Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência constata o que já vinha sendo dito pela sociedade civil: inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social. Apresentado nesta segunda-feira (23), texto do senador Hélio José afirma que “são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social”. Está marcada para amanhã (25), às 14h15, a apreciação do relatório pela Comissão.

Em artigo publicado no ano passado, intitulado Reforma da Previdência: urgência para que(m)?, a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, já alertava para a farsa do discurso da previdência deficitária. De acordo com o texto, o Ministério da Previdência não respeita o cálculo contábil previsto na Constituição Federal, ignorando as receitas que compõem o Orçamento da Seguridade Social. “Quando se avalia todas as receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social, o resultado final é superavitário”, escreveu a assessora na ocasião.

Na avaliação de Grazielle, o relatório corrobora conceitos e projeções elaborados pelo Inesc, Anfip e outras entidades da sociedade civil, além do campo acadêmico, já que chega à mesma conclusão de que a Previdência não é deficitária e deve necessariamente ter seu orçamento avaliado dentro do âmbito da Seguridade Social. Ainda na avaliação da assessora, o relatório também traz um apontamento importante: mesmo que em algum momento ocorresse uma insuficiência financeira no orçamento da seguridade social, por determinação legal, a União teria a obrigação de cobrir esse déficit conforme consta no art. 250 da Constituição Federal.

Manipulação

O Discurso falacioso do déficit crescente da previdência serviu de argumento para o governo editar a PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara, e cujos efeitos sobre o sistema previdenciário “são extremamente danosos”, de acordo com o texto do relatório. O relator acrescenta ainda o fato da proposta de reforma ter tomado como base um ano de recessão econômica, tornando as projeções fortemente irrealistas. “As estimativas e os cálculos governamentais findam por forjar uma situação artificialmente grave com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas”, afirmou.

Para Grazielle, tal manipulação nas projeções serviu também para “amedrontar a população e tentar forçar a aprovação de uma reforma que não leva em consideração uma necessidade, mas sim um cenário excessivo”, constatou. “Proposta de reforma essa que fere o princípio do não retrocesso social, como bem relembra o relatório, ao afirmar que cabe ao legislador cumprir e fazer cumprir a Constituição, preservando e abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados, como é o caso da aposentadoria”, concluiu.

Alternativas

A assessora política do Inesc também observou que as alternativas à atual proposta de reforma da Previdência que a sociedade civil vem propondo também ganharam amplo destaque no relatório da CPI. Uma delas é a não aplicação da DRU às receitas da seguridade social. Outras propostas são as que poderiam compor uma reforma justa do sistema tributária brasileiro, como a retomada da punibilidade dos crimes tributários; fortalecimento dos órgãos de arrecadação e administração fiscal; modernização da cobrança dos tributos relacionados com a Seguridade inscritos na dívida ativa; revisão das renúncias fiscais dos tributos relacionados com a Seguridade; além de outras propostas importantes apontadas pela CPI (leia aqui o relatório completo).

Vamos falar sobre Justiça Fiscal?

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Na última quarta-feira (18/10), a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Márcia Acioli, participou do programa “Debate”, do canal Futura, que discutiu idade penal e políticas públicas para a juventude.

Márcia, que também é a assessora responsável pelo Projeto ONDA – adolescentes em movimento pelos direitos, falou sobre a importância da implementação exemplar e integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil como maneira de combater um modelo de sociedade violento – que tanto vitimiza a juventude, quanto cria um contexto que a leva a cometer o ato infracional.

“O que a gente discute aqui é que o ECA é muito complexo e ele não pode ser estudado somente a partir do ato infracional. Isso é um equívoco muito grande. O ato infracional é apenas uma ponta de um instrumento que pretende promover a prevenção e a proteção integral, de tal maneira que nenhum adolescente tenha motivos para cometer o ato infracional”, defendeu.

Assista ao programa na íntegra:

Recentemente, voltou à pauta do Senado a análise de quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que sugerem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Márcia Acioli se colocou contrária a essa medida, argumentando que o excesso de encarceramento não tem diminuído a violência. “O Estatuto prevê para esses casos uma medida socioeducativa, ou seja, investir intensamente num projeto pedagógico em que o adolescente possa rever sua relação com a sociedade e retornar para essa sociedade de um jeito melhor”. argumentou.

Também participaram do programa: Karyna Sposato (UFS); Flávia Ferrer (MPRJ); Márcia Acioli (Inesc); Eufrásia Souza (DPERJ); Gleisi Hofmann (senadora PT/PR).

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

Forças conservadoras querem retirar o título de “Patrono da Educação Brasileira” de Paulo Freire, o pensador brasileiro mais reconhecido no mundo. O título foi concedido em 13 de abril de 2012, por meio da Lei 12.612/2012, de autoria da deputada federal Luiza Erundina. Para as entidades signatárias do manifesto, entre elas o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), “defender Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira é defender nossa produção intelectual, a boa prática pedagógica e o próprio Brasil”.

Leia a íntegra do manifesto:

No início deste mês, o presidente Michel Temer sancionou os projetos de reforma política aprovados por Câmara e Senado. A velocidade da tramitação das propostas em ambas as Casas se deu para que as novas regras possam valer para as eleições de 2018.

Entre as mudanças estão: fundo público para financiamento de campanhas, alterações sobre prestação de contas dos/as candidatos/as, propaganda eleitoral, financiamento coletivo e parcelamento de multas, bem como questões como coligações e cláusulas de barreira.

A aprovação do projeto de lei 8.612/17, chamado de Fundão, cria um fundo público destinado ao financiamento de campanhas com valor estimado em R$ 1,7 bilhão para o próximo ano, porém os/as candidatos/as poderão injetar dinheiro próprio em suas campanhas sem um teto de valor. O fundo partidário – constituído por créditos orçamentários da União, multas e outros recursos financeiros – continua a valer com orçamento de R$ 1 bilhão. Em relação aos financiamentos privados, continua a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.

A chamada cláusula de barreira acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais a partir de 2020 e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e tv e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.

O integrante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e membro do colegiado do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) José Antônio Moroni avalia as recentes mudanças no sistema eleitoral e as compara com as propostas da Plataforma, que surgiu em 2004, a partir da articulação de cerca de 40 entidades, entre as quais a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), que atuam pela ampla reforma do sistema político brasileiro.

Confira a seguir a entrevista na íntegra.

Observatório da Sociedade Civil – Como você avalia a reforma política sancionada pelo presidente Michel Temer? Como ela dialoga com a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político?

José Antônio Moroni – Não podemos falar que foi votada uma reforma política. O que o Congresso votou foi um arremedo, sem o mínimo de coerência entre as propostas. Uma vergonha perder tanto tempo discutindo o tema para chegar a isso. O que está péssimo piorou com os vetos do Temer, principalmente no que diz respeito ao autofinanciamento, candidatos ricos bancando as suas campanhas. O senso comum pode pensar: “Que bom! Vão colocar dinheiro do bolso”, mas sabemos que não é assim. Este dinheiro retorna depois com os  negócios espúrios feitos com o Estado. Outra coisa é que a desigualdade vai permanecer, pois uma candidatura das forças populares não terá condições de disputar com as candidaturas de ricos. Manteve-se o sistema, é o velho ditado, mudar para tudo ficar igual. Neste sentido, esta reforma aprovada não dialoga com o que a Plataforma propõe que é ter um sistema político alicerçado na soberania popular. Não tivemos nada de fortalecimento da democracia direta, nada de democratização da informação e da comunicação, nada de democratização do sistema político, nada que enfrente a subrepresentação das mulheres, do povo negro, dos povos indígenas, das juventudes nos espaços de poder. E criaram um sistema de financiamento que só favorece aos grandes partidos e os que já são políticos.
Qual é a perspectiva para os partidos menores em 2018?

José Antônio Moroni – A cláusula de desempenho aprovada não vai surtir o efeito que dizem que vai, que é o de inviabilizar partidos de aluguel. O que inviabiliza os partidos de aluguel é não permitir que o tempo de rádio e tv se incorpore quando das coligações na majoritária, por exemplo.  Na verdade, com poucas exceções, não temos partidos no Brasil. O que temos são grupos de interesses que se juntam para tomar o Estado e colocá-lo a seu serviço. Partido tem densidade social e política, tem programa, tem ideologia, tem militância, tem democracia interna e isso está longe de acontecer.
Como o fim das coligações para cargos de deputados/as e vereadores/as para 2020 afeta as dinâmicas entre os partidos?

José Antônio Moroni – Em tese, o fim das coligações nas eleições proporcionais é correta, mas devia vir com a possibilidade de criação de federações partidárias, quando um conjunto de partidos se juntam para atuar de forma conjunta, com base no programa em um tempo longo, por exemplo, até as próximas eleições. A coligação é apenas para o momento das eleições. Proibiram as coligações e não aprovaram a federação. Isso é para fortalecer os partidos que já são grandes. Só serve para os interesses das elites políticas e econômicas.

Por que a reforma foi aprovada agora, um ano antes das eleições?

José Antônio Moroni – Todas as reformas eleitorais aprovadas no Brasil foram assim, em cima da hora, sem grandes debates com a sociedade e unicamente pensando nas próximas eleições e em como manter os mesmos nos espaços de poder. Esta é a lógica. Isso só muda se o povo propuser uma ampla reforma através de uma assembleia constituinte exclusiva e soberana do sistema político por meio da qual o povo decida que sistema político quer, que modelo de democracia quer, qual poder quer.

(Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

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O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocupou o Ministério do Planejamento, em Brasília, na manhã de ontem (17/10). A ação faz parte da Jornada de Lutas de Outubro, iniciada na segunda-feira.

Marina Ricardo Nunes, da Direção Nacional do MST, explica que as mobilizações – que já alcançam 16 unidades da federação – têm também o objetivo de pressionar o governo federal por mais recursos para a Reforma Agrária.

“Estamos mais uma vez em luta dizendo para esse governo que queremos que nossa pauta seja atendida. Estamos pedindo o descontingenciamento do orçamento de 2017 e que o orçamento de 2018 atenda toda nossa demanda: obtenção de terras, desenvolvimento, créditos em todos os níveis e que sejam assentadas todas as famílias Sem Terra do país”, afirmou. (Leia mais aqui).

Em 2018, menos recursos para os agricultores familiares

De acordo com levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018) encaminhada pelo Executivo para o Congresso Nacional reduz em 44% os recursos para a Reforma Agrária. Também encolheram os recursos destinados ao fortalecimento da Agricultura Familiar, que tiveram 37% de redução.

O programa de Segurança Alimentar, que reúne iniciativas importantes, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a implantação de cisternas no semi-árido –  projeto recém premiado pelas Nações Unidas – teve seu orçamento reduzido em 85%. “Significa sua desativação num momento crucial, em que dados indicam que a fome volta a rondar o Brasil”, afirma o Inesc. (Saiba mais aqui)

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Ravena Carmo já cumpriu medida socioeducativa no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) e hoje retorna às unidades de internação como educadora do Projeto Vozes da Cidadania.

>>> Leia aqui a história de vida da Ravena

Para ela, são muitas as críticas feitas à socioeducação e poucas as soluções levantadas. “É nosso papel reavaliar as atuais práticas pedagógicas. Elas devem ser instrumento de reflexões em busca das transformações. A socioeducação precisa romper com a reprodução de fracasso. Para tal, é necessário que se instale políticas públicas realmente efetivas, durante e após a medida que, na minha opinião, é o mais importante – acompanhar os adolescentes  assim que eles retornam para suas casas e para sociedade.”

Leia a íntegra do discurso e da poesia de Ravena durante a Audiência Pública Para Além das Algemas, proposta pelo Inesc e realizada pela Câmara legislativa do Distrito Federal (CLDF), em setembro.

Discurso de Ravena Carmo na Audiência Pública sobre o Sistema Socioeducativo:

Gostaria de saudar a todos presentes e agradecer esse espaço de fala nesse debate que é tão invisibilizado.

Em primeiro lugar, gostaria de iniciar com esta fala: EU ACREDITO NA SOCIOEDUCAÇÃO, eu sou fruto da socioeducação, eu vivi a socioeducação. Felizmente, encontrei pessoas no meu caminho que também acreditam. Não poderia deixar de agradecer as direções e equipes das Unidades de Internação de São Sebastião, Recanto das Emas, Saída Sistemática e de Santa Maria.

Tive o prazer de trabalhar neste ano como educadora do Projeto Vozes da Cidadania e pude perceber o quanto são dedicados e solícitos para com suas Unidades. Obrigada pelo belo trabalho em conjunto.

Não queremos uma educação mecanicista e excludente. Buscamos inspiração em Paulo Freire: “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção”. Devemos mergulhar em uma educação emancipadora e que vá, de fato, transformar a vida desses jovens, e as nossas, para além das algemas.

Que todos nós que tecemos esse sistema possamos juntos e juntas construir um Projeto Político Pedagógico que dialogue com a realidade das Unidades do DF, que seja contextualizado com a realidade de cada uma, com suas especificações e seus públicos.

Mais uma vez, repito: eu acredito na socioeducação e, por mais difícil que seja, não sejamos juízes! Sejamos educadores, essa é nossa missão!

São muitas as críticas feitas à socioeducação e poucas as soluções levantadas.  Devemos cada vez mais intensificar esse debate. No entanto, não basta apenas que nós façamos essa reflexão, é necessário o envolvimento de toda a sociedade. Atualmente, nas Unidades, os sonhos profissionais dos socioeducandos são muitos!  Mas quais são as possibilidades de concretização???

Uma vez que não se tem profissionalização, preparação para saída no mundo lá fora, digo a vocês, as oficinas que fiz durante minha internação geraram renda para mim no primeiro ano pós medida, mas e agora? Com essa situação atual, estamos preparando nossos adolescentes para o quê? Deixo a reflexão para que cada um possa se responder.

É nosso papel reavaliar as atuais práticas pedagógicas. Elas devem ser instrumento de reflexões em busca das transformações. A socioeducação precisa romper com a reprodução de fracasso. Para tal, é necessário que se instale políticas públicas realmente efetivas, durante e pós a medida que, na minha opinião, é o mais importante – acompanhar os adolescentes  assim que eles retornam para suas casas e para sociedade.

A socioeducação não pode deixar de cumprir seu papel vital: reintegração, ressocialização, reflexão, jovens fora da criminalidade.

Cientes estamos de que os homens são formados pelas circunstâncias sociais, econômicas e históricas, trataremos de tornar tais circunstâncias as mais humanas possíveis, observadas as nossas limitações pessoais e profissionais. Saudações àqueles que se comprometem com a justiça social, com a ampliação da cidadania, contra todas as formas de violência e exclusão.

Estamos aqui porque encaramos um desafio que por idealismo escolhemos e por audácia desejamos enfrentar!

Experimentamos hoje o jogo da realidade, o passo que define uma trajetória histórica, um momento ímpar. Esse trajeto foi desenhado, acreditamos nós, no princípio da coragem, do eterno movimento de se reinventar enquanto sujeito social, ao mesmo tempo inserido numa engrenagem complexa e facilmente absorvido por uma formação intelectual e cultural crítica, e essa formação é a que desejamos para todo o socioeducativo.

Esses meses de experiência tão intensa me permitiram levantar alguns pontos que eu já sabia como egressa e agora tenho certeza como educadora.  Tive a oportunidade de estar próxima ao módulo feminino e notei, por exemplo, que é necessário acompanhamento ginecológico com as meninas, horários de visitas no período da tarde para quem tem filhos e irmãos pequenos, acompanhamento psicológico para quem já sofreu violência sexual, parada e transporte de ônibus próximos às Unidades, profissionalização com variedade de cursos e que de fato prepararem os adolescentes para o mercado de trabalho e acompanhamento com os egressos.

Dentre tantos outros que poderia citar, julgo aqui esses como os mais importantes, o primeiro passo a ser dado.

Agradeço a oportunidade de estar aqui não só como egressa, mas de estar aqui contribuindo como pesquisadora e educadora, como quem acredita na socioeducação!

Finalizo com poesia:

Como falar em socioeducação
Sem educação
Falta humanização
Situação precária
Mas não pode falar
Que é carcerária
Profissionalização?
Aqui não
Saidão
Evasão
Solidão
Ouvi o mano dizer que não…
Queria morrer na porta da Unidade de Internação
Recanto, Santa Maria, Planaltina, São Sebastião
Não tem linha de ônibus
Não tem busão
Mães sofridas, mas aguerridas
Pontualmente no domingo
Com a cobal na mão
Cinza, tudo cinza
Grade, parede, saudade
O concreto é realidade
Enxuga as lágrimas que são
As únicas que aqui tem liberdade
Pra escorrer
E não morrer
Pra não padecer
Pra não perecer
Jovens e adolescentes
Como vontade de viver
Sem ter pra onde correr
Professora
Se eu não matar
Vou morrer
Violência que não se encerra
No sócio educativo (?)
Enquanto esse ciclo não se finda
Continuamos a ver nos jornais policialescos e mídias
Que adolescentes perderam suas vidas!

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

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Diante das notícias de que a fiscalização do trabalho escravo corria o risco de ser interrompida por ausência de recursos, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) elaborou Nota Técnica que analisa os dados dos contingenciamentos orçamentários realizados pelo governo federal em 2017.

Produzida por Matheus Magalhães, assessor político do Inesc, o documento revela que o orçamento disponível para a realização de ações de fiscalização do trabalho escravo acabou em julho, quando o recurso restante para esse fim era de pouco mais de R$6 mil. Uma única ação de fiscalização custa, em média, entre R$60 e R$70 mil.

De acordo com Magalhães, o principal contingenciamento na área veio por meio do Decreto 9.018/2017, que resultou em uma redução de R$22,2 milhões dos recursos do Tesouro Nacional para a Secretaria de Fiscalização do Trabalho – um corte de 70,9%.

Os números sistematizados no documento explicitam os impactos do contingenciamento da fiscalização do trabalho escravo protagonizada pelo governo federal em 2017. De acordo com o Observatório do Trabalho Escravo do Ministério Público Federal, até setembro, apenas 73 trabalhadores foram resgatados, em comparação com os 885 de 2016, informados pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).

O estudo do Inesc conclui que “O desfinanciamento da fiscalização, em conjunto com outros fatores, como o esforço institucional de setores do próprio Ministério do Trabalho para impedir a publicização da Lista Suja do Trabalho Escravo, expõem o teor político que envolve o manejo do orçamento público e o perverso compromisso de autoridades do Executivo Federal com os setores mais cruéis da sociedade no que diz respeito à exploração do trabalho”.

>>> Acesse a Nota Técnica Nº192 – Fiscalização do trabalho escravo em declínio: impactos do contingenciamento em 2017

Leia também: De cada dez denúncias de trabalho escravo, MPT só tem condições de investigar uma

Vamos falar sobre Orçamento e Direitos?

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Leia a íntegra da carta apresentada durante a audiência:

Carta Aberta sobre o Sistema Socioeducativo do Distrito Federal

Audiência Pública, dia 18 de setembro de 2017

O envolvimento com o ato infracional não é fruto de escolha autônoma de adolescentes. A ausência de políticas públicas garantidoras de direitos ou políticas públicas discriminatórias, a falta de investimentos em áreas estratégicas, as enormes desigualdades sociais, o apelo radical pelo consumo, famílias desprotegidas e expostas a violências de diversas naturezas são os principais motores da perversa engrenagem que leva adolescentes para o circuito da criminalidade. Portanto, o desafio principal, no âmbito da prevenção, é investir, sobretudo, nas regiões mais desprotegidas.

Uma vez o/a adolescente envolvido/a com o ato infracional, o desafio passa a ser assegurar o cumprimento integral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, oferecendo condições para que desenvolva possibilidades para o convívio social com novas perspectivas. Condições para retornar à escola da comunidade sem discriminação, para conseguir trabalho digno que respeite a situação peculiar de adolescência, ter assistência para lidar com as dependências químicas, assim como tratar com seduções de diferentes naturezas que dificultam uma construção cidadã. Enfim, amparo para esse novo momento.

O sistema socioeducativo tende a ser uma ação do Estado pouco monitorada pela população e, apesar dos avanços na legislação, o sistema ainda não incorporou a nova concepção. O Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o Sistema Nacional do Sistema Socioeducativo – Sinase são taxativos quando determinam que as medidas sejam fundamentalmente educativas.

É urgente que se desenvolva uma perspectiva educacional diferenciada, um olhar humanizado para todo o conjunto de pessoas que atuam no sistema, sejam servidores/as, familiares, adolescentes, organizações da sociedade civil e voluntários/as.

Por isso, não aceitamos o uso de qualquer instrumento que não seja pedagógico para lidar com conflitos ou tensões. Não cabe a prática da autoridade violenta como a liberação do uso de gás de pimenta ou de armas de fogo nas Unidades Socioeducativas.

Insistimos na importância de projetos pedagógicos consistentes, construídos com a participação de todos os segmentos de cada unidade, que sejam amplamente divulgados, conhecidos e incorporados no cotidiano.

O sistema socioeducativo não funciona sozinho e é necessário garantir que todas as políticas públicas, famílias e demais setores da sociedade assumam suas responsabilidades perante o compromisso de garantir ao adolescente que cumpriu medida socioeducativa de privação de liberdade uma volta ao convívio social em patamares de cidadania e novas referências sociais.

O que se constata hoje é que o sistema tem adoecido servidores, adolescentes e familiares com as suas fragilidades e incertezas institucionais. O trabalho é tenso e angustiante, e, para o seu propósito se cumprir é necessário que se perceba a urgência de fazer prevalecer o caráter educativo sobre o prisional.

O grupo pontua situações a se superar:

PARA O SISTEMA DE JUSTIÇA

• Observar o caráter de excepcionalidade da medida privativa de liberdade, privilegiando as medidas em meio aberto.
• Desenvolver um contato sistemático do/a adolescente com o Defensor Público, informando aos adolescentes sobre o papel da defensoria.

PARA O EXECUTIVO

• Assegurar o número de servidores efetivos suficiente para o pleno funcionamento do Sinase.
• Implementar imediatamente atividades físicas e culturais conforme preconiza o Sinase.
• Reformar ou construir espaços adequados para o desenvolvimento de atividades artísticas, culturais e pedagógicas.
• Suprir as Unidades com materiais pedagógicos para o melhor funcionamento das escolas que atendem ao sistema socioeducativo.
• Suprir as Unidades com material de higiene pessoal, vestimentas adequadas para o clima, alimentação saudável.
• O fim imediato de revista vexatória.
• Universalizar as ofertas de cursos profissionalizantes nas Unidades, observando os diferentes graus de escolaridade dos socioeducandos. Observar o Programa Temático 6221 (Educa Mais Brasília) do Plano Plurianual do DF (PPA-DF 2016-2019): Objetivo Específico 002 – Qualidade do Ensino – Meta 11: Ofertar Educação Profissional nas unidades de internação para 50% dos adolescentes e dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. (SEDF) – Ação Orçamentária 1755. Portanto, até o final de 2019, pelo menos, 50% dos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa de privação de liberdade devem estar inseridos em formação profissional.
• Garantir o acompanhamento sistemático de adolescentes egressos/as assegurando acolhimento na escola da comunidade e diálogos para evitar qualquer forma de discriminação; geração de renda na condição de aprendiz, quando for a demanda; suporte para lidar com as dependências químicas e ajuda para lidar com o contexto da violência que permanece nas comunidades. Considerar o Programa Temático 6228 – Famílias Fortes do PPA-DF – 2016-2019: Objetivo Específico 004 – Proteção Integral às Crianças, Adolescentes e Juventude – Meta 2: Capacitar os socioeducandos e acompanhar os egressos do Sistema Socioeducativo. (SECRIANÇA)
• Assegurar linhas de ônibus e acesso a todas as Unidades de Internação – destaque para a Unidade de São Sebastião que não tem linha.

PARA O LEGISLATIVO

• Assegurar na LOA orçamento adequado para a efetivação plena do Sinase e acompanhar a execução orçamentária;
• Fiscalizar, em parceria com a Sociedade Civil, todas as medidas socioeducativas;
• Provocar diálogos com o executivo e o judiciário a fim de se garantir a efetivação plena do Sinase e corrigir as possíveis distorções.

Articulação em favor do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal

Pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

Desde abril deste ano, a Plataforma Dhesca Brasil investiga e sistematiza os impactos das políticas de austeridade e de desmonte do Estado – levadas a cabo pelo governo brasileiro – sobre os Direitos Humanos. O resultado do estudo, que contou com a participação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), será apresentado nesta quarta-feira (4/10), às 14h, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.

Após a realização de cinco missões nos territórios, os relatores e relatoras destacados para as visitas constataram a ampliação dos processos de retirada de direitos e congelamento de investimentos públicos para a população. Durante o processo das missões, foram coletados depoimentos, realizadas reuniões e ouvidos gestores públicos, além de especialistas, integrantes do sistema de justiça e movimentos sociais. As informações das missões integram um relatório nacional, composto também por análises de indicadores sociais e orçamentários, discussões jurídicas e econômicas e por recomendações ao poder público.

José Antônio Moroni, membro do colegiado de gestão do Inesc, explica que a política econômica adotada nos últimos anos retirou recursos das chamadas políticas sociais e transferiu para as elites, seja por meio do financiamento direto e indireto de grupos empresariais, ou também dos instrumentos de pagamento da dívida interna. Para ele, a importância do relatório é esse atrelamento da política de austeridade adotada com os impactos gerados nos direitos humanos, pois “toda a estratégia do neoliberalismo é justamente desvincular a economia da política e esse relatório mostra que, ao contrário, a economia é fruto de opções políticas e, portanto, tem tudo a ver com a garantia ou a violação dos direitos humanos” concluiu.

Acesse o relatório completo aqui.

Participam da audiência Darci Frigo, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Denise Carreira, integrante da Ação Educativa e da Plataforma Dhesca, Pedro Rossi, professor de Economia da Unicamp, Carmen Silva, do Movimento Sem Teto do Centro [de São Paulo] (MSTC), Paulino Montejo, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e José Antônio Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). A atividade será coordenada pela Senadora Fátima Bezerra (PT/PI), integrante da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

Além de apresentado ao Senado, o documento será entregue ao Ministério Público Federal e às instâncias de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos e das Nações Unidas.

Pela manhã, às 11h30, as entidades e movimentos que participarão da audiência pública promoverão, na praça dos Três Poderes, um ato simbólico em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal.

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Após pressão da sociedade civil organizada, foi adiada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado a votação sobre a análise de quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que sugerem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A matéria deve voltar à pauta da CCJ dentro de 30 dias. Diante dessa nova ofensiva, republicamos artigo escrito por então jovens do projeto Onda, em 2015 – quando a redução da maioridade penal foi aprovada na Câmara dos Deputados.

Naquela ocasião, eles defenderam que a responsabilização de jovens em conflito com a lei deve resguardar a reinserção na sociedade e a proteção integral do/a adolescente (negro/a e pobre), que já é violentado/a pelo Estado e pela sociedade, ambos marcados pela escravidão e pelo colonialismo.

Releia:

Idade Penal

Texto publicado originalmente na revista Descolad@s ano 5-2015/ nº 5

*Thallita de Oliveira Silva  e Israel Victor de Melo

O Brasil sentenciou, historicamente, a sua população negra à privação de direitos fundamentais, tais como o acesso à educação e à moradia. Na última década, o Estado brasileiro assumiu que há racismo em nosso país e, atualmente, tenta reparar sua história e estabelecer um patamar de igualdade racial. No entanto, os constantes ataques racistas se enveredam em diversos meios: no futebol, na TV, no jornalismo, na literatura, no cinema. A rede de internet tem oferecido um vasto espaço para a disseminação de discursos de ódio, intolerância e preconceitos.

Em 1988 o Brasil promulgou a atual Constituição Federal. Dois anos depois deu um importante passo para a efetivação de direitos, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que surgiu com um novo paradigma: Doutrina da Proteção Integral. A partir daquele momento, as crianças e os adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos. De igual forma, tanto a família quanto a sociedade e o Estado devem garantir plenoacesso a todos os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade eà convivência familiar e comunitária.

O grande salto foi que a legislação passou a não distinguir mais crianças ricas de crianças pobres, antes tidas como menores, porque todas são iguais perante a lei, sendo que os direitos e as medidas devem ser iguais para todas as crianças e os adolescentes do Brasil. Dito isso, cabe questionar a forma com que tratamos os e as adolescentes em conflito com a lei, pois o que se vê é que há diferença entre o tratamento de “menores em conflito com a lei” e “adolescentes de classe média/alta que cometem delitos”, resquícios de uma história de exclusão e limpeza social.

Não é à toa que bastaram três anos após a promulgação do ECA para que parte do parlamento, em resposta, apresentasse a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de redução da idade penal, também conhecida como PEC nº 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos, do extinto Partido Trabalhista Reformador (PTR-DF).

O discurso a favor da redução, que tenta se sustentar na lógica da punição e vingança, é odioso e tem direção evidente, pois sabemos que a maioria dos e das adolescentes em conflito com a lei é negra e de periferia (isso considerando os e as adolescentes que estão institucionalizados). O ECA, no seu quarto capítulo, já estabelece medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. Elas têm como função responsabilizá-los/as pelos próprios atos e ainda educá-los/as para o convívio social. Mesmo assim, os discursos odiosos e intolerantes difundem-se amplamente, pedindo penas mais duras e punições iguais às dos adultos. Em 2012, foi aprovada a lei que institui o Sistema

Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas. No mesmo ano, a PEC nº 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), também foi apresentada: ela objetiva alterar os artigos 129 e 228 da Constituição, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar a inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos, caso em que será o juiz quem decidirá se o/a adolescente tem capacidade para responder pelos seus atos.

Pesquisas mostram que menos de 1% dos crimes cometidos são da autoria de adolescentes. Os estudos comprovam, ainda, que os crimes realizados por adolescentes não são, em sua maioria, hediondos. Além disso, os dados apontam que o índice de reincidência é menor do que o prisional. Por fim, os pesquisadores constatam que a redução da idade penal não é solução.

Neste sentido, o sistema prisional brasileiro se sustenta na “punição”, cujos slogans mais conhecidos são os seguintes: “bandido bom é bandido morto” e “polícia boa é a militarizada e truculenta”. Por outro lado, o ECA e o Sinase objetivam garantir que haja a responsabilização, mas que, sobretudo, sejam resguardadas a reinserção na sociedade e a proteção integral do/a adolescente (negro/a e pobre), que já é violentado/a pelo Estado e pela sociedade, ambos marcados pela escravidão e pelo colonialismo. Obviamente, reduzir a idade penal não responde à Doutrina de Proteção Integral. Enjaular adolescentes, juntamente com pessoas muito mais experientes em criminalidade, é tirar a oportunidade de que meninas e meninos revejam seus atos e produzam coisas boas: arte, cultura, conhecimento…, pois é esse o potencial que cada um deles e cada uma delas têm. Reduzir a idade penal é desistir desses adolescentes e não acreditar em seu potencial de mudança, de transformação.

Entenda porque devemos falar “adolescente” e não“menor”

De acordo com Érika Piedade da Silva Santos, em “(Des)construindo a ‘menoridade’: uma análise crítica sobre o papel da Psicologia na produção da categoria ‘menor’” (2004), desde o Brasil Império, a expressão “menor” é utilizada no contexto jurídico em referência às penas aplicadas aos “menores de idade”. No entanto, no final do século XIX, a expressão foi absorvida pela sociedade para designar crianças de camadas sociais mais baixas da pirâmide social. Ou seja, segmentam-se certos setores sociais, diferenciando algumas crianças (das classes média e alta) de outras em situação irregular (pobres, negras), consideradas suspeitas e potencialmente perigosas para a sociedade, além de um risco social de ruptura da ordem. Essa assimilação fixou-se com a Doutrina da Situação Irregular, instaurada pelos dois Códigos de Menores que existiram no Estado brasileiro (em 1927 e em 1979). Ambos os códigos registravam o termo “menores” dando-lhe o sentido de meninos abandonados ou delinquentes, e estes seriam o alvo de tutela do Estado.

O Estado passa a tutelar as famílias pobres. Assim, crianças e adolescentes de ambos os sexos (pobres, negras/os) consideradas/os abandonadas/ os eram inseridas/os em instituições filantrópicas: abrigos. Aquelas/es jovens que eram consideradas/os delinquentes eram internadas/os em reformatórios. Chamamos esse movimento de higienização, limpeza social, cuja ideia é retirar esses meninos e essas meninas pobres da rua. Não se considerava a hipótese de que seus pais precisavam trabalhar para alimentar seus/suas filhos/as. Não se considerava o fato de que a criança que estava na rua pedindo comida ou dinheiro era porque em casa estava passando fome, necessidade… Nada disso importava. Esses meninos e essas meninas eram considerados/as potencialmente perigosos/as e causavam medo à população.

Agora, preste bem atenção: eram esses meninos e essas meninas que eram considerados/as menores. Os meninos ricos e as meninas ricas que estavam estudando, praticando esportes e tendo acesso à cultura eram crianças e adolescentes. E qual era a cor desses/as “menores”? Como é sabido, em sua maioria avassaladora, meninos e meninas negros/as, mesmo depois da “libertação” da escravidão, não tiveram garantidos seus acessos à moradia digna, à alimentação adequada, ao emprego digno, à educação de qualidade. Foram jogados/as para fora das senzalas com um “se virem!”. Esse povo se manteve resistente, mas as forças estatais não abdicaram de continuar violentando-o, e a questão da menoridade é uma dessas violências. A construção e a manutenção (até hoje!) deste termo explicitam nosso racismo, nossa segregação, nossa exclusão e nossos preconceitos.

Os meninos e as meninas burgueses/as e brancos/as não estão no sistema socioeducativo ou pouco estão, porque este não é o grupo que a sociedade quer prender, enjaular, excluir, vingar, tornar abjeto. Portanto, pense bem em qual termo utilizar, pois sua escolha pode ser excludente e preconceituosa.

Entenda o que são medidas socioeducativas antes de questioná-las

De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores/as de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do ECA. Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo. Elas são aplicadas a adolescentes de 12 a 18 anos. Alguns exemplos:

Advertência: é uma repreensão judicial com o objetivo de sensibilizar e esclarecer o/a adolescente sobre as consequências de uma reincidência

infracional.

Obrigação de reparar o dano: ressarcimento por parte do/a adolescente do dano ou prejuízo econômico causado à vítima.

Prestação de serviços à comunidade: realização de tarefas gratuitas e de interesse comunitário por parte do/a adolescente em conflito com a lei, durante um período máximo de seis meses e por oito horas semanais.

Liberdade assistida: acompanhamento, auxílio e orientação do/a adolescente

em conflito com a lei por equipes multidisciplinares por um período mínimo de seis meses, objetivando oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas, como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização, com vistas à sua promoção social e de sua família, bem como inserção no mercado de trabalho.

Semiliberdade: vinculação do/a adolescente a unidades especializadas, com

restrição da sua liberdade e possibilidade de realização de atividades externas, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização. O/a jovem poderá permanecer com a família nos finais de semana, desde que autorizado/a pela coordenação da unidade de semiliberdade.

Internação: medida socioeducativa privativa da liberdade, adotada pela autoridade judiciária quando o ato infracional praticado pelo/a adolescente se enquadrar nas situações previstas no art. 122 (incisos I, II e III) do ECA. A internação está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito

à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação pode ocorrer em caráter provisório ou restrito.

Para mais informações, acesse o link: http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/infancia-e-juventude/informacoes/medidas-socioeducativas-1/tipos-de-internacao

* Thallita de Oliveira Silva e Israel Victor de Melo são do projeto Onda

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

Você conhece ou já visitou uma biblioteca comunitária? Sabia que muitas delas estão organizadas e lutando por seus direitos? Esta é a realidade da Rede Nacional de Bibliotecas Comunitárias (RNBC) – uma rede de bibliotecas enraizadas em comunidades espalhadas pelo vasto território brasileiro.

A Borrachalioteca, por exemplo, funciona dentro de uma borracharia de Sabará, cidade histórica de Minas Gerais. Já a Biblioteca comunitária tocada pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comunitário (Ibeac) fica em um cemitério em Parelheiros, zona sul de São Paulo. A Rede Ilha Literária, de São Luís, possui bibliotecas em dezenas de escolas comunitárias na cidade. Esta é apenas uma amostra da diversidade e do alcance das bibliotecas comunitárias no país, às vezes presentes em lugares inusitados, mas cheios de vida e esperança, envoltos pelo mundo mágico e revelador da leitura e literatura.

A RNBC tem se preparado para incidir em políticas públicas e assegurar a sustentabilidade dos espaços e coletivos que a compõem. Isso para que a comunidade local, em especial as crianças, tenha a oportunidade de conhecer o universo da leitura e da escrita, de se capacitar e poder voltar a sonhar com um futuro mais justo.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é parceiro da RNBC nessa caminhada e, desde abril deste ano, realiza junto com o Instituto C&A uma jornada de formação em orçamento, políticas públicas e Direitos Humanos.

A despeito da conjuntura nacional de retrocessos e perda de direitos, as atividades de formação têm revelado uma forte organização interna da rede de bibliotecas, com intensa participação comunitária e um planejamento repleto de ações e possibilidades de intervenção junto ao poder público.

Histórico e metodologia

O Instituto C&A convidou o Inesc para realizar a formação em Orçamento e Direitos, com o objetivo de fortalecer o processo de incidência da Rede Nacional e das redes locais nos ciclos orçamentários já em 2017 e sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Cívil (MROSC) em 2018.

O processo de formação teve início durante um encontro em Brasília, entre os dias 24 e 26 de abril deste ano. Nele, estavam reunidos dois representantes de cada uma das oito redes locais que compõem a RNBC, o Instituto C&A, o Centro de Cultura Luiz Freire e a equipe do Inesc.

Com uma metodologia baseada na Educação Popular, o encontro foi o pontapé inicial de um conjunto de oficinas que teve como conteúdo o ciclo orçamentário (Plano Pluri Anual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), o aprofundamento em políticas públicas, os Direitos Humanos (partindo da realidade concreta das bibliotecas) e o planejamento para a ação.

Entre os meses de junho e agosto, a equipe do Inesc percorreu oito cidades realizando as oficinas junto às redes locais: Rio de Janeiro, Fortaleza, Nova Iguaçu, São Paulo, Olinda, São Luís, Belo Horizonte e Salvador. Cada localidade mostrou, à sua maneira, a beleza e a força da organização popular e a urgência da pauta do reconhecimento da leitura e da literatura como um Direito Humano. Ficou notória a necessidade de uma construção participativa e efetiva de Planos Municipais e Estaduais de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) e a sua inclusão nas leis e projetos que determinam o orçamento público de cada cidade.

Concluída a primeira etapa com encontros presenciais, o próximo ciclo será realizado à distância, através de um processo de tutoria que visa auxiliar no aprofundamento de conteúdos e acompanhamento da incidência nos Planos Plurianuais locais e nos projetos de Leis Orçamentárias.

Livro

Toda a trajetória da formação está sendo sistematizada e materializada na confecção coletiva e artesanal de um livro da Rede. Assim, cada localidade deixa sua marca na construção desta memória, que tem movimentado tanto atores, quanto grupos vinculados às bibliotecas comunitárias. O sentimento expressado pela equipe do Inesc que preparou e conduziu as oficinas é de muita gratidão aos movimentos e pessoas envolvidas nas atividades, além do reconhecimento ao aprendizado mútuo compartilhado em todos os momentos e vivências.

A expectativa é que em um futuro bem próximo esta rede se amplie ainda mais e conquiste vitórias em suas ações de incidência junto ao poder público, avançando nos direitos ligados ao livro, à literatura, leitura e bibliotecas. Esperamos que consigam assegurar, através de suas ações, o orçamento necessário para o funcionamento pleno de seus espaços e a expansão de suas atividades. São estas conquistas que vão garantir o reconhecimento desta pauta tão importante no aprofundamento da cidadania em nossa sociedade.

Quem sabe assim não trataremos mais como inusitada a presença de bibliotecas e livros em locais tão diversos como os exemplificados do início desse texto. Se o enraizamento é profundo nas comunidades, todos seus espaços e dinâmicas podem se converter em possíveis incentivadores de leitura. A RNBC já provou ser possível. Agora é assegurar suas demandas, em especial o reconhecimento das bibliotecas como importantes promotoras de políticas públicas, com um financiamento público adequado. E o Inesc é parceiro nessa luta.

Vamos falar sobre Orçamento e Direitos?

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No Dia Mundial Sem Carro, o jornal Correio Braziliense (edição impressa, de 22/09/2017) publicou artigo dos assessores políticos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleo Manhas e Yuriê Baptista, sobre a situação da mobilidade urbana no Distrito Federal.

No texto, os autores apontam os problemas e dilemas da atual organização do transporte na região e convidam a população e o governo a refletirem sobre outras possibilidades de cidades – para pessoas, não para carros.

Brasília é uma das cidades contempladas pelo projeto MobCidades – Mobilidade, orçamento e direitos, uma iniciativa do Inesc em parceria com 10 organizações integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis. O projeto visa fortalecer e fomentar a participação popular na gestão da mobilidade urbana, com foco na garantia do direito à cidade e ao transporte.

Saiba mais sobre o MobCidades e participe!

Leia a íntegra do artigo publicado no Correio Braziliense:

Pensar Brasília para pessoas, não para carros

Cleo Manhas e Yuriê Baptista, assessores do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e integrantes do Movimento Nossa Brasília.

O Distrito Federal, assim como milhares de outras regiões metropolitanas no planeta, sofre com os problemas gerados pelo excesso de automóveis nas ruas. São congestionamentos (com os espaços nas ruas mal divididos com o transporte coletivo), veículos estacionados em todos os lugares, mortes decorrentes de colisões,  poluição sonora e do ar, e tantos outros problemas.

Por ser uma cidade modernista, Brasília teve, desde o nascedouro, um planejamento voltado preferencialmente para carros, em detrimento de uma mobilidade ativa, que priorizasse pessoas. Infelizmente, o pensamento do urbanista que planejou a capital, Lúcio Costa, não vingou, quando disse que os veículos individuais seriam domesticados. Ocorreu o contrário: eles se expandiram e ocuparam todos os espaços, até mesmo dos pedestres, que ficaram sem calçadas, transformadas que foram em estacionamentos.

A opção rodoviarista tem gerado  incontáveis custos para a saúde pública. Em 2015, o Inesc fez um estudo do orçamento da mobilidade e um exercício para ver o quanto é gasto do orçamento da saúde com acidentes de trânsito. E quando comparamos os gastos dentro do orçamento temático da mobilidade, o dado é bastante relevante, pois se gasta muito mais com o atendimento aos acidentados do que com campanhas preventivas. Estimou-se que o gasto com a educação foi de cerca de 10% em relação ao gasto com acidentes, mesmo que não se tenha números precisos, visto que os acidentes são subnotificados.

Fica-se no eterno dilema de que, enquanto o transporte público não for adequado, não é possível adotar medidas de restrição ao uso do automóvel. O que não percebem é que esse mesmo sistema ‘inadequado’ funciona para cerca de 1 milhão de pessoas que se deslocam diariamente de transporte coletivo no DF, sem contar com as mais de 200 mil pessoas que moram no entorno e se deslocam para o Plano Piloto todos os dias.

Além disso, há uma ilusão vendida pela indústria do automóvel, de que o motorista sempre encontrará ruas vazias, passando assim sensação de uma falsa liberdade para quem usa o carro; ou mesmo de status por possuir um bem como um automóvel, que dialoga com a sociedade de consumo, “para se ter sucesso é preciso ter um carro potente”. No entanto, também já se sabe que a redução da velocidade nas cidades é uma necessidade não só de humanização do espaço público, como também de fruição do trânsito.

Os sucessivos governantes do DF continuam achando que é mais fácil repetir os mesmos erros do que inovar para tornar Brasília uma cidade mais humana. Por terem mandatos de quatro anos, os governantes preferem não enfrentar a cultura arraigada de que todas as pessoas devem ter carros particulares e infraestrutura adequada para a sua circulação. E, em vez de criarem campanhas educativas e políticas de restrição do uso dos automóveis, para a implantação de uma nova cultura mais humanizada, preferem continuar apostando no que a maior parte da população acredita ser o melhor caminho, até por não terem experimentado outras formas.

Com relação ao Plano Piloto, onde há durante o dia uma intensa circulação de pessoas de diversas partes do DF, é preciso superar a leitura de que o tombamento não permite alterar o seu traçado. Ora, uma das diretrizes do tombamento é a “circulação livre de pedestres garantida pela ausência de barreiras de qualquer natureza, até mesmo cercas-vivas, nos pilotis e espaços públicos”. No entanto, é necessário que a população e o governo se conscientizem que uma via, onde a velocidade permitida é de 80 km/h, como o Eixão, que corta todo Plano Piloto, é um muro que separa a cidade em duas. A ausência de iluminação pública e segurança também são barreiras, especialmente para as mulheres, para quem a cidade é mais perigosa.

A semana da mobilidade e o dia mundial sem carro é um momento de, coletivamente, a população e governo refletirem sobre outras possibilidades de cidades, mais inclusivas, mais democráticas, mais humanizadas. Para pessoas, não para carros.

Vamos falar sobre direito à cidade?

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por Kátia Guimarães, do Brasil de Fato

A maneira como a reforma política vem sendo tratada pelo Congresso Nacional é muito criticada por especialistas no assunto, como é o caso de José Antonio Moroni. Ele integra o Colegiado de Gestão do Inesc, o Instituto de Estudos Socioeconômicos, e é um dos coordenadores do movimento Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político.

Para Moroni, um dos erros na condução do processo é o fato de a reforma não promover uma maior participação popular no sistema político partidário. Outro ponto levantado por ele é que a medida praticamente mantém o status dos atuais políticos, permitindo a perpetuação no poder.

Como proposta para resolver isso, ele defende a instauração de uma Constituinte exclusiva para debater reforma política. Leia a entrevista concedida por ele ao Brasil de Fato:

Como você avalia o fato de o Congresso Nacional não ter conseguido, até agora, votar a reforma política para resolver um sistema considerado falido?

Mais uma vez ficou provado que o Congresso, independente da sua composição, dificilmente irá conseguir votar uma reforma política que atenda minimamente aos anseios populares. O que eles sempre colocam em pauta para discussão é a antirreforma política. Desvirtuaram completamente a questão do financiamento público de campanha…

A instalação de uma Assembleia Constituinte poderia resolver o problema da reforma política?

Com certeza. A bandeira de uma Constituinte exclusiva e soberana para fazer a reforma do sistema político é o que nos sobra, né? Só que também não é qualquer Constituinte e não é qualquer reforma. Eu defendo que ela seja convocada para que não seja uma constituinte unicamente calcada no poder da representação, que se tenha mecanismo de participação, de democracia direta. Porque se a gente apenas reproduzir o mesmo esquema que nós temos atualmente, no qual o cidadão, a cidadã são chamados apenas para votar, não tem nenhum tipo de controle de participação direta nas decisões, não adianta. Que ela seja uma Constituinte alicerçada na soberania popular, onde o poder popular possa estar se expressando através de mecanismos de participação direta que tenha poder de decisão.

Como poderia funcionar essa maior participação popular?

A a gente tem que trabalhar de forma mais ampla o conceito de reforma e pegar não só a questão da democracia representativa e da questão eleitoral, mas a questão do poder. Pensar em novos mecanismos de democracia, dos conselhos e conferências e garantir que esses espaços sejam espaços de participação popular.

Além disso, pensar na democratização do sistema de Justiça, que é fundamental, do Ministério Público, da Defensoria Pública… Mas, também os aparatos de segurança do Estado, a Polícia Militar e a Polícia Civil. E também pensar na democratização dos meios de comunicação. Isso é o básico para a gente pensar o exercício do poder. Fazer uma reforma bem ampla é fundamental para a gente enfrentar essa crise política que nós vivemos.

Você acha que a PEC 282, que trata do fim das coligacões nas eleições proporcionais, é a melhor parte da reforma política, que chegou a discutir o distritão?

A questão das coligações é correta porque acabou que elas estão servindo para a negociata. Partidos que se coligam em função só da questão eleitoral, que não têm programa, afinidade ideológica, política nenhuma, que se coligam para ter a possibilidade de eleger alguém… Então o fim das coligações é correto e a possibilidade de fazer federações partidárias, de quem esteve junto no processo eleitoral e depois fique junto também por um período longo é correto. Mas, por si só, não vai enfrentar a questão da crise ou melhorar a questão da representação.

E qual a sua avaliação sobre a implementação da cláusula de desempenho?

O problema dos partidos de aluguel, que são partidos criados para vender o espaço de televisão, de radio, não vai ser enfrentado com a questão da cláusula de desempenho. Ela vai impossibilitar, na verdade, que você tenha partidos menores, mas profundamente ideológicos, que é fundamental para a democracia.

E o fundo de financiamento público?

A questão do financiamento público e exclusivo de campanha está associada ao debate da questão democrática porque em um processo eleitoral, você tem que ter o máximo de igualdade na disputa, seja na questão de tempo de televisão, de recursos, de estrutura… Não é só como o melhor mecanismo para enfrentar a questão da corrupção, também é, mas não é só isso. Democratizar o processo eleitoral, a questão da subrepresentação nos espaços de poder, das mulheres, da população negra, dos povos indígenas, da juventude periférica é fundamental.

De que forma é possível democratizar o processo eleitoral? O problema está nos critérios de distribuição dos recursos?

Estão tentando criar o fundo de financiamento eleitoral, mas os critérios que estão usando para distribuir esse fundo são critérios que acabam favorecendo os grandes partidos. Então, vai ser um mecanismo a mais de concentração de poder e não um mecanismo de democratização do poder. O critério que está sendo proposto é o mesmo que está sendo usado para a partilha do fundo partidário, que é o número de parlamentares que se tem. Então os partidos que têm mais parlamentares vão ter mais recursos e o financiamento público de campanha vai servir como instrumento de perpetuação do poder.

O que você acha de usar parte do valor destinados às emendas parlamentares impositivas como receita do fundo no ano eleitoral?

A proposta que eles estão apresentando das emendas tem um problema de origem. A questão de ter as emendas parlamentares já é uma aberração. Não deveria ter emendas parlamentares porque o papel do parlamentar não é ter um aporte de recursos públicos para financiar a sua base eleitoral, inclusive porque isso desvirtua depois o próprio processo eleitoral, porque esse parlamentar vai ter uma gama de recurso público para as suas bases que aquele que não é parlamentar não tem.

Edição: Vanessa Martina Silva

*Com informações da Rede Brasil Atual

Desde 2015, o transporte entrou para o elenco de direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal. Mas quem vive nas grandes cidades brasileiras sabe: longe de ser um direito social de fato, o transporte tem participação crucial na manutenção e reprodução da sociedade tal como ela está, com todas as suas desigualdades e perversidades.

Essas e outras questões foram debatidas durante a audiência pública “Transporte como direito social” realizada na última terça-feira (19), na Câmara dos Deputados. A atividade foi uma iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Para o ex-secretário de Transportes da cidade de São Paulo na gestão de Luiza Erundina (1989-1992), Lúcio Gregori, ao mesmo tempo em que o transporte coletivo é fundamental para a economia – principalmente num país como o Brasil, onde 80% da população vive em áreas urbanas – também é por meio do transporte que se mantém a discriminação entre as periferias e o centro da cidade. “Tem gente em São Paulo que nunca foi e nunca irá ao parque Ibirapuera no fim de semana. O preço da tarifa é proibitivo para muitas famílias”, exemplificou.

Tarifa subsidiada

Frente ao discurso recorrente de país “quebrado” e sem recursos para investimento social, Lúcio Gregori propôs a utilização mais inteligente de todos os impostos sobre o preço dos combustíveis para financiar o transporte coletivo, algo que vá além da proposta relacionada à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que está sujeita às variações da conjuntura.

Para ele, é necessária uma redistribuição de impostos de modo a garantir o financiamento do usuário do transporte coletivo.“O transporte como direito social, no limite, quer dizer mais recursos para o transporte. Significa uma tarifa de transporte coletivo fortemente subsidiada, que não deixe ninguém de fora do exercício desse direito”, defendeu.

O representando do Movimento Passe Livre (MPL), Paíque Duques Santarém, destacou que a atividade do transporte está ligada as famílias detentoras de poder político e econômico, que utilizam empresas de transporte para lavagem de dinheiro, prática de “Caixa 2” e financiamento de campanhas políticas.

“Transporte faz parte do exercício de poder. Ele está ligado à reprodução da sociedade como ela funciona hoje: colonialista, capitalista e patriarcal. É contra isso que estamos lutando”, afirmou. Paíque lembrou ainda que, por meio de pressão e ações diretas, o MPL já alcançou conquistas como passe livre estudantil e redução de tarifa em diversas cidades.

Em consonância com as demais avaliações, a arquiteta e urbanista Ermínia Maricato definiu como o “exílio da periferia” a situação do transporte coletivo nas grandes cidades brasileiras. Como exemplo, citou os ônibus que param de circular à meia noite, impedindo que jovens da periferia possam usufruir de cinema, teatro e outras formas de cultura, em geral, localizadas na zona central da cidade.

“Temos no Brasil leis avançadas de mobilidade urbana para realidades atrasadas”, afirmou, enfatizando que todo município do país com mais de 20 mil habitantes tem plano diretor. “Não há falta de lei.”

Segregação racial e de gênero

Ex-secretária executiva do Ministério das Cidades e professora aposentada da Universidade de São Paulo (USP), Ermínia Maricato definiu como uma “tragédia” a situação da mobilidade urbana no Brasil, destacando as muitas horas que as pessoas passam no trânsito, principalmente a população mais pobre. “A senzala urbana existe e está fora da cidade dos brancos endinheirados, que vivem onde está o mercado de trabalho e imobiliário.” Segundo ela, cerca de 30% das famílias da região metropolitana de São Paulo são chefiadas por mulheres que precisam diariamente ficar longe dos filhos para ir trabalhar, perdendo horas do dia apenas no trânsito.

O impacto do transporte coletivo na vida das mulheres foi a análise feita por Letícia Bortolon, coordenadora de políticas públicas do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP-Brasil). De acordo com ela, apenas 13% das mulheres se locomovem de carro, bem abaixo dos 27% de homens. E entre as “viagens” realizadas de carro por mulheres, somente 3% são feitas por mulheres pobres, contra 45% de viagens feitas por ricas.

Citando a pesquisa Origem Destino (OD) 2017, da Companhia de Metrô de São Paulo, Letícia Bortolon enfatizou que 74% da locomoção das mulheres são feitas em transporte público ou a pé. “A experiência das mulheres nos ônibus é horrível”, ponderou, lembrando os recentes casos de assédio sexual em São Paulo que obtiveram visibilidade na imprensa. “Se tiverem dinheiro, muitas mulheres preferem uma opção de transporte mais cara, ainda que mais ineficiente, se perceberem que é mais seguro”

Leia mais na reportagem da Rede Brasil Atual

Lançamento do MobCidades

Durante a audiência foi lançado o projeto MobCidades – Mobilidade, orçamento e direitos que será implementado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com dez organizações integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis.

A educadora e assessora política do Inesc, Cleo Manhas, explicou que um dos objetivos do MobCidades é justamente fazer um levantamento do orçamento da mobilidade vinculado à reflexão sobre o direito à cidade e ao transporte. “Quando falamos em transporte como direito social estamos falando de cidades mais inclusivas, de combate à segregação socioespacial, ao racismo e à desigualdade de gênero”, refletiu

O MobCidades é financiado pela União Europeia e contempla os municípios de Belo Horizonte, Brasília (DF), Ilhabela (SP), Ilhéus (BA), João Pessoa (PB), Piracicaba (SP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA) e São Paulo (SP).

Saiba mais sobre o projeto

Vamos falar sobre direito à cidade?

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Chegamos a mais uma Semana da Mobilidade!

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e diversas organizações e movimentos sociais do Distrito Federal convidam todos e todas a refletir sobre direito à cidade e transporte como direito social.

Confira a programação e participe!

19/9

Audiência Pública – “Transporte como Direito Social” e lançamento do projeto “MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos“. Dia 19, às 14h30 na Câmara dos Deputados. Evento no Facebook;

Seminário “Diálogos Inspiradores sobre Direito à Cidade: Transporte como direito social”. Dia 19, às 19h no Teatro Dulcina do Conic. Evento no Facebook;

21/9

Audiência Pública sobre “Mobilidade e Paz no Trânsito”. Dia 21, às 9h, na CLDF.

Estreia do documentário “Bicicleta Brasil – Pedalar é um Direito“. Dia 21, às 19h, no Espaço Itaú de Cinema;

Dia 22 – Dia Mundial Sem Carro

Vaga Viva no SCS, durante todo o dia 22. Responsável: Semob;

Bicicletada. Saída da Vaga Viva no dia 22, stand da Embaixada da Holanda, concentração às 18:30h;

Lançamento online do vídeo realizado pela Associação Andar a Pé sobre as passagens subterrâneas do Plano Piloto. Dia 22 – Ajude a viralizar!

1º Hackathon Brasília Ocupada de Mobilidade, cujo  desafio é fazer com que o brasiliense opte por outros modais de transporte que não o veículo automotor privado. Dia 22 (18 às 22hs) – Dia 23 (9h às 22hs) – Dia 24 (9h às 20hs), no Brasília Ocupada, 1º piso do Venâncio 2000. Evento no Facebook;

Metrô gratuito aos que forem às estações de bike no dia 22;

23/9

7ª edição do Jane’s Walk BSB: Viver a Cidade com Diver-cidade. Dia 23, às 8:30h. Concentração: entrada do UniCeub;

25/9

Desafio Intermodal no dia 25, saindo às 7h da QE 7 do Guará. Organização: Rodas da Paz. Evento no Facebook

Participe e ajude a transformar nossa cidade!

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Dez cidades brasileiras participam do projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos até o final de 2019. Promovida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com 10 organizações integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis, a iniciativa visa fortalecer e fomentar a participação popular na gestão da mobilidade urbana, com foco na garantia do direito à cidade e ao transporte.

A audiência pública “Transporte como direito social” marcará o lançamento do projeto em Brasília, na próxima terça-feira (19/9), na Câmara dos Deputados. Participam da atividade, que começa às 14h30, o engenheiro e ex-secretário de Transportes de São Paulo (1989-1993), Lúcio Gregori; a professora e ex-Secretária Executiva do Ministério das Cidades (2003- 2005), Erminia Maricato; a pesquisadora do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP), Letícia Bortolon; o pesquisador e representante do Movimento Passe Livre (MPL), Paulo Henrique Santarém; e a educadora e assessora política do Inesc, Cleo Manhas.

O MobCidades é financiado pela União Europeia e contempla os municípios de Belo Horizonte, Brasília (DF), Ilhabela (SP), Ilhéus (BA), João Pessoa (PB), Piracicaba (SP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA) e São Paulo (SP).

As organizações participantes assumiram o compromisso de multiplicar A Metodologia Orçamento e Direitos, desenvolvida pelo Inesc, com o objetivo de atingir um total de 50 organizações durante a execução do projeto. Em cada cidade, as entidades locais vão promover e articular atividades formativas, de incidência, de comunicação e de monitoramento das respectivas políticas públicas de mobilidade urbana.

Cleo Manhas, assessora política do Inesc, explica a importância de capacitar as organizações para o monitoramento do orçamento, visando o combate à corrupção e as ações de incidência em políticas públicas de mobilidade urbana. “Só com participação popular conseguiremos pressionar os órgãos competentes a criarem e implementarem políticas públicas transparentes, capazes de assegurar a efetiva democratização dos espaços públicos”, defendeu a assessora.

Confira a programação completa das atividades de lançamento do projeto nas 10 cidades na página do Facebook do MobCidades.

Vamos falar sobre direito à cidade?

Serviço:

Audiência Pública “Transporte como direito social” e lançamento do projeto MobCidades

Quando: Terça, 19/09, às 14h

Local: Câmara dos Deputados

Transmissão ao vivo no link: http://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/420

O Inesc se somou aos 163 assinantes do manifesto em defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que sofreu um duro golpe à véspera do “Dia da Independência”.

No dia 6 de setembro, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) anunciou um corte brutal no orçamento para a área de Assistência Social, à revelia da proposta orçamentária que havia sido aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em julho, no valor de R$ 59 bilhões para 2018 (Resolução nº 12/2017) . O SNAS decidiu não lançar nenhuma proposta no sistema do Ministério do Planejamento, sob a justificativa do teto insuficiente, sem consultar as instâncias de gestão do SUAS.

De acordo com as organizações, essa situação irá inviabilizar o funcionamento do SUAS – a maior rede de serviços, programas, projetos e benefícios da América Latina – e o impacto recairá sobre as mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social e Centros Especializados de Assistência Social.

Leia o documento na íntegra e junte-se ao movimento:

GOLPE CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VAI PREJUDICAR MILHÕES DE BRASILEIROS

Se o lema do Governo Federal fosse “um direito a menos por dia” ele estaria cumprindo à risca. O Pacto Social firmado na Constituição Federal de 1988, com partilha de responsabilidades dos entes federados, primazia do Estado para a garantia da dignidade humana, vem sendo constantemente colocado em risco.

Estamos vivendo de forma avassaladora o desmonte dos sistemas públicos estatais, das políticas de defesa de direitos.

No dia 6 de setembro, véspera do “Dia da Independência”, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS sofreu um duro golpe que pode significar o seu fim se nós, defensores/as de direitos, numa forte aliança com movimentos sociais e forças sociais democráticas, não agirmos e lutarmos contra mais este ataque do governo golpista aos direitos da classe trabalhadora.

Isso porque a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) anunciou, durante reunião da Comissão de Intergestores Tripartite (CIT), um corte brutal no orçamento para a área de Assistência Social.

Ocorre que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) havia aprovado no dia 19 de julho a Proposta Orçamentária da Assistência Social no valor de R$ 59 bilhões para 2018 (Resolução nº 12/2017), sendo 2,7 bilhões para manter a rede de serviços e pagar parcelas em atraso (R$ 1,3 bilhões).

No entanto, o Ministério do Planejamento estabeleceu o limite de R$ 900 milhões para toda a rede de serviços e programas na área. Para piorar, a SNAS decidiu não lançar nenhuma proposta no sistema do Ministério do Planejamento, sob a justificativa do teto insuficiente, nem a que foi aprovada pelo CNAS, sem sequer ter consultado as instâncias de gestão do SUAS.

Mesmo assim, o Ministério do Planejamento lançou uma proposta de orçamento bem abaixo do próprio limite: apenas R$ 78 milhões. Com isso, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o FNAS terão disponíveis menos de R$ 400 milhões em recursos para 2018, quando na verdade a necessidade é de mais de R$ 52 bilhões de recursos para o Benefício de Prestação Continuada, e R$ 3 bilhões para manter os serviços atuais e ampliar a rede com novas expansões, considerando o II Plano Decenal de Assistência Social, segundo informaram os gestores da SNAS e militante na área.

Uma situação que irá inviabilizar a maior rede de serviços, programas, projetos e benefícios da América Latina e uma das maiores do mundo, construída entre 2004 e 2016.

O impacto recairá sobre as mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social e Centros Especializados de Assistência Social; as mais de 70 mil pessoas acolhidas e protegidas por uma rede estatal e complementada por organizações de assistência social, que atende crianças e adolescentes em risco, pessoas idosas e com deficiência, mulheres em situação de violência, população LGBT, adolescentes em conflito com a lei, população em situação de rua, migrantes e famílias; milhares de pessoas atendidas diariamente podem ficar sem proteção pela descontinuidade dos serviços especializados; mais de 4,4 milhões de beneficiários do Benéfico de Prestação Continuada, sendo 2,4 pessoas com deficiência e 2 milhões de pessoas idosas estão com seus direitos ameaçados; mais de 13 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família estão em risco de perder seus direitos, pela redução em 11% de recursos, o que demonstra uma intensão de redução no acesso, além dos impactos na rede de serviços, com maior impacto nas mulheres que são, em sua maioria, usuárias dessa política e ao mesmo tempo responsabilizadas socialmente pela função de cuidadoras das crianças, pessoas com deficiência e idosos, público prioritário desta política.

Destaca-se; mais de 600 mil trabalhadores/as do Suas atuando na rede de serviços, programas, projetos e benefícios serão afetados diretamente. Por isso, o golpe contra o Suas é um golpe contra a população brasileira, especialmente a que vive diariamente as consequências da desigualdade e as violações de direitos, como a fome e as violências.

Diante disso, as organizações de trabalhadores/as, as Frentes Nacionais, os Movimentos Sociais, organizações e coletivos, as organizações em defesa da assistência social e demais direitos sociais repudiam mais esta tentativa de destruição do sistema de proteção social brasileiro, composto pelo tripé da Seguridade Social (previdência social, saúde e assistência social) e demais direitos sociais e humanos.

Estamos em luta nacional em defesa do Suas, contra o golpe, pelas Diretas Já, em luta pela retomada do interesse republicano, da soberania popular.

Exigimos a recomposição dos recursos para assistência social conforme deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior desta política. Que seja restabelecida a democracia no Sistema Único de Assistência Social.

Por isso, interpelamos o Governo Federal e o Congresso Nacional a responderem pelo desmonte de um sistema que protege a população em situação de vulnerabilidade e com direitos violados.

A reação é urgente e necessária! É preciso denunciar, articular forças políticas, participar desta luta!

Nenhum Direito a Menos!

Em defesa do SUAS!
SUAS Resiste!
Organizações de trabalhadores/as, usuários/as, movimentos e coletivos que estão em luta!!!
Participe da Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social!!!

1. Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região – PR

2. Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região – SE

3. Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região – TO

4. Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região – PE

5. Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região – MG

6. Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região – CE

7. Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região – RS

8. Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região – AC

9. Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região – GO

10. Conselho Regional de Serviço Social 24ª Região – AP

11. Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco 2ª Região

12. Fórum Nacional de Trabalhadores/as do SUAS – FNTSUAS

13. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS

14. Central Única dos Trabalhadores – CUT

15. Frente Brasil Popular

16. Frente Povo Sem Medo

17. União Nacional de Estudantes – UNE

18. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

19. Confederação dos/as Trabalhadores/as do Serviço Público Municipal – CONFETAM

20. Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

21. Frente Gaúcha em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

22. Frente Estadual em Defesa do SUAS e da Seguridade Social – RJ

23. Frente Mineira em Defesa do SUAS e da Seguridade

24. Frente Estadual em Defesa do Suas e da Seguridade Social de Sergipe

25. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – AM

26. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – RJ

27. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – RS

28. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – SP

29. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – BA

30. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – SC

31. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – MT

32. Fórum dos Trabalhadores do SUAS do Distrito Federal

33. Fórum Municipal de Trabalhadoras/es da Assistência Social de Salvador

34. Fórum Municipal de Trabalhadoras/es da Assistência Social de Vitória da Conquista – BA

35. Fórum Municipal de Trabalhadores do SUAS de Campo Grande –FMTSUAS

36. Fórum Nacional dos/as Usuários/as do SUAS – FNUSUAS

37. Fórum Estadual de Usuários – RS

38. Fórum Estadual de Usuários – AP

39. Fórum Estadual de Usuários – AM

40. Fórum Estadual de Usuários – SE

41. Fórum Estadual de Usuários – AL

42. Fórum Estadual de Usuários – MA

43. Fórum Estadual de Usuários – SC

44. Fórum Municipal de Usuários/as de Campo Grande

45. Federação Nacional dos Assistentes Sociais – FENAS

46. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro

47. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de São Paulo

48. Sindicato dos Assistentes Sociais do Paraná

49. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Sergipe

50. Sindicato dos Assistentes Sociais do Distrito Federal

51. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Goiás

52. Sindicato dos Assistentes Sociais de Barretos e Região

53. Sindicato de Assistentes Sociais do Estado do Amazonas

54. Comissão de Reabertura do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Espírito Santo

55. Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de Sergipe.

56. Conselho Federal de Fisoterapeutas e Terapeutas Ocupacionais – COFFITO

57. Conselho Regional de Psicologia da Bahia

58. Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI

59. Sindicato dos Psicólogos de São Paulo

60. Sindicato das/os Psicólogas/os do Estado da Bahia

61. Sindicato dos Psicólogos do Ceará

62. Sindicato dos Psicólogos da Paraíba

63. Sindicato dos Psicólogos do Espírito Santo

64. MUEDPS – Movimento Unidos em Defesa da Previdência Social

65. ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania.

66. Associação Nacional de Musicoterapeutas

67. União Brasileira de Associações de Musicoterapeutas – UBAM

68. Associação Brasileira de Psicologia na Assistência Social

69. Federação Nacional dos Sociólogos

70. Sindicato dos Sociólogos do Rio de Janeiro

71. Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de SP – ATDSESP

72. Sindicato dos Servidores Públicos Federais – SINDPREVS

73. Sindicato dos Servidores Públicos Federais – SINDPREVS/PR

74. Sindicato do Comércio Varejista de Petróleo do Paraná – SINDIPETRO

75. Sindicato do Comércio Varejista de Petróleo de Santa Catarina – SINDIPETRO

76. Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Paraná

77. Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado de Sergipe – FETAM

78. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora da Glória/SE

79. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Frei Paulo/SE

80. Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de Itabaiana

81. Sindicato dos profissionais de Nutrição do Estado Sergipe.

82. Sindicato dos Jornalistas do Estado de Sergipe SindiJor

83. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Sergipe.

84. Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo

85. Coletivo dos Servidores Públicos em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo

86. Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado de Sergipe

87. Central Única de Trabalhadores de Sergipe

88. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

89. Cáritas Brasileira

90. Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

91. Organização Nacional das Entidades de Deficientes Físicos – ONEDEF

92. Fórum Estadual da Assistência Social Não-Governamental do Rio Grande do Sul

93. Fórum Estadual de Entidades Não-Governamentais do Mato Grosso do Sul

94. Fórum de Entidades de Assistência Social de Campo Grande – MS

95. Fórum das Entidades de Assistência Social do Paraná – FOREAS

96. Coletivo MAIS SUAS

97. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR

98. Movimento Nacional da População de Rua – MNPR

99. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST

100. Instituto Nacional dos Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Rua – INRua

101. Movimento Nacional de Luta pela Moradia

102. Movimento Nacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

103. Movimento Nacional de Pequenos Agricultores – MPA

104. Marcha Mundial das Mulheres

105. União Brasileira de Mulheres – UBM

106. União Brasileira de Mulheres – UBMPR

107. Fórum de Mulheres do Mercosul

108. União Nacional de Negros e Negras pela Igualdade (UNEGRO)

109. Rede Feminista de Saúde –Direitos Sexuais e Reprodutivos

110. Dom da Terra – Afro e LGBTI

111. Associação Paranaense da Parada da Diversidade

112. União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais

113. Grupo Dignidade

114. Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual

115. Centro de Promoção dos Agentes de Transformação – CEPAT

116. Instituto EcoVida

117. Federação Nacional das Associações Pestalozzi

118. União da Juventude Socialista

119. Centro Paranaense de Cidadania

120. Central de Movimentos Populares de São Paulo -CMP

121. Levante Popular da Juventude

122. Frente em Defesa da Seguridade Social e do Suas de Sergipe.

123. Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social – ENESSO

124. União Brasileira dos Estudantes Secundaristas

125. Coletivo de Juventude KIZOMBA

126. Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER

127. Núcleo de Seguridade e Assistência Social da PUCSP – NEPSAS

128. Núcleo da Criança e do Adolescente da PUCSP – NCA

129. Núcleo de Estudos e Pesquisa Trabalho e Profissão da PUCSP – NETRAB

130. Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais da PUCSP – NEMOS

131. Núcleo de Pesquisa de Política e Economia Social da PUCRS – NEPES

132. Grupo de Pesquisa Movimentos Sociais, Direitos e Políticas Sociais da PUCRS – MOVIDOS

133. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da PUCRS

134. Núcleo de Pesquisa em Gestão de Política Social da Universidade Estadual de Londrina

135. Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR

136. Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Estado, Desenvolvimento e Desigualdade da Universidade Federal de Goiás- GEPEDD/UFG

137. Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar Sociedade Família e Política Social da UFSC- DSS

138. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFSC

139. Núcleo de Estudos e Pesquisas Estado, Sociedade Civil, Políticas Públicas e Serviço Social da UFSC – NESPP

140. Grupo de pesquisa Trabalho, Gênero e Violência Doméstica e Familiar da Unibrasil – GETRAVI

141. Grupo de Estudos sobre Assistência Social e Territorialização – UNINABUCO/PE

142. Coletivo Veias Abertas/DSS – Instituto de Estudos Latino Americanos da UFSC

143. Centros de Estudos e Projetos em Educação, Cidadania e Desenvolvimento Social – CEDEPS

144. Curso de Serviço Social da PUCPR

145. Curso de Serviço Social da UNINTER

146. Universidade Católica Dom Bosco- UCDB

147. Departamento de Serviço Social da UFPB

148. Departamento de Serviço Social da UEPG

149. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

150. Casa Menina Mulher de Pernambuco

151. Rede de Mulheres Negras do Paraná

152. Fórum Municipal de Políticas Públicas de Florianópolis –SC

153. Associação dos Usuários, familiares, trabalhadores e amigos da saúde mental de Apucarana

154. Rede Feminista de Saúde Regional PR

155. Coletivo Mobiliza Londrina

156. Coletivo dos Sindicatos de Londrina

157. Consulta Popular Londrina

158. Frente Esquerda Socialista de Londrina

159. Associação Londrinense Interdisciplinar de AIDS – ALIA

160. Fórum de Mulheres Glorienses

161. Instituto Nordeste de Inclusão Social

162. Pastoral da Juventude Rural de Sergipe

163. Federação das Associações Comunitárias de Pequenos produtores Rurais de Porto da Folha – SE. – FEACOM

Participe desta aliança em defesa dos direitos, do Suas e da democracia!!!

Faça adesão a este movimento nacional!!!

Vamos falar sobre Orçamento e Direitos?

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) receberá jovens internos/as e egressos/as da socioeducação para a audiência pública Para Além das Algemas, na próxima segunda-feira (18/9),  às 14h.

Promovida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), por meio do projeto Onda/Vozes da Cidadania,  em articulação com diversas entidades e pessoas da sociedade civil, a atividade tem como  objetivo debater e encaminhar propostas – elaboradas pelos próprios jovens, com apoio dos/as educadores/as – que visam o aperfeiçoamento da política pública de medidas socioeducativas.

Para a educadora e assessora política do Inesc, Márcia Acioli, o Estado e a sociedade precisam estar comprometidos com um projeto político-pedagógico de socioeducação dos adolescentes. “É importante pensar o sistema como um todo e comprometer as diversas políticas públicas com a garantia dos direitos da infância e juventude, da prevenção à reparação”, ressaltou.

Márcia acredita que é fundamental a responsabilização de adolescentes que cometeram ato infracional.  No entanto, a educadora observa que “o sistema carece de projetos pedagógicos consistentes que  ajudem na construção de mudanças significativas da relação do adolescente com a sociedade e também com ele mesmo”.

Integrantes do Projeto Onda/Vozes da Cidadania nas unidades de Internação de São Sebastião, Recanto das Emas, Santa Maria e Unidade de Saída Sistemática, os jovens construíram as propostas e a programação do evento em conjunto com os educadores do projeto. Além da agenda política, haverá mostras de trabalhos pedagógicos e culturais desenvolvidos pelos socioeducandos: exposição fotográfica, livro de poesias, CD, cartão postal e boletim informativo.

A participação dos socioeducandos e socioeducandas na audiência foi autorizada pela juíza Marina Cusinato Xavier, quem frisou a importância da preservação  da imagem, identidade e do sigilo na divulgação de atos judicias, policiais e administrativos relacionados aos adolescentes, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A  audiência pública foi requerida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

SERVIÇO

PARA ALÉM DAS ALGEMAS – Audiência Pública sobre a Socioeducação do Distrito Federal

Local: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Quando: 18 de setembro de 2017

Horário: 14h

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

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Enquanto o Executivo cortou recursos de pastas ligadas as políticas sociais na proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018), ministérios relacionados aos interesses das bancadas empresarial e ruralista no Congresso Nacional tiraram a sorte grande. O Ministério de Minas e Energia, por exemplo, deve ter um orçamento 60% maior no próximo ano. Já o Ministério das Cidades corre o risco de acabar: o planejamento orçamentário prevê um corte de 86% para a pasta em 2018.

Para Matheus Magalhães, assessor político do Inesc, essa disparidade mostra que não há uma redução orçamentária geral, mas sim uma “redução orçamentária seletiva”.

A declaração foi dada à  reportagem da TVT que repercutiu levantamento do Inesc publicado na semana passada. De acordo com o estudo, a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo para o Congresso Nacional vai reduzir de maneira drástica os investimentos em tecnologia e políticas sociais no país em 2018, atingindo a população mais pobre.

Assista ao vídeo:

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As políticas de promoção da igualdade racial sofreram duros golpes nas esferas federal e distrital – é o que apontam levantamentos realizados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pelo Nosso Coletivo Negro.

No Distrito Federal, onde 56% dos habitantes se declaram negros/as –  levantamento feito pelo Nosso Coletivo Negro, em parceria com o Inesc, mostrou que entre 2015 e 2017 o governo local não executou nenhum centavo em medidas de combate ao racismo, como estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com o estudo, parcialmente divulgado ontem (5/9), o orçamento do Governo do Distrito Federal em 2015 previa a destinação de R$ 41,2 mil para a realização de políticas públicas de igualdade racial. Desse total, apenas R$ 35,2 mil foram efetivamente disponibilizados. No entanto, nenhum centavo do dinheiro foi gasto pela Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH).

A mesma situação ocorreu em 2016, quando o Executivo local previu orçamento de R$ 10 mil para a promoção da igualdade racial, mas nenhum centavo saiu dos cofres públicos. Paro o ano que vem, O GDF tem pouco tempo para executar o recurso já autorizado, uma vez que em 2018, ano eleitoral, há diversas restrições para gastos do Executivo, o que preocupa a assessora política do Inesc, Carmela Zigoni.  “Considerando também os cortes orçamentários de âmbito nacional previstos para o próximo período, é fundamental que o recurso já existente seja executado de forma participativa e transparente”, defendeu.

Racismo Institucional

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicou nesta semana uma análise sobre a proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018) encaminhada ao Legislativo no final de agosto.  Ao comparar com o orçamento sancionado pelo Executivo para o ano de 2017, o Inesc constatou, por exemplo, uma queda de 34% no orçamento do recurso de promoção da igualdade racial (Programa 2034).

Leia aqui a análise completa com dados sobre cortes de orçamento em diversas áreas

Ainda mais grave se mostrou o descaso do governo federal com as políticas de enfrentamento à violência e de promoção de autonomia das mulheres. Na proposta de orçamento para 2018, esta área sofreu redução orçamentária de nada menos que 74%.

Para o Inesc, se considerarmos o corte já sofrido no orçamento de 2017, que foi de 52%, “podemos dizer que é a declaração do fim da política de promoção de direitos das mulheres no Brasil”. O Instituto ressalta ainda que os cortes de recursos nos programas sociais afetarão mais as mulheres pobres e negras, já que o Programa Bolsa Família e a área da Saúde também sofreram reduções orçamentárias (leia mais).

Para  Carmela Zigoni, a redução orçamentária proposta pelo governo Temer para políticas de promoção da igualdade racial e de gênero “revela o racismo institucional deste governo, um flagrante de descaso com os jovens e mulheres negras deste país”. Ela lembra que os cortes em âmbito federal vão atingir os orçamentos municipais, estaduais e do Distrito Federal. “Enquanto isso, o GDF tem recursos disponíveis, mas não executa.”, concluiu.

Vamos falar sobre Gênero, Raça e Etnia?

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