com desmatamento e o desmonte das políticas de fiscalização de órgãos como Ibama e das brigadas do fogo, que atuam de forma preventiva. “Nós estamos chegando agora no período das queimadas, temos que lutar cada vez mais para denunciar as queimadas e o Estado brasileiro está desmontando todos os sistemas de fiscalização”, reclama Claudelice, para quem a Covid-19 aumenta as fragilidades já vivenciadas pelos povos tradicionais.

Clívia conectou a pandemia com outros problemas do contexto brasileiro. “Essa crise que está instaurada não é pontual, não é uma crise que surge com a pandemia. É uma crise do sistema capitalista. A gente vê a retirada dos direitos sociais da classe trabalhadora, o sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS) a nível de Brasil, mas olhando para a região amazônica, é ainda mais sucateado”. 

Cledineuza compartilhou com tristeza observação de que o ataque aos direitos sociais e territoriais dos povos tradicionais conquistados ao longo dos anos têm crescido: “As nossas palmeiras sendo mortas e nós não podemos fazer nada. Aumentou a pressão”.

A sensação de isolamento e a saída virtual

A internet, as reuniões virtuais e as lives tem sido um espaço mais explorado por estas mulheres desde seus territórios. Para a extrativista Claudelice é a forma de compartilhar com o mundo a história da exploração e da resistência dos povos tradicionais. Clívia também comemora: “É um grande avanço. Estou aqui falando do assentamento Palmares, vizinho da Vale, impactado. As companheiras estão falando e estão em outros territórios”.  

Por outro, este novo panorama virtual traz desafios. A internet na Amazônia têm pouca qualidade e o número de pessoas sem acesso a ela ainda é grande. “Muitas de nossas companheiras estão isoladas, porque nossa comunicação mudou. Nem todo mundo tem a forma de se comunicar da forma que as coordenadoras estão tendo”, explica Cledineuza ao referir-se à oportunidade que possui. 

Por outro lado, a ação via internet não garante que os planejamentos de ações e atividades sigam da mesma forma. As reuniões internas e com os interlocutores do poder público, por exemplo, estão paradas: “nossos planejamentos de trabalho estão quase engavetados. Para fazer, precisamos do corpo a corpo, ouvir as companheiras, da discussão com as autoridades”, pondera Cledineuza. 

Em casa, mas não em silêncio

Sem poder sair de suas casas e com suas atividades produtivas e políticas reduzidas, estas mulheres têm repensado as formas de resistência. Clívia, juntamente com o setor de gênero do MST, criou uma campanha chamada “Mulheres sem terra contra o vírus e a violência”. Distribuída por WhatsApp, a iniciativa articula o combate à violência aos sujeitos vulneráveis, as discussões sobre autocuidado e a resistência ativa, que refere-se justamente ao uso da tecnologia para continuar as denúncias. “O principal objetivo da campanha é criar uma rede de proteção. É as companheiras dos assentamentos e as outras mulheres terem com quem dialogar”, explica a dirigente.

Claudelice destaca o papel das mulheres do Grupo de Trabalhadoras Artesanais e Extrativistas (GETAI) que produzem fitocosméticos e fitoterápicos a partir de óleos da floresta, como castanha, andiroba, cupu. O grupo existe desde 2006 e funciona no assentamento extrativista Praia Alta e Nova Ipixuna. “Onde tem uma mulher do grupo GETAI, tem uma floresta preservada”, comemorou. 

“O exemplo das quebradeiras de coco na preservação das palmeiras, do Getai  na produção dos derivados do babaçu e da preservação da floresta, por exemplo, mostra este esforço coletivo que as mulheres têm feito nos diversos territórios para garantir a vida, a sobrevivência. E sempre de forma muito coletiva”, comentou a mediadora Rosemayre.

Uma das grandes contribuições que as três mulheres trazem juntas é a forma de relação com a natureza, sintetizada na declaração de Cledeneuza: “nós somos ligadas a esta natureza, principalmente às palmeiras, que no nosso território é a vida para todas as famílias”.

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O governo federal brasileiro foi denunciado nesta quarta-feira (15/07) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por um conjunto de organizações da sociedade civil, que revelaram a violação sistemática do direito de acesso à informação e transparência nas ações de enfrentamento à  pandemia de Covid-19 no país. As informações foram recebidas com preocupação pelo Relator para o Brasil, Chile e Honduras, Joel Hernández García, durante uma reunião bilateral que aconteceu no âmbito da 176ª sessão da CIDH.

A denúncia reuniu diversas medidas do Poder Executivo que vão no sentido de restringir a transparência desde o início do agravamento da pandemia no país, como: alterações do marco legal e enfraquecimento dos órgãos do Estado que garantem o acesso à informação pública de interesse coletivo; a crescente propagação de desinformação sobre as medidas de enfrentamento à pandemia; os sucessivos descumprimentos do isolamento social e incentivos a este descumprimento por autoridades públicas; e o cenário de subnotificação dos casos do novo coronavírus no país.

Também foi destacado à Comissão que as violações são agravadas em relação aos direitos das populações indígena, negra e quilombola e, das mulheres – em que as ações do governo federal incluem não só um apagão de dados e informações epidemiológicas, como também a não execução de orçamento e de políticas públicas que poderiam assegurar direitos no cenário de emergência. O relator corroborou com o alerta, demonstrando preocupação com as populações indígenas, carcerárias, com o aumento da violência policial neste cenário e a intensificação dos impactos da Covid-19 em realidades mais impactadas pelo racismo e discriminações.

Brasil: epicentro da pandemia

As organizações destacaram que o conjunto de violações, que já era grave, se torna ainda mais alarmante no contexto da pandemia, em que o Brasil se tornou em poucos meses um dos países mais afetados pela Covid-19 no mundo todo. O número de casos e óbitos se mantém em rápido crescimento e no princípio de julho as mortes registradas já ultrapassavam 72 mil.

A CIDH vem demonstrando preocupação com o Brasil em seus comunicados de imprensa e manifestações e deve em breve emitir um relatório final de recomendações para o país com base na sua última visita ao território, em novembro de 2018, quando violações ao direito à informação já haviam sido denunciadas. O relator destacou a importância dessas e de outras recomendações serem implementadas pelo governo brasileiro para garantir direitos humanos. Destacou ainda a resolução 01/2020, indicando que existem dois direitos que devem ser garantidos mesmo em situações de emergência como a da pandemia: a liberdade de expressão e o direito à informação.

As organizações destacaram ainda que, apesar da piora das crises sanitária, política e econômica, o Brasil tem descumprido de forma reiterada as recomendações da Comissão e de outros órgãos para o enfrentamento da pandemia. Nesse sentido, reforçaram a solicitação de uma nova visita da CIDH ao território nacional para avaliar a atuação do poder público in locuo assim que as condições sanitárias permitirem. No momento, as visitas da Comissão estão suspensas em razão da pandemia, mas foi sinalizado que, quando retomadas, será considerada a visita ao país.

Além do Inesc, participaram da ação as organizações: Artigo 19; Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira para Integração dos Povos; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Instituto Ethos e Transparência Brasil. A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato é promover a observância e defesa dos direitos humanos na região.

A pandemia está fazendo o planeta repensar, de fato, sua relação com o meio ambiente? Em busca dessa resposta, uma rede internacional composta por 14 organizações de diferentes países se uniram para anunciar hoje (14/07), às 10h, o lançamento do Energy Policy Tracker – um banco de dados para unificar informações sobre como os Governos do G20 vêm apoiando o setor energético neste cenário de crise da Covid-19.

Coordenado pelo centro de pesquisa canadense International Institute for Sustainable Development (IISD), essa espécie de termômetro internacional tem como objetivo saber se as decisões quanto às políticas energéticas e seus comprometimentos financeiros tornaram-se ou não mais aderentes às diretrizes de sustentabilidade.

“Por enquanto, a maioria das ações em prol de um Green New Deal – como estão sendo chamadas as tentativas de recuperação verde pelo mundo – ainda não passa de um discurso, pelo menos no setor energético”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc. No Brasil, o Instituto de Estudos Socioeconômicos, em parceria com a Universidade de Columbia, será o responsável pelo monitoramento e inserção das informações sobre o País no Tracker.

A plataforma internacional classifica os investimentos em energia como “limpas”, “fósseis” e “outras”, de acordo com o tipo de energia que recebeu apoio governamental. Os primeiros resultados mostram que, entre o começo da pandemia no início de 2020 até 1º de julho, os países do G20 comprometeram US$ 135 bilhões em combustíveis fósseis, contra US $68 bilhões, ou metade dos investimentos, em energia limpa na criação de estímulos e pacotes de recuperação na economia.

Essa discrepância foi um dos destaques do discurso do Secretário Geral da ONU, Antônio Guterres, na Cúpula sobre Transições para Energia Limpa da Agência Internacional de Energia, em 9 de julho.

Há também uma segunda classificação para diferenciar aquelas iniciativas que, embora fomentem o uso de combustíveis sujos, estão condicionadas a contrapartidas do ponto de vista ambiental. Na França, por exemplo, a companhia aérea Air France vem recebendo ajuda do governo, mas os empréstimos acontecerão porque a empresa se comprometeu a reduzir suas emissões de CO2.

No caso brasileiro, até a publicação do Tracker, foram identificadas 27 políticas energéticas: 10 delas estão classificadas como “fósseis”; 7, como “limpas” e 10, na categoria “outras” (Veja quadro abaixo). “É possível identificar apoio ao setor de combustíveis fósseis”, Livi lamenta. Em relação aos comprometimentos financeiros quantificáveis, porém, os maiores valores estão apoios dados ao setor elétrico nesses últimos meses, seguido por financiamentos a energias renováveis.

Mas o Inesc alerta sobre a necessidade de contextualizar o bom desempenho do Brasil no Tracker. “O País tem uma das matrizes energéticas mais renováveis do mundo. Todavia, a construção de grandes hidrelétricas, em especial na Amazônia, apesar de resultar em energia renovável, acaba causando sérios danos sociais e ambientais, indo contra a ideia de desenvolvimento sustentável.”, explica Livi, “O Tracker não olha para trás, olhando como chegamos aqui”.

Outra ressalva sobre o Brasil está na manutenção por décadas dos incentivos fiscais aos combustíveis fósseis, que, segundo o Inesc, destinaram R$ 85 bilhões ao setor em 2018. A maior parte desse valor se refere à redução das alíquotas da contribuição social do Programa de Integração Social (PIS) para diesel e gasolina.

Por fim – lembra a assessora do Inesc – desde o início do governo Bolsonaro, vem havendo um desmantelamento das políticas socioambientais. “Nos cinco primeiros meses deste ano, houve uma queda do gasto orçamentário para o combate às queimadas, de R$ 17,4 milhões alocados em igual período no ano passado, para os R$ 5,3 milhões em 2020.”
Para explicar essas peculiaridades do cenário brasileiro, Livi Gerbase foi convidada a fazer um pronunciamento ontem, na cerimônia virtual do lançamento do Tracker. Já o website com os números de cada país está no ar desde as 2 horas da manhã desta quarta, dia 15 – ambos, horários de Brasília.

“Enquanto a União Europeia vem defendendo uma recuperação econômica verde, o Brasil, um dos países mais afetados pelo vírus Sars-Cov-2, demonstra pouco interesse em priorizar a agenda ambiental nos planos de recuperação econômica, estendendo apoio ao setor de combustíveis fósseis”, conclui o Inesc.

No contexto da crise atual, uma das medidas sugeridas por organismos internacionais e implementadas por muitos governos nacionais para enfrentar os impactos econômicos da pandemia é a concessão de mais gastos tributários. Muito embora certas isenções fiscais possam ser positivas – por exemplo, quando buscam melhorar a situação de pessoas e famílias de baixa renda – outras tendem a beneficiar setores de alta renda. Em nenhum caso devem ser concedidas de maneira apressada e sem uma avaliação técnica significativa sobre sua potencial efetividade.
Por isso, organizações latino-americanas, entre elas o Inesc, articuladas em uma iniciativa regional pela transparência dos gastos tributários e pela eliminação dos privilégios fiscais na América Latina (Projeto Lateral), lançaram uma carta conjunta alertando “é urgente repensar e reduzir os gastos tributários “.

Na carta, as organizações fazem  uma série de solicitações aos governos e parlamentos latino-americanos. Veja algumas delas:

● Avaliar as isenções tributárias existentes para determinar quais deveriam ser eliminadas por serem injustificadas, inócuas, ineficazes, injustas e/ ou gerarem desigualdades;
● O compromisso da não aprovação de novos privilégios fiscais, salvo em casos urgentes e de efetividade comprovada, e preferencialmente em benefício de populações vulneráveis e pequenas empresas;
● Reformar e racionalizar o processo de aprovação e revisão dos gastos tributários, aumentando a transparência, identificando os beneficiários, incluindo a previsão de avaliação independente de impacto;
● Implementar medidas e mecanismos para garantir um sistema tributário progressivo.

“Para enfrentar a pandemia, mitigar os impactos da crise nos setores mais vulneráveis e garantir um futuro onde os direitos humanos sejam realizados em condições de igualdade para todas as pessoas, sem distinção, não podemos deixar que alguns se beneficiem às custas do resto da sociedade”, afirmam as organizações signatárias. Leia a íntegra da carta aqui.

A lei da Renda Básica emergencial foi aprovada no Congresso em março, após uma grande campanha da sociedade civil, proposta por cinco organizações, entre elas o Inesc. Mas a continuidade do auxílio está em risco: Bolsonaro anunciou que pretende cortar o valor para R$ 300 e manter apenas até agosto. Enquanto isso, a curva de infectados pela Covid-19 e a taxa de letalidade crescem, dando sinais de que a crise não vai acabar tão cedo no Brasil.

As primeiras parcelas, no valor de R$ 600, foram entregues com dificuldade e não chegaram a todos os brasileiros que necessitavam desse auxílio. A implementação do programa teve inúmeros erros e problemas, alguns deles relatados na Nota Técnica elaborada com participação do Inesc e assinada pelas 162 organizações que compõem a campanha Renda Básica que Queremos. O documento foi protocolado no Conselho de Direitos Humanos (CNUDH) da ONU, pelo Inesc e pela Conectas, entidades com status consultivo especial junto à Organização.

“Ao invés de resolver os erros do programa, o governo preferiu cortar o benefício pela metade e encerrá-lo em agosto”, questionou José Antonio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc. “Mas a crise está longe de acabar! Esse direito, conquistado com mobilização popular, precisa ser ampliado e prorrogado para que as pessoas possam se proteger da pandemia com um mínimo de dignidade”, alertou.

Pressão no Congresso

A campanha Renda Básica que Queremos pede ação rápida da sociedade para pressionar aos deputados e senadores pela aprovação de uma nova lei que garanta a continuidade da Renda Básica Emergencial no valor de R$600 até o fim da crise gerada pela pandemia.

Juntos podemos garantir a continuidade de uma renda básica a todos que precisam! Pressione agora!

Leia a proposta de alterações na lei da Renda Básica Emergencial para a prorrogação do auxílio.

Mais informações sobre a proposta estão reunidas no site www.rendabasica.org.br, onde também é possível assinar e pressionar o Congresso a aprovar a nova lei. A campanha Renda Básica que Queremos é uma iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Coalizão Negra por Direitos, Nossas, Istituto Ethos e Rede Brasileira de Renda Básica, apoiada por diversas organizações da sociedade civil.

Uma nota técnica da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados confirmou o que o Inesc vem denunciando nos últimos meses: há recursos para salvar as mulheres na pandemia, mas a ministra Damares Alves, à frente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), precisa gastar.

O estudo da consultoria da Câmara, divulgado no último dia 12/6, foi feito para subsidiar a resposta da Comissão de Direitos Humanos à relatoria especial da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre violência contra a mulher. A comissão solicitou a confirmação de dados divulgados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre a destinação e execução orçamentária para a prevenção e o combate à violência contra a mulher, além de informações adicionais.

Estudo do Inesc

O Inesc mostrou que depois de cinco anos de subfinanciamento das políticas para as mulheres, registrado no estudo “O Brasil com baixa imunidade”, o governo dispõe agora de surpreendentes R$425[1] milhões alocados no MDH. Porém, até meados de maio de 2020, o ministério executou somente R$11,3 milhões, o equivalente a 2,6% do que está disponível.

A nota técnica da consultoria da Câmara confirma a baixa execução orçamentária para políticas públicas destinadas exclusivamente às mulheres (o Ministério abarca também as políticas para crianças, idosos e pessoas com deficiência): mostra que apenas R$ 5,6 milhões de um total de R$ 126,4 milhões previstos na Lei Orçamentária de 2020 foram efetivamente gastos com políticas públicas específicas para mulheres, sem contar os “restos a pagar” de anos anteriores.

Para Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, é urgente que os recursos do MDH saiam de Brasília e cheguem aos territórios mais vulneráveis do Brasil, onde mulheres estão confinadas com agressores, como consequência do isolamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus. “Não podemos aceitar o que está acontecendo, a disponibilidade de recursos com baixíssima execução. Fica a dúvida se é mera incompetência ou uma política deliberada de desprezo com a vida das mulheres”, questionou. “Esperamos que essa confirmação dos dados, que estamos denunciando há meses, resulte em ações concretas por parte do governo”, concluiu.

Novo PPA

A consultoria da Câmara também confirmou a informação divulgada pelo Inesc de que o novo Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 excluiu o “Programa 2016: Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento a Violência”, que era destinado somente às mulheres, e criou o “Programa 5034: Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos”, que é um guarda-chuva para execução de políticas do ministério destinadas às mulheres, aos idosos e a pessoas com deficiência.

“Ocorreu a fusão dos programas, o que pode dificultar o acompanhamento dessas políticas públicas e levar a uma redução da transparência”, diz o estudo da consultoria.

O PPA é uma lei elaborada a cada quatro anos e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político lançou manifesto em que se posiciona favoravelmente à pressão pelo julgamento das ações que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela cassação da chapa Bolsonaro/Mourão no contexto das eleições de 2018. O Inesc integra a rede de movimentos sociais e entidades que compõem a Plataforma e apoia esta iniciativa!

No documento, a articulação, que inclui movimentos sociais, redes, ativistas e organizações da sociedade civil, apresenta como possibilidade para colocar fim ao atual governo a retomada da apreciação das investigações que tratam de possíveis ilegalidades nas eleições de 2018 da chapa Bolsonaro e Mourão, paradas no TSE.

Elas apontam a ocorrência de disparos em massa de mensagens pró-Bolsonaro durante a campanha de 2018, além da prática de caixa 2, abuso de poder econômico e uso indevido da comunicação social. De acordo com a Constituição Federal, se o TSE cassar a chapa até o final deste ano (fim da primeira metade do mandato), devem ser convocadas novas eleições diretas.

O documento está aberto a adesões de organizações e pode ser assinado através do e-mail plataformareformapolitica@gmail.com.

A Plataforma também lançou uma petição pública para adesões individuais, que deverá ser entregue ao TSE: https://secure.avaaz.org/po/community_petitions/tribunal_superior_eleitoral_tse_julgue_os_processos_de_cassacao_da_chapa_bolsonaromourao/details/

Assine! Junte-se a nós na pressão: #NemBolsonaroNemMourão

Leia o manifesto:

Nem Bolsonaro, nem Mourão: queremos nova eleição!

O governo Bolsonaro/Mourão deve acabar o mais rápido possível. Não podemos admitir um governo que coloque em risco a vida do povo, que cultua a morte e não a vida; um governo com inclinações autoritárias e ditatoriais demonstradas já durante a campanha. O que temos no nosso país é um governo genocida. Além disso, é um governo que tem o peso de sérios questionamentos sobre a sua eleição, a exemplo das seis ações de impugnação em andamento no Tribunal Superior Eleitoral.

Existe um progressivo consenso dos setores democráticos sobre a necessidade urgente do fim do governo Bolsonaro. Para isso, é necessário trabalhar com múltiplas estratégias, pois o cerne dos nossos dilemas políticos e econômicos tem relação com viver e não viver. A solução desta profunda crise que vivemos, que coloca em risco o nosso futuro, só pode se dar pelo envolvimento de toda a sociedade e não de apenas alguns setores. Estamos cansados de soluções dadas sempre pelos mesmos para garantir seus privilégios.

Entre os instrumentos normativos e institucionais que podemos acionar para resolver esta crise com a rapidez necessária, está o julgamento das ações que tramitam no TSE de cassação da chapa Bolsonaro/Mourão. Avaliamos que esta chapa vem cometendo crimes desde o processo eleitoral. O TSE tem responsabilidade urgente em dizer se houve ou não estes crimes.

Diante do que o governo Bolsonaro e Mourão está fazendo, expondo o nosso povo à morte, e das dúvidas sobre a lisura das eleições de 2018, defendemos seu fim e a convocação de novas eleições. O país não pode viver sob a dúvida de que seu governo apresenta um vício de origem.

Assim, convocamos a todas e todos a cobrarem do TSE para que cumpra a sua missão de julgar os processos pendentes referentes à campanha da chapa Bolsonaro-Mourão.

Nem Bolsonaro, Nem Mourão! Queremos Nova Eleição!

TSE, julgue os processos!