As políticas de austeridade adotadas por Dilma Rousseff em 2015 e intensificadas a partir da ascensão de Michel Temer à Presidência resultaram em uma expressiva queda nos investimentos em programas sociais e de direitos humanos no Brasil.

Divulgado nesta quinta-feira 14, um levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com a Oxfam Brasil e o Centro para os Direitos Econômicos e Sociais revela uma queda de até 83% em políticas públicas voltadas à área social nos últimos três anos.

Segundo o estudo, a área que mais perdeu recursos desde 2014 foi a de direitos da juventude, com queda de 83% nos investimentos. Em segundo lugar, vêm os gastos com programas voltados à segurança alimentar, reduzidos em 76%.

Na sequência, surgem as políticas para mudanças climáticas, com queda de 72%. A área de moradia digna sofreu perdas de 62%, assim como a de Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. A Promoção da Igualdade Racial perdeu 60% em recursos e os programas para mulheres, 53%. Os cortes foram calculados com base em dados do site Siga Brasil (veja abaixo).

Em meio à redução nos investimentos sociais, os gastos do governo com o pagamento da dívida cresceram de forma expressiva no período. Os custos com juros da dívida interna aumentaram 90%. Já o refinanciamento da dívida externa resultou em um aumento de 344% nos gastos.

O estudo alerta para os cortes drásticos em programas alimentares, que “ameaçam um retorno da forme e da desnutrição”. O informativo revela que o governo Temer reduziu os investimentos em políticas de segurança alimentar em 55% apenas em 2017.

Um dos exemplos citados pelos pesquisadores é a queda significativa no Programa de Aquisição de Alimentos do governo federal. O informativo lembra que o PAA teve uma queda de 31% no orçamento deste ano na comparação com 2014. Nos últimos três anos, o corte na área foi de 69%.

Em relação às políticas para mulheres, a queda também é significativa. Programas voltados ao fortalecimento da autonomia das mulheres, à promoção da igualdade de gênero e à provisão de serviços para mulheres em situação de violência sofreram cortes drásticos. O orçamento do Programa de Políticas para as Mulheres de 2017 foi estabelecido 96,5 milhões de reais, mas apenas 32,2 milhões foram liberados até o momento.

O estudo relaciona às quedas de investimentos nessas áreas em 2017 à aprovação da Emenda à Constituição que congelou os gastos públicos no País por 20 anos. Os efeitos do projeto que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior passou a ter efeito neste ano, com exceção às áreas da Saúde e Educação, que terão o teto aplicado a partir do próximo ano. Ainda assim, esses setores sofreram quedas orçamentárias em 2017 de 17 e 19%, respectivamente.

O estudo critica a adoção do teto de gastos como solução para o déficit fiscal no País. “Ainda que a queda dos preços das commodities, a fraca geração de receita e as altas taxas de juros decorrentes da política monetária sejam avaliadas por todos como sendo as principais causas dos crescentes déficits fiscais do Brasil, o governo brasileiro decidiu adotar cortes orçamentários pró-cíclicos afetando principalmente os investimentos em direitos humanos, na proteção social, na mudança climática, nos jovens e na igualdade racial e de gênero.”

Leia a íntegra do estudo aqui

O Brasil, que já é um dos países mais desiguais do mundo, corre o risco de voltar para o Mapa da Fome, deixar pessoas sem acesso a medicamentos e mulheres vítimas de violência, em sua maioria negras e jovens, desprotegidas. Esses são alguns dos efeitos perversos da Emenda Constitucional 95 (‘teto dos gastos’), que congela investimentos públicos por 20 anos e completa nesta semana um ano de vigência.

Os dados fazem parte de estudo produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com a Oxfam Brasil e o Centro para Direitos Sociais e Econômicos (CESR, na sigla em inglês), que será lançado nesta quinta-feira (14/12) durante audiência pública a ser realizada na Câmara dos Deputados, às 9h30, para discutir os impactos negativos do Teto dos Gastos sobre os direitos humanos da população brasileira.

<<< Leia a íntegra do estudo aqui >>>

O estudo mostra que a austeridade no Brasil, além de seletiva, desrespeita a Constituição ao mesmo tempo em que coloca em risco décadas de progresso socioeconômico. Também constam no documento propostas de alternativas ao novo regime fiscal.

A audiência pública é desdobramento da relatoria especial sobre as consequências da política de austeridade e congelamento do investimento público lançada em outubro pela Plataforma Dhesca Brasil – rede formada por 40 organizações da sociedade civil que desenvolve ações de promoção e defesa dos direitos humanos. A relatoria investigou os impactos da política econômica adotada pelo governo brasileiro a partir de 2014, e agravados em 2015, na violação dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais da população e no acirramento das desigualdades econômicas e sociais no país.

Entre as principais recomendações apontadas no relatório, estão a adoção de políticas econômicas anticíclicas e a realização de uma consulta junto à população sobre as emendas constitucionais 95 (teto de gastos) e 93 (desvinculação das receitas da União).

Segundo Denise Carreira, coordenadora da relatoria especial da Plataforma Dhesca, a ideia é promover formas de engajamento da população em relação ao tema em diferentes espaços, por meio de uma consulta popular e a realização de rodas de conversa, entre outras ações.

Organizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara em parceria com Oxfam Brasil, Inesc, Conectas Direitos Humanos e Plataforma Dhesca, a audiência pública terá a participação de economistas, parlamentares, representantes de movimentos sociais, Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e Anistia Internacional Brasil.

Serviço

Data: 14/12/2017

Horário: 9h30

Local: Plenário 14- Câmara dos Deputados

Contatos para imprensa:

(61) 98139 5569 – Maria Mello

(61) 98229 3659 – Silvia Alvarez

Vamos falar sobre Justiça Fiscal?

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É certo que desde 2015 a população vem sofrendo com cortes orçamentários em áreas essenciais para o bem-estar dos brasileiros. Mas o ano de 2017 – quando se consolidou um projeto político que não passou pelo crivo das urnas – foi marcado pelo desmonte avassalador de políticas públicas que apontavam para a garantia dos direitos humanos.

A Emenda Constitucional 95, conhecida como “teto dos gastos”, é a medida-símbolo desse projeto irresponsável que está levando o Brasil de volta ao mapa da fome e aumentado a desigualdade que tanto separa pobres e ricos, negros e brancos, mulheres e homens. Em vigor há um ano, a EC 95 congelou o gasto público real por vinte anos e, dessa maneira, tornou constitucional a austeridade, impedindo qualquer futuro governo eleito sem uma maioria absoluta de determinar o tamanho dos investimentos em direitos humanos.

Mas, afinal, o que é essa tal “austeridade” tão defendida por governos quando se deparam com uma crise econômica e fiscal? Em economia, a austeridade significa um maior rigor no controle dos gastos. Mas quais gastos? Essa é a questão: criou-se um mito de que os “gastos” que devem ser cortados são justamente os investimentos em serviços públicos, atingindo principalmente os setores mais vulneráveis da sociedade, como os negros e as mulheres.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com a Oxfam Brasil e a Center for Economic and Social Rights (CESR), vai apresentar nesta Semana dos Direitos Humanos dados de um estudo sobre os efeitos perversos da EC 95, mostrando que a austeridade no Brasil, além de seletiva, desrespeita a Constituição e impede o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU- ao mesmo tempo em que coloca em risco décadas de progresso socioeconômico.

Outro mito criado em torno do tema da austeridade é o de que a população brasileira é totalmente contra o aumento de impostos. A pesquisa recente da Oxfam Brasil/DataFolha revelou que para 71% dos brasileiros, os muitos ricos devem sim pagar mais impostos para financiar educação, saúde e moradia. Nós já sabemos que existem outras soluções para a crise fiscal. Taxar as grandes fortunas em uma reforma tributária progressiva e justa é uma das medidas defendidas pelo Inesc para alcançarmos uma sociedade menos desigual.

Nesta semana queremos reafirmar a necessidade dos Direitos Humanos delineados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 10 de dezembro de 1948. Acesso à saúde, educação, moradia, alimentação adequada e a uma vida socioambiental saudável é essencial. Não é opcional. Que coloquem teto para a desigualdade no Brasil, não para os direitos.

 Vamos falar sobre Orçamento Público?

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A alta taxa de homicídios de jovens negros levou o Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir) a protocolar denúncia contra o Estado brasileiro em relatorias do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

A denúncia foi formalizada em 22 de agosto e divulgada nesta quarta-feira (29/11), no aniversário de um ano do fórum, que reúne movimentos em defesa da igualdade racial, como a Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB), o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa).

A denúncia tem como principal base o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Assassinato de Jovens, do Senado, finalizado em 2016. Na página 145, o documento afirma, em sua conclusão, que a comissão, desde o início, “se deparou com uma realidade cruel e inegável: o Estado brasileiro, direta ou indiretamente, provoca o genocídio da população jovem e negra”.

A expressão genocídio aparece já no capítulo 1 do relatório, cujo título é O genocídio da população negra. “É a que melhor se adequa à descrição da atual realidade em nosso país com relação ao assassinato dos jovens negros”, diz o texto.

Advogado do fórum, Daniel Teixeira argumenta que o Estado assumiu a existência do genocídio ao produzir o documento. “Textualmente, o Estado Brasileiro, por meio de uma de suas casas legislativas, reconhece que há um genocídio em curso contra os jovens negros”, disse. “É tão naturalizada essa situação dos jovens negros, que é um dos únicos casos na história em que o próprio país a assume”.

Consta ainda no relatório da CPI que um jovem negro é assassinado no Brasil a cada 23 minutos, e que, entre as vítimas de homicídio no país, 53% são jovens, 77% são negros e 93% são do sexo masculino.

A denúncia foi apresentada a diferentes relatorias do conselho: a de afrodescendentes, a de racismo, a de questões de minorias e a de execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais. O texto será avaliado pelas relatorias, que podem pedir esclarecimentos e fazer vistorias no país, além de emitir um posicionamento formal na próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos, em março.

A intenção do fórum é gerar pressão internacional para a implementação de políticas que enfrentem o problema, como as que foram recomendadas pelo relatório.

Para Hélio Santos, do Instituto Baobá, uma das entidades integrantes do fórum, só foi possível encerrar a segregação racial na África do Sul com pressão estrangeira.

“Acreditamos que haverá, como na África do Sul, o reconhecimento de um absurdo. Entre os 10 mais ricos, o Brasil é o único de maioria negra. É uma situação avassaladora. A palavra genocida também cabe se pensarmos no impacto demográfico: são 23 mil homens [assassinados por ano], com idade entre 12 e 29 anos. Homens que ainda não procriaram. Durante 10 anos, são menos 230 mil pessoas”.

A denúncia endossa as recomendações da CPI no Senado e também traz proposições próprias, como a formulação de um Plano Emergencial de Políticas para a Juventude Negra e uma CPI da Segurança Pública.

A coordenadora Executiva do Instituto Odara, Valdecir Nascimento, defendeu que é preciso cobrar a responsabilidade do estado, mas também é necessário discutir a falta de sensibilidade da sociedade e da mídia em relação às mortes.

“Precisamos de novas formas de comunicar e implodir o imaginário que a mídia criou sobre a população negra brasileira. Não basta colocar negros na TV se você não implodir esse imaginário racista”, disse a coordenadora. Ela criticou a associação constante de periferias e favelas à criminalidade.
“A mídia não consegue enxergar as riquezas dessas comunidades. Ela tem um olhar cotidiano de desqualificação”.

Divulgado neste ano pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Atlas da Violência mapeou que, entre 2005 e 2015, a taxa de homicídios entre negros subiu 18,2%, enquanto a de não negros caiu 12,2%.

Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Saúde, o estudo mostrou que a taxa de homicídios da população negra em 2015 foi quase 2,5 vezes maior que a da população não negra.

Vamos falar sobre Gênero, raça e etnia?

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) recebeu, na tarde desta terça-feira (21), o prêmio “Selo Participação Legislativa”, concedido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A premiação agraciou entidades da sociedade civil que tiveram atuação relevante na Câmara em 2016.

O Inesc ficou em 1º lugar na categoria de maior número de participantes em eventos propostos.  No final de 2016, frente à proposta de emenda constitucional, conhecida como ‘teto dos gastos’, que congelaria os gastos públicos por 20 anos e também dos projetos de reforma trabalhista e da previdência, o Inesc requereu a realização de um ciclo de debates sobre o futuro da seguridade social no Brasil.

A demanda foi acatada pela Comissão de Legislação Participativa e foram realizadas audiências públicas, com ampla participação da sociedade civil, na Câmara dos Deputados, em Brasília, e também nas cidades de Belo Horizonte (MG), Florianópolis (SC) e Fortaleza (CE). Nesta última, a lotação da Assembleia Legislativa fez com que pessoas acompanhassem o debate do lado de fora.

Para Grazielle David, assessora política do Inesc, o fato das audiências públicas contarem com grande assistência demonstra o interesse da sociedade em debater tanto sobre o tema da seguridade social quanto da política fiscal no Brasil. A emenda constitucional EC 95 e a reforma trabalhista acabaram aprovadas pelo Congresso Nacional, a despeito da reprovação de grande parte da população, “mas continuamos resistindo e debatendo sobre os efeitos perversos dessas medidas e os interesses por trás da proposta de reforma da previdência, prevista para entrar em votação ainda esse ano”, afirmou Grazielle.

Durante a cerimônia de premiação, Grazielle agradeceu à deputada Luiza Erundina, que endossou a proposta do ciclo de debates, e a todos os membros da Comissão que, segundo ela, cumpre um importante papel de facilitar o processo de incidência no legislativo pela sociedade civil, permitindo e ampliando a capacidade de realização de audiências públicas com temas diversos. “O Inesc também tem essa missão de estimular a participação social e o entendimento sobre o tema do orçamento público para a promoção de direitos. O prêmio demonstra o compromisso do Inesc com sua missão junto à sociedade brasileira” ressaltou. “Essa parceria nas audiências foi muito importante, porque permitiu que a sociedade, de fato, se envolvesse no tema”, concluiu.

Para entender um pouco mais sobre a questão, assista ao vídeo sobre como se constrói o orçamento público para a garantia de direitos:

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Apesar do Congresso Nacional ter autorizado um orçamento de cerca de R$22 milhões para as políticas de promoção da igualdade racial (Programa 2034) em 2017, até ontem (20), Dia Nacional da Consciência Negra, apenas R$ 1,4 milhão (6%) desse recurso tinha sido executado. Nenhum centavo foi gasto, por exemplo, com o Disque Igualdade Racial, que atende vítimas de racismo.

Para 2018, o cenário é ainda mais grave: a proposta orçamentária para o próximo ano (PLOA 2018) prevê redução de 34% em relação à dotação inicial de recursos para essa área, que vai passar a contar com apenas R$16 milhões. Além disso, desapareceu o orçamento para “apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais”. Para a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Carmela Zigoni, a redução orçamentária proposta pelo governo Temer para políticas de promoção da igualdade racial, “revela os mecanismos do racismo institucional e um flagrante descaso com os jovens e as mulheres negras deste país”.

Estudo do Inesc sobre as implicações do sistema tributário nas desigualdades de renda mostrou que, pelo caráter regressivo da carga tributária brasileira, as mulheres negras são as que proporcionalmente mais pagam impostos. Para Carmela, essa população deveria ter seus direitos garantidos por meio do orçamento público, “mas a realidade é que mulheres negras ganham menos, têm dificuldade em acessar serviços como saúde e educação, não conseguem representatividade política e sofrem uma série de violências cotidianamente”, ressaltou.

Racismo institucional no DF

As políticas de promoção da igualdade racial também sofreram duros golpes na esfera distrital. No Distrito Federal – onde 56% dos habitantes se declaram negros/as – levantamento feito pelo Nosso Coletivo Negro, em parceria com o Inesc, mostrou que entre 2015 e 2017 o governo local não executou nenhum centavo em medidas de combate ao racismo, como estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com o estudo, parcialmente divulgado em setembro (5/9), o orçamento do Governo do Distrito Federal em 2015 previa a destinação de R$ 41,2 mil para a realização de políticas públicas de igualdade racial. Desse total, apenas R$ 35,2 mil foram efetivamente disponibilizados. No entanto, nenhum centavo do dinheiro foi gasto pela Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH).

Vamos falar sobre Gênero, Raça e Etnia?

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Hoje (17) foi o último dia de intensas negociações da COP-23 –  a conferência da ONU sobre mudanças climáticas, que deveria estar acontecendo nas Ilhas Fiji, mas em decorrência da falta de infraestrutura, aconteceu em solo alemão. Assim, o símbolo da COP, representando a presidência do país-sede,  foi uma palmeira e uma onda do mar, mas o clima real era de árvores amareladas perdendo sua força num inverno que se aproxima na cidade de Bonn. O outono na Alemanha é muito bonito.

A COP-23 elaborou uma primeira versão do que está sendo chamado de o “Livro de Regras”, que pretende ser um texto mais detalhado do Acordo de Paris (APA), cobrindo todos os órgãos subsidiários SBSTA (sigla em inglês para Subsidiary Body for Scientific and Technological Advice) e SBI, (sigla em inglês para Subsidiary Body for Implementation). O documento foi aprovado cheio de colchetes, que em linguagem diplomática significa que todos colocaram suas posições, mas longe ainda de um acordo, de modo que muitos temas em debate ainda serão submetidos a demoradas negociações.

O fato é que os tempos das negociações não estão equilibrados com os impactos reais que estão ocorrendo em função da mudança climática e da manutenção de um modelo de desenvolvimento que insiste em manter privilégios e intensificar desigualdades. A conclamada “nova economia”, recorrentemente referida pela diretora do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, tem implicações diretas na vida de milhões de pessoas que ficarão desempregadas e sofrerão, cada vez mais, os efeitos da mudança de clima. O propalado salário universal, que toma corpo nos debates do Banco Mundial e FMI, é um grande colchão para amenizar o desastre que está sendo anunciado para um futuro não muito distante.

Mas, vamos às questões que me pareceram mais relevantes nessa COP-23:

A Plataforma Indígena nasce no Acordo de  Paris (APA), em 2015, e tem como objetivo incluir os conhecimentos indígenas e de comunidades tradicionais dentro do debate e das soluções para a mudança climática.  Desde então, houve intensas negociações nas reuniões intermediárias, resultando, inclusive, em um grande encontro patrocinado pelo governo canadense, onde se estabeleceram princípios e bases comuns para serem apresentados na COP-23. O texto foi debatido e aprovado e agora seguirá para as negociações dentro dos órgãos subsidiários  SBSTA e o  SBI  e da próprio UNFCC (sigla em inglês para Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima)

Uma questão que parece ambígua no texto aprovado da Plataforma Indígena é o financiamento dos membros do Grupo de Trabalho, por parte da UNFCC, que terão a responsabilidade de acompanhar as negociações, efetivar a governança e construir o plano de trabalho. Aqui poderá se estabelecer uma desigualdade de tratamento em prejuízo da plena participação dos e das representantes dos povos indígenas e comunidades tradicionais, que definitivamente não tem condições financeiras de acompanhar estes processos.

A segunda questão se refere ao financiamento e ao caráter contencioso desde sua origem. São três os principais fundos de financiamento dentro do guarda-chuva da UNFCC:  o GEF, o Fundo Verde de Clima e o Fundo de Adaptação. As nações mais ricas e industrializadas se comprometeram, há sete anos, a levantar US$ 100 bilhões por ano, até 2020, para atacar os problemas de emissão dos gases de efeito estufa e a adaptação aos efeitos da mudança climática. Entretanto, até agora, o Fundo Verde só conseguiu levantar cerca de US$ 10,3 bilhões, muito aquém daquilo que havia sido acordado. Além disso, as decisões de financiamento que vem sendo tomadas são alvo de críticas pela falta de transparência.

Os Fundos de Clima, em geral, podem estar sendo bloqueados em decorrência de mudanças nas regras da cooperação dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), e isso vem colocando mais pedras no caminho da efetivação desse compromisso.

Por fim, existe sempre nestas negociações a dimensão política, que ao fim e ao cabo, é a que define tudo. Em seu discurso, Angela Merkel teve que explicar, com constrangimento, o inexplicável: o aumento do uso do carvão como energia. A redução dessa produção de fonte energética pode lhe causar prejuízos políticos irreparáveis no plano nacional. Do outro lado, o governo nortre-americano, que bloqueia os debates, ameaça tirar dinheiro dos fundos dos trabalhos científicos do IPCC. Já o presidente francês Macron propõe substituir a doação de US$ 2 milhões feitas pelos EUA, até antes da era Trump. O Brasil, por sua vez, ignora toda a tendência mundial e amplia subsídios a combustíveis fósseis, na contramão da história e do tempo.

Os que duvidam dos efeitos da mudança climática, ou se orientam por fé religiosa cega, retrógrada e conservadora, ou por má fé daqueles que querem continuar o modelo de lucro fácil nas costas do trabalho mal pago da maior parte da população e do esgotamento da rica biodiversidade do planeta. Em ambos os casos, são forças poderosas que persistem e atuam dentro do jogo político. E, sem dúvida, pelo andar da carruagem e pelo estado da arte das negociações, vivemos tempos de guerra, um tempo de luta. O que prevalecerá saberemos em breve. Muito breve mesmo.

Filmada em julho de 2017 durante o Festival Afrolatinas, maior evento da mulher negra da América Latina e Caribe, a websérie Sonho de Preta Conta é uma ação coletiva, fruto do projeto Hub das Pretas. A iniciativa envolve diferentes organizações e coletivos de jovens mulheres negras que atuam no combate ao racismo e ao sexismo em quatro cidades: Brasília, Rio de Janeiro, Recife e São Paulo.

Em Brasília, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é a instituição de referência do projeto Hub das Pretas. Duas integrantes da equipe do Inesc, participam da Webséria Sonho de Preta Conta.

Helena Rosa, é quem conta sobre seus sonhos no 3º episódio da série. Panafricanista e mulherista, Helena também faz parte do coletivo Semeando Ubunto e do Fórum de Juventude Negra. Confira:

Já no 8º episódio, a pedagoga e educadora popular Dyarley Viana, conta por que o sonho de uma mulher preta é estratégico para a sociedade. A paraense de 32 anos, moradora da Cidade Estrutural, é militante do movimento negro, fez parte do Fórum de Juventude negra-DF e atua nas organizações Inesc e Coletivo da Cidade. Assista ao vídeo:

Os 12 episódios contém depoimentos de mulheres negras que reafirmam a necessidade de renovação de sonhos e utopias, mesmo em tempos difíceis. Cada um dos vídeos tem em média 2 minutos.

A websérie é uma realização Odun Produções, Oxfam Brasil e Instituto Afrolatinas, em parceria com as organizações vinculadas ao projeto Hub das Pretas: Ação Educativa, Criola, Fase, Ibase, Inesc e Instituto Pólis. A websérie também conta com o apoio da Embaixada Britânica no Brasil.

As mulheres que contam sobre seus sonhos na série são:

– Angela Brandão Mendes, da Articulação Nacional de Negras Jovens Feministas, do Acampamento Feminista Interseccional e do Hub das Pretas SP.

– Sil Bahia, comunicadora social e diretora no Olabi

– Helena Nisa da Rosa, panafricanista, mulherista, integrante do Inesc e do Hub das Pretas

– Letícia Carvalho, ativista e feminista negra periférica

– Isa Rodrigues, grafiteira e artesã

– Beatriz Andrade, youtuber e blogueira

– Ana Paula Xongani, youtuber e afroempreendedora

– Dyarley Viana, ativista e educadora popular

– Charô Nunes, jornalista do Blogueiras Negras

– Rita Silva, estudante e ativista

– Érica Malunguinho, idealizadora da Aparelha Luzia (SP)

– Tauá Pires, historiadora e assessora política da Oxfam Brasil

Ficha técnica da websérie:

Direção: Viviane Ferreira
Roteiro: Viviane Ferreira e Larissa Fulana de Tal
Direção de Fotografia e Montagem: Larissa Fulana de Tal
Montagem e Finalização de Som: Ramires Ax
Arte Gráfica e Legendagem: Cassilia Carvalho
Revisão textual: Victor Hugo
Assistente de Produção: Michely Ribeiro

Curta no Facebook – https://www.facebook.com/sonhodepretaconta/

Inscreva-se no canal do Sonho de Preta Conta no Youtube – https://www.youtube.com/channel/UCOxL4CZ-ve8Ofsf5IqVecKA/about

Entre os dias 8 e 10 de novembro, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participou do Simpósio Nacional em Socioeducação: a escolarização e o atendimento socioeducativo em perspectiva, em Brasília.

Promovido pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Desenvolvimento Humano e Socioeducação (GEPDHS) da Universidade de Brasília (UnB), o evento – de natureza científica e profissional – buscou contribuir para o desenvolvimento de pesquisas e de intervenção no contexto socioeducativo.

Para Márcia Acioli, assessora política do Inesc, o Simpósio foi fundamental para reunir estudiosos e profissionais que têm se dedicado a construir práticas e ideias inovadoras, visando avanços nas políticas públicas de socioeducação. “Saímos do evento com a sensação de que não estamos sós e que resistimos com coragem em um cenário de preocupantes retrocessos. Há muitos estudiosos respaldando uma visão mais humanista do trabalho com adolescentes autores de atos infracionais”, refletiu.

Uma oficina ministrada por integrantes do Inesc no evento expôs a metodologia de trabalho aplicada pelo Instituto com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Cerca de 40 participantes, entre profissionais e estudantes de diversas partes do país, puderam conhecer o método que utiliza a construção de personagens para tratar dos princípios que norteiam a socioeducação.

Em outro momento, o Inesc participou da Roda de Conversa “Ações socioeducativas exitosas: os jovens como protagonistas” onde foram apresentadas as atividades que integram o Projeto Onda: adolescentes em movimento pelos direitos – que recentemente recebeu premiação local, sendo finalista regional do Prêmio ItaúUnicef.

Baseado na educação popular e na arte-educação, o projeto Onda tem como parceiro o trabalho desenvolvido pelo professor Francisco Celso, que também compartilhou a experiência do RAP – Ressocialização, Autonomia e Protagonismo, metodologia socioeducativa aplicada com os adolescentes do Núcleo de Ensino da Unidade de Internação de Santa Maria. Ravena Carmo e Markão Aborígene, educadores do projeto Onda, também participaram da roda, compartilhando suas experiências.

“É muito bom o reconhecimento do nosso trabalho, ainda mais quando se trata de uma área complexa como é a socioeducação”, comemorou Márcia Acioli. “Compartilhar a mesa com colegas como Ravena do Carmo, Francisco Celso, Markão Aborígene é uma honra. O debate, embora curto, refletiu que nossas escolhas têm sido importantes e que, para fazer uma socioeducação de qualidade, é preciso se atrever a romper com o que está instituído”, concluiu.

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

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Até a sexta-feira 17, representantes de cerca de duzentos países reúnem-se na 23ª Conferência das Partes da Convenção sobre Mudança do Clima, a COP 23, em Bonn (Alemanha), para discutir as regras de implementação do Acordo de Paris, que pretende conter o aquecimento abaixo dos 2ºC. Infelizmente, os compromissos atuais dos países que assinaram o acordo são insuficientes.

Os combustíveis fósseis (petróleo, gás e carvão) estão entre os principais causadores desse aquecimento global e pouco tem sido feito para diminuir o uso desses combustíveis, substituindo-os por alternativas mais limpas.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) estima que o petróleo, o carvão e o gás recebem cerca de US$ 5,3 trilhões em subsídios em todo o mundo, o que equivale a 6,3% do PIB (Produto Interno Bruto) global. Nestes valores são também considerados custos causados por danos e impactos, como a poluição atmosférica, congestionamentos e acidentes de trânsito[1].

Outra estimativa, mais restrita do que a do FMI, pois não leva em conta os impactos causados pelos combustíveis fósseis, aponta que no Brasil os subsídios são da ordem de 5 bilhões de dólares, o equivalente a R$ 15 bilhões de reais anuais. Os dados são da Overseas Development Institute (ODI).

O principal problema dos subsídios é que eles distorcem o mercado, tornando a produção de combustíveis fósseis artificialmente barata, em comparação com a produção energética baseada em matriz renovável e limpa. Portanto, para que nossas economias fiquem menos dependentes dos combustíveis fósseis, os subsídios para a produção e consumo de petróleo, carvão e gás precisam acabar.

Reconhecendo essa necessidade e urgência, os países que fazem parte do G20 se comprometeram, desde 2009, com a eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis. Mas no Brasil de Temer e companhia, faz-se exatamente o contrário, aumentam-se os subsídios!

Em agosto de 2017, o governo federal, por meio de Decreto, prorrogou por mais 20 anos o mecanismo, nominado como Repetro[2], que suspende a cobrança de tributos federais na importação e exportação de equipamentos do setor de petróleo.

A prorrogação foi antecipada para atrair investidores estrangeiros para os leilões de exploração de petróleo e gás. Isso porque estudos do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), o maior defensor público da renovação, aferem que a manutenção do Repetro mantém os custos das empresas com importação de equipamentos mais baratos, entre 45% e 65%.

Como se não bastasse, a Câmara dos Deputados se prepara para votar a Medida Provisória N° 795, que cria um novo regime de tributação para o setor, desonerando impostos em diversas operações de aquisições de equipamentos e materiais por empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás.

Uma análise da Medida Provisória[3] revela que, considerando apenas os campos do Pré Sal vendidos recentemente, a perda decorrente da renúncia fiscal seria de R$ 40 bilhões por ano, o equivalente a 1,3 vezes o Programa Bolsa Família, que atende mais de 50 milhões de pessoas.

O governo Temer, em associação com o Congresso Nacional, está criando um cenário de triplas perdas: 1) subsidiando setores econômicos que alimentam o aquecimento global e vão na contramão do Acordo de Paris, que prevê a redução de emissões; 2) desviando subsídios que poderiam dirigir-se a alternativas econômicas de baixa emissão de carbono; 3) diminuindo as receitas públicas que poderiam financiar políticas sociais de saúde, educação, previdência, emprego e renda, assistência social, entre outras.

A absoluta maioria da população é prejudicada em detrimento de poucas empresas, em sua maioria estrangeiras. Esse cenário resulta no enriquecimento daqueles que estão no topo da pirâmide, aumentando consequentemente as desigualdades, e reduzindo nossas chances de sobrevivência no planeta.

Entre os dias 10 e 13 de dezembro, a América do Sul recebe pela primeira vez a  conferência da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Buenos Aires.  Diante de um futuro incerto da instituição, o livro A Organização Mundial do Comércio e Suas Novas Estratégias pretende trazer à luz os possíveis temas e discussões, de acordo com observadores, que serão levantados na XI Ministerial.

A elucidação desses assuntos tem o objetivo de preparar frentes de resistência contra as ameaças à instituição. A ascensão de governos de caráter mais nacionalista tem enfraquecido os principais pilares nos quais a organização se sustenta. Diferentemente de anos anteriores, o novo viés liberal dos governos do Brasil e Argentina também impõe tensões nas discussões que serão levadas à OMC.

Na avaliação da integrante do colegiado de gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Iara Pietricovsky, nessa conjuntura, novas portas poderão ser abertas no sentido de radicalizar o neoliberalismo, “sempre pretendido pelas grandes corporações e os governos dos países desenvolvidos, que precisam manter este modelo para continuarem em posições de privilégio e poder”, afirmou.

Iara Pietricovisky lembra que a Rebrip vem, desde 1999, acompanhando todos os eventos e debates relativos ao comercio mundial e analisando a velocidade de mudança nas dinâmicas globais. “Desta forma, a publicação tenta recuperar a história, analisar o estado da arte das negociações que vão ocorrer em dezembro próximo, e, por fim, apresentar alguma luz possível de resistência ao nosso momento histórico” analisou. “Espero que seja mais um elemento de apoio às nossas lutas por um mundo mais justo e sustentável”, concluiu.

Entre as áreas de negociação analisadas no livro estão: agricultura, setor de serviços, facilitação de investimentos, economia digital (ou e-commerce, que pode aparecer de maneira inédita na XI Ministerial), o futuro do trabalho na era digital e os impactos de gênero das negociações da OMC. Para tal, foram convidados especialistas brasileiros e internacionais para escreverem em sua respectiva área de atuação.

A publicação é uma iniciativa da Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (REBRIP) e do Instituto Eqüit, com apoio de duas organizações parceiras alemãs, a Rosa Luxemburgo e a Brot für die Welt (Pão para o Mundo).

As quatro organizações responsáveis pelo livro estarão presentes em Buenos Aires, e além de participarem da XI Conferência Ministerial, também estão organizando atividades na Cúpula dos Povos – cúpula popular que visa criar alternativas à OMC e convergência entre os grupos políticos latino-americanos que estarão presentes.

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Em meio a incertezas sobre a possibilidade de retorno ao antigo modo de vida, moradores dos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, região central de Minas Gerais, atingidos há dois anos pela lama da mineradora Samarco e suas acionistas BHP Billiton e Vale, ainda vivem em casas alugadas em Mariana (MG). Tampouco a construção das novas vilas que irão abrigar as famílias começou. Não bastasse a morosidade na reparação dos danos, até hoje as principais multas impostas à mineradora pelos órgãos ambientais dos governos federal e dos dois estados afetados — Minas Gerais e Espírito Santo — ainda não foram pagas. De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), das 68 penalidades aplicadas, que totalizam quase R$ 552 milhões, 67 estão em fase de recurso. Apenas uma, parcelada em 59 vezes, começou a ser quitada: o valor corresponde a 1% do total. A isso se soma a suspensão da ação penal movida para punir os responsáveis pelas mortes do maior crime socioambiental do Brasil. A decisão que põe em banho-maria o processo movido contra 22 funcionários e diretores da Samarco e suas controladoras, bem como da VogBR, que inspecionava a barragem na ocasião, foi tomada pela Justiça Federal em Ponte Nova, na Zona da Mata, para análise da alegação da defesa sobre suposto uso de prova ilícita na ação penal. A impressão — ou a certeza — que se tem é que o rompimento da Barragem do Fundão, que matou 19 pessoas, destruiu centenas de casas, deixou um milhão de famílias sem água e trabalho e acabou com a biodiversidade da bacia do Rio Doce, ao derramar quase 40 bilhões de litros de rejeitos de minério, não tem um fim.

O que se denuncia como a impunidade em Mariana, no entanto, não é um caso isolado. Ela reflete as estreitas relações das empresas de mineração com os poderes Executivo e Legislativo.  “Por ser um segmento riquíssimo, muito bem remunerado pela atividade que faz, a mineração tem condição de fazer um lobby pesadíssimo. Os municípios mineradores até muito pouco tempo atrás enxergavam que esse lobby era uma coisa natural, inerente a qualquer segmento econômico, mas como o lobby ultrapassou os limites do bom senso, reconhecemos hoje que isso nos prejudica, e os municípios agora resolveram reagir”. A declaração é do consultor institucional de Relacionamentos Institucionais da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Waldir Salvador, que completa: “Identificamos tal lobby nas declarações dos deputados que sempre receberam verbas significativas da atividade mineradora”.

Levantamento sobre o financiamento das mineradoras feito pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, que reúne mais de 100 instituições e movimentos sociais dedicados a discutir o ritmo de extração mineral, os lucros das empresas e os impactos socioambientais – entre elas o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) – identifica que a mineração figura na lista dos cinco setores que mais contribuíram para as eleições de 2014, perdendo apenas para alimentação, bancos e construção civil. Juntas, as empresas mineradoras doaram R$ 32,7 milhões para os 15 partidos cujos candidatos disputaram uma vaga na Câmara dos Deputados, principalmente por Minas Gerais, Pará e Bahia, maiores estados mineradores do Brasil — somente a Vale doou R$ 22,6 milhões. O estudo informa que, isolado na frente, o partido que mais arrecadou foi o PMDB (R$ 13,8 milhões), seguido do PSB (R$ 5,7 milhões), PT (R$ 4,3 milhões), PSDB (R$ 3,6 milhões) e PP (R$ 1,7 milhão).  “A relação entre o poder das corporações e a subserviência do Executivo e do Legislativo faz com que o setor desfrute de uma carga tributária altamente benéfica para si e gravemente prejudicial ao país, além de promover graves violações socioambientais”, revela Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Em nome do capital

O modus operandi da relação entre empresas minerárias e os poderes Legislativo e Executivo é desvelado em meio à discussão que se dá neste exato momento sobre as regras do setor. Lançadas em julho pelo presidente Michel Temer, tramitam no Congresso três medidas provisórias (789, 790 e 791/17) que visam modificar o Código de Mineração, criar uma agência reguladora, substituindo o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e alterar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), que é o royalty cobrado das empresas que atuam na atividade. Para o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, seria uma estratégia do governo peemedebista, que anuncia que as mudanças têm o objetivo de tornar a indústria mais competitiva e sustentável, para indicar ao mercado internacional que o país irá expandir as oportunidades para a exploração mineral.

O novo Código da Mineração, de que trata a MP 790, cujo relator é o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) — que dos quase R$ 5 milhões recebidos na campanha de 2014, mais de 40% foram doados por empresas do setor, segundo o Comitê em Defesa dos Territórios Frente à Mineração —, tem sido justificado pela necessidade de simplificar e liberalizar os processos burocráticos relacionados à exploração minerária. A MP, porém, aprofunda retrocessos para o meio ambiente e os direitos de comunidades indígenas e tradicionais. O alerta é feito pelo Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), em seu site: “Não são consideradas, minimamente, as populações que estão em conflito com os empreendimentos minerários, os trabalhadores da mineração, o meio ambiente e o interesse do povo brasileiro. Parece que nada foi aprendido com a maior tragédia-crime socioambiental do Brasil, o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, que destruiu toda a bacia do Rio Doce. Temos, com as MPs de Temer, uma oportunidade perdida de pensar o conjunto das discussões da mineração”, escreveu a entidade em 28 de agosto deste ano, logo após o anúncio das medidas.

Para o Movimento, a MP 790 favorece em grande medida as empresas, especialmente no que se refere às áreas disponibilizadas para a extração, que serão colocadas em leilões virtuais. “Essa medida que visa ‘desburocratizar’ pode facilitar, na verdade, a especulação sobre os territórios”, atenta a entidade. Outro elemento preocupante diz respeito à possibilidade de fiscalização por amostragem.  O MAM qualifica a proposta como “um escárnio com as vítimas fatais da lama da Samarco, com os milhares de trabalhadores que ficaram sem trabalho em decorrência do rompimento e com toda a bacia do Rio Doce”, já que um dos motivos do maior desastre socioambiental do país foi a falta de permanência na fiscalização. “Caso seja aprovada esta proposta, de fiscalização por amostragem, aumentará a probabilidade de novos rompimentos”, denuncia o Movimento, informando que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) tem hoje apenas quatro funcionários em Minas Gerais para fiscalizar mais de 360 barragens de rejeitos de mineração existentes no estado.

Como garantir a fiscalização?

Quanto à MP 791, que extingue o DNPM e cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), a preocupação reside na real capacidade que a agência terá de fiscalizar e evitar tragédias como a ocorrida em Mariana (MG). Na avaliação de Waldir Salvador, esta nova agência deverá ter especialmente independência política, para que seus dirigentes sejam escolhidos por critérios técnicos, “e não como hoje acontece em relação à DNPM”. Segundo Salvador, tais escolhas são feitas segundo indicações dos deputados da bancada da mineração.

Em seu site, o MAM escreve que a medida traz um conjunto de propostas “pró-mercado”, entre elas o artigo 12 que afirma que sindicalistas não poderão assumir cargos de direção na ANM, em total contradição com a permissão para que ex-diretores do setor de mineração possam ser diretores da agência desde que não estejam ligados às empresas durante a função. Outro ponto crítico da medida diz respeito ao seu artigo 6º, que não deixa claras as responsabilidades pela fiscalização dos empreendimentos da mineração, incluindo as barragens de rejeitos da atividade minerária, criando a possibilidade de que seja realizada pelo setor privado. O Movimento enfatiza: “O caminho mais acertado seria fortalecer os órgãos competentes com a abertura de amplo concurso público para a garantia que a fiscalização do setor da mineração no Brasil fosse feita de modo mais efetivo”.

No que se refere à MP 789, sobre a cobrança da Cfem, alterando alíquotas e mudando a base de cálculo, Alessandra Cardoso esclarece que a proposta tenta conciliar interesses: das empresas, que alegam que o Brasil precisa ser mais competitivo no mercado internacional, e dos municípios e estados impactados pela atividade, que lamentam sofrer com a “penúria fiscal”. Para isso, a medida definiu alíquotas com variação entre 2% (como é hoje) e 4%, a depender da cotação internacional do minério de ferro, devendo atingir 4% somente quando o preço estiver acima de US$ 100 a tonelada. Adicionalmente, muda a base de cálculo cobrando a alíquota sobre a receita bruta da venda e não mais sobre o faturamento líquido. “A pressão sobre esse tema vem de todos os lados: municípios e estados alegam que o Brasil tem a menor taxa de arrecadação de impostos no mundo; as empresas, por sua vez, a despeito dos lucros exorbitantes recebidos, alegam que taxas baixas fazem do Brasil mais competitivo no mercado internacional e, consequentemente, permite ampliar a arrecadação do imposto, hoje de 60%”, explica Alessandra.

A assessora do Inesc revela ainda que, face à maior parte da arrecadação da Cfem ficar com os municípios (65%) e os estados (23%), a MP ganhou especial interesse dos entes federados, que são os maiores produtores e, não por acaso, foi relatada por um deputado mineiro (Marcus Pestana, do PSDB-MG). “O relatório apresentado tenta fechar a fatura em 4%, uma proposta já antiga defendida pelo PSDB de Minas Gerais”, conta Alessandra. Em nota que assina com Jarbas Vieira, da Coordenação Nacional do MAM, divulgada em 19 de outubro, ela sublinha que para ampliar a força política da proposta, o relator propôs uma nova divisão da arrecadação, tirando uma pequena parcela dos estados (-3%), dos municípios (-5%) e da União (-2%) para compor um fundo de 10%, cujo valor será distribuído entre os municípios impactados pela mineração em função da presença de barragens, depósitos de estéreis, instalações, infraestruturas de escoamento como estradas de ferro, minerodutos, portos. “Há uma expectativa de que, mesmo com perda de parcela da Cfem, haja aumento da receita em função das mudanças de alíquota e base de cálculo dos municípios impactados, sob forte lobby especialmente dos 23 municípios do estado do Maranhão recortados pela estrada de ferro Carajás. São municípios que alegam viver na miséria, apesar de por eles passar uma grande riqueza do país”, resume.

Riscos socioambientais de um país minerado

“Por que esse assunto deveria interessar mais amplamente à sociedade?”, perguntam Alessandra e Jarbas, respondendo taxativamente: “Primeiro, porque o Brasil precisa se reconhecer como país minerado, com todas as consequências que esse lugar implica. No caso do minério de ferro, o Brasil é o segundo maior produtor mundial e, ao longo do chamado boom de commodities, a exploração do minério pela Vale cresceu 253%, alcançando 348,9 milhões de toneladas extraídas em 2016”.  Segundo a assessora política do Inesc, o Brasil é junto com a Austrália o maior player global do principal recurso mineral que está na base de economias industriais, em especial a da China, que demanda hoje mais de 70% de todo o minério de ferro importado pelo mundo. “A tragédia de Mariana e as consequências por toda a bacia do Rio Doce só nos lembram de que a mineração, além de ser uma atividade com alto potencial de danos, é dominada por empresas transnacionais que não medem esforços para ampliar a escala da extração e reduzir custos”, alerta Alessandra. Ela e Jarbas lembram, porém, que a Cfem não é uma compensação por dano ambiental e, por isso, “este dano deve ser cuidadosamente avaliado, mitigado e, em último caso, compensado no âmbito do Licenciamento Ambiental que já é bastante frágil e está sob intenso ataque do governo e de um Congresso Nacional que possui 238 parlamentares investigados em casos de corrupção”. “Há uma interpretação corrente que diz que a Cfem deveria ser usada para reparação de danos ambientais. Isso é conceitual e politicamente incorreto, pois este imposto é uma compensação pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais, que deveria ser usado pelos gestores públicos para a melhoria da qualidade de vida, da saúde e da educação das regiões impactadas pela mineração. Para responder aos danos socioambientais, é preciso exigir uma legislação ambiental e social eficiente e eficaz, pois já estão mais que comprovados os riscos que esta atividade traz para o ambiente e a população”, explica Alessandra.

Ela chama atenção ainda para a baixa tributação sobre a mineração no Brasil e as elevadas isenções fiscais que o setor da mineração recebe para explorar minérios no país, seja pela Lei Kandir (1996), que isenta de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, ou pelas manobras contábeis que as transnacionais utilizam para pagar menos impostos. Sobre isso, ela cita estudo do Instituto de Justiça Fiscal, informando que 80% do minério que a Vale S.A exporta têm como primeiro destino a Suíça — sendo esta exportação registrada a preços muito mais baixos do que os preços do minério no mercado internacional —, e de lá, e sem tributação, o minério é enviado à China para abastecer sua indústria siderúrgica. “Estas manobras contábeis, conhecidas como ‘preços de transferência’, ocasionam uma perda de receita fiscal estimada em mais de US$ 5,6 bilhões ao ano, que significa algo em torno de R$ 19,6 bilhões. Tal perda representa mais de 19 vezes o que foi arrecado com a Cfem sobre o minério de ferro em 2016”, denuncia, alertando ainda: “Os poucos recursos da Cfem têm sido historicamente gastos pelos estados e municípios sem diálogo com a população e sem definição de prioridade que busque superar a excessiva dependência da mineração e que vincule, de alguma forma, seu uso a investimentos públicos que ampliem os direitos dos cidadãos e que protejam o meio ambiente. Ao contrário, muitas vezes os recursos são gastos para melhorar a infraestrutura necessária à operação das grandes mineradoras”.

Na mesma direção, Waldir Salvador diz que os municípios mineradores lutam por uma “Cfem de qualidade”, para que a alíquota do setor possa ser exclusivamente aplicada em infraestrutura das cidades mineradoras e diversificação das suas atividades. “Os municípios querem que as cidades mineradoras tenham uma infraestrutura muito boa, para atraírem novos negócios e diminuírem a nossa dependência da atividade de mineração”, afirma. O consultor da Amig revela, segundo fiscalização feita pelo DNPM em novembro de 2005 — ou seja, há 12 anos —, que a Samarco, a CSN Mineração S.A (segunda maior exportadora de ferro do Brasil), a Vale e o Consórcio Minerações Brasileiras Reunidas (MBR) devem aos municípios mineradores de Minas Gerais R$2,3 bilhões em impostos. “Já imaginou o que significaria este valor aplicado na saúde, educação, diversificação econômica, urbanização das cidades?”, questiona, comparando o setor de mineração com o de telecomunicações: “Uma empresa de telecomunicação não recebe do subsolo da nação um cabeamento pronto para ela explorar e, no fim, pagar apenas 2% do faturamento líquido dela. A mineração, ao contrário, que recebe do subsolo o minério, se beneficia e fica com grande parte do lucro. O compromisso dela só por isso tinha que ser muito maior”.

Quem paga a conta do lobby?

Dois anos depois, Mariana é exemplo concreto dessa correlação de forças desfavorável para os movimentos sociais, ambientalistas e a população atingida. “A situação é de bastante indignação por ter passado dois anos e o povo estar sendo tratado com total descaso”. A afirmação é de Joceli Andreoli, da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Ele acompanha as famílias atingidas, de Mariana (MG) a Regência (ES), reconhecidas oficialmente pelo Comitê Interfederativo (CIF) — composto pelo Ibama, pela União, pelos governos de Minas Gerais e Espírito Santo, municípios impactados e pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce para orientar e validar os atos da Fundação Renova, instituída pela Samarco e suas acionistas para gerir e executar as medidas de recuperação dos danos resultantes da tragédia. Segundo ele, o cenário é degradante, de humilhação e discriminação de moradores que culpam os desabrigados pelo aumento do desemprego na cidade de Mariana, para onde eles foram deslocados. “São muitos os impasses, e os atingidos temem que as construções dos novos distritos possam não sair do papel no prazo determinado”, revela.  Joceli realça que, além de estarem desempregadas, privadas dos terrenos onde tinham suas plantações e criações de animais, as famílias sofrem preconceito, como se fossem culpadas pela paralisia da Samarco. “As crianças dos distritos atingidos ganharam apelidos, foram separadas das demais em uma escola própria, sofrem bullying por sua condição de desalojadas”, exemplifica.

Para Joceli, do MAB, no caso específico de Mariana trata-se de estratégia e incompetência da Samarco e suas acionistas. “Não ter feito o reassentamento das famílias até hoje é uma estratégia de individualização das reparações para enterrar de vez a memória coletiva das comunidades de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo. Se fossem reassentadas, retomariam suas comunidades e manteriam a memória viva sobre o que aconteceu”, explica, acrescentando que, para a mineradora, os atingidos são uma ameaça e atrapalham a lógica do capital.

Em nota, enviada por e-mail à Poli, a Fundação Renova garante que todas as ações estão dentro do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado entre a Samarco e suas acionistas e diversos órgãos da administração pública nos níveis federal e estadual, incluindo os prazos. Segundo a entidade, já foram destinados R$ 2,5 bilhões para ações de reparação e compensação, entre novembro de 2015 e agosto de 2017, e desse total R$ 1,8 bilhão foi aplicado nos trabalhos durante a atuação direta da Fundação, além da previsão de R$ 11,1 bilhões em recursos até 2030.

A Fundação enumera as ações programadas: 101 afluentes impactados já foram recuperados; 92 pontos de coleta de dados sobre a água ao longo da bacia do Rio Doce foram instalados, sendo 22 estações automáticas de monitoramento; cerca de R$ 500 milhões já foram pagos em indenizações e auxílios financeiros; 18.676 cadastros foram enviados ao CIF, referentes a 57.955 pessoas; 8.323 auxílios financeiros são pagos mensalmente por meio de cartão a cerca de 20 mil pessoas assistidas; R$ 500 milhões foram destinados para o tratamento de esgoto, em negociação com os municípios; R$ 40 milhões estão disponíveis no fundo Desenvolve Rio Doce; 511 nascentes das cinco mil da bacia do Rio Doce que serão recuperadas em dez anos foram cercadas; 47 mil hectares do território devastado estão em processo de restauração florestal; e dois mil hectares da área diretamente atingida e cinco mil hectares das áreas das nascentes serão ainda protegidos.
Segundo a Renova, o projeto da Nova Bento Rodrigues, a ser construído em um terreno conhecido como Lavoura, está em fase de adequação, com acompanhamento de representantes da Câmara Técnica de Infraestrutura e a Prefeitura de Mariana e da assessoria técnica da Cáritas Brasil, entidade ligada à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e que presta apoio aos atingidos em Mariana. “Ajustes nos projetos foram solicitados pelo CIF, e o processo segue os trâmites legais. O cronograma para o início das obras está sendo construído conjuntamente com todos os envolvidos no processo”, destaca, informando que o projeto abrigará 225 famílias – ou seja, 729 pessoas. Vale citar que a região fica a oito quilômetros de distância de Mariana e a nove quilômetros do antigo distrito, que tinha mais de 300 anos de história. A inauguração da nova vila está prevista para março de 2019.

De acordo ainda com a Fundação, a comunidade de Paracatu de Baixo, que escolheu a área de Lucila para a reconstrução do novo distrito, com capacidade de comportar as 120 famílias da comunidade (468 pessoas), deverá ter suas casas entregues no primeiro semestre de 2019. “Dos noves terrenos que formam a área, oito já estão adquiridos e o nono está em fase final de assinatura de contrato”, detalha. Já em Gesteira, na zona rural de Barra Longa (MG) — que também ficou sob a lama da Samarco —, foi reaberta junto à mobilização da Assessoria Técnica Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (AEDAS) a negociação para a aquisição da área escolhida pela comunidade para abrigar as 20 famílias (61 pessoas) atingidas.

Comunidades sem esperança

Joceli esclarece, no entanto, que as coisas não são bem assim. As áreas para reassentamento foram ‘escolhidas’ pelas comunidades afetadas a partir de três opções apresentadas para cada uma pela Renova.  “A comunidade de Bento Gonçalves escolheu a Lavoura no dia 7 de maio, Paracatu escolheu a Lucila no dia 3 de setembro e Gesteira escolheu o terreno dos Macacos no dia 25 de junho”, informa. Porém, segundo ele, em nenhum dos terrenos há qualquer atividade iniciada. De acordo com o MAB, a Renova começou a fazer um projeto da nova Bento Gonçalves com os atingidos e o projeto foi rejeitado pelo órgão ambiental de Minas Gerais por inadequações, além de o terreno apresentar problemas documentais. “Uma das inadequações colocadas pelo órgão ambiental é a grande movimentação de terra que teria que ser feita no terreno para cumprir o projeto de comunidade apresentado, o que colocaria famílias vivendo abaixo de um barrando de 18 metros de altura”, explica Joceli, contando também que, em relação à nova Gesteira, a Renova chegou a dizer aos atingidos no início do ano que não compraria o terreno. “A Fundação mudou de ideia após pressão dos atingidos organizados no MAB e apoiados pelo Ministério Público e pela assessoria técnica AEDAS”, acrescenta.

Ele ressalta que o processo de elaboração do acordo não permitiu a participação das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem, deixando de fora as reais necessidades das famílias (ver reportagem de capa da Revista Poli nº 43, de jan/fev de 2016, sobre as causas do maior desastre socioambiental do país). Um exemplo disso é o cadastro-padrão contratado pela Renova à empresa Synergia Consultoria Ambiental, para catalogar as perdas materiais e imateriais das famílias e dos moradores individualmente e, depois, calcular as indenizações caso a caso. Para ele, o documento tem uma linguagem pouco acessível, com excesso de informações e mecanismos de comprovação das perdas muito documentais. “Isso preocupa porque pode associar a garantia de direitos a mecanismos probatórios que no caso da dimensão de impacto das famílias encontram-se prejudicados, já que diversas delas perderam tudo, não podendo reconstituir os dados sobre o patrimônio através de registro fotográfico ou prova documental”, diz trecho do parecer do MAB sobre o método do formulário que começou a ser aplicado pela Renova em julho de 2016.  De acordo com o Movimento, o formulário foi criticado também pelo Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (Gesta) da Universidade Federal de Minas Gerais por deixar muitas famílias de fora. “Nem todas as famílias que foram cadastradas são consideradas atingidas e tampouco receberão alguma forma de reparação”, denuncia Joceli.

O trabalho, suspenso por decisão judicial em novembro de 2016, após ação coletiva contra a Samarco que questionou especialmente os critérios para definição de bens imateriais, os conceitos de reparação e reconstrução e a exclusão dos próprios atingidos na elaboração das questões a serem respondidas por eles, está sendo revisto. De acordo com a Fundação, até setembro 75% das solicitações (de moradores) foram acatadas para a modificação do cadastro e as “discussões finais estão em curso para reduzir a incompatibilidade verificada em 25% das questões e se chegar ao consenso”.

O que está em jogo

O coordenador do MAB revela os muitos interesses que estariam por trás da morosidade da Samarco: “Tem uma questão muito séria, que é a tentativa da empresa de se apropriar das terras que foram cobertas pelo minério, fazendo de Bento Rodrigues — maior distrito impactado — um grande armazém de rejeito de minério”, denuncia. Joceli realça que nos oito distritos de Mariana, epicentro do desastre socioambiental, pelo menos 40 pessoas que assistiram à lama bater à porta de casa lutam para ser incluídas em programas de assistência da Fundação Renova e cerca de 700 famílias estão fora do cadastro da instituição, ainda que a instituição afirme estarem de fora 514 famílias (1.611 pessoas). “Ao observar a extensão do desastre, iremos conferir que há milhares de famílias não reconhecidas e, portanto, com seus direitos negados”, corrige. Um grande exemplo disso é o não cadastramento de várias comunidades na foz do Rio Doce, em Linhares e São Mateus. “Mais de mil famílias não foram cadastradas. Depois que os atingidos ocuparam uma reunião do Comitê Interfederativo em março de 2017, este recomendou o cadastramento dessas famílias. Mas até hoje a Renova não começou a cumprir a recomendação”, denuncia o MAB.

Joceli faz ainda críticas ao Programa de Indenização Mediada (PIM), criado pela Fundação como parte do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta para atender as pessoas e micro e pequenas empresas que sofreram danos materiais, morais ou perdas ligadas às suas atividades econômicas.  “Para receber pelos danos, as famílias têm que assinar um documento de quitação, isentando a Samarco de quaisquer eventualidades ou danos futuros”, esclarece. E sentencia: “Isso é uma armadilha”.

Quanto à recuperação ambiental da região, o MAB observa que, a despeito dos diversos pontos de monitoramento da qualidade da água que a empresa diz ter, os atingidos têm pouca informação sobre a qualidade da água e da terra por onde a lama passou. “Não há orientação sobre possibilidades de moradias próximas à área onde a lama está depositada, nem se há como se plantar, muito menos sobre os impactos da poeira da lama na saúde das pessoas”, diz Joceli.  Segundo ele, hoje há famílias vivendo a poucos metros da área onde a lama está depositada, fazendo uso da água, construindo casas e plantando. “Animais caminham e se alimentam em áreas com lama e tomam água do rio por onde a lama passou”, denuncia, contando que em 2016, em Barra Longa, foram notificados mais de 300 casos de dengue. “Esse número nos anos anteriores não passava de 50 casos”, compara.

No ranking da economia, mineração ocupa a primeira posição

Os recursos do setor são vultosos: somente a Vale produziu, no terceiro trimestre deste ano, 95,1 milhões de toneladas de minério de ferro, o que representou uma alta de 3,3% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram produzidas 92,09 milhões de toneladas. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que vem há anos acompanhando o setor como parte do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, realça que a companhia entregará aos seus acionistas R$ 5,52 bilhões que não serão taxados, já que desde 1995 os lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas estão isentos de imposto. “Uma taxa de 15%, como era cobrada até 1995, renderia aos cofres públicos R$ 828 milhões, somente de lucros de dividendos dos acionistas da Vale”, critica o Instituto. Em julho deste ano, o Portal do Governo brasileiro anunciou: “O setor mineral arrecadou US$ 11,5 bilhões ao longo do primeiro semestre deste ano. A balança foi superavitária, já que as exportações com mineração e transformação mineral arrecadaram US$ 22,6 bilhões, enquanto que as importações foram de US$ 11,1 bilhões”. Segundo a consultoria Economatica, no terceiro trimestre de 2010, por exemplo, o setor ficou em primeiro lugar no ranking da economia brasileira, lucrou um total de R$ 12,5 bilhões, contra R$ 3,7 bilhões em 2009, na frente de setores econômicos grandiosos como o bancário, que obteve um lucro de R$ 9,98 bilhões no mesmo período.

Estudo recente realizado pela Rede Latino-Americana sobre Dívida, Desenvolvimento e Direitos (Latindadd), em parceria com o Instituto Justiça Fiscal do Brasil, intitulado ‘Subfaturação no Setor de Mineração no Brasil Evade US$ bilhões do Orçamento Público’, supõe que as mineradoras que atuam no Brasil para aumentar ainda mais seus exorbitantes lucros façam uso de evasões fiscais, desvios e sonegação de impostos e, principalmente, transferência da renda pública gerada pela atividade mineradora para os capitais privados de empresas nacionais e transnacionais do ramo. De acordo com este levantamento, há um déficit de US$ 2 bilhões deixados de arrecadar para o povo brasileiro com a exportação de minério de ferro somente em Minas Gerais — maior estado minerador. “Estima-se que o subfaturamento nas exportações de minério de ferro produziu a fuga de US$ 39,1 bilhões entre 2009 e 2015, uma perda média de mais de US$ 5,6 bilhões por ano. Ao valor subfacturado foi associada uma perda de receitas fiscais de US$ 13,3 bilhões para o mesmo período, o que representa uma perda média anual de US$ 1,9 bilhão”, escreve o documento da Rede Latindadd.

Somado à Lei Kandir, promulgada nos anos de 1990, que isenta as mineradoras de tributos das operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), principalmente destinados à exportação, o estudo constata ainda, em Minas Gerais, nos últimos 20 anos, uma desoneração aos cofres público de um montante próximo de R$ 135 bilhões. “As questões fiscais e tributárias e sua relação com a mineração são um aspecto a mais, e não menos importante de um modelo que viola direitos sociais, ambientais e trabalhistas”, conclui a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso.

Baseado na educação popular e na arte-educação, o Projeto Onda: adolescentes em movimento pelos direitos recebeu premiação local sendo finalista regional do Prêmio ItaúUnicef. Na 12ª edição, com o tema “Educação Integral: parcerias em construção”, o prêmio agraciou trabalhos conjuntos entre organizações da sociedade civil e escolas públicas, para a educação integral de crianças, adolescentes e jovens.

O parceiro do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) no projeto Onda foi o Núcleo de Ensino da Unidade de Internação de Santa Maria. Segundo Márcia Acioli, assessora do Inesc responsável pelo projeto, a parceria nasceu aos poucos e se intensificou com o trabalho desenvolvido pelo professor Francisco Celso denominado RAP – Ressocialização, Autonomia e Protagonismo.

“O reconhecimento pelo trabalho nos dá fôlego e anima as jovens a continuarem produzindo”, afirmou Márcia. “A parceria com a escola é fundamental para intensificar o poder de nossas ações que podem ser muito transformadoras” concluiu.

O projeto pedagógico desenvolvido atende adolescentes e se dá em torno da música, por meio da qual se provoca reflexões e produções criativas, revelando importantes talentos. O prêmio conferiu ao Inesc e à escola o valor de R$10 mil para cada. Estes recursos serão aplicados em novas ações do projeto na Unidade de Internação de Santa Maria.

Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência constata o que já vinha sendo dito pela sociedade civil: inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social. Apresentado nesta segunda-feira (23), texto do senador Hélio José afirma que “são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social”. Está marcada para amanhã (25), às 14h15, a apreciação do relatório pela Comissão.

Em artigo publicado no ano passado, intitulado Reforma da Previdência: urgência para que(m)?, a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, já alertava para a farsa do discurso da previdência deficitária. De acordo com o texto, o Ministério da Previdência não respeita o cálculo contábil previsto na Constituição Federal, ignorando as receitas que compõem o Orçamento da Seguridade Social. “Quando se avalia todas as receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social, o resultado final é superavitário”, escreveu a assessora na ocasião.

Na avaliação de Grazielle, o relatório corrobora conceitos e projeções elaborados pelo Inesc, Anfip e outras entidades da sociedade civil, além do campo acadêmico, já que chega à mesma conclusão de que a Previdência não é deficitária e deve necessariamente ter seu orçamento avaliado dentro do âmbito da Seguridade Social. Ainda na avaliação da assessora, o relatório também traz um apontamento importante: mesmo que em algum momento ocorresse uma insuficiência financeira no orçamento da seguridade social, por determinação legal, a União teria a obrigação de cobrir esse déficit conforme consta no art. 250 da Constituição Federal.

Manipulação

O Discurso falacioso do déficit crescente da previdência serviu de argumento para o governo editar a PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara, e cujos efeitos sobre o sistema previdenciário “são extremamente danosos”, de acordo com o texto do relatório. O relator acrescenta ainda o fato da proposta de reforma ter tomado como base um ano de recessão econômica, tornando as projeções fortemente irrealistas. “As estimativas e os cálculos governamentais findam por forjar uma situação artificialmente grave com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas”, afirmou.

Para Grazielle, tal manipulação nas projeções serviu também para “amedrontar a população e tentar forçar a aprovação de uma reforma que não leva em consideração uma necessidade, mas sim um cenário excessivo”, constatou. “Proposta de reforma essa que fere o princípio do não retrocesso social, como bem relembra o relatório, ao afirmar que cabe ao legislador cumprir e fazer cumprir a Constituição, preservando e abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados, como é o caso da aposentadoria”, concluiu.

Alternativas

A assessora política do Inesc também observou que as alternativas à atual proposta de reforma da Previdência que a sociedade civil vem propondo também ganharam amplo destaque no relatório da CPI. Uma delas é a não aplicação da DRU às receitas da seguridade social. Outras propostas são as que poderiam compor uma reforma justa do sistema tributária brasileiro, como a retomada da punibilidade dos crimes tributários; fortalecimento dos órgãos de arrecadação e administração fiscal; modernização da cobrança dos tributos relacionados com a Seguridade inscritos na dívida ativa; revisão das renúncias fiscais dos tributos relacionados com a Seguridade; além de outras propostas importantes apontadas pela CPI (leia aqui o relatório completo).

Vamos falar sobre Justiça Fiscal?

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Na última quarta-feira (18/10), a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Márcia Acioli, participou do programa “Debate”, do canal Futura, que discutiu idade penal e políticas públicas para a juventude.

Márcia, que também é a assessora responsável pelo Projeto ONDA – adolescentes em movimento pelos direitos, falou sobre a importância da implementação exemplar e integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil como maneira de combater um modelo de sociedade violento – que tanto vitimiza a juventude, quanto cria um contexto que a leva a cometer o ato infracional.

“O que a gente discute aqui é que o ECA é muito complexo e ele não pode ser estudado somente a partir do ato infracional. Isso é um equívoco muito grande. O ato infracional é apenas uma ponta de um instrumento que pretende promover a prevenção e a proteção integral, de tal maneira que nenhum adolescente tenha motivos para cometer o ato infracional”, defendeu.

Assista ao programa na íntegra:

Recentemente, voltou à pauta do Senado a análise de quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que sugerem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Márcia Acioli se colocou contrária a essa medida, argumentando que o excesso de encarceramento não tem diminuído a violência. “O Estatuto prevê para esses casos uma medida socioeducativa, ou seja, investir intensamente num projeto pedagógico em que o adolescente possa rever sua relação com a sociedade e retornar para essa sociedade de um jeito melhor”. argumentou.

Também participaram do programa: Karyna Sposato (UFS); Flávia Ferrer (MPRJ); Márcia Acioli (Inesc); Eufrásia Souza (DPERJ); Gleisi Hofmann (senadora PT/PR).

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

Forças conservadoras querem retirar o título de “Patrono da Educação Brasileira” de Paulo Freire, o pensador brasileiro mais reconhecido no mundo. O título foi concedido em 13 de abril de 2012, por meio da Lei 12.612/2012, de autoria da deputada federal Luiza Erundina. Para as entidades signatárias do manifesto, entre elas o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), “defender Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira é defender nossa produção intelectual, a boa prática pedagógica e o próprio Brasil”.

Leia a íntegra do manifesto:

No início deste mês, o presidente Michel Temer sancionou os projetos de reforma política aprovados por Câmara e Senado. A velocidade da tramitação das propostas em ambas as Casas se deu para que as novas regras possam valer para as eleições de 2018.

Entre as mudanças estão: fundo público para financiamento de campanhas, alterações sobre prestação de contas dos/as candidatos/as, propaganda eleitoral, financiamento coletivo e parcelamento de multas, bem como questões como coligações e cláusulas de barreira.

A aprovação do projeto de lei 8.612/17, chamado de Fundão, cria um fundo público destinado ao financiamento de campanhas com valor estimado em R$ 1,7 bilhão para o próximo ano, porém os/as candidatos/as poderão injetar dinheiro próprio em suas campanhas sem um teto de valor. O fundo partidário – constituído por créditos orçamentários da União, multas e outros recursos financeiros – continua a valer com orçamento de R$ 1 bilhão. Em relação aos financiamentos privados, continua a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.

A chamada cláusula de barreira acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais a partir de 2020 e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e tv e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.

O integrante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e membro do colegiado do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) José Antônio Moroni avalia as recentes mudanças no sistema eleitoral e as compara com as propostas da Plataforma, que surgiu em 2004, a partir da articulação de cerca de 40 entidades, entre as quais a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), que atuam pela ampla reforma do sistema político brasileiro.

Confira a seguir a entrevista na íntegra.

Observatório da Sociedade Civil – Como você avalia a reforma política sancionada pelo presidente Michel Temer? Como ela dialoga com a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político?

José Antônio Moroni – Não podemos falar que foi votada uma reforma política. O que o Congresso votou foi um arremedo, sem o mínimo de coerência entre as propostas. Uma vergonha perder tanto tempo discutindo o tema para chegar a isso. O que está péssimo piorou com os vetos do Temer, principalmente no que diz respeito ao autofinanciamento, candidatos ricos bancando as suas campanhas. O senso comum pode pensar: “Que bom! Vão colocar dinheiro do bolso”, mas sabemos que não é assim. Este dinheiro retorna depois com os  negócios espúrios feitos com o Estado. Outra coisa é que a desigualdade vai permanecer, pois uma candidatura das forças populares não terá condições de disputar com as candidaturas de ricos. Manteve-se o sistema, é o velho ditado, mudar para tudo ficar igual. Neste sentido, esta reforma aprovada não dialoga com o que a Plataforma propõe que é ter um sistema político alicerçado na soberania popular. Não tivemos nada de fortalecimento da democracia direta, nada de democratização da informação e da comunicação, nada de democratização do sistema político, nada que enfrente a subrepresentação das mulheres, do povo negro, dos povos indígenas, das juventudes nos espaços de poder. E criaram um sistema de financiamento que só favorece aos grandes partidos e os que já são políticos.
Qual é a perspectiva para os partidos menores em 2018?

José Antônio Moroni – A cláusula de desempenho aprovada não vai surtir o efeito que dizem que vai, que é o de inviabilizar partidos de aluguel. O que inviabiliza os partidos de aluguel é não permitir que o tempo de rádio e tv se incorpore quando das coligações na majoritária, por exemplo.  Na verdade, com poucas exceções, não temos partidos no Brasil. O que temos são grupos de interesses que se juntam para tomar o Estado e colocá-lo a seu serviço. Partido tem densidade social e política, tem programa, tem ideologia, tem militância, tem democracia interna e isso está longe de acontecer.
Como o fim das coligações para cargos de deputados/as e vereadores/as para 2020 afeta as dinâmicas entre os partidos?

José Antônio Moroni – Em tese, o fim das coligações nas eleições proporcionais é correta, mas devia vir com a possibilidade de criação de federações partidárias, quando um conjunto de partidos se juntam para atuar de forma conjunta, com base no programa em um tempo longo, por exemplo, até as próximas eleições. A coligação é apenas para o momento das eleições. Proibiram as coligações e não aprovaram a federação. Isso é para fortalecer os partidos que já são grandes. Só serve para os interesses das elites políticas e econômicas.

Por que a reforma foi aprovada agora, um ano antes das eleições?

José Antônio Moroni – Todas as reformas eleitorais aprovadas no Brasil foram assim, em cima da hora, sem grandes debates com a sociedade e unicamente pensando nas próximas eleições e em como manter os mesmos nos espaços de poder. Esta é a lógica. Isso só muda se o povo propuser uma ampla reforma através de uma assembleia constituinte exclusiva e soberana do sistema político por meio da qual o povo decida que sistema político quer, que modelo de democracia quer, qual poder quer.

(Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

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O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocupou o Ministério do Planejamento, em Brasília, na manhã de ontem (17/10). A ação faz parte da Jornada de Lutas de Outubro, iniciada na segunda-feira.

Marina Ricardo Nunes, da Direção Nacional do MST, explica que as mobilizações – que já alcançam 16 unidades da federação – têm também o objetivo de pressionar o governo federal por mais recursos para a Reforma Agrária.

“Estamos mais uma vez em luta dizendo para esse governo que queremos que nossa pauta seja atendida. Estamos pedindo o descontingenciamento do orçamento de 2017 e que o orçamento de 2018 atenda toda nossa demanda: obtenção de terras, desenvolvimento, créditos em todos os níveis e que sejam assentadas todas as famílias Sem Terra do país”, afirmou. (Leia mais aqui).

Em 2018, menos recursos para os agricultores familiares

De acordo com levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018) encaminhada pelo Executivo para o Congresso Nacional reduz em 44% os recursos para a Reforma Agrária. Também encolheram os recursos destinados ao fortalecimento da Agricultura Familiar, que tiveram 37% de redução.

O programa de Segurança Alimentar, que reúne iniciativas importantes, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a implantação de cisternas no semi-árido –  projeto recém premiado pelas Nações Unidas – teve seu orçamento reduzido em 85%. “Significa sua desativação num momento crucial, em que dados indicam que a fome volta a rondar o Brasil”, afirma o Inesc. (Saiba mais aqui)

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