Afetividade. Este é o tema que meninas cumprindo medida socioeducativa na Unidade de Internação de Santa Maria (UISM) escolheram falar em mais um programa de rádio realizado pelo ONDA – Adolescentes Protagonistas. As adolescentes quiseram dialogar sobre a importância do afeto, assim como a necessidade de tratamento mais humano para todas as pessoas.

Reflexões sobre as vivências de pessoas trans foi o caminho trilhado para a construção do programa. “Pensar no afeto mexeu com as meninas, que passaram a compreender melhor os desafios que pessoas trans enfrentam tanto para conseguirem trabalho como para o exercício do amor”, conta Márcia Acioli, coordenadora das atividades.

“O fato de organizarem um projeto coletivo harmoniza o ambiente e favorece laços de amizade e ajuda-as a rever seus comportamentos com relação ao convívio social”, afirma Márcia sobre a produção colaborativa do programa. 12 meninas participaram de todas as etapas de criação, dividindo funções entre si. Do roteiro, passando pelas entrevistas, locução, edição e até composição de algumas músicas.

O exercício do direito a comunicação e a partir de temas escolhidos pelas adolescentes tem despertado processos muito importantes além dos objetivos pedagógicos previstos. Na UISM, Marcia conta que há meninas que se sensibilizaram para trabalhar com comunicação e estão entusiasmadas para seguir estudando visando o vestibular de jornalismo.

O trabalho foi desenvolvido pelo Inesc e projeto Onda, com a jornalista Cláudia Maciel.

Confira aqui o programa sobre Afetividade e Transexualidade feito por adolescentes da socioeducação.

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

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No próximo dia 10 de julho reúne-se em Nova York o Fórum Político de Alto Nível da ONU para mais uma rodada de discussão sobre a Agenda 2030 e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), acordados por quase 200 países – entre eles o Brasil. O encontro serve para monitorar e avaliar os avanços do acordo, que em sua declaração oficial afirma que os governos devem alcançar um desenvolvimento “sustentável nas suas três dimensões – econômica, social e ambiental – de forma equilibrada e integrada” até 2030. Há, no entanto, questões de fundo sobre modelo de desenvolvimento que não estão sendo observadas e comprometem o cumprimento da Agenda 2030.

Uma dessas questões é o papel dos Estados nacionais. Eles têm se mostrado cada vez menos capazes de mediar os diversos interesses da sociedade e estão sendo progressivamente desbancados pelos grandes conglomerados empresariais, que ditam regras, definem prioridades e influenciam as agendas político-econômicas. O saldo não é promissor: destruição de políticas de garantia dos direitos humanos, de combate às desigualdades e promotoras de justiça social – justamente o que o mundo decidiu eliminar até 2030. Um paradoxo e tanto, que a Agenda 2030 não dá conta de resolver.

No Brasil, as condições para o cumprimento dos compromissos assumidos na Agenda 2030 se deterioraram bastante desde 2016, quando Temer e seus aliados resolveram impor ao país uma política de austeridade sem precedentes no mundo, com um duro teto para gastos sociais, cortes orçamentários de mais de 50% em diversos órgãos e reformas que aprofundam a exclusão social e ampliam desigualdades.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) têm feito uma série de análises socioeconômicas sobre a situação brasileira, e na mais recente – “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil e no mundo: Utopia ou Distopia?” – avalia que fundamentalmente nenhum dos Objetivos de Desenvolvimento Social (ODS) serão implementados adequadamente no país devido à adoção de tal agenda de retrocessos.

“A questão de fundo, portanto, não diz respeito à incapacidade das políticas públicas e das instituições do poder executivo atuarem para cumprir os ODS. A questão é de ordem política e orçamentária, e diz respeito à profunda falta de compromisso político do atual governo com o adequado financiamento para o desenvolvimento por meio da execução das políticas públicas que estão prometidas no Plano Plurianual (PPA) e também nos ODS. A falta de compromisso, por sua vez, é uma expressão das escolhas de políticas econômica e fiscal e de desmonte do Estado democrático de direito. Nesse contexto, a implementação de grande parte, para não dizer da totalidade, das políticas que estão no PPA, e que são fundamentais ao cumprimento dos ODS, está severamente comprometida.”

Segundo a análise assinada pelas assessoras Alessandra Cardoso, Grazielle David e Iara Pietricovsky (do Colegiado de Gestão), que pode ser lido aqui na íntegra, essa agenda adotada no Brasil é a ponta de um iceberg corporocrata que vem estendendo seu poder sobre governos locais, nacionais e internacionais.

“Hoje, é fato corriqueiro e naturalizado ter as corporações com assento nas negociações das Nações Unidas, por exemplo, assessorando o Secretário Geral e participando ativamente dos Acordos Internacionais. Fato concretizado com a criação, em 2007, do Global Compact, que cresceu em sua força política e em sua participação financeira. O fenômeno inverte-se com as representações dos países que vão perdendo capacidade e poder de decisão. O que temos portanto é uma ONU capturada pelas corporações financeiras e submetida aos interesses e ameaças dos países mais ricos. Não à toa, vemos a era Trump dar seus primeiros passos com ameaças de corte de financiamento às instituições multilaterais, entre elas a ONU.

Do lado político, vemos os processos democráticos sendo solapados por essa lógica econômica, gerando desemprego, perda sucessivas de direitos conquistados em décadas de lutas, migrações forçadas causadas pela crise climática e pela guerra, entre outros. Os países que experimentaram a social democracia depois de uma violenta Segunda Grande Guerra Mundial, e que inspiraram, em grande medida, a democratização e a incorporação dos direitos humanos em grande parte dos países em desenvolvimento, começaram nos últimos anos a cortar direitos sociais, a promover políticas de austeridade, fechamento das fronteiras e discriminação generalizada.”

Essa agenda ultra-neoliberal foi imposta no Brasil como parte de um acordo político que promoveu um golpe institucional em 2016. Os novos governantes, com apoio de um dos Congressos mais conservadores dos últimos 50 anos, “implementaram então, em velocidade acelerada, a desconstrução do frágil Estado democrático de direito iniciado após o fim da ditadura militar no país (1964-1985)”.

A primeira “encomenda” entregue à elite econômico-financeira que deu sustentação ao golpe foi a aprovação da chamada “PEC do teto”, a Emenda Constitucional 95, que congela em termos reais os gastos primários por 20 anos – algo que nenhum país do mundo jamais fez. A medida entrou em vigor a partir de 2017, e tem na sua essência o papel de limitar despesas com políticas públicas e programas sociais para liberar recursos para pagamentos de juros, priorizando o sistema financeiro em vez dos cidadãos brasileiros.

Além do corte brutal nas despesas primárias, o governo federal deu outro duro golpe nas políticas públicas importantes no combate à pobreza e desigualdades sociais do país, contingenciando em março deste ano mais de R$ 40 bilhões no orçamento público federal. Isso atrofiou ainda mais os gastos públicos, que poderiam evitar a perda de (mais) direitos e promover uma retomada econômica. O corte de mais de R$ 40 bilhões é realizado sobre despesas discricionárias, que garantem a execução de várias políticas públicas, de ação afirmativa e enfrentamento da desigualdade racial, políticas para povos indígenas e quilombolas, para mulheres, jovens, idosos, de preservação do meio ambiente e vigilância em saúde e assistência farmacêutica, entre outros. “Logo, os efeitos reais do contingenciamento serão sentidos em especial pela população mais pobre que mais necessita da presença do Estado.”

Mas no pacote de maldades sociais do governo atual cabem mais ações contra a promoção de direitos dos brasileiros. Além do teto dos gastos primários e corte profundo nas despesas discricionárias, sempre preservando intacto os volumes de recursos destinados a pagamento de juros financeiros, o governo federal pretende ainda promover uma ampla reforma da Previdência Social, que dificultaria o acesso de milhões de brasileiros a recursos básicos para sobrevivência. Dos 33,5 milhões de benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência e a Assistência Social, 23 milhões tem valor igual ou menor do que um salário mínimo (hoje em R$ 937) – e serão justamente esses os mais atingidos pela Reforma. No segmento rural e no Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), praticamente 100% dos benefícios correspondem ao piso do salário mínimo; no segmento urbano, esse percentual é de 56,7%. Como se vê, sem esses benefícios, o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 1, que é a erradicação da pobreza, fica impossibilitado.

Outros fatores críticos afastam ainda mais a possibilidade de o Brasil cumprir a Agenda 2030, como o crescimento do desmatamento, que vem colocando o país em uma posição crítica no enfrentamento da mudança climática e seus compromissos assinados no Acordo de Paris, e o desemprego que hoje está em 13,8%, um obstáculo gigante na luta para erradicar a pobreza.

A radicalização neoliberal do governo Temer e sua opção por usar os mecanismos de Parcerias Público Privada (PPP) como forma de enfrentar a falta de dinheiro público nos coloca um problema ainda maior que a redução do papel do Estado, por ser moldado à conveniência e usufruto somente das classes ricas e de poder. O Estado capturado pelos interesses privados ou moldado para servir a seus interesses levam à destruição da ideia de República, do Estado democrático de direito e de uma visão que defende a justiça ambiental e social e o bem comum.

“O que estamos assistindo é o governo brasileiro, que foi imposto e não tem legitimidade, promover ações e montando sistemas usando o nome dos ODS para responder aos compromissos assumidos no âmbito internacional, mas que na prática estarão inviabilizados em decorrência de suas opções políticas e econômicas. Tempos nebulosos se colocam em nosso presente futuro – aqui, na região e em todo lugar.Os ODS são, assim, uma referência mínima, que terá um duro caminho pela frente.”

Num momento em que o país passa por uma grave crise institucional, política e econômica, foi lançado em São Paulo o projeto Sociedade Civil Construindo a Resistência Democrática, com o objetivo de apoiar processos de organização e articulação da sociedade civil brasileira em defesa de direitos e da democracia. A iniciativa será executada pela Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), em parceria com o Centro de Assessoria Multiprofessional (Camp), Coordenadoria Ecumênica de Serviço (Cese) e Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea).

O projeto tem apoio da União Europeia e vai contribuir para a discussão sobre as estratégias da sociedade civil brasileira no contexto de retirada de direitos promovidas pelo governo federal e Congresso Nacional. “O congelamento do orçamento nacional é algo que não dá para entender fora do Brasil”, afirmou Eduardo Tadeu se referindo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 – ou 55 – do teto de gastos que se transformou a Emenda Constitucional 95/2016 após aprovação no Congresso Nacional e sanção do presidente Michel Temer. A emenda prevê o congelamento de investimentos em assistência social, educação e saúde por 20 anos. Ele criticou também a PEC 287, da Reforma da Previdência, e disse que, se aprovada, vai refletir nos municípios. “O corte e a reforma dificultarão a aposentadoria. As pessoas vão atrás das prefeituras”, alertou.

Leia também: O desmonte do sistema de proteção social pelo governo Temer

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participou do lançamento do projeto, sendo representado por Iara Pietricovsky, do Colegiado de Gestão. Também estiverem presentes representantes da Associação Paulista de Fundações (APF), da Católicas pelo Direito de Decidir, da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), da Fundação SOS Mata Altântica, do Fundo Internacional Socioambiental (Ficas), do Grupo de Institutos Fundações e Empresas (Gife), do Instituto Fonte, do Instituto Pólis, do Projeto Rede Brasil e da Viração Educomunicação.

Está prestes a ser votada mais uma proposta que coloca em risco inúmeras vidas e o meio ambiente. Trata-se do atual texto do Projeto de Lei (PL) 3729/2004, de relatoria do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), que tramita na Câmara dos Deputados e pode entrar em pauta a qualquer momento.

Se for aprovado, o projeto abre precedentes para que tragédias como o desastre de Mariana possam se repetir pelo país. O texto propõe alterações na legislação ambiental que enfraquecem o licenciamento ambiental e podem autorizar a instalação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras em detrimento da preservação do meio ambiente e das populações afetadas.

Clique aqui (Gmail: http://act.gp/2sRnsW2 e demais emails: http://act.gp/2sIg8fz) e mande um e-mail para o relator Mauro Pereira pedindo para que ele retire de votação esse texto que pode resultar em mais destruição e retrocesso para o país. E clique aqui (https://www.facebook.com/mauropereirapmdb/) para mandar uma mensagem na página do Facebook.

Leia também: Mineração: contaminação e violações de direitos financiados com dinheiro público

A proposta contém diversos pontos polêmicos, como a dispensa de licenciamento para atividades agro-pastoris, a criação do licenciamento autodeclaratório e a flexibilização das exigências ambientais. Além disso, representantes da sociedade civil, pesquisadores, Ministério Público, Defensoria Pública e especialmente as populações atingidas não foram ouvidas no processo.

A flexibilização do Licenciamento Ambiental faz parte de um pacote de medidas ruralistas negociadas diretamente com o presidente Michel Temer em troca de apoio da maior frente parlamentar do Congresso, a Bancada Ruralista.

Para combater medidas como essa, foi criado o #RESISTA, movimento formado por mais de 140 organizações ambientalistas, movimentos sociais, do campo, indígena e de direitos humanos que se unificaram para denunciar e resistir aos retrocessos ruralistas do governo e do congresso.

Vamos falar sobre Questões Socioambientais?

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O governo da Noruega, que fez duras críticas às políticas ambientais brasileiras durante a visita do presidente Temer ao país europeu na semana passada, é o principal investidor na mineradora Hydro que tem quase 2 mil processos judiciais no Brasil por contaminação de rios e comunidades de Barcarena, no Pará. O município fica em uma das regiões mais poluídas da floresta amazônica, que o governo norueguês afirma querer garantir a proteção.

Segundo reportagem de Ricardo Senra, da BBC Brasil em Washington, além das ações na Justiça, a mineradora ainda não pagou as multas de R$ 17 milhões estipuladas pelo Ibama por conta de um transbordamento de lama tóxica provocado por uma de suas subsidiárias na região amazônica, em 2009. Segundo o Ibama, o vazamento colocou a população local em risco e gerou “mortandade de peixes e destruição significativa da biodiversidade”.

“Barcarena é um triste retrato da relação entre a grande mineração industrial e violação dos direitos sociais e ambientais na Amazônia”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), autora de diversas análises e estudos sobre a atividade mineral predatória no Brasil. Seu mais recente texto é a Nota Técnica “O modelo mineral brasileiro visto a partir de questões fiscais e tributárias”, que discute os favorecimentos tributários obtidos pelo setor em meio à crise fiscal e econômica brasileira, e violação de direitos socioambientais que as grandes empresas mineradoras promovem com dinheiro público.

Alessandra Cardoso ressalta que moradores desapropriados pela empresa na região de Barcarena ainda aguardam indenizações garantidas por lei. “Algumas comunidades abriram mão de continuar em seus locais de origem porque os igarapés foram contaminados, mas as empresas não cumprem seus compromissos, enquanto fazem uma enorme propaganda de que são responsáveis e sustentáveis”, disse.

Segundo Alessandra, ações do Ministério Público, incluindo a edição de Termos de Ajustamento de Conduta – TACs, não foram suficientes para proteger a população e o meio ambiente e muito menos para evitar novos acidentes causados pelas empresas que beneficiam minérios em Barcarena, como a Hydro e a francesa Imerys. “Tampouco o governo do Estado e a Prefeitura parecem de fato comprometidos em barrar a atuação criminosa das empresas e proteger sua população”, diz Alessandra. “Não bastasse sua atuação ambiental e socialmente temerárias, as empresas se mostram pouco responsáveis pelo quadro de desemprego vivido pelos moradores da cidade. Em outubro de 2016, a Hydro contratou um empresa baiana e a mesma trouxe toda mão de obra daquele estado para ocupar os novos postos de trabalho abertos, sob o olhar e a expectativa, frustrada, dos 30 mil trabalhadores desempregados da cidade.”

A mineradora norueguesa Hydro explora a bauxita na região de Barcarena (PA) para a produção de alumina e alumínio.

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As instituições signatárias vêm, respeitosamente, por meio desta, manifestar ciência da importante campanha “Por uma Infância livre da Publicidade Comercial“, proposta pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, presidida por Marié Miranda, e idealizada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores da OAB-RO, Gabriel Tomasete.

Por sua relevância, o tema tem despertado a atenção de integrantes do sistema de justiça e da sociedade como um todo. Assim, a aprovação da campanha, que se pretende ser desenvolvida por meio de atuação conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, da Criança e do Adolescente e da Mulher Advogada – mostra-se necessária. Nela estão expressos os graves impactos do consumismo na infância, bem como o dever de proteção a garantias fundamentais asseguradas às crianças, tais como a prioridade absoluta dos seus direitos, seu melhor interesse e proteção integral, inclusive nas relações de consumo.

Em vista de sua missão constitucional, é de suma importância que o Conselho Federal da OAB também leve a discussão sobre o consumismo na infância e o direcionamento de publicidade ao público infantil à sociedade e a outras fundamentais instituições do universo jurídico.

O direcionamento de publicidade aos indivíduos com menos de 12 anos de idade é considerado ilegal pelo ordenamento normativo brasileiro, pois se vale da peculiar condição de desenvolvimento bio-psicológico da criança para persuadir-lhe ao consumo de produtos e serviços, conforme fartamente fundamentado no parecer jurídico que embasa a referida Campanha, que se baseia no disposto nos artigos 227, da Constituição Federal, Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente os artigos 36, 37, §2º e 39, IV, e Resolução nº 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A abusividade do direcionamento de publicidade para crianças também vem sendo analisada pelo Poder Judiciário. Em março de 2016, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, condenou a empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco, pela campanha “É hora de Shrek”, de 2007, e objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (REsp n. 1558086/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, d.j. 10.3.2016). A mesma Segunda Turma, em novo julgamento, também reconheceu como abusiva a campanha publicitária “Mascotes”, da Sadia, veiculada durante os Jogos Pan Americanos do Rio de Janeiro, em 2007, e que havia sido objeto de multa administrativa aplicada pela Fundação Procon de São Paulo (REsp n. .613.561/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, d.j. 25.4.2017).

No âmbito do Poder Legislativo, no último 24.5.2017, mediante pressão social exercida por mães, pais, responsáveis por crianças, organizações da sociedade civil, acadêmicos e deputados, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de mudança do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, apresentada pelo Deputado Federal Eli Corrêa Filho, no âmbito do PL n. 3.515 de 2015, que trata de superendividamento, e retiraria da legislação consumerista a proteção das crianças frente a publicidades abusivas. A respeito dessa iniciativa legislativa, no dia 16.5.2017 foi realizada audiência pública com participação de Cláudia Lima Marques, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, representando o Brasilcon; Arthur Rollo, Secretário Nacional do Consumidor; Adalberto Pasqualotto, professor titular da PUC/RS; Igor Britto, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Renato Godoy, assessor de relações governamentais do Instituto Alana.

É certo, ademais, que o debate sobre comunicação comercial e infância não se restringe apenas ao meio jurídico, tendo alcançado as mais diversas searas. Em 2014, por exemplo, a publicidade direcionada à criança foi tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), levando quase 10 milhões de jovens brasileiros a refletir e escrever sobre o assunto. Pesquisa do Instituto Datafolha, realizada em agosto de 2016, com 2.573 pessoas de 160 municípios das cinco regiões do país, revelou, também, um descontentamento da população brasileira para com a comunicação comercial dirigida ao público infantil. O trabalho aponta que 60% dos entrevistados são contra qualquer tipo de publicidade direcionada à criança.

No campo internacional, destacam-se os relatórios da Organização das Nações Unidas, Organização Mundial de Saúde e Organização Panamericana de Saúde, sobre o impacto das estratégias publicitárias, inclusive dentro de escolas, na fruição dos direitos culturais e nos riscos de publicidades de produtos alimentícios ultraprocessados à saúde das crianças. Inegáveis os crescentes níveis de obesidade e de doenças crônicas não transmissíveis que atingem a população mais jovem, o que gera repercussões negativas à economia dos países, conforme atesta estudo da consultoria McKinsey, segundo o qual o Brasil gasta 2,4% de seu PIB com custos decorrentes de obesidade, o que inclui despesas no campo da saúde pública, direitos trabalhistas e previdenciários.

Dado o destaque essas questões estão tendo na atualidade, algumas empresas também se pronunciaram a seu respeito. Coca-Cola Brasil, Ambev e PepsiCo reconheceram que crianças abaixo de 12 anos ainda não têm maturidade suficiente para tomar decisões de consumo e a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) recomendou às indústrias associadas que suspendessem a propaganda de seus produtos voltados para crianças até 12 anos.

Ante o exposto, diante do papel da Ordem dos Advogados do Brasil de colocar em pauta temas de relevância social e do compromisso firmado por essa nobre Instituição de se proteger os direitos das crianças com prioridade absoluta, inclusive nas relações de consumo, as instituições signatárias manifestam-se pela aprovação da campanha “Por uma Infância Livre da Publicidade Comercial” nos termos em que apresentada.

Atenciosamente,

O Brasil vive uma profunda crise fiscal e econômica, que tem gerado um grave retrocesso político social no país, com cortes no orçamento de diversas políticas públicas importantes para a população. Ainda assim, o setor mineral brasileiro recebe do Poder Público inúmeros favorecimentos tributários que só fazem engordar os lucros das muitas transnacionais que atuam no país. Como se não bastasse, a indústria mineradora ainda promove graves violações socioambientais, sem que isso tenha qualquer impacto na concessão de isenção fiscal às suas atividades. Como isso é possível? Qual a relação entre o poder das corporações e a subserviência dos poderes executivos e legislativos brasileiros, que faz com que o setor desfrute de uma carga tributária altamente benéfica para si e gravemente prejudicial ao país?

Essas importantes questões são tema da Nota Técnica “O modelo mineral brasileiro visto a partir de questões fiscais e tributária”, de Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e serão debatidos a partir desta quarta-feira (28/6) na VII Plenária do Comitê em Defesa dos Territórios Frente a Mineração, em Brasília. O evento reúne integrantes de organizações e movimentos, pesquisadores e representantes de comunidades impactadas por projetos de mineração no Brasil.

“Temos acumulado, entre organizações e movimentos sociais, sobre o modelo mineral brasileiro e sua relação com a violação de direitos sociais, ambientais e trabalhistas. As questões fiscais e tributárias, e sua relação com a mineração são um aspecto a mais, e não menos importante desse modelo”, afirma Alessandra Cardoso. “Para entendermos o modelo mineral no Brasil, e como ele produz injustiças sociais e ambientais, é também necessário discutirmos como ele se beneficia de injustiças tributárias e como elas são mais um motor para a expansão da extração e da violação de direitos.”

A Nota Técnica produzida pelo Inesc tem como objetivo levantar e mapear aspectos importantes do tema “para que possamos coletivamente refletir, acumular entendimentos e, idealmente, nos posicionarmos também coletivamente sobre as questões fiscais e tributárias que fazem do Brasil um paraíso extrativista tributário para as grandes mineradoras”, afirma Alessandra.

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica.

Um trecho da Nota Técnica:

Estudos técnicos não faltam mostrando que o Brasil é um dos países que menos cobram royalties da mineração, entre os diversos países com mineração industrial relevante. Uma boa síntese desses estudos está disponível na publicação Setor Mineral: rumo a um novo marco legal. Em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a principal conclusão do estudo pode ser assim resumida: (…) “De uma maneira geral, pode-se dizer que o Brasil apresenta taxas de compensação financeira inferiores às dos outros países. Além disso, é o único país que utiliza, explicitamente, o faturamento líquido como base de cálculo”.

O que explica taxas tão reduzidas no Brasil e uma fórmula de cálculo tão atraente para as empresas mineradoras? Obviamente, uma parte importante dessa história se deve à força da pressão e do lobby das mineradoras, em especial das grandes mineradoras, para que essa situação fosse mantida ao longo dos anos. Expressão disso é a tentativa acanhada do governo Dilma de alterar as taxas da CFEM; ideia que não passou sequer da sala do corpo técnico do Ministério de Minas e Energia, sendo barrada já no próprio comando do órgão, nas mãos do PMDB. Outra parte dessa história, contudo, tem relação com outras questões também complexas que dizem respeito ao lugar estratégico que a mineração ocupou ao longo de sucessivos governos, de direita ou progressistas. O que parece, quando olhamos em retrospectiva, é que para o governo federal, o sentido maior da extração mineral em larga escala sempre foi gerar saldos comerciais. Ou seja, aqui, diferente de outros países, a renda mineral apropriada pelo Estado sempre foi residual.

Segundo Alessandra Cardoso, as inúmeras vantagens tributárias oferecidas ao setor de mineraçào são de interesse do governo federal porque geram saldos comerciais. Grande parte da mineração industrial no Brasil tem como destino as exportações e principalmente a China, explica. No entanto, do ponto de vista fiscal, a capacidade do Estado de acessar a renda mineral é muito baixa. “O Brasil nunca discutiu seriamente a questão fiscal na mineração.”

Já do ponto de vista socioambiental, a atividade mineradora no Brasil é uma tragédia, como vimos em Mariana (MG). “Não só as legislações ambientais são muito frágeis, e serão ainda mais se as medidas legislativas de desproteção ambiental forem levadas adiante, como a revisão do licenciamento”, diz Alessandra.

“Isto acontece porque os interesses do setor estão colocados acima dos interesses da população e do compromisso com a proteção ambiental. Vale lembrar o poder que o setor em especial as grandes empresas, e em especial a Vale, tem tanto no executivo quanto no legislativo.”

Esses são alguns dos pontos que estarão em debate na programação da Plenária desta quarta, em Brasília, do Comitê em Defesa dos Territórios Frente a Mineração. Confira a programação:

– Análise de Conjuntura

– Retrocessos na pauta mineral

– Grupos de trabalho:

Alternativas a minerodependencia e questão fiscal;
Áreas livres, mineração em terra indígena, quilombola, tradicional, resistência e água;
Saúde, segurança dos trabalhadores e cidades;
Luta institucional, código da mineração e legislação.

Vamos falar sobre questões socioambientais?

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O sistema eleitoral conhecido por distritão foi defendido pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e pelo Presidente da República, Michel Temer, ambos do PMDB: é um sistema que consiste na eleição dos candidatos individualmente mais votados. No distritão, não existe voto de legenda, ocasionando que somente são eleitos os mais conhecidos e que possuem maquina partidária ou mídia. Portanto é um sistema em que quase não se tem renovação.

Este sistema seria um desastre para as nossas instituições democráticas já tão abaladas, pois reforça as candidaturas individualizadas e sem propostas coletivas. Além disso, enfraquece os partidos, um dos problemas que temos no sistema atual e que seria agravado com esta personalização proposta pelo distritão.

Somente os mais ricos e poderosos seriam eleitos, deixando de fora segmentos que já são subrepresentados nos espaços de poder (indígenas, negros, mulheres, LGBTT, por exemplo). Como o candidato depende de votos de todo o estado, as campanhas acabam ficando caras, o que, de um lado, leva à busca de recursos a qualquer custo (leia-se recursos ilegais ou irregulares, como Caixa 2), de outro lado elimina a chance de candidaturas  que disponham de poucos recursos.

O distritão é mais uma tentativa dos que já detêm o poder de o manterem e de aumentar a força do poder econômico e político, por meio do uso da máquina do Estado, dos seus mandatos e da mídia. O distritão torna mais difícil a alternância do poder e a oxigenação dos quadros políticos, pois os novos agentes políticos dificilmente conseguirão alcançar os mandatos e enfrentar este poder.

Somente quatro países adotam este sistema, entre eles o Afeganistão e a Jordânia. O Japão chegou a adotar o modelo, mas o abandonou há mais de 30 anos.

Com o distritão, os candidatos obrigatoriamente precisarão de muitos votos para serem eleitos, e aumentará a tendência dos partidos de lançar figuras “populares”, sejam eles conhecidos pela sua antiguidade na vida política ou pelo nome da família, seja pela exposição que têm na mídia. Isso diluirá o espírito coletivo dos partidos, dificultando ainda mais a formação de maiorias no Congresso, fazendo com que o chefe do Executivo, seja ele prefeito, governador ou presidente, precise fazer ainda mais concessões em nome da chamada governabilidade.

Os partidos não precisarão mais ter programas políticos, não precisarão mais apresentar o projeto de sociedade que defendem, já que não haverá nada a unificar os candidatos de um mesmo partido: cada um estará na campanha eleitoral a seu próprio serviço e não por um ideário comum. Com isso, não teremos mais como cobrar mais nada dos eleitos e os partidos.

Entendemos que, para tornar o processo mais democrático e garantir oportunidade a todos e todas, o ideal é o sistema de lista pré-ordenada (definida de forma democrática e ampla), com alternância de sexo, com a obrigatoriedade de prévias partidárias para a escolha das listas.

Chamamos atenção da urgência para uma  verdadeira reforma do sistema político, e não apenas para as regras eleitorais. Precisamos criar novos instrumentos de expressão da soberania popular, precisamos fazer uma profunda mudança das formas de exercer o poder. Isso implica no fortalecimento dos instrumentos da democracia direta e participativa, na democratização da comunicação e do sistema de justiça. Só assim vamos alicerçar o nosso sistema político na soberania popular e não no poder econômico, nas oligarquias e em instituições autoritárias.

Vamos falar mais sobre a Reforma do Sistema Político?

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Grande multinacionais estão sequestrando o patrimônio genético agrícola brasileiro das comunidades do país e armazenando em bancos de germoplasma para seu exclusivo uso comercial. O alerta foi dado por José Maria Tardin, integrante do Conselho Gestor e Educador da Escola Latinoamericana de Agroecologia (ELAA), que fica no assentamento Contestado, no Paraná, em entrevista ao site Sul 21. Tardin afirma ainda que esse patrimônio genético brasileiro deveria ser tratado como um tema de segurança nacional.

“A erosão genética no Brasil já é muito grande”, afirma Tardin, que atua na formação em agroecologia nas escolas técnicas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e em cursos de especialização em agroecologia organizados pelo MST em parceria com universidades e institutos de pesquisa no Brasil e em vários países da América Latina.

Tardin participou semana passada em Porto Alegre de um debate sobre a relação entre a agroecologia e os saberes de comunidades tradicionais, organizado pela Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan). Além disso, participou de um seminário organizado pelo setor de educação e produção do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul que discutiu a introdução da agroecologia nas escolas infantis e de ensino fundamental do MST em nível nacional. “Serão milhares de crianças que, nos próximos anos, estudarão agroecologia sistematicamente. Estamos dando um passo que representa uma das maiores alegrias da minha vida”, diz Tardin.

Um trecho da entrevista:

Sul21: Quando a agroecologia passou a integrar formalmente a agenda programática do movimento?

José Maria Tardin: O quarto congresso nacional do MST, que ocorreu em Brasília, em 2000, definiu a agroecologia como uma política estratégica do movimento. O tema passou, a partir daí, integrar as diretrizes nacionais do movimento. A orientação estratégica passou a se reorientar as famílias para fazer essa passagem da agricultura convencional para a agroecológica. Uma das primeiras decisões que o MST tomou para concretizar essa diretriz foi começar a formar técnicos. Esses técnicos não estavam disponíveis. Pelo contrário, eram raros. Assim, a formação de técnicos foi a prioridade das prioridades. Naquele momento, não existia no Brasil nenhum curso de formação em agroecologia. O MST deu um passo de vanguarda e iniciou uma experiência ainda embrionária, em 2001, para testar currículo e método pedagógico. Em 2002, começaram os primeiros cursos técnicos de agroecologia no Paraná. Em 2003, iniciaram os cursos também no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, surgindo um grupo de escolas de nível médio para formar as primeiras turmas de técnicos em agroecologia.

O andar dessa experiência gerou uma efervescência no movimento e logo depois se decidiu que era preciso partir logo para cursos de graduação. Essa costura foi feita pela Via Campesina Latinoamericana. Em 2005, durante o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, foi assinado um termo de cooperação com representantes dos governos do Brasil e da Venezuela para, entre outras coisas, criar a Escola Latinoamericana de Agroecologia no Paraná e do Instituto Latinoamericano de Agroecologia, na Venezuela. Assim, em apenas cinco anos, passamos de uma situação onde não havia nenhuma escola de agroecologia no Brasil para a criação da primeira escola de graduação. Logo depois, criamos outra escola no Pará, no assentamento Zumbi dos Palmares. Impulsionada por essas experiências, a Via Campesina criou o Iala Guarani, no Paraguai, o Iala Maria Cano, na Colômbia e o das Mulheres Campesinas, no Chile. Queremos abrir também uma escola no Haiti, mas lá a situação é mais complicada.

O ponto de partida de todo esse processo foi a escola cubana. Quem saiu na frente em educação em agroecologia na América Latina foi o Estado cubano, logo depois da queda do Muro de Berlim e da crise que se seguiu em Cuba em função do colapso da União Soviética e do leste europeu. O governo cubano deliberou que era preciso encontrar soluções técnicas para dar conta das demandas de alimentação. Foi um processo interessante, pois Cuba tinha adotado totalmente a Revolução Verde, com um modelo de agricultura industrial subsidiado pela União Soviética.

Os pesquisadores foram para as áreas mais longínquas das montanhas para falar com os camponeses que mantiveram a agricultura tradicional e não entraram na Revolução Verde. Esses camponeses tinham preservado todo um campo de conhecimento e material genético agrícola, vegetal e animal. Com base neste conhecimento e com a qualidade científica dos pesquisadores cubanos, foi iniciado um programa enorme de pesquisa em agroecologia e de educação em agroecologia. Antes de iniciar a nossa experiência, alguns militantes nossos foram para Cuba para conhecer esse sistema de pesquisa e de educação que já estava andando lá desde 1994. A nossa experiência piloto iniciou em 2001. Cuba criou um programa nacional em agroecologia e é hoje a grande escola latinoamericana nesta área. Hoje, o país tem 100 mil famílias camponesas fazendo agroecologia.

Leia aqui a entrevista completa.

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por Grupo de Trabalho de Justiça Fiscal da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip).

Reformas que desestruturam o Estado Social de direitos, sistema tributário regressivo, desregulamentação das relações de trabalho e precarização dos serviços públicos. O que estas coisas têm a ver com a globalização econômica e com os mecanismos de sonegação fiscal das transnacionais através dos paraísos fiscais?

Parecem coisas independentes, mas não são. A falta de estrutura para a proteção social, para a saúde pública, os baixos salários dos professores, a precarização da segurança, são fatos que normalmente convivem com recordes de lucros das grandes corporações empresariais e com o aumento da fuga de capitais. O recurso que falta para muitos é o que sobra e amplia a riqueza concentrada em poucos.

Estamos vivendo no Brasil um período extremamente conturbado em que as estruturas que sustentam a ideia de um Estado de Bem-Estar Social, inauguradas pela Constituição de 1988, estão sendo rapidamente destruídas. Sob o pretexto da austeridade e da eficiência é o próprio Estado que está sendo radicalmente reformado, tendendo a tornar-se residual, o conhecido estado mínimo.

As reformas propostas produzirão uma drástica redução das despesas primárias da União, dos aproximadamente 20% do PIB de hoje no âmbito federal, para algo em torno de 12% daqui a 20 anos, valor próximo ao que era praticado antes de 1988. Trata-se de desfazer as conquistas sociais históricas que se consolidaram na Constituição.

Do ponto de vista fiscal, é até desonesto fazer ajustes apenas sobre as despesas primárias sem levar em conta o regressivo e injusto sistema tributário; as renúncias fiscais, em torno de 260 bilhões de reais anualmente; o estoque da dívida ativa da União, que já alcançou 1,5 trilhão de reais; a elevada sonegação, que alcança 500 bilhões de reais por ano; e os débitos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que superam 580 bilhões de reais.

É da natureza de todos os Estados de Bem-Estar o aumento de investimento nas políticas e serviços públicos, assim como fizeram os Estados europeus que serviram de inspiração à Constituição nacional. A universalização dos serviços públicos essenciais exige o adequado financiamento do Estado via carga tributária para permitir o aprofundamento do combate à pobreza e às desigualdades, especialmente para as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, que são as mulheres e negros/as.

A maior efetividade da carga tributária ocorre com uma maior tributação progressiva, que taxe mais os ricos do que os pobres. Entretanto, o que temos são tributos reduzidos para grandes corporações; e rendas advindas de lucros e dividendos, diferentemente dos salários, não tributadas no Imposto de Renda desde 1996.

Além disso, a regressividade persistente no sistema tributário, onde mais de 50% da carga tributária tem incidência sobre o consumo, onera muito mais as camadas mais pobres e de classe média da população do que as mais ricas, contrariando o princípio constitucional da capacidade contributiva. A insignificante participação da tributação sobre o patrimônio, heranças e a reduzida participação da tributação sobre a renda na carga total, constituem o ambiente propício à acumulação e ao aprofundamento das desigualdades sociais.

Leia também: o que podemos fazer para acabar com os paraísos fiscais?

Voltando à questão inicial, o que isso tem a ver com as transnacionais e com os paraísos fiscais? Absolutamente tudo. Quando dizem que o Brasil precisa ser mais atrativo aos capitais internacionais, de fato, estão dizendo que o País deve se tornar um lugar ainda melhor para as grandes corporações ganharem dinheiro. Dentre as várias formas para proporcionar ambientes de negócios mais lucrativos, a pressão para reduzir os chamados “custos” sociais, ambientais e fiscais, tem sido tão efetiva que nem mesmo os direitos e garantias firmados na Constituição Federal estão a salvo.

É neste contexto que se estabelece a cumplicidade entre os governos e as transnacionais. Soma-se ainda todo um conjunto de brechas às leis que acaba permitindo que as grandes multinacionais transfiram parte significativa dos lucros realizados no País para os paraísos fiscais, onde estas rendas encontram-se isentas de tributação, ou tributadas com alíquotas muito inferiores. Esse é um cenário bastante perverso para as pequenas e médias empresas – maiores geradoras de emprego no País – que acabam sendo fortemente prejudicadas por uma concorrência muito desleal com os gigantes internacionais.

Mas como isso é possível? Com o processo da globalização econômica, as grandes corporações empresariais pulverizam suas unidades de produção e de negócios por diversos países ao redor mundo, inclusive em paraísos fiscais (mais adequado seria chamá-los de esconderijos fiscais).

Assim, com esta distribuição global das unidades, intensificam-se as transações internacionais por dentro das companhias, tanto de troca de mercadorias como de prestação de serviços. De 1990 a 2012 o crescimento do comércio internacional do Brasil cresceu nove vezes e estima-se que mais de 70% deste volume ocorre entre companhias do mesmo grupo. Paradoxalmente o PIB per capita nesse período cresceu apenas 1,4 vezes.

Como são operações intrafirmas, em sua maioria nada transparentes, os preços praticados são denominados preços de transferência, ou seja, são preços fictícios que não decorrem de atividade comercial normal, mas servem somente para permitir que os lucros produzidos nos países com tributação normal sejam artificialmente reduzidos e os lucros nos paraísos fiscais sejam turbinados.

Ressalta-se que nestes esconderijos fiscais, muitas vezes as empresas não passam de caixas postais, são apenas endereços. Segundo a Tax Justice Network, as Ilhas Virgens Britânicas, importante paraíso fiscal, possuem aproximadamente 480 mil empresas registradas para uma população de aproximadamente 30 mil habitantes.

Assim, fica evidente que as reformas regressivas e desestruturantes que estão em curso no Brasil não são inevitáveis, como querem fazer parecer os discursos governamentais, mas são sim, uma escolha. Trata-se da opção de privilegiar o capital, o mercado e o setor financeiro em detrimento do interesse da maioria da população e do desenvolvimento nacional.

A campanha global “Multinacionais paguem o justo” alerta que as grandes corporações e os super ricos, ao realizarem a evasão de tributos via artifícios por elos mesmos criados, são também responsáveis pela precarização dos serviços públicos, pelo aprofundamento das desigualdades sociais e pela redução de direitos. A campanha defende a desapropriação do Estado do setor privado para que as necessidades da população sejam o eixo orientador das ações estatais.

Vamos falar sobre Justiça Fiscal?

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou semana passada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 85/15, que inclui a acessibilidade e mobilidade urbanas na lista de direitos sociais previstos na Constituição. O mérito da PEC será agora analisado por uma comissão especial e depois seguirá para votação no plenário, em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de 308 votos favoráveis.

O avanço da PEC no Congresso demonstra que a mobilidade urbana vem ganhando cada vez mais relevância, afirma Yuriê Baptista, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), por ser importante para o cumprimento de outros direitos fundamentais.

“A mobilidade urbana e a acessibilidade são essenciais para que os demais direitos já garantidos na constituição sejam de fato garantidos. Se não é possível chegar e usufruir da escola e do hospital, e retornar para casa com conforto e segurança, não é possível que os direitos à educação e saúde sejam de fato efetivados.”

A cidade oferece diversas oportunidades que devem ser acessíveis a todas as pessoas independente de sua classe social, cor da pele, orientação sexual, capacidades físicas e do modo de transporte utilizado, afirma Yuriê. No entanto, mais do que incluir direitos na Constituição, é preciso saber como o Estado deve agir para efetivá-los. Nesse sentido, o Inesc está tocando o projeto Orçamento e Direito à Cidade em parceria com a Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis, para construir políticas públicas efetivas e transparentes de mobilidade urbana que garantam esse direito fundamental aos brasileiros.

Vamos falar sobre Direito à Cidade?

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Por Nádia Pontes, Deutsche Welle

A questão indígena no Brasil voltou às manchetes recentemente devido à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fundação Nacional do Índio (Funai). No último dia 30 de maio, a CPI finalizou seus trabalhos e pediu o indiciamento de 67 pessoas, entre lideranças comunitárias, antropólogos e servidores.

A CPI foi instalada em 2016 para investigar supostos casos de fraudes e desvios ocorridos no processo de demarcação de terras conduzido pela Funai e o Incra. O relatório final aprovado em maio foi encaminhado a órgãos de investigação.

Lideranças indígenas protestaram em Brasília contra a CPI, que viram como um tentativa de intervenção na Funai. Em entrevista à DW Brasil, Victoria Tauli-Corpuz, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Indígenas, afirma que o órgão está em risco, “enfraquecido de tal maneira que não há mais proteção” aos indígenas.

“Os recursos da Funai foram cortados, muitos escritórios fecharam e agora estão tentando achas vias legais para, basicamente, fechar a fundação”, afirma.

Ela destaca a importância de os indígenas mundo afora estabelecerem um diálogo com seus governos e fazê-los entender que as populações indígenas podem contribuir para o desenvolvimento nacional.

DW Brasil: Como a senhora avalia a situação dos indígenas no Brasil e da Fundação Nacional do Índio (Funai)?

Victoria Tauli-Corpuz: Acho que há uma tentativa do governo de reduzir a proteção dos direitos indígenas. O principal órgão que sempre trabalhou para proteger os direitos dessas populações está em risco agora, enfraquecido de uma tal maneira que não há mais proteção. Essa é a razão para que essa chamada “investigação” esteja acontecendo: é para justificar o enfraquecimento da Funai.

Quando estive no Brasil, eu vi que a Funai era muito considerada pelos indígenas porque era vista como órgão que podia garantir alguma proteção. Mas os recursos da Funai foram cortados, muitos escritórios fecharam e agora estão tentando achas vias legais para, basicamente, fechar a fundação.

O que está acontecendo no Brasil é uma tendência também em outras partes do mundo ou é particularmente preocupante?

Em todo o mundo, os movimentos indígenas se fortaleceram nos últimos anos, principalmente com a titulação de terras. Com isso, as coisas mudaram um pouco. Ou seja, as pessoas não podem mais simplesmente invadir os territórios, explorar minérios, derrubar as árvores para fazer monocultura. E muitos governos consideravam esse tipo de invasão de terras indígenas como desenvolvimento para o país.

Mas os sistemas que foram implantados para proteger os direitos indígenas estão sendo enfraquecidos por causa desse modelo de desenvolvimento. No meu país, as Filipinas, é a mesma coisa.

Como inverter essa tendência?

Os indígenas precisam confrontar essa situação e estabelecer um diálogo com seus governos e fazê-los entender que as populações indígenas podem contribuir para o desenvolvimento nacional. Naturalmente, é preciso também que as lideranças tenham conhecimento dos mecanismos existentes para estabelecer esses diálogos e para pressionar os governos a fazer a coisa certa. A Comissão de Direitos de Humanos da Organização dos Estados Americanos é um exemplo, assim como a Comissão das Nações Unidas.

Como a ONU contribui nesse sentido, de levar a discussão para público e promover o diálogo com os governos?

Eu preciso constantemente exercer o meu papel e comunicar os governos sobre as reclamações que recebo. E ainda: fazer com que as autoridades respondam. E manter a comunicação para que eu continue sendo recebida nos países para analisar de perto o que está acontecendo com os indígenas.

As recomendações que faço nos relatórios também são importante para as lideranças, para que se munam e pressionem o governo. É claro que depende muito se o governo em questão se importa com o assunto. Infelizmente, as autoridades ainda hesitam bastante em implementar as recomendações que damos.

Para que tudo isso funcione, é fundamental que as comunidades se fortaleçam. Vi muitas populações que foram vítimas de violações mas que, no andar do processo, ficaram mais fortes, adquiriram direitos sobre os territórios. É preciso que os governos lidem com isso de forma mais construtiva, e não de forma violenta. As alianças que as populações indígenas desenvolvem com outros movimentos, com universidades, por exemplo, também são muito importantes.

Como o governo brasileiro tem respondido às recomendações feitas pela ONU?

Algumas delas foram implementadas. A titulação da Terra Indígenas Cachoeira Seca, por exemplo, foi recomendada por nós. Isso aconteceu ainda nos tempos de Dilma Rousseff. O caso dos munduruku também foi citado no nosso relatório: recomendamos que o país não implementasse a hidrelétrica no rio Tapajós. O projeto foi suspenso – pelo menos por enquanto.

Algumas coisas aconteceram no sentido de o governo ouvir as recomendações, mas, naturalmente, há muitas que ainda estão pendentes.

A senhora está participando aqui em Oslo da iniciativa que reúne líderes religiosos, cientistas e indígenas em torno da proteção florestal. Como vê a relação entre as igrejas e povos indígenas?

Muitas grandes religiões ajudaram a marginalizar as crenças espirituais dos indígenas. Agora, evidências estão mostrando que as florestas protegidas que restam no mundo estão nos territórios indígenas. Acho que esse tipo de informação e aceitação por parte das comunidades religiosas podem aumentar a colaboração entre esses grupos. E também, quem sabe, levar os representantes de grandes religiões a pedir desculpa por todos os erros cometidos contra os indígenas, alem de acabar com a discriminação. Em alguns países, o governo não é presente, mas a igreja sim.

Vamos falar sobre Gênero, Raça e Etnia?

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¡Estás invitad@ por la Alianza Global por la Justicia Fiscal y sus redes regionales, junto a aliad@s comprometid@s tales como la federación sindical mundial Internacional de Servicios Públicos y su respectivo Comité Mundial de Mujeres y miembros regionales, la confederación sindical internacional africana, ActionAid y Oxfam y la Campaña mundial por la educación, a trabajar junt@s en la semana global de acción #JusticiaFiscal por los #ServiciosPúblicos, del 19 al 23 de junio 2017. La semana de acción tendrá lugar alrededor del 23 de junio, cuando se conmemora la Jornada Mundial de los Servicios Públicos.

ÚNETE A LA CAMPAÑA!

A ideia de que a carga tributária no Brasil é a mais alta do mundo é repetida diariamente, e já virou um discurso adotado por muitos brasileiros. Essa é uma ideia equivocada, que é reforçada diariamente na televisão, nos grandes jornais e em grandes campanhas publicitárias do empresariado brasileiro – tal como o pato amarelo da Fiesp.

Na realidade, o verdadeiro problema da tributação no Brasil não está na quantidade de impostos, e sim na forma injusta como os impostos são cobrados no Brasil.

A tabela abaixo demonstra como a carga tributária afeta a renda dos brasileiros:

No Brasil, as rendas menores são mais afetadas pela carga tributária do que as rendas maiores. Ou seja: no Brasil, os mais ricos pagam menos e os mais pobres pagam mais.

Portanto, quando falamos em Justiça Fiscal, estamos falando de justiça social. Porque tirar pouco de quem tem muito e tirar muito de quem tem pouco significa continuar e aprofundar a desigualdade social que existe em nosso país.

Nesse sentido, é importante destacar que uma das formas de se combater a desigualdade social são justamente os serviços públicos de qualidade. A saúde, a educação, o saneamento básico, e toda a diversidade de serviços vitais que devem ser acessíveis para toda a população precisam do financiamento com os recursos públicos que vêm da arrecadação fiscal.

Portanto, se a arrecadação fiscal não funciona bem, a consequência é a falta de recursos para garantir a existência dos serviços públicos de qualidade. Toda a população sai perdendo, e isso prejudica mais as camadas com maior vulnerabilidade social, que necessariamente dependem dos serviços públicos. E, no caso dxs trabalhadorxs dos serviços públicos, a falta de financiamento dos serviços públicos significa também a perda de postos de trabalho e de direitos conquistados historicamente.

Sonegação fiscal, elisão fiscal e isenção fiscal

No Brasil, além do problema da carga tributária que recai de maneira injusta sobre as diferentes classes sociais, existe também a questão dos montantes sonegados e eludidos por indivíduos milionários e pelas empresas privadas nacionais e multinacionais.

A sonegação fiscal e a elisão fiscal são amplamente praticadas por empresas e alguns indivíduos, os chamados “super-ricos”. Pela facilidade das empresas escaparem da tributação no Brasil, um relatório recente da ONU considera o país um “paraíso tributário” para os “super-ricos”, uma vez que, em média, eles pagam uma taxa efetiva de apenas 7% de encargos.

Sonegação Fiscal: são os atos ilegais realizados com o objetivo de não pagar ou de diminuir o pagamento de impostos. Sonegação Fiscal é sinônimo de Evasão Fiscal.

Elisão fiscal: são os atos legais realizados com o objetivo de reduzir a taxação. Normalmente ocorrem através de lacunas jurídicas que permitem que empresas e indivíduos mais ricos utilizem brechas na lei para pagar menos impostos. A elisão fiscal não é ilegal, e sim imoral, porque significa que empresas e os mais ricos se beneficiam à custa da sociedade.

Além disso, escândalos internacionais recentes – como o LuxLeaks, Swiss Leaks, Panama Papers e Malta Files – conseguiram romper a falta de transparência dos paraísos fiscais e divulgaram os nomes de alguns brasileiros que se beneficiaram dessas manobras. Entre eles aparecem empreiteiras, o grupo JBS, todas as empresas que compõem o oligopólio midiático e diversas figuras políticas que vão desde o atual prefeito de São Paulo, João Dória Jr. (PSDB), o filho de Paulo Skaf (presidente da FIESP, PMDB), até nomes vinculados a José Dirceu (PT). A presença desses atores nas denúncias sobre os paraísos fiscais explica muito do silêncio da grande mídia e do Congresso diante dessas notícias, e a preferência pelo discurso que critica a alta carga tributária no Brasil, utilizado para desviar a atenção de debates mais consistentes sobre as relações entre a injustiça tributária e a impunidade em nosso país.

Paraísos Fiscais: são jurisdições com tributação muito baixa ou nenhuma tributação. Normalmente são os destinos finais da verba sonegada ou elidida nos países.

E qual é o tamanho do prejuízo para os cofres públicos? Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), somente em 2014 o Brasil teria perdido cerca de R$ 500 bilhões para a sonegação fiscal, e empresas e indivíduos milionários foram responsáveis por 80% desse total. A título de comparação, em 2014, as perdas do Brasil por causa da corrupção correspondem a um valor sete vezes menor do que esse valor que deixou de ser arrecadado por conta da sonegação fiscal.

Além da sonegação e da elisão fiscal, existe um terceiro instrumento que livra as empresas privadas nacionais e multinacionais do pagamento de impostos: as isenções fiscais concedidas pelo Estado.

Isenções/Incentivos Fiscais: políticas estatais que liberam determinadas empresas do pagamento de tributos.

Para atrair empresas para determinados locais, os governantes decidem abrir mão de ingressos tributários das empresas, com a justificativa de estimular a economia e gerar empregos. O estímulo da economia e a geração de empregos são motivos justos. Porém, o problema é que as isenções fiscais não passam por controle social; elas são concedidas sem debate e em processos sem transparência: bilhões de reais deixam de ser arrecadados, sem esclarecimentos e análises suficientes sobre contrapartidas e impactos socioeconômicos.

Em muitos casos, os benefícios fiscais são dados para o empresariado que possui vínculos pessoais com os governantes, por exemplo, como forma de retribuir as “doações” empresariais para as campanhas eleitorais. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, em 2013 as isenções fiscais para as grandes empresas foram seis vezes maiores do que o orçamento estadual para a Saúde (R$ 32,3 bilhões vs R$ 5,2 bilhões). Hoje, o Estado do Rio de Janeiro se encontra financeiramente quebrado, com diversos serviços públicos sucateados e na mira da privatização, e xs trabalhadorxs dos serviços públicos estão com seus direitos básicos comprometidos, como o pagamento dos salários e das aposentadorias.

O papel dos sindicatos na defesa da Justiça Fiscal

Para os sindicatos dos serviços públicos, é fundamental conhecer o funcionamento básico do sistema tributário e os mecanismos relacionados à arrecadação de impostos e ao não pagamento dos impostos. Essas informações são instrumentos importantes para que o movimento sindical responda ao discurso de muitos governos, que utilizam a crise econômica como a justificativa para a redução do papel do Estado, diminuindo o fornecimento de serviços públicos e eliminando os postos de trabalho no setor público. É preciso questionar e contestar o argumento da crise econômica, que é usada como a justificativa para a precarização das condições de trabalho e a precarização da vida de modo geral.

O financiamento dos serviços públicos não é só uma questão de recursos financeiros, e sim uma questão de vontade política: porque o Estado tem o dever de garantir que todos os cidadãos e cidadãs, e que todas as empresas nacionais e transnacionais paguem a sua parcela justa de impostos.

Diante de todos esses aspectos, a ISP reafirma o seu compromisso com a defesa e a promoção da Justiça Fiscal nos países e em nível mundial, como continuidade, aprofundamento e fortalecimento de nossa luta em defesa e promoção dos serviços públicos de qualidade e dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores dos serviços públicos, em nome do bem-estar de todas as comunidades.

Portanto, convidamos todas as entidades filiadas à ISP a se juntarem nessa luta, ampliando o diálogo e somando nossas vozes com cada vez mais organizações sindicais e com os movimentos sociais, em cada país e em todo o mundo.

Por Justiça Fiscal para os Serviços Públicos,

Por justiça social e por mais direitos para todas e todos,

Porque as pessoas estão acima do lucro.

Mais informações sobre as denúncias internacionais sobre paraísos fiscais:

Panamá Papers

Malta Files

LuxLeaks

Swiss Leaks

Vamos falar mais sobre Justiça Fiscal?

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As Medidas Provisória 756 e 758 reduzem o nível de proteção de quase 600 mil hectares de unidades de conservação (UCs). A MP 756 transforma 480 mil hectares da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, em Área de Proteção Ambiental (APA) e reduz o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, em 20% de sua extensão original. A MP 758 também transforma 100 mil hectares do Parque Nacional de Jamanxim em APA, também no Pará. A desproteção é incontestável porque a APA é uma categoria de UC que permite o desmatamento, mineração e a venda de terras. Isso vai resultar na regularização de todos que ocuparam terras em seu interior, inclusive alguns dos maiores grileiros e desmatadores da Amazônia.

Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), mais de 67% dos ocupantes da Flona entraram pouco antes ou logo após a criação da área. Devido ao desmatamento decorrente dessa ocupação irregular, a Flona do Jamanxim perdeu 117 mil hectares de floresta, entre 2004 e 2016, gerando uma emissão de 70 milhões de toneladas de CO2.

O clamor pelo veto dessas MPs foi amplo, reunindo pesquisadores, ambientalistas, artistas, governos, órgãos internacionais, setores do próprio agronegócio e o Ministério do Meio Ambiente. O Palácio do Planalto anunciou o veto integral à MP 756 e o veto parcial da MP 758.

Nos últimos dias, veio a público um vídeo onde o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, já anunciava que a Presidência vetaria a MP 756. O problema é que, de acordo com o ministro, será enviado um projeto de lei ao Congresso, em regime de urgência, propondo a transformação daqueles mesmos 480 mil hectares da Flona de Jamanxim em APA. Isso significa que o veto apenas serve para transferir do presidente para o Congresso, hoje dominado por parlamentares sem compromisso com a conservação ambiental, a responsabilidade de desproteger essa parcela significativa da floresta amazônica.

Na semana passada uma série de denúncias na imprensa brasileira e internacional revelaram os reais beneficiados dessa redução da proteção da floresta. Entre eles, estão o empresário Ezequiel Castanha, acusado pelo Ministério Público de ser um dos maiores desmatadores da Amazônia; Ubiraci Soares da Silva, prefeito de Novo Progresso (PA), devedor de R$ 1,9 milhão em multas por desmatamento; Pedro Cordeiro, apontado como o maior desmatador ilegal da Floresta Nacional Jamanxim; entre outros grileiros que invadiram e desmataram a área para lucrar com sua posterior regularização.

Vale ressaltar que as Medidas Provisórias 756 e 758 foram desfiguradas em sua passagem pelo Congresso. Da mesma forma, é previsível que esse projeto de lei também receba emendas para desproteger outras UCs. A manobra do governo traz de volta a ameaça inicial, com o objetivo de recuperar todo o texto que foi vetado, e a possibilidade de um estrago ainda maior.

Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (Afes)

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)

Associação Alternativa Terrazul

ClimaInfo

Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

Conectas Direitos Humanos

Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais e Desenvolvimento (FBOMS)

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social (FMCJS)

Greenpeace-Brasil

Iniciativa Verde

Instituto BVRio

Instituto Centro de Vida (ICV)

Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam)

Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema)

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam)

Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon)

Instituto Hórus

Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB)

Instituto Socioambiental (ISA)

Justiça Global

Mater Natura

Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela

Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)

Observatório do Clima

Projeto Hospitais Sau

O direito ao voto é a base da democracia brasileira, mas não pode ser a única expressão de soberania popular do país, principalmente pelos vícios que temos hoje no sistema – processos eleitorais distorcidos devido a influência de grandes empresas, falta de representatividade de grupos importantes da população, entre outros. Para aprimorar nossa democracia e enfrentar crises políticas como a que vivemos atualmente, é preciso ampliar a participação popular nas decisões do Estado, afirma José Moroni, do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em entrevista ao site Brasil de Fato.

“Hoje não temos nenhum mecanismo institucional de expressão da soberania popular para resolver essa crise. Não somos chamados para resolvê-la, quem resolveria é o judiciário e as elites, e essa é a mensagem que nos passam a todo momento”, afirma Moroni, acrescentando que isso se complica ao se constatar que justamente essas elites não têm apreço algum à decisões populares por meio do voto – destituíram Dilma Rousseff do cargo de presidenta da República com bases frágeis para dar lugar ao governo Temer e sua agenda política de austeridade e reformas trabalhista e previdenciária.

Moroni aponta a necessidade de ampliar a participação da população nas decisões do Estado, para garantir o fortalecimento de uma democracia direta, com a construção de instrumentos como referendos revogatórios e convocações de plebiscitos.

Todavia, para que tal avanço pudesse ocorrer, Moroni destaca que o primeiro passo para a democratização do Estado é a antecipação das eleições diretas, uma das medidas defendidas pelos setores progressistas da sociedade para restabelecer a democratização do Estado. No Plano Popular de Emergência, documento elaborado pelos movimentos que compõem a Frente Brasil Popular (FBP) – que é formada por mais de 80 organizações -, mais quatro medidas retratam a necessidade de uma maior soberania popular no país.

Leia aqui a matéria completa do Brasil de Fato.

Vamos falar sobre Reforma do Sistema Político?

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