Corte bilionário no Orçamento 2017 tem o tamanho da ‘insanidade’ do governo
Em meio à pior recessão da história do país, com altos índices de desemprego e aumento acelerado da pobreza e das desigualdades, o governo anunciou um corte de mais de R$ 42 bilhões no orçamento público federal, atrofiando gastos públicos que poderiam evitar perda de direitos e garantir uma retomada econômica. E mais: os cortes serão feitos por cada órgão afetado, sem garantia alguma de transparência.
O Decreto de Contingenciamento, publicado no último dia 30 de março, estabelece que os órgãos setoriais, os fundos e entidades terão o prazo de até 30 dias para informar à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento onde farão os cortes. Cada órgão tem “autonomia” para decidir onde reduzirão os gastos dentro de suas despesas discricionárias, mas nenhuma obrigação de informar a população sobre o que deixará de ser feito com os 42,1 bilhões cortados pelo Decreto.
O contingenciamento é anunciado e vendido pelo governo, e pela grande mídia, como mais um remédio amargo para a situação de crise fiscal brasileira. A verdade, no entanto, é outra: trata-se de um corte que tem o tamanho da “insanidade” de um governo que promete, em um quadro de crise tão profunda, gerar um resultado primário (déficit de R$ 139 bilhões) que o país não é capaz de cumprir nesse momento.
A solução mais adequada seria assumir para a sociedade que a meta de resultado primário deste ano não poderia ser cumprida devido ao grave momento econômico do país. E não destruir políticas públicas que atendem milhões de pessoas. Em alguns casos, o Decreto de Contingenciamento proposto pelo governo federal prevê uma redução de 50% de recursos em órgãos que já têm orçamento enxuto, quase todo comprometido com despesas de pessoal, sem capacidade de executar políticas públicas. Isso é uma sentença de morte.
O Decreto estabelece os valores de movimentação e empenho para cada órgão. Esses valores consideram somente as despesas que podem ser efetivamente contingenciadas (cortadas). Ou seja, os cortes são feitos em cima de despesas chamadas discricionárias, aquelas que dependem da decisão de gasto do órgão e gestor. As demais despesas, as obrigatórias e grande parte das despesas financeiras, são preservadas. As obrigatórias são despesas com pessoal efetivo e despesas estabelecidas em leis. Por exemplo, não se pode contingenciar despesas com Transferência Constitucionais como Fundo de Participação de Estados e Municípios, como também não se pode contingenciar pagamento de pessoal, pensões e aposentadorias.
Logo, os cortes de R$ 42,1 bilhões são feitos sobre as despesas discricionárias de cada órgão. Mas para se executar as políticas públicas não basta ter somente funcionários, é preciso ter recurso para pagamento de aluguel, luz, telefone, compra de equipamentos, gasolina, realização de chamadas públicas para a execução de uma série de serviços e iniciativas, etc.
São as despesas discricionárias que garantem a execução da uma enorme gama de políticas públicas: políticas de ação afirmativa e enfrentamento à desigualdade racial, políticas para povos indígenas, para quilombolas, para mulheres, para jovens, para idosos, políticas de preservação do meio ambiente, boa parte da política de ensino superior, entre muitas outras. Logo, os efeitos reais do contingenciamento serão sentidos em especial pela população mais pobre que mais necessita da presença do Estado.
Com o tempo fica desnudada, inclusive para setores da sociedade que entraram na onda de “todos contra a corrupção”, a verdadeira natureza do golpe que sofremos em 2016. Um golpe que articulou setores da institucionalidade (Parlamento, Judiciário e Executivo), partidos políticos, mídia, Igrejas, setores empresariais e “movimentos de rua”. Lembrando que, com início em 1989, esse foi o maior período histórico que vivemos sem golpes, aqui entendido como governo eleito terminando seu mandato. Houve no período o impedimento do presidente Collor, com comprovado crime de responsabilidade. O golpe demonstra que a elite brasileira não tem nenhum apreço pela democracia, mesmo a formal, nem respeito aos resultados eleitorais.
Mafalda, personagem do cartunista Quino, cai na risada com a definição que democracia é o governo em que o povo exerce a soberania. O riso de Mafalda é o riso irônico e de espanto de muitos. Riso de espanto das classes populares, que sabem que sua vontade pouco conta nesse jogo em que a soberania popular não tem lugar. Riso irônico das elites, nada democráticas, que a vivem como instrumento de perpetuação no poder e de seus privilégios. E, quando isso não acontece, rebusca o mesmo formato de sempre, golpe de Estado. Houve uma época em que se precisava dos quartéis; hoje não, basta articular os interesses das castas incrustadas nos aparatos estatais, com interesses ideológicos, políticos e econômicos de setores da sociedade. A leitura do golpe das chamadas classes C e D, conforme pesquisa do Data Popular, foi que era briga da elite, disputa de poder. Realmente o povo sabe das coisas.
Apesar dos limites de nossos processos democráticos e dos poucos avanços que tivemos nos últimos anos no sentido de termos um sistema político alicerçado na soberania popular e de construção de políticas públicas realmente emancipatórias, houve um reconhecimento institucional de sujeitos tradicionalmente “esquecidos” pelo Estado e pelos governos. Esse reconhecimento não foi por acaso, mas fruto de lutas e organização desses sujeitos nas últimas décadas, para não falar séculos. Basta lembrar a luta dos quilombos, dos povos indígenas, das comunidades LGBT, dos jovens e das mulheres.
O golpe precisava deslegitimar esses sujeitos, suas lutas e demandas. Não é à toa que uma das primeiras medidas do governo golpista foi a extinção ou o esvaziamento de estruturas do Estado que possibilitavam certo tensionamento entre esses sujeitos e a definição das políticas públicas. O que melhor espelha isso é a extinção dos ministérios dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial, das Políticas para as Mulheres, do Desenvolvimento Agrário; o fim do Ministério da Previdência Social (quem precisa de previdência é a classe trabalhadora); a militarização da questão indígena e o esvaziamento dos espaços de interlocução com a comunidade LGBT e as juventudes. Um momento desses precisa de uma foto, para ficar registrado para a eternidade. A captura foi feita no dia da usurpação do poder. Quem aparece na imagem são todos homens brancos, proprietários, herdeiros do poder, que no Brasil é hereditário e vitalício.
No entanto, o processo de “reconhecimento” desses sujeitos na cena pública e política não foi concluído. O golpe veio também para interromper esse processo. Interessante aqui fazer uma análise curta sobre a composição das manifestações contra o golpe. Majoritariamente, elas eram formadas por mulheres, jovens das periferias, negros e negras, comunidade LGBT, sem-teto e sem-terra. Por que isso? Porque justamente esses segmentos foram aqueles capazes de pressionar o governo para colocar em prática políticas que minimamente atendiam às suas demandas. Em outras palavras, foram para a luta, para a disputa, e as políticas públicas foram construídas graças a essa pressão, assim como foram criados espaços públicos de disputas e de formação.
Por que será que os “beneficiários” do aumento real do salário mínimo (que não foi conectado com a luta do movimento sindical), do Bolsa Família, do Luz para Todos e das demais políticas públicas ficaram vendo, em sua maioria, a banda passar? Porque foram políticas aplicadas sem a participação popular nem mecanismos de formação e de apropriação da política. A política não era deles, era uma benesse do governo. Cito novamente pesquisa do Data Popular que revelou que 53% dos entrevistados identificavam a melhoria de sua vida ao seu esforço; 24%, à fé religiosa; e apenas 5%, a uma ação governamental. E não podemos aqui cair numa explicação simplista, de que o governo não soube comunicar; na verdade, o governo não soube governar com o povo (nem estamos falando aqui de o povo ser o poder).
Lógico que a deslegitimação do nosso já frágil Estado de bem-estar social precisa passar pelo elemento de classe também: o ataque às leis trabalhistas, ao sistema de seguridade social, ao Bolsa Família, aos direitos dos povos indígenas e aos programas de fortalecimento da agricultura familiar e camponesa tem esse objetivo. Do ponto de vista político, trata-se da destruição das esquerdas, do campo popular e de qualquer possibilidade de alguma transformação política, econômica, social, cultural, ambiental. Não podemos esquecer os ataques à agenda civilizatória, à união civil entre pessoas do mesmo sexo, à descriminalização do aborto, ao Estado laico, à educação plural, às políticas afirmativas, às políticas contra a homofobia, contra o armamento da sociedade etc. Saímos de aprendizes de um Estado de direito para pós-graduados em Estado de exceção (ou será que nunca saímos desse lugar?).
Dados do próprio governo, citados por Telma Maranhão, da Universidade Estadual de Maringá (UEM), mostram uma redução de 35% do orçamento comparando os anos de 2015 e 2016 nas políticas de direitos humanos, mulheres, igualdade racial, LGBT. O que era pouco se tornou invisível.
No que se refere ao Bolsa Família, para esses governantes era necessário reforçar o preconceito que pobre não quer trabalhar, que pobre frauda os benefícios para tirar vantagem de tudo (como se a lei de Gérson – levar vantagem em tudo – não fosse omodus operandidas elites). Em novembro de 2016, o governo Temer cortou 1,1 milhão de beneficiários do Bolsa Família (469 mil cancelados e 654 mil bloqueados). Isso foi comunicado de modo a reforçar o estereótipo de que o pobre é pobre porque é preguiçoso. Acontece que o Bolsa Família sempre teve mecanismos de avaliação (alguns rígidos e burocráticos demais) para a permanência ou não no programa. Cancelamentos e bloqueios eram rotinas do programa.
O Alerta Social, articulação de ativistas e acadêmicos, com o mote “Qual direito você perdeu hoje?”, fez um levantamento dos principais direitos perdidos ou ameaçados no governo Temer. A lista é longa. Selecionamos alguns:
Democracia:interrompido o mais longo período histórico de respeito ao voto popular, 27 anos. Em 126 anos de República, tivemos 36 presidentes; apenas doze eleitos diretamente terminaram seu mandato. De 1926 até hoje, a proporção é ainda pior – de 25 presidentes, apenas cinco eleitos pelo voto popular concluíram seu mandato: Eurico Gaspar Dutra, Juscelino Kubitschek, FHC, Lula e Dilma (primeiro mandato). Isso só confirma a tese de que as elites brasileiras não têm nenhum apreço pelo voto popular e recorrem sistematicamente a golpes de Estado para impor seus interesses. O golpe que colocou Temer no poder segue essa tradição.
Ajuste fiscal:o chamado ajuste fiscal, que começou no governo Dilma, é uma estratégia para fazer a conta ser paga pela base da pirâmide. Central nisso é a Emenda Constitucional n. 95 (EC 95), que congelou por vinte anos os gastos públicos, principalmente os gastos sociais, incluindo os previdenciários. Congelar gastos públicos por vinte anos é congelar o futuro de uma geração inteira. Até a fatídica aprovação dessa emenda constitucional, recursos para a saúde e a educação eram vinculados, isto é, tinha percentual fixo do orçamento. Após a aprovação, os gastos são corrigidos segundo a inflação do ano anterior. Segundo estudos, se esse critério estivesse valendo para 2015, a saúde teria uma perda de recursos da ordem de 32%, e a educação, de 70%. Sem mencionar que os percentuais constitucionais para a educação e a saúde já vinham sendo desrespeitados desde o governo FHC por meio da Desvinculação das Receitas da União, medida essa mantida pelos governos Lula e Dilma. Isso tudo para quê? Para pagar a dívida pública, um mecanismo de repasse de recursos públicos para as elites que aplicam no mercado financeiro. Hoje, mais de 50% do “nosso” orçamento público é comprometido com o pagamento da dívida. O Estado brasileiro cobra impostos dos mais pobres para distribuir para os mais ricos, e um dos mecanismos para fazer isso é o pagamento da dívida pública.
Políticas indigenistas:mesmo reconhecendo que nos governos Lula e Dilma pouco se avançou, no mandato Temer o retrocesso é gritante. Além do desmonte da já fragilizada Fundação Nacional do Índio (Funai), da tentativa de nomear um general para a presidência do órgão, do apoio ao Projeto de Emenda Constitucional n. 215 (PEC 215), que retira o poder do Executivo para a demarcação das terras indígenas, e do desmonte da política da saúde indígena, o orçamento da Funai para 2017 é o menor em dez anos. Na verdade, a PEC 215 inviabiliza qualquer nova demarcação e abre possibilidades de rever demarcações já realizadas. A proposta de emenda equipara as terras tradicionais às propriedades rurais, podendo ser arrendadas, divididas e receber “investimentos” do agronegócio e das mineradoras.
Agricultura familiar e reforma agrária:a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e sua incorporação ao Ministério de Desenvolvimento Social, além de ser um retrocesso na luta pela reforma agrária, é uma evidente opção ideológica e política pelo agronegócio. A concepção de que as políticas voltadas para a agricultura familiar devem ser concebidas no âmbito do social, apartado do econômico, é de um modelo de desenvolvimento arcaico, que faz o Brasil retroceder para o início do século passado. O governo Temer, nesse período, retirou o desenvolvimento agrário da Câmara de Comércio Exterior (lógico, só quem pode exportar é o agronegócio), acabou com a Diretoria de Políticas para as Mulheres Rurais e extinguiu a Ouvidoria Agrária, que tinha como tarefa a negociação de conflitos no campo. Como se não bastasse, extinguiu a Coordenação Geral de Cooperação Humanitária e Combate à Fome do Itamaraty, que tinha a atribuição de construir a agenda contra a fome no mundo.
Segundo estudos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em 2016 o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da agricultura familiar para a alimentação escolar, hospitais e etc. gastou R$ 428 milhões. O orçamento para 2017 prevê apenas R$ 330 milhões, o que equivale a uma perda de 28%.
No que diz respeito à reforma agrária, o governo encaminhou a Medida Provisória 759/2016 (MP 759) com o objetivo basicamente de liberar terras para o mercado e enfraquecer os movimentos sociais que lutam por uma reforma agrária popular. Libera terras para o mercado quando concede títulos de propriedade para os assentados individualmente, permitindo a venda dos imóveis. Enfraquece os movimentos quando prevê abertura de editais amplos para as candidaturas a receber terras.
Reforma trabalhista:com o argumento de modernizar as relações de trabalho (quem não se lembra do discurso de modernização da era Collor?), o governo enviou projeto de lei em regime de urgência, que deve ser aprovado no primeiro semestre deste ano. Uma das propostas é que a jornada de trabalho diária possa ser de até 12 horas. Outra é que o que for acordado entre as empresas e sindicatos fica valendo acima da legislação. Na prática, isso acaba com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Num país com um sindicalismo ainda frágil, parte dele atendendo aos interesses dos patrões, os acordos dificilmente irão além dos direitos já conquistados na CLT. Em outras palavras, os acordos vão retirar direitos.
Educação:para além do corte de recursos, há grandes atrasos com as discussões puxadas pelos adeptos da escola sem partido (proposta educacional político-pedagógica conservadora que se apresenta como antipartidária, mas na verdade é representante do “pensamento único”, equivalente ao partido único nas escolas); a reforma do ensino médio, editada por medida provisória, que retoma a velha divisão entre educação para ricos e cursos técnicos voltados para a demanda da economia, para a empregabilidade dos mais pobres; o afunilamento do acesso ao ensino superior, com o encolhimento das universidades públicas e o enfraquecimento dos Institutos Federais de Educação; e, por fim, a fragilização da formação de professores e a retirada de disciplinas críticas do currículo escolar. Além disso, há um desprezo ao conhecimento produzido de modo descentralizado pelas diferentes regiões do país, ao estipular uma base nacional curricular comum, com 60% de conteúdo fixo e outros 40% variáveis – como todos os exames são nacionais, contudo, o que será solicitado neles terá como referência os 60%.
Vê-se, pois, que a era Temer, porta-voz do 1%, de elites imediatistas, racistas, machistas, sexistas, lesbo-homofóbicas e patrimonialistas, é a rápida desconstrução, institucional e cultural, da ideia de justiça social que referenciava nosso Estado de bem-estar social. Este era frágil, incompleto, imperfeito, mas vinha progressivamente se consolidando desde a Constituição de 1988. Os tempos que nos aguardam são sombrios. Os retrocessos já se fazem sentir: o próprio Banco Mundial,1aliado eterno dessas elites, já anunciou o aumento da pobreza no Brasil. Mais do que nunca, urge a união das forças populares em torno de uma agenda de radicalização da democracia e de inclusão socioambiental dos 99%!
Como podemos perceber, o golpe teve endereço e CEP certos: os direitos dos trabalhadores, das mulheres, das juventudes periféricas, da população negra, dos povos indígenas, da comunidade LGBT. Mas podemos ter a certeza de que os trabalhadores e as trabalhadoras não vão retornar ao chão de fábrica, que as mulheres não vão retornar à cozinha, que os jovens não vão retornar ao “gueto” e vão ocupar as vagas das universidades públicas, que a comunidade LGBT não vai voltar para o armário e que o povo negro não vai retornar à senzala.
1 “Banco Mundial: crise pode levar 3,6 milhões de brasileiros de volta à pobreza”, Agência Brasil, 13 fev. 2017.
Corte no Orçamento 2017 é a segunda pancada do governo nos gastos sociais
O duplo teto sobre gastos sociais que previmos para o Orçamento deste ano se confirmou esta semana com o anúncio de corte de R$ 42,1 bilhões feito pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento). Em estudo publicado há 15 dias alertamos para o fato de que agora temos duas barreiras contra os gastos sociais: uma decorrente da Emenda Constitucional 95, aprovada em dezembro do ano passado, e outra da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, que impõe agora ao governo federal o corte bilionário nas despesas primárias do orçamento, além de aumento de impostos.
As chamadas despesas primárias são o conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade (gastos com pessoal, investimentos, pagamento de salário etc). Conforme antecipamos no estudo, os gastos sociais foram deprimidos de maneira inédita para abrir mais espaço no bolo orçamentário para as despesas financeiras:
Aprovada em dezembro de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/241 – agora Emenda Constitucional no 95 (EC 95) – já revela sua essência: limitar despesas com políticas públicas e programas sociais para liberar recursos para pagamentos de juros, priorizando o sistema financeiro em vez dos cidadãos brasileiros.
Seus efeitos já são visíveis no Orçamento de 2017 e mais cortes ainda virão. Isso porque os gastos sociais estão agora submetidos a um duplo teto: a EC 95 e a meta de superávit primário.
Em apenas um ano, de 2016 para 2017, a parte do Orçamento da União comprometida com despesas financeiras* cresceu, passando de 45% para 53%, totalizando R$ 1,85 trilhão em 2017, o que equivale a um acréscimo de R$ 645 bilhões. Em contrapartida, as despesas primárias, apesar de terem tido um aumento de R$ 77 milhões, encolheram de 55% para 47%.
Não bastasse o inédito e draconiano teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional aprovada em dezembro passado, o governo federal ainda exagerou na dose do contingenciamento de parte da despesa prevista na lei orçamentária. Segundo Grazielle David, assessora política do Inesc e uma das responsáveis pelo estudo que prevê o duplo teto para os gastos sociais no Brasil, o governo federal foi insensível com o momento econômico do país, estipulando um resultado primário desproporcional, obrigado um corte tão gigantesco quanto o anunciado nesta quinta-feira.
“Assim, os gastos sociais além de não poderem ter um crescimento real, estando limitados a uma correção monetária, também devem estar dentro da meta de resultado primário. Quanto mais exagerada for essa meta, mais os gastos sociais serão cortados. Esse é o caso de 2017, como havíamos indicado.”
Do total de R$ 42,1 bilhões cortados, R$ 10,5 bilhões são do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prejudicando investimentos públicos que possam contribuir para a recuperação econômica do país. E com exceção da Saúde e Educação, todos as demais políticas públicas e direitos sociais serão impactados com a redução orçamentária.
Os ministros Meirelles e Oliveira anunciaram também a retirada da desoneração da folha de pagamento de vários setores da economia, e a iniciativa foi considerada boa por Grazielle. “Os imensos gastos tributários adotados nos últimos anos afetaram de forma importante a economia do país e especialmente a base de financiamento do orçamento da seguridade social. Isso num momento de tanta ameaça à previdência social.”
Para alguns, esta fase inicial de implementação da nova instituição financeira conseguiu obter alguns avanços importantes. A estratégia geral aprovada dois anos depois da criação do NBD em 2014, no Brasil, definiu que o banco concentraria seus esforços na área de infraestrutura sustentável – entendida como infraestrutura que incorpora critérios ambientais e sociais. Isso significa apoiar projetos em áreas como energia renovável (solar, eólica, hidrelétrica), administração sustentável da água, tratamento de esgotos, transporte limpo e eficiência energética.
Segundo depoimentos oficiais, o NBD apoiará também a infraestrutura tradicional, mas a ênfase será dada a iniciativas que assegurem o desenvolvimento sustentável.
Até o momento, foram aprovados sete projetos nos cinco países[1] que fazem parte do BRICS, envolvendo recursos da ordem de US$ 1,5 bilhão, a maior parte deles em energia renovável.
A proposta de sustentabilidade do banco também se estende às formas de captação de recursos, com grande esforço para explorar mercados de bônus verdes, isto é, mecanismos destinados a gerar recursos para projetos que preservam ou recuperam o meio ambiente. Nesse sentido, o primeiro bônus, emitido em 2016 na China, foi um bônus verde de cinco anos, em yuan, no valor de 3 bilhões, o equivalente a cerca de US$ 450 milhões.
Também são listadas como conquistas a aprovação das políticas de empréstimo, as de tesouraria e administração de riscos, as salvaguardas ambientais e sociais, as políticas de recursos humanos e recrutamento, entre outras.
Passada essa fase inicial, a direção do Banco tem pretensões de por em marcha um processo gradual de ampliação do número de países membros, buscando transformar o NBD aos poucos em um banco global, que inclua nações de todas as regiões do mundo — países desenvolvidos, países de renda média e também países mais pobres.
Se é bem verdade que na sua primeira infância o Banco vem dando sinais de que é para valer, também é verdade que ainda enfrentamos inúmeros desafios em relação à sua implementação. Com efeito, o banco está imerso em enorme nevoa que torna opaca e pouco transparente sua atuação.
O conceito de desenvolvimento sustentável utilizado pelo Novo Banco de Desenvolvimento é impreciso, e as políticas publicadas são vagas, sem referenciais claros para o monitoramento de todo o ciclo dos projetos – dos critérios de aprovação à execução e avaliação. Neste particular, o adjetivo “novo” que cunha o nome do banco nada tem de inédito. Em vez de erguer uma instituição financeira realmente preocupada em assegurar a inclusão socioambiental daqueles que serão beneficiados pela sua atuação, a partir de padrões internacionalmente acordados em espaços multilaterais de negociação, vê-se um organismo que afrouxa as condições de empréstimos. Os executivos do NBD[2] alegam que é preciso manter os custos baixos para ser mais competitivos, e oferecer serviços eficientes e céleres, com menos condicionalidades na concessão de empréstimos, para agilizar os processos de aprovação e, segundo eles, respeitar a soberania nacional dos países.
O NBD também não ousa quando se trata de incluir no seu cotidiano as vozes daquelas e daquelas que serão diretamente afetados pelos seus projetos. Não há qualquer sinal da institucionalização de mecanismos de participação social. A impressão que se tem é que o NBD é mais portador de velhas práticas do que promotor de iniciativas inclusivas, que efetivamente garantam o principal lema do Banco, a saber, o desenvolvimento sustentável.
Às margens do II Encontro Anual do Banco, organizações e movimentos da sociedade civil estão reunidos em Nova Déli para debater os rumos da instituição e elaborar propostas para seu aprimoramento. Aparentemente há brechas: importantes executivos do Banco, como os Vice-Presidentes Paulo Nogueira Batista Jr.[3] e Vladimir Kazbecov[4], estariam abertos ao diálogo. Reuniões foram realizadas em outras oportunidades e irão
acontecer novamente em paralelo ao II Encontro Anual do Banco. O principal desafio é o de instalar mecanismo formal de interação crítica no NBD, facilitando e fortalecendo a participação e o diálogo com movimentos e organizações da sociedade civil. Caso contrario, ficará evidente o novo banco, na verdade, é mais do mesmo.
Para alguns, esta fase inicial de implementação da nova instituição financeira conseguiu obter alguns avanços importantes. A estratégia geral aprovada dois anos depois da criação do NBD em 2014, no Brasil, definiu que o banco concentraria seus esforços na área de infraestrutura sustentável – entendida como infraestrutura que incorpora critérios ambientais e sociais. Isso significa apoiar projetos em áreas como energia renovável (solar, eólica, hidrelétrica), administração sustentável da água, tratamento de esgotos, transporte limpo e eficiência energética.
Segundo depoimentos oficiais, o NBD apoiará também a infraestrutura tradicional, mas a ênfase será dada a iniciativas que assegurem o desenvolvimento sustentável.
Até o momento, foram aprovados sete projetos nos cinco países[1] que fazem parte do BRICS, envolvendo recursos da ordem de US$ 1,5 bilhão, a maior parte deles em energia renovável.
A proposta de sustentabilidade do banco também se estende às formas de captação de recursos, com grande esforço para explorar mercados de bônus verdes, isto é, mecanismos destinados a gerar recursos para projetos que preservam ou recuperam o meio ambiente. Nesse sentido, o primeiro bônus, emitido em 2016 na China, foi um bônus verde de cinco anos, em yuan, no valor de 3 bilhões, o equivalente a cerca de US$ 450 milhões.
Também são listadas como conquistas a aprovação das políticas de empréstimo, as de tesouraria e administração de riscos, as salvaguardas ambientais e sociais, as políticas de recursos humanos e recrutamento, entre outras.
Passada essa fase inicial, a direção do Banco tem pretensões de por em marcha um processo gradual de ampliação do número de países membros, buscando transformar o NBD aos poucos em um banco global, que inclua nações de todas as regiões do mundo — países desenvolvidos, países de renda média e também países mais pobres.
Se é bem verdade que na sua primeira infância o Banco vem dando sinais de que é para valer, também é verdade que ainda enfrentamos inúmeros desafios em relação à sua implementação. Com efeito, o banco está imerso em enorme névoa que torna opaca e pouco transparente sua atuação.
O conceito de desenvolvimento sustentável utilizado pelo Novo Banco de Desenvolvimento é impreciso, e as políticas publicadas são vagas, sem referenciais claros para o monitoramento de todo o ciclo dos projetos – dos critérios de aprovação à execução e avaliação. Neste particular, o adjetivo “novo” que cunha o nome do banco nada tem de inédito. Em vez de erguer uma instituição financeira realmente preocupada em assegurar a inclusão socioambiental daqueles que serão beneficiados pela sua atuação, a partir de padrões internacionalmente acordados em espaços multilaterais de negociação, vê-se um organismo que afrouxa as condições de empréstimos. Os executivos do NBD[2] alegam que é preciso manter os custos baixos para ser mais competitivos, e oferecer serviços eficientes e céleres, com menos condicionalidades na concessão de empréstimos, para agilizar os processos de aprovação e, segundo eles, respeitar a soberania nacional dos países.
O NBD também não ousa quando se trata de incluir no seu cotidiano as vozes daquelas e daquelas que serão diretamente afetados pelos seus projetos. Não há qualquer sinal da institucionalização de mecanismos de participação social. A impressão que se tem é que o NBD é mais portador de velhas práticas do que promotor de iniciativas inclusivas, que efetivamente garantam o principal lema do Banco, a saber, o desenvolvimento sustentável.
Às margens do II Encontro Anual do Banco, organizações e movimentos da sociedade civil estão reunidos em Nova Déli para debater os rumos da instituição e elaborar propostas para seu aprimoramento. Aparentemente há brechas: importantes executivos do Banco, como os Vice-Presidentes Paulo Nogueira Batista Jr.[3] e Vladimir Kazbecov[4], estariam abertos ao diálogo. Reuniões foram realizadas em outras oportunidades e irão
acontecer novamente em paralelo ao II Encontro Anual do Banco. O principal desafio é o de instalar mecanismo formal de interação crítica no NBD, facilitando e fortalecendo a participação e o diálogo com movimentos e organizações da sociedade civil. Caso contrario, ficará evidente o novo banco, na verdade, é mais do mesmo.
Organizações da sociedade civil entregaram uma carta conjunta a dirigendes do Banco na abertura do II Encontro Anual da instituição, pedindo um rompimento com modelos de desenvolvimento que tenham impactos socioambientais negativos. Leia aqui em português e aqui em inglês.
[3] Vice-Presidentes de Pesquisa Econômica, Estratégia, Parcerias e Riscos.
[4] Vice-Presidente de Recursos Humanos e Comunicação.
Coletivo da Cidade conta com sua ajuda para manter atendimento a jovens da Estrutural (DF)
O Coletivo da Cidade está em campanha para manter suas atividades de atendimento socioeducativo a crianças e adolescentes na Cidade Estrutural (DF) e conta com sua ajuda. Com custos mensais que chegam a R$ 20 mil, o Coletivo sofreu um grande baque no final do ano passado, devido a um roubo em que levaram praticamente todos os equipamentos e materiais da instituição. Com apoio de voluntários e instituições parceiras como o Inesc, o Coletivo da Cidade prosseguiu com suas atividades. Mas as doações são imprescindíveis.
“Tudo o que era possível passar por uma porta, eles levaram. Computadores, notebooks, utensílios de cozinha, eletrodomésticos”, lembra Jaqueline Sousa, coordenadora de atividades pedagógicas do Coletivo, em entrevista ao portal G1. Ela, porém, afirma que isso não vai impedir a continuidade do trabalho. “Podemos até reduzir as nossas atividades. Mas não vamos fechar. Nossa atividade é também de resistência.”
A instituição oferece atendimento educativo no período do contraturno escolar a crianças e adolescentes de 6 a 17 anos. Atualmente, são 120 pessoas beneficiadas em aulas de estimulo à literatura, artes plásticas, música e dinâmicas de cooperação, convivência e valorização do espaço.
No site e nas redes sociais – onde é possível obter informações como ser um voluntário e doar equipamentos –, os membros lançaram uma campanha para coletar material escolar. Objetivo é garantir material para 150 crianças e adolescentes.
As cidades, para serem vivas e democráticas, precisam oferecer mobilidade urbana de qualidade para seus cidadãos e cidadãs, e também incentivá-las a ocupar os espaços públicos, trocando ideias e experiências de como construir uma cidade mais justa, democrática e cidadã. Para isso, o Inesc incentiva e promove discussões temáticas sobre sustentabilidade, democracia, direitos, igualdade, raça, gênero, mobilidade, agricultura urbana e gestão solidária de resíduos sólidos.
Guia explica como construir Mapas de Desigualdades para sua cidade
Qual o nível de desigualdade em sua cidade? O acesso a serviços públicos como transporte, saúde, educação e equipamentos culturais é amplo e democrático? O problema vai além da distribuição de renda e isso pode ficar claro na construção de um mapa de desigualdades. Para facilitar a vida de cidadãos, coletivos e instituições públicas, foi criado o Guia orientador para a construção de Mapas da Desigualdade nos municípios brasileiros , uma importante ferramenta para reunir indicadores sobre as questões existentes em seu município.
O guia mostra como a desigualdade se revela nos centros urbanos brasileiros, como abismos que separam regiões extremamente pobres de lugares que têm índices de países desenvolvidos. “É como se Japão e Serra Leoa convivesse lado a lado, inseridos no mesmo território.”
O Mapa da Desigualdade de São Paulo foi um dos primeiros a ser produzidos no Brasil. Elaborado há cinco anos pela Rede Nossa São Paulo, o mapa revela que 31 dos 96 distritos da cidade não têm leito hospitalar. Em 34, não há parques; em 36, não há bibliotecas. Quem mora em Cidade Tiradentes, na zona leste da capital paulista, tem um tempo médio de vida de 53,8 anos, enquanto que no Alto de Pinheiros, região nobre da zona oeste, o índice sobe para 79,6 anos.
No ano passado, foi produzido o Mapa das Desigualdades de Brasília, revelando que a capital federal tem oferta desigual de serviços e políticas políticas públicas, contribuindo para amplificar a distância entre o centro (Plano Piloto) e a periferia.
Todos os dados levantados alimentam a Plataforma Cidades Sustentáveis e são publicados online, ficando disponíveis para consulta e uso pela sociedade civil para incidência com o poder público em temas que envolvam direitos e políticas públicas nas cidades.
Todas as informações reunidas pelos mapas de desigualdades produzidos em diferentes cidades reforçam a importância do enfrentamento à desigualdade na esfera pública e a necessidade de políticas que priorizem os investimentos em locais que mais precisam de recursos.
A Plataforma Cidades Educadoras conversou com Clara Meyer, coordenadora de Indicadores do Programa Cidades Sustentáveis, sobre o desenvolvimento do Guia e produziu um passo a passo metodológico para as cidades interessadas em produzir seu Mapa da Desigualdade.
São sete passos, que vão do levantamento de indicadores e seleção dos dados por região da cidade ao cálculo do desigualtômetro e avaliação das regiões. Confira aqui.
Brasil confessa na ONU que ajuste fiscal é mais importante do que direitos humanos
O governo brasileiro deu mais uma prova esta semana de que não mede consequências para levar adiante o ajuste fiscal em detrimento da garantia dos direitos de seus cidadãos. Em votação realizada quinta-feira (23/3) na Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Brasil se colocou contra resolução que renovou o mandato da organização para monitorar impactos de políticas fiscais de cada país sobre os direitos humanos de seus cidadãos.
Mesmo com o voto contrário brasileiro, a resolução foi aprovada por 31 a 16. Com isso, o Brasil rompe alinhamento que tinha com países em desenvolvimento, que votaram em peso a favor da resolução, alinhando-se aos Estados Unidos, Reino Unido e outros países europeus. Nas três últimas votações da resolução na Conselho, em 2008, 2011 e 2014, o Brasil votou a favor.
“O argumento de que o ajuste fiscal é necessário para continuar e aprofundar as políticas sociais não convence ninguém, nem aqui no Brasil nem na ONU”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, que vê o voto brasileiro contra a resolução da ONU como uma “confissão internacional de que o ajuste fiscal estrutural que está sendo imposto de forma autoritária e antidemocrática à sociedade brasileira produzirá graves violações aos direitos humanos”.
O Brasil conta cada vez mais com a ONU e seus mecanismos de monitoramento do cumprimento dessa resolução aprovada e também no monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), do qual o Brasil é signatário desde 1992. “As violações aos direitos produzidas pelas políticas monetária e fiscal do governo Temer têm que ser avaliadas e denunciadas internacionalmente”, diz Alessandra.
O voto contrário do Brasil ocorre três meses após Philip Alston, relator especial da ONU para Extrema Pobreza e Direitos Humanos, afirmar em comunicado oficial que a emenda constitucional brasileira que propunha um teto de gastos públicos por 20 anos, à época em discussão no Congresso, colocaria o país numa categoria única no mundo em termos de retrocesso social.
Essa emenda constitucional foi aprovada em dezembro de 2016 e seus efeitos já podem ser sentidos no Orçamento de 2017: forte limite nas despesas com políticas públicas e programas sociais e mais espaço para liberação de recursos para o pagamento de juros da dívida.
A mulher carrega boa parte do peso das desigualdades na região. São elas que mais sofrem com a violência e os injustos sistemas fiscais. Apesar de muitas terem conseguido sair da pobreza, a desigualdade social se mantém e a região continua sendo a mais desigual do mundo para as mulheres.
Para nós, a justiça social significa uma sociedade mais equitativa, não apenas em termos financeiros, mas também em termos de capacidade das pessoas de exercer seus direitos, em políticas que incluam todas as pessoas e que ajudem a acabar com as desigualdades”, afirma Mara Manzoni Luz, diretora da Christian Aid para a América Latina e Caribe.
O relatório explora a identidade racial e étnica, e dá atenção especial à situação dos povos indígenas e das comunidades quilombolas, que são os mais afetados pela exclusão social e pelo racismo. Examina ainda o tema da desigualdade no contexto da violência de gênero, incluindo a violência sexual e o feminicídio, que fazem da América Latina uma das regiões mais violentas do mundo. Dos cinco países mais perigosos para as mulheres, quatro estão na região, sendo El Salvador o país com a maior taxa de homicídios de mulheres no planeta.
O relatório destaca ainda que a justiça fiscal pode ter um papel chave na redução da desigualdade, não apenas por meio das transferências de impostos, mas também com a implementação de sistemas fiscais progressivos, e o uso dos impostos para financiar serviços públicos universais, garantidos por sistemas mais justos e transparentes.
A sociedade civil tem um papel fundamental no combate das desigualdades e na pressão para que os governos prestem contas, além de exigirem mudanças e denunciarem as desigualdades e divulgarem o que vem sendo feito para superá-las.
O relatório aponta alguns caminhos necessários para enfrentar a desigualdade na América Latina e Caribe:
* Atacar urgentemente a desigualdade dos povos indígenas e quilombolas, garantindo o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
* Implementar medidas referentes ao controle do poder político, participação política e o acesso à terra;
* Enfrentar diretamente o crescente problema da violência e da violência de gênero, e suas interrelações com as desigualdades;
* Usar o sistema de impostos para combater a concentração de riqueza e permitir que a região autofinancie seu próprio desenvolvimento. Melhorar o acesso a empregos decentes para superar, de maneira sustentável, a pobreza e a desigualdade;
* Responder aos desafios impostos pelas mudanças climáticas e a necessidade urgente de se avançar para um desenvolvimento de baixo carbono.
La mujer carga con el peso de las desigualdades en la región, son las mujeres quienes más sufren por la violencia, los sistemas fiscales se ensañan contra ellas, las mujeres tienen menos oportunidades a acceder a trabajos dignos y son las más afectadas por el cambio climático.
Desde la publicación del último informe de Christian Aid sobre la desigualdad en el 2012, la región ha experimentado algunos cambios positivos, pero a pesar de que muchos han salido de la pobreza, la riqueza y la desigualdad social se mantienen y la región continúa siendo la más desigual en el mundo.
“Para nosotros la justicia social significa una sociedad más equitativa, no sólo en términos financieros sino en términos de la capacidad de las personas de ejercer sus derechos, en políticas que incluyan a todas las personas y que ayuden a acabar con las desigualdades”, afirma Mara Manzoni Luz, Directora de Christian Aid para América Latina y El Caribe.
El informe explora la identidad racial y étnica y da atención especial a la situación de los pueblos indígenas y las comunidades afro-descendientes, quienes son los más afectados por la exclusión social y el racismo.
El informe examina el tema de desigualdad en el contexto de la violencia de género, incluidos la violencia sexual y el feminicidio, tan prevalentes en la región, hacen de América Latina una de las regiones más violentas del mundo. De los cinco países más peligrosos para las mujeres, cuatro se encuentran en la región, siendo El Salvador el país con la mayor tasa de homicidios de mujeres en el planeta.
El informe destaca que la justicia fiscal puede jugar un papel clave en reducir la desigualdad, no sólo a través de las transferencias de impuestos, sino también con la implementación de sistemas fiscales progresivos, y la inversión de los ingresos fiscales en la provisión de servicios públicos universales garantizados por sistemas más justos y transparentes de inversión en los países.
Se destaca que la sociedad civil incluidas las organizaciones basadas en la fe y los movimientos sociales tienen un papel fundamental en combatir las desigualdades y en asegurarse que los gobiernos rindan cuentas, exijan cambios, denuncien las desigualdades y lo que se está haciendo para superarlas.
El informe insta a los gobiernos y la sociedad civil a:
• Abordar urgentemente la desigualdad de los pueblos indígenas y afro-descendientes, garantizando el cumplimiento de los Objetivos de Desarrollo Sostenible
• Implementar medidas referentes al control del poder político, participación política y al acceso a la tierra
• Desafiar directamente el creciente problema de la violencia y de la violencia de género y sus interrelaciones con las desigualdades
• Utilizar el sistema de impuestos para combatir la concentración de la riqueza y permitir que la región autofinancie su propio desarrollo. Mejorar el acceso a empleos decentes para superar de forma sostenible la pobreza y la desigualdad
• Responder a los desafíos que presenta el cambio climático y la necesidad urgente de avanzar a un desarrollo bajo en carbono
El 11 de marzo del presente año, cuatro días después de su gestión como Ministro de Relaciones Exteriores de Brasil, Aloysio Nunes Ferreira dio una entrevista al Blog de Josías. Ahí el nuevo canciller comparó el gobierno del presidente Nicolás Maduro con el régimen militar brasileño establecido después del golpe de 1964, dijo: “Es una dictadura con algunas zonas que aún se conservan, como hemos tenido aquí en el tiempo del autoritarismo en Brasil. Tenías espacios para la oposición utilizándolos para acumular fuerzas…”.
Dicha declaración pública de Aloysio Nunes Ferreira revela claramente la subordinación del actual gobierno de Brasil a las imposiciones del imperio de Estados Unidos. Al hacer coro con ese gobierno a los ataques y conspiraciones contra el régimen y pueblo venezolano no deja sombra de duda respecto a los intereses geopolíticos que guiaron a la derecha en la conspiración que resultó en el derrocamiento del gobierno de Dilma en Brasil en 2016.
Cuatro días después de dicha entrevista, el 15 de marzo, las calles del país fueron tomadas por las protestas contra la retirada de los derechos de los trabajadores en el Congreso Nacional a través de proyectos de reforma constitucional, en especial los relativos a la legislación laboral y seguridad social. Otras iniciativas similares del gobierno golpista de Temer están en curso, las mismas están destinadas a intensificar el despojo de los campesinos y pueblos indígenas.
La radiografía del gasto gubernamental revelada recientemente por INESC también no deja duda sobre el retroceso actual en el país “Aprobado en diciembre de 2016, la Propuesta de Enmienda Constitucional (PEC) 55/241 – ahora Enmienda Constitucional 95 (CE 95) – revela su esencia: limitar el gasto en políticas públicas y programas sociales para liberar recursos para el pago de intereses, priorizando al sistema financiero en lugar de los ciudadanos brasileños. Sus efectos ya son visibles en el presupuesto de 2017 y más recortes están por llegar”.
Los siguientes datos presentados por INESC, muestran claramente lo señalado:
Las consecuencias de la farsa engendrada por la conspiración de la derecha golpista en Brasil no se detienen ahí. Un artículo escrito por Marcos Sergio Silva, publicado el 17 de marzo, muestra lo que ya se sabía: el secuestro de la política por el poder privado para el incremento de su patrimonio y la corrupción que les caracteriza, dicho artículo que fue censurado en los medios de comunicación, como muestra nos dice:
Los registros históricos nos indican que recursos para usos ilícitos ya financiaron el golpe militar de 1964 “(…) el dinero en efectivo del llamado ‘caja dos’ (ardides de contabilidad que tienen como propósito ocultar el soborno) alimentó el golpe militar de 1964 ‘Cada uno llevaba dos maletas, una en cada brazo. En total, seis maletas. (…) les pide que abran. Empezó una pelea, pero me miró y vio que era sólo dólar, dólar. Todo lleno de dólares (…) Un millón y 200.000 dólares’. La frase anterior fue dicha por el coronel retirado Erima Moreira Pinheiro en la Comisión de la Verdad de la Cámara Municipal de la ciudad de Sao Paulo el 18 de febrero de 2014. Según él, el dinero – una cantidad ajustada a los valores de hoy sería alrededor de R$ 9.5 millones – fue llevado el 30 de marzo de 1964 por el entonces presidente de la Fiesp (Federación de Industrias del Estado de São Paulo), Raphael de Souza Noschese para financiar el apoyo del general Amaury Kruel, que era el jefe del gabinete militar y ministro de la guerra de João Goulart, que también comandaba al 2º Ejército en Sao Paulo…”
Farsas similares a la que supuso el derrocamiento del gobierno de Dilma en Brasil se sigue replicando en “Nuestra América”. En el caso de Ecuador el discurso utilizado por la derecha contra “Alianza PAIS” repite lo utilizado por la derecha en Brasil. Ojalá que el pueblo ecuatoriano no se deje engañar por los “cantos de sirena” y siga adelante luchando para expandir los logros conquistados en el curso de su heroica resistencia contra el neoliberalismo y neocolonialismo y las fracciones de clase subordinadas a las élites financieras.
Elder Andrade de Paula, es post doctorado en Sociología del Desarrollo de la Universidad Nacional Autónoma de México – UNAM, Profesor e Investigador de la Universidad Federal de Acre, Coordinador del Centro de Investigación: Sociedad Estatal de Desarrollo para la Amazonía occidental. Su accionar se centra en las luchas por la tierra / territorio en la Amazonía desde 1984.
Elder Andrade de Paula, é Pós Doutor em Sociologia do Desenvolvimento pela Universidad Nacional Autónoma de México – UNAM, Prof e Pesquisador da Universidade Federal do Acre, Coordenador do Núcleo de Pesquisa: Estado Sociedade e Desenvolvimento na Amazônia Ocidental. Atua junto às lutas de resistência por terra/território na Amazônia desde 1984.
Livro discute projetos políticos de grupos evangélicos no Brasil
Quais são os projetos políticos dos grupos religiosos evangélicos no Brasil? Esse é o eixo central do livro “Religião e Política: medos sociais, extremismo religioso e as eleições 2014”, que será lançado nesta quarta-feira (22/3) no Rio de Janeiro.
O livro registra estudo sobre as eleições de 2014, com foco nas candidaturas do Pastor Everaldo (PSC) a presidente da República, e de Marcelo Crivella (PRB) e Anthony Garotinho (PP) a governador do Rio de Janeiro. A publicação foi desenvolvida pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser) em parceria com a Fundação Heinrich Böll (HBS).
Os autores do livro têm como objetivo recuperar detalhes das eleições 2014 para refletir sobre comportamentos públicos de evangélicos no Brasil hoje – ações extremistas, conservadoras e progressistas; seu lugar como ator político, de “ovelhas” a players; e o lugar relativo que a religião e a tradição ocupam no debate público. Buscou-se olhar a eleição à luz das questões que tomaram a agenda pública desde a reeleição de Dilma Rousseff à Presidência da República e a culminância que tal processo atingiu com seu afastamento do cargo em maio de 2016. Desse modo, procurou-se refletir sobre o contexto tão turbulento e complexo que se desenrolou das eleições até o período mais recente.
Proposta de Serra para mudar regras eleitorais “é reformar para não mudar”
A ideia do senador José Serra de apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para retirar as regras eleitorais da Constituição, permitindo assim que sejam alteradas por meio de leis ordinárias, é o pior dos mundos, afirmam os especialistas ouvidos pela reportagem do Brasil de Fato, entre os quais José Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc.
Para Moroni, o atual Congresso brasileiro não tem legitimidade para propor reforma eleitoral alguma. “Esse Congresso – não só ele, a própria proposta é fruto de uma articulação dos três Poderes – não tem legitimidade, hoje, para propor uma reforma nesse sentido”, diz. “É uma questão de legitimidade, mesmo. Independentemente das propostas que venham a ser votadas pelo Parlamento, há um problema de origem.”
Para Moroni, qual seria esse vício de origem? “O atual sistema político não tem legitimidade por uma série de fatores. O motivo que leva a essa proposição não é o enfrentamento do déficit democrático, da subrepresentação de diversos setores – mulheres, negros, indígenas, da classe trabalhadora. É unicamente para que os que estão no poder lá continuem. É reformar para não mudar. Para que, nas eleições de 2018, o mesmo grupo se perpetue”, explica. “Estão pegando propostas como financiamento público, lista fechada – coisas que defendemos – com um objetivo totalmente diferente da sociedade civil.”
Outros especialistas consultados concordam com Moroni, como Alessandro Soares, professor de Direito do Mackenzie, em São Paulo: “Do ponto de vista político, à medida que você tem um presidente da República que não tem o aval direto do voto popular, uma crise política, social e econômica, todo mundo vai buscar saídas de emergência. Acho que, antes de tudo, é preciso recuperar a legitimidade do governo democrático.”
7 Razones por las que necesitamos #JusticiaFiscal para garantizar los derechos de las mujeres
Los líderes del mundo se han comprometido a cumplir los Objetivos de Desarrollo Sostenible para que en el año 2030 hayamos acabado con todas las desigualdades y formas de violencia contra las mujeres y niñas y logremos que la economía del cuidado, no remunerada, y el trabajo doméstico sean reconocidos y valorados a través de la implementación de servicios públicos gratuitos y de calidad. Pero, ¿de dónde saldría el dinero para lograr estas necesarias metas?
Actualmente, la ONU Mujeres afirma que los Planes Nacionales de Acción para la Igualdad de Género tienen hasta un 90% de déficit de financiamiento: ¿no hay dinero para combatir un problema tan grave como la desigualdad de género?
Un sistema fiscal justo puede ser la clave para acabar con las desigualdades. Un sistema tributario justo que cobre más a quienes más tienen e impida la fuga de recursos a paraísos fiscales, puede ser la herramienta más poderosa para reducir la brecha entre ricos y pobres –dentro y entre países- y entre hombres y mujeres. Los impuestos son la fuente más sostenible de ingresos públicos, con ellos se financian la gran mayoría de los servicios públicos. Para acabar con la desigualdad de género y cumplir con los ODS, los gobiernos necesitan aumentar progresivamente su recaudación para gastar más recursos en el trabajo y los servicios que necesitan las mujeres.
La justicia fiscal, que abarca la elaboración de presupuestos públicos con perspectiva de género y la supervisión presupuestaria a nivel nacional, regional y local, adquiere en este escenario, una vital importancia. Es por eso que es un elemento clave en diversos protocolos y marcos internacionales, como la Convención sobre la Eliminación de todas las formas de Discriminación contra la Mujer de 1979 (CEDAW) y la Plataforma de Acción de Beijing (BPfA), a partir de 1995.
Sin embargo, la evasión fiscal y los beneficios tributarios para las grandes empresas, cuestan a los países en desarrollo más de 100 mil millones de dólares cada año. Sí hay dinero, pero en cuentas privadas y paraísos fiscales, no donde debería estar: financiando servicios para mejorar la vida de las mujeres y niñas. Porque cuando los servicios públicos carecen de fondos y los ricos no pagan impuestos, son las mujeres y las niñas quienes pagan el precio más alto.
#JUSTICIAFISCAL significa impuestos justos e invertidos con el fin de acabar con la pobreza y las desigualdades. ¿Las mujeres necesitan #JusticiaFiscal? Claro que sí y aquí te lo decimos punto por punto:
La #JusticiaFiscal contribuye a que las niñas obtengan una mejor educación
La educación es un derecho fundamental de todos los niños. Sin embargo, en el mundo hay 124 millones de niños y niñas que no asisten a la escuela. Además, existe una brecha significativa entre los géneros, 1 de cada 8 niñas (63,1 millones) en comparación con 1 de cada 9 niños (61 millones) no asisten a la escuela.
La educación es una de las herramientas más importantes para reducir la desigualdad y nivelar el terreno de juego en el que nos desarrollamos. Si todas las mujeres terminaran la educación primaria, las muertes maternas disminuirán en dos tercios y las muertes infantiles se reducirían en un 15%.
Un sistema progresivo de recaudación y gasto, puede generar ingresos significativos para los gobiernos, sin afectar la economía de los más pobres. Por ejemplo, Ecuador ha triplicado su gasto en educación: de US $ 225 millones en 2003-2006 a US $ 941 millones en 2007-2010 a través de políticas efectivas de movilización de impuestos. La educación financiada y proporcionada con fondos públicos tiene mayor potencial transformador que la educación privada que, al contrario, puede empeorar la movilidad social y socavar el potencial de la educación para revertir la desigualdad.
Se calcula a nivel mundial que la brecha anual de financiación para alcanzar la educación universal en los niveles preescolar, primario y secundario en los países de ingresos bajos y medios bajos es de 39.000 millones de dólares. ¿Podemos cambiar esto? Sí, con #JusticiaFiscal.
La #JusticiaFiscal contribuye a reducir la carga de cuidados no remunerados de que realizan las mujeres y las niñas
El trabajo no remunerado de mujeres y niñas subvenciona el crecimiento económico. Las mujeres gastan 2,5 veces más tiempo en la atención no remunerada y el trabajo doméstico que los hombres, que se ha valorado en 10 billones de dólares anuales o alrededor del 13% del PIB mundial.
Cuando los estados no tienen ingresos suficientes para proporcionar servicios públicos esenciales, la constante es que sean las mujeres las que llenen la brecha con sus cuerpos y tiempo, reduciendo el tiempo que tienen para la educación, el empleo remunerado y el descanso y el ocio.
Del mismo modo, a medida que más mujeres entran en el mundo del trabajo sin el soporte básico de un estado que garantiza servicios fundamentales, la carga no remunerada del cuidado recae en otras mujeres miembros de la familia. Esto puede limitar las capacidades de las niñas para acceder a la educación y otros derechos, como el tiempo para jugar. Esto es particularmente cierto en el caso de las mujeres con un trabajo mal remunerado y jornadas de trabajo largas.
Sin embargo, el Estado no es el único responsable – los hombres tienen la responsabilidad de cuidar de sus hijos, el hogar y los parientes tanto como las mujeres. Los servicios públicos financiados con impuestos, en especial los servicios pre-escolares, son medidas eficaces para aumentar el acceso de las mujeres al trabajo decente, la educación, la participación política y el descanso.
Globalmente, uno de cada dos niños asiste a una guardería. Muchos estados, entre ellos Brasil, Liberia, Nigeria, Senegal y Sudáfrica, han dedicado fondos públicos a la atención de la primera infancia, pero la brecha de financiación para satisfacer las necesidades reales es enorme.
La #JusticiaFiscal contribuye a que las mujeres obtengan servicios de salud que salvan vidas
El embarazo y el parto aumentan la necesidad de las mujeres de una asistencia sanitaria de calidad que no ponga en riesgo sus vidas, al igual que la naturaleza endémica de la violencia contra las mujeres y las niñas en todo el mundo. Mujeres en todo el mundo mueren a diario por complicaciones prevenibles durante el embarazo y el parto. En 2015 se estimó que de cada 100 mil nacidos vivos, 216 nacieron muertos; 19 de cada 1000 recién nacidos no sobreviven su primer mes después del nacimiento. Los países africanos, con impuestos extremadamente bajos a las grandes empresas y riquezas, sufren los niveles más altos de mortalidad infantil. Casi todas las muertes maternas ocurren en entornos con recursos insuficientes.
Muchas formas de violencia contra las mujeres y las niñas requieren atención del sistema de salud incluyendo, pero no limitado a, ataques de ácido, agresión sexual, mutilación genital femenina y violencia de pareja.
Los estados deben aumentar la inversión en salud, las enfermeras y los médicos necesitan más recursos, sobre todo en las zonas con mayor escasez de fondos: zonas rurales pobres y los asentamientos informales en las ciudades. El derecho de las mujeres y las niñas a la salud es un derecho humano. Un sistema tributario que cobre lo justo a las grandes empresas y fortunas aumentaría la inversión pública desesperadamente necesaria.
Los líderes de la Unión Africana se han comprometido a gastar al menos el 15% de sus presupuestos anuales en salud. Si esto se convirtiera en realidad, se invertirían más de US $ 29 mil millones en sistemas de salud que salven vidas. ¿Cómo pueden conseguir esos recursos? ¡Con #JusticiaFiscal!
La #JusticiaFiscal ayuda a reducir la violencia contra las mujeres y las niñas
Una de cada tres mujeres ha sufrido violencia al menos una vez en su vida. Casi la mitad de las mujeres asesinadas en todo el mundo, son asesinadas por parejas íntimas o familiares.
Las mujeres pobres de los países en desarrollo son las que tienen más probabilidades de estar expuestas a la violencia sexual mientras están en las calles. El transporte público, en particular, es un gran desafío: en Bangladesh, el 84% de las mujeres preguntadas dijeron haber sufrido insultos o comentarios sexuales, y más de la mitad dicen haber enfrentado agresiones sexuales mientras viajaban. En las ciudades de Brasil, dos tercios de las mujeres dicen tener miedo de viajar solas. Se informa que en São Paulo, una mujer es asaltada en un espacio público cada 15 segundos.
Los servicios públicos financiados con impuestos que se centran en los derechos de las mujeres pueden mejorar su seguridad en lugares públicos, proporcionando una mejor policía, aseos públicos seguros, alumbrado público y sistemas de transporte diseñados teniendo en cuenta las necesidades de las mujeres.
Poner fin a esta violencia es una tarea gigantesca, ya que las normas sociales y las desigualdades de género no desaparecen simplemente cuando alguien asume un papel dentro del gobierno. Las normas patriarcales pueden socavar, subvertir e ignorar la política y la práctica de los derechos de la mujer, dejando los servicios que responden y tratan de prevenir y mitigar la violencia contra las mujeres y las niñas que sufren de insuficiencia crónica o no reciben financiación alguna.
Los gobiernos deben invertir en servicios públicos financiados con impuestos para cumplir con sus compromisos internacionales y nacionales de eliminar toda la violencia contra las mujeres y las niñas. Las inversiones en el trabajo preventivo que son oportunas y bien integradas pueden traer enormes beneficios a las mujeres ya sus comunidades.
Las organizaciones de derechos de la mujer están sub-financiadas y se requiere con urgencia un aumento significativo de la inversión en estas organizaciones.
Cuando las corporaciones multinacionales y los muy ricos no pagan su parte justa del impuesto, las mujeres son las más afectadas
La pobreza y la distribución de la riqueza es sexista. En el mundo, 9 de cada 10 multimillonarios son hombres. Transferir y redistribuir la riqueza a través de la tributación tiene el potencial de abordar la discriminación sistémica basada en el género, la raza, la edad, la orientación sexual, la discapacidad y el estatus socioeconómico.
Cuando los países no aumentan un impuesto progresivo sobre la renta de las personas que más poseen, no gravan los ingresos de las inversiones y al contrario, ofrecen exenciones fiscales a las grandes empresas y hacen la vista gorda a la evasión y evasión fiscal, la mayoría de los “ahorros” son hechos por hombres.
Los países de bajos ingresos recaudan alrededor de 2/3 de sus ingresos tributarios a través de impuestos indirectos, como el consumo y los impuestos al comercio –estos impuestos impactan de manera diferenciada a las personas según su ingreso, quienes menos tienen salen perdiendo. En los países de ingresos altos, estos impuestos juegan un papel mucho menor y sólo constituyen 1/3 del total de los ingresos tributarios en promedio.
Los impuestos indirectos no tienen capacidad redistributiva, al contrario de los impuestos directos -sobre la renta y la riqueza-, al contrario golpean fuertemente a las mujeres que viven en la pobreza aumentando el costo de los artículos de primera necesidad como la comida, la ropa de los niños y el jabón. En marcado contraste, menos del cinco por ciento de la población de los países en desarrollo paga el impuesto sobre la renta personal. Esta manera de recaudar los impuestos perjudica a las mujeres más pobres y beneficia a quienes más poseen.
Cada año, los gobiernos de los países en desarrollo donan un estimado de US $ 138.000 millones en exenciones fiscales a las empresas. Además, se calcula que las pérdidas por evasión fiscal son de cientos de miles de millones de dólares cada año.
Los paraísos fiscales, que desempeñan un papel clave en este drenaje de recursos públicos, también permiten los flujos financieros ilícitos derivados de la trata de mujeres. A medida que nuestro sistema financiero continúa ofreciendo oportunidades para esconder y lavar el dinero producto del crimen, y las élites dominadas por los hombres continúan evitando o evadiendo el pago de su parte justa de los impuestos, las mujeres y las niñas pagan el precio más alto con sus cuerpos y sus vidas.
La #JusticaFiscal contribuye a que aumentar el acceso al agua potable que mantiene a las mujeres más seguras y permite su empoderamiento económico
El agua se reconoce como un derecho humano básico y, por lo tanto, todos los ciudadanos deben tener acceso a agua limpia y segura en cantidades adecuadas. Por lo tanto, se espera que las regiones que experimentan una escasez aguda de agua inviertan en programas que mejoren el acceso y reduzcan la distancia media al punto de agua más cercano.
Cuando no hay servicios públicos de agua, las mujeres y las niñas suelen ser las encargadas de llevar agua a sus hogares, a cualquier costo humano, haciéndolas vulnerables a la violencia y manteniéndolas alejadas de la educación y otros trabajos más seguros.
El acceso al agua pública es vital para la autonomía económica de las mujeres.
La #JusticiaFiscal proporciona protección social para las mujeres
Las mujeres se enfrentan a diversos riesgos de protección debido a sus vulnerabilidades. Por consiguiente, los programas de protección social contribuyen eficazmente a la protección y la realización de los derechos de la mujer, incluida la salud sexual y reproductiva.
Sin embargo, la cobertura de la protección social suele ser limitada y se deben hacer inversiones para que la cobertura coincida con la necesidad real de las mujeres. Los programas de protección social se han visto previamente afectados por la falta de coordinación, ya que los distintos organismos y los asociados para el desarrollo aplican diferentes programas.
La reducción de la vulnerabilidad y la pobreza es un elemento clave de muchos programas de protección social, ya que ninguna sociedad puede ganar cohesión social si hay sectores significativos de la población que viven en una pobreza extrema y, por lo tanto, los países necesitan programas de protección social en forma de programas de protección social para los más vulnerables. Y mujeres marginadas en la comunidad.
Texto original elaborado por la Global Alliance for Tax Justice (Alianza Global por Justicia Fiscal) y está disponible: http://bit.ly/2lMfIC1
Com desmonte institucional e orçamento reduzido, direitos das mulheres estão sob ataque
Não é de hoje que as mulheres precisam conquistar seus direitos na base de muita luta, transformando as instituições e as políticas públicas por meio de marchas, conferências, reuniões de conselhos e outras formas de atuação.
Entre as muitas conquistas alcançadas, temos:
a criação de órgãos de governo específicos para garantir direitos das mulheres e promover igualdade racial;
a incorporação de políticas para mulheres em agendas como desenvolvimento rural, meio ambiente, saúde, entre outras;
garantia de orçamentos públicos especificamente destinados a políticas de superação das desigualdades de gênero, de combate à violência e outros.
Apesar de ainda ser preciso avançar muito, o retrocesso vem ganhando fôlego nos últimos tempos: órgãos federais comprometidos com os direitos das mulheres foram extintos ou “incorporados” por outros ministérios onde nossos direitos são marginais e figurativos. Os orçamentos, já insuficientes, foram drasticamente cortados.
Convidamos lideranças femininas para nos ajudar a entender o que o Orçamento de 2017 revela sobre o compromisso do governo federal com os direitos das mulheres.
Assistência Técnica para agricultoras familiares
No Plano Plurianual (PPA) do governo federal para 2016-2019, existem metas destinadas para garantir acesso à assistência técnica específica para mulheres, como:
* ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) qualificada, direcionada e continuada para 1 milhão de famílias da agricultura familiar, incluindo ATER específica para jovens rurais e povos e comunidades tradicionais, e assegurando que pelo menos 50% do público atendido seja de mulheres e que 30% do orçamento seja destinado a atividades específicas de mulheres;
* Capacitação de mil agentes de ATER para atuarem com mulheres e com foco na agroecologia;
* Atendimento a 15 mil mulheres agricultoras familiares com ATER específica para mulheres.
Mas se olharmos para o orçamento de 2017, há somente R$ 2 milhões destinados a ações ligadas a essas metas. Em 2016, foram pagos R$ 4 milhões nessa ação.
Detalhe: esse recurso de R$ 2 milhões está hoje na Presidência da República porque o Ministério do Desenvolvimento Agrário foi extinto pelo governo Temer.
“É uma importante política que foi conquistada com a luta e organização dos movimentos de mulheres, que estava se estruturando e fortalecendo a produção e a organização produtiva das mulheres camponesas, garantindo acesso a renda e autonomia econômica das mulheres. A meta de atendimento de 15 mil mulheres em todo o Brasil em um mundo de mais de 4 milhões de famílias, sendo a metade deste número de mulheres, já e muito aquém da demanda real do campo brasileiro. E com o orçamento de 2 milhões de reais para ATER específica não serão atendidas nem sequer 1000 mulheres. Isso significa o fim da ATER para as mulheres e o retrocesso em uma política conquistada com tanta luta das mulheres camponesas. É um direito que sempre foi negado às mulheres, como políticas de incentivo e promoção a produção e comercialização para as mulheres trabalhadoras rurais. Reforçando mais uma vez o caráter machista e misógino do governo golpista de Michel Temer.“
Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA
O PAA é reconhecido como um dos programas mais eficientes para garantir a comercialização a preço justo dos produtos da agricultura familiar. Ao mesmo tempo, contribui para a segurança alimentar e nutricional da parcela mais pobre e vulnerável da população brasileira.
Uma das metas do PAA 2016-2019 é ampliar a participação das mulheres no programa de 41% para 45% do total de fornecedores.
Mas, em 2017, o programa sofreu uma perda de R$ 132 milhões em relação a 2016 – um corte orçamentário de 28,4%.
“A redução dos recursos públicos destinados ao programa PAA, que construiu a interação entre instrumentos da política agrícola com a política social, é um grave retrocesso. Perdem os agricultores familiares e principalmente as mulheres agricultoras, que através de suas formas organizativas vinham fortalecendo-se como sujeitos de direitos e encontrando caminhos para a construção de sua autonomia econômica no enfrentamento das desigualdades de gênero. Perdem as organizações da rede socioassistencial que veem reduzidas as possibilidades de receberem alimentos saudáveis e diversificados. Perde a democracia, pois esse programa inovador deveria avançar para a construção de uma política pública no caminho da justiça social e da garantia da segurança alimentar e nutricional, com a perspectiva igualitária e distributiva de “tratar desigualmente os desiguais”, rompendo com a prática histórica de só favorecer preço e mercado para a agricultura do agronegócio.”
Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo
Esse programa tem entre seus objetivos o de “promover ações afirmativas e incorporar a perspectiva da promoção da igualdade racial no âmbito das políticas governamentais e de organizações privadas, com ênfase para a juventude e mulheres negras”. Essa atribuição cabia à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) mas, com sua extinção, o programa foi para o Ministério da Justiça.
No PPA 2016-2017, existem várias metas que seriam de responsabilidade da Seppir, entre elas:
Articular e incentivar a execução de políticas intersetoriais que possibilitem o aumento da geração de emprego formal e renda para a população negra, com ênfase nas mulheres e jovens;
Articular a ampliação do número de órgãos públicos e organizações privadas que promovem ações afirmativas e/ou adotem medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo e sexismo institucional.
Em 2016, foram autorizados R$ 39 milhões para o Programa da Igualdade Racial e Superação do Racismo, e gastos R$ 32 milhões. Em 2017, estão autorizados apenas R$ 24 milhões.
“Se considerarmos que tanto a Seppir quanto a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) seguiam para o fortalecimento de orçamento e políticas públicas, a avaliação é muito negativa. Provavelmente 2017 e 2018 seriam anos de consolidação dessas políticas. Esse valor atual é praticamente para pagar funcionários, não é para implementar política, porque em um país continental como o nosso não tem como implantar política com isso. E talvez as coordenações nem consigam se sustentar com esse valor durante o ano todo. Que política você implementa com esses valores? Na verdade você faz eventos como balão de ensaio retardado, produzindo atividades que na verdade tem pouco ou nada a ver com políticas de fato. É um exemplo de como esse governo golpista veio para atrasar todo o processo de diálogo, a conquista de direitos das mulheres, da população negra, dos gays, transexuais, comunidades e povos tradicionais, a juventude negra, a trabalhadora doméstica, um conjunto de públicos que de uma forma ou de outra depende de políticas públicas oriundas dessas secretarias. Com isso, estão dizendo que não precisa de política para a população negra e para a mulher. E eles ainda acham que é muito. A tendência é diminuir.”
As mulheres e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf
O acesso ao crédito rural é mais uma luta das mulheres. A partir dela foi incorporada ao Plano Plurianual do governo (PPA 2016-2019) a meta de “disponibilizar os meios para efetivar a contratação por mulheres rurais de pelo menos 35% das operações de crédito efetivadas e 20% do volume total de crédito acessado no âmbito do Pronaf”.
Mas isso está cada vez mais longe de acontecer. Dados do Banco Central mostram que, de 2013 até março de 2017, o Pronaf Mulher emprestou somente R$ 87 milhões. Isso representa 0,08% do total emprestado pelo Pronaf e 0,01% do total do crédito rural no país.
“O Pronaf Mulher foi uma conquista da Marcha das Margaridas de 2004. Foi uma resposta do governo federal a nossa luta para que as mulheres rurais tivessem seu trabalho reconhecido e sua produção valorizada. Ter crédito específico também era, e ainda é, uma forma ampliar e qualificar os produtos feitos por elas, aumentando a renda e a autonomia social e econômica dessas mulheres. Para muitas, ter renda própria é uma forma, inclusive, de romper com ciclos de violência doméstica e familiar. No entanto, a lógica do sistema bancário, que é a mesma da sociedade patriarcal, tem dificultado o acesso das mulheres, pois o limite de crédito é de todos os integrantes da família, o que faz com que, muitas vezes, sobre muito pouco após o acesso do homem, ainda considerado como chefe de família. É preciso rever os critérios de concessão de crédito, possibilitando as mulheres trabalhadoras rurais o acesso de forma autônoma, independente do que já foi acessado pelo marido ou outros integrantes da família. Na Marcha das Margaridas de 2015 propusemos que os limites de acesso sejam individualizados e que os créditos do Pronaf Mulher passem a ser considerados riscos da União.”
Programa Políticas Para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência
No orçamento público federal existe um programa orçamentário específico para as mulheres que tem vários objetivos, entre eles:
Promover a autonomia econômica, social e sexual e a garantia de direitos, considerando as mulheres em sua diversidade e especificidades.
Promover a transversalidade intra e intergovernamental das políticas para as mulheres e de igualdade de gênero, observando as diretrizes do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Ampliar e fortalecer o diálogo com a sociedade civil e com os movimentos sociais, em especial com os movimentos feministas e de mulheres, mulheres com deficiência, LBTs, urbanas, rurais, do campo, da floresta, das águas, de povos e comunidades tradicionais, de povos indígenas e dos distintos grupos étnico-raciais e geracionais.
Ampliar a política nacional de enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, considerando sua diversidade e especificidades.
O programa já era frágil institucionalmente e, em termos de recursos, está hoje em situação ainda mais precária. Com a extinção da Secretaria de Políticas para Mulheres, o orçamento do programa foi para o Ministério da Justiça e Cidadania.
Em 2016, foram autorizados R$ 116 milhões para o programa e foram gastos somente R$ 83 milhões. Em 2017, o total autorizado é de apenas R$ 93 milhões.
Um exemplo claro do desmonte do programa é a ação orçamentária “atendimento às mulheres em situação de violência”. Em 2016, tal ação teve recursos de R$ 43 milhões e foram gastos irrisórios R$ 41. Em 2017, o total de recursos disponíveis foi reduzido para R$ 17 milhões.
“Esse corte revela o direcionamento antidireitos das mulheres por parte desse governo. Estamos vivenciando mais sofrimento entre as mulheres e também é perceptível o aumento da violência e de assassinatos.”
Orçamento 2017 prova: teto dos gastos achata despesas sociais e beneficia sistema financeiro
Aprovada em dezembro de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/241 – agora Emenda Constitucional no 95 (EC 95) – já revela sua essência: limitar despesas com políticas públicas e programas sociais para liberar recursos para pagamentos de juros, priorizando o sistema financeiro em vez dos cidadãos brasileiros.
Seus efeitos já são visíveis no Orçamento de 2017 e mais cortes ainda virão. Isso porque os gastos sociais estão agora submetidos a um duplo teto: a EC 95 e a meta de superávit primário. E vamos provar isso, a seguir. Acompanhe.
NOTA METODOLÓGICA: Para fazer esse exercício utilizamos dados do Orçamento Federal do Portal SIGA Brasil. Os dados de 2016 referem-se às despesas realizadas que são equivalentes aos valores pagos mais restos a pagar pagos. Os dados de 2017 são referentes aos valores autorizados na Lei Orçamentária Anual. Para a análise das despesas primárias realizadas utilizamos a correção monetária de 7,2% conforme a EC 95 (Artigo 107, §1°, I).
Em apenas um ano, de 2016 para 2017, a parte do Orçamento da União comprometida com despesas financeiras* cresceu, passando de 45% para 53%, totalizando R$ 1,85 trilhão em 2017, o que equivale a um acréscimo de R$ 645 bilhões. Em contrapartida, as despesas primárias, apesar de terem tido um aumento de R$ 77 milhões, encolheram de 55% para 47%.
* DESPESAS FINANCEIRAS: o conjunto das operações financeiras, tais como empréstimos, concessões de empréstimos, amortização e juros.
Composição das Despesas Financeiras
As despesas financeiras são compostas por 4 grandes grupos: refinanciamento da dívida, serviço da dívida, amortização da dívida e outras despesas financeiras. Os valores relativos das despesas financeiras por grupos ficam assim:
Em 2017, a ação específica de refinanciamento da Dívida Pública Federal (DPF)* prevê um total de R$ 925 bilhões, o que dá R$ 274,5 bilhões a mais do que o realizado em 2016 (650,5 bilhões).
* Para REFINANCIAR a Dívida Pública, o governo emite títulos. Dessa forma, a previsão orçamentária com refinanciamento não deve ser considerada como um gasto, como os outros, já que o valor entra como receita financeira (de operação de crédito) e despesa (de refinanciamento).
Atenção! Na Lei Orçamentária 2017 e no Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública Federal 2017 estão previstos R$ 946 bilhões de refinanciamento. A diferença, em relação aos R$ 925 bilhões, equivale a despesas que estão em outras ações orçamentárias, sendo o maior valor, R$ 17 bilhões, previsto para a “Assunção, Reconhecimento, Novação de Dívidas de Entidades Públicas e do Fundo de Compensação das Variações Salariais- FCVS”.
Para o serviço da dívida interna e externa, onde estão os juros, ocorreu um crescimento de 46%, passando deR$ 381 bilhões em 2016 para R$ 557 bilhões em 2017.
Moral da história: não é errado um país contrair dívida para o benefício da sua população ou de seus cidadãos, nem honrar seus compromissos financeiros. O principal problema da Dívida Pública Brasileira não é seu tamanho, mas os juros que a remuneram, os mais altos do mundo.
Estudos já mostraram que uma taxa de juros muito alta desloca um volume significativo do orçamento corrente para o pagamento de juros. Taxas de juros muito elevadas em um contexto de crise fiscal, impulsionada por baixa arrecadação, tem levado a um aumento da rolagem da dívida.
Em compensação, para as amortizações da dívida pública, que é o pagamento do valor principal da dívida, o valor aumentou pouco, saindo de R$ 1,6 bilhão em 2016 para R$ 1,8 bilhão em 2017, o que equivale a um incremento de pouco mais de 12%.
Os juros e a rolagem da dívida têm consumido quase a totalidade das despesas financeiras, restando baixa capacidade de pagamento da dívida em si.
Essa é a PROVA 1 de que o sentido da EC 95 foi limitar as despesas primárias para liberar recursos para as despesas financeiras.
Como já vimos, houve redução da participação das despesas primárias no bolo do Orçamento da União. Ou seja, enquanto a fatia das despesas financeiras cresceu de 2016 para 2017, a das despesas primárias* reduziu 14%.
* DESPESAS PRIMÁRIAS são o conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade. São todos os gastos com pessoal, investimentos, custeio da máquina pública etc.
Entendemos melhor a composição das despesas primárias, mostradas a seguir, decompondo-as em 4 grandes grupos: 1) as obrigatórias, que são aquelas vinculadas legalmente e que o gestor não tem o poder de utilizar em políticas ou entes distintos daqueles definidos em lei; 2) as discricionárias, que são aquelas que dependem de uma decisão política do governante e são definidas pela Lei Orçamentária Anual; 3) os investimentos de estatais e; 4) as emendas parlamentares individuais.
Na divisão do bolo das despesas primárias, de um ano para o outro, ocorreu redução da proporção das despesas obrigatórias, muito em virtude do fato de estarem vinculadas a porcentagens da arrecadação, que está baixa devido à crise econômica, além da intencionalidade do governo em reduzir cada vez mais as despesas vinculadas em lei.
Já as despesas discricionárias quase dobraram, passando de R$ 75,5 bilhões para R$ 145,6 bilhões. Os dados apresentados mais adiante, do orçamento por funções, darão boas pistas sobre quais despesas discricionárias cresceram. Como veremos, não foram despesas com políticas sociais!
Outro grupo de despesa que cresceu foi o das emendas parlamentares. Nesse caso, devido à Emenda Constitucional 86/2015, que garantiu que 1,2% da Receita Corrente Líquida deve obrigatoriamente ser destinada para emenda parlamentar individual.
A situação das despesas primárias efetivamente submetidas ao teto dos gastos é bem pior!
Isso acontece porque algumas das despesas primárias estão excluídas da Emenda Constitucional 95, fazendo com que o teto seja ainda mais sufocante para aquelas despesas que estão embaixo dele.
Em 2017, com a Emenda em vigor, as despesas primárias dentro do teto dos gastos, retirando-se as exclusões e as exceções, sofrerão diminuição de 11,55%.
As despesas primárias excluídasdo teto são: Compensações pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos minerais e hídricos); Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPM e FPE); Educação (Cota parte do Salário Educação e FUNDEB); Fundos Constitucionais (Norte, Nordeste, Centro Oeste); Fundo Constitucional do Distrito Federal; outras transferências (cota-parte dos Estados e do DF referente ao IPI exportação e CIDE combustível, transferência dos impostos sobre o outro e do imposto territorial rural – ITR).
Mesmo excluídas do teto essas despesas mostradas acima deverão diminuir em 2017 devido à queda de arrecadação, provocada pela crise econômica. Em 2016, elas representavam 15,48% das despesas primárias, já em 2017 a previsão é de que essa proporção seja de 15,03%.
A EC 95 trouxe também duas exceções ao teto somente para o ano de 2017: Saúde e Educação.
Para a Saúde, existia a Emenda Constitucional (EC) n.86/2015, que garantia porcentagem mínima da Receita Corrente Líquida (RCL) a ser investida em ações e serviços públicos em Saúde (ASPS), a qual deveria atingir 15% em 2020. Com a EC 95/2016, esse patamar de 15% da RCL em ASPS foi antecipado para 2017. Contudo, isto não representa avanço uma vez que a partir de 2018 a Saúde entra no teto das despesas primárias e mesmo que a economia cresça não haverá possibilidade de aumento de recursos para a Saúde sem sufocar outra despesa primária, sob um teto bastante restrito.
Apesar de ter havido um aumento de recursos para a ASPS de R$ 8 bilhões de 2016 para 2017, a fatia das despesas com Saúde no bolo do Orçamento Federal reduziu de 3,93% em 2016 para 3,25% para 2017. Ou seja, ocorreu uma queda de 17% da participação da Saúde no bolo do orçamento da Uniãoem 2017.
Para a Educação foi garantida em 2017 a destinação do mínimo de 18% do total arrecadado pelo governo. Contudo, a partir de 2018 a Educação entra no teto das despesas primárias e mesmo que a arrecadação cresça não haverá aumento de recursos para essa área sem sufocar outras despesas primárias, sob um teto bastante restrito.
Apesar de ter havido um aumento de recursos para Educação, já descontados as despesas financeiras e as exclusões, de R$ 2,8 bilhões de 2016 para 2017, a fatia das despesas com Educação no bolo do Orçamento Federal reduziu de 1,76% em 2016 para 1,42% para 2017. Ou seja: ocorreu uma queda de 19% da participação da Educaçãono bolo do Orçamento da Uniãoem 2017.
É ainda importante destacar que para alcançar as metas do Plano Nacional de Educação recursos orçamentários adicionais são necessários. Eles estavam previstos para vir dos royalties do petróleo, por meio do Fundo Social. Porém, dos R$ 3,6 bilhões que deveriam ser aplicados em Educação, R$ 1,5 bilhão está alocado como reserva de contingência para gerar economia de caixa. Isso frustra a expectativa de recursos adicionais para o financiamento da Educação, em benefício da geração de resultado primário.
Essa é a PROVA 2 de que a lógica da EC 95 é ter recursos cada vez mais protegidos para o financismo e cada vez mais limitados para os direitos.
Quais políticas estão sendo sacrificadas para garantir o teto dos gastos e a liberação de recursos para o pagamento dos elevados juros da dívida pública? Avaliando por função orçamentária, temos o seguinte cenário referente à variação do Orçamento de 2016 para 2017.
Algumas poucas funções ganharam participação relativa no bolo de recursos em 2017: urbanismo, comércio e serviços, agricultura e encargos especiais. Essas funções explicam o crescimento das despesas discricionárias no orçamento das despesas primárias ressaltados anteriormente.
Porém quase todas as funções tiveram redução orçamentária em 2017.
Embora pela regra da EC 95 não haja limite específico por função, órgão ou programa orçamentário, os dados evidenciam que são aqueles relacionados com as populações em situação de maior vulnerabilidade e com menor poder dentro das estruturas do Estado que mais perdem.
No Orçamento da União, a fatia da Função “Direitos da Cidadania” foi a que teve a maior redução orçamentária, de 37,1%, saindo de R$ 2,6 bilhões em 2016 para R$ 1,6 bilhão em 2017.
Um caso marcante dentro dessa Função é o Programa “Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia” que teve redução orçamentária de 52%. É esse Programa que garante, por exemplo, o atendimento as mulheres em situação de violência. Esta ação orçamentária perdeu, em apenas um ano, R$ 5,5 milhões.
Outra importante Função Orçamentária para a promoção de direitos é a de “Assistência Social” que sofreu corte de 5%. Em termos de valores, essa função saiu de R$ 87 bilhões em 2016 para R$ 83 bilhões em 2017.
Um exemplo emblemático de corte dentro da Função Assistência é o do Programa “Segurança Alimentar e Nutricional” quevisa garantir o direito à alimentação adequada. Esse Programa é transversal a várias Funções: Assistência, Saúde, Gestão Ambiental, Agricultura e Organização agrária. Somente na função Assistência ele reduziu 44% e considerando todas as funções a redução foi de 55% do seu orçamento, um corte de R$ 944 milhões.
É o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional que garante, por exemplo, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que compra alimentos da agricultura familiar e distribui para a população em situação de risco alimentar e nutricional. Ele teve perda de R$ 132 milhões no seu valor em 2017, um corte orçamentário de 28,4% em relação ao ano anterior.
Outra ação orçamentária importante do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional é a de apoio a tecnologias sociais de acesso a água para consumo humano e produção de alimentos na zona rural. Essa ação perdeu R$ 279 milhões em 2017, um corte orçamentário de 52,9% em relação ao ano anterior.
Além do teto das despesas primárias decorrente da EC 95, o Brasil tem, desde 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto decorrente da meta de superávit primário*. Assim, quanto maior a meta de superávit primário a cada ano, mais baixo será o teto para as despesas primárias. Ou seja, além dos limites impostos pela EC 95, as despesas primárias serão duplamente penalizadas, pois deverão submeter-se também ao superávit primário.
* SUPERÁVIT PRIMÁRIO é o dinheiro que o governo “economiza”, deixando de realizar despesas primárias para poder usá-lo nas despesas financeiras, como pagamento de juros da dívida.
Em 2017, no cenário de crise fiscal, a previsão do governo federal é de que haja um déficit de R$ 143 bilhões. Para que o déficit não seja maior, a previsão é de que haverá um corte adicional de despesas de R$ 38,9 bilhões, o chamado contingenciamento. Em resumo, os gastos sociais serão submetidos a um duplo constrangimento: a EC 95 e a meta de superávit primário.
Enquanto isso, as despesas financeiras alimentadas por juros estratosféricos continuarão crescendo e enriquecendo ainda mais os credores da dívida.
A proposta encaminhada esta semana pelo presidente americano ao Congresso Nacional vai balançar as estruturas do governo federal dos Estados Unidos caso seja aprovada. Estão previstos cortes em vários programas sociais e ambientais, e na política externa, entre outros. Em termos de gastos, significa uma redução história – sem contar os cortes previstos de servidores públicos federais.
Na área de educação, a nova orientação é priorizar as escolas chamadas ¨charter schools”, que são de iniciativa privada, mas subsidiadas pelo Estado. E tal decisão foi tomada sem ouvir as populações diretamente atingidas, como as comunidades negras.
Outro desafio que os Estados Unidos têm pela frente é a implementação do Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas, que teve pela primeira vez a assinatura do governo americano, ainda que sem a aprovação do seu Congresso Nacional. Nesta administração neoliberal e conservadora e privatizante, quase certamente o Acordo de Paris será descartado e não cumprido.
Segundo os analistas econômicos, é a primeira vez que um governo faz cortes desta magnitude nos Estados Unidos desde a Segunda Guerra Mundial.
A intenção dos cortes no orçamento americano é reduzir o papel do Estado e distribuir as responsabilidades das políticas públicas socioambientais para o setor privado e para os próprios cidadãos e cidadãs. Ninguém sabe dizer qual será o impacto final dessa medida, mas alguns já estimam um aumento no desemprego e, sem duvida, aumento da pobreza no país.
A proposta ainda será discutida no Congresso americano, e muita água vai rolar. No entanto, a capacidade de o Partido Democrata, de oposição, conseguir mudar alguma coisa na proposta de Trump é bem pequena, já que os republicanos têm maioria no Congresso. Ainda que haja uma certa reticência entre alguns republicanos sobre o sucesso da proposta de Trump, está claro que os Estados Unidos – e consequentemente o mundo – sofrerão profundas mudanças nos próximos anos.
Haja ansiedade e apreensão!
O impacto das medidas anunciadas pelo presidente Trump está sendo discutido intensamente e analisado por organizações da sociedade civil, analistas políticos e econômicos, membros do Congresso Nacional, movimentos sociais e sindicatos. No entanto, a capacidade dessas forças sociais em parar ou mesmo alterar essa investida do governo Trump parece ser nula. A loucura do novo presidente americano e seu governo parece estará bem ancorada nas instituições do país e numa parcela significativa da população que o elegeu.
É importante pensarmos o impacto dessas decisões no conjunto dos Acordos e Tratados Internacionais que vêm sendo firmados ou já assinados no âmbito da ONU. Vivemos uma crise do sistema multilateral sem precedentes. A redução da participação dos Estados Unidos nesses acordos e tratados impactará definitivamente a capacidade da ONU e sua relativa independência, tendo suas atividades cada vez mais privatizadas, resultando em redução de liberdade na tomada de decisão.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ficarão pendurados na liquidez e rapidez da realidade (para lembrar o filósofo e sociólogo polonês Zygmunt Bauman, recém falecido), transformando tudo sem que possamos antes refletir e atuar – como uma agenda da utopia do vir a ser. Se os ODS já não significavam mudança estrutural alguma, imagine em um mundo em crise?
Estamos muito próximos de um momento em que avanços serão uma concreta impossibilidade política.
Os Estados Unidos influenciam fortemente uma tendência conservadora no mundo. Além da própria eleição de Donald Trump como presidente do país, temos ainda o Brexit (saída do Reino Unido da União Europeia), golpe parlamentar no Brasil e a grande ascensão de forças de direita na Holanda, França e Alemanha, que terão eleições em breve – o resultado desses pleitos dirão muito sobre o fortalecimento dessa direita extremista no curto prazo.
No mundo periférico em que o Brasil se situa, estamos reproduzindo exatamente a mesma lógica de retrocessos, ainda que com toques de cultura política específica de cada país. As elites realizam um golpe de Estado e implementam, à revelia do processo democrático, as mesmas reformas do centro do capitalismo.
A conta, claro, sobra para o povo, os 99% da população mundial. E onde está a resistência aos retrocessos? Por que, apesar de protestos aqui e ali, não tem força suficiente para brecar essa tendência conservadora e antidemocrática pelo mundo?
No último dia 23, um pouco antes do carnaval, tive a oportunidade de, pela primeira vez na vida, voar de avião e pisar em Brasília (DF). As missões: participar do lançamento da revista “Descolad@s”, para a qual escrevi um artigo sobre o extermínio da juventude preta, e participar de uma roda de conversa sobre Comunicação Crítica, Publicidade Afirmativa e Cultura Hip Hop. E lá fomos nós.
Olhar pela janela e ver que se está na altura das nuvens é algo lindo. Não teria como começar a discorrer sobre a viagem sem falar isso. Ao chegar no aeroporto de BSB, fui ao encontro de Márcia Accioli, professora de artes e uma das responsáveis pelo projeto Onda – Adolescentes Protagonistas desenvolvido pelo INESC – Instituto Nacional de Estudos Sócio Econômicos. A ideia do projeto é fortalecer a capacidade de atuação dos jovens na conquista de seus direitos e no monitoramento das políticas públicas destinadas a eles. Cerca de 200 crianças, adolescentes e jovens de quatro escolas públicas do Distrito Federal (Estrutural/Guará, Lago Oeste, Paranoá, Cidade Ocidental/Quilombo Mesquita) e da Unidade de Internação de Santa Maria (UISM) são atendidos, e o principal material gerado é a revista – integralmente pensada por eles com a orientação dos educadores.
Ao chegar ao Museu Nacional, o evento estava nos ajustes finais. Os próprios jovens pensaram e produziram a atividade, que foi mais do que apenas um lançamento da revista, mas também uma celebração do Onda. A abertura contou com dois jovens que participaram da primeira edição da revista contando sobre como surgiu a ideia da publicação e suas histórias até a chegada à sexta edição. “Para fazer uma revista dessa, é preciso ter muito espírito investigativo. A comunicação é oportunidade para pensarmos sobre várias coisas que nos acontecem. Ser ativo em comunicação é uma tarefa muito difícil, mas também nos empodera muito”, avaliou Pedro Couto. “Escrever para a ‘Descolad@s’ era um desafio imenso. Cada edição ajuda a gente a quebrar um preconceito”, completou Raquel Ferreira.
Na sequência houve uma atividade em que todos os presentes foram divididos em grupos para pensar em como a publicação poderia ser melhor utilizada no atual contexto onde há um retrocesso na garantia de direitos. Pelos grupos, crianças de 12 anos, adolescentes de 16 e alguns outros com mais de 20.
Durante o evento, houve atividades culturais como a Cia de Teatro Bisquetes, composta por jovens LGBTs moradores da Cidade Estrutural, região com o mais baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do DF. Outro destaque foi o poeta Marcelo Caetano que recitou “O Som dos Grilhões”, que fala da questão do povo preto pelas diásporas no mundo. De arrepiar! Ainda houve também apresentação de dança cigana. As dançarinas moram no acampamento cigano localizado no Distrito Federal e foram entrevistadas para a sexta edição da revista.
Ao chegar a minha vez, falei da minha trajetória, da maneira como o rap passou a ser meu canal de expressão e que, consequentemente, me levou para a Comunicação. Fica o registro de que uma menina e um menino trans que se encontram privados de liberdade, em medidas socioeducativas, colaboraram com a revista e não receberam liberação para estarem presentes no lançamento. O motivo teria sido a falta de agentes para fazer a escolta.
No dia seguinte participei de uma roda de conversa na sede do INESC, onde troquei experiências e ideias com um time de responsa: Kinah Monifa (artesã, militante do movimento negro), Dyarley Viana (assessora técnica do INESC), Caroline Lima (militante do Levante Popular da Juventude), Thallita Oliveira (educadora), Markão Aborígene (rapper/educador social), além da própria professora Márcia Accioli. Através dessas pessoas, conheci um pouco mais sobre iniciativas extremamente potentes que acontecem nas periferias do DF: Grito das Periferias, Clube das Pretas, Família Hip Hop, dentre outras. Em cada uma das falas, pude perceber um incômodo com a naturalização do racismo, machismo, da pobreza e violência nas periferias, incômodo que motiva essas pessoas a agirem e, de alguma forma, mudarem o panorama, principalmente para os mais jovens.
Ainda tive tempo de conhecer a Unidade de Internação de Jovens Granja os Oliveiras, no Recanto das Emas, onde menores que infringiram a lei recebem medidas socioeducativas. O INESC irá começar a desenvolver atividades naquela unidade nos próximos meses.
Foi uma experiência incrível ver um pouco do trabalho que essa galera desenvolve pelo DF. Em um país onde há um abismo de desigualdade entre pobres e ricos, essas iniciativas são fundamentais para se pensar a sociedade a partir da periferia e de quem faz a engrenagem girar nessa máquina. Volto do Distrito Federal com mais sonhos, ambições e disposição para realizar o que eu acredito, com as ferramentas que tenho: muito mais fome de conhecer esse país enorme e esse mundo gigante.
Seguimos firmes e expandindo nossas conexões e horizontes em prol de transformações sociais.
Sete motivos pelos quais precisamos de justiça fiscal para promover os direitos das mulheres
Nesta Semana da Mulher, o Inesc vai atuar em parceria com o site Outras Palavras com a publicação conjunta de artigos que examinam questões importantes de gênero e do movimento feminista em nosso cotidiano.
Acompanhe também nossas publicações pelo Twitter e Facebook (#8M e #Inesc8M).
Por meio da agenda dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), líderes globais se comprometeram, com um futuro melhor até 2030. O propósito é que todas as desigualdades sejam enfrentadas; todas as formas de violência contra as mulheres e meninas sejam eliminadas; e os trabalhos não remunerados de cuidados e domésticos sejam reconhecidos e valorizados, por meio da garantia de direitos e serviços públicos acessíveis e de qualidade.
Mas tais metas só serão alcançadas se tivermos um financiamento adequado, por meio de um sistema tributário justo. A política fiscal é uma das ferramentas mais poderosas que temos para reduzir as desigualdades entre pobres e ricos, entre mulheres e homens, dentro de um país e entre países.
Os tributos que pagamos de variadas formas são a fonte mais sustentável de receitas que um governo pode ter. Eles bancam a maioria dos serviços públicos dos quais as sociedades dependem, especialmente as mulheres. É por isso que defendemos a justiça fiscal com arrecadação e alocação orçamentárias sensíveis a gênero. Outros elementos, como a questão racial e diversidade étnica devem ser consideradas ao se pensar em justiça fiscal, uma vez que para o alcance dos direitos humanos é necessário que os orçamentos sejam não discriminatórios.
Quando os serviços públicos deixam de receber um financiamento adequado, e quando os impostos não são arrecadados e alocados de forma justa, são as mulheres que pagam o preço mais alto. E entre as mulheres, são as negras que arcam com a carga mais pesada, uma vez que são elas que pagam proporcionalmente mais impostos que os demais segmentos sociais no Brasil, conforme estudo do Inesc.
A #JustiçaFiscal ocorre quando os tributos são arrecadados e aplicados de forma justa, progressiva, proporcional e com equidade.
Um sistema tributário progressivo acompanhado de despesas redistributivas podem gerar receitas significativas para o País. Por exemplo, o Equador triplicou sua despesa com educação passando de U$ 225 milhões em 2003-2006 para US $ 941 milhões em 2007-2010 por meio de políticas eficazes de mobilização de arrecadação tributária.
2. #JustiçaFiscal reduz a carga sobre as mulheres em decorrência dos trabalhos e cuidados não remunerados
O trabalho não remunerado de mulheres subsidia o crescimento econômico. Estima-se que se o tempo que as mulheres gastam realizando cuidados não remunerados e trabalho doméstico fosse monetarizado, equivaleria a U$ 10 trilhões por ano, em torno de 13% do PIB mundial.
Quando os Estados não dispõem de receitas suficientes para prestar serviços públicos essenciais, é frequente que sejam as mulheres que preencham essa lacuna, dedicando importante parte do seu tempo, corpo e vida às atividades que o Estado deveria executar ou suprir. As mulheres gastam 2,5 vezes mais tempo realizando trabalho doméstico e cuidados com os familiares dos que os homens. É sobre elas que recai o peso dessas atribuições, limitando suas possibilidades de realizar outras atividades essenciais para a vida como, educação e formação, trabalho remunerado, descanso e lazer, entre outras. Da mesma forma, à medida que mais mulheres entram no mundo do trabalho sem o devido apoio de serviços públicos essenciais, como creches, escolas públicas ou asilos, o peso do cuidado não remunerado recaí sobre outras mulheres membros da família. O que reforça o círculo vicioso da exclusão de gênero.
O Estado não é o único corresponsável, os homens também têm a responsabilidade de cuidar de seus filhos, casa e parentes tanto quanto as mulheres. Mas os serviços públicos financiados por tributos, especialmente creches, são medidas eficazes para a efetiva realização dos direitos das mulheres ao trabalho decente, à educação, à participação política e ao descanso. Globalmente, uma em cada duas crianças está matriculada em uma creche. Muitos países têm dedicado fundos públicos para o cuidado da primeira infância, mas o financiamento ainda é muito limitado para cobrir as necessidades existentes.
3. #JustiçaFiscal possibilita o acesso das mulheres a serviços de saúde que salvam vidas
A gravidez e o parto aumentam a necessidade de cuidados de saúde para salvar vidas, assim como a natureza endêmica da violência contra mulheres e meninas em todo o mundo. Todos os dias, mulheres de todo o mundo morrem em decorrência de complicações da gravidez e do parto. Muitas dessas complicações são facilmente preveníeis com políticas públicas adequadas. Quase todas as mortes maternas ocorrem em locais com poucos recursos e a maioria poderia ser evitada. Os países africanos com receitas fiscais extremamente baixas sofrem com as maiores taxas de mortalidade materna.
No Brasil, há ainda o problema do racismo institucional na rede pública de saúde: de acordo com a Secretária de Política para Mulheres, de 2000 pra 2012 as mortes por hemorragia entre mulheres brancas caíram de 141 casos por 100 mil partos para 93 casos; entre mulheres negras aumentou de 190 para 202.
4. #JustiçaFiscal reduz a violência contra mulheres
As mulheres que vivem em situação de pobreza nos países em desenvolvimento são as que estão mais expostas à violência sexual nas ruas. O transporte público, em particular, é um grande desafio. Nas cidades brasileiras, dois terços das mulheres dizem ter medo de se deslocar sozinhas, seja a pé ou por meio de transporte público. É relatado que em São Paulo, uma mulher é assaltada em um espaço público a cada 15 segundos; o quadro se agrava quando essas mulheres são pobres, negras, lésbicas ou trans.
As políticas públicas elaboradas com a participação das mulheres podem melhorar a sua segurança em espaços públicos e privados, oferecendo serviços como delegacia da mulher, abrigos, melhor policiamento, banheiros públicos seguros, iluminação pública, entre outros.
Combater a violência contra a mulher não é tarefa fácil, pois o patriarcalismo e o sexismo reinantes inviabilizam a efetiva realização dos direitos da mulher. Faltam recursos e políticas apropriadamente desenhadas para promover a igualdade entre mulheres e homens. Esse é o caso no Brasil: em apenas em um ano, entre 2016 e 2017, o programa “Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia” tem previsão de corte orçamentário de 52%, o equivalente a R$ 5,5 milhões, conforme dados do Siga Brasil e análise do INESC. É esse Programa que deveria garantir, por exemplo, o atendimento as mulheres em situação de violência.
Os governos devem investir em serviços públicos financiados por impostos para cumprir seus compromissos internacionais e nacionais em eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as meninas. Devem ainda apoiar organizações de direitos das mulheres que estão cronicamente subfinanciadas e que cumprem papel central na promoção da igualdade de gênero em todas as partes do mundo.
5. Quando as multinacionais e os muito ricos não pagam seus tributos devidos, dói mais nas mulheres.
Os países de baixa renda arrecadam cerca de 2/3 de suas receitas tributárias por meio de impostos indiretos, como tributos sobre o consumo e serviços, que são regressivos e penalizam proporcionalmente mais os pobres. Nos países de rendimento elevado, estes impostos desempenham papel muito menor, representando, em média, 1/3 da arrecadação tributária. Os impostos indiretos não possuem o poder redistributivo que os impostos sobre a renda têm e, consequentemente, penalizam desproporcionalmente as mulheres mais pobres.
Quando os países não arrecadam de forma progressiva o imposto de renda, não tributam a renda decorrente de lucros e dividendos, favorecem as grandes corporações por meio de benefícios fiscais sem monitoramento do retorno social, ou “fecham os olhos” à elisão e evasão fiscal: a absoluta maioria desses recursos que deixam de ser arrecadados pelo Estado é acumulada por homens.
Os paraísos fiscais que desempenham papel central nesta drenagem de recursos públicos também abrigam fluxos financeiros ilícitos resultantes do tráfico de mulheres. Como nosso sistema financeiro continua a oferecer oportunidades para esconder e lavar dinheiro produto do crime, e majoritariamente são os homens brancos os arquitetos desse sistema, são as mulheres e as meninas que acabam pagando o mais alto preço dessa arquitetura.
6. #JustiçaFiscal garante o acesso à água limpa que mantém as mulheres mais seguras e constrói sua emancipação econômica
A água é reconhecida como um direito humano básico, todos os cidadãos devem ter acesso a ela em quantidades adequadas. Assim, as regiões que experimentam escassez aguda de água ou má distribuição devem realizar investimentos em programas que melhorem o acesso à água e, entre outras medidas, reduzam a distância média até um ponto de água.
Onde não há serviços públicos que viabilizem a obtenção de água, as mulheres e as meninas carregam o fardo de ter que buscar água para as suas casas, tornando-as vulneráveis à violência, sobrecarregando sua saúde e mantendo-as longe das oportunidades de educação, de trabalhos remunerados, de atividades políticas e de lazer, entre outras.
No Brasil, apesar dos avanços na última década com políticas públicas de construção de cisternas em áreas rurais, especialmente no Nordeste, o problema de abastecimento de água tem se tornado crítico nos grandes centros urbanos, onde as populações periféricas, onde estão as mulheres e meninas negras, sofrem mais com os racionamentos e a falta de saneamento básico. O acesso à água pública é vital para a autonomia econômica das mulheres.
7. #JustiçaFiscal oferece proteção social para mulheres
As políticas públicas de promoção e de proteção social contribuem para a realização dos direitos das mulheres. No Brasil, até recentemente, a cobertura do Sistema Nacional de Assisténcia Social era universal e até bem capilarizada e estruturada (CRAS, CREAS, com especificidades para indigenas, quilombolas, pop rua e pop LGBTI).
Entretanto, as políticas de austeridade, de corte de gastos, como as adotadas no momento no Brasil, quase sempre afetam essas políticas, penalizando ainda mais as mulheres. O caminho para alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) voltado para a igualdade de gênero ainda é longo: segundo a ONU Mulheres cerca de 90% dos Planos Nacionais de Ação para a Igualdade de Gênero que analisaram não contam com previsão de financiamento necessária.
Versão traduzida e adaptada pelo INESC
Texto original elaborado pela Global Alliance for Tax Justice (Aliança Global por Justiça Tributária) e disponível em: http://bit.ly/2lMfIC1
No dia 8 de março, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política fez uma entrevista com a ativista do Fórum de Juventude Negra de Brasília e educadora social pelo INESC, pedagoga pela UDF, especializada em História e Cultura Afrobrasileira e em Educação em Direitos Humanos pela UFG, Layla Maryzandra, para fazer uma reflexão sobre a luta das mulheres não só pela igualdade de gênero, mas sobre todos os recortes de raça e classe.
A entrevista:
Layla estamos iniciando mais um mês em que a luta das mulheres se verbaliza, a partir da simbologia do dia 8 de março. Na história, o dia internacional da mulher foi criado a partir da organização das primeiras Conferências de Mulheres socialistas na Europa, embora exista o mito das mulheres queimadas em uma fábrica americana. Mas, diante de tantos processos anteriores de resistência, é correto afirmar que a luta das mulheres tem como marco inicial o dia 8 de março?
Não, esta afirmação está incorreta. O dia Internacional da Mulher – 08 de março é uma continuidade na luta das mulheres, afirmar isso é negar, por exemplo, a história de Rainhas e Guerreiras negras no período pré-colonial, além de 300 anos de escravidão negra no Brasil, e invisibilizar 128 anos de pós abolição. Como se mulheres negras estivessem alheias aos processos ocorridos com ela e sua comunidade, apesar do papel passivo e submisso embutido na mulher negra, elas estavam a frente de Revoltas, Quilombos, Irmandades e Associações,em 1950, por exemplo, foi fundado o Conselho Nacional de Mulheres Negrasno Rio de janeiro. Mostra-se assim que não diferente de outros grupos de mulheres, a negra tem um papel fundamental na trajetória do que ocorreu antes e depois do 08 de março.
Existe um equivoco quando se pensa a política para as mulheres de uma forma generalizada, sem entender, de forma principal, os recortes de classe e raça. A mulher negra totaliza 58,86% das mulheres vítimas de violência doméstica, a partir doBalanço do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher/2015, 68,8% das mulheres mortas por agressão são negras, a partir do diagnóstico dos homicídios no Brasil, feito pelo Ministério da Justiça/2015. Como ligar a discussão feminista ao combate ao racismo, como ligar a luta pela igualdade degêneroà justiça social?
Primeiro, penso que a teoria interseccional, consegue ligar essas pautas, pois a mesmaexplica como diferentes estruturas de poder interagem na vida das minorias, especialmente mulheres negras. O nome foi dado pela afroamericanaKimberlé Crenshaw em meados dos anos 1980. O conceito refere-se à continuidade de antigas articulações dentro do movimento feminista que sentiam a necessidade de pensar para além das lentes coloniais. O O feminismo negro, surge exatamente dessa necessidade, aliar as duas questões, em destaque, noBrasil temos Lélia Gonzales e nos Estados Unidos Angela Davis, dentre outros nomes, que dialogam com essa junção.
Segundo, a igualdade de gênero é uma questão de direitos humanos e uma condição de justiça social, é fomentado pelas demandas da sociedade e pela pressão política dos movimentos sociais que o Estado deve ser orientado na implementação de políticas de promoção da igualdade de gênero.
Falando sobre democracia e a representativa, um estudo realizado pelo INESC, analisou o perfis das candidaturas no pleito eleitoral de 2014. Os dados mostraram um pouco mais de 14% de candidatas negras disputando as eleições. O atual Congresso Nacional só tem apenas 56 mulheres, sendo 12 negras (11 eleitas para a Câmara e 1 para o Senado). Como reverter esse contexto de subrepresentação?
Esse contexto está aliado a toda uma estrutura racista na política brasileira que foi construída ao longo dos séculos, e a subrepresentação reverbera isso. Então teremos mais longos décadas a reverter esse processo através de consciência racial que está aliada a consciência política e que conseqüentemente poderá mudar aos poucos o quadro da representação dos negros na eleição.
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a criação de órgãos de governo específicos para garantir direitos das mulheres e promover igualdade racial;
Para a Saúde, existia a Emenda Constitucional (EC) n.86/2015, que garantia porcentagem mínima da Receita Corrente Líquida (RCL) a ser investida em ações e serviços públicos em Saúde (ASPS), a qual deveria atingir 15% em 2020. Com a EC 95/2016, esse patamar de 15% da RCL em ASPS foi antecipado para 2017. Contudo, isto não representa avanço uma vez que a partir de 2018 a Saúde entra no teto das despesas primárias e mesmo que a economia cresça não haverá possibilidade de aumento de recursos para a Saúde sem sufocar outra despesa primária, sob um teto bastante restrito.
Para a Educação foi garantida em 2017 a destinação do mínimo de 18% do total arrecadado pelo governo. Contudo, a partir de 2018 a Educação entra no teto das despesas primárias e mesmo que a arrecadação cresça não haverá aumento de recursos para essa área sem sufocar outras despesas primárias, sob um teto bastante restrito.
É o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional que garante, por exemplo, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que compra alimentos da agricultura familiar e distribui para a população em situação de risco alimentar e nutricional. Ele teve perda de R$ 132 milhões no seu valor em 2017, um corte orçamentário de 28,4% em relação ao ano anterior.
O impacto das medidas anunciadas pelo presidente Trump está sendo discutido intensamente e analisado por organizações da sociedade civil, analistas políticos e econômicos, membros do Congresso Nacional, movimentos sociais e sindicatos. No entanto, a capacidade dessas forças sociais em parar ou mesmo alterar essa investida do governo Trump parece ser nula. A loucura do novo presidente americano e seu governo parece estará bem ancorada nas instituições do país e numa parcela significativa da população que o elegeu.
