Ravena Carmo já cumpriu medida socioeducativa no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) e hoje retorna às unidades de internação como educadora do Projeto Vozes da Cidadania.
Para ela, são muitas as críticas feitas à socioeducação e poucas as soluções levantadas. “É nosso papel reavaliar as atuais práticas pedagógicas. Elas devem ser instrumento de reflexões em busca das transformações. A socioeducação precisa romper com a reprodução de fracasso. Para tal, é necessário que se instale políticas públicas realmente efetivas, durante e após a medida que, na minha opinião, é o mais importante – acompanhar os adolescentes assim que eles retornam para suas casas e para sociedade.”
Leia a íntegra do discurso e da poesia de Ravena durante a Audiência Pública Para Além das Algemas, proposta pelo Inesc e realizada pela Câmara legislativa do Distrito Federal (CLDF), em setembro.
Discurso de Ravena Carmo na Audiência Pública sobre o Sistema Socioeducativo:
Gostaria de saudar a todos presentes e agradecer esse espaço de fala nesse debate que é tão invisibilizado.
Em primeiro lugar, gostaria de iniciar com esta fala: EU ACREDITO NA SOCIOEDUCAÇÃO, eu sou fruto da socioeducação, eu vivi a socioeducação. Felizmente, encontrei pessoas no meu caminho que também acreditam. Não poderia deixar de agradecer as direções e equipes das Unidades de Internação de São Sebastião, Recanto das Emas, Saída Sistemática e de Santa Maria.
Tive o prazer de trabalhar neste ano como educadora do Projeto Vozes da Cidadania e pude perceber o quanto são dedicados e solícitos para com suas Unidades. Obrigada pelo belo trabalho em conjunto.
Não queremos uma educação mecanicista e excludente. Buscamos inspiração em Paulo Freire: “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção”. Devemos mergulhar em uma educação emancipadora e que vá, de fato, transformar a vida desses jovens, e as nossas, para além das algemas.
Que todos nós que tecemos esse sistema possamos juntos e juntas construir um Projeto Político Pedagógico que dialogue com a realidade das Unidades do DF, que seja contextualizado com a realidade de cada uma, com suas especificações e seus públicos.
Mais uma vez, repito: eu acredito na socioeducação e, por mais difícil que seja, não sejamos juízes! Sejamos educadores, essa é nossa missão!
São muitas as críticas feitas à socioeducação e poucas as soluções levantadas. Devemos cada vez mais intensificar esse debate. No entanto, não basta apenas que nós façamos essa reflexão, é necessário o envolvimento de toda a sociedade. Atualmente, nas Unidades, os sonhos profissionais dos socioeducandos são muitos! Mas quais são as possibilidades de concretização???
Uma vez que não se tem profissionalização, preparação para saída no mundo lá fora, digo a vocês, as oficinas que fiz durante minha internação geraram renda para mim no primeiro ano pós medida, mas e agora? Com essa situação atual, estamos preparando nossos adolescentes para o quê? Deixo a reflexão para que cada um possa se responder.
É nosso papel reavaliar as atuais práticas pedagógicas. Elas devem ser instrumento de reflexões em busca das transformações. A socioeducação precisa romper com a reprodução de fracasso. Para tal, é necessário que se instale políticas públicas realmente efetivas, durante e pós a medida que, na minha opinião, é o mais importante – acompanhar os adolescentes assim que eles retornam para suas casas e para sociedade.
A socioeducação não pode deixar de cumprir seu papel vital: reintegração, ressocialização, reflexão, jovens fora da criminalidade.
Cientes estamos de que os homens são formados pelas circunstâncias sociais, econômicas e históricas, trataremos de tornar tais circunstâncias as mais humanas possíveis, observadas as nossas limitações pessoais e profissionais. Saudações àqueles que se comprometem com a justiça social, com a ampliação da cidadania, contra todas as formas de violência e exclusão.
Estamos aqui porque encaramos um desafio que por idealismo escolhemos e por audácia desejamos enfrentar!
Experimentamos hoje o jogo da realidade, o passo que define uma trajetória histórica, um momento ímpar. Esse trajeto foi desenhado, acreditamos nós, no princípio da coragem, do eterno movimento de se reinventar enquanto sujeito social, ao mesmo tempo inserido numa engrenagem complexa e facilmente absorvido por uma formação intelectual e cultural crítica, e essa formação é a que desejamos para todo o socioeducativo.
Esses meses de experiência tão intensa me permitiram levantar alguns pontos que eu já sabia como egressa e agora tenho certeza como educadora. Tive a oportunidade de estar próxima ao módulo feminino e notei, por exemplo, que é necessário acompanhamento ginecológico com as meninas, horários de visitas no período da tarde para quem tem filhos e irmãos pequenos, acompanhamento psicológico para quem já sofreu violência sexual, parada e transporte de ônibus próximos às Unidades, profissionalização com variedade de cursos e que de fato prepararem os adolescentes para o mercado de trabalho e acompanhamento com os egressos.
Dentre tantos outros que poderia citar, julgo aqui esses como os mais importantes, o primeiro passo a ser dado.
Agradeço a oportunidade de estar aqui não só como egressa, mas de estar aqui contribuindo como pesquisadora e educadora, como quem acredita na socioeducação!
Finalizo com poesia:
Como falar em socioeducação
Sem educação
Falta humanização
Situação precária
Mas não pode falar
Que é carcerária
Profissionalização?
Aqui não
Saidão
Evasão
Solidão
Ouvi o mano dizer que não…
Queria morrer na porta da Unidade de Internação
Recanto, Santa Maria, Planaltina, São Sebastião
Não tem linha de ônibus
Não tem busão
Mães sofridas, mas aguerridas
Pontualmente no domingo
Com a cobal na mão
Cinza, tudo cinza
Grade, parede, saudade
O concreto é realidade
Enxuga as lágrimas que são
As únicas que aqui tem liberdade
Pra escorrer
E não morrer
Pra não padecer
Pra não perecer
Jovens e adolescentes
Como vontade de viver
Sem ter pra onde correr
Professora
Se eu não matar
Vou morrer
Violência que não se encerra
No sócio educativo (?)
Enquanto esse ciclo não se finda
Continuamos a ver nos jornais policialescos e mídias
Que adolescentes perderam suas vidas!
Entenda por que o Brasil está sem recursos para combater o trabalho escravo
Diante das notícias de que a fiscalização do trabalho escravo corria o risco de ser interrompida por ausência de recursos, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) elaborou Nota Técnica que analisa os dados dos contingenciamentos orçamentários realizados pelo governo federal em 2017.
Produzida por Matheus Magalhães, assessor político do Inesc, o documento revela que o orçamento disponível para a realização de ações de fiscalização do trabalho escravo acabou em julho, quando o recurso restante para esse fim era de pouco mais de R$6 mil. Uma única ação de fiscalização custa, em média, entre R$60 e R$70 mil.
De acordo com Magalhães, o principal contingenciamento na área veio por meio do Decreto 9.018/2017, que resultou em uma redução de R$22,2 milhões dos recursos do Tesouro Nacional para a Secretaria de Fiscalização do Trabalho – um corte de 70,9%.
Os números sistematizados no documento explicitam os impactos do contingenciamento da fiscalização do trabalho escravo protagonizada pelo governo federal em 2017. De acordo com o Observatório do Trabalho Escravo do Ministério Público Federal, até setembro, apenas 73 trabalhadores foram resgatados, em comparação com os 885 de 2016, informados pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).
O estudo do Inesc conclui que “O desfinanciamento da fiscalização, em conjunto com outros fatores, como o esforço institucional de setores do próprio Ministério do Trabalho para impedir a publicização da Lista Suja do Trabalho Escravo, expõem o teor político que envolve o manejo do orçamento público e o perverso compromisso de autoridades do Executivo Federal com os setores mais cruéis da sociedade no que diz respeito à exploração do trabalho”.
Promovida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), por meio do projeto Onda/Vozes da Cidadania, em articulação com diversas entidades e pessoas da sociedade civil, a audiência pública “Para além das algemas” buscou debater e encaminhar propostas – elaboradas pelos próprios jovens, com apoio dos/as educadores/as – que visam o aperfeiçoamento da política pública de medidas socioeducativas.
Leia a íntegra da carta apresentada durante a audiência:
Carta Aberta sobre o Sistema Socioeducativo do Distrito Federal
Audiência Pública, dia 18 de setembro de 2017
O envolvimento com o ato infracional não é fruto de escolha autônoma de adolescentes. A ausência de políticas públicas garantidoras de direitos ou políticas públicas discriminatórias, a falta de investimentos em áreas estratégicas, as enormes desigualdades sociais, o apelo radical pelo consumo, famílias desprotegidas e expostas a violências de diversas naturezas são os principais motores da perversa engrenagem que leva adolescentes para o circuito da criminalidade. Portanto, o desafio principal, no âmbito da prevenção, é investir, sobretudo, nas regiões mais desprotegidas.
Uma vez o/a adolescente envolvido/a com o ato infracional, o desafio passa a ser assegurar o cumprimento integral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, oferecendo condições para que desenvolva possibilidades para o convívio social com novas perspectivas. Condições para retornar à escola da comunidade sem discriminação, para conseguir trabalho digno que respeite a situação peculiar de adolescência, ter assistência para lidar com as dependências químicas, assim como tratar com seduções de diferentes naturezas que dificultam uma construção cidadã. Enfim, amparo para esse novo momento.
O sistema socioeducativo tende a ser uma ação do Estado pouco monitorada pela população e, apesar dos avanços na legislação, o sistema ainda não incorporou a nova concepção. O Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o Sistema Nacional do Sistema Socioeducativo – Sinase são taxativos quando determinam que as medidas sejam fundamentalmente educativas.
É urgente que se desenvolva uma perspectiva educacional diferenciada, um olhar humanizado para todo o conjunto de pessoas que atuam no sistema, sejam servidores/as, familiares, adolescentes, organizações da sociedade civil e voluntários/as.
Por isso, não aceitamos o uso de qualquer instrumento que não seja pedagógico para lidar com conflitos ou tensões. Não cabe a prática da autoridade violenta como a liberação do uso de gás de pimenta ou de armas de fogo nas Unidades Socioeducativas.
Insistimos na importância de projetos pedagógicos consistentes, construídos com a participação de todos os segmentos de cada unidade, que sejam amplamente divulgados, conhecidos e incorporados no cotidiano.
O sistema socioeducativo não funciona sozinho e é necessário garantir que todas as políticas públicas, famílias e demais setores da sociedade assumam suas responsabilidades perante o compromisso de garantir ao adolescente que cumpriu medida socioeducativa de privação de liberdade uma volta ao convívio social em patamares de cidadania e novas referências sociais.
O que se constata hoje é que o sistema tem adoecido servidores, adolescentes e familiares com as suas fragilidades e incertezas institucionais. O trabalho é tenso e angustiante, e, para o seu propósito se cumprir é necessário que se perceba a urgência de fazer prevalecer o caráter educativo sobre o prisional.
O grupo pontua situações a se superar:
PARA O SISTEMA DE JUSTIÇA
Observar o caráter de excepcionalidade da medida privativa de liberdade, privilegiando as medidas em meio aberto.
Desenvolver um contato sistemático do/a adolescente com o Defensor Público, informando aos adolescentes sobre o papel da defensoria.
PARA O EXECUTIVO
Assegurar o número de servidores efetivos suficiente para o pleno funcionamento do Sinase.
Implementar imediatamente atividades físicas e culturais conforme preconiza o Sinase.
Reformar ou construir espaços adequados para o desenvolvimento de atividades artísticas, culturais e pedagógicas.
Suprir as Unidades com materiais pedagógicos para o melhor funcionamento das escolas que atendem ao sistema socioeducativo.
Suprir as Unidades com material de higiene pessoal, vestimentas adequadas para o clima, alimentação saudável.
O fim imediato de revista vexatória.
Universalizar as ofertas de cursos profissionalizantes nas Unidades, observando os diferentes graus de escolaridade dos socioeducandos. Observar o Programa Temático 6221 (Educa Mais Brasília) do Plano Plurianual do DF (PPA-DF 2016-2019): Objetivo Específico 002 – Qualidade do Ensino – Meta 11: Ofertar Educação Profissional nas unidades de internação para 50% dos adolescentes e dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. (SEDF) – Ação Orçamentária 1755. Portanto, até o final de 2019, pelo menos, 50% dos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa de privação de liberdade devem estar inseridos em formação profissional.
Garantir o acompanhamento sistemático de adolescentes egressos/as assegurando acolhimento na escola da comunidade e diálogos para evitar qualquer forma de discriminação; geração de renda na condição de aprendiz, quando for a demanda; suporte para lidar com as dependências químicas e ajuda para lidar com o contexto da violência que permanece nas comunidades. Considerar o Programa Temático 6228 – Famílias Fortes do PPA-DF – 2016-2019: Objetivo Específico 004 – Proteção Integral às Crianças, Adolescentes e Juventude – Meta 2: Capacitar os socioeducandos e acompanhar os egressos do Sistema Socioeducativo. (SECRIANÇA)
Assegurar linhas de ônibus e acesso a todas as Unidades de Internação – destaque para a Unidade de São Sebastião que não tem linha.
PARA O LEGISLATIVO
Assegurar na LOA orçamento adequado para a efetivação plena do Sinase e acompanhar a execução orçamentária;
Fiscalizar, em parceria com a Sociedade Civil, todas as medidas socioeducativas;
Provocar diálogos com o executivo e o judiciário a fim de se garantir a efetivação plena do Sinase e corrigir as possíveis distorções.
Articulação em favor do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal
Pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
Relatório constata ampliação dos processos de retirada de direito e congelamento de investimentos públicos para a população
Desde abril deste ano, a Plataforma Dhesca Brasil investiga e sistematiza os impactos das políticas de austeridade e de desmonte do Estado – levadas a cabo pelo governo brasileiro – sobre os Direitos Humanos. O resultado do estudo, que contou com a participação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), será apresentado nesta quarta-feira (4/10), às 14h, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.
Após a realização de cinco missões nos territórios, os relatores e relatoras destacados para as visitas constataram a ampliação dos processos de retirada de direitos e congelamento de investimentos públicos para a população. Durante o processo das missões, foram coletados depoimentos, realizadas reuniões e ouvidos gestores públicos, além de especialistas, integrantes do sistema de justiça e movimentos sociais. As informações das missões integram um relatório nacional, composto também por análises de indicadores sociais e orçamentários, discussões jurídicas e econômicas e por recomendações ao poder público.
José Antônio Moroni, membro do colegiado de gestão do Inesc, explica que a política econômica adotada nos últimos anos retirou recursos das chamadas políticas sociais e transferiu para as elites, seja por meio do financiamento direto e indireto de grupos empresariais, ou também dos instrumentos de pagamento da dívida interna. Para ele, a importância do relatório é esse atrelamento da política de austeridade adotada com os impactos gerados nos direitos humanos, pois “toda a estratégia do neoliberalismo é justamente desvincular a economia da política e esse relatório mostra que, ao contrário, a economia é fruto de opções políticas e, portanto, tem tudo a ver com a garantia ou a violação dos direitos humanos” concluiu.
Participam da audiência Darci Frigo, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Denise Carreira, integrante da Ação Educativa e da Plataforma Dhesca, Pedro Rossi, professor de Economia da Unicamp, Carmen Silva, do Movimento Sem Teto do Centro [de São Paulo] (MSTC), Paulino Montejo, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e José Antônio Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). A atividade será coordenada pela Senadora Fátima Bezerra (PT/PI), integrante da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
Além de apresentado ao Senado, o documento será entregue ao Ministério Público Federal e às instâncias de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos e das Nações Unidas.
Pela manhã, às 11h30, as entidades e movimentos que participarão da audiência pública promoverão, na praça dos Três Poderes, um ato simbólico em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal.
Após pressão da sociedade civil organizada, foi adiada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado a votação sobre a análise de quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que sugerem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A matéria deve voltar à pauta da CCJ dentro de 30 dias. Diante dessa nova ofensiva, republicamos artigo escrito por então jovens do projeto Onda, em 2015 – quando a redução da maioridade penal foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Naquela ocasião, eles defenderam que a responsabilização de jovens em conflito com a lei deve resguardar a reinserção na sociedade e a proteção integral do/a adolescente (negro/a e pobre), que já é violentado/a pelo Estado e pela sociedade, ambos marcados pela escravidão e pelo colonialismo.
Releia:
Idade Penal
Texto publicado originalmente na revista Descolad@s ano 5-2015/ nº 5
*Thallita de Oliveira Silva e Israel Victor de Melo
O Brasil sentenciou, historicamente, a sua população negra à privação de direitos fundamentais, tais como o acesso à educação e à moradia. Na última década, o Estado brasileiro assumiu que há racismo em nosso país e, atualmente, tenta reparar sua história e estabelecer um patamar de igualdade racial. No entanto, os constantes ataques racistas se enveredam em diversos meios: no futebol, na TV, no jornalismo, na literatura, no cinema. A rede de internet tem oferecido um vasto espaço para a disseminação de discursos de ódio, intolerância e preconceitos.
Em 1988 o Brasil promulgou a atual Constituição Federal. Dois anos depois deu um importante passo para a efetivação de direitos, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que surgiu com um novo paradigma: Doutrina da Proteção Integral. A partir daquele momento, as crianças e os adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos. De igual forma, tanto a família quanto a sociedade e o Estado devem garantir plenoacesso a todos os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade eà convivência familiar e comunitária.
O grande salto foi que a legislação passou a não distinguir mais crianças ricas de crianças pobres, antes tidas como menores, porque todas são iguais perante a lei, sendo que os direitos e as medidas devem ser iguais para todas as crianças e os adolescentes do Brasil. Dito isso, cabe questionar a forma com que tratamos os e as adolescentes em conflito com a lei, pois o que se vê é que há diferença entre o tratamento de “menores em conflito com a lei” e “adolescentes de classe média/alta que cometem delitos”, resquícios de uma história de exclusão e limpeza social.
Não é à toa que bastaram três anos após a promulgação do ECA para que parte do parlamento, em resposta, apresentasse a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de redução da idade penal, também conhecida como PEC nº 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos, do extinto Partido Trabalhista Reformador (PTR-DF).
O discurso a favor da redução, que tenta se sustentar na lógica da punição e vingança, é odioso e tem direção evidente, pois sabemos que a maioria dos e das adolescentes em conflito com a lei é negra e de periferia (isso considerando os e as adolescentes que estão institucionalizados). O ECA, no seu quarto capítulo, já estabelece medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. Elas têm como função responsabilizá-los/as pelos próprios atos e ainda educá-los/as para o convívio social. Mesmo assim, os discursos odiosos e intolerantes difundem-se amplamente, pedindo penas mais duras e punições iguais às dos adultos. Em 2012, foi aprovada a lei que institui o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas. No mesmo ano, a PEC nº 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), também foi apresentada: ela objetiva alterar os artigos 129 e 228 da Constituição, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar a inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos, caso em que será o juiz quem decidirá se o/a adolescente tem capacidade para responder pelos seus atos.
Pesquisas mostram que menos de 1% dos crimes cometidos são da autoria de adolescentes. Os estudos comprovam, ainda, que os crimes realizados por adolescentes não são, em sua maioria, hediondos. Além disso, os dados apontam que o índice de reincidência é menor do que o prisional. Por fim, os pesquisadores constatam que a redução da idade penal não é solução.
Neste sentido, o sistema prisional brasileiro se sustenta na “punição”, cujos slogans mais conhecidos são os seguintes: “bandido bom é bandido morto” e “polícia boa é a militarizada e truculenta”. Por outro lado, o ECA e o Sinase objetivam garantir que haja a responsabilização, mas que, sobretudo, sejam resguardadas a reinserção na sociedade e a proteção integral do/a adolescente (negro/a e pobre), que já é violentado/a pelo Estado e pela sociedade, ambos marcados pela escravidão e pelo colonialismo. Obviamente, reduzir a idade penal não responde à Doutrina de Proteção Integral. Enjaular adolescentes, juntamente com pessoas muito mais experientes em criminalidade, é tirar a oportunidade de que meninas e meninos revejam seus atos e produzam coisas boas: arte, cultura, conhecimento…, pois é esse o potencial que cada um deles e cada uma delas têm. Reduzir a idade penal é desistir desses adolescentes e não acreditar em seu potencial de mudança, de transformação.
Entenda porque devemos falar “adolescente” e não“menor”
De acordo com Érika Piedade da Silva Santos, em “(Des)construindo a ‘menoridade’: uma análise crítica sobre o papel da Psicologia na produção da categoria ‘menor’” (2004), desde o Brasil Império, a expressão “menor” é utilizada no contexto jurídico em referência às penas aplicadas aos “menores de idade”. No entanto, no final do século XIX, a expressão foi absorvida pela sociedade para designar crianças de camadas sociais mais baixas da pirâmide social. Ou seja, segmentam-se certos setores sociais, diferenciando algumas crianças (das classes média e alta) de outras em situação irregular (pobres, negras), consideradas suspeitas e potencialmente perigosas para a sociedade, além de um risco social de ruptura da ordem. Essa assimilação fixou-se com a Doutrina da Situação Irregular, instaurada pelos dois Códigos de Menores que existiram no Estado brasileiro (em 1927 e em 1979). Ambos os códigos registravam o termo “menores” dando-lhe o sentido de meninos abandonados ou delinquentes, e estes seriam o alvo de tutela do Estado.
O Estado passa a tutelar as famílias pobres. Assim, crianças e adolescentes de ambos os sexos (pobres, negras/os) consideradas/os abandonadas/ os eram inseridas/os em instituições filantrópicas: abrigos. Aquelas/es jovens que eram consideradas/os delinquentes eram internadas/os em reformatórios. Chamamos esse movimento de higienização, limpeza social, cuja ideia é retirar esses meninos e essas meninas pobres da rua. Não se considerava a hipótese de que seus pais precisavam trabalhar para alimentar seus/suas filhos/as. Não se considerava o fato de que a criança que estava na rua pedindo comida ou dinheiro era porque em casa estava passando fome, necessidade… Nada disso importava. Esses meninos e essas meninas eram considerados/as potencialmente perigosos/as e causavam medo à população.
Agora, preste bem atenção: eram esses meninos e essas meninas que eram considerados/as menores. Os meninos ricos e as meninas ricas que estavam estudando, praticando esportes e tendo acesso à cultura eram crianças e adolescentes. E qual era a cor desses/as “menores”? Como é sabido, em sua maioria avassaladora, meninos e meninas negros/as, mesmo depois da “libertação” da escravidão, não tiveram garantidos seus acessos à moradia digna, à alimentação adequada, ao emprego digno, à educação de qualidade. Foram jogados/as para fora das senzalas com um “se virem!”. Esse povo se manteve resistente, mas as forças estatais não abdicaram de continuar violentando-o, e a questão da menoridade é uma dessas violências. A construção e a manutenção (até hoje!) deste termo explicitam nosso racismo, nossa segregação, nossa exclusão e nossos preconceitos.
Os meninos e as meninas burgueses/as e brancos/as não estão no sistema socioeducativo ou pouco estão, porque este não é o grupo que a sociedade quer prender, enjaular, excluir, vingar, tornar abjeto. Portanto, pense bem em qual termo utilizar, pois sua escolha pode ser excludente e preconceituosa.
Entenda o que são medidas socioeducativas antes de questioná-las
De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores/as de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do ECA. Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo. Elas são aplicadas a adolescentes de 12 a 18 anos. Alguns exemplos:
Advertência: é uma repreensão judicial com o objetivo de sensibilizar e esclarecer o/a adolescentesobre as consequências de uma reincidência
infracional.
Obrigação de reparar o dano: ressarcimento por parte do/a adolescentedo dano ou prejuízo econômico causadoà vítima.
Prestação de serviços à comunidade: realização de tarefas gratuitas e de interesse comunitário porparte do/a adolescente em conflito com a lei, durante umperíodo máximo de seis meses e por oito horas semanais.
Liberdade assistida: acompanhamento, auxílio e orientação do/a adolescente
em conflito com a lei por equipes multidisciplinares por um período mínimo de seis meses, objetivando oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas, como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização, com vistas à sua promoção social e de sua família, bem como inserção no mercado de trabalho.
Semiliberdade: vinculação do/a adolescente a unidades especializadas, com
restrição da sua liberdade e possibilidade de realização de atividades externas, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização. O/a jovem poderá permanecer com a família nos finais de semana, desde que autorizado/a pela coordenação da unidade de semiliberdade.
Internação: medida socioeducativa privativa da liberdade, adotadapela autoridade judiciária quando o ato infracional praticadopelo/a adolescente se enquadrar nas situações previstasno art. 122 (incisos I, II e III) do ECA. A internação está sujeitaaos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito
à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação pode ocorrer em caráter provisório ou restrito.
Para mais informações, acesse o link: http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/infancia-e-juventude/informacoes/medidas-socioeducativas-1/tipos-de-internacao
* Thallita de Oliveira Silva e Israel Victor de Melo são do projeto Onda
Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?
Orçamento e Direitos no universo das Bibliotecas Comunitárias
Você conhece ou já visitou uma biblioteca comunitária? Sabia que muitas delas estão organizadas e lutando por seus direitos? Esta é a realidade da Rede Nacional de Bibliotecas Comunitárias (RNBC) – uma rede de bibliotecas enraizadas em comunidades espalhadas pelo vasto território brasileiro.
A Borrachalioteca, por exemplo, funciona dentro de uma borracharia de Sabará, cidade histórica de Minas Gerais. Já a Biblioteca comunitária tocada pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comunitário (Ibeac) fica em um cemitério em Parelheiros, zona sul de São Paulo. A Rede Ilha Literária, de São Luís, possui bibliotecas em dezenas de escolas comunitárias na cidade. Esta é apenas uma amostra da diversidade e do alcance das bibliotecas comunitárias no país, às vezes presentes em lugares inusitados, mas cheios de vida e esperança, envoltos pelo mundo mágico e revelador da leitura e literatura.
A RNBC tem se preparado para incidir em políticas públicas e assegurar a sustentabilidade dos espaços e coletivos que a compõem. Isso para que a comunidade local, em especial as crianças, tenha a oportunidade de conhecer o universo da leitura e da escrita, de se capacitar e poder voltar a sonhar com um futuro mais justo.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é parceiro da RNBC nessa caminhada e, desde abril deste ano, realiza junto com o Instituto C&A uma jornada de formação em orçamento, políticas públicas e Direitos Humanos.
A despeito da conjuntura nacional de retrocessos e perda de direitos, as atividades de formação têm revelado uma forte organização interna da rede de bibliotecas, com intensa participação comunitária e um planejamento repleto de ações e possibilidades de intervenção junto ao poder público.
Histórico e metodologia
O Instituto C&A convidou o Inesc para realizar a formação em Orçamento e Direitos, com o objetivo de fortalecer o processo de incidência da Rede Nacional e das redes locais nos ciclos orçamentários já em 2017 e sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Cívil (MROSC) em 2018.
O processo de formação teve início durante um encontro em Brasília, entre os dias 24 e 26 de abril deste ano. Nele, estavam reunidos dois representantes de cada uma das oito redes locais que compõem a RNBC, o Instituto C&A, o Centro de Cultura Luiz Freire e a equipe do Inesc.
Com uma metodologia baseada na Educação Popular, o encontro foi o pontapé inicial de um conjunto de oficinas que teve como conteúdo o ciclo orçamentário (Plano Pluri Anual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), o aprofundamento em políticas públicas, os Direitos Humanos (partindo da realidade concreta das bibliotecas) e o planejamento para a ação.
Entre os meses de junho e agosto, a equipe do Inesc percorreu oito cidades realizando as oficinas junto às redes locais: Rio de Janeiro, Fortaleza, Nova Iguaçu, São Paulo, Olinda, São Luís, Belo Horizonte e Salvador. Cada localidade mostrou, à sua maneira, a beleza e a força da organização popular e a urgência da pauta do reconhecimento da leitura e da literatura como um Direito Humano. Ficou notória a necessidade de uma construção participativa e efetiva de Planos Municipais e Estaduais de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) e a sua inclusão nas leis e projetos que determinam o orçamento público de cada cidade.
Concluída a primeira etapa com encontros presenciais, o próximo ciclo será realizado à distância, através de um processo de tutoria que visa auxiliar no aprofundamento de conteúdos e acompanhamento da incidência nos Planos Plurianuais locais e nos projetos de Leis Orçamentárias.
Livro
Toda a trajetória da formação está sendo sistematizada e materializada na confecção coletiva e artesanal de um livro da Rede. Assim, cada localidade deixa sua marca na construção desta memória, que tem movimentado tanto atores, quanto grupos vinculados às bibliotecas comunitárias. O sentimento expressado pela equipe do Inesc que preparou e conduziu as oficinas é de muita gratidão aos movimentos e pessoas envolvidas nas atividades, além do reconhecimento ao aprendizado mútuo compartilhado em todos os momentos e vivências.
A expectativa é que em um futuro bem próximo esta rede se amplie ainda mais e conquiste vitórias em suas ações de incidência junto ao poder público, avançando nos direitos ligados ao livro, à literatura, leitura e bibliotecas. Esperamos que consigam assegurar, através de suas ações, o orçamento necessário para o funcionamento pleno de seus espaços e a expansão de suas atividades. São estas conquistas que vão garantir o reconhecimento desta pauta tão importante no aprofundamento da cidadania em nossa sociedade.
Quem sabe assim não trataremos mais como inusitada a presença de bibliotecas e livros em locais tão diversos como os exemplificados do início desse texto. Se o enraizamento é profundo nas comunidades, todos seus espaços e dinâmicas podem se converter em possíveis incentivadores de leitura. A RNBC já provou ser possível. Agora é assegurar suas demandas, em especial o reconhecimento das bibliotecas como importantes promotoras de políticas públicas, com um financiamento público adequado. E o Inesc é parceiro nessa luta.
No Dia Mundial Sem Carro, Correio Braziliense publica artigo do Inesc sobre mobilidade urbana no DF
No Dia Mundial Sem Carro, o jornal Correio Braziliense (edição impressa, de 22/09/2017) publicou artigo dos assessores políticos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleo Manhas e Yuriê Baptista, sobre a situação da mobilidade urbana no Distrito Federal.
No texto, os autores apontam os problemas e dilemas da atual organização do transporte na região e convidam a população e o governo a refletirem sobre outras possibilidades de cidades – para pessoas, não para carros.
Brasília é uma das cidades contempladas pelo projeto MobCidades – Mobilidade, orçamento e direitos, uma iniciativa do Inesc em parceria com 10 organizações integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis. O projeto visa fortalecer e fomentar a participação popular na gestão da mobilidade urbana, com foco na garantia do direito à cidade e ao transporte.
Leia a íntegra do artigo publicado no Correio Braziliense:
Pensar Brasília para pessoas, não para carros
Cleo Manhas e Yuriê Baptista, assessores do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e integrantes do Movimento Nossa Brasília.
O Distrito Federal, assim como milhares de outras regiões metropolitanas no planeta, sofre com os problemas gerados pelo excesso de automóveis nas ruas. São congestionamentos (com os espaços nas ruas mal divididos com o transporte coletivo), veículos estacionados em todos os lugares, mortes decorrentes de colisões, poluição sonora e do ar, e tantos outros problemas.
Por ser uma cidade modernista, Brasília teve, desde o nascedouro, um planejamento voltado preferencialmente para carros, em detrimento de uma mobilidade ativa, que priorizasse pessoas. Infelizmente, o pensamento do urbanista que planejou a capital, Lúcio Costa, não vingou, quando disse que os veículos individuais seriam domesticados. Ocorreu o contrário: eles se expandiram e ocuparam todos os espaços, até mesmo dos pedestres, que ficaram sem calçadas, transformadas que foram em estacionamentos.
A opção rodoviarista tem gerado incontáveis custos para a saúde pública. Em 2015, o Inesc fez um estudo do orçamento da mobilidade e um exercício para ver o quanto é gasto do orçamento da saúde com acidentes de trânsito. E quando comparamos os gastos dentro do orçamento temático da mobilidade, o dado é bastante relevante, pois se gasta muito mais com o atendimento aos acidentados do que com campanhas preventivas. Estimou-se que o gasto com a educação foi de cerca de 10% em relação ao gasto com acidentes, mesmo que não se tenha números precisos, visto que os acidentes são subnotificados.
Fica-se no eterno dilema de que, enquanto o transporte público não for adequado, não é possível adotar medidas de restrição ao uso do automóvel. O que não percebem é que esse mesmo sistema ‘inadequado’ funciona para cerca de 1 milhão de pessoas que se deslocam diariamente de transporte coletivo no DF, sem contar com as mais de 200 mil pessoas que moram no entorno e se deslocam para o Plano Piloto todos os dias.
Além disso, há uma ilusão vendida pela indústria do automóvel, de que o motorista sempre encontrará ruas vazias, passando assim sensação de uma falsa liberdade para quem usa o carro; ou mesmo de status por possuir um bem como um automóvel, que dialoga com a sociedade de consumo, “para se ter sucesso é preciso ter um carro potente”. No entanto, também já se sabe que a redução da velocidade nas cidades é uma necessidade não só de humanização do espaço público, como também de fruição do trânsito.
Os sucessivos governantes do DF continuam achando que é mais fácil repetir os mesmos erros do que inovar para tornar Brasília uma cidade mais humana. Por terem mandatos de quatro anos, os governantes preferem não enfrentar a cultura arraigada de que todas as pessoas devem ter carros particulares e infraestrutura adequada para a sua circulação. E, em vez de criarem campanhas educativas e políticas de restrição do uso dos automóveis, para a implantação de uma nova cultura mais humanizada, preferem continuar apostando no que a maior parte da população acredita ser o melhor caminho, até por não terem experimentado outras formas.
Com relação ao Plano Piloto, onde há durante o dia uma intensa circulação de pessoas de diversas partes do DF, é preciso superar a leitura de que o tombamento não permite alterar o seu traçado. Ora, uma das diretrizes do tombamento é a “circulação livre de pedestres garantida pela ausência de barreiras de qualquer natureza, até mesmo cercas-vivas, nos pilotis e espaços públicos”. No entanto, é necessário que a população e o governo se conscientizem que uma via, onde a velocidade permitida é de 80 km/h, como o Eixão, que corta todo Plano Piloto, é um muro que separa a cidade em duas. A ausência de iluminação pública e segurança também são barreiras, especialmente para as mulheres, para quem a cidade é mais perigosa.
A semana da mobilidade e o dia mundial sem carro é um momento de, coletivamente, a população e governo refletirem sobre outras possibilidades de cidades, mais inclusivas, mais democráticas, mais humanizadas. Para pessoas, não para carros.
A maneira como a reforma política vem sendo tratada pelo Congresso Nacional é muito criticada por especialistas no assunto, como é o caso de José Antonio Moroni. Ele integra o Colegiado de Gestão do Inesc, o Instituto de Estudos Socioeconômicos, e é um dos coordenadores do movimento Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político.
Para Moroni, um dos erros na condução do processo é o fato de a reforma não promover uma maior participação popular no sistema político partidário. Outro ponto levantado por ele é que a medida praticamente mantém o status dos atuais políticos, permitindo a perpetuação no poder.
Como proposta para resolver isso, ele defende a instauração de uma Constituinte exclusiva para debater reforma política. Leia a entrevista concedida por ele ao Brasil de Fato:
Como você avalia o fato de o Congresso Nacional não ter conseguido, até agora, votar a reforma política para resolver um sistema considerado falido?
Mais uma vez ficou provado que o Congresso, independente da sua composição, dificilmente irá conseguir votar uma reforma política que atenda minimamente aos anseios populares. O que eles sempre colocam em pauta para discussão é a antirreforma política. Desvirtuaram completamente a questão do financiamento público de campanha…
A instalação de uma Assembleia Constituinte poderia resolver o problema da reforma política?
Com certeza. A bandeira de uma Constituinte exclusiva e soberana para fazer a reforma do sistema político é o que nos sobra, né? Só que também não é qualquer Constituinte e não é qualquer reforma. Eu defendo que ela seja convocada para que não seja uma constituinte unicamente calcada no poder da representação, que se tenha mecanismo de participação, de democracia direta. Porque se a gente apenas reproduzir o mesmo esquema que nós temos atualmente, no qual o cidadão, a cidadã são chamados apenas para votar, não tem nenhum tipo de controle de participação direta nas decisões, não adianta. Que ela seja uma Constituinte alicerçada na soberania popular, onde o poder popular possa estar se expressando através de mecanismos de participação direta que tenha poder de decisão.
Como poderia funcionar essa maior participação popular?
A a gente tem que trabalhar de forma mais ampla o conceito de reforma e pegar não só a questão da democracia representativa e da questão eleitoral, mas a questão do poder. Pensar em novos mecanismos de democracia, dos conselhos e conferências e garantir que esses espaços sejam espaços de participação popular.
Além disso, pensar na democratização do sistema de Justiça, que é fundamental, do Ministério Público, da Defensoria Pública… Mas, também os aparatos de segurança do Estado, a Polícia Militar e a Polícia Civil. E também pensar na democratização dos meios de comunicação. Isso é o básico para a gente pensar o exercício do poder. Fazer uma reforma bem ampla é fundamental para a gente enfrentar essa crise política que nós vivemos.
Você acha que a PEC 282, que trata do fim das coligacões nas eleições proporcionais, é a melhor parte da reforma política, que chegou a discutir o distritão?
A questão das coligações é correta porque acabou que elas estão servindo para a negociata. Partidos que se coligam em função só da questão eleitoral, que não têm programa, afinidade ideológica, política nenhuma, que se coligam para ter a possibilidade de eleger alguém… Então o fim das coligações é correto e a possibilidade de fazer federações partidárias, de quem esteve junto no processo eleitoral e depois fique junto também por um período longo é correto. Mas, por si só, não vai enfrentar a questão da crise ou melhorar a questão da representação.
E qual a sua avaliação sobre a implementação da cláusula de desempenho?
O problema dos partidos de aluguel, que são partidos criados para vender o espaço de televisão, de radio, não vai ser enfrentado com a questão da cláusula de desempenho. Ela vai impossibilitar, na verdade, que você tenha partidos menores, mas profundamente ideológicos, que é fundamental para a democracia.
E o fundo de financiamento público?
A questão do financiamento público e exclusivo de campanha está associada ao debate da questão democrática porque em um processo eleitoral, você tem que ter o máximo de igualdade na disputa, seja na questão de tempo de televisão, de recursos, de estrutura… Não é só como o melhor mecanismo para enfrentar a questão da corrupção, também é, mas não é só isso. Democratizar o processo eleitoral, a questão da subrepresentação nos espaços de poder, das mulheres, da população negra, dos povos indígenas, da juventude periférica é fundamental.
De que forma é possível democratizar o processo eleitoral? O problema está nos critérios de distribuição dos recursos?
Estão tentando criar o fundo de financiamento eleitoral, mas os critérios que estão usando para distribuir esse fundo são critérios que acabam favorecendo os grandes partidos. Então, vai ser um mecanismo a mais de concentração de poder e não um mecanismo de democratização do poder. O critério que está sendo proposto é o mesmo que está sendo usado para a partilha do fundo partidário, que é o número de parlamentares que se tem. Então os partidos que têm mais parlamentares vão ter mais recursos e o financiamento público de campanha vai servir como instrumento de perpetuação do poder.
O que você acha de usar parte do valor destinados às emendas parlamentares impositivas como receita do fundo no ano eleitoral?
A proposta que eles estão apresentando das emendas tem um problema de origem. A questão de ter as emendas parlamentares já é uma aberração. Não deveria ter emendas parlamentares porque o papel do parlamentar não é ter um aporte de recursos públicos para financiar a sua base eleitoral, inclusive porque isso desvirtua depois o próprio processo eleitoral, porque esse parlamentar vai ter uma gama de recurso público para as suas bases que aquele que não é parlamentar não tem.
Edição: Vanessa Martina Silva
Modelo de transporte atual mantém e reproduz desigualdades sociais
Desde 2015, o transporte entrou para o elenco de direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal. Mas quem vive nas grandes cidades brasileiras sabe: longe de ser um direito social de fato, o transporte tem participação crucial na manutenção e reprodução da sociedade tal como ela está, com todas as suas desigualdades e perversidades.
Essas e outras questões foram debatidas durante a audiência pública “Transporte como direito social” realizada na última terça-feira (19), na Câmara dos Deputados. A atividade foi uma iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Para o ex-secretário de Transportes da cidade de São Paulo na gestão de Luiza Erundina (1989-1992), Lúcio Gregori, ao mesmo tempo em que o transporte coletivo é fundamental para a economia – principalmente num país como o Brasil, onde 80% da população vive em áreas urbanas – também é por meio do transporte que se mantém a discriminação entre as periferias e o centro da cidade. “Tem gente em São Paulo que nunca foi e nunca irá ao parque Ibirapuera no fim de semana. O preço da tarifa é proibitivo para muitas famílias”, exemplificou.
Tarifa subsidiada
Frente ao discurso recorrente de país “quebrado” e sem recursos para investimento social, Lúcio Gregori propôs a utilização mais inteligente de todos os impostos sobre o preço dos combustíveis para financiar o transporte coletivo, algo que vá além da proposta relacionada à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que está sujeita às variações da conjuntura.
Para ele, é necessária uma redistribuição de impostos de modo a garantir o financiamento do usuário do transporte coletivo.“O transporte como direito social, no limite, quer dizer mais recursos para o transporte. Significa uma tarifa de transporte coletivo fortemente subsidiada, que não deixe ninguém de fora do exercício desse direito”, defendeu.
O representando do Movimento Passe Livre (MPL), Paíque Duques Santarém, destacou que a atividade do transporte está ligada as famílias detentoras de poder político e econômico, que utilizam empresas de transporte para lavagem de dinheiro, prática de “Caixa 2” e financiamento de campanhas políticas.
“Transporte faz parte do exercício de poder. Ele está ligado à reprodução da sociedade como ela funciona hoje: colonialista, capitalista e patriarcal. É contra isso que estamos lutando”, afirmou. Paíque lembrou ainda que, por meio de pressão e ações diretas, o MPL já alcançou conquistas como passe livre estudantil e redução de tarifa em diversas cidades.
Em consonância com as demais avaliações, a arquiteta e urbanista Ermínia Maricato definiu como o “exílio da periferia” a situação do transporte coletivo nas grandes cidades brasileiras. Como exemplo, citou os ônibus que param de circular à meia noite, impedindo que jovens da periferia possam usufruir de cinema, teatro e outras formas de cultura, em geral, localizadas na zona central da cidade.
“Temos no Brasil leis avançadas de mobilidade urbana para realidades atrasadas”, afirmou, enfatizando que todo município do país com mais de 20 mil habitantes tem plano diretor. “Não há falta de lei.”
Segregação racial e de gênero
Ex-secretária executiva do Ministério das Cidades e professora aposentada da Universidade de São Paulo (USP), Ermínia Maricato definiu como uma “tragédia” a situação da mobilidade urbana no Brasil, destacando as muitas horas que as pessoas passam no trânsito, principalmente a população mais pobre. “A senzala urbana existe e está fora da cidade dos brancos endinheirados, que vivem onde está o mercado de trabalho e imobiliário.” Segundo ela, cerca de 30% das famílias da região metropolitana de São Paulo são chefiadas por mulheres que precisam diariamente ficar longe dos filhos para ir trabalhar, perdendo horas do dia apenas no trânsito.
O impacto do transporte coletivo na vida das mulheres foi a análise feita por Letícia Bortolon, coordenadora de políticas públicas do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP-Brasil). De acordo com ela, apenas 13% das mulheres se locomovem de carro, bem abaixo dos 27% de homens. E entre as “viagens” realizadas de carro por mulheres, somente 3% são feitas por mulheres pobres, contra 45% de viagens feitas por ricas.
Citando a pesquisa Origem Destino (OD) 2017, da Companhia de Metrô de São Paulo, Letícia Bortolon enfatizou que 74% da locomoção das mulheres são feitas em transporte público ou a pé. “A experiência das mulheres nos ônibus é horrível”, ponderou, lembrando os recentes casos de assédio sexual em São Paulo que obtiveram visibilidade na imprensa. “Se tiverem dinheiro, muitas mulheres preferem uma opção de transporte mais cara, ainda que mais ineficiente, se perceberem que é mais seguro”
Durante a audiência foi lançado o projeto MobCidades – Mobilidade, orçamento e direitos que será implementado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com dez organizações integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis.
A educadora e assessora política do Inesc, Cleo Manhas, explicou que um dos objetivos do MobCidades é justamente fazer um levantamento do orçamento da mobilidade vinculado à reflexão sobre o direito à cidade e ao transporte. “Quando falamos em transporte como direito social estamos falando de cidades mais inclusivas, de combate à segregação socioespacial, ao racismo e à desigualdade de gênero”, refletiu
O MobCidades é financiado pela União Europeia e contempla os municípios de Belo Horizonte, Brasília (DF), Ilhabela (SP), Ilhéus (BA), João Pessoa (PB), Piracicaba (SP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA) e São Paulo (SP).
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e diversas organizações e movimentos sociais do Distrito Federal convidam todos e todas a refletir sobre direito à cidade e transporte como direito social.
Confira a programação e participe!
19/9
Audiência Pública – “Transporte como Direito Social” e lançamento do projeto “MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos“. Dia 19, às 14h30 na Câmara dos Deputados. Evento no Facebook;
Seminário “Diálogos Inspiradores sobre Direito à Cidade: Transporte como direito social”. Dia 19, às 19h no Teatro Dulcina do Conic. Evento no Facebook;
21/9
Audiência Pública sobre “Mobilidade e Paz no Trânsito”. Dia 21, às 9h, na CLDF.
Estreia do documentário “Bicicleta Brasil – Pedalar é um Direito“. Dia 21, às 19h, no Espaço Itaú de Cinema;
Dia 22 – Dia Mundial Sem Carro
Vaga Viva no SCS, durante todo o dia 22. Responsável: Semob;
Bicicletada. Saída da Vaga Viva no dia 22, stand da Embaixada da Holanda, concentração às 18:30h;
Lançamento online do vídeo realizado pela Associação Andar a Pé sobre as passagens subterrâneas do Plano Piloto. Dia 22 – Ajude a viralizar!
1º Hackathon Brasília Ocupada de Mobilidade, cujo desafio é fazer com que o brasiliense opte por outros modais de transporte que não o veículo automotor privado. Dia 22 (18 às 22hs) – Dia 23 (9h às 22hs) – Dia 24 (9h às 20hs), no Brasília Ocupada, 1º piso do Venâncio 2000. Evento no Facebook;
Metrô gratuito aos que forem às estações de bike no dia 22;
23/9
7ª edição do Jane’s Walk BSB: Viver a Cidade com Diver-cidade. Dia 23, às 8:30h. Concentração: entrada do UniCeub;
25/9
Desafio Intermodal no dia 25, saindo às 7h da QE 7 do Guará. Organização: Rodas da Paz. Evento no Facebook
Inesc lança projeto de mobilidade urbana em dez cidades brasileiras
Dez cidades brasileiras participam do projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos até o final de 2019. Promovida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com 10 organizações integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis, a iniciativa visa fortalecer e fomentar a participação popular na gestão da mobilidade urbana, com foco na garantia do direito à cidade e ao transporte.
A audiência pública “Transporte como direito social” marcará o lançamento do projeto em Brasília, na próxima terça-feira (19/9), na Câmara dos Deputados. Participam da atividade, que começa às 14h30, o engenheiro e ex-secretário de Transportes de São Paulo (1989-1993), Lúcio Gregori; a professora e ex-Secretária Executiva do Ministério das Cidades (2003- 2005), Erminia Maricato; a pesquisadora do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP), Letícia Bortolon; o pesquisador e representante do Movimento Passe Livre (MPL), Paulo Henrique Santarém; e a educadora e assessora política do Inesc, Cleo Manhas.
O MobCidades é financiado pela União Europeia e contempla os municípios de Belo Horizonte, Brasília (DF), Ilhabela (SP), Ilhéus (BA), João Pessoa (PB), Piracicaba (SP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA) e São Paulo (SP).
As organizações participantes assumiram o compromisso de multiplicar A Metodologia Orçamento e Direitos, desenvolvida pelo Inesc, com o objetivo de atingir um total de 50 organizações durante a execução do projeto. Em cada cidade, as entidades locais vão promover e articular atividades formativas, de incidência, de comunicação e de monitoramento das respectivas políticas públicas de mobilidade urbana.
Cleo Manhas, assessora política do Inesc, explica a importância de capacitar as organizações para o monitoramento do orçamento, visando o combate à corrupção e as ações de incidência em políticas públicas de mobilidade urbana. “Só com participação popular conseguiremos pressionar os órgãos competentes a criarem e implementarem políticas públicas transparentes, capazes de assegurar a efetiva democratização dos espaços públicos”, defendeu a assessora.
Confira a programação completa das atividades de lançamento do projeto nas 10 cidades na página do Facebook do MobCidades.
Vamos falar sobre direito à cidade?
Serviço:
Audiência Pública “Transporte como direito social” e lançamento do projeto MobCidades
Um direito a menos: corte orçamentário inviabiliza programa de assistência social
O Inesc se somou aos 163 assinantes do manifesto em defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que sofreu um duro golpe à véspera do “Dia da Independência”.
No dia 6 de setembro, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) anunciou um corte brutal no orçamento para a área de Assistência Social, à revelia da proposta orçamentária que havia sido aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em julho, no valor de R$ 59 bilhões para 2018 (Resolução nº 12/2017) . O SNAS decidiu não lançar nenhuma proposta no sistema do Ministério do Planejamento, sob a justificativa do teto insuficiente, sem consultar as instâncias de gestão do SUAS.
De acordo com as organizações, essa situação irá inviabilizar o funcionamento do SUAS – a maior rede de serviços, programas, projetos e benefícios da América Latina – e o impacto recairá sobre as mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social e Centros Especializados de Assistência Social.
Leia o documento na íntegra e junte-se ao movimento:
GOLPE CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VAI PREJUDICAR MILHÕES DE BRASILEIROS
Se o lema do Governo Federal fosse “um direito a menos por dia” ele estaria cumprindo à risca. O Pacto Social firmado na Constituição Federal de 1988, com partilha de responsabilidades dos entes federados, primazia do Estado para a garantia da dignidade humana, vem sendo constantemente colocado em risco.
Estamos vivendo de forma avassaladora o desmonte dos sistemas públicos estatais, das políticas de defesa de direitos.
No dia 6 de setembro, véspera do “Dia da Independência”, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS sofreu um duro golpe que pode significar o seu fim se nós, defensores/as de direitos, numa forte aliança com movimentos sociais e forças sociais democráticas, não agirmos e lutarmos contra mais este ataque do governo golpista aos direitos da classe trabalhadora.
Isso porque a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) anunciou, durante reunião da Comissão de Intergestores Tripartite (CIT), um corte brutal no orçamento para a área de Assistência Social.
Ocorre que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) havia aprovado no dia 19 de julho a Proposta Orçamentária da Assistência Social no valor de R$ 59 bilhões para 2018 (Resolução nº 12/2017), sendo 2,7 bilhões para manter a rede de serviços e pagar parcelas em atraso (R$ 1,3 bilhões).
No entanto, o Ministério do Planejamento estabeleceu o limite de R$ 900 milhões para toda a rede de serviços e programas na área. Para piorar, a SNAS decidiu não lançar nenhuma proposta no sistema do Ministério do Planejamento, sob a justificativa do teto insuficiente, nem a que foi aprovada pelo CNAS, sem sequer ter consultado as instâncias de gestão do SUAS.
Mesmo assim, o Ministério do Planejamento lançou uma proposta de orçamento bem abaixo do próprio limite: apenas R$ 78 milhões. Com isso, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o FNAS terão disponíveis menos de R$ 400 milhões em recursos para 2018, quando na verdade a necessidade é de mais de R$ 52 bilhões de recursos para o Benefício de Prestação Continuada, e R$ 3 bilhões para manter os serviços atuais e ampliar a rede com novas expansões, considerando o II Plano Decenal de Assistência Social, segundo informaram os gestores da SNAS e militante na área.
Uma situação que irá inviabilizar a maior rede de serviços, programas, projetos e benefícios da América Latina e uma das maiores do mundo, construída entre 2004 e 2016.
O impacto recairá sobre as mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social e Centros Especializados de Assistência Social; as mais de 70 mil pessoas acolhidas e protegidas por uma rede estatal e complementada por organizações de assistência social, que atende crianças e adolescentes em risco, pessoas idosas e com deficiência, mulheres em situação de violência, população LGBT, adolescentes em conflito com a lei, população em situação de rua, migrantes e famílias; milhares de pessoas atendidas diariamente podem ficar sem proteção pela descontinuidade dos serviços especializados; mais de 4,4 milhões de beneficiários do Benéfico de Prestação Continuada, sendo 2,4 pessoas com deficiência e 2 milhões de pessoas idosas estão com seus direitos ameaçados; mais de 13 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família estão em risco de perder seus direitos, pela redução em 11% de recursos, o que demonstra uma intensão de redução no acesso, além dos impactos na rede de serviços, com maior impacto nas mulheres que são, em sua maioria, usuárias dessa política e ao mesmo tempo responsabilizadas socialmente pela função de cuidadoras das crianças, pessoas com deficiência e idosos, público prioritário desta política.
Destaca-se; mais de 600 mil trabalhadores/as do Suas atuando na rede de serviços, programas, projetos e benefícios serão afetados diretamente. Por isso, o golpe contra o Suas é um golpe contra a população brasileira, especialmente a que vive diariamente as consequências da desigualdade e as violações de direitos, como a fome e as violências.
Diante disso, as organizações de trabalhadores/as, as Frentes Nacionais, os Movimentos Sociais, organizações e coletivos, as organizações em defesa da assistência social e demais direitos sociais repudiam mais esta tentativa de destruição do sistema de proteção social brasileiro, composto pelo tripé da Seguridade Social (previdência social, saúde e assistência social) e demais direitos sociais e humanos.
Estamos em luta nacional em defesa do Suas, contra o golpe, pelas Diretas Já, em luta pela retomada do interesse republicano, da soberania popular.
Exigimos a recomposição dos recursos para assistência social conforme deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior desta política. Que seja restabelecida a democracia no Sistema Único de Assistência Social.
Por isso, interpelamos o Governo Federal e o Congresso Nacional a responderem pelo desmonte de um sistema que protege a população em situação de vulnerabilidade e com direitos violados.
A reação é urgente e necessária! É preciso denunciar, articular forças políticas, participar desta luta!
Nenhum Direito a Menos!
Em defesa do SUAS! SUAS Resiste! Organizações de trabalhadores/as, usuários/as, movimentos e coletivos que estão em luta!!! Participe da Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social!!!
1. Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região – PR
2. Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região – SE
3. Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região – TO
4. Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região – PE
5. Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região – MG
6. Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região – CE
7. Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região – RS
8. Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região – AC
9. Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região – GO
10. Conselho Regional de Serviço Social 24ª Região – AP
11. Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco 2ª Região
12. Fórum Nacional de Trabalhadores/as do SUAS – FNTSUAS
13. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS
14. Central Única dos Trabalhadores – CUT
15. Frente Brasil Popular
16. Frente Povo Sem Medo
17. União Nacional de Estudantes – UNE
18. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
19. Confederação dos/as Trabalhadores/as do Serviço Público Municipal – CONFETAM
20. Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social
21. Frente Gaúcha em Defesa do SUAS e da Seguridade Social
22. Frente Estadual em Defesa do SUAS e da Seguridade Social – RJ
23. Frente Mineira em Defesa do SUAS e da Seguridade
24. Frente Estadual em Defesa do Suas e da Seguridade Social de Sergipe
25. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – AM
26. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – RJ
27. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – RS
28. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – SP
29. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – BA
30. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – SC
31. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – MT
32. Fórum dos Trabalhadores do SUAS do Distrito Federal
33. Fórum Municipal de Trabalhadoras/es da Assistência Social de Salvador
34. Fórum Municipal de Trabalhadoras/es da Assistência Social de Vitória da Conquista – BA
35. Fórum Municipal de Trabalhadores do SUAS de Campo Grande –FMTSUAS
36. Fórum Nacional dos/as Usuários/as do SUAS – FNUSUAS
37. Fórum Estadual de Usuários – RS
38. Fórum Estadual de Usuários – AP
39. Fórum Estadual de Usuários – AM
40. Fórum Estadual de Usuários – SE
41. Fórum Estadual de Usuários – AL
42. Fórum Estadual de Usuários – MA
43. Fórum Estadual de Usuários – SC
44. Fórum Municipal de Usuários/as de Campo Grande
45. Federação Nacional dos Assistentes Sociais – FENAS
46. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro
47. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de São Paulo
48. Sindicato dos Assistentes Sociais do Paraná
49. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Sergipe
50. Sindicato dos Assistentes Sociais do Distrito Federal
51. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Goiás
52. Sindicato dos Assistentes Sociais de Barretos e Região
53. Sindicato de Assistentes Sociais do Estado do Amazonas
54. Comissão de Reabertura do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Espírito Santo
55. Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de Sergipe.
56. Conselho Federal de Fisoterapeutas e Terapeutas Ocupacionais – COFFITO
57. Conselho Regional de Psicologia da Bahia
58. Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI
59. Sindicato dos Psicólogos de São Paulo
60. Sindicato das/os Psicólogas/os do Estado da Bahia
61. Sindicato dos Psicólogos do Ceará
62. Sindicato dos Psicólogos da Paraíba
63. Sindicato dos Psicólogos do Espírito Santo
64. MUEDPS – Movimento Unidos em Defesa da Previdência Social
65. ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania.
66. Associação Nacional de Musicoterapeutas
67. União Brasileira de Associações de Musicoterapeutas – UBAM
68. Associação Brasileira de Psicologia na Assistência Social
69. Federação Nacional dos Sociólogos
70. Sindicato dos Sociólogos do Rio de Janeiro
71. Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de SP – ATDSESP
72. Sindicato dos Servidores Públicos Federais – SINDPREVS
73. Sindicato dos Servidores Públicos Federais – SINDPREVS/PR
74. Sindicato do Comércio Varejista de Petróleo do Paraná – SINDIPETRO
75. Sindicato do Comércio Varejista de Petróleo de Santa Catarina – SINDIPETRO
76. Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Paraná
77. Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado de Sergipe – FETAM
78. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora da Glória/SE
79. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Frei Paulo/SE
80. Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de Itabaiana
81. Sindicato dos profissionais de Nutrição do Estado Sergipe.
82. Sindicato dos Jornalistas do Estado de Sergipe SindiJor
83. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Sergipe.
84. Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo
85. Coletivo dos Servidores Públicos em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo
86. Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado de Sergipe
87. Central Única de Trabalhadores de Sergipe
88. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
89. Cáritas Brasileira
90. Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
91. Organização Nacional das Entidades de Deficientes Físicos – ONEDEF
92. Fórum Estadual da Assistência Social Não-Governamental do Rio Grande do Sul
93. Fórum Estadual de Entidades Não-Governamentais do Mato Grosso do Sul
94. Fórum de Entidades de Assistência Social de Campo Grande – MS
95. Fórum das Entidades de Assistência Social do Paraná – FOREAS
96. Coletivo MAIS SUAS
97. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
98. Movimento Nacional da População de Rua – MNPR
99. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
100. Instituto Nacional dos Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Rua – INRua
101. Movimento Nacional de Luta pela Moradia
102. Movimento Nacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
103. Movimento Nacional de Pequenos Agricultores – MPA
104. Marcha Mundial das Mulheres
105. União Brasileira de Mulheres – UBM
106. União Brasileira de Mulheres – UBMPR
107. Fórum de Mulheres do Mercosul
108. União Nacional de Negros e Negras pela Igualdade (UNEGRO)
109. Rede Feminista de Saúde –Direitos Sexuais e Reprodutivos
110. Dom da Terra – Afro e LGBTI
111. Associação Paranaense da Parada da Diversidade
112. União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais
113. Grupo Dignidade
114. Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual
115. Centro de Promoção dos Agentes de Transformação – CEPAT
116. Instituto EcoVida
117. Federação Nacional das Associações Pestalozzi
118. União da Juventude Socialista
119. Centro Paranaense de Cidadania
120. Central de Movimentos Populares de São Paulo -CMP
121. Levante Popular da Juventude
122. Frente em Defesa da Seguridade Social e do Suas de Sergipe.
123. Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social – ENESSO
124. União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
125. Coletivo de Juventude KIZOMBA
126. Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER
127. Núcleo de Seguridade e Assistência Social da PUCSP – NEPSAS
128. Núcleo da Criança e do Adolescente da PUCSP – NCA
129. Núcleo de Estudos e Pesquisa Trabalho e Profissão da PUCSP – NETRAB
130. Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais da PUCSP – NEMOS
131. Núcleo de Pesquisa de Política e Economia Social da PUCRS – NEPES
132. Grupo de Pesquisa Movimentos Sociais, Direitos e Políticas Sociais da PUCRS – MOVIDOS
133. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da PUCRS
134. Núcleo de Pesquisa em Gestão de Política Social da Universidade Estadual de Londrina
135. Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR
136. Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Estado, Desenvolvimento e Desigualdade da Universidade Federal de Goiás- GEPEDD/UFG
137. Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar Sociedade Família e Política Social da UFSC- DSS
138. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFSC
139. Núcleo de Estudos e Pesquisas Estado, Sociedade Civil, Políticas Públicas e Serviço Social da UFSC – NESPP
140. Grupo de pesquisa Trabalho, Gênero e Violência Doméstica e Familiar da Unibrasil – GETRAVI
141. Grupo de Estudos sobre Assistência Social e Territorialização – UNINABUCO/PE
142. Coletivo Veias Abertas/DSS – Instituto de Estudos Latino Americanos da UFSC
143. Centros de Estudos e Projetos em Educação, Cidadania e Desenvolvimento Social – CEDEPS
144. Curso de Serviço Social da PUCPR
145. Curso de Serviço Social da UNINTER
146. Universidade Católica Dom Bosco- UCDB
147. Departamento de Serviço Social da UFPB
148. Departamento de Serviço Social da UEPG
149. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
150. Casa Menina Mulher de Pernambuco
151. Rede de Mulheres Negras do Paraná
152. Fórum Municipal de Políticas Públicas de Florianópolis –SC
153. Associação dos Usuários, familiares, trabalhadores e amigos da saúde mental de Apucarana
154. Rede Feminista de Saúde Regional PR
155. Coletivo Mobiliza Londrina
156. Coletivo dos Sindicatos de Londrina
157. Consulta Popular Londrina
158. Frente Esquerda Socialista de Londrina
159. Associação Londrinense Interdisciplinar de AIDS – ALIA
160. Fórum de Mulheres Glorienses
161. Instituto Nordeste de Inclusão Social
162. Pastoral da Juventude Rural de Sergipe
163. Federação das Associações Comunitárias de Pequenos produtores Rurais de Porto da Folha – SE. – FEACOM
Participe desta aliança em defesa dos direitos, do Suas e da democracia!!!
Adolescentes participam de audiência pública sobre socioeducação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) receberá jovens internos/as e egressos/as da socioeducação para a audiência pública Para Além das Algemas, na próxima segunda-feira (18/9), às 14h.
Promovida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), por meio do projeto Onda/Vozes da Cidadania, em articulação com diversas entidades e pessoas da sociedade civil, a atividade tem como objetivo debater e encaminhar propostas – elaboradas pelos próprios jovens, com apoio dos/as educadores/as – que visam o aperfeiçoamento da política pública de medidas socioeducativas.
Para a educadora e assessora política do Inesc, Márcia Acioli, o Estado e a sociedade precisam estar comprometidos com um projeto político-pedagógico de socioeducação dos adolescentes. “É importante pensar o sistema como um todo e comprometer as diversas políticas públicas com a garantia dos direitos da infância e juventude, da prevenção à reparação”, ressaltou.
Márcia acredita que é fundamental a responsabilização de adolescentes que cometeram ato infracional. No entanto, a educadora observa que “o sistema carece de projetos pedagógicos consistentes que ajudem na construção de mudanças significativas da relação do adolescente com a sociedade e também com ele mesmo”.
Integrantes do Projeto Onda/Vozes da Cidadania nas unidades de Internação de São Sebastião, Recanto das Emas, Santa Maria e Unidade de Saída Sistemática, os jovens construíram as propostas e a programação do evento em conjunto com os educadores do projeto. Além da agenda política, haverá mostras de trabalhos pedagógicos e culturais desenvolvidos pelos socioeducandos: exposição fotográfica, livro de poesias, CD, cartão postal e boletim informativo.
A participação dos socioeducandos e socioeducandas na audiência foi autorizada pela juíza Marina Cusinato Xavier, quem frisou a importância da preservação da imagem, identidade e do sigilo na divulgação de atos judicias, policiais e administrativos relacionados aos adolescentes, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A audiência pública foi requerida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
SERVIÇO
PARA ALÉM DAS ALGEMAS – Audiência Pública sobre a Socioeducação do Distrito Federal
Local: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
“Redução orçamentária é seletiva”, afirma assessor político do Inesc
Enquanto o Executivo cortou recursos de pastas ligadas as políticas sociais na proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018), ministérios relacionados aos interesses das bancadas empresarial e ruralista no Congresso Nacional tiraram a sorte grande. O Ministério de Minas e Energia, por exemplo, deve ter um orçamento 60% maior no próximo ano. Já o Ministério das Cidades corre o risco de acabar: o planejamento orçamentário prevê um corte de 86% para a pasta em 2018.
Para Matheus Magalhães, assessor político do Inesc, essa disparidade mostra que não há uma redução orçamentária geral, mas sim uma “redução orçamentária seletiva”.
A declaração foi dada à reportagem da TVT que repercutiu levantamento do Inesc publicado na semana passada. De acordo com o estudo, a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo para o Congresso Nacional vai reduzir de maneira drástica os investimentos em tecnologia e políticas sociais no país em 2018, atingindo a população mais pobre.
As políticas de promoção da igualdade racial sofreram duros golpes nas esferas federal e distrital – é o que apontam levantamentos realizados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pelo Nosso Coletivo Negro.
No Distrito Federal, onde 56% dos habitantes se declaram negros/as – levantamento feito pelo Nosso Coletivo Negro, em parceria com o Inesc, mostrou que entre 2015 e 2017 o governo local não executou nenhum centavo em medidas de combate ao racismo, como estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com o estudo, parcialmente divulgado ontem (5/9), o orçamento do Governo do Distrito Federal em 2015 previa a destinação de R$ 41,2 mil para a realização de políticas públicas de igualdade racial. Desse total, apenas R$ 35,2 mil foram efetivamente disponibilizados. No entanto, nenhum centavo do dinheiro foi gasto pela Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH).
A mesma situação ocorreu em 2016, quando o Executivo local previu orçamento de R$ 10 mil para a promoção da igualdade racial, mas nenhum centavo saiu dos cofres públicos. Paro o ano que vem, O GDF tem pouco tempo para executar o recurso já autorizado, uma vez que em 2018, ano eleitoral, há diversas restrições para gastos do Executivo, o que preocupa a assessora política do Inesc, Carmela Zigoni. “Considerando também os cortes orçamentários de âmbito nacional previstos para o próximo período, é fundamental que o recurso já existente seja executado de forma participativa e transparente”, defendeu.
Racismo Institucional
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicou nesta semana uma análise sobre a proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018) encaminhada ao Legislativo no final de agosto. Ao comparar com o orçamento sancionado pelo Executivo para o ano de 2017, o Inesc constatou, por exemplo, uma queda de 34% no orçamento do recurso de promoção da igualdade racial (Programa 2034).
Ainda mais grave se mostrou o descaso do governo federal com as políticas de enfrentamento à violência e de promoção de autonomia das mulheres. Na proposta de orçamento para 2018, esta área sofreu redução orçamentária de nada menos que 74%.
Para o Inesc, se considerarmos o corte já sofrido no orçamento de 2017, que foi de 52%, “podemos dizer que é a declaração do fim da política de promoção de direitos das mulheres no Brasil”. O Instituto ressalta ainda que os cortes de recursos nos programas sociais afetarão mais as mulheres pobres e negras, já que o Programa Bolsa Família e a área da Saúde também sofreram reduções orçamentárias (leia mais).
Para Carmela Zigoni, a redução orçamentária proposta pelo governo Temer para políticas de promoção da igualdade racial e de gênero “revela o racismo institucional deste governo, um flagrante de descaso com os jovens e mulheres negras deste país”. Ela lembra que os cortes em âmbito federal vão atingir os orçamentos municipais, estaduais e do Distrito Federal. “Enquanto isso, o GDF tem recursos disponíveis, mas não executa.”, concluiu.
Conforme rege a legislação, em 31 de agosto de 2017, o Executivo encaminhou para o Legislativo a proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018).
As informações ali contidas são de arrepiar, pois evidenciam um projeto de Nação em que se perde a perspectiva de futuro, ao reduzir muito o orçamento para investimentos e tecnologia e ignora vidas no presente ao reduzir o orçamento para as políticas sociais[1]:
Ministérios prestes a desaparecer: orçamentos encolhidos em mais de dois terços
Cidades: queda de 86%
Integração Nacional: queda de 72%
Esporte: queda de 67%
Turismo: queda de 68%
Sem investimentos e sem tecnologia: como o país vai crescer?
As quedas dos orçamentos do Ministério das Cidades, da Integração Nacional e do Ministério de Ciência e Tecnologia, de 86%, 72% e 27%, respectivamente, expressam que, além de diminuir drasticamente os investimentos, o Estado irá contribuir com muito pouco para a inovação nesse país. O orçamento previsto para o CNPq, por exemplo, teve redução de 33,2%. Já o valor de investimento total das estatais do país para o ano que vem foi reduzido em 23,6% – caiu de R$ 90 bilhões para R$ 68,8 bilhões.
O descaso com o meio ambiente
O Ministério do Meio Ambiente, tão necessário para assegurar o desenvolvimento sustentável, viu seu orçamento encolher em 18%: o Executivo previu para o MMA recursos da ordem de R$ 3,3 bilhões para 2018. Como é possível enfrentar nossos problemas ambientais e climáticos, para um país de tamanhos continentais, com esse minguado orçamento?
Presente e futuro sem Educação
Durante a tramitação da EC 95 “Teto dos Gastos” foram diversas as promessas de que a Educação não sofreria redução orçamentária alguma, porém, o projeto de Orçamento para 2018 mostra a mentira: o Ministério da Educação sofre redução de 3%.
A discriminação institucional se acentua
Como é sabido, o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo: as distâncias entre pobres e ricos, negros e brancos, mulheres e homens são expressivas. Com esse orçamento, tudo indica que essas distâncias irão crescer.
Menos recursos para a promoção da igualdade racial e para os direitos das mulheres
As políticas de enfrentamento a violência e de promoção de autonomia das mulheres, na proposta de orçamento 2018, sofrerão reduções orçamentárias de 74% (Programa 2016). Considerando que em 2017 o corte em relação a 2016 foi de 52%, podemos dizer que é a declaração do fim da política de promoção de direitos das mulheres no Brasil. A redução de recursos para programas sociais afetará mais as mulheres pobres e negras: por exemplo, também estão sendo feitos cortes no Programa Bolsa Família e na saúde. As mulheres, que estão expostas a maior vulnerabilidade, perderão também o direito às políticas específicas de combate a violência. Combina-se a este boicote aos direitos das mulheres, a redução do recurso de promoção da igualdade racial (Programa 2034), que segundo a proposta do Executivo terá redução de 34% no orçamento. Enquanto os movimentos sociais e estudiosos do tema apontam que a superação do racismo e do sexismo são prioridades para construção de uma sociedade mais justa e igualitária, o governo decide, sem participação popular, cortar os recursos para as políticas voltadas para combate à violência e superação do racismo no Brasil.
Menos recursos para os mais vulneráveis
O Bolsa Família, tão relevante para o combate à fome e à pobreza no Brasil, viu seus recursos encolherem em 11%.
Os recursos dos programas que buscam a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e de pessoas com deficiência sofreram reduções de 69% e 56%, respectivamente.
O programa de mobilidade urbana, tão importante para dar condições dignas de acesso ao trabalho, aos serviços, à cultura e outros equipamentos públicos viu seus recursos praticamente desaparecerem, pois, o orçamento previsto para 2018 é 98% menor que o de 2017.
Menos recursos para os povos indígenas
Os recursos do programa de promoção e proteção dos direitos humanos dos povos indígenas, que já não eram muitos, passaram para R$ 1,4 bilhões, 12% a menos que o ano passado.
Menos recursos para os agricultores familiares
O programa de Segurança Alimentar, que reúne iniciativas importantes, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a implantação de cisternas no semi-árido, projeto recém premiado pelas Nações Unidas, teve seu orçamento reduzido em 85%. Significa sua desativação num momento crucial, em que dados indicam que a fome volta a rondar o Brasil.
Os recursos para a reforma agrária, que já não eram muito, também encolheram: menos 44%. Também encolheram os recursos destinados ao fortalecimento da Agricultura Familiar, 37% de redução.
[1] Foram comparadas as seguintes informações: a dotação inicial de 2017, ou seja, o orçamento sancionado pelo Executivo para o ano de 2017, com a proposta orçamentária para 2018 encaminhada pelo Executivo.
Para cada dólar que recebem de ajuda, países em desenvolvimento perdem 10 para paraísos fiscais
Qual impacto que a fuga não-registrada de capitais pode ter no desenvolvimento de um país, principalmente nos mais vulneráveis e pobres? Qual o papel dos paraísos fiscais na facilitação desse fluxo financeiro, que drena importantes recursos de regiões inteiras do mundo? Para tentar responder a essas questões, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com o Centro de Pesquisa Aplicada da Escola de Economia da Noruega (SNF), a Global Financial Integrity (GFI), Universidade Jawaharlal Nehru e o Instituto Nigeriano de Pesquisa Social e Econômica, produziu o estudo “Fluxos Financeiros e Paraísos Fiscais: Uma combinação para limitar a vida de bilhões de pessoas“, um extenso relatório em três partes que avalia o fluxo líquido de recursos de entrada e saída de países em desenvolvimento, durante o período de 1980-2012.
Entre as descobertas do estudo, uma impressiona: os países em desenvolvimento, excetuando-se a China (que é um ponto fora da curva), perderam um total de quase US$ 1,1 trilhões em transferências registradas e US$ 10,6 trilhões a partir de fuga não-registradas de capitais- desse último valor, mais de 80% (cerca de US$ 7 trilhões) saíram por meios ilegais.
O relatório conclui, entre outros pontos, que a redução dos fluxos financeiros ilícitos e regulação firme dos paraísos fiscais melhoraria a efetividade das políticas macroeconômicas adotadas nos países em desenvolvimento e contribuiria significativamente para reduzir a desigualdade socioeconômica.
A grande fuga de capitais dos países em desenvolvimento diminui sua capacidade de crescimento, porque boa parte desses recursos poderia ser usada em atividades econômicas destinadas à melhoria do padrão de vida e à redução de desigualdades.
Uma das principais descobertas do estudo é que na década de 1990 os países em desenvolvimento acabaram financiando mais os países desenvolvidos do que o contrário – e isso justamente por conta dos fluxos financeiros ilícitos e paraísos fiscais.
“O fluxo de recursos dos países mais vulneráveis para países ricos claramente confronta a eficiência alocativa, que demanda fluxos em direção oposta. Em escala global, essas alocações de recursos incorretas constituem custos sociais consideráveis que seriam, neste caso, incorridos aos cidadãos de países em desenvolvimento.”
Um estudo recente do Fundo Monetário Internacional (FMI) descobriu que o fluxo de entrada de capitais impacta positivamente o investimento doméstico em maior grau que fatores como a qualidade institucional e o crédito doméstico. E como a fuga de capitais drena recursos, é razoável pensar que tais fluxos de saída reduziriam o efeito benéfico de fluxos de entrada sobre os investimentos domésticos. Nossas descobertas, baseadas em dados limitados do FMI são consistentes com as descobertas do Fundo em que mostramos que os fluxos de entrada de capital têm impacto positivo no consumo, e que fluxos de saída ilícitos reduziriam os impactos benéficos sobre o consumo e sobre o padrão de vida em países em desenvolvimento pobres.
Outro dado interessante que o estudo apresenta é o fato de que paraísos fiscais investem muito mais em países em desenvolvimento do que estes o fazem em paraísos fiscais. O controle de ativos de Investimentos em Portfólio (Portfolio Investments – PI) de paraísos fiscais em países em desenvolvimento quase dobrou de US$ 824,3 bilhões no final de 2009 para US$ 1,3 trilhão no final de 2012.
“O investimento estrangeiro direto (IED) de países em desenvolvimento nos paraísos fiscais encontravam-se em US$ 794,9 bilhões ao final de 2009, e aumentou para US$ 1,1 trilhão ao fim de 2012. No entanto, cerca de 60% dos países em desenvolvimento não reportaram dados de IED. Em contrapartida, a posição de IED de paraísos fiscais em países em desenvolvimento era de US$ 1,1 trilhão no final de 2009, terminando em quase US$ 2 trilhões no fim de 2012. Os vínculos financeiros entre paraísos fiscais e países desenvolvidos, tanto em termos de PI quanto de IED, são muito mais fortes que desses paraísos fiscais com os países em desenvolvimento.”
Faz um ano que, em 31 de agosto de 2016, a presidenta Dilma Rousseff (PT), afastada do cargo desde maio daquele ano, foi finalmente condenada pelo Senado em processo de impeachment. O afastamento definitivo foi aprovado por 61 votos a favor e 20 contra. Não houve abstenções. Entendemos que foi um golpe parlamentar porque não houve crime de responsabilidade. Dilma foi acusada de desrespeitar leis fiscais por meio das chamadas “pedaladas”, que consistiram no atraso de repasses do Tesouro Nacional para que bancos públicos pagassem obrigações do governo com programas sociais e empréstimos subsidiados. Por conta desses atrasos, as instituições tiveram de honrar as despesas com recursos dos correntistas. É entendido por muitos que essas operações nada mais foram do que atrasos em pagamentos, não havendo qualquer violação da Constituição Federal. Medidas semelhantes haviam sido implementadas pelos presidentes que antecederam a Dilma, sem jamais terem sido acusados de perpetrar crimes de responsabilidade.
Na real, as pedaladas foram um pretexto para que o 1% do país retomasse as rédeas do poder no Brasil. Tratava-se de blindar grande parte dos políticos contra as devastadoras consequências da Operação Lava Jato, já que muitos deles estavam, e ainda estão, envolvidos até a alma, e assumir a distribuição dos recursos públicos em favor deles. É evidente que o ambiente social, cultural e político também contribuiu para o golpe. A crise econômica, que fez aumentar o desemprego e diminuir a renda das trabalhadoras e dos trabalhadores; uma sociedade machista, racista, patriarcalista e conservadora, que tem dificuldades de aceitar a liderança de uma mulher; a desmobilização da sociedade; e a responsabilidade do Partido dos Trabalhadores que se envolveu em esquemas de corrupção, que não encontrou soluções para o enfrentamento da crise e que traiu aqueles e aquelas que o elegeu no pleito de 2015, quando pôs em marcha um programa neoliberal de austeridade.
Uma vez no poder, sem dó nem piedade, Temer e seus aliados, deram início à implementação de um amplo programa de transferência de renda, dos mais pobres em favor dos mais ricos, dos 99% em prol do 1%! A saber:
A consolidação do rentismo: a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 que congela os gastos públicos federais por 20 anos com exceção do que tiver a ver com pagamentos de juros da dívida. Isso garante a renda dos que vivem da especulação financeira. Para poder fazer isso, foi necessário diminuir os recursos das políticas sociais, impondo teto aos gastos e realizando cortes nos programas e nas ações que visam a realização de direitos.
A espoliação dos trabalhadores e das trabalhadoras. Sob pretexto da obsolescência das leis trabalhistas vigentes, foi aprovada uma reforma que desonera o setor privado e joga milhões de trabalhadores e trabalhadoras num mundo laboral cada vez mais inseguro e precário. E mais: está em discussão uma reforma da Previdência que irá penalizar essencialmente os mais pobres, com ênfase para as pessoas negras, principalmente as mulheres, do campo e da cidade.
A venda do Brasil: medidas que visam entregar para o setor privado, nacional e internacional, a preços de banana, empresas (aeroportos, portos, Eletrobras, Casa da Moeda) e bens públicos (terra, territórios, minérios, água). Mais uma iniciativa que têm por único objetivo o enriquecimento de alguns, pois não existem evidências de que tais medidas melhorem a qualidade de vida da maioria dos cidadãos e das cidadãs.
A desproteção crescente da população brasileira: o congelamento dos gastos, os cortes orçamentários e as propostas de desvinculação dos benefícios sociais do salário mínimo estão resultando no crescente encolhimento do já anêmico Estado de Bem-Estar Social brasileiro, penalizando a base da pirâmide e contribuindo para aumentar as desigualdades. Os resultados já se fazem sentir: a fome, a pobreza e o trabalho infantil estão recrudescendo; a violência, que assola principalmente as capitais, e os homicídios na área rural que chegaram em patamares nunca antes alcançados.
A destruição da sociobiodiversidade: são diversos os projetos, de iniciativa do Executivo e do Legislativo, que buscam alterar os procedimentos de liberação de licenças ambientais para empreendimentos. A ordem é “limpar o terreno” para produção, circulação e exportação de commodities. Pouco importam as consequências sobre as pessoas que habitam nessas terras e territórios, sobre a biodiversidade e sobre o aquecimento global, desde que o país seja saqueado em benefício de poucos. Nem a recém e dramática experiência de Mariana, em Minas Gerais, ainda muito viva nas nossas memórias, envergonha esse pessoal.
Uma inserção internacional subordinada: as medidas adotadas pelo governo Temer apontam para uma profunda ruptura em relação à política externa brasileira “altiva e ativa” liderada pelo presidente Lula e que privilegiou as relações Sul-Sul, a diversificação comercial e o protagonismo brasileiro em vários assuntos internacionais, transformando o país em um dos grandes atores emergentes em um contexto internacional multipolar. A proposta atual é de uma inserção internacional subordinada à liderança europeia e estadunidense, por meio de acordos de livre comércio e investimentos. Enfraquecem-se as estratégias de fortalecimento regional e de outros blocos políticos contra hegemônicos, como os BRICS, por exemplo. Na realidade, a política externa brasileira está sem rumo e sem estratégia clara.
A debilitação da dimensão do “reconhecimento” das políticas públicas: Temer assumiu seu governo nomeando uma equipe ministerial de homens brancos. Como se não bastasse extinguiu do primeiro escalão instituições criadas para defender os direitos de grupos da população historicamente excluídos como mulheres, negros, indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e comunidade LGBTI. Essas canetas reforçaram o caráter discriminatório das nossas instituições.
É muito difícil enfrentar esse cotidiano de violações de direitos. Eles estão vencendo de goleada, todo dia parece ser um novo 7 a 1 contra a população brasileira. No entanto, estamos resistindo, e esse é o nosso único gol até agora – e é nele que vamos encontrar fontes de inspiração para seguir lutando, para ganhar outras partidas, para defender a democracia e os direitos humanos. Conseguimos a volta do Ministério da Cultura, conseguimos denunciar o Brasil junto à organismos internacionais, conseguimos que o poder público retrocedesse em áreas indígenas e amazônicas, conseguimos dificultar a aprovação da reforma da previdência, conseguimos por entraves na proposta de reforma eleitoral…. Aparentemente são pequenas conquistas, mas que refletem uma sociedade viva, que mesmo goleada, segue reagindo, pulsando. Uma hora vamos conseguir virar esse jogo!
Novo decreto de Temer sobre Renca é mero jogo de retórica
Com jogo de retórica, o governo golpista de Michel Temer, do PMDB, publicou uma nova versão do decreto que mantém a extinção da Renca, a Reserva Nacional de Cobre e Associados, uma área um pouco maior que a Dinamarca, por exemplo, e que está localizada entre os estados do Amapá e do Pará.
Para Alessandra Cardoso, assessora política no Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a nova medida do governo só reafirmou o interesse em minerar áreas da Renca. “Na verdade, ele só detalha algumas questões e faz todo um jogo de retórica, de colocar adjetivos, para dizer justamente a mesma coisa: que as áreas da Renca que hoje a legislação permite que sejam exploradas,vão continuar sendo prioritárias para a exploração mineral”, afirma.
Ainda segundo Cardoso, que integra oComitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, o novo decreto diz que em áreas de unidades de conservação da floresta e em terras indígenas não pode haver mineração, o que não é novidade, porque isso já é previsto pela lei brasileira. No entanto, ela pontua que todo esse movimento do governo, de extinguir a Renca, reforça a agenda de liberação da exploração mineral em terras indígenas.
“Agora nós sabemos que não se trata só da Renca. Em paralelo à extinção, tem a tentativa de abrir a exploração mineral em unidades de conservação, em terras indígenas e todo um movimento para expandir a mineração em todos os lugares”, avalia Cardoso.
Ela citou como exemplo oProjeto de Lei (PL) 1610, de 1996, do senador Romero Jucá (PMDB – PE), aliado do governo, que propõe a exploração dos recursos minerais em terras indígenas. O projeto ainda corre no senado.
Incapacidade
Uma as medidas apresentadas no novo decreto será a criação de um Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca. De caráter consultivo, ele será composto por representantes da Casa Civil, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério da Justiça, Fundação Nacional do Índio (Funai) e Agência Nacional de Mineração.
Para o pesquisador e professor na Universidade Federal de Juiz de Fora, Bruno Milanez, que também integra o comitê em defesa dos territórios, o Estado não tem capacidade de fiscalizar a atividade de exploração mineral no país: “Achar que ele vai ter condições de fazer uma fiscalização adequada e segura no interior do Amapá, sendo que o Estado não tem capacidade de fiscalizar atividade mineral nem em Minas Gerais é muita ingenuidade, na melhor das hipóteses”.
Ele se refere ao ocorrido em Mariana, no estado de Minas Gerais, após o rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, administrada pela empresa Vale.
Em defesa da Renca
Na reserva, existem sobrepostas nove áreas protegidas: o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá, a Reserva Biológica de Maicuru, a Estação Ecológica do Jari, a Reserva Extrativista Rio Cajari, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e as Terras Indígenas Waiãpi e Rio Paru d`Este.
A notícia de extinção da Renca mobilizou diversas entidades e organizações, além de artistas e políticos. A igreja católica também se manifestou. A Rede Eclesial Pan-Amazônica (Repam) publicou umanota de repúdio contra a medida. A rede é formada por bispos de 99 dioceses distribuídas nos nove países que têm áreas de floresta amazônica em seus territórios.
Acesse as notas publicada pela Repam nas versões eminglêseespanhol.
“Governo brasileiro inaugurou a agenda dos Objetivos das Desigualdades Sustentáveis”
O governo Temer está inaugurando uma nova agenda no Brasil, a dos “Objetivos das Desigualdades Sustentáveis”, aumentando a pobreza e promovendo a insegurança alimentar da população por meio de uma série de medidas antidemocráticas e recessivas. “O fantasma da fome está voltando a nos assombrar”, afirma Nathalie Beghin, coordenadora da Assessoria Política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em entrevista ao site IHU Unisinos.
“Organizações, nacionais e internacionais, públicas e da sociedade civil, vêm revelando que apobreza e a fomeestão recrudescendo noBrasil. Essas informações nos entristecem, e muito, pois o nosso país já foi referência internacional na eliminação da fome. Tal feito foi atestado pelaOrganização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO, em 2014″, lembra Nathalie, que é economista formada pela Université Libre de Bruxelles – ULB, mestra e doutora em Políticas Sociais pela Universidade de Brasília (UnB) e ex-pesquisadora do Programa de Estudos da Fome, do Núcleo de Estudos em Saúde Pública – Nesp, da UnB, e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea nas áreas de combate à fome e à pobreza, alimentação e nutrição, segurança alimentar e nutricional, desigualdade racial e ação social das empresas.
Nathalie afirma também, na entrevista, que o Brasil está se distanciando cada vez mais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS graças a medidas como o teto de gastos públicos, reforma trabalhista e os cortes orçamentários que praticamente enterraram diversas e importantes políticas públicas no país, inviabilizando o adequado atendimentos aos mais vulneráveis. Já para os mais abastados, tudo continua na mesma – e melhorando:
“À extorsão dos mais vulneráveis somam-se as benesses concedidas aos mais ricos:juros elevados para os rentistas, odireito de invadir terras indígenase florestas para expansão doagronegócioe dasmineradoras; operdão de dívidas de grandes empresas; aprivatização de serviços públicosque abre novos mercados para o setor privado; e a implementação deparcerias público-privadasque transformam a infraestrutura, em todos os níveis federativos, na nova fronteira deacumulação e lucratividadepara investidores nacionais e estrangeiros. Enfim, eliminam-se os obstáculos (institucionais, sociais, ambientais, culturais e trabalhistas) que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelo setor empresarial.”
Leia aqui a íntegra da entrevista de Nathalie Beghin no site IHU Unisinos.
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