O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e diversas organizações e movimentos sociais do Distrito Federal convidam todos e todas a refletir sobre direito à cidade e transporte como direito social.
Confira a programação e participe!
19/9
Audiência Pública – “Transporte como Direito Social” e lançamento do projeto “MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos“. Dia 19, às 14h30 na Câmara dos Deputados. Evento no Facebook;
Seminário “Diálogos Inspiradores sobre Direito à Cidade: Transporte como direito social”. Dia 19, às 19h no Teatro Dulcina do Conic. Evento no Facebook;
21/9
Audiência Pública sobre “Mobilidade e Paz no Trânsito”. Dia 21, às 9h, na CLDF.
Estreia do documentário “Bicicleta Brasil – Pedalar é um Direito“. Dia 21, às 19h, no Espaço Itaú de Cinema;
Dia 22 – Dia Mundial Sem Carro
Vaga Viva no SCS, durante todo o dia 22. Responsável: Semob;
Bicicletada. Saída da Vaga Viva no dia 22, stand da Embaixada da Holanda, concentração às 18:30h;
Lançamento online do vídeo realizado pela Associação Andar a Pé sobre as passagens subterrâneas do Plano Piloto. Dia 22 – Ajude a viralizar!
1º Hackathon Brasília Ocupada de Mobilidade, cujo desafio é fazer com que o brasiliense opte por outros modais de transporte que não o veículo automotor privado. Dia 22 (18 às 22hs) – Dia 23 (9h às 22hs) – Dia 24 (9h às 20hs), no Brasília Ocupada, 1º piso do Venâncio 2000. Evento no Facebook;
Metrô gratuito aos que forem às estações de bike no dia 22;
23/9
7ª edição do Jane’s Walk BSB: Viver a Cidade com Diver-cidade. Dia 23, às 8:30h. Concentração: entrada do UniCeub;
25/9
Desafio Intermodal no dia 25, saindo às 7h da QE 7 do Guará. Organização: Rodas da Paz. Evento no Facebook
Inesc lança projeto de mobilidade urbana em dez cidades brasileiras
Dez cidades brasileiras participam do projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos até o final de 2019. Promovida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com 10 organizações integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis, a iniciativa visa fortalecer e fomentar a participação popular na gestão da mobilidade urbana, com foco na garantia do direito à cidade e ao transporte.
A audiência pública “Transporte como direito social” marcará o lançamento do projeto em Brasília, na próxima terça-feira (19/9), na Câmara dos Deputados. Participam da atividade, que começa às 14h30, o engenheiro e ex-secretário de Transportes de São Paulo (1989-1993), Lúcio Gregori; a professora e ex-Secretária Executiva do Ministério das Cidades (2003- 2005), Erminia Maricato; a pesquisadora do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP), Letícia Bortolon; o pesquisador e representante do Movimento Passe Livre (MPL), Paulo Henrique Santarém; e a educadora e assessora política do Inesc, Cleo Manhas.
O MobCidades é financiado pela União Europeia e contempla os municípios de Belo Horizonte, Brasília (DF), Ilhabela (SP), Ilhéus (BA), João Pessoa (PB), Piracicaba (SP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA) e São Paulo (SP).
As organizações participantes assumiram o compromisso de multiplicar A Metodologia Orçamento e Direitos, desenvolvida pelo Inesc, com o objetivo de atingir um total de 50 organizações durante a execução do projeto. Em cada cidade, as entidades locais vão promover e articular atividades formativas, de incidência, de comunicação e de monitoramento das respectivas políticas públicas de mobilidade urbana.
Cleo Manhas, assessora política do Inesc, explica a importância de capacitar as organizações para o monitoramento do orçamento, visando o combate à corrupção e as ações de incidência em políticas públicas de mobilidade urbana. “Só com participação popular conseguiremos pressionar os órgãos competentes a criarem e implementarem políticas públicas transparentes, capazes de assegurar a efetiva democratização dos espaços públicos”, defendeu a assessora.
Confira a programação completa das atividades de lançamento do projeto nas 10 cidades na página do Facebook do MobCidades.
Vamos falar sobre direito à cidade?
Serviço:
Audiência Pública “Transporte como direito social” e lançamento do projeto MobCidades
Um direito a menos: corte orçamentário inviabiliza programa de assistência social
O Inesc se somou aos 163 assinantes do manifesto em defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que sofreu um duro golpe à véspera do “Dia da Independência”.
No dia 6 de setembro, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) anunciou um corte brutal no orçamento para a área de Assistência Social, à revelia da proposta orçamentária que havia sido aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em julho, no valor de R$ 59 bilhões para 2018 (Resolução nº 12/2017) . O SNAS decidiu não lançar nenhuma proposta no sistema do Ministério do Planejamento, sob a justificativa do teto insuficiente, sem consultar as instâncias de gestão do SUAS.
De acordo com as organizações, essa situação irá inviabilizar o funcionamento do SUAS – a maior rede de serviços, programas, projetos e benefícios da América Latina – e o impacto recairá sobre as mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social e Centros Especializados de Assistência Social.
Leia o documento na íntegra e junte-se ao movimento:
GOLPE CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VAI PREJUDICAR MILHÕES DE BRASILEIROS
Se o lema do Governo Federal fosse “um direito a menos por dia” ele estaria cumprindo à risca. O Pacto Social firmado na Constituição Federal de 1988, com partilha de responsabilidades dos entes federados, primazia do Estado para a garantia da dignidade humana, vem sendo constantemente colocado em risco.
Estamos vivendo de forma avassaladora o desmonte dos sistemas públicos estatais, das políticas de defesa de direitos.
No dia 6 de setembro, véspera do “Dia da Independência”, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS sofreu um duro golpe que pode significar o seu fim se nós, defensores/as de direitos, numa forte aliança com movimentos sociais e forças sociais democráticas, não agirmos e lutarmos contra mais este ataque do governo golpista aos direitos da classe trabalhadora.
Isso porque a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) anunciou, durante reunião da Comissão de Intergestores Tripartite (CIT), um corte brutal no orçamento para a área de Assistência Social.
Ocorre que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) havia aprovado no dia 19 de julho a Proposta Orçamentária da Assistência Social no valor de R$ 59 bilhões para 2018 (Resolução nº 12/2017), sendo 2,7 bilhões para manter a rede de serviços e pagar parcelas em atraso (R$ 1,3 bilhões).
No entanto, o Ministério do Planejamento estabeleceu o limite de R$ 900 milhões para toda a rede de serviços e programas na área. Para piorar, a SNAS decidiu não lançar nenhuma proposta no sistema do Ministério do Planejamento, sob a justificativa do teto insuficiente, nem a que foi aprovada pelo CNAS, sem sequer ter consultado as instâncias de gestão do SUAS.
Mesmo assim, o Ministério do Planejamento lançou uma proposta de orçamento bem abaixo do próprio limite: apenas R$ 78 milhões. Com isso, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o FNAS terão disponíveis menos de R$ 400 milhões em recursos para 2018, quando na verdade a necessidade é de mais de R$ 52 bilhões de recursos para o Benefício de Prestação Continuada, e R$ 3 bilhões para manter os serviços atuais e ampliar a rede com novas expansões, considerando o II Plano Decenal de Assistência Social, segundo informaram os gestores da SNAS e militante na área.
Uma situação que irá inviabilizar a maior rede de serviços, programas, projetos e benefícios da América Latina e uma das maiores do mundo, construída entre 2004 e 2016.
O impacto recairá sobre as mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social e Centros Especializados de Assistência Social; as mais de 70 mil pessoas acolhidas e protegidas por uma rede estatal e complementada por organizações de assistência social, que atende crianças e adolescentes em risco, pessoas idosas e com deficiência, mulheres em situação de violência, população LGBT, adolescentes em conflito com a lei, população em situação de rua, migrantes e famílias; milhares de pessoas atendidas diariamente podem ficar sem proteção pela descontinuidade dos serviços especializados; mais de 4,4 milhões de beneficiários do Benéfico de Prestação Continuada, sendo 2,4 pessoas com deficiência e 2 milhões de pessoas idosas estão com seus direitos ameaçados; mais de 13 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família estão em risco de perder seus direitos, pela redução em 11% de recursos, o que demonstra uma intensão de redução no acesso, além dos impactos na rede de serviços, com maior impacto nas mulheres que são, em sua maioria, usuárias dessa política e ao mesmo tempo responsabilizadas socialmente pela função de cuidadoras das crianças, pessoas com deficiência e idosos, público prioritário desta política.
Destaca-se; mais de 600 mil trabalhadores/as do Suas atuando na rede de serviços, programas, projetos e benefícios serão afetados diretamente. Por isso, o golpe contra o Suas é um golpe contra a população brasileira, especialmente a que vive diariamente as consequências da desigualdade e as violações de direitos, como a fome e as violências.
Diante disso, as organizações de trabalhadores/as, as Frentes Nacionais, os Movimentos Sociais, organizações e coletivos, as organizações em defesa da assistência social e demais direitos sociais repudiam mais esta tentativa de destruição do sistema de proteção social brasileiro, composto pelo tripé da Seguridade Social (previdência social, saúde e assistência social) e demais direitos sociais e humanos.
Estamos em luta nacional em defesa do Suas, contra o golpe, pelas Diretas Já, em luta pela retomada do interesse republicano, da soberania popular.
Exigimos a recomposição dos recursos para assistência social conforme deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior desta política. Que seja restabelecida a democracia no Sistema Único de Assistência Social.
Por isso, interpelamos o Governo Federal e o Congresso Nacional a responderem pelo desmonte de um sistema que protege a população em situação de vulnerabilidade e com direitos violados.
A reação é urgente e necessária! É preciso denunciar, articular forças políticas, participar desta luta!
Nenhum Direito a Menos!
Em defesa do SUAS! SUAS Resiste! Organizações de trabalhadores/as, usuários/as, movimentos e coletivos que estão em luta!!! Participe da Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social!!!
1. Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região – PR
2. Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região – SE
3. Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região – TO
4. Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região – PE
5. Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região – MG
6. Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região – CE
7. Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região – RS
8. Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região – AC
9. Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região – GO
10. Conselho Regional de Serviço Social 24ª Região – AP
11. Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco 2ª Região
12. Fórum Nacional de Trabalhadores/as do SUAS – FNTSUAS
13. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS
14. Central Única dos Trabalhadores – CUT
15. Frente Brasil Popular
16. Frente Povo Sem Medo
17. União Nacional de Estudantes – UNE
18. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
19. Confederação dos/as Trabalhadores/as do Serviço Público Municipal – CONFETAM
20. Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social
21. Frente Gaúcha em Defesa do SUAS e da Seguridade Social
22. Frente Estadual em Defesa do SUAS e da Seguridade Social – RJ
23. Frente Mineira em Defesa do SUAS e da Seguridade
24. Frente Estadual em Defesa do Suas e da Seguridade Social de Sergipe
25. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – AM
26. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – RJ
27. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – RS
28. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – SP
29. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – BA
30. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – SC
31. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – MT
32. Fórum dos Trabalhadores do SUAS do Distrito Federal
33. Fórum Municipal de Trabalhadoras/es da Assistência Social de Salvador
34. Fórum Municipal de Trabalhadoras/es da Assistência Social de Vitória da Conquista – BA
35. Fórum Municipal de Trabalhadores do SUAS de Campo Grande –FMTSUAS
36. Fórum Nacional dos/as Usuários/as do SUAS – FNUSUAS
37. Fórum Estadual de Usuários – RS
38. Fórum Estadual de Usuários – AP
39. Fórum Estadual de Usuários – AM
40. Fórum Estadual de Usuários – SE
41. Fórum Estadual de Usuários – AL
42. Fórum Estadual de Usuários – MA
43. Fórum Estadual de Usuários – SC
44. Fórum Municipal de Usuários/as de Campo Grande
45. Federação Nacional dos Assistentes Sociais – FENAS
46. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro
47. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de São Paulo
48. Sindicato dos Assistentes Sociais do Paraná
49. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Sergipe
50. Sindicato dos Assistentes Sociais do Distrito Federal
51. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Goiás
52. Sindicato dos Assistentes Sociais de Barretos e Região
53. Sindicato de Assistentes Sociais do Estado do Amazonas
54. Comissão de Reabertura do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Espírito Santo
55. Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de Sergipe.
56. Conselho Federal de Fisoterapeutas e Terapeutas Ocupacionais – COFFITO
57. Conselho Regional de Psicologia da Bahia
58. Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI
59. Sindicato dos Psicólogos de São Paulo
60. Sindicato das/os Psicólogas/os do Estado da Bahia
61. Sindicato dos Psicólogos do Ceará
62. Sindicato dos Psicólogos da Paraíba
63. Sindicato dos Psicólogos do Espírito Santo
64. MUEDPS – Movimento Unidos em Defesa da Previdência Social
65. ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania.
66. Associação Nacional de Musicoterapeutas
67. União Brasileira de Associações de Musicoterapeutas – UBAM
68. Associação Brasileira de Psicologia na Assistência Social
69. Federação Nacional dos Sociólogos
70. Sindicato dos Sociólogos do Rio de Janeiro
71. Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de SP – ATDSESP
72. Sindicato dos Servidores Públicos Federais – SINDPREVS
73. Sindicato dos Servidores Públicos Federais – SINDPREVS/PR
74. Sindicato do Comércio Varejista de Petróleo do Paraná – SINDIPETRO
75. Sindicato do Comércio Varejista de Petróleo de Santa Catarina – SINDIPETRO
76. Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Paraná
77. Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado de Sergipe – FETAM
78. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora da Glória/SE
79. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Frei Paulo/SE
80. Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de Itabaiana
81. Sindicato dos profissionais de Nutrição do Estado Sergipe.
82. Sindicato dos Jornalistas do Estado de Sergipe SindiJor
83. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Sergipe.
84. Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo
85. Coletivo dos Servidores Públicos em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo
86. Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado de Sergipe
87. Central Única de Trabalhadores de Sergipe
88. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
89. Cáritas Brasileira
90. Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
91. Organização Nacional das Entidades de Deficientes Físicos – ONEDEF
92. Fórum Estadual da Assistência Social Não-Governamental do Rio Grande do Sul
93. Fórum Estadual de Entidades Não-Governamentais do Mato Grosso do Sul
94. Fórum de Entidades de Assistência Social de Campo Grande – MS
95. Fórum das Entidades de Assistência Social do Paraná – FOREAS
96. Coletivo MAIS SUAS
97. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
98. Movimento Nacional da População de Rua – MNPR
99. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
100. Instituto Nacional dos Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Rua – INRua
101. Movimento Nacional de Luta pela Moradia
102. Movimento Nacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
103. Movimento Nacional de Pequenos Agricultores – MPA
104. Marcha Mundial das Mulheres
105. União Brasileira de Mulheres – UBM
106. União Brasileira de Mulheres – UBMPR
107. Fórum de Mulheres do Mercosul
108. União Nacional de Negros e Negras pela Igualdade (UNEGRO)
109. Rede Feminista de Saúde –Direitos Sexuais e Reprodutivos
110. Dom da Terra – Afro e LGBTI
111. Associação Paranaense da Parada da Diversidade
112. União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais
113. Grupo Dignidade
114. Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual
115. Centro de Promoção dos Agentes de Transformação – CEPAT
116. Instituto EcoVida
117. Federação Nacional das Associações Pestalozzi
118. União da Juventude Socialista
119. Centro Paranaense de Cidadania
120. Central de Movimentos Populares de São Paulo -CMP
121. Levante Popular da Juventude
122. Frente em Defesa da Seguridade Social e do Suas de Sergipe.
123. Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social – ENESSO
124. União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
125. Coletivo de Juventude KIZOMBA
126. Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER
127. Núcleo de Seguridade e Assistência Social da PUCSP – NEPSAS
128. Núcleo da Criança e do Adolescente da PUCSP – NCA
129. Núcleo de Estudos e Pesquisa Trabalho e Profissão da PUCSP – NETRAB
130. Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais da PUCSP – NEMOS
131. Núcleo de Pesquisa de Política e Economia Social da PUCRS – NEPES
132. Grupo de Pesquisa Movimentos Sociais, Direitos e Políticas Sociais da PUCRS – MOVIDOS
133. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da PUCRS
134. Núcleo de Pesquisa em Gestão de Política Social da Universidade Estadual de Londrina
135. Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR
136. Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Estado, Desenvolvimento e Desigualdade da Universidade Federal de Goiás- GEPEDD/UFG
137. Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar Sociedade Família e Política Social da UFSC- DSS
138. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFSC
139. Núcleo de Estudos e Pesquisas Estado, Sociedade Civil, Políticas Públicas e Serviço Social da UFSC – NESPP
140. Grupo de pesquisa Trabalho, Gênero e Violência Doméstica e Familiar da Unibrasil – GETRAVI
141. Grupo de Estudos sobre Assistência Social e Territorialização – UNINABUCO/PE
142. Coletivo Veias Abertas/DSS – Instituto de Estudos Latino Americanos da UFSC
143. Centros de Estudos e Projetos em Educação, Cidadania e Desenvolvimento Social – CEDEPS
144. Curso de Serviço Social da PUCPR
145. Curso de Serviço Social da UNINTER
146. Universidade Católica Dom Bosco- UCDB
147. Departamento de Serviço Social da UFPB
148. Departamento de Serviço Social da UEPG
149. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
150. Casa Menina Mulher de Pernambuco
151. Rede de Mulheres Negras do Paraná
152. Fórum Municipal de Políticas Públicas de Florianópolis –SC
153. Associação dos Usuários, familiares, trabalhadores e amigos da saúde mental de Apucarana
154. Rede Feminista de Saúde Regional PR
155. Coletivo Mobiliza Londrina
156. Coletivo dos Sindicatos de Londrina
157. Consulta Popular Londrina
158. Frente Esquerda Socialista de Londrina
159. Associação Londrinense Interdisciplinar de AIDS – ALIA
160. Fórum de Mulheres Glorienses
161. Instituto Nordeste de Inclusão Social
162. Pastoral da Juventude Rural de Sergipe
163. Federação das Associações Comunitárias de Pequenos produtores Rurais de Porto da Folha – SE. – FEACOM
Participe desta aliança em defesa dos direitos, do Suas e da democracia!!!
Adolescentes participam de audiência pública sobre socioeducação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) receberá jovens internos/as e egressos/as da socioeducação para a audiência pública Para Além das Algemas, na próxima segunda-feira (18/9), às 14h.
Promovida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), por meio do projeto Onda/Vozes da Cidadania, em articulação com diversas entidades e pessoas da sociedade civil, a atividade tem como objetivo debater e encaminhar propostas – elaboradas pelos próprios jovens, com apoio dos/as educadores/as – que visam o aperfeiçoamento da política pública de medidas socioeducativas.
Para a educadora e assessora política do Inesc, Márcia Acioli, o Estado e a sociedade precisam estar comprometidos com um projeto político-pedagógico de socioeducação dos adolescentes. “É importante pensar o sistema como um todo e comprometer as diversas políticas públicas com a garantia dos direitos da infância e juventude, da prevenção à reparação”, ressaltou.
Márcia acredita que é fundamental a responsabilização de adolescentes que cometeram ato infracional. No entanto, a educadora observa que “o sistema carece de projetos pedagógicos consistentes que ajudem na construção de mudanças significativas da relação do adolescente com a sociedade e também com ele mesmo”.
Integrantes do Projeto Onda/Vozes da Cidadania nas unidades de Internação de São Sebastião, Recanto das Emas, Santa Maria e Unidade de Saída Sistemática, os jovens construíram as propostas e a programação do evento em conjunto com os educadores do projeto. Além da agenda política, haverá mostras de trabalhos pedagógicos e culturais desenvolvidos pelos socioeducandos: exposição fotográfica, livro de poesias, CD, cartão postal e boletim informativo.
A participação dos socioeducandos e socioeducandas na audiência foi autorizada pela juíza Marina Cusinato Xavier, quem frisou a importância da preservação da imagem, identidade e do sigilo na divulgação de atos judicias, policiais e administrativos relacionados aos adolescentes, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A audiência pública foi requerida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
SERVIÇO
PARA ALÉM DAS ALGEMAS – Audiência Pública sobre a Socioeducação do Distrito Federal
Local: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
“Redução orçamentária é seletiva”, afirma assessor político do Inesc
Enquanto o Executivo cortou recursos de pastas ligadas as políticas sociais na proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018), ministérios relacionados aos interesses das bancadas empresarial e ruralista no Congresso Nacional tiraram a sorte grande. O Ministério de Minas e Energia, por exemplo, deve ter um orçamento 60% maior no próximo ano. Já o Ministério das Cidades corre o risco de acabar: o planejamento orçamentário prevê um corte de 86% para a pasta em 2018.
Para Matheus Magalhães, assessor político do Inesc, essa disparidade mostra que não há uma redução orçamentária geral, mas sim uma “redução orçamentária seletiva”.
A declaração foi dada à reportagem da TVT que repercutiu levantamento do Inesc publicado na semana passada. De acordo com o estudo, a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo para o Congresso Nacional vai reduzir de maneira drástica os investimentos em tecnologia e políticas sociais no país em 2018, atingindo a população mais pobre.
As políticas de promoção da igualdade racial sofreram duros golpes nas esferas federal e distrital – é o que apontam levantamentos realizados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pelo Nosso Coletivo Negro.
No Distrito Federal, onde 56% dos habitantes se declaram negros/as – levantamento feito pelo Nosso Coletivo Negro, em parceria com o Inesc, mostrou que entre 2015 e 2017 o governo local não executou nenhum centavo em medidas de combate ao racismo, como estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com o estudo, parcialmente divulgado ontem (5/9), o orçamento do Governo do Distrito Federal em 2015 previa a destinação de R$ 41,2 mil para a realização de políticas públicas de igualdade racial. Desse total, apenas R$ 35,2 mil foram efetivamente disponibilizados. No entanto, nenhum centavo do dinheiro foi gasto pela Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH).
A mesma situação ocorreu em 2016, quando o Executivo local previu orçamento de R$ 10 mil para a promoção da igualdade racial, mas nenhum centavo saiu dos cofres públicos. Paro o ano que vem, O GDF tem pouco tempo para executar o recurso já autorizado, uma vez que em 2018, ano eleitoral, há diversas restrições para gastos do Executivo, o que preocupa a assessora política do Inesc, Carmela Zigoni. “Considerando também os cortes orçamentários de âmbito nacional previstos para o próximo período, é fundamental que o recurso já existente seja executado de forma participativa e transparente”, defendeu.
Racismo Institucional
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicou nesta semana uma análise sobre a proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018) encaminhada ao Legislativo no final de agosto. Ao comparar com o orçamento sancionado pelo Executivo para o ano de 2017, o Inesc constatou, por exemplo, uma queda de 34% no orçamento do recurso de promoção da igualdade racial (Programa 2034).
Ainda mais grave se mostrou o descaso do governo federal com as políticas de enfrentamento à violência e de promoção de autonomia das mulheres. Na proposta de orçamento para 2018, esta área sofreu redução orçamentária de nada menos que 74%.
Para o Inesc, se considerarmos o corte já sofrido no orçamento de 2017, que foi de 52%, “podemos dizer que é a declaração do fim da política de promoção de direitos das mulheres no Brasil”. O Instituto ressalta ainda que os cortes de recursos nos programas sociais afetarão mais as mulheres pobres e negras, já que o Programa Bolsa Família e a área da Saúde também sofreram reduções orçamentárias (leia mais).
Para Carmela Zigoni, a redução orçamentária proposta pelo governo Temer para políticas de promoção da igualdade racial e de gênero “revela o racismo institucional deste governo, um flagrante de descaso com os jovens e mulheres negras deste país”. Ela lembra que os cortes em âmbito federal vão atingir os orçamentos municipais, estaduais e do Distrito Federal. “Enquanto isso, o GDF tem recursos disponíveis, mas não executa.”, concluiu.
Conforme rege a legislação, em 31 de agosto de 2017, o Executivo encaminhou para o Legislativo a proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018).
As informações ali contidas são de arrepiar, pois evidenciam um projeto de Nação em que se perde a perspectiva de futuro, ao reduzir muito o orçamento para investimentos e tecnologia e ignora vidas no presente ao reduzir o orçamento para as políticas sociais[1]:
Ministérios prestes a desaparecer: orçamentos encolhidos em mais de dois terços
Cidades: queda de 86%
Integração Nacional: queda de 72%
Esporte: queda de 67%
Turismo: queda de 68%
Sem investimentos e sem tecnologia: como o país vai crescer?
As quedas dos orçamentos do Ministério das Cidades, da Integração Nacional e do Ministério de Ciência e Tecnologia, de 86%, 72% e 27%, respectivamente, expressam que, além de diminuir drasticamente os investimentos, o Estado irá contribuir com muito pouco para a inovação nesse país. O orçamento previsto para o CNPq, por exemplo, teve redução de 33,2%. Já o valor de investimento total das estatais do país para o ano que vem foi reduzido em 23,6% – caiu de R$ 90 bilhões para R$ 68,8 bilhões.
O descaso com o meio ambiente
O Ministério do Meio Ambiente, tão necessário para assegurar o desenvolvimento sustentável, viu seu orçamento encolher em 18%: o Executivo previu para o MMA recursos da ordem de R$ 3,3 bilhões para 2018. Como é possível enfrentar nossos problemas ambientais e climáticos, para um país de tamanhos continentais, com esse minguado orçamento?
Presente e futuro sem Educação
Durante a tramitação da EC 95 “Teto dos Gastos” foram diversas as promessas de que a Educação não sofreria redução orçamentária alguma, porém, o projeto de Orçamento para 2018 mostra a mentira: o Ministério da Educação sofre redução de 3%.
A discriminação institucional se acentua
Como é sabido, o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo: as distâncias entre pobres e ricos, negros e brancos, mulheres e homens são expressivas. Com esse orçamento, tudo indica que essas distâncias irão crescer.
Menos recursos para a promoção da igualdade racial e para os direitos das mulheres
As políticas de enfrentamento a violência e de promoção de autonomia das mulheres, na proposta de orçamento 2018, sofrerão reduções orçamentárias de 74% (Programa 2016). Considerando que em 2017 o corte em relação a 2016 foi de 52%, podemos dizer que é a declaração do fim da política de promoção de direitos das mulheres no Brasil. A redução de recursos para programas sociais afetará mais as mulheres pobres e negras: por exemplo, também estão sendo feitos cortes no Programa Bolsa Família e na saúde. As mulheres, que estão expostas a maior vulnerabilidade, perderão também o direito às políticas específicas de combate a violência. Combina-se a este boicote aos direitos das mulheres, a redução do recurso de promoção da igualdade racial (Programa 2034), que segundo a proposta do Executivo terá redução de 34% no orçamento. Enquanto os movimentos sociais e estudiosos do tema apontam que a superação do racismo e do sexismo são prioridades para construção de uma sociedade mais justa e igualitária, o governo decide, sem participação popular, cortar os recursos para as políticas voltadas para combate à violência e superação do racismo no Brasil.
Menos recursos para os mais vulneráveis
O Bolsa Família, tão relevante para o combate à fome e à pobreza no Brasil, viu seus recursos encolherem em 11%.
Os recursos dos programas que buscam a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e de pessoas com deficiência sofreram reduções de 69% e 56%, respectivamente.
O programa de mobilidade urbana, tão importante para dar condições dignas de acesso ao trabalho, aos serviços, à cultura e outros equipamentos públicos viu seus recursos praticamente desaparecerem, pois, o orçamento previsto para 2018 é 98% menor que o de 2017.
Menos recursos para os povos indígenas
Os recursos do programa de promoção e proteção dos direitos humanos dos povos indígenas, que já não eram muitos, passaram para R$ 1,4 bilhões, 12% a menos que o ano passado.
Menos recursos para os agricultores familiares
O programa de Segurança Alimentar, que reúne iniciativas importantes, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a implantação de cisternas no semi-árido, projeto recém premiado pelas Nações Unidas, teve seu orçamento reduzido em 85%. Significa sua desativação num momento crucial, em que dados indicam que a fome volta a rondar o Brasil.
Os recursos para a reforma agrária, que já não eram muito, também encolheram: menos 44%. Também encolheram os recursos destinados ao fortalecimento da Agricultura Familiar, 37% de redução.
[1] Foram comparadas as seguintes informações: a dotação inicial de 2017, ou seja, o orçamento sancionado pelo Executivo para o ano de 2017, com a proposta orçamentária para 2018 encaminhada pelo Executivo.
Para cada dólar que recebem de ajuda, países em desenvolvimento perdem 10 para paraísos fiscais
Qual impacto que a fuga não-registrada de capitais pode ter no desenvolvimento de um país, principalmente nos mais vulneráveis e pobres? Qual o papel dos paraísos fiscais na facilitação desse fluxo financeiro, que drena importantes recursos de regiões inteiras do mundo? Para tentar responder a essas questões, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com o Centro de Pesquisa Aplicada da Escola de Economia da Noruega (SNF), a Global Financial Integrity (GFI), Universidade Jawaharlal Nehru e o Instituto Nigeriano de Pesquisa Social e Econômica, produziu o estudo “Fluxos Financeiros e Paraísos Fiscais: Uma combinação para limitar a vida de bilhões de pessoas“, um extenso relatório em três partes que avalia o fluxo líquido de recursos de entrada e saída de países em desenvolvimento, durante o período de 1980-2012.
Entre as descobertas do estudo, uma impressiona: os países em desenvolvimento, excetuando-se a China (que é um ponto fora da curva), perderam um total de quase US$ 1,1 trilhões em transferências registradas e US$ 10,6 trilhões a partir de fuga não-registradas de capitais- desse último valor, mais de 80% (cerca de US$ 7 trilhões) saíram por meios ilegais.
O relatório conclui, entre outros pontos, que a redução dos fluxos financeiros ilícitos e regulação firme dos paraísos fiscais melhoraria a efetividade das políticas macroeconômicas adotadas nos países em desenvolvimento e contribuiria significativamente para reduzir a desigualdade socioeconômica.
A grande fuga de capitais dos países em desenvolvimento diminui sua capacidade de crescimento, porque boa parte desses recursos poderia ser usada em atividades econômicas destinadas à melhoria do padrão de vida e à redução de desigualdades.
Uma das principais descobertas do estudo é que na década de 1990 os países em desenvolvimento acabaram financiando mais os países desenvolvidos do que o contrário – e isso justamente por conta dos fluxos financeiros ilícitos e paraísos fiscais.
“O fluxo de recursos dos países mais vulneráveis para países ricos claramente confronta a eficiência alocativa, que demanda fluxos em direção oposta. Em escala global, essas alocações de recursos incorretas constituem custos sociais consideráveis que seriam, neste caso, incorridos aos cidadãos de países em desenvolvimento.”
Um estudo recente do Fundo Monetário Internacional (FMI) descobriu que o fluxo de entrada de capitais impacta positivamente o investimento doméstico em maior grau que fatores como a qualidade institucional e o crédito doméstico. E como a fuga de capitais drena recursos, é razoável pensar que tais fluxos de saída reduziriam o efeito benéfico de fluxos de entrada sobre os investimentos domésticos. Nossas descobertas, baseadas em dados limitados do FMI são consistentes com as descobertas do Fundo em que mostramos que os fluxos de entrada de capital têm impacto positivo no consumo, e que fluxos de saída ilícitos reduziriam os impactos benéficos sobre o consumo e sobre o padrão de vida em países em desenvolvimento pobres.
Outro dado interessante que o estudo apresenta é o fato de que paraísos fiscais investem muito mais em países em desenvolvimento do que estes o fazem em paraísos fiscais. O controle de ativos de Investimentos em Portfólio (Portfolio Investments – PI) de paraísos fiscais em países em desenvolvimento quase dobrou de US$ 824,3 bilhões no final de 2009 para US$ 1,3 trilhão no final de 2012.
“O investimento estrangeiro direto (IED) de países em desenvolvimento nos paraísos fiscais encontravam-se em US$ 794,9 bilhões ao final de 2009, e aumentou para US$ 1,1 trilhão ao fim de 2012. No entanto, cerca de 60% dos países em desenvolvimento não reportaram dados de IED. Em contrapartida, a posição de IED de paraísos fiscais em países em desenvolvimento era de US$ 1,1 trilhão no final de 2009, terminando em quase US$ 2 trilhões no fim de 2012. Os vínculos financeiros entre paraísos fiscais e países desenvolvidos, tanto em termos de PI quanto de IED, são muito mais fortes que desses paraísos fiscais com os países em desenvolvimento.”
Faz um ano que, em 31 de agosto de 2016, a presidenta Dilma Rousseff (PT), afastada do cargo desde maio daquele ano, foi finalmente condenada pelo Senado em processo de impeachment. O afastamento definitivo foi aprovado por 61 votos a favor e 20 contra. Não houve abstenções. Entendemos que foi um golpe parlamentar porque não houve crime de responsabilidade. Dilma foi acusada de desrespeitar leis fiscais por meio das chamadas “pedaladas”, que consistiram no atraso de repasses do Tesouro Nacional para que bancos públicos pagassem obrigações do governo com programas sociais e empréstimos subsidiados. Por conta desses atrasos, as instituições tiveram de honrar as despesas com recursos dos correntistas. É entendido por muitos que essas operações nada mais foram do que atrasos em pagamentos, não havendo qualquer violação da Constituição Federal. Medidas semelhantes haviam sido implementadas pelos presidentes que antecederam a Dilma, sem jamais terem sido acusados de perpetrar crimes de responsabilidade.
Na real, as pedaladas foram um pretexto para que o 1% do país retomasse as rédeas do poder no Brasil. Tratava-se de blindar grande parte dos políticos contra as devastadoras consequências da Operação Lava Jato, já que muitos deles estavam, e ainda estão, envolvidos até a alma, e assumir a distribuição dos recursos públicos em favor deles. É evidente que o ambiente social, cultural e político também contribuiu para o golpe. A crise econômica, que fez aumentar o desemprego e diminuir a renda das trabalhadoras e dos trabalhadores; uma sociedade machista, racista, patriarcalista e conservadora, que tem dificuldades de aceitar a liderança de uma mulher; a desmobilização da sociedade; e a responsabilidade do Partido dos Trabalhadores que se envolveu em esquemas de corrupção, que não encontrou soluções para o enfrentamento da crise e que traiu aqueles e aquelas que o elegeu no pleito de 2015, quando pôs em marcha um programa neoliberal de austeridade.
Uma vez no poder, sem dó nem piedade, Temer e seus aliados, deram início à implementação de um amplo programa de transferência de renda, dos mais pobres em favor dos mais ricos, dos 99% em prol do 1%! A saber:
A consolidação do rentismo: a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 que congela os gastos públicos federais por 20 anos com exceção do que tiver a ver com pagamentos de juros da dívida. Isso garante a renda dos que vivem da especulação financeira. Para poder fazer isso, foi necessário diminuir os recursos das políticas sociais, impondo teto aos gastos e realizando cortes nos programas e nas ações que visam a realização de direitos.
A espoliação dos trabalhadores e das trabalhadoras. Sob pretexto da obsolescência das leis trabalhistas vigentes, foi aprovada uma reforma que desonera o setor privado e joga milhões de trabalhadores e trabalhadoras num mundo laboral cada vez mais inseguro e precário. E mais: está em discussão uma reforma da Previdência que irá penalizar essencialmente os mais pobres, com ênfase para as pessoas negras, principalmente as mulheres, do campo e da cidade.
A venda do Brasil: medidas que visam entregar para o setor privado, nacional e internacional, a preços de banana, empresas (aeroportos, portos, Eletrobras, Casa da Moeda) e bens públicos (terra, territórios, minérios, água). Mais uma iniciativa que têm por único objetivo o enriquecimento de alguns, pois não existem evidências de que tais medidas melhorem a qualidade de vida da maioria dos cidadãos e das cidadãs.
A desproteção crescente da população brasileira: o congelamento dos gastos, os cortes orçamentários e as propostas de desvinculação dos benefícios sociais do salário mínimo estão resultando no crescente encolhimento do já anêmico Estado de Bem-Estar Social brasileiro, penalizando a base da pirâmide e contribuindo para aumentar as desigualdades. Os resultados já se fazem sentir: a fome, a pobreza e o trabalho infantil estão recrudescendo; a violência, que assola principalmente as capitais, e os homicídios na área rural que chegaram em patamares nunca antes alcançados.
A destruição da sociobiodiversidade: são diversos os projetos, de iniciativa do Executivo e do Legislativo, que buscam alterar os procedimentos de liberação de licenças ambientais para empreendimentos. A ordem é “limpar o terreno” para produção, circulação e exportação de commodities. Pouco importam as consequências sobre as pessoas que habitam nessas terras e territórios, sobre a biodiversidade e sobre o aquecimento global, desde que o país seja saqueado em benefício de poucos. Nem a recém e dramática experiência de Mariana, em Minas Gerais, ainda muito viva nas nossas memórias, envergonha esse pessoal.
Uma inserção internacional subordinada: as medidas adotadas pelo governo Temer apontam para uma profunda ruptura em relação à política externa brasileira “altiva e ativa” liderada pelo presidente Lula e que privilegiou as relações Sul-Sul, a diversificação comercial e o protagonismo brasileiro em vários assuntos internacionais, transformando o país em um dos grandes atores emergentes em um contexto internacional multipolar. A proposta atual é de uma inserção internacional subordinada à liderança europeia e estadunidense, por meio de acordos de livre comércio e investimentos. Enfraquecem-se as estratégias de fortalecimento regional e de outros blocos políticos contra hegemônicos, como os BRICS, por exemplo. Na realidade, a política externa brasileira está sem rumo e sem estratégia clara.
A debilitação da dimensão do “reconhecimento” das políticas públicas: Temer assumiu seu governo nomeando uma equipe ministerial de homens brancos. Como se não bastasse extinguiu do primeiro escalão instituições criadas para defender os direitos de grupos da população historicamente excluídos como mulheres, negros, indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e comunidade LGBTI. Essas canetas reforçaram o caráter discriminatório das nossas instituições.
É muito difícil enfrentar esse cotidiano de violações de direitos. Eles estão vencendo de goleada, todo dia parece ser um novo 7 a 1 contra a população brasileira. No entanto, estamos resistindo, e esse é o nosso único gol até agora – e é nele que vamos encontrar fontes de inspiração para seguir lutando, para ganhar outras partidas, para defender a democracia e os direitos humanos. Conseguimos a volta do Ministério da Cultura, conseguimos denunciar o Brasil junto à organismos internacionais, conseguimos que o poder público retrocedesse em áreas indígenas e amazônicas, conseguimos dificultar a aprovação da reforma da previdência, conseguimos por entraves na proposta de reforma eleitoral…. Aparentemente são pequenas conquistas, mas que refletem uma sociedade viva, que mesmo goleada, segue reagindo, pulsando. Uma hora vamos conseguir virar esse jogo!
Novo decreto de Temer sobre Renca é mero jogo de retórica
Com jogo de retórica, o governo golpista de Michel Temer, do PMDB, publicou uma nova versão do decreto que mantém a extinção da Renca, a Reserva Nacional de Cobre e Associados, uma área um pouco maior que a Dinamarca, por exemplo, e que está localizada entre os estados do Amapá e do Pará.
Para Alessandra Cardoso, assessora política no Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a nova medida do governo só reafirmou o interesse em minerar áreas da Renca. “Na verdade, ele só detalha algumas questões e faz todo um jogo de retórica, de colocar adjetivos, para dizer justamente a mesma coisa: que as áreas da Renca que hoje a legislação permite que sejam exploradas,vão continuar sendo prioritárias para a exploração mineral”, afirma.
Ainda segundo Cardoso, que integra oComitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, o novo decreto diz que em áreas de unidades de conservação da floresta e em terras indígenas não pode haver mineração, o que não é novidade, porque isso já é previsto pela lei brasileira. No entanto, ela pontua que todo esse movimento do governo, de extinguir a Renca, reforça a agenda de liberação da exploração mineral em terras indígenas.
“Agora nós sabemos que não se trata só da Renca. Em paralelo à extinção, tem a tentativa de abrir a exploração mineral em unidades de conservação, em terras indígenas e todo um movimento para expandir a mineração em todos os lugares”, avalia Cardoso.
Ela citou como exemplo oProjeto de Lei (PL) 1610, de 1996, do senador Romero Jucá (PMDB – PE), aliado do governo, que propõe a exploração dos recursos minerais em terras indígenas. O projeto ainda corre no senado.
Incapacidade
Uma as medidas apresentadas no novo decreto será a criação de um Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca. De caráter consultivo, ele será composto por representantes da Casa Civil, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério da Justiça, Fundação Nacional do Índio (Funai) e Agência Nacional de Mineração.
Para o pesquisador e professor na Universidade Federal de Juiz de Fora, Bruno Milanez, que também integra o comitê em defesa dos territórios, o Estado não tem capacidade de fiscalizar a atividade de exploração mineral no país: “Achar que ele vai ter condições de fazer uma fiscalização adequada e segura no interior do Amapá, sendo que o Estado não tem capacidade de fiscalizar atividade mineral nem em Minas Gerais é muita ingenuidade, na melhor das hipóteses”.
Ele se refere ao ocorrido em Mariana, no estado de Minas Gerais, após o rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, administrada pela empresa Vale.
Em defesa da Renca
Na reserva, existem sobrepostas nove áreas protegidas: o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá, a Reserva Biológica de Maicuru, a Estação Ecológica do Jari, a Reserva Extrativista Rio Cajari, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e as Terras Indígenas Waiãpi e Rio Paru d`Este.
A notícia de extinção da Renca mobilizou diversas entidades e organizações, além de artistas e políticos. A igreja católica também se manifestou. A Rede Eclesial Pan-Amazônica (Repam) publicou umanota de repúdio contra a medida. A rede é formada por bispos de 99 dioceses distribuídas nos nove países que têm áreas de floresta amazônica em seus territórios.
Acesse as notas publicada pela Repam nas versões eminglêseespanhol.
“Governo brasileiro inaugurou a agenda dos Objetivos das Desigualdades Sustentáveis”
O governo Temer está inaugurando uma nova agenda no Brasil, a dos “Objetivos das Desigualdades Sustentáveis”, aumentando a pobreza e promovendo a insegurança alimentar da população por meio de uma série de medidas antidemocráticas e recessivas. “O fantasma da fome está voltando a nos assombrar”, afirma Nathalie Beghin, coordenadora da Assessoria Política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em entrevista ao site IHU Unisinos.
“Organizações, nacionais e internacionais, públicas e da sociedade civil, vêm revelando que apobreza e a fomeestão recrudescendo noBrasil. Essas informações nos entristecem, e muito, pois o nosso país já foi referência internacional na eliminação da fome. Tal feito foi atestado pelaOrganização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO, em 2014″, lembra Nathalie, que é economista formada pela Université Libre de Bruxelles – ULB, mestra e doutora em Políticas Sociais pela Universidade de Brasília (UnB) e ex-pesquisadora do Programa de Estudos da Fome, do Núcleo de Estudos em Saúde Pública – Nesp, da UnB, e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea nas áreas de combate à fome e à pobreza, alimentação e nutrição, segurança alimentar e nutricional, desigualdade racial e ação social das empresas.
Nathalie afirma também, na entrevista, que o Brasil está se distanciando cada vez mais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS graças a medidas como o teto de gastos públicos, reforma trabalhista e os cortes orçamentários que praticamente enterraram diversas e importantes políticas públicas no país, inviabilizando o adequado atendimentos aos mais vulneráveis. Já para os mais abastados, tudo continua na mesma – e melhorando:
“À extorsão dos mais vulneráveis somam-se as benesses concedidas aos mais ricos:juros elevados para os rentistas, odireito de invadir terras indígenase florestas para expansão doagronegócioe dasmineradoras; operdão de dívidas de grandes empresas; aprivatização de serviços públicosque abre novos mercados para o setor privado; e a implementação deparcerias público-privadasque transformam a infraestrutura, em todos os níveis federativos, na nova fronteira deacumulação e lucratividadepara investidores nacionais e estrangeiros. Enfim, eliminam-se os obstáculos (institucionais, sociais, ambientais, culturais e trabalhistas) que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelo setor empresarial.”
Leia aqui a íntegra da entrevista de Nathalie Beghin no site IHU Unisinos.
O corte drástico de orçamento prejudicou várias áreas do serviço público. Da emissão de passaportes, passando pela paralisação de áreas prioritárias, como segurança, saúde, educação e projetos fundamentais para a população de baixa renda.
No Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o contribuinte, que arca com pesados impostos, é prejudicado. Dados da ONG Contas Abertas mostram que o valor pago para o funcionamento das unidades descentralizadas, por meio do programa Previdência Social do Ministério do Trabalho, foi de R$ 70,3 milhões, de janeiro a julho deste ano, o que representa uma queda de 78,7%, na comparação com igual período do ano passado — quando bateu R$ 330 milhões.
Em muitas situações, não se trata apenas de falta de recursos. Especialistas chamam atenção para a necessidade de melhora da produvitividade do setor público, o que é um problema crônico no Brasil devido à dificuldade de punir quem tem desempenho insuficiente. Agora, com os cortes de recursos, a situação se agrava. Há avaliações de que isso esteja sendo usado para justificar, de modo consciente ou não, a ineficiência. É uma mistura de desalento com falta de dedicação proposital — o que fica difícil de ser combatido no quadro de escassez e de dificuldades generalizadas.
Maria Ines de Souza Alves sabe o que é isso. Foi atualizar o endereço no posto de atendimento da Previdência Social, na Asa Sul. Do Jardim Mangueiral, onde reside, viajou em dois ônibus sob calor intenso. Às 14h30, recebeu a senha no posto. Foi atendida duas horas depois — e quase teve que voltar. O atendente atualizou o endereço com dados errados. “Ele estava muito desatento. Ainda bem que eu prestei atenção para não ter mais transtornos”, desabafa Maria Ines.
Fabíola de Souza Duarte, vai constantemente ao posto da W3 Sul para uma perícia de reabilitação profissional. Ela sofre de uma doença que afeta o formato e a espessura da córnea, provocando a percepção de imagens distorcidas e borradas. Assim, não trabalha há quatro anos. “Em 2015, o INSS negou a minha aposentadoria por causa da idade. E, de seis em seis meses, continuo tendo que comparecer ao posto, porque o serviço de reabilitação profissional não pode ser agendado por telefone”, explicou.
Sindicalistas afirmam que as condições de trabalho são inadequadas. “Falta de tudo: papel para imprimir processo, café, ar-condicionado e segurança nas agências, em um momento perigoso, em que se retiram direitos do trabalhador e o número de agressões a servidores cresce”, afirma Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS).
“Raramente se veem filas. Tudo agora é virtual. As pessoas demoram de quatro a cinco meses para agendar um atendimento. Trocaram a fila real pela fila virtual. A população, agora, sofre em casa”, diz Cezar.
A tesourada nem sempre aparece à primeira vista. E, às vezes, o remanejamento de recursos fica mais caro para o governo, que deixar de cumprir a meta.
“O Programa de Fiscalização por Sorteio Público, do Ministério da Transparência e Controle (CGU), que envia auditores a municípios com até 500 mil habitantes para fiscalizar a aplicação de recursos federais, é o mais afetado com a escassez de recursos”, destaca Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon).
“Nos órgãos ambientais, os fiscais não conseguem trabalhar porque não têm gasolina para as viaturas. Mais grave é a situação do combate a endemias. A consequência pode ser a proliferação de doenças que já estavam erradicadas”, aponta Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) já não faz escoltas de cargas estratégicas e rondas. “Só se faz atendimento a acidentes. Os assaltos a ônibus cresceram 550%; a cargas, 107%; e o número de mortes, 4%, entre julho de 2017 e julho de 2017”, conta Deolindo Carniel, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).
A fiscalização do trabalho escravo não funciona desde maio e tem apenas R$ 6,6 mil em caixa. “Em 21 de julho, denunciamos à OIT que o Brasil não está respeitando várias convenções de diretrizes de inspeção que ratificou” , conta Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
As situações se repetem no setor de segurança. “Até os contratos de manutenção de viaturas, passagens e diárias estão prejudicados. O orçamento de 2017 veio 50% inferior ao de 2016. E, em seguida, sofreu contingenciamento de 44%”, argumenta Luis Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). “Várias missões serão abortadas por ordem da Superintendência, por falta de recursos para pagamento de diárias”, denuncia Éder Fernando da Silva, presidente do SinpecPF, que representa os administrativos da PF.
A economista Grazielle David, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), destacou que nem sempre o corte nas despesas é aparente. “As consequências dentro dos estados e municípios são graves. Algumas ficam escondidas porque os governadores, ao remanejarem os recursos, tiram sempre da educação e da saúde”, diz Grazielle.
Mineradora avança sobre território quilombola
A maior produtora de bauxita do Brasil, a empresa Mineração Rio do Norte (MRN), está em processo de expansão de sua área de extração na região de Oriximiná, ameaçando territórios quilombolas. O alerta foi feito pela Comissão Pró-índio na página Quilombolas em Oriximiná.
A empresa, que tem a Vale como principal acionista, extrai minério do interior da Floresta Nacional Saracá-Taquera desde a década de 1970. Contudo, em abril deste ano, a Mineração Rio do Norte protocolou o pedido de Licença Prévia e os Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a extração de bauxita em novos platôs que atingem áreas de florestas que há anos garantem aos quilombolas alimento e fonte de renda.
Em carta aberta ao Ministro do Meio Ambiente e aos presidentes do Ibama, Incra e Fundação Cultural Palmares lideranças quilombolas reivindicaram a suspensão imediata do licenciamento ambiental. “Que nenhuma licença seja concedida para a Mineração Rio do Norte até a titulação de nossas terras”, exigiram. Até 3 de agosto, o EIA ainda estava sob análise do Ibama.
A carta assinada pela Associação Mãe Domingas, Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Município de Oriximiná e a Cooperativa Mista Extrativista dos Quilombolas do Município de Oriximiná exige também que o Incra agilize a conclusão do processo de regularização de seus territórios iniciado há mais de 10 anos. Nenhum dos órgãos de governo se manifestou sobre a carta.
Quem tem uma melhor situação financeira do que a média da população consegue fazer o chamado planejamento tributário e evita, assim, pagar os impostos devidos – muitas vezes paga menos que um trabalhador comum. Para isso, abrir uma empresa está entre as estratégias mais recorrentes dos mais ricos, aponta reportagem da BBC publicada esta semana.
Registrar imóveis e veículos em nome da empresa e fazer “doações” de patrimônio para instituições criadas pelos próprios doadores são alguns dos mecanismos utilizados. Contudo, todas as estratégias estão previstas na legislação brasileira, como a isenção de impostos no Brasil dos lucros e dividendos recebidos por pessoa física. A justificativa é que esses rendimentos já seriam taxados dentro das companhias, que pagam ao Fisco até 34% de seu lucro.
É também por esse motivo que o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) defende a reconfiguração do sistema fiscal e tributário. Em entrevista ao programa Expressão Nacional da TV Câmara, realizada em junho passado, nossa assessora política Grazielle David explicou que o tributo não é um mal em si, pois tem um propósito de atender às demandas sociais e garantir o financiamento das políticas sociais. “Para quê existe tributo, afinal de contas? O tributo serve para financiar as necessidades da população, para organizar um Estado, para garantir infraestrutura, para permitir inclusive a economia fluir, a movimentação econômica, e garantir direitos”, explicou.
Grazielle também criticou a composição da carga tributária no Brasil que, ao tributar mais o consumo do que a renda, penaliza desproporcionalmente aqueles que ganham menos. “Se eu vou a um supermercado e compro um produto, e eu ganho dois salários mínimos, pago o mesmo imposto que uma pessoa que ganha 20 salários mínimos.” O cenário brasileiro é de uma tributação que, em vez de redistribuir, amplia a concentração de riqueza no país, penalizando quem menos recebe.
Assista ao programa na íntegra:
Os entrevistados da reportagem da BBC opinam que a reforma tributária que está sendo discutida no Congresso não tratará de praticamente nenhuma dessas questões, centrando esforços somente na substituição de tributos como o ICMS, ISS e PIS/Cofins por um imposto único. O economista Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por exemplo, defendeu uma “reforma tributária real” que acabasse com todos os regimes especiais e unificasse a alíquota em 22,5% para todos os rendimentos de capital. (leia mais)
Brasil dá vexame em ranking latino americano sobre mulheres nos parlamentos nacionais
O Brasil ficou na terceira pior posição em ranking recentemente divulgado sobre igualdade de gênero na política na América Latina, Caribe e Península Ibérica (Portugal e Espanha), com 9,9% de mulheres eleitas no Parlamento nacional, ficando à frente apenas de Belize (3,1%) e Haiti (0%). Segundo os dados do Observatório de Gêneroda Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), o país com mais mulheres eleitas na região é a Bolívia, com 53,1% – bem acima da média latino americana e caribenha, que é de 28,8%.
A análise revela que a média regional é de cerca de 28%, com os maiores avanços para garantir maior equilíbrio de gênero sendo observados no México e em El Salvador, devido à lei de paridade e quotas, respectivamente. Atualmente, o México possui 42,4% de mulheres no parlamento e El Salvador, 32,1%.
“O empoderamento político das mulheres é uma das seis prioridades do mandato da ONU Mulheres, no mundo, e está presente em uma série de instrumentos internacionais. Em 1990, o Conselho Econômico e Social da ONU recomendou, para 1995, a meta de 30% de participação das mulheres em cargos de liderança, e de 50% até o ano 2000”, considera Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres Brasil.
Em 2016 o Inesc fez uma análise do perfil das candidaturas brasileiras para as eleições 2016 e atestou o sexismo e racismo das estruturas de poder no país. Segundo o levantamento feito, que levava em conta candidaturas aos cargos de vereadora e prefeita, das 493.534 candidaturas em todo o Brasil, 156.317 era do sexo feminino e apenas 14,2% (70.265) de mulheres negras concorrendo ao cargo de vereadora, e 0,13% (652) ao cargo de prefeita – considerando-se “negra” a somatória das variáveis ‘pretas’ e ‘pardas’. Se considerarmos somente as candidatas que se auto-declararam ‘pretas’, o número é ainda menor: 0,01% (60) para prefeitura, 0,03% vice prefeitura (135), 2,64% (13.035) se candidataram ao cargo de vereadora.
Os dados também demonstram a tendência à sub-representação de mulheres em geral (brancas, pretas, pardas, amarelas e indígenas): em todo o país, temos 12,6% para candidaturas ao cargo de ‘prefeita’, 17,4% para ‘vice-prefeita’ e 32,9% para ‘vereadora’ – ou seja, 87,4% das candidaturas a prefeituras de todo o país é composta por homens.
Há dois anos, oParlatino (Parlamento Latino-americano e Caribenho)adotou aNorma Marco para Consolidar a Democracia Paritária, elaborada em cooperação com a ONU Mulheres para Américas e Caribe, para impulsionar o aumento da participação das mulheres na política na região. Saudado por políticas, especialistas em gênero e ativistas dos movimentos feministas e de mulheres da América Latina e Caribe, o Marco Legal estabelece a democracia paritária como modelo de democracia no qual a paridade e a igualdade substantiva entre mulheres e homens são os eixos estruturantes do Estado inclusivo.
São objetivos da democracia paritária: um novo contrato social e forma de organização da sociedade para erradicação de toda exclusão estrutural, em particular, contra as mulheres e as meninas; um novo equilíbrio social entre mulheres e homens no qual ambos assumam responsabilidades compartilhadas na vida pública e privada; Estado e sociedade que se articulem sobre a base da igualdade substantiva em todas as dimensões e processo de tomada de decisão baseada na composição paritária. Uma democracia paritária compreende a igualdade substantiva. É uma democracia real, eficaz, inclusiva e responsável.
Do assentamento para a sua mesa: 1 ano de Armazém do Campo
Famílias assentadas pela reforma agrária são as responsáveis pela produção dos alimentos expostos nas prateleiras do Armazém do Campo – um presente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para a cidade de São Paulo.
Com um ano de funcionamento, a loja é um exemplo de resistência contra o ataque às políticas de combate à fome, desigualdade e pobreza, ao oferecer alimentos saudáveis e baratos para a população. Produtos não perecíveis, como arroz, feijão, geleias e leite em pó, além de frutas e verduras frescas, são alguns dos alimentos comercializados.
O coordenador nacional do MST João Pedro Stédile explica que o espaço funciona também como uma “tribuna” permanente para o assentado dialogar com a população paulistana e mostrar que é possível produzir alimentos sem veneno para todos/as.
“No fundo, nós lutamos por terra para isso, para poder produzir alimentos saudáveis, sem agrotóxicos, para todo mundo. O agronegócio vive fazendo propaganda, mas não produz alimentos. Produz lucro. Para eles. E para produzir em grande quantidade, de escala, eles enchem de veneno a soja, o milho, que um dia pode dar câncer”, disse Stédile (saiba mais aqui).
Ao contrário do que diz o governo ilegítimo de Michel Temer, o problema da fome voltou a afetar a população mais vulnerável no Brasil. Artigo recente de Nathalie Beghin e Iara Pietricovsky, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), revela que a insegurança alimentar e nutricional voltou a assombrar o país. Ao mesmo tempo, o atual governo desmantela as políticas públicas de incentivo à produção de alimentos saudáveis, congela gastos públicos e retira direitos da população.
Para as autoras é preciso resistir:
“Na lógica dos governantes de plantão, comprovadamente corruptos, pouco importa a volta da fome, já que conseguem, mesmo sem voto e sem popularidade, a façanha de assegurar o enriquecimento das elites. Não há qualquer interesse, nem vontade política, de caminhar na direção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Por isso é preciso resistir mais que nunca, e lutar para impedir os retrocessos porque a grande maioria da população brasileira só tem a perder com esse arranjo político em exercício.”
Em outro texto, Nathalie Beghin dá um depoimento sobre os 11 anos da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), lembrando os bastidores da formulação dessa lei que tinha como objetivo central assegurar o direito humano à alimentação adequada. “Naquela ocasião estávamos animados pelo espírito de esperança e convencidos de que a batalha contra a fome poderia ser vencida”, explica a coordenadora da Assessoria Política do Inesc.
Para Nathalie, o aniversário de 11 anos da Losan exige que denunciemos medidas e propostas de iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo que trazem a fome de volta.
“Esse é o caso do congelamento dos gastos por 20 anos, dos cortes orçamentários que afetam especialmente os mais pobres, do aumento das exigências para o acesso ao seguro desemprego e outros benefícios sociais como o Bolsa Família, da flexibilização das leis trabalhistas que aumenta a precarização dos trabalhadores, da reforma da previdência que irá penalizar sobretudo mulheres, do esvaziamento das políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar e da expulsão dos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais de suas terras e territórios. Se quisermos ser parte de um país justo e inclusivo, temos que pôr fim a essas medidas e propostas! Temos que nos posicionar e mobilizar as pessoas a favor de um Estado redistributivo”.
Acabou o dinheiro para combater o trabalho escravo e infantil no Brasil
O teto de gastos e o corte orçamentário anunciado pelo governo Temer este ano já começaram a apresentar seus nefastos efeitos para o país. Ontem (segunda-feira, 21/8), em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, foi anunciado que as verbas orçamentárias para o combate ao trabalho escravo e infantil em 2017 no Brasil acabaram este mês. “O corte de recursos do Ministério do Trabalho foi de aproximadamente 50%, mas para a Fiscalização do Trabalho o corte foi mais alto, de 70%”, afirmou Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
Carlos Silva informou ainda que o quadro de funcionários da Auditoria-Fiscal do Trabalho é o menor dos últimos 20 anos. Se nada for feito, afirmou, a auditoria-fiscal do trabalho vai parar.
Matheus Machado, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), explicou que os recursos para o Ministério do Trabalho usar na fiscalização do trabalho vêm caindo desde 2008 e que desde 2014 não é mais possível monitorar os valores destinados para esse fim. “Agora, só podemos acompanhar o montante de recursos do Ministério, não tem mais nada específico. Pedimos mais transparência nesses aportes financeiros.”
Com o anúncio do fim do dinheiro disponível para o combate ao trabalho escravo e infantil durante a audiência, o senador Paulo Paim (PT/RS), representantes dos auditores fiscais do trabalho e das instituições presentes decidiram pedir audiência com o ministro do Trabalho para pedir soluções ao contingenciamento do orçamento do Ministério do Trabalho. Paim afirmou ainda que apresentará uma emenda pela CDH para garantir recursos para a fiscalização na questão de combate ao trabalho escravo. Além disso, a CDH vai encaminhar um pedido ao Ministério do Trabalho pedindo mais transparência dos recursos orçamentários da fiscalização no combate ao trabalho escravo.
No site Investimentos e Direitos na Amazônia foi publicada nesta terça-feira (22/8) reportagem sobre empréstimos feitos pelo BNDES a empresas que exploram trabalho escravo na Amazônia Legal. Entre os anos 2000 e 2016 foram emprestados quase R$ 90 milhões para empresas e pessoas físicas que constam da Lista Suja do Trabalho Escravo nos estados da Amazônia Legal.
Para Antonio Carlos Mello, coordenador do programa de combate ao trabalho forçado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), existe a necessidade urgente de o sistema financeiro ter um olhar mais criterioso para a conformidade trabalhista e também ambiental, especialmente (mas não apenas) nas instituições públicas como o BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, entre outros.
Temas como segregação socioespacial, acessibilidade, mobilidade adequada para idosos, mulheres e crianças, ciclovias, estudo de mobilidades alternativas, além do uso do espaço público no município de Ilhéus, foram debatidos em uma reunião que contou com a presença de setores que dialogam sobre a defesa de políticas de Mobilidade Urbana. A reunião foi realizada no último dia 14/8 no Centro Administrativo, no bairro da Conquista. O vice-prefeito de Ilhéus e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal Pacheco Soub, se encontrou com a Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, agentes diretamente envolvidos na construção de uma campanha que promoverá uma série de eventos públicos, seminários, campanhas educativas e concursos culturais.
“A reunião serviu para trazer ideias para o plano de mobilização, que busca a priorização dos pedestres, portadores de necessidades especiais, ordenando as ações que são importantes em nossa cidade, visando atender a uma demanda que não é somente uma exigência legal, mas uma reivindicação da sociedade que hoje se impõe para ter esse atendimento”, disse o vice-prefeito.
O encontro contou com a presença do diretor de Transporte e Trânsito da (Sutran), Gilson Nascimento; da diretora presidente do Instituto Nossa Ilhéus (INI), Maria do Socorro Mendonça; do representante do Rotary Club de Ilhéus Jorge Amado, Armando Brum; do vice-presidente do Rotary Club de Ilhéus, Ricardo Becker; da presidenta da Associação Beneficente dos Deficientes Físicos de Ilhéus (ABEDEFI), Cleide Avelino; dos representantes da Associação Ilheense de Ciclismo, Amil Gomes dos Santos e Agnaldo Batista de Canabrava (Guigui); representantes do Instituto Nossa Ilhéus; da ABEDEFI, além dos servidores das secretarias municipais de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (Seplandes) e Turismo (Setur).
A semana – Programada para acontecer de 14 a 22 de setembro, a Semana de Mobilidade Urbana tem o propósito de debater soluções para um dos principais gargalos urbanos de Ilhéus, que passam pela ocupação do solo, qualidade da malha viária, dos transportes coletivos e alternativos, o maciço de veículos particulares, regulamentação de transportes privados de passageiros, além do projeto da regulamentação dos mototaxistas.
Além disso, a Comissão está organizando dois concursos culturais e de Arquitetura, com a participação de graduandos do curso que apresentarão projetos que visem alternativas de melhorias e valorização do centro histórico da cidade. O outro é de Fotografia em Selfie, que terá o tema: “Essa rua tem história”, retratando a rua e escrevendo uma pequena história pitoresca da localidade.
Fortalecimento – O projeto da União Europeia, intitulado Orçamento e Direito à Cidade – Fortalecimento e Organizações da Sociedade Civil para Monitoramento e Incidência na Política de Mobilidade Urbana, é coordenado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), e contemplou Ilhéus, em maio deste ano, por meio do Instituto Nossa Ilhéus (INI) , com o projeto de fortalecimento de políticas de mobilidade urbana, visando promover maior transparência e a efetiva implementação do direito à mobilidade e à cidade, tendo como base a equidade e a sustentabilidade.
A diretora presidente do INI, Maria do Socorro Mendonça, disse que essa política deve ser pensada e discutida de forma participativa e transparente. “A intenção desse projeto é despertar no cidadão o interesse de acompanhar o orçamento público, assunto importante que mostra se os governos estão utilizando os recursos para a melhoria da qualidade de vida das pessoas”, ressaltou.
Já a presidente da ABEDEFI, Cleide Avelino, destacou a importância da Semana, quando o que mais atinge os deficientes é a acessibilidade. Para ela tanto nos transportes, nas vias, nos estabelecimentos públicos e privados, em todo lugar merece um olhar mais ampliado sobre o assunto. “O transporte público, por exemplo, é uma das problemáticas em nossa cidade, pois na maioria das vezes trafegam com o equipamento danificado, impedindo o direito de ir e de vir da pessoa com deficiência”, desabafou.
O diretor de Transporte e Trânsito da Sutran, Gilson Nascimento, disse que este momento é bastante propício para a cidade pois trata de um assunto que envolve a preservação da vida humana. “Esse momento coaduna com a Semana Nacional do Trânsito e o objetivo nosso é tentar fazer um chamamento a comunidade quanto o assunto é mobilidade urbana, envolvendo motoristas, ciclistas, pedestres, deficientes, idosos, além do respeito as calçadas entre outros pontos de discussão”, completou.
Julgamento no STF: A tese do marco temporal continua ameaçando os povos originários
PorLeila Saraiva, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
No último dia 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu duas ações que contestavam a demarcação de terras indígenas no país, com pedido de indenização por parte do estado do Mato Grosso pela demarcação do Parque do Xingu e das terras Pareci e Utiariti (povo Pareci) e Nambikwara, Salumã e Tirecatinga (do povo Nambikwara). A decisão foi unânime: 8 votos a 0 pela improcedência das ações.
O resultado foi celebrado pelos indígenas e por todos nós que apoiamos a luta deles e estivemos mobilizados para acompanhar a votação e pressionar por uma decisão favorável. Os votos dos juízes do STF mostraram o inquestionável caráter tradicional da ocupação das terras no Mato Grosso. Além de não obter as indenizações, o Estado foi também condenado a arcar com os R$ 100 mil de despesas decorrentes dos custos dos processos.
O veredito sem dúvida nos deixa respirar um pouco mais aliviadas, sobretudo em tempos de tantos retrocessos, nos quais constantemente os julgamentos da Suprema Corte parecem nos empurrar para lugares cada vez mais sombrios.
Havia uma terceira ação a ser votada no STF nesse mesmo dia, a ACO 496 da Fundação Nacional do Índio (Funai) contra o Estado do Rio Grande do Sul, exigindo a nulidade de títulos que atingem e ameaçam a terra indígena Ventarra, do povo Kaingang. E era justamente essa votação que trazia maior apreensão para todos os que lutam pelos direitos dos indígenas, por se tratar de uma demarcação de terra posterior a 1988 – ano da promulgação de nossa atual Constituição Federal. Temia-se que a tese do chamado “marco temporal” defendida pelos ruralistas viesse à tona, tornando-se o novo critério para a demarcação de terras indígenas no país. A pedido da própria Funai e do estado do Rio Grande do Sul, o relator da ação, ministro Alexandre de Morais, a retirou da pauta, deixando de certa forma suspensa essa discussão crucial. Não há nova previsão de data para o julgamento dessa ação.
Embora de certa forma excluído da pauta da votação deste dia 16, omarco temporalnão deixou de ser discutido por vários ministros – e criticado. Em geral, as intervenções no plenário foram bastante positivas para os/as indígenas. Os direitos originários indígenas sobre seus territórios foram reafirmados, tal como já define a Constituição de 1988, a começar pelo posicionamento do relator das ações julgadas, ministro Marco Aurélio.
Merecem ainda destaque as apreciações de pelos menos outros dois ministros: Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Barroso foi o mais veemente na oposição à tese ruralista, considerando-a um contrassenso, ressaltando a histórica e presente violência sofrida pelos indígenas nas expulsões de suas terras. Já Lewandowski, além de reafirmar a importância de convenções como a 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para questionar a tese do marco temporal, também apresentou um contraponto à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai, reafirmando a validade e seriedade dos laudos antropológicos, constantemente atacados pelos ruralistas.
Em sentido oposto, o ministro Gilmar Mendes se destacou pelo caráter racista de sua argumentação. Ainda que também tenha votado a favor da improcedência da indenização ao estado do Mato Grosso, destilou em sua intervenção uma série de absurdos anti-indígenas, em que ecoam todo o racismo institucional historicamente sofrido pelos povos originários em nosso país. Entre os comentários inaceitáveis do ministro está a insinuação de que a identificação étnica de diversas populações indígenas não se dá por pertencimento, mas por uma espécie de “sociopatia” (SIC), que culminou na infame pergunta: “o que é mais conveniente, ser sem-terra ou ser índio?”.
…mas não caiu.
Embora a tese do marco temporal não tenha se consolidado no julgamento realizado esta semana no STF, tendo sido até mesmo combatida por alguns ministros, a bandeira ruralista está longe de ter sido derrotada. Vale lembrar doparecerrecentemente assinado pelo presidente Michel Temer, que orienta toda administração federal a exigir, para dar prosseguimento aos processos de demarcação de terras indígenas, que a área reivindicada estivesse ocupada pelos indígenas na data da promulgação da Constituição. Ou seja, segundo esse parecer, o marco temporal já está em vigor, podendo paralisar 748 processos de demarcação atualmente em curso, segundo estimativa da Advocacia Geral da União (AGU).
Foi, aliás, a própria representante da AGU que fez questão de não nos deixar esquecer do referido parecer, em sua intervenção no julgamento realizado no STF. A advogada Greice Mendonça usou parte de seu pronunciamento para defender o parecer assinado no dia 19 de Julho de 2017, segundo ela, “tomando a liberdade de fazer esse registro, à luz de certas incompreensões que volta e meia são noticiadas”. A explícita e despropositada defesa do parecer, que na prática institui o marco temporal, afirma que tal medida estaria em absoluta consonância com a jurisprudência da Suprema Corte bem como com as ideias do “legislador constituinte originário”. Ainda segundo a advogada da AGU, o objetivo do parecer é fazer a política de demarcações ter “livre fluxo”, viabilizando-a.
Sabemos, no entanto, que trata-se exatamente do oposto. O parecer assinado por Temer anda de mãos dadas com os projetos do agronegócio, tendo sido resultado de uma articulação entre a bancada ruralista, a própria Greice Mendonça da AGU e a Casa Civil. Tal articulação, aliás, sequer acontece em segredo: dias antes do anúncio da assinatura da portaria por Temer, o deputado Federal Luiz Carlos Heinze, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, divulgou um vídeo anunciando que o “parecer vinculante” estava por vir.
Assim, e como também afirmou a própria advogada da AGU, enquanto o STF não discutir (e derrubar) o marco temporal, as demarcações indígenas continuam sob o julgo desta portaria e, consequentemente, encontram-se ainda mais ameaçadas. Se é verdade que podemos celebrar o julgamento do dia 16 de agosto como uma vitória, a resistência a essa e a outras medidas inimigas dos povos indígenas não pode se desarticular.
*Assessora Política do Inesc
1A tese afirma que a ocupação das terras só pode ser considerada tradicional caso haja presença indígena comprovada na data da promulgação da Constituição, ou seja, em 5 de Outubro de 1988. Como artimanha ruralista, o marco temporal ignora as expulsões sofridas e constantes, assim como as diversas tentativas dos povos indígenas de retornarem a seus territórios que foram e são impedidas com violência por latifundiários e pelo próprio Estado. Para saber melhor as implicações do marco temporal, ver:https://inesc.org.br/noticias/noticias-gerais/2017/agosto/a-memoria-da-terra-o-que-o-marco-temporal-nao-pode-apagar
Mais bicicletas, menos vítimas fatais: 19 de agosto, Dia Nacional do Ciclista
Todo dia é dia de pedalar, principalmente para aqueles que usam a bicicleta como meio de transporte. Mas o dia 19 de agosto é um marco especial. A data é uma homenagem para o biólogo brasiliense Pedro Davison, atropelado por um motorista embriagado e em alta velocidade no Eixo Rodoviário Sul, via urbana que cruza transversalmente a cidade de Brasília.
Há dez anos o dia é lembrado espontaneamente em todo o país e deve se tornar oficial ainda em 2017. O Projeto de Lei do Dia Nacional do Ciclista é um símbolo da justiça contra os crimes no trânsito e pela defesa do uso da bicicleta.
O PL 5988/ 2016 já foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde será relatado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
O Distrito Federal conta hoje com cerca de 420 quilômetros de ciclovia e tem cerca de 2% de seus deslocamentos feitos de bicicleta. Em todo o Brasil já chega a 6%, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
No entanto, o número que vem chamando a atenção é a redução do número de ciclistas vítimas fatais. Embora os crimes de violência no trânsito ainda aconteçam, os boletins do DETRAN DF indicam a redução de vítimas fatais envolvendo bicicleta.
Em 2016, foi registrado o menor valor desde o começo dos anos 2000 (Veja o gráfico abaixo). Ainda assim, 19 pessoas tiveram suas vidas ceifadas pela ausência de paz no trânsito.
A conquista é importante, porém, para que não haja retrocesso, é fundamental não esquecer. A mensagem de esperança no Dia Nacional do Ciclista é trazida pela programação realizada por diferentes movimentos e iniciativas cuja mensagem é uma só: paz no trânsito.
PROGRAMAÇÃO
Pedal Cidadão
Passeio ciclístico acontece nesse sábado (19/8) para celebrar o Dia Nacional do Ciclista e também o Dia Nacional de Luta da População de Rua.A concentração será às 8h no Taguaparque.A iniciativa é do “Projeto Pedal Cidadão”, que é desenvolvido no Centro Pop de Taguatinga. O projeto tem como objetivo a capacitação de moradores de rua para trabalharem como mecânicos de bicicleta. O Pedal Cidadão arrecada bicicletas novas, seminovas ou usadas e peças para seu conserto. As bicicletas são doadas às pessoas em situação de rua.
DFTV Cidadão na Cidade Estrutural
Rodas da Paz e Rede Globo repetem parceria na edição do DFTV Cidadão na Cidade Estrutural. Nos dias 18 e 19 de agosto, das 9h às 16h, as pessoas poderão levar suas bicicletas para fazer pequenos reparos na oficina mecânica itinerante. A Cidade Estrutural é a região Administrativa onde a população mais usa a bicicleta para ir ao trabalho, com 6% dos deslocamentos.
Cine Pedal
Já o Detran faz mais uma edição do especial Cine Pedal, no dia 18/8 em Samambaia, 19/8 na Cidade Estrutural (em frente ao restaurante Comunitário) e dia 20/8 no Recanto das Emas.
