O governo Temer, a crise de hegemonia e a instabilidade política
Para entender a instabilidade do governo Temer e o atual momento político do país, Armando Boito Jr. propõe a análise de algumas ideias que se transformaram em obstáculos no caminho dessa compreensão. Em artigo publicado no site Brasil de Fato, Boito Jr. afirma que a ideia de uma ‘direita’ unificada é “genérica, vaga e imprecisa”, bem como a ideia de que a burguesia é uma “classe homogênea e com poder de controlar todo o processo político”.
O articulista do Brasil de Fato analisa ainda as ideias de que o Estado seria um instrumento passivo nas mãos dessa burguesia e que os conflitos de classe oporiam apenas dois polos – o ‘capital’ e o ‘trabalho’.
A grande força desestabilizadora do governo Temer é, segundo Boito Jr., “a ação do sistema de Justiça (composto pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e o Judiciário) contra os integrantes do Executivo Federal e de sua base aliada no Congresso Nacional”.
É verdade que esse sistema usou e usa politicamente o combate à corrupção para combater o PT, que é o seu inimigo principal. Mas esse sistema quer, também e de fato, combater a corrupção, mesmo aquela praticada pelo PMDB e pelo PSDB. Definem o inimigo principal, escalonam prioridades, concentram-se sobre um ou outro alvo de acordo com o momento, enfim, fazem cálculos táticos, como toda e qualquer força que intervém no processo político.
Esse sistema de justiça teve muitos dos seus integrantes treinados pelo Departamento de Justiça dos EUA, recebeu informações privilegiadas dessa mesma instituição e foi estimulado a dar um combate sem tréguas à grande burguesia interna e ao PT. Mas, não fez isso como instrumento passivo nas mãos do imperialismo. Ele tem uma base social própria na alta classe média, base que se reconhece nele, sai às ruas quando é por ele interpelada, e, de sua parte, esse sistema tem consciência clara de que tal base social é o seu maior trunfo político.
Segundo Boito Jr., o governo Michel Temer não está conseguindo atender aos interesses internacionais e também aos interesses manifestos do conjunto da classe burguesa, como são os casos da reforma trabalhista e previdenciária. “Esse governo não está conseguindo, dizíamos, estabelecer hegemonia alguma, já que a hegemonia pressupõe um governo minimamente estável, coisa que esse governo, evidentemente, não é”, afirma em seu artigo, que pode ser lido aqui na íntegra.
Audiência pública no Senado discute como democratizar a democracia brasileira
O aprimoramento da democracia brasileira e a reforma do sistema político brasileiro estarão em debate na próxima quinta-feira (25/5) em audiência pública na Comissão Senado do Futuro, com participação de representantes da sociedade civil, como José Antônio Moroni, do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e membro da Coordenação Nacional da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político.
Um dos tópicos a serem discutidos são os obstáculos ao desenvolvimento de preceitos constitucionais para a democracia direta e participativa. Também serão debatidas as medidas necessárias para que a atual legislação e as práticas institucionais – no Executivo, Legislativo e Judiciário – sejam aprimoradas, para ‘democratizar a democracia’.
O pedido da audiência pública é do presidente da comissão, senador Hélio José (PMDB-DF). Foram convidados para o debate o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB, Aurino Bernardo Giacomelli; o membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Pedro Gontijo; e o membro da Coordenação Nacional da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e Membro da Coordenação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), José Antônio Moroni.
A audiência será interativa, com a possibilidade de participação dos cidadãos com comentários ou perguntas, que podem ser enviados pelo Portal e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800.612211).
O debate será realizado no plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa.
Pacote de obras de mobilidade do DF ignora reais necessidades de ciclistas e pedestres
O governo de Brasília (GDF) anunciou semana passada um pacote de obras que tem a pretensão de melhorar a mobilidade dos brasilienses, com investimentos em anel viário, ciclovias e passarelas, entre outros. No entanto, uma análise mais detalhada sobre esse pacote revela que ele falha miseravelmente. Os números são grandiosos – R$ 350 milhões em investimentos, quase 50 quilômetros de ciclovias, um grande anel viário no final da Asa Norte – mas faltou (e muito) bom senso para garantir segurança e qualidade ao projeto, principalmente em relação aos ciclistas. Parece que o GDF ainda não sabe quais serão as reais necessidades dos ciclistas e pedestres que farão uso das novas infraestruturas.
A questão da ciclovia da EPTG, que vai ligar a Octogonal ao Pistão EPCL é que ela não conecta o Plano Piloto a Taguatinga, não havendo ainda travessias sobre o Pistão para o que o ciclista chegue em Taguatinga. Além disso, a falta de iluminação pública na região torna o trajeto da Octogonal até a EPTG perigoso aos ciclistas.
O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), responsável pelo projeto e pelas obras, afirma que a ciclovia se conectará a outras previstas para o Pistão sul e norte, só não diz quando estas serão implantadas. Afirma também que há previsão de construção de um túnel na Avenida Central de Taguatinga, mas o projeto ainda está em análise e não tem previsão alguma de ser implantado, por isso não é possível conectar a ciclovia da EPTG à avenida Central de Taguatinga.
Outro grave problema é a falta de iluminação pública nas ciclovias propostas. Em diversos trechos há locais isolados que não oferecem segurança alguma aos ciclistas – principalmente às mulheres. Aliás, essa é uma infeliz regra no Distrito Federal, que conta com mais de 400 quilômetros de ciclovias desde 2011, mas nenhuma iluminação em trecho algum. O DER diz que a Companhia Energética de Brasília (CEB) é a responsável pela iluminação, porém a obra nem prevê a instalação de uma iluminação.
Os ciclistas que se aventurarem por essa ciclovia também terão que se virar toda vez que chegarem em um ponto de ônibus na EPTG. Em quase 50% do trajeto da ciclovia, ela segue pelo canteiro central da EPTG, mas quando passa pelos pontos de ônibus, é interrompida – e o ciclista tem que ir para a rua ou passar no meio dos pedestres no ponto. Segundo o DER-DF, a interrupção das ciclovias nos pontos de ônibus foi exigência da Secretaria de Mobilidade do DF (Semob), devendo eles transitar pelo espaço entre as paradas de ônibus. O problema é que esse espaço não existe, fazendo com que os ciclistas tenham que transitar entre os passageiros do transporte público que estarão aguardando, embarcando e desembarcando dos ônibus.
Há também a questão das várias estradas de terra não oficiais que são utilizadas por automóveis e até caminhões para acessar lotes próximos à EPTG. A ciclovia vai passar por vários desses locais onde o tráfego de veículos, principalmente os pesados, irá danificar as ciclovias. O DER não prevê nenhuma solução para impedir que as ciclovias sejam destruídas por esse trânsito informal, e nem informa quem fará a manutenção caso a ciclovia seja danificada.
“Fica claro que o projeto não pensou na realidade do local onde a ciclovia será implantada, pois outras rotas e infraestruturas poderiam ser implantadas para garantir a segurança e o conforto dos ciclistas e a integridade da própria ciclovia”, afirma Yuriê Baptista, assessor político do Instituto de Estudos Socioecômicos (Inesc). “O projeto é tão falho que até mesmo a sinalização que será implantada não segue um padrão em todos os locais onde ela seria necessária.”
Segundo Yuriê, vários problemas pontuais poderiam ter sido resolvidos ou amenizados se um estudo mais detalhado do local e das necessidades dos ciclistas tivesse sido realizado. “Muitos desses problemas foram simplesmente ignorados, deixando alguns trechos sem ciclovia ou travessias. Não se preocuparam com a segurança das pessoas que vão efetivamente circular por essas áreas de bicicleta.”
Ciclos de Cultura promovem debates sobre a Lei de Vilas Culturais
A Lei de Vilas Culturais (Lei n. 4775/2012), foi proposta em 2012 por autoria do deputado Joe Valle, com aprovação em 2014 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. A proposta inicial previa a implementação de núcleos culturais, geridos pelas próprias comunidades em parceria com o Poder Público, para a produção das mais diversas formas de cultura. No entanto, a lei para ser colocada em prática, necessita ser regulamentada pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
A proposta dos Ciclos de Cultura é construir uma escuta-ativa que possa construir uma regulamentação que contemple a diversidade cultural de Brasília. Esta ação ocorre em parceria com a Família Hip Hop, Espaço Circo Inventado, Centro de Cultura e Desenvolvimento do Paranoá e Amigos do Centro Histórico de Planaltina.
A agenda dos Ciclos de Cultura:
Data: 27/05/2017 – Horário: 10h as 13h Local: Praça Salviano Monteiro Guimarães – (Pracinha do Museu, no Centro Histório) – Planaltina – CEP: 73.330-720
Data: 01/06/2017 – Horário: 18h as 21h Local: Centro de Cultura e Desenvolvimento do Paranoá – CEDEP Endereço: Quadra 9, Conjunto D, Área Especial 1 – Paranoá – CEP: 71571-004
Data: 03/06/2017 – Horário: 09h as 12h Local: Núcleo de Formação Popular Família Hip-Hop – Espaço Moinho de Vento Endereço: Q304/307, Conjunto C, Lote 01 – Santa Maria Sul – CEP: 72504-519
Data: 03/06/2017 – a partir das 16h Local: Espaço Inventado Endereço: SES 813, Vila Cultural – CEP: 70200 -130 (próximo a Embaixada da China)
Seminário discute novas estratégias para comércio exterior
A Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip) e a Fundação Rosa Luxemburgo promovem esta semana, no Rio de Janeiro, o seminário internacional “Novas Estratégias para a Organização Mundial do Comércio (OMC)”.
O evento será realizado no Scorial Rio Hotel (rua Bento Lisboa, 155 – Catete) amanhã, terça-feira (22/5) e quarta-feira (23/5), com a participação de convidados internacionais: Deborah James (Our World is Not For Sale), dos Estados Unidos; Marc Maes (11.11.11), da Bélgica; e Luciana Ghiotto (Attac e Argentina Melhor sem TLC), da Argentina.
O seminário está voltado para pessoas que já debatem os temas da OMC e querem se preparar para a 11ª Reunião Ministerial da OMC, em Buenos Aires, 11 e 14 de dezembro.
9h30 – Conjuntura internacional: a globalização financeira, o protecionismo e as negociações multi, pluri e bilaterais.
11h – OMC e as atuais perspectivas: atualização desde a última Reunião Ministerial e o que se espera para a próxima.
12h30 – Almoço
14h – A OMC hoje: uma visão desde a Europa.
16h – O contexto hemisférico e a próxima ministerial em Buenos Aires.
19h30 – Jantar
DIA 24 de maio (quarta-feira)
9h – Estratégias de ação desde os movimentos sociais: redes, processos e caminhos na região e globalmente. Conexão entre as estratégias ‘dentro’ e ‘fora’?
12h – Conclusão dos trabalhos
Banco Mundial despreza impacto de teto de gastos e reformas nos direitos socioeconômicos e ambientais dos brasileiros
Os executivos do Banco Mundial vivem anunciando que a instituição está preocupada com o desenvolvimento sustentável e que respeita questões socioambientais quando decide para onde vão seus investimentos. O problema é que o discurso não bate com a prática do banco. Isso fica evidente no documento que divulgaram recentemente com a sua estratégia de investimentos para o Brasil nos próximos seis anos. Nele, a instituição financeira praticamente ignora os impactos que o ajuste fiscal e as reformas previdenciária e trabalhistaterão sobre a vida dos brasileiros e sobre os programas sociais que atendem aos mais vulneráveis.
Inesc, Conectas Direitos Humanos, International Rivers, Ibase, Iema e Ecoa analisaram o documento do Banco Mundial e constataram que o apoio do banco à emenda que congela os gastos públicos por 20 anos (EC 95/16) desconsidera alternativas de aumento de receitas, como a reforma tributária, o combate à evasão e sonegação fiscal e o fim das isenções a lucros e dividendos.
“A necessidade de se ampliar o espaço fiscal do orçamento público para superar uma crise econômica não pode ser avaliada apenas pelo lado das despesas, como faz o documento do Banco Mundial”, afirma Grazielle David, assessora política do Inesc. “Deve-se considerar também as receitas, onde destacam-se dois grandes blocos: o sistema tributário e as receitas em potencial.”
Segundo as organizações que analisaram o documento do Banco Mundial, o risco de aprofundamento da concentração de renda decorrente da ausência de salvaguardas e da falta de uma abordagem de direitos humanos para a elaboração e implementação de políticas econômicas foi amplamente desconsiderado.
“Como agência especializada da ONU, o Banco Mundial deve sempre pautar sua atuação pela busca de coerência com o trabalho de outros organismos internacionais e com as normas universais de proteção da pessoa humana, bem como reconhecer a jurisdição do sistema internacional de direitos humanos”, diz um trecho da análise das organizações da sociedade civil ao documento divulgado pelo Banco Mundial.
Para Grazielle David, o Banco Mundial não pode incorrer no erro de apresentar apenas algumas alternativas que atendam ao interesse do governo. “Deve apresentar toda a diversidade de escolhas e soluções de política fiscal para o país.”
Um outro trecho da análise das organizações da sociedade civil ao documento do Banco Mundial afirma que a carga tributária brasileira, quando avaliada por sua base de incidência – consumo, renda e patrimônio – é bastante regressiva, “com mais de 50% de sua composição advindo de tributos indiretos”, conforme aponta estudo do Inesc.
“O resultado dessa estrutura, oposta à dos países desenvolvidos, é que proporcionalmente são justamente os mais pobres que comprometem a maior parte de sua renda com o pagamento de tributos”.
O Banco Mundial não pode ignorar esses fatos, por isso nossas organizações fazem algumas recomendações para que os investimentos do Banco não contribuam para aprofundar as desigualdades em países como o Brasil:
* O Grupo Banco Mundial deve começar a trabalhar a abertura do espaço fiscal pelo lado da receita, em defesa de uma reforma tributária que promova ampliação da arrecadação com justiça fiscal e social, por meio das modalidades de atuação disponíveis, inclusive advocacy, ASA, assistência técnica e policy lending.
* Em linha com os parâmetros dos comitês de monitoramento dos tratados internacionais, avaliar as medidas de consolidação fiscal e demais reformas econômicas com base nos seguintes requisitos fundamentais: (i) temporárias, estritamente necessárias e proporcionais; (ii) não discriminatórias; (iii) levar em consideração todas as alternativas possíveis, incluindo medidas tributárias; (iv) identificar e proteger o conteúdo mínimo central dos direitos humanos; e (v) ser adotadas após a mais cuidadosa consideração com a participação genuína dos grupos e indivíduos afetados nos processos de tomada de decisão.
Leia a minuta do documento Parceria Estratégica com o Brasil Clique aqui para acessar as críticas da sociedade civil ao rascunho do documento Veja documento de análise sobre a PEC do gasto público
“Não sei se Temer tem estatura política para renunciar. Seria o melhor para o Brasil”
Os últimos acontecimentos políticos deixaram um ar de incredulidade geral entre as pessoas. Será que atingimos o fundo do poço? A delação de um grande empresário que coloca em xeque o presidente da República, num enredo digno da série House of Cards, joga luz sobre uma história que envolve nomes de grande peso político, empresarial e até jurídico (um procurador foi preso por espionar para uma grande empresa). E com isso tudo, podemos ter o segundo presidente cassado de seu mandato em menos de dois anos. Mas engana-se quem pensa que isso é um ponto fora da curva. “Esse é o nosso padrão na política. Nós estávamos vivendo numa bolha democrática de 27 anos de respeito ao processo eleitoral”, afirma José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc, nesta entrevista sobre o atual momento político brasileiro. “Nós temos uma tradição de golpes e conspirações de vices, esse é o nosso padrão.”
Para Moroni, que milita há anos na questão do fortalecimento dos processos democráticos do país e integra a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, a solução para a crise política no curto prazo é a renúncia do presidente Temer. “Não sei entretanto se ele tem essa estatura política para renunciar. Ele é um estorvo para a democracia brasileira.”
Confira abaixo a íntegra da entrevista:
Essa delação do dono da JBS caiu como uma bomba no meio político brasileiro. O que ela de fato representa?
Ela representa, e só confirma, aquilo que nós que militamos na questão do fortalecimento dos processos democráticos, da reforma do sistema político, afirmamos há muitos anos, que o nosso sistema político está falido e não está alicerçado na vontade popular, mas sim no poder econômico. Essa delação mostra isso, que o alicerce do nosso sistema político está no poder econômico. Compra o Parlamento, compra o Executivo, tem a prisão de um procurador que estava como espião de uma corporação no sistema de Justiça…
Então, acho que essa delação que apareceu nada mais é do que uma demonstração dessa prática política. Que é uma prática que sempre existiu no Brasil, não é uma coisa que surgiu agora. É uma prática do Estado que é dominado, que é controlado pelos interesses econômicos das nossas elites.
E agora, o que teremos? Cassação, renúncia ou impeachment? O que seria melhor para o país – ou menos traumático?
Temos duas possibilidades de cassação, por meio da Justiça ou do Parlamento, que seria o impeachment. O impeachment é um processo demorado, como nós vimos no golpe que foi dado contra uma presidenta eleita. É um processo demorado e acho que o país não tem esse tempo para estar processando um novo impeachment. Tem que ter uma solução mais urgente para essa crise política, que é oriunda de um governo ilegítimo, que foi colocado no poder pelo golpe.
A questão da cassação pode ser via o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também não é muito rápida. O julgamento já está em andamento e a sua continuidade será no próximo dia 6 de junho. E nada garante que já tenhamos uma decisão nesse dia. Ainda há muita coisa nesse julgamento, e o Temer ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), então esse processo ainda pode levar alguns meses. A gente não sabe o prazo da Justiça.
O que mais atenderia ao interesse do povo brasileiro e do Brasil seria a renúncia do Temer. Não sei, entretanto, se ele tem essa estatura política para renunciar, e perceber que ele é um estorvo, sempre foi, na democracia, um estorvo para sermos novamente um país democrático. O mais digno seria ele renunciar. Não sei se ele tem essa dignidade, até porque ele foi um dos conspiradores para derrubar uma presidenta eleita gostemos ou não dela, foi eleita pelo povo brasileiro. Então, o caminho mais rápido seria o da renúncia.
E a partir daí?
O depois abre várias possibilidades. Uma, que seria a pior de todos, e seria a continuidade dessa crise, é este Congresso altamente comprometido e eleito com recursos empresariais, eleja um presidente da forma indireta. Isso é continuar ou até aprofundar essa crise política. A outra saída seria aprovar rapidamente uma emenda constitucional chamando as Diretas Já. É a PEC que o deputado federal Miro Teixeira apresentou?
É, mas acho que temos que ir além da PEC do Miro. Acho que é preciso convocar eleições gerais – para o Congresso, para governadores e presidente da República. A PEC apresentada pelo deputado Miro Teixeira só pega a questão da Presidência. Então é preciso mudar o conteúdo dessa PEC. Porque numa situação como a que vivemos, de intensa crise política, temos que pensar em propostas mais radicais. Não adianta você ter eleições diretas para presidente e para vice, e você continuar tendo um Parlamento altamente ilegítimo que deu um golpe de Estado. Vivemos o pior momento político da história do país?
A gente percebe que muitas pessoas estão apavoradas sobre a atual situação, mas é preciso lembrar que esse sempre foi o nosso padrão na política. Nós estávamos vivendo numa bolha democrática de 27 anos de respeito ao processo eleitoral, ainda que ele seja falho e tenha mil problemas. Esse foi o maior período da nossa história que houve respeito às ruas. Desde a Proclamação da República que tem uma tradição no Brasil de presidentes eleitos não terminarem mandatos, nós temos uma tradição de golpes e conspirações de vices, esse é o nosso padrão. O nosso padrão na política é esse, o de não respeitar a vontade popular expressa no voto. E assim tivemos golpes em cima de golpes.
Nos últimos 27 anos , vivemos numa bolha democrática, com presidentes eleitos completando seus mandatos, com exceção do Collor. E esse curto período foi interrompido com o impeachment ilegítimo da presidenta Dilma – já está mais do que provado que não havia razão jurídica alguma para o impeachment dela. Portanto, esse é o padrão da nossa política, e nós precisamos mudar esse padrão.
Você está otimista em relação a isso?
Eu acho que a gente nunca pode perder o otimismo da ação. Essa conjuntura política abriu muitas possibilidades, de A a Z. Inclusive a possibilidade da direita e ultra-direita saírem fortalecidas desse processo. Então está tudo em disputa. Mas ao mesmo tempo nos abre a possibilidade, para o campo democrático e progressista, da esquerda, de colocarmos nossas agendas e estarmos rearticulando enquanto campo político. Temos hoje uma unidade que a gente não tinha há dois anos. Abriu-se uma brecha de oportunidades que poucas vezes tivemos no Brasil. Quando saímos da ditadura militar, em 1986, foi uma coisa negociada, acertada, aquela coisa de sair sem conflito. Tudo fruto de uma conciliação. A conjuntura hoje ela está tão complexa que acho que essa coisa de sair da crise por uma conciliação acho cada vez menos possível. Isso abre possibilidade para todos – tanto para nós como para eles também. É essa disputa que estamos fazendo e temos que fazer. E que nos próximos dias vai estar colocada ainda mais.
As mulheres indígenas que estão na linha de frente da luta por direitos
O que é ser mulher indígena atualmente no Brasil? Quais suas histórias, desafios, conquistas? Como o feminismo trata a mulher indígena? Essas e outras questões são analisadas neste artigo de Bia Cardoso publicado na página Blogueiras Feministas, no qual discute o papel das mulheres indígenas na luta de seus povos por direitos como terras, autonomia, identidade e cidadania.
O etnocídio das populações indígenas é diário e pouquíssimo divulgado. A maioria das pessoas não se interessa por saber osimpactos da construção de Belo Monte, quais asameças da PEC 215 ou sobre asdisputas sangrentasde terra cometidas pelo agronegócio. A violência contra indígenas é invisível e muitas vezes até apoiada em nome do “progresso”. Anos e anos de colonização forçada criaram esse senso comum de que índio significa “atraso”, por isso é normal se omitir quanto as atrocidades cometidas, acha-se natural a destruição de bacias hidrográficas e a morte cultural de povos inteiros.
As mulheres indígenas são lideranças fundamentais na luta dos povos brasileiros pelo reconhecimento de sua terra e sua identidade. As diferentes etnias brasileiras estão representadas na atuação e participação política de inúmeras indígenas. Como tantas outras mulheres, elas também se veem muitas vezes divididas entre tantos afazeres e responsabilidades, além de enfrentar o machismo e a violência de gênero que irrompem sempre que levantam sua voz. Porém, essas mulheres enfrentam questões que dificilmente encontram simpatia da população brasileira e que muitas vezes são ignoradas pelo feminismo, ainda mais numa época tão marcada pelo consumo como cidadania.
Apesar de todos os esforços, a luta da mulher indígena permanece invisível, “até mesmo dentro do feminismo”, diz a autora do texto, publicado à época do Acampamento Terra Livre em Brasília. Para ela, é preciso divulgar e apoiar a luta dessas mulheres indígenas para tirá-las dessa invisibilidade.
O que precisamos fazer para que 18 de maio não seja mais necessário?
Devido a um cruel acontecimento em 18 de maio de 1973 (o Caso Araceli) instituiu-se nesta data, por meio da Lei 9970 de 2000, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. E o que significa abuso e exploração?
O abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de desenvolvimento, não são capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele, e podem ser psicológica ou socialmente dependentes do ofensor. O abuso, então, acontece quando o adulto se utiliza do corpo de uma criança ou de um adolescente para sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a pessoa de idade inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência sexual.
Essas violações podem ocorrer fora do ambiente familiar, mas é comum acontecerem no contexto intrafamiliar, o que dificulta o acompanhamento mas não impede que o sistema de garantia de direitos acolha crianças e adolescentes para que não fiquem sujeitas a essas e outras violações. As escolas, o sistema de convivência e fortalecimento de vínculos, especialmente, precisam se comprometer com a proteção das crianças atendidas. E não basta estar com elas, é preciso entendê-las e ouvi-las para que possíveis violências sejam detectadas.
E trabalhar com educação popular e educomunicação em instituições que acolhem essas crianças no contraturno da escola, no sistema de convivência e fortalecimento de vínculos, é uma forma de proteger, mas também de contribuir para que tenham ambiente propício para o desenvolvimento e consigam se fortalecer para a vida adulta.
O projeto Observatório da Criança e do Adolescente (OCA), desenvolvido pelo Inesc na Cidade Estrutural, em Brasília, em parceria com o Coletivo da Cidade, trabalha na lógica do Sistema de Garantia de Direitos em um território bastante vulnerável, onde as crianças correm riscos de serem submetidas ao trabalho infantil, aos abusos e às violências muitas vezes praticadas pelo próprio Estado, cuja política está permeada de racismo institucional, criminalizando a população negra e periférica.
O OCA foi pensado como forma de elevar as vozes coletivas para se tornarem vozes da comunidade para dentro e para fora do território, mostrando o que as pessoas que ali residem pensam e querem para a cidade onde vivem, como forma de participação ativa trazida pelas atividades de educomunicação, que resultaram na Agência Voz da Quebrada. O conteúdo trabalhado está no âmbito dos direitos humanos entendidos de forma ampliada.
O Observatório se apresenta, então, neste 18 de maio, querendo que dias como esse não sejam mais necessários, e que a nossa contribuição seja significativa no território onde atua, fortalecendo vínculos e formando adolescentes participativos e ativos onde convivem.
Veja o vídeo “Infância coletiva: brincar e aprender no território da Estrutural (DF):
O último ano no Brasil foi marcado pelo verbo perder. Perdemos a estabilidade garantida pela democracia. Os brasileiros se viram paralisados diante de uma avalanche de perdas de direitos. As possibilidades de diálogos da sociedade com o poder Executivo e com o Congresso foram perdidas e desde o dia 12 de maio de 2016, quando se instalou um governo que não foi eleito pelo voto, se inaugurou um período de perda de certezas e garantias.
O clima de instabilidade política, econômica e social, com profundos retrocessos na condução de políticas públicas e nos direitos constitucionais assegurados, levou a sociedade a uma posição de alerta. Assim surgiu a plataforma Alerta Social – Qual direito você perdeu hoje? que tem realizado um trabalho sistemático de registro das perdas e ameaças de direitos. Infelizmente, o acervo acumulado é bastante volumoso e consistente, o que denota o profundo grau de mudanças.
Esta publicação traz a síntese desse triste ano. Uma cronologia dos últimos 12 meses com 365 fatos e medidas que implicaram na perda de direitos dos brasileiros é o caminho que optamos por percorrer. A cada mês foi destacado uma política pública e como ela está sendo desmontada. Esse caminho dá a noção de como um projeto sem voto, de desenvolvimento excludente, com visão de Estado mínimo, com práticas autoritárias, de salvaguarda aos interesses do capital nacional e internacional se instala e ganha vigor no Brasil.
Tem sido uma tarefa hercúlea acompanhar toda a pauta do Congresso Nacional de retrocessos socioambientais que impactarão o meio ambiente e a vida das pessoas. A lista é longa e não é coincidência estar sendo empurrada conjuntamente pelo governo e bancada ruralista, praticamente ao mesmo tempo. Cabe aqui a metáfora do “correntão”; a ordem é “limpar o terreno” para produção, circulação e exportação de commodities, como se lá não tivesse nada e ninguém que importasse, como se isso não tivesse consequências para o planeta, e como se esse fosse um caminho seguro para tirar o país da crise.
Isso acontece, não por acaso, junto com mudanças nas leis trabalhistas e previdenciária que trarão impactos para essa e as futuras gerações, aprofundando ainda mais o fosso entre uma minoria que têm uma vida de trabalho estável, menos degradante e melhor remunerado, da grande maioria dos demais brasileiros e brasileiras.
Nesse cenário é difícil dizer que Projeto de Lei ou Medida Provisória requer mais nossa atenção e resistência; está tudo está junto e articulado. Por isso, é importante nos posicionarmos em bloco contra todos os retrocessos e também reagir a cada um deles.
Uma das medidas legislativas que está em curso acelerado é a criação de uma Lei Geral do Licenciamento. Sob o pretexto de destravar investimentos a intenção é retirar critérios e parâmetros para orientar a ação dos órgãos estaduais de meio ambiente e reduzir brutalmente o mandato e a capacidade do poder público para avaliar, mitigar e compensar os impactos ambientais que são sempre inerentes aos empreendimentos.
Buscando contribuir para a compreensão do que se trata e dos riscos envolvidos na proposta em discussão no CN, vamos destacar aqui três dos muitos pontos perigosos no relatório apresentado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) ao PL 3729 de 2004.
1 – Mudança pretendida: liberar uma extensa lista de empreendimentos da obrigação de fazer o licenciamento ambiental.
Interesses em jogo: A lista de dispensa de licenciamento foi iniciada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) com todas as atividades agro-silvo-pastoris a partir de uma negociação entre o governo Temer e a bancada ruralista. Depois, outros grupos de interesse adicionaram na lista mais uma série de atividades, inclusive pavimentação de rodovias.
Potenciais consequências: O resultado final é a dispensa de licenciamento de várias atividades que isoladamente ou cumulativamente poderão trazer impactos que sequer serão avaliados pelos órgãos ambientais. Mas os impactos estarão lá, serão sentidos pelo meio ambiente e pela população e recairão de alguma forma sobre o poder público que será pressionado a dar respostas e buscar soluções para os problemas gerados pelos empreendimentos. A título de exemplo, o monocultivo de eucalipto que é cientificamente conhecido como um forte gerador de desequilíbrio hídrico (cada árvore absorve cerca de 30 litros de água potável ao dia) pode ser implantado – e não só um projeto, mas vários – em uma região com problemas de seca e estresse hídrico inviabilizando não só outras atividades como a produção de alimentos, mas também o abastecimento de água nas cidades próximas. Isso, sem que sequer esse risco tenha sido avaliado.
2 – Mudança pretendida: simplificar e terceirizar o licenciamento de obras com significativo impacto socioambiental.
Interesses em jogo: Já tem um bom tempo que o governo juntamente com setores empresariais e financeiros interessados em grandes obras de infraestrutura, energia e mineração querem acelerar o licenciamento e reduzir seu custo. Vale lembrar que uma das medidas do chamado Programa Parceria de Investimentos (PPI) hoje Lei Nº 13.334 de 2016 é exatamente agilizar as licenças ambientais dos empreendimentos considerados como “prioridade nacional” pelo governo – para variar, infraestrutura, energia, mineração. O Projeto de Lei agora em discussão tem como pretensão garantir juridicamente esse licenciamento “a jato” e reduzir seus custos.
Potenciais consequências: É importante lembrar que o licenciamento hoje não tem o caráter de veto aos projetos, desde que respeitem as leis estabelecidas. Se o prazo e o custo para licenciar uma obra que causa um significativo impacto ambiental forem “longos” isso acontece porque é complexo avaliar com um mínimo de rigor tais impactos; para isso servem os Estudos de Impacto Ambiental – EIA que precisam ser muito bem feitos, ao contrário da proposta em curso que tenta simplificá-los. E, depois de analisados os impactos, se cabe ao empreendedor gastar tempo, recursos financeiros e energia institucional para cumprir medidas que façam com que os mesmos sejam mitigados ou compensados, é porque o meio ambienta e as populações afetadas por esses projetos são sensíveis e exigem esse tempo e cuidado. Isso precisa ser internalizado no tempo e no custo da obra, não tem outro jeito. Fazer diferente significará não fará com que os problemas desapareçam e significará ainda mais prejuízos para o meio ambiente e para as pessoas, em especial para a população que vive na área de influência desses projetos.
O governo tem sua parcela de culpa por esse impasse entre investimentos e direitos. Primeiro, porque não tem um projeto de país onde investimentos que destroem o meio ambiente e violam direitos não sejam a regra e a âncora do crescimento. Além disso, as experiências recentes com as hidrelétricas e os projetos de mineração e de infraestrutura mostram o quanto o governo falha ao não planejar o enfrentamento às enormes consequências que estes investimentos provocam em seu entorno. Falha ao não envolver com antecedência e de forma precautória os territórios afetados na identificação e superação dos impactos. Falha ao não se estruturar institucionalmente para responder às demandas e pressões que advêm destes investimentos.
Enfim, como governo e investidores não conseguem resolver os problemas que as grandes obras geram, querem agora simplificar o licenciamento para fazer de conta que os problemas não existem.
Para piorar, querem reduzir seus custos não por meio de um melhor planejamento e gerenciamento de impactos. Querem fazer isso simplificando Estudos de Impacto para que os danos não apareçam e ainda querem desresponsabilizar o empreendedor por meio da terceirização do cumprimento das condicionantes e dos chamados Planos Básicos Ambientais (PBA).
Para simplificar o entendimento, vamos por partes. Hoje, o empreendedor é obrigado a cumprir uma série de medidas e programas para monitorar os impactos, mitigá-los e, quando não dá para evitar o dano, compensá-los. Para isso, ele acaba contratando uma série de empresas, ONGs, consultorias etc, para realizar esse trabalho que é muito complexo e diverso e que envolve, por exemplo, ações de monitoramento do fluxo de migrantes que lotam as cidades e região onde o empreendimento é instalado, obras como saneamento para os novos assentamentos criados para receber a população expulsa das suas moradias e comunidades, monitoramento de ictiofauna, etc. etc. etc…
Isso demanda, obviamente, tempo e dinheiro, mas demanda também um compromisso e envolvimento direto do empreendedor que é cobrado pelo licenciador dos prazos e do rigor no cumprimento dessas ações. Na proposta em discussão, para tentar se livrar desse compromisso, o empreendedor quer terceirizar esse trabalho e se responsabilizar apenas subsidiariamente por tudo que tem que fazer. Veja o “Art. 40 A responsabilidade sobre a execução total ou parcial das medidas compensatórias e mitigadoras pode ser transferida pelo empreendedor”.
Para piorar, a proposta apresenta a possibilidade (e, claro, a pressão!) do empreendedor simplesmente transferir o dinheiro e a responsabilidade pela execução de ações ligadas aos povos indígenas, quilombolas e preservação do patrimônio histórico e cultural, para os órgãos públicos responsáveis. Nesse caso, o empreendedor ficaria “isento de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária decorrente da inexecução das medidas compensatórias cujos recursos foram repassados”. Ocorre que estes órgãos (Funai, Fundação Cultural Palmares, IPHAN, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) já estão em petição de miséria; depauperados de pessoal e orçamento público. Não será uma transferência de recursos o caminho para que eles façam aquilo que cabe ao empreendedor fazer.
Pior, ainda, a proposta em discussão não só quer transferir a responsabilidade pelos danos como quer, também, tirar o poder desses órgãos se manifestarem objetivamente sobre eles. Na proposta em discussão, estes órgãos além de terem um tempo muito mais exíguo para se manifestarem (seja para orientar a elaboração dos EIA, seja para acompanhar as medidas de mitigação e compensação), ainda não terão poder nenhum de alterar o “rumo das coisas”. Isto porque, conforme a proposta, as manifestações destes órgãos “não vinculam a decisão do órgão licenciador, que deverá motivar as manifestações que forem rejeitadas ou acolhidas”.
Se isso for levado adiante, nós teremos cada vez mais danos irreversíveis sobre o meio ambiente, um acúmulo ainda maior de impactos e conflitos nos territórios e regiões impactadas por grandes obras e uma pressão ainda mais elevada sobre o poder público para resolver os problemas em escala provocados por investimentos irresponsáveis.
3 – Mudança pretendida: Isentar o agente financeiro de responsabilidade pelos danos causados pelo empreendimento.
Interesses em jogo: Evidentemente, se um projeto dessa natureza for aprovado no Congresso, os impactos e danos provocados ao meio ambiente e às pessoas se multiplicarão e serão ainda mais judicializados. Por isso, não é a toa que o sistema financeiro organizado por meio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) fez um forte lobby para que fosse incluído o artigo 43 no projeto em discussão, o qual diz que “as entidades governamentais de fomento e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central somente responderão por dano ambiental se comprovado dolo ou culpa e relação de casualidade entre sua conduta e o dano causado, sendo responsáveis, subsidiariamente, por reparar o dano para o qual tenham contribuído, no limite da sua contribuição para o referido dano”. Com esse artigo o sistema financeiro busca se isentar da responsabilidade solidária pelos danos causados pelos empreendimentos que financiam.
Potenciais consequências: A responsabilidade dos bancos pelos danos ambientais causados pelos empreendimentos que financiam têm assustado o sistema financeiro. Em especial a possibilidade de esta conta chegar ao sistema financeiro tem assombrado o BNDES que é um banco público, cujo financiamento viabilizou a totalidade dos grandes projetos que acumulam elevados impactos ambientais: do rompimento da barragem da Samarco-Vale-BHP em Mariana, passando por Belo Monte, pela duplicação da estrada de ferro Carajás e seguindo… a lista também é longa.
Essa responsabilização é fundamental para que os danos sejam mitigados e compensados. Sem financiamento essas obras não saem do papel e o financiador deve ter o papel e o compromisso de também realizar esforços: i) para que os danos sejam avaliados, como parte do risco do crédito; ii) para que as ações exigidas pelo licenciador sejam cumpridas, isto pode ser feito vinculando a continuação do financiamento ao cumprimento de ações e prazos estipulados pelo licenciador, afinal sem dinheiro a obra não anda; iii) para que sejam realizadas ações adicionais sob a responsabilidade dos Bancos no sentido de contribuir para evitar danos e riscos, por exemplo por meio das avaliações socioambientais independentes. Enfim, muitos passos já haviam sido dados nessa direção, do Princípios do Equador até a Resolução do Banco Central (Resolução BACEN Nº 4.327 de 2014) que estabelece a obrigação dos bancos construírem e implementarem suas “Políticas de Responsabilidade Socioambiental”. Tirar a responsabilidade do financiador significará na prática que eles poderão “lavar suas mãos” e, claro, assim o farão.
Não cabe aqui detalhar todos os absurdos que estão na proposta agora em discussão no Congresso Nacional. Esperamos apenas ter contribuído para alertar sobre os riscos do Projeto em discussão e para a necessidade de resistirmos a ele. Para isso, se informe, se mobilize e vamos juntos resistir.
Assista ao vídeo da audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados com as falas do Ibama, Ministério Público, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público Ambiental (Abrampa) sobre os perigos desse Projeto de Lei:
Hub das Pretas DF: o que as políticas públicas de 2017 tem a ver com a Abolição?
Para entender o presente é necessário constantemente nos referimos e estudamos o passado. É parafraseando o sociólogo americano Du Bois que nós do Hub das Pretas DF abrimos os trabalhos e irradiamos informações do Projeto Jovens Mulheres Negras Fortalecidas na luta contra o Racismo e Sexismo.
O projeto, vinculado aqui em Brasília ao Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) (e à ONG Criola, Fase e Ibase no Rio de Janeiro; Polis, Oxfam Brasil e Ação Educativa em São Paulo; e Fase, em Recife), visa incidir em políticas públicas relacionadas as mulheres negras, fortalecendo-as em relação aos temas racismo e sexismo.
Tivemos agora no final de abril a primeira reunião do segundo ano do projeto, e identificamos coletivamente algumas temáticas importantes para nossas próximas ações e intervenções: Sistema Socioeducativo, Saúde da Mulher Negra, Educação Infantil, Trabalho, Economia Solidária e Empreendedorismo.
Esses temas estão diretamente ligados ao 13 de maio de 1888 e às urgências atuais, porque são resquícios de 500 anos de escravidão e 129 anos de uma falsa abolição. As condições em que a população negra foi deixada após a suposta libertação – sobretudo jovens e mulheres – demonstra o descaso social do Estado perante esses grupos.
Sistema Socioeducativo
Segundo o Mapa do Encarceramento no Brasil, o sistema socioeducativo é a consequência de políticas que tiveram em seu histórico movimentos de perspectivas filantrópicas, higienistas, moralizantes, disciplinadoras, reformistas, assistenciais e repressivas. O sistema segue a lógica de reprimir indivíduos que não se enquadram em parâmetros normativos do Estado. O que dizer, então, de jovens negros logo após a Abolição em 1888? Eles se enquadravam à época no que era considerado o cidadão padrão? Sabe-se que leis que criminalizavam o samba, a capoeira, a própria lei da vadiagem, eram atreladas à violação dos direitos de pessoas negras, sobretudo as mais jovens.
O perfil dos jovens do Sistema Socioeducativo no Distrito Federal, segundo a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), não difere da marginalização histórica atrelada à população negra no período escravista no Brasil. Nos dois casos estamos falando de pessoas que moram em locais de baixa renda e sem acesso a políticas públicas. Em Brasília, 25,3% dos jovens que estão cumprindo medidas socioeducativas são moradoras do Recanto das Emas, 18,2% da Ceilândia e 6,1% do Gama, de acordo com os dados.
O percentual de negros é de 78,8% na Prestação de Serviços à Comunidade. Na Liberdade Assistida, chega a 80,2%, destacando-se as unidades de São Sebastião e Brazlândia, com 96,6% e 94,7% de jovens negros, respectivamente. Na medida de internação, a participação dos negros é de 80%. Em todas as unidades, de todas as medidas socioeducativas, os percentuais de negros são superiores ao da população em geral no Distrito Federal, que fica em torno de 55%, segundo dados da Codeplan.
Assim, mesmo compreendendo que a maioria dos adolescentes em medida socioeducativa são homens, pretendemos adentrar o espaço dos sistemas socioeducativos para alcançar a esfera feminina também, para contribuir no desenvolvimento metodológico e prático de atividades que estimulem a ressocialização dessas jovens, além de monitorar as ações estatais no cumprimento dos instrumentos de direitos humanos.
Saúde da Mulher Negra
Os vestígios de um processo escravista transbordam quando o assunto é Saúde da mulher negra. O estereótipo de que as mulheres negras são “mais fortes” recai sobre nós. Sendo assim, “aguentamos mais dor” e isso nos coloca em uma situação de risco : mortalidade materna, ausência de tratamento psicológico, ginecológico e cardiológico adequado, entre outras especialidades .
Sendo a Saúde um direito constitucionalmente previsto, e condição substantiva para o exercício pleno da cidadania, então torna-se um mecanismo estratégico para a superação do racismo e para a promoção da igualdade racial.
O movimento social negro brasileiro, por meio de uma atuação estratégica, incluiu na agenda pública a implantação de uma Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que tem ações nas três esferas administrativas (municipal, estadual e federal). O Distrito Federal tem responsabilidades com implementação dessa política, sobretudo no desenvolvimento de ações que garantam:
* Estabelecimento de estruturas e instrumentos de gestão, e indicadores para monitoramento e avaliação do impacto da implementação dessa Política.
* Fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social. Definição de ações interssetoriais e pluri-institucionais de promoção da saúde integral da população negra, visando à melhoria dos indicadores de saúde da população negra.
* Apoio aos processos de educação popular em saúde pertinentes às ações de promoção da saúde integral da população negra.
* Elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra.
* Definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política.
Segundo o Censo Demográfico 2010, 59,1% dos jovens (15 a 29 anos) do Distrito Federal são negros, dos quais 19,1% são homens e 29,7% são mulheres. No entanto, não existe no DF quaisquer tipos de ação governamental, mesmo com amparo legal, especificamente para as jovens mulheres negras.
Além de dar um diagnóstico preciso de nossa significativa representatividade na população do Distrito Federal, os dados revelam que nós, mulheres negras, somos as mais desfavorecidas e as mais violadas quando trata-se de acesso aos serviços públicos de Saúde, embora sejamos as que mais contribuem financeiramente para a sustentabilidade desse sistema. Logo, a implantação da Saúde da População Negra, com programas voltados para as jovens negras do Distrito federal, torna-se fundamental para reduzir os abismos raciais que norteiam a sociedade brasiliense.
Educação Infantil
As políticas educacionais para a criança negra também inexistem no Distrito Federal.
Se até hoje permanece o mito da democracia racial no país, também paira sobre nós o enfoque de que a data de 13 de maio é apenas uma data a ser comemorada, e não de reivindicação de direitos. Pesquisas informam que a discriminação e a formação do pensamento racial começam muito cedo, ao contrário do que pensa o senso comum. As crianças percebem as diferenças físicas, principalmente a cor da pele e o tipo de cabelo, nas primeiras séries da educação infantil. Desse modo, elas já iniciam esse processo depreciativo de sua autoimagem na tenra idade, pois normalmente a pedagogia utilizada no espaço escolar já privilegia alunas brancas – seja nos materiais didáticos ou até mesmo nas relações entre os profissionais e os alunos. Recentemente aqui no DF, uma mãe denunciou por racismo uma profissional que trabalha numa creche pública que atende 136 alunos em turno integral em Samambaia, onde sua filha de 4 anos estava matriculada.
Segundo informações noticiadas por programas televisivos, a diretora da creche trocou a profissional de turma, e alegou ser um mal-entendido. Além disso, a mãe prestou ocorrência na 32ª Delegacia de Polícia de Samambaia, mas o agente de plantão se recusou a registrar a ocorrência, afirmando que não houve crime algum.
Esse é mais um entre tantos casos que acontecem nas redes públicas de educação, demonstrando o despreparo profissional, não apenas no sistema educacional, mas também da segurança pública. Assim, é por meio da Lei 10639/3 que nós iremos incidir em escolas públicas de educação infantil do Distrito Federal, para fortalecer as identidades das crianças negras ali matriculadas. Além disso, queremos estreitar um diálogo com a Secretaria de Educação para promover formações com profissionais que atendem essas crianças.
Trabalho, Economia Solidária e Empreendedorismo
Por fim, mas não menos importante, o último eixo caracteriza a sobrevivência de mulheres negras no pós abolição, período em que muitas já se encontravam não apenas como empregadas domésticas nas Casas Grandes, mas também como comerciantes, lutando por espaço que não havia sido feito para elas.
As vulnerabilidades que observamos hoje em relação aos comerciantes de rua também têm histórico escravista, e perpassa predominantemente por mulheres negras, que são até hoje as principais mantenedoras da família negra.
E o que conhecemos hoje por Empreendedorismo e Economia Solidária já eram produzidos por essas pessoas como forma de subsistência e organização política. “As mulheres negras transformaram a sua condição social em suas fortalezas, elas se reinventaram no mercado formal”, ressalta Layla Maryzandra, articuladora do projeto do Hub das Pretas no DF.
Todavia, os dados de jovens mulheres negras no mercado de trabalho formal ainda apresentam um panorama de desigualdade fundamentada nos pilares racistas que impossibilitam o acesso e exercício do profissional.
O desemprego e a desigualdade nas relações trabalhistas provocam situações de precariedade, inferioridade, angústia, desmoralização e incapacidade. Nesse aspecto, o desafio não é apenas ter acesso a esse mercado em condições dignas, mas superar os estereótipos raciais, sobre as nossas capacidades e nosso lugar social. No Distrito Federal, não existe política pública alguma voltada para a população jovem negra feminina no mercado de trabalho, tão pouco programas de incentivo a sustentabilidade, economia solidária e empreendedorismo.
É fundamental que tenhamos ações para adoção de cotas raciais nas contratações em organizações privadas contratadas pelo Estado para fornecimento de bens e serviços, bem como reserva de cotas raciais nos concursos públicos para preenchimento de cargos públicos no Governo do Distrito Federal, e também um programa de Economia Solidária e empreendedorismo para jovens negras do Distrito Federal e Entorno. Numa conjuntura de tamanha desigualdade, em detrimento das disparidades racistas e sexistas, nós jovens mulheres negras esperamos poder ter no Hub das Pretas DF a ferramenta necessária para incidir de forma significativa nos espaços que possam nos garantir mais direitos.
Treze de maio a nação nagô Não faz festa não Em protesto ao dia, que diz que o libertou, mas o marginalizou para uma outra escravidão Eu não vou festejar redentora que a história diz por aí Redentora pra mim foi Luiza Mahin, Pedro Ivo, Negro Cosmo e o grande Zumbi… Recusa nação nagô falso herói que a história que te dar, te lembra de heróis que a corrente ou chibata tentaram sufocar.
Nota pública: Pela defesa das liberdades e da democracia
Historicamente, as Organizações da Sociedade Civil têm atuado em defesa dos direitos e bens comuns, contribuindo para a redemocratização do Brasil após mais de vinte anos de Ditadura, e lutando por um país mais justo e igualitário para todos e todas.
A Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais nasceu a partir da reunião de algumas destas entidades e tem se somado na construção da resistência do povo brasileiro ao golpe que tirou uma presidenta da República legitimamente eleita e às medidas de um governo ilegítimo que atenta desde o início contra a Constituição, a democracia e os direitos dos/as trabalhadores/as brasileiros/as.
É conhecida por nosso campo a postura criminalizatória e seletiva da mídia comercial e do setor judiciário em relação à organização da sociedade civil na luta pela radicalização da democracia. Desta forma entendemos a suspensão das atividades do Instituto Lula e a autorização de quebra do sigilo bancário e fiscal do Centro de Trabalho Indigenista (CTI).
A primeira, de autoria do juiz federal substituto Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal, em Brasília, foi publicada nesta terça-feira (09), às vésperas do depoimento do ex-presidente Lula ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba, sem solicitação do Ministério Público (MP) e sob frágil argumentação baseada em “indícios” de ocorrência de “reuniões e articulações políticas que só podem representar algo ilícito”. A segunda, do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atende aos pedidos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ocasionou a suspensão de reunião convocada para hoje (10), quando os deputados que integram a Comissão discutiriam e votariam o parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
A Abong repudia estas e outras recentes medidas que nada mais são do que uma amostra concreta da perseguição ao conjunto da sociedade que tem se organizado e resistido ao poder atual e a este modelo de sociedade que visa única e exclusivamente ao lucro e ao capital. Facetas do golpe apoiado por setores da sociedade para cercear as liberdades e os direitos sociais e calar a resistência do povo brasileiro.
O Brasil é uma república democrática. Não aceitaremos passivos a volta da ditadura e do Estado de Exceção. É urgente e conclamamos a toda sociedade brasileira que nos somemos à luta nas ruas contra as medidas antidemocráticas e retroativas do governo Temer, contra as reformas previdenciária e trabalhista.
Sem uma sociedade civil autônoma e livre não há democracia. Só a radicalização de democracia é capaz de enfrentar a gana do mercado capitalista. Só a luta muda a vida!
Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns
Os dados socioeconômicos do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) apresentados hoje pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, juntamente com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), não deixam dúvidas: temos um dos países mais desiguais do mundo. O que podemos fazer para mudar esse quadro? O Fórum Nacional pela Redução da Desigualdade Social, do qual o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) faz parte, tem algumas sugestões e elas fazem parte da Campanha Nacional pela Redução da Desigualdade Social no Brasil que será lançada nesta quinta-feira (11/5) em Brasília, a partir das 9h30 no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
O lema da campanha é “Desigualdade: isso é da sua conta” e ela está estrutura em seis eixos:
* Mudar o modelo tributário
* Preservar e ampliar os direitos sociais
* Preservar e ampliar políticas públicas de valorização do trabalho
* Aumentar investimentos públicos em educação
* Reforçar a função social do Estado
* Ampliar a democracia e a participação social
A carga tributária brasileira é uma das mais injustas do planeta, pesando demais a população mais pobre, enquanto alivia para quem tem grande riqueza. Esse modelo tem que mudar para que as desigualdades no país sejam reduzidas. O manifesto da campanha destaca que alguns países têm um modelo de tributação mais justo, como os europeus, com cobrança de impostos mais focada sobre a renda do capital e grandes fortunas – a proporção é de 67% sobre a renda do capital e 33% sobre o consumo e a renda do trabalho. Enquanto isso, no Brasil, o percentual é inverso – 72% da arrecadação de tributos se dá sobre o consumo e a renda do trabalho, e apenas 28% sobre a renda do capital e a riqueza.
A Campanha Nacional é liderada pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon) e tem o apoio de 26 organizações, entre elas o Inesc.
Brasil recebe quase 250 recomendações sobre direitos humanos na ONU
A delicada situação dos direitos humanos no Brasil é preocupante e mereceu o alerta de um grupo de países membros da ONU esta semana. De acordo com relatório divulgado nesta terça-feira (9/5) em Genebra (Suíça), o Brasil recebeu 246 recomendações sobre direitos humanos por parte de vários Estados-membros das Nações Unidas. Entre os alertas estão o combate à extrema pobreza, às desigualdades econômicas e à discriminação de gênero, etnia e religião, o enfrentamento da violência policial e a garantia de direitos dos povos indígenas e quilombolas.
O relatório faz parte do trabalho do Grupo de Trabalho da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e pode ser lido aqui (em inglês). O Brasil faz parte de um grupo de 14 países que terão a situação dos direitos humanos examinada pelo Grupo de Trabalho da RPU até 12 de maio, sessão que também marca o início do terceiro ciclo da RPU.
As primeiras e segundas avaliações a que o Brasil foi submetido aconteceram, respectivamente, em abril de 2008 e maio de 2012.
Outras questões levantadas no relatório divulgado hoje estão a proteção de crianças contra a violência, a exploração sexual e trabalho infantil, o direito à terra e a garantia de serviços básicos à população – algo que o governo brasileiro juntamente com o Congresso Nacional vêm retirando dia após dia, com a implementação de uma política radical de austeridade e corte de gastos sociais.
O diálogo interativo entre o Brasil e o resto dos Estados se baseou em uma série de documentos que são analisados antecipadamente pelas delegações:
Um relatório nacional, informação enviada pelo Estado em exame;
As informações constantes dos relatórios de grupos e peritos independentes de direitos humanos, conhecidos como Procedimentos Especiais, órgãos de tratados internacionais de direitos humanos e outras entidades das Nações Unidas;
As informações disponibilizadas por outras entidades, incluindo instituições nacionais de direitos humanos, organizações regionais e organizações da sociedade civil.
Os três relatórios que servem de base para o exame do Brasil no dia 5 de maio estão disponíveis aqui.
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) repudia indicação de general para a Funai
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) vem de público manifestar novamente seu veemente repúdio à determinação do Governo Temer de ignorar os posicionamentos já expressados anteriormente contra a militarização, o loteamento partidário de cargos e o desmonte em curso da Fundação Nacional do Índio (Funai) para atender os anseios das bancadas evangélica e ruralista principalmente que apoiaram o impeachment para dar sustentação a sua agenda antipopular e anti-indígena.
A nomeação pelo Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Lemos Padilha, do General Franklimberg Ribeiro de Freitas para exercer, interinamente, o cargo de Presidente da Funai, constitui mais uma afronta aos povos e organizações indígenas de todo o país, que durante intensas jornadas de mobilização em 2016 se posicionaram, contra a indicação do militar ao cargo de presidente da instituição, não só por sua vinculação militar, mas também pelo fato de ser um indicado do Partido Social Cristão (PSC), agrupação reconhecidamente contrária aos direitos indígenas dentro e fora do Congresso Nacional, onde tem atuado explicitamente para criminalizar as demarcações de terra no âmbito da CPI da Funai e do INCRA, além de apoiar a aprovação da PEC 215 e outras iniciativas anti-indígenas.
Com a nomeação de Franklinberg, o governo Temer promove a militarização da Funai, como nos tempos da ditadura militar, a fragilização total do órgão e a perspectiva de mudança nos procedimentos de demarcação das terras indígenas, em favor da implementação da agenda neoliberal desenvolvimentista e em detrimento da autonomia e protagonismos dos nossos povos. Com esta indicação, o governo Temer aparelha o órgão indigenista em consonância com os propósitos do ministro da justiça, o ruralista, Osmar Serraglio, operador da agenda de expansão das fronteiras agrícolas e dos grandes empreendimentos sobre os territórios indígenas.
A Apib rechaça quaisquer iniciativas individuais ou mesmo de grupos indígenas ou não, que venham manifestar apoio ao novo presidente interino da Funai, e reivindica respeito à memória dos nossos antepassados que deram a sua vida para conquistar o reconhecimento dos nossos direitos na Constituição Federal de 1988 e dos nossos líderes que dia-a-dia tombam na defesa e efetivação desses direitos.
A Apib, por fim, chama a todos os povos, organizações regionais e de base a se mobilizarem mais uma vez contra essa avalanche de retrocessos, de esfacelamento das garantias e direitos constitucionais, que ameaçam a diversidade étnica e cultural dos nossos povos e o nosso direito originário às nossas terras tradicionais.
Não à militarização da Funai!
Unificar as lutas em defesa do Brasil Indígena
Pela garantia dos direitos originários dos nossos povos
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB
MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA
Sociedade civil se une contra retrocessos promovidos pelo governo e bancada ruralista
Nos últimos anos, as agendas socioambiental, de direitos humanos e de trabalhadores do campo têm sido alvo de ataques sistemáticos por grupos de interesse instalados no Congresso Nacional e no Executivo Federal. Nem mesmo direitos garantidos pela Constituição estão a salvo.
Atualmente estes ataques ganharam uma nova dimensão. Em meio ao caos político que assola o país, a bancada do agronegócio e o núcleo central do governo federal fazem avançar, de forma organizada e em tempo recorde, um pacote de medidas que inclui violações a direitos humanos, “normalização” do crime ambiental e promoção do caos fundiário. Se aprovadas, tais medidas produzirão um retrocesso sem precedentes em todo o sistema de proteção ambiental, de populações tradicionais e dos trabalhadores do campo, deixando o país na iminência de ver perdidas importantes conquistas da sociedade ocorridas no período democrático brasileiro.
Às tentativas de aniquilação das políticas de reforma agrária e do uso social da terra, contidas na Medida Provisória (MP) 759, somam-se iniciativas de extinção de Unidades de Conservação, a facilitação e legalização da grilagem de terras e os ataques contra direitos e territórios indígenas. Em conjunto, tais investidas buscam disponibilizar estoques de terras para exploração desenfreada e também para serem negociadas através do projeto que libera a venda de terras para estrangeiros.
A lista de retrocessos segue com as tentativas de enfraquecimento do licenciamento ambiental e da fiscalização sobre a mineração; a liberação do uso e registro de agrotóxicos, inclusive daqueles proibidos em diversos países do mundo; a ocupação de terras públicas de alto valor ambiental; a concretização das anistias a crimes ambientais e o ataque a direitos trabalhistas e sociais de populações camponesas e de trabalhadores rurais.
Os principais retrocessos que podem vir por aí:
* O enfraquecimento do licenciamento ambiental (PL 3.729/2004 – Lei Geral de Licenciamento) * A anulação dos direitos indígenas e de seus territórios (PEC 215/2000 – Acaba com demarcação de Terras Indígenas (TIs) ePEC 132/2015 – Indenização a ocupantes de TIs) * A venda de terras para estrangeiros (PL 2289/2007 – PL 4059/2012) * A redução das áreas protegidas e Unidades de Conservação (UCs) (MP 756/2016 e MP 758/2016 – Redução de UCs da Amazônia no Pará) * A liberação de agrotóxicos (PL 6299/2002 – PL do Veneno e PL 34/2015 – Rotulagem de Transgênicos) * A facilitação da grilagem de terras, ocupação de terras públicas de alto valor ambiental e fim do conceito de função social da terra (MP 759/2016) * O ataque a direitos trabalhistas de trabalhadores do campo (PL 6422/2016 – Regula normas do trabalho rural, PEC 287/2016 – Reforma previdenciária e PLS 432/2013 – Altera o conceito de trabalho escravo) * O ataque a direitos de populações ribeirinhas e quilombolas. (MP 759/2016 e PL 3.729/2004) * A flexibilização das regras de Mineração (PL 37/2011 – Código de Mineração)
Para o avanço rápido desta agenda, governo e parlamentares armam tramitações expressas no Congresso e fazem uso desmedido de medidas provisórias, inclusive para temas que já se encontram em debate no legislativo, excluindo assim a possibilidade da participação da sociedade e de estudiosos dos temas.
Além de colocar em risco a nossa própria soberania e segurança alimentar, a aprovação de tais medidas resultará em maior concentração fundiária; na inviabilidade econômica de pequenos produtores rurais e da agricultura familiar, dos quilombolas e povos indígenas; no aumento da violência e da disputa por terras; no beneficiamento da grilagem de terras públicas e na mercantilização dos assentamentos rurais e da reforma agrária.
O desmatamento será impulsionado de forma decisiva, colocando por terra todo o esforço da sociedade que levou à redução do desmatamento na Amazônia em cerca de 80% entre os anos de 2004-2014, nos afastando do cumprimento de compromissos internacionais assumidos em convenções sobre clima e sobre biodiversidade, de direitos indígenas e direitos humanos. Este conjunto de fatores poderá potencializar as dinâmicas das mudanças climáticas, impondo graves prejuízos à economia, aos produtores rurais e à toda população do campo e das cidades.
A participação do governo na ofensiva orquestrada contra os direitos, territórios da diversidade e meio ambiente revela um retrocesso político histórico: além da renúncia à obrigação constitucional de tutela dos direitos difusos e de minorias, escancara uma concepção de País calcada no desprezo pela natureza e pelo conhecimento sobre ela em função de interesses econômicos imediatos, reproduzindo o modelo excludente de expansão do agronegócio e facilitando a implementação de projetos frequentemente ligados a esquemas de corrupção e má gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, as organizações e movimentos dos mais diversos campos de atuação abaixo assinados se unem para denunciar e resistir à perversa agenda de desmonte das conquistas socioambientais, e convidam a população e demais setores organizados da sociedade a somarem esforços no sentido de impedir tais retrocessos.
Assinam:
1. 350.org
2. Abraço Guarapiranga
3. Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
4. Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (Abeco)
5. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong)
6. Actionaid
7. Amigos da Terra (AdT)
8. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (Afes)
9. Aldeia Guarani Kalipty – Parelheiros
10. Aldeia Guarani Tenondé Porã – Parelheiros
11. Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia, o Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis de Garopaba (SC)
12. Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (Amar)
13. Amazônia Real
14. Amazon Watch
15. Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
16. Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi)
17. Associação Nacional dos Servidores da Funai (Ansef)
18. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)
19. Associação de Proteção ao Meio Ambiente (Apromac)
20. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)
21. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
22. Associação Coletivista Dom Helder Câmara
23. Associação Bem-Te-Vi Diversidade
24. Associação Mico-Leão-Dourado
25. Aliança Multiétnica de Permacultura (Awire)
26. BVRio
27. Bianca Jagger Human Rights Foundation
28. Bicuda Ecológica
29. Cáritas Nacional
30. Conselho de Assentamentos Humanos Sustentáveis (Casa Brasil)
31. Casa Ecoativa – Ilha do Bororé
32. Casa Fluminense – RJ
33. Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP)
34. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)
35. Centro de Estudos Bíblicos (Cebi)
36. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (Cedenpa)
37. Centro de Educação e Cultura Vale do Iguape
38. Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre (CDDHEP)
39. Conservação Internacional (CI)
40. Conselho Indigenista Missionário (Cimi)
41. Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil
42. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração
43. Comissão Pró-Índio de São Paulo
44. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq)
45. Conectas Direitos Humanos
46. Conselho Quilombola da Bacia e Vale do Iguape
47. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
48. Coração Amazônico
49. Cooperativa Agroecológica dos Produtores Rurais de Água Limpa – SP (Cooperapas)
50. Clímax Brasil
51. Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS)
52. Consulta Popular
53. Comissão Pastoral da Terra (CPT)
54. Central Única dos Trabalhadores (CUT)
55. EarthCode Project
56. Engajamundo
57. Escola de Ativistmo
58. Espaço de Formação Assessoria e Documentação
59. Fórum da Amazônia Oriental (Faor)
60. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase)
61. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
62. Fundação Rio Parnaíba (Furpa)
63. Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá)
64. Greenpeace Brasil
65. Grupo Carta de Belém
66. Grupo de Trabalho de Atendimento a Comunidades Indígenas da Defensoria Pública da União / GT Indígenas DPU
67. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase)
68. Instituto Centro de Vida (ICV)
69. Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (Idesam)
70. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
71. Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema)
72. Iniciativa Verde
73. Instituto Hórus de Desenvolvimento e Conservação Ambiental
74. Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
75. Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora)
76. Imargem – Arte, Meio Ambiente e Convivência
77. Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon)
78. Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
79. International Rivers – Brasil
80. Instituto Avaliação
81. Instituto Ethos
82. Instituto Pólis
83. Instituto de Pesquisa Ambiental na Amazônia (Ipam)
84. Instituto de Projetos e Pesquisa Socioambientais (Ipesa)
85. Instituto Socioambiental (ISA)
86. Justiça Global
87. Justiça nos Trilhos
88. Liga Brasileira de Lésbicas
89. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
90. Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
91. Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)
92. Movimento Camponês Popular (MCP)
93. Marcha Mundial do Clima/SOS Clima Terra
94. Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)
95. Movimento Garça Vermelha (Mogave)
96. Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia (MNCCD)
97. Movimento Contra o Aeroporto de Parelheiros
98. Movimento Aeroporto de Parelheiros NÃO!
99. Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania
100. Movimento Social Via do Trabalho – Bahia
101. Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)
102. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
103. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)
104. Movimento Urbano de Agroecologia de São Paulo (Muda)
105. Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e Conflitos – Diversitas/USP
106. Núcleo de Pesquisa e Extensão em Ambiente, Socioeconomia e Agroecologia/Nupeas-Ufam
107. Observatório do Clima
108. Observatório de Favelas, da favela da Maré, Rio de Janeiro
109. Observatório dos Conflitos do Campo – Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)
110. ONG Coração Amazônico
111. Núcleo de estudo, pesquisa e extensão em mobilizações sociais da Ufes – Organon
112. Oxfam Brasil
113. Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Europeia e Parceiros Brasileiro (PAD)
114. Parque das Aves – Foz do Iguaçu
115. Hospitais Saudáveis (PHS)
116. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF)
117. Pastoral da Juventude Rural (PJR)
118. Plataforma Operária e Camponesa para Energia
119. Projeto Volume Vivo
120. Polo de Unidade Camponesa – Bahia
121. Rede de Pesquisa em Biodiversidade Mata Atlântica
122. Rede Acreana de Mulheres e Homens (RAMH)
123. Conselho Nacional Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA)
124. Rede Brasileira de Informação Ambiental
125. Rede Grupo de Trabalho Amazônico (Rede GTA)
126. Rede Novos Parques
127. Rede ODS Brasil
128. Rede PPBio Mata Atlântica
129. SAVE Brasil
130. Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia (Sinfrajupe)
131. Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE)
132. Slow Food Brasil
133. Sociedade Nordestina de Ecologia (SNE)
134. SOS Mata Atlântica
135. Terra de Direitos
136. TETO Brasil
137. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
138. União Brasileira de Mulheres (UBM)
139. Uma Gota no Oceano
140. União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (UNALGBT)
Sonegação chega a 10% do PIB por ano e poderia financiar toda a Previdência
Os números do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e da ONU são bem semelhantes: a sonegação fiscal no Brasil chega a um valor em torno de R$ 500 bilhões. Por ano. Essa montanha de dinheiro representa 27% do valor que deveria ser arrecadado pelo governo brasileiro, ou 10% do PIB. “Esse valor é extremamente alto, e se a gente for pensar esse valor de R$ 500 bilhões, ele é todo o valor do orçamento da Previdência Social”, afirma Grazielle David, assessora política do Inesc, que em entrevista ao jornal Tribuna do Norte, analisa os impactos da sonegação para o país e medidas que podem ser tomadas para combater esse crime.
Grazielle David lembra que os defensores da Reforma da Previdência afirmam que o sistema é deficitário e não cabe no orçamento da União, mas nunca fazem referência à sonegação e como o combate a ela poderia resolver a questão previdenciária no Brasil. “A Previdência poderia ser toda financiada com o dinheiro que é sonegado. A sonegação tem um impacto sério, pois a Previdência é a maior despesa social que a gente tem no orçamento e a sonegação fiscal poderia cobrir toda ela, por exemplo, e ter todo esse dinheiro liberado para políticas públicas.”
A sonegação fiscal tem efeitos nos dois lados do orçamento público: na receita e nas despesas, afirma Grazielle: “Pelo lado da receita, ela tem um efeito muito grande sobre quem paga, proporcionalmente, mais tributos que são os mais pobres e a classe média.” Segundo ela, como o sistema tributário brasileiro é muito regressivo, o peso maior fica sobre os mais pobres e a classe média. Com alta sonegação, geralmente por parte de grandes empresas e milionários, esse peso aumenta ainda mais.
Um trecho da entrevista:
De que forma a sociedade pode ser mais atuante e cobrar fiscalização em relação ao recolhimento dos impostos?
A primeira coisa é conseguir reverter essa visão de que o tributo é um mal em si. Quanto mais a gente falar que ele não é um mal em si, mas o problema é a forma como ele vem sendo arrecadado hoje: extremamente regressiva e atinge mais a classe média e os pequenos empreendedores e não os grandes empresários, as grandes corporações. O tributo é um financiador de políticas e direitos, tem um valor e uma importância. É um benefício direto para o cidadão no posto de saúde, numa ciclovia, numa escola. À medida que as pessoas passem a enxergar o tributo como uma coisa benéfica, necessária, automaticamente gera uma pressão no governo.
BRASÍLIA – Em meio a uma série de conflitos envolvendo processos de demarcação de terras indígenas e violência contra povos tradicionais em diversas regiões do País, a Fundação Nacional do Índio (Funai) está sem condições de honrar seus custos administrativos básicos neste ano, como conta de luz e água.
Na última semana, enquanto indígenas se manifestavam em Brasília durante o evento Terra Livre, o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, tratou de reduzir o orçamento da Funai para este ano em 44%. O montante que estava aprovado para este ano em gastos obrigatórios, como contas administrativas, era de R$ 107,9 milhões, mas foi reduzido para R$ 60,7 milhões.
Só em Brasília, os gastos obrigatórios da fundação, como contas administrativas, são de cerca de R$ 6 milhões por mês. A Funai tem feito uma série de corte de pessoal e de ações para tentar manter uma estrutura mínima. Reportagem doEstado publicada no último domingo, 30,mostroua precariedade dos postos de fiscalização de povos isolados que vivem no Vale do Javari.
Dados reunidos pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostram que R$ 27,8 milhões já foram gastos nos primeiros quatro meses deste ano com manutenção, despesas administrativas e programas. Com isso, sobram apenas R$ 22 milhões até o final do ano.
“Não bastasse o corte de recursos, a Funai também teve seu corpo de funcionários reduzido, enfraquecendo sua capacidade de atuação direta junto aos povos indígenas. O corte de 87 cargos comissionados no órgão atingiu principalmente a Coordenação Geral de Licenciamento (CGLIC) e as Coordenações Técnicas Regionais (CTLs), áreas estratégicas responsáveis pela análise dos impactos de grandes empreendimentos em terras indígenas, além de fazer o trabalho de receber e levar demandas dos povos indígenas ao poder público. Esse corte de pessoal chega a quase 20% do corpo técnico da Funai”, informa o Inesc.
Nesta semana, o presidente da Funai, Antônio Costa, afirmou que não iria verificar pessoalmente a barbárie ocorrida em Viana, no Maranhão, onde índios foram mutilados e baleados, porque tinha de tentar fechar a conta da fundação. “No momento não (vou), até porque estamos fazendo adaptação aqui na sede, da forte crise que a instituição está passando, devido a esses cortes orçamentários”, disse.
Em resposta à precariedade da situação do órgão, Costa disse que “a Funai está fazendo seu papel, embora de forma muito difícil pelo momento que nós estamos passando e que o país passa”.
Veja o vídeo da entrevista coletiva concedida nesta sexta-feira (5/5) por Antônio Costa, em que ele explica sua saída da Funai. “Estou saindo porque sou honesto.” Ele aproveitou para criticar firmemente o ministro da Justiça, Osmar Serraglio: “Ele não está sendo ministro da Justiça, está sendo ministro de uma causa que ele defende no Parlamento”. Serraglio é ligado à bancada ruralista do Congresso Nacional.
Análise: momento é bom para aproveitar brechas e testar novos caminhos no sistema político
Converso à minha volta e vejo muitas críticas às propostas de mudança no sistema político que estão sendo discutidas no Congresso. Tem desde a turma que fala que elas vão servir para proteger corruptos até a turma que acha que elas vão super-empoderar as burocracias partidárias. Entendo os receios, e não acho que eles sejam à toa. Mas minha visão é bem diferente. Tenho a impressão de que tem um cavalo selado passando na nossa frente e estamos querendo avaliar seus dentes (com o perdão da fusão infame de metáforas equinas…).
Antes de tentar convencê-los disso, vale dizer: acho que o sistema de representação exige modelos novos e arejados, mas dificilmente chegaremos a eles por cavalos de pau ou de forma abrupta. Precisaria apostar em um processo social disruptivo, quase revolucionário, para imaginar virar o atual sistema do avesso. Há quem aposte nisso, eu acho que não devemos ficar aguardando. Se vier, ótimo. Junho de 2013, por exemplo, foi um processo importante de mobilização e não conseguiu mexer uma vírgula nisso. Não dá para querer mudar o sistema político colocando-se à margem do sistema atual.
Considerando isso, acho que temos de apostar em duas estratégias: propor mudanças pelas bordas que vão ‘contaminando’ positivamente o sistema e aproveitar brechas para testar novos caminhos no sistema político. O momento é muito propício para essas duas estratégias ganharem corpo, e acho que a proposta discutida no Congresso vai nessa direção.
A bizarrice do sistema atual
A parte mais complicada do atual sistema político é o Legislativo, muito distante de representar a complexidade de interesses da população. Eleição após eleição, o perfil geral é de sobrerrepresentação das elites e grupos de interesse empresarial, como o agronegócio. É neste Poder que temos de nos concentrar agora, em especial na Câmara dos Deputados.
O sistema atual de eleição, por lista aberta, é um desastre, por vários motivos. Em primeiro lugar, é um sistema que engana o eleitor. Você vota, antes de tudo, em uma coligação partidária, mas tem a impressão de que está votando principalmente em uma pessoa. Explico. Se você vota no partido X e ele está aliado com o Y e o Z, seu voto vai para essa coligação inteira. A primeira conta distribui proporcionalmente as cadeiras da Câmara. Quem vai ocupá-las depende de quem recebeu mais votos naquela coligação, independentemente de ser do partido X, Y ou Z. Então seu voto ajuda a eleger uma chapa de candidatos de vários partidos, mesmo que sua intenção seja eleger o cara mais legal de um deles. Muitas vezes ele acaba não sendo eleito, mas seu voto ajudou a eleger dezenas de figuras de quem você nunca ouviu falar.
Neste cenário, seu voto vai para uma chapa que você não conhece, porque ela não é apresentada assim. Você discute a plataforma individual do candidato mas não discute a plataforma do partido ou coligação dele – até porque ela sequer existe. Ao mesmo tempo, um processo que parece aberto e democrático passa por grande controle dos partidos, por meio da distribuição de recursos (financeiros e tempo de TV). Só que isso não é transparente ao eleitor.
Como são milhares de candidatos disputando a atenção dos eleitores, a campanha é completamente irracional. Mesmo os setores mais informados e politizados da sociedade costumam enfrentar dificuldades para tomar decisão. Este quadro gera um enorme empoderamento de intermediários. Em boa parte do Brasil, em municípios de todos os tamanhos, o voto é definido a partir da indicação de um intermediário, muitas vezes despachante de pequenos favores clientelistas. Em suma, um processo intermediado (o eleitor tem pouca condição de tomar a decisão sozinho) e despolitizado (decisão tomada, em boa parte, por fatores estranhos aos temas centrais do parlamento e da política).
Pela sua própria natureza hiper-fragmentada, o sistema atual é caro e dependente de financiamento privado de campanha, o que fortalece o tipo de vínculos que estamos vendo às claras agora. Na maior parte, os recursos são usados para tornar o candidato minimamente conhecido pelo eleitor, seja diretamente – por panfletos, carros de som etc. – seja indiretamente – por meio de pagamento aos intermediários despachantes.
A consequência disso tudo é um sistema que gera quase nenhuma identidade partidária. E em democracias de massa é a identidade partidária, com a criação de vínculos de longo prazo, o mecanismo mais eficaz de politização e de aproximação do Legislativo dos interesses do eleitor. Temos enormes críticas aos partidos, mas parte de seu distanciamento e ausência de representatividade vem justamente do fato de que em nenhum momento o atual sistema cobra deles a apresentação e discussão de programas. Sem isso, eles ficam confortáveis em adotar posições de conveniência, porque não há compromisso prévio com o eleitor.
Ainda assim, vários estudos mostram que parte desse sistema, especialmente as legendas com mais clareza ideológica (como PSDB, DEM, PT, PCdoB e PSOL), traz grande coerência em suas posições no Legislativo. Hoje elas não devem passar de um terço dos 513 deputados, mas tem potencial para ocupar mais espaço se o sistema colocar os partidos em primeiro plano.
Apostar na direção contrária aos partidos só pode tornar o processo de escolha mais voltado a indivíduos, o que pode ser interessante em processos pequenos, mas é péssimo em uma democracia de massas. A tendência seria de despolitização ainda maior.
Por conta desses horrores, manter o sistema atual interessa quase nada a quem quer apostar em um sistema mais representativo. Ouso dizer que qualquer aposta vale mais do que o que temos hoje. Mas acho que a aposta que está com força em cima da mesa agora, com lista fechada e financiamento público para as próximas eleições, é das melhores entre aquelas que são plausíveis e realistas.
Lista fechada, está falando sério?
O mecanismo de voto em lista fechada com financiamento público e proibição de coligações traria várias vantagens. Antes de tudo, fortaleceria a identidade partidária, o que é absolutamente vital para um sistema político funcionar com algum grau de representatividade num país diverso e complexo como o Brasil. Obrigaria os partidos a apresentarem seus programas em torno dos temas mais polêmicos do parlamento, estabeleceria vínculos a longo prazo e facilitaria muito o acompanhamento do legislativo pelo eleitor. É preciso ter claro que hoje a enorme maioria dos temas no parlamento já é definida por encaminhamento dos partidos, seja por definições tomadas no colégio de líderes ou em plenário.
Diferentemente do que parte da turma afirma, a lista fechada impede que se escondam corruptos. Enquanto na lista aberta você não sabe quais candidatos serão beneficiados com seu voto na coligação, na lista fechada você pode simplesmente dizer: não voto em nenhuma lista que tenha nomes que tenham sido citados em casos de corrupção, por exemplo. O eleitor ficará muito mais empoderado para votar com este critério.
A questão do controle da lista por burocracias partidárias é problemática, mas seria minimizada com prévias abertas obrigatórias e outros mecanismos já previstos na proposta. Neste caso, cada partido teria de realizar prévias para formação de sua lista, com comparecimento opcional do eleitor, que poderia votar nas prévias de apenas um partido. Montada a lista previamente às eleições, no momento de ir à urna o cidadão saberá exatamente quem ele está ajudando a eleger ao votar naquela legenda.
A proposta que está em debate melhora bastante também o quadro de representação de gênero, porque estabelece a obrigatoriedade de equilíbrio de gênero na proporção mínima de 1 para 3 nas listas. Isso já levaria a pelo menos dobrar a atual proporção de representação feminina, absolutamente vergonhosa e injusta.
Financiamento público
Um elemento fundamental na reforma é diminuir a influência do poder econômico na política. Talvez a maior evidência da lava-jato tenha sido o grau de promiscuidade do poder político com o poder econômico. Esse vínculo não se rompe por decreto, mas regras que façam com que a política não dependa das grandes empresas para funcionar ajudam a inibir a promiscuidade.
O financiamento privado empresarial e o alto custo das campanhas distorce a representação, porque os candidatos ligados aos interesses das empresas passam a ter maior chance de ser eleitos. Não à toa a Câmara tem tantos deputados que representam setores empresariais.
É preciso ter claro que o financiamento privado empresarial JÁ custa caro aos cofres públicos. Não faria nenhum sentido alguma empresa investir grana em campanha se não for para ter um retorno maior do que o investido. Do contrário, estaria fazendo caridade. Então é uma falácia achar que o financiamento privado economiza dinheiro público. Além disso, o modelo proposto torna as campanhas mais baratas.
Acontece que só o voto em lista fechada permite o financiamento público de campanha sem gerar enormes distorções. Senão passaria a haver um controle, pelos partidos, da distribuição dos recursos públicos entre os candidatos. Adotado este modelo principal, o financiamento privado poderia ser mantido só para contribuintes individuais, desde que houvesse um teto fixo por doador (e não proporcional à renda, como é hoje).
E o distrital?
A proposta em debate na Câmara defende o modelo de voto em lista fechada e financiamento público em 2018 e 2022, e depois adotaria o distrital misto – metade por lista fechada, metade por escolha majoritária no distrito. Aí vem um ponto delicado, a meu ver. No sistema distrital, os candidatos de um bairro ou cidade ou região disputam entre eles e quem ganhar leva.
Esse sistema tem dois problemas. O primeiro é que transforma a eleição parlamentar em majoritária, impedindo a proporcionalidade, o que me parece essencial para garantir representatividade efetiva. Um exemplo simplista: se o PT ganha do PSDB por 60% a 40% em todos os distritos, todos os representantes na Câmara serão do PT, mesmo que 40% da população se referenciem no PSDB. Além disso, em vez de fortalecer um vínculo programático, ele fortalece um vínculo paroquial, de interesse do bairro, correndo o risco de transformar a Câmara dos Deputados em Câmara de Vereadores.
É claro que os atuais distritos de votação, equiparados aos estados, são grandes demais e encarecem as campanhas. Mas isso poderia ser solucionado com a diminuição dos atuais distritos para delimitações um pouco menores, como as macrorregiões, mas que mantivessem um número de cadeiras razoável para permitir a eleição proporcional.
A questão da cassação pode ser via o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também não é muito rápida. O julgamento já está em andamento e a sua continuidade será no próximo dia 6 de junho. E nada garante que já tenhamos uma decisão nesse dia. Ainda há muita coisa nesse julgamento, e o Temer ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), então esse processo ainda pode levar alguns meses. A gente não sabe o prazo da Justiça.
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Sendo a Saúde um direito constitucionalmente previsto, e condição substantiva para o exercício pleno da cidadania, então torna-se um mecanismo estratégico para a superação do racismo e para a promoção da igualdade racial.