A PEC 55 e sua iminente aprovação em segundo turno no plenário do Senado foram os principais temas da audiência pública realizada nesta segunda-feira (12/12) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. A proposta de emenda à Constituição foi duramente criticada por promover a retirada de direitos e congelar gastos públicos, principalmente na área social.

O Inesc, por meio de sua assessora política Grazielle David, participou da audiência e fez um pedido ao presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) para que aceitasse três encaminhamentos sobre a PEC 55 dirigidos à mesa diretora do Senado antes da votação em plenário. Isso porque entre a votação da proposta em primeiro turno e a prevista para amanhã, dois fatos novos extremamente importantes ocorreram: o comunicado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o comunicado do relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos.

Foi pedido que:

* a Comissão de Direitos do Senado (CDH-Senado) requeira do governo federal os informes que estão sendo repassados ao relator da ONU;

* a CDH-Senado requeira do governo federal que dê ampla transparência e garanta a participação social no processo de diálogo com a ONU;

* a CDH-Senado requeira ao Plenário e/ou Mesa Diretora do Senado o adiamento e, se possível, a suspensão da votação da PEC 55.

As razões foram explicadas por Graziele:

* Conduzir estudo sobre os impactos das medidas de austeridade fiscal nos direitos humanos;
* Assegurar o adequado debate público que não foi garantido;
* Que o governo identifique alternativas para atingir os objetivos esperados com a austeridade;
* Que o Brasil não desrespeite o Pacto Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais nem o Protocolo de São Salvador.

Veja no vídeo:

Para ver a íntegra da audiência, clique aqui.

Além disso, a Senadora Vanessa Graziotin, junto com outros senadores, irá protocolar no STF um mandado de segurança alegando que não foi adequadamente respeitado os prazos da primeira para segunda votação em Plenário da PEC 55, já que em um único dia o Renan convocou 3 audiências públicas, sendo 1 delas extraordinária, o que não pode ser usado para contar prazo em votação de PEC.

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Despesas do Ministério da Saúde com processos judiciais que obrigam o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer quaisquer medicamentos demandados – mesmo que ainda não regulamentados no Brasil – cresceram mais de 1000% entre 2008 e 2015, passando de R$ 103 milhões para R$ 1,1 bilhão. Isso tem impactos para outros setores do Ministério da Saúde, como o fornecimento de medicamentos da atenção básica e para o tratamento de pacientes com DST/Aids cujos orçamentos tiveram variação limitada no período.

“Como o crescimento real do orçamento de medicamentos dentro do Ministério da Saúde foi de cerca de 74% entre 2008 e 2015, bem abaixo dos 1.006% de crescimentos dos gastos com a judicialização dos medicamentos, podemos afirmar que os demais componentes da assistência farmacêutica prevista estão recebendo menos recursos, afetando as populações mais pobres, que historicamente tem menos acesso ao Judiciario”, afirma Grazielle David, assessora política do Inesc e uma das autoras do estudo “Direitos a Medicamentos: Avaliação das Despesas com Medicamentos no Âmbito Federal do Sistema Único de Saúde entre 2008 e 2015”.

Para Grazielle, o estudo realizado vai permitir aprofundar em questões importantes como quais outros produtos ou serviços de saúde pública estão sendo prejudicados com o crescimento desproporcional dos gastos com remédios por causa da extrema judicialização que temos hoje? Como construir uma política de financiamento que seja sustentável e equitativa, levando em conta questões como patentes, lobby da indústria farmacêutica, incorporação de tecnologia, regulamentação de mercado e outros?

“Cabe destacar que Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em maio deste ano novos parâmetros para a judicialização da saúde, na decisão referente à Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5501“, lembra Grazielle. Com essa decisão do STF, não é mais possível o fornecimento judicial de medicamentos e tecnologias em saúde que estejam destituídos da comprovada segurança, nem medicamentos sem prévia análise dos órgãos sanitários de controle, como vinha ocorrendo.

“Espera-se que esse julgamento do STF contribua para estabelecer maior controle do fenômeno da judicialização em saúde no Brasil, com o objetivo de garantir o direito à saúde de forma equânime e eficiente”, afirma Grazielle David.

Um trecho do estudo:

“Como os gastos com a judicialização de medicamentos não constam nem nos planos anuais de saúde nem nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA), seu pagamento deve ser efetuado retirando-se recursos dos componentes existentes. Por intermédio dos Relatórios Anuais de Gestão (RAG), foi observado que geralmente isso ocorre por meio da Ação 4705 (Ceaf – Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) do Plano Plurianual (PPA). Isso se reflete no aumento exponencial dos gastos com o componente Ceaf, uma vez que, se fosse excluída a judicialização, não haveria necessidade de ampliar tanto o orçamento desse componente, por não existir uma variação tão grande do número de pacientes portadores das doenças que esse componente atende, como é o caso de doenças raras, artrite reumatoide e alguns casos de hepatites.

Em anos recentes, já prevendo as demandas judiciais, o Ministério da Saúde alega ter ‘hiperinsuflado’ a dotação orçamentária para o Ceaf (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica). Porém, quando avaliamos as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), a dotação inicial desse componente saiu de R$ 4.540.509.000 em 2008, chegando a R$ 6.040.371.000 em 2015, o que representa um aumento de 71%, porcentagem muito inferior à do crescimento das demandas judiciais (1.006%). Além disso, nem mesmo a soma do crescimento das despesas de todos os componentes consegue acompanhar o crescimento dos gastos com demanda judicial.”

Leia aqui a íntegra do estudo Direito a Medicamentos.

Publicado por Metrópoles.

Aos 50 anos, João Lino Oliveira, morador da Estrutural, foi ao cinema apenas duas vezes. Vendedor ambulante, não tem acesso a plano de saúde e, portanto, reúne pelo menos duas das principais características comuns à maioria da população da cidade, considerada uma das mais carentes do DF. O abismo social entre a região e o Plano Piloto foi revelado em um Mapa da Desigualdade chamado de “desigualtômetro”.

A medição social foi feita pelo Movimento Nossa Brasília, o Instituto de Estudos Socioeconômicos ( Inesc) e a Oxfam Brasil e divulgada recentemente. O estudo se propôs a comparar dados sobre mobilidade urbana, saúde, educação, cultura, saneamento básico e meio ambiente, segurança pública e trabalho e renda de diferentes regiões. Os primeiros números obtidos são de Samambaia, São Sebastião e Cidade Estrutural, onde João Lino mora há 17 anos.

A partir do “desigualtômetro”, termo criado pela Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, o mapa mostra diferenças significativas no acesso a determinados bens e serviços entre os moradores da região central e das áreas periféricas no Distrito Federal.

Um dos indicadores que chamou a atenção dos pesquisadores foi a taxa de escolaridade da população de cada região. Enquanto no Plano Piloto somente 0,4% da população é analfabeta, na Estrutural, esse índice é de 5,8%.

Na área de saúde, o mapa aponta que o “desigualtômetro” do Plano Piloto chega a ser 15 vezes superior à região da Estrutural. Na região central, 84,4% dos moradores possuem plano de saúde enquanto na Estrutural, esse número é de 5,6%.

Outra disparidade que chama a atenção. Assim como João Lino, 89% dos moradores da Estrutural não vão ao cinema. No Plano Piloto, ocorre exatamente o contrário: 71% dizem que têm esse como um de seus programas culturais. Em Samambaia, esse número cai para 17% e, em Samambaia, 35%.

João Lino reclama da falta de investimentos em educação, saúde e saneamento básico na região. “Está tudo concentrado no Plano. Nós ficamos completamente desamparados. A classe que mora aqui é a de pessoas que não tem oportunidade. Falta de tudo. Desde postos de saúde a escolas suficientes para atender a todos. O governo está neutro à nossa situação”, desabafou.

A pesquisa foi desenvolvida de forma colaborativa. Oficinas abertas nas três regiões contaram com a participação de movimentos sociais para a elaboração do mapa. As atividades começaram com letras musicais de artistas locais.

Em Samambaia, o tema escolhido foi “O Chafariz”, do rapper Markão Aborígine, que retrata diversos aspectos sociais, políticos e culturais da cidade. Em São Sebastião, a música utilizada foi “Imagem de Rua”, do grupo SOS Periferia, clássico da cidade.

Na Cidade Estrutural, o som do grupo Visão Realista “Na Quebrada”, complementou a crítica a atual situação das periferias brasileiras.

Para o professor de sociologia Bruno Borges, o cenário de desigualdade no DF pode ser uma consequência do crescimento desordenado das regiões e o aumento da criminalidade nas cidades. “Brasília tem hoje o maior PIB do país, só que isso não se estende às demais cidades do DF e Entorno”, disse.

Segundo Borges, trabalhar a desigualdade social e direitos humanos tem se tornado uma prática cada vez mais necessária. “O maior desafio do DF é superar a pobreza, para fazer com que a desigualdade social diminua. Além disso, o papel do Estado é de minimizar as diferenças através de políticas públicas”.

Publicado no site do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea).

Especialistas consultados pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) afirmam que a proposta de reforma da Previdência Social encaminhada pelo governo Temer ao Congresso Nacional deverá aprofundar as desigualdades entre homens e mulheres, por desconsiderar as diferenças existentes hoje no mercado de trabalho.

A equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição é injusta porque mulheres, professores e trabalhadores rurais perderão os dois requisitos que atualmente os diferenciam para efeito de aposentadoria: idade e tempo de contribuição.

“Não faz sentido desvincular a realidade do mercado de trabalho da previdência social. Se aprovar essa PEC, o Brasil vai acabar com o único mecanismo compensatório para as mulheres, sem ter solucionado as desigualdades no mundo do trabalho,” afirma a assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) Natalia Mori.

Alguns dados levantados pelo Cfemea corroboram a avaliação de que a equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição é injusta. O relatório apresentado este ano pelo Fórum Econômico Mundial, por exemplo, revela que o índice de participação econômica e oportunidades no Brasil é de 64%. Nesse ritmo, levaria 170 anos para que o país alcance a igualdade econômica entre mulheres e homens.

Além disso, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2014 indica que a permanência das mulheres no mercado de trabalho formal é menor. Elas ficam em média 37 meses no mesmo trabalho, período inferior ao dos homens, que é de 41,7 meses.

Leia aqui a análise completa do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) sobre a proposta de Reforma da Previdência em discussão hoje no Congresso brasileiro.

O teto para gastos público durante 20 anos proposto pela PEC 55 viola os direitos humanos no Brasil e coloca o país numa categoria única no mundo em termos de retrocesso social, afirmou Philip Alston, relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, em comunicado oficial divulgado nesta sexta-feira (9/12).

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais, afirmou Alston no comunicado. O relator especial recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, “que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade”.

O comunicado oficial do relator especial da ONU foi provocado por carta enviada semana passada por organizações que atuam com direitos humanos no Brasil – Inesc, Conectas, Oxfam Brasil e CESR. Elas explicaram ao relator especial da ONU o impacto negativo da PEC 55 para os brasileiro e como o congelamento orçamentário proposto pela emenda constitucional trará prejuízos fundamentais para os mais pobres do país. A PEC deverá ser votada (em segundo turno) no Senado no próximo dia 13 de dezembro.

Para José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc, a manifestação da ONU demonstra a gravidade da situação no Brasil. “Fica comprovado o que falamos há muito tempo, que a democracia brasileira foi interrompida para implantar um Estado do não-direito. Não-direito aos pobres, às mulheres, à população negra, aos povos indígenas, às juventudes.”

Em seu comunicado oficial divulgado hoje, o relator especial da ONU afirmou estar em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e “a substância da emenda proposta”, destacando que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas”.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” afirmou o relator especial.

O apelo do Sr. Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pelos a Relatora Especial sobre o Direito à Educação,  Sra. Koumbou Boly Barry.

Leia abaixo a íntegra da Nota à Imprensa de Philip Alston, relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos:

NOTA À IMPRENSA

Brasil: Teto de 20 anos para o gasto publico violará direitos humanos, alerta relator da ONU

GENEBRA (9 de Dezembro, 2016) – Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, de acordo com o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

O efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas, alertou o Relator. A emenda, que deverá ser votada pelo Senado Brasileiro no dia 13 de Dezembro, é conhecida como PEC 55 ou o novo regime fiscal.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.”  

O Relator Especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou ao Governo Brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, ele ressaltou. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”.  

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O Governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. Mas o relator especial alerta que essa medida terá um impacto severo sobre os mais pobres.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse ele. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”

Ele acrescentou: “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”

O Sr. Alston apontou que, nas ultimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade.

O debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no Congresso Nacional  pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o Governo Brasileiro para entender melhor o processo e a substancia da emenda proposta, ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas.”

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade”, disse ele.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” salientou o relator especial.

O apelo do Sr. Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pelos a Relatora Especial sobre o Direito à Educação,  Sra. Koumbou Boly Barry.

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Comissão de Direitos Humanos da OEA diz que impacto negativo da PEC 55 é preocupante

O impacto negativo que a PEC 55 pode ter sobre os direitos econômicos, sociais e culturais dos brasileiros é preocupante e o Estado tem o dever de garantir que não haja retrocessos nesses direitos, afirmou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) em comunicado oficial divulgado esta semana.

A manifestação da CIDH ocorre após diversas entidades e movimentos sociais denunciarem as medidas do governo Temer ao órgão internacional, pedindo audiência para explicar a atual situação no Brasil. A manifestação da CIDH ocorreu após o 159º período de sessões públicas da Comissão, que começou na terça-feira (29/12) e terminou ontem (7/12) na Cidade do Panamá. Nesse encontro são denunciadas ameaças aos direitos humanos nos países latino-americanos.

Segundo o comunicado da CIDH da OEA, as organizações brasileiras denunciaram na audiência “Direitos humanos e reformas legislativas no Brasil” que a PEC 55 congela os gastos públicos por 20 anos, podendo provocar uma “grande crise no sistema público de educação, saúde e seguridade social, afetando de maneira desproporcional os setores mais vulneráveis”. As organizações informaram ainda, segundo o comunicado da CIDH, que “esse grave retrocesso nos direitos econômicos, sociais e culturais está vinculado a um cenário de violação dos direitos civis e políticos, como os direitos à liberdade de expressão e associação”.

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Os resultados do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), divulgados esta semana, não deixam dúvidas: a educação brasileira é precária e precisa de mudanças. Os estudantes brasileiros, avaliados em 2015 em três áreas – ciências, matemática e leitura -, não conseguiram uma boa pontuação e assim ficamos nas últimas colocações do ranking, promovido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 70 países. Algo precisa mudar, isso está claro. A questão é: quais mudanças precisamos e queremos?

O governo Temer apresentou a pior das respostas possíveis: uma Medida Provisória (a 746) para reformar o ensino médio, última etapa da educação básica. Editada de cima para baixo, de forma autoritária, essa MP foi construída sem consultar a comunidade escolar (estudantes, professores, funcionários) e especialistas que discutem o assunto há anos. E se aprovada do jeito que está, pode aprofundar os problemas e a desigualdade na educação brasileira.

“Vai ‘precarizar’ a situação daqueles que já estão com a situação muito ‘precarizada’, por exemplo, quando diz que parte da formação pode ser feita fora da sala de aula por instituições que a gente não sabe qual a qualidade delas. Pode ser uma formação profissional precária. Então, a gente vai fazer educação para pobres e para ricos”, afirma Cleo Manhas, assessora política do Inesc, que no início do mês participou de audiência pública na Câmara para discutir o assunto.

Em seu artigo “Evasão escolar e educação de qualidade: com a palavra, os estudantes”, Cleo Manhas afirma que o Brasil precisa de “escolas diferentes e de formação de formadores também diferente”, e que isso vem sendo discutido com jovens de escolas em várias cidades. “Buscamos ouvi-los e ouvi-las para entender o que estão pensando da escola e da educação no século 21 em momento político tão atribulado, com vários riscos e ameaças, mas também oportunidades de insurgências, especialmente dos que estão vivenciando o processo educativo na prática cotidiana das escolas e instituições educadoras.”

Então, com a palavra, os estudantes!

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E vamos aproveitar o assunto e falar sobre crianças, adolescentes e jovens?

Por Débora Brito, Agência Brasil.

A cidade de Brasília registra um dos maiores índices de desigualdade econômica e social do Brasil. É o que mostra o Mapa das Desigualdades, divulgado neste sábado (3/12) pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), pelo Movimento Nossa Brasília e pela ONG Oxfam Brasil. A partir de um medidor inédito, chamado “desigualtômetro”, termo criado pela Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, o mapa mostra diferenças significativas no acesso a determinados bens e serviços entre os moradores da região central e das áreas periféricas no Distrito Federal.

Na área da saúde, por exemplo, o mapa aponta que o “desigualtômetro” do Plano Piloto, região central de Brasília, chega a ser 19 vezes superior à região da Estrutural, favela periférica situada a aproximadamente 20 quilômetros do centro da cidade.

Acesse aqui o Mapa das Desigualdades de Brasília 2016.

No Plano Piloto, onde 60% dos moradores trabalham no serviço público, 52% das pessoas utilizam os postos de saúde em sua própria vizinhança. Na Estrutural, esse percentual chega a 92%, mostrando as dificuldades de locomoção dos moradores. No quesito plano de saúde, a proporção é ainda mais desigual. No Plano Piloto, 84,4% da população possui plano de saúde, enquanto que na Estrutural essa taxa não passa de 5,6%.

Veja como foi o evento de lançamento do Mapa na página do Nossa Brasília no Facebook.

A base de dados utilizada pela pesquisa da desigualdade é a mesma do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Pesquisa Distrital por Amostras de Domicílios (PDAD). A diferença é que, dessa vez, os dados de diferentes áreas foram condensados em um gráfico topográfico que mostra visualmente as diferenças entre as regiões.

“Esses dados já estavam disponíveis, agora foram agregados e colocados em mapas. Com as topografias, podemos dar maior visibilidade às diferenças”, comentou Cléo Manhas, assessora política do Inesc e integrante do Movimento Nossa Brasília.

Veja as fotos do lançamento:

A mesma comparação apresentada na saúde foi feita nas áreas da cultura, educação,  segurança pública, mobilidade urbana, saneamento básico e trabalho e renda,. Em todas elas, a proporção de desigualdade se mantém, mas o indicador de renda é o que apresenta maior disparidade. A renda per capita no Plano Piloto é de R$ 5.569,46, enquanto que na Estrutural é de R$ 521,80, ou seja, dez vezes menor.

O indicador de renda, também revela a desigualdade racial. “Segundo o estudo, quanto maior a renda, menos negra a população. Quanto menor a renda, mais negra é a população”, revelou Cléo Manhas.

O estudo revela ainda que o índice de Gini (que mede o nível de desigualdade) do Plano Piloto é 0,428, um dos mais altos do país. O índice varia de 0 a 1 e quanto mais próximo de 1, mais desigual. No Plano Piloto, todos os domicílios tem energia, abastecimento de água e esgotamento sanitário e apenas 3% dos domicílios estão em terreno irregular, taxa que sobe para 82% na Estrutural, onde também falta energia, saneamento e abastecimento regular de água.

Vamos falar sobre o direito à cidade?

Uma iniciativa semelhante ao Mapa das Desigualdades já é feita na cidade de São Paulo há dois anos. “É a primeira vez que esse mapa é feito para o Distrito Federal. Nós já sabemos que este é um dos territórios mais desiguais do Brasil. O que fizemos foi reforçar a premissa e perceber que a desigualdade é maior do que a gente imaginava. As nossas periferias são muito mais parecidas do que a gente imagina, tem a mesma falta de infraestrutura e de equipamentos sociais e também são muito mais distantes do centro da cidade do que a gente imagina”, afirmou Cléo Manhas.

Os dados foram apresentados para representantes de organizações civis das comunidades analisadas na pesquisa e serão disponibilizados na plataforma Cidades Sustentáveis. O objetivo é aguçar a percepção dos próprios moradores sobre os indicadores e levantar sugestões de políticas públicas que podem melhorar a infraestrutura das comunidades. “Nós queremos deixar essa realidade mais visível em gráficos e mapas, para que a população desses locais tenham um documento para demandar recursos para os locais onde vivem”, explicou a assessora política do Inesc.

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Brasília vai muito além do ‘avião’ do Plano Piloto. São muitas – e diferentes – as cidades dentro da capital federal, com oferta desigual de serviços e políticas públicas que contribuem para amplificar a distância entre o centro e a periferia. É o que revela o Mapa das Desigualdades de Brasília, lançado neste sábado (3/12) em Brasília, pelo Movimento Nossa Brasília, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.

O Mapa das Desigualdades de Brasília se propõe a medir e comparar dados sobre mobilidade urbana, saúde, educação, cultura, saneamento básico e meio ambiente, segurança pública e trabalho e renda de regiões administrativas do Distrito Federal com o Plano Piloto da capital. Os dados foram levantados no IBGE, na Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) da Codeplan do DF, e no Fundo de Apoio à Cultura (FAC), também do DF.

Leia aqui a íntegra do estudo Mapa das Desigualdades de Brasília 2016.

Todos os dados levantados vão alimentar a Plataforma Cidades Sustentáveis, sendo publicados online na página do Movimento Nossa Brasília, estando disponíveis para consulta e uso pela sociedade civil para incidência com o poder público em temas que envolvam direitos e políticas públicas nas cidades.

Ao longo do dia de lançamento do Mapa das Desigualdades haverá também o Sarau ‘Grito das Periferias’, que reúne artistas e produtores culturais das regiões periféricas do Distrito Federal. A participação no lançamento do Mapa neste sábado é aberta ao público, mas é preciso fazer inscrição.

O Mapa das Desigualdades de Brasília foi construído e sistematizado a partir de oficinas participativas realizadas na Cidade Estrutural, Samambaia e São Sebastião entre os meses de outubro e novembro, em parceria com movimentos e organizações comunitárias locais.

A elaboração do Mapa seguiu metodologia desenvolvida pela Rede Nossa São Paulo, com destaque para o envolvimento da comunidade para o diálogo, a partir de encontros e dinâmicas colaborativas na seleção dos indicadores prioritários regionais.

Durante o lançamento do Mapa das Desigualdades, especialistas e ativistas de Brasília debaterão sobre direito à cidade e desigualdade nos territórios em roda de conversa, abordando temas importantes como a construção da capital federal, a ocupação desigual do território no Distrito Federal, a agenda Habitat III da ONU, o direito à cidade e outras perspectivas sobre as relações centro e periferia nas cidades.

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Aproveitando, vamos falar sobre Direito à Cidade?

Quantas Marianas (MG) serão necessárias para que o Brasil reveja seu modelo de desenvolvimento? Por que a mineração tem prioridade e preferência no uso do território sobre comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas? Até quando as grandes mineradoras vão explorar nossos recursos naturais para obter lucros sem levar em conta os muitos prejuízos socioambientais que provocam nas regiões onde atuam? Essas e outras questões são postas em xeque no vídeo “Não Foi Acidente”, produzido pela Fase, Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA) e Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração.

Além de relembrar as irresponsabilidades da empresa Samarco (Vale-BHP Billiton), responsável pelo maior crime socioambiental do Brasil, o vídeo destaca que o crime ambiental está relacionado a uma lógica que se repete pelo país, ameaçando a biodiversidade, a economia local e os modos de vida de populações em diversos territórios.

Leia mais sobre o vídeo e nosso torto modelo de mineração no site da Fase.

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Vamos falar um pouco mais de questões socioambientais?

A medida provisória (MP) 746 do governo Temer, que propõe a reforma do ensino médio, é autoritária, não contou com participação da sociedade em sua elaboração, e pode acentuar as disparidades entre escolas particulares e públicas, afirmaram especialistas, educadores e estudantes que participaram ontem (quinta-feira, 1/12) de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O texto da MP 746 foi aprovado em comissão mista da Câmara e Senado, e vai à votação no plenário das duas casas legislativas.

Uma das maiores preocupações em relação à MP é que ela possa aprofundar a desigualdade no ensino médio.

“Vai ‘precarizar’ a situação daqueles que já estão com a situação muito ‘precarizada’, por exemplo, quando diz que parte da formação pode ser feita fora da sala de aula por instituições que a gente não sabe qual a qualidade delas. Pode ser uma formação profissional precária. Então, a gente vai fazer educação para pobres e para ricos, afirma Cleo Manhas, assessora política do Inesc, que participou da audiência juntamente com dezenas de adolescentes do projeto Onda.

Para Lisete Gomes, professora da Faculdade de Educação da USP, a reforma pode acentuar as disparidades entre escolas particulares e públicas.

“Para cada vez que o Brasil estabeleceu uma possibilidade de diferenciação, as escolas mais pobres, de periferia, as escolas públicas mais longínquas foram elas que ficaram sem professor, sem laboratório, sem biblioteca, sem um centro esportivo. Por isso que a proposta não é só demagoga, é mentirosa.”

Mário Volpi, coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), refutou o argumento de que a proposta precisa ser analisada com urgência pelo Congresso Nacional em virtude do atual cenário de crise política.

“Democracia, quando ela fica doente, quando ela tem problemas a gente precisa tratá-la com mais democracia. Não existe possibilidade de se resolver os debates sem mais debate, não existe possibilidade de resolver os impasses sem mais diálogo e sem mais discussão.”

Conheça a íntegra da medida provisória (MP) 746.

E qual é a educação que a gente quer? Com a palavra, os estudantes:

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E vamos aproveitar e falar sobre crianças, adolescentes e jovens?

Qual a reforma da Previdência Social que o Brasil precisa? Essa reforma é realmente necessária? Essas e outras questões fundamentais sobre o assunto estarão em debate no encontro “Diálogos em Construção – Qual a Reforma da Previdência Social Queremos?”, que será realizado nesta sábado (3/12) no Centro Cultural de Brasília.

O encontro é uma parceria do projeto Direitos Sociais e Saúde: Fortalecendo a Cidadania e a Incidência Política com o Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida e faz parte do Encontro de Redes Nacionais que reúne entidades e organizações que atuam no campo da defesa dos direitos sociais. A entrada é gratuita.

Estão previstas duas mesas durante o encontro. A primeira, entre 8h30 e 12 horas, terá Luciano Fazio, especialista previdenciário e autor do livro “O Que é Previdência Social?”, fazendo um diagnóstico do Regime Geral de Previdência Social. A segunda mesa ocorrerá entre 13h30 e 16h30 com os convidados Clóvis Roberto Scherer (Dieese), Grazielle David (Inesc), Evilásio Salvador (UnB) e Floriano Martins de Sá (Anfip) debatendo o Regime Geral de Previdência Social proposto pelo governo Temer.

Nossa assessora política Grazielle David centrará sua fala nas consequências da PEC 55 (ex-241) sobre a política de seguridade social no país (saúde, previdência e assistência social) e como a sua aprovação força uma reforma da Previdência sem o devido debate – afinal de contas, pela PEC 55, os gastos públicos ficarão congelados por 20 anos, reduzindo drasticamente o volume de recursos disponíveis para o sistema previdenciário brasileiro.

De acordo com Luiz Bassegio, coordenador geral do projeto, o momento requer discussão e informação de qualidade para que, juntos, se possa ter um posicionamento firme contra as ameaças de retrocessos. “Não podemos admitir que direitos históricos sejam simplesmente retirados de nossa Constituição. Para isso, estamos nos unindo em informação segura, nos articulando em rede para vencer mais essa luta”, afirmou.

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Depois de Brasília e Fortaleza, o ciclo de debates sobre “O Futuro da Seguridade Social no Brasil” chega a Florianópolis (SC). O evento será realizado nesta quinta-feira (1/12) no auditório do Centro Socioeconômico (CSE) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a partir das 18h30, com especialistas explicitando os impactos da PEC 55 (ex-241) na seguridade social do país.

Cada debatedor terá até 10 minutos para fazer uso da palavra, com intervenção da plateia em seguida, para comentários e perguntas. Entre os convidados para a mesa de debate estão Grazielle David, assessora política do Inesc (organização que propôs a realização do ciclo de debates); Angela Albino, deputada federal pelo PC do B; Jorge dos Passos Corrêa Cobra, presidente do Conselho Estadual de Saúde; e Sidnei Bellé, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, entre outros.

Veja como foi o evento em Brasília.

Veja como foi o evento em Fortaleza.

“A PEC 55 limita os gastos com saúde, educação e seguridade sem levar em consideração projeções econômicas de retomada do crescimento. Além disso, permite que gastos em determinadas áreas possam crescer acima da inflação desde que outras recebam menos recursos”, afirma Carmela Zigoni, assessora do Inesc que participou da primeira audiência, em outubro em Brasília. “Isso deixa as políticas sociais na mira de cortes orçamentários. A PEC 55 terá impacto direto na piora da qualidade de vida da população. Estamos resolvendo um problema da arrecadação cortando direitos.”

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Para entender um pouco mais sobre como se constrói o orçamento público para a garantia de direitos, assista ao vídeo abaixo:

Qualquer iniciativa de enfrentamento ao racismo no Brasil é importante, e o lançamento do Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir) nesta terça-feira (29/11) em Brasília é mais um passo que a sociedade dá para romper com a estrutura do racismo no Brasil. Para Carmela Zigoni, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), no atual contexto, o Fórum contribuirá para a defesa dos direitos que estão sendo limitados por agentes do governo federal e do Legislativo.

“Um exemplo é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que congela recursos para a saúde, previdência, assistência e educação, atingindo as pessoas mais vulneráveis, como as mulheres negras”, afirma Carmela. “Assim, o Fopir deverá se posicionar sempre na defesa dos direitos e contra o racismo institucional.

Veja aqui tudo o que aconteceu no lançamento do Fopir em Brasília.

O Inesc participa do Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir), uma coalizão de organizações antirracistas que tem como objetivo desenvolver estratégias e ações de mobilização, diagnóstico, comunicação e incidência política para fortalecer o enfrentamento do racismo e a defesa das políticas de promoção da igualdade racial e de gênero.

Conheça a página oficial do Fórum Permanente pela Igualdade Racial.

O Fopir vai buscar diálogo com governos, Ministério Público, parlamentares, operadores da Justiça, mídia e a sociedade, num momento em que há uma redução das agendas de direitos no país, “quando deveríamos estar aumentando essas agendas”, diz Carmela.

“Como é possível ser a favor de uma concepção de Estado como essa, em um país onde 25 mil jovens negros são mortos por ano de causas violentas? Onde a violência contra as mulheres negras aumentou 54% na última década?”, questiona Carmela. Some-se a isso a iminente aprovação da PEC 55 que afetará ainda mais as comunidades mais vulneráveis do país, como as populações negras, por promover um congelamento de gastos sociais por 20 anos.

“Por que não discutir as receitas, a sonegação fiscal, auditar a dívida, ao invés de cortar serviços e direitos de quem mais precisa? Sabendo que a população negra será a mais atingida por esse tipo de política, revela-se mais uma face do racismo brasileiro”, diz Carmela.

Durante o lançamento do Fórum foi apresentado uma análise sobre o Estado brasileiro e as desigualdades sociorraciais no século 21.  Foi também promovido um ato contra a intolerância religiosa e um debate sobre a “Década dos Povos Afrodescendentes: Onde estamos e para onde vamos?”.

A agenda do Fórum Permanente pela Igualdade Racial inclui o combate ao genocídio dos jovens negros, à violência contra as mulheres negras e à intolerância religiosa. A articulação vai atuar no incentivo ao debate amplo e democrático em prol do enfrentamento do racismo e na defesa das políticas de promoção da igualdade racial no país.

As ações promovidas pelo Fopir ocorrem um ano depois da Marcha das Mulheres Negras, que reuniu em Brasília cerca de 30 mil mulheres contra o racismo, a violência e pelo bem viver. De acordo com o Mapa da Violência 2015, produzido pela Faculdade Latino-Americana de Estudos Sociais, o número de mulheres negras mortas cresceu 54% em 10 anos (de 2003 a 2013), enquanto que o número de mulheres brancas assassinadas caiu 10% no mesmo período. Esse dados também serão objeto de análise na reunião do Fórum Permanente pela Igualdade Racial.

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Do blog Café Expresso.

O pesquisador Jonathan Gray lançou um pedido para pesquisadores do mundo todo por mais exemplos de projetos de visualização de informações fiscais – arrecadação e gasto de dinheiro público.

Ele publicou uma lista prévia com inúmeros projetos já existentes ao redor do mundo. Até o momento, há quase 200 projetos digitais que tentam oferecer formas mais fáceis e inteligíveis para as pessoas navegarem pelas informações dos orçamentos públicos, principalmente os mais leigos e sem muito conhecimento sobre os trâmites e terminologias sobre arrecadação e gasto de recursos públicos.

Vale lembrar uma antiga demanda: projetos de visualização de dados apenas são possíveis de serem feitos quando os dados estão disponíveis para a sociedade, em formato amigável para os programadores de dados trabalharem. As informações públicas pertencem à sociedade. Escondidas nas gavetas, não valem nada.

Exemplo brasileiro – No Brasil, um projeto interessante que busca atender a essas expectativas é o Meu Município. Ele oferece algumas informações principais e permite comparação entre cidades. O leitor que tiver um algum conhecimento sobre as rubricas de orçamento e finanças públicas poderá interpretar mais facilmente a importância as estatísticas e explorar as inúmeras possibilidades que o portal oferece.

De positivo, além do mérito de oferecer informações interpretadas e organizadas, está a possibilidade de exportar as estatísticas e a possibilidade de comparar as diversas rubricas entre várias cidades. Apresenta ainda as fórmulas para o cálculo de cada estatística orçamentária, o que serve como aula para alguns perfis de internautas.

O projeto, com algum apoio financeiro e de recursos humanos, poderia ir além rapidamente, buscando oferecer visualizações diferentes. Um exemplo mais comum são os infográficos do tipo “treemap”, uma forma eficiente de organizar e mostrar informações quantitativas de forma hierárquica por meio de retângulos. Isso permite ao leitor conhecer as dimensões de cada tipo de gasto dentro do orçamento.

Exemplos de visualização – Um bom exemplo é o que faz o governo federal dos Estados Unidos, que publica na internet a perspectiva de gastos por área proposto no orçamento federal para o ano seguinte, no caso, 2016.

Ou como faz um projeto independente para a cidade de Arlington, no estado norte-americano de Massachusetts, que mostra informações sobre arrecadação e gastos públicos em gráficos de área e no estilo “treemap”.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro publicou a última versão do Índice Firjan de Gestão Fiscal, uma excelente ferramenta que analisa dados fiscais dos municípios brasileiros. Em 2013, entre todas as cidades brasileiras, 84,2% tinham gestão fiscal em situação difícil ou crítica, 15,4% tinham boa gestão e só 0,3% tinham gestão de excelência. Mais de 80% das cidades brasileiras não conseguiram gerar 20% das receitas necessárias para cumprir o orçamento municipal, dependendo de transferências dos governos federal e estaduais. Vale comparar o índice da Firjan e o portal Meu Município.

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Qual a relação entre uma crise econômica e a sonegação fiscal? Qual a importância de se cumprir leis fiscais e como elas são importantes fontes de arrecadação? Esses e outros temas serão discutidos no XVII Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco), realizado de 27 de novembro a 1 de dezembro, em Belém (PA). O Inesc participará de uma das mesas do Congresso, voltada para a discussão sobre sonegação fiscal que é um dos temas de nossa agenda de justiça fiscal. O tema do encontro é “Sonegação fiscal é crime! Quem paga a conta é você!”, com debates sobre soluções tributárias para promover maior justiça fiscal e transparência na administração pública.

O XVII Conafisco reunirá auditores fiscais de todo o Brasil e convidados como Leandro Karnal, doutor em História Social pela USP, que falará sobre “Ética e sonegação no Brasil atual”, e o jornalista Luís Nassif, que abordará as “Perspectivas políticas, sociais e econômicas do Brasil”. Confira aqui a lista de todos os convidados a participar do encontro.

Clique aqui para a programação completa do XVII Conafisco.

O evento explicitará a importância de se combater a sonegação fiscal, que causa prejuízo na arrecadação dos estados e do governo federal, e contribui para a diminuição de investimentos em políticas públicas, além de fomentar esquemas de corrupção no país.

O Inesc, que participará de uma das mesas do Congresso, vem trabalhando há anos pela reforma justa e democrática do sistema fiscal e tributário para atender mais e melhor às demandas sociais, além de garantir o financiamento de políticas sociais. Para tanto, atua em rede para expor a injustiça do atual modelo de carga tributária, que pune os mais pobres e isenta os mais ricos.

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E vamos aproveitar e falar sobre justiça fiscal?

Publicado por Sindicato dos Bancários de Brasília.

No mês em se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra, a Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no DF e Entorno, do Sindicato dos Bancários de Brasília, vai apresentar o seu relatório preliminar, após oito meses de trabalho. Durante o evento, que acontecerá na próxima segunda-feira (28), às 18h30, no Teatro dos Bancários, também será lançado o livro ‘Quilombo Mesquita: história, cultura e resistência’, de Manoel Barbosa Neres.

“É importante termos uma data para lembrarmos e celebrarmos o Dia da Consciência Negra, mas mais importante é refletirmos que há uma escravidão do povo preto ainda em vigor, através do racismo institucional, das dificuldades em oportunidades, de todo um contexto histórico-cultural que ainda persiste na sociedade”, destaca Jefão Meira, diretor do Sindicato e vice-presidente da Comissão da Verdade.

Jefão, que também é coordenador do Coletivo de Combate ao Racismo do Sindicato, lamenta que são os negros que têm menos cargos de comissão e menor salário. “Ainda há muita desigualdade entre os negros. E é nossa missão, como integrantes da comissão, alertar sobre esses aspectos negativos de racismo”, observa.

Discriminação

Os dados sobre a discriminação com a população negra continuam alarmantes, em pleno século 21, e nos bancos isso não foge à regra. Enquanto no Brasil os brancos representam 83% da parcela mais rica da sociedade, num país em que mais da metade da população (53,6%) é formada por negros, nos bancos apenas 24,7% dos trabalhadores são negros. Eles não têm igual remuneração na grande maioria dos casos que ocupam os mesmos cargos dos brancos. No cômputo geral, os salários pagos aos negros equivalem a 57,4% dos salários dos brancos. Os números são do II Censo da Diversidade, de 2014, feito pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) vai promover no próximo dia 1 de dezembro, no plenário 14 da Câmara dos Deputados, as 9h30,  uma audiência pública para debater o ensino médio com estudantes de Brasília, Pará e Bahia, e representantes do Unicef, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O requerimento foi feito pelo deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ).

O tema da reunião é oportuno porque o governo federal está propondo uma reforma do ensino médio por medida provisória, sem diálogo com a comunidade escolar e instituições representativas. A Medida Provisória 746, apresentada pelo governo federal no dia22 de setembro de 2016, promove profundas e polêmicas mudanças no ensino médio brasileiro, sem levar em consideração a posição de educadores, especialistas, alunos e movimentos que têm como pauta a luta por melhorias na educação no país. Além disso, a MP é inadequada na sua forma, limitando de forma drástica a participação no debate.

O Inesc desenvolve desde 2013, em parceria com o Unicef, um projeto sobre educação de qualidade que tem como base a formação em direitos. O projeto se baseia na formação em direitos, ouvindo adolescentes e jovens de escolas públicas sobre o que pensam sobre o ensino médio, qual tipo de ensino querem e quê tipo de escola desejam.

Além disso, esses jovens discutem a perspectiva territorial, o que o entorno tem a ver com a vida escolar – incluindo transporte, segurança pública etc. Neste momento, o Inesc vem trabalhando com alunos de escolas de Brasília (DF), Chapada Diamantina (BA) e Belém (PA).

Estudantes que participam do projeto Onda: Educação de Qualidade apresentarão aos parlamentares durante a audiência o que as comunidades escolares das quais participam pensam sobre essa etapa da educação básica e quais as expectativas sobre educação de qualidade e o por quê do abandono escolar. Também serão apresentados dados da Campanha “Fora da Escola não Pode”, uma metodologia de escuta sobre os motivos que levam à evasão escolar e ao fato de que apenas 50% das crianças que ingressaram no ensino fundamental completam o ensino médio.

Além da medida provisória que propõem uma reforma no ensino médio sem ter escutado aqueles que estão estudando, o Congresso vem discutindo também um projeto chamado “escola sem partido”, que impõe uma educação “sem educação”, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que corta os investimentos em políticas sociais, especialmente, educação, inviabilizando a execução do Plano Nacional de Educação. “É de extrema importância que a voz da adolescência e da juventude seja visibilizada dentro da Instituição responsável pela votação dos referidos projetos”, afirma Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

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E vamos aproveitar e falar sobre crianças, adolescentes e jovens?

O orçamento da Fundação Nacional do Índio (Funai) é um dos mais atrofiados e irrisórios do governo federal e pode ficar ainda mais apertado com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que congela gastos públicos pelos próximos 20 anos. Até novembro de 2016, a Funai gastou cerca de R$ 21 milhões com os 817.963 indígenas que vivem no país, com ações realizadas no ano como demarcações e fiscalização de terras, gestão territorial e promoção de direitos sociais, culturais e de cidadania. Isso dá algo em torno de R$ 25 por indígena.

O orçamento total autorizado da Funai para 2016 é de R$ 542,2 milhões – apenas 0,018% do Orçamento Geral da União do ano. Cerca de 90% desse total está comprometido com a manutenção da estrutura do órgão, com pagamento de salários, infraestrutura, aluguéis. O pouco que sobra ainda tem que honrar os chamados ‘restos a pagar’, que referem-se a ações realizadas em anos anteriores.

Os dados fazem parte da Nota Técnica “Orçamento e Direitos Indígenas na Encruzilhada da PEC 55”, publicada esta semana por Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, e Marcela Vecchione Gonçalves, professora do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade Federal do Pará (NAEA-UFPA).

“Obviamente esse cálculo é meramente ilustrativo, inclusive porque inclui 39% dos indígenas que vivem nas cidades, e para os quais a política indigenista é uma promessa ainda mais distante, quando não cambaleante, em obstáculos de preconceito e racismo institucional. Os números mostram assim a situação de degradação em que se encontra a política indigenista hoje no Brasil” , afirma Alessandra, lembrando que a PEC 55 terá um impacto perverso sobre o orçamento da Funai, porque cortará violentamente os gastos primários, que são os que o governo faz com políticas públicas, deixando a situação do órgão ainda mais desesperadora a partir de 2017.

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica “Orçamento e Direitos Indígenas na Encruzilhada da PEC 55”.

Um trecho:

Essa PEC cortará brutalmente os gastos primários, que são todos os gastos do governo com políticas públicas, com o único propósito de liberar espaço no orçamento público para o pagamento dos juros da dívida pública federal. Ou seja: na sua essência, a PEC 55 tem a intenção de garantir que aqueles que de fato têm poder no Brasil – os grandes bancos e investidores que ganham dinheiro com a dívida pública -, possam dormir tranquilos com a certeza constitucional de que seus rendimentos “a preço de ouro” estarão seguros e protegidos acima dos direitos de toda a sociedade, incluindo os direitos dos povos indígenas.

O que podemos esperar, no caso da Funai, se a PEC 55 for aprovada?

1)    Que os recursos do órgão, que representa 0,018% do Orçamento Geral da União, serão congelados juntamente com dos demais gastos primários no nível de 2016.

2)    Que o órgão, que já está institucionalmente debilitado graças ao insignificante orçamento que detêm, cujo valor está 90% comprometido com a manutenção da instituição, estará fadado ou à extinção ou a ocupar um título meramente figurativo no governo federal;

3)    Que para reverter esse quadro de crise orçamentária e institucional, seria preciso retirar dinheiro de outra politica pública ou de outro órgão executor do governo federal;

4)    O que, então, nos coloca a seguinte questão: qual poder e prioridade tem, hoje e nos anos que virão, a Funai e a questão indígena no Brasil para disputar recursos com outros órgãos e politicas públicas para conseguir ampliar seu orçamento?

Essas questões evidenciam o desastre que a PEC 55 representa à sociedade como um todo e aos povos indígenas especificamente. Ela submeterá as políticas, os órgãos públicos e a sociedade a uma disputa fratricida por recursos que estarão congelados no tempo. Mas é bom sempre lembrar que a política e os interesses não estarão congelados como os recursos. Na prática, isso significa que os órgãos que têm menos poder são os que mais sairão perdendo nessa briga – justamente os órgãos que representam os interesses e direitos de quem mais precisa do Estado.

E não precisamos esperar 20 anos para ter certeza disso. Se olharmos o orçamento da Funai de 2016 e 2017, já teremos um boa visão da encruzilhada.

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El acuerdo de París dio como consigna a los 196 Estados miembros de la Convención del cambio climático de las Naciones Unidas limitar el aumento de las temperaturas por debajo de los 2°C o incluso 1,5°C, con respecto a los niveles pre-industriales. Mientras que la COP 21 generó una gran movilización vinculada con la adopción de un acuerdo internacional, la COP 22 no despierta el mismo nivel de atención. Sin embargo, los desafíos siguen siendo de suma importancia. En la COP 22, llamada “COP de la acción” o “COP de la agricultura”, el riesgo es que se propongan precipitadamente una serie de falsas soluciones para la agricultura.

En mayo pasado, en la sede de la Convención Marco de la ONU sobre el Cambio Climático en Bonn, las discusiones sobre este sector generaron tensiones entre los Estados que evitaron escrupulosamente el tema clave de la diferenciación de modelos agrícolas en función de su impacto sobre los cambios climáticos y su capacidad para garantizar la soberanía alimentaria de los pueblos. Al mismo tiempo, y fuera de los espacios oficiales de negociación, se han ido multiplicando las iniciativas voluntarias, especialmente del sector privado, con el riesgo real de que se impongan en las futuras políticas públicas de los Estados.

Mientras que el 94% de los Estados mencionan la agricultura en su estrategia para afrontar y luchar contra los desajustes climáticos, el Acuerdo de París no utiliza ni una sola vez la palabra “agricultura”. Hay que leer entrelíneas para entender los verdaderos retos. La expresión “pozos de carbono” es la que esconde realmente la cuestión altamente política de la agricultura. Es cierto que los suelos juegan un papel importante en el almacenamiento del CO2 (dióxido de carbono) al convertirse en verdaderos “pozos de carbono”, al igual que los bosques. Sin embargo, esa no es la única función de los suelos, especialmente cuando se trata de tierras agrícolas que son esenciales para la soberanía alimentaria. Lamentablemente, su utilización (tal y como se entiende en la expresión “sector de tierras”) en la lucha contra el cambio climático constituye una gran oportunidad para los promotores de falsas soluciones y sirve de excusa para la inacción pública.

Al prever un equilibrio entre las emisiones y las absorciones a través de los pozos de carbono, el Acuerdo de París ratificó el principio de compensación para afrontar la crisis climática. Esta noción no significa que las emisiones deban bajar efectivamente, sino que las emisiones y las absorciones deben compensarse entre sí.

Este enfoque ya se puso en práctica con los bosques a través del polémico mecanismo REDD+ y pretende extenderse a las tierras agrícolas, el nuevo eldorado del carbono. Es importante recordar que a la inversa de las emisiones que se logra evitar, el almacenamiento natural del carbono es reversible y tiene una duración limitada. En vez de tratar de reducir drásticamente las emisiones de gases de efecto invernadero, la agricultura se convierte en un elemento contable que permite mantener o incluso seguir aumentando las emisiones. De este modo, han ido surgiendo en torno a las discusiones sobre el clima, diversas iniciativas muy cuestionadas por la sociedad civil y los movimientos sociales por representar lo que muchos consideran como falsas soluciones. Es el caso de la Agricultura Climáticamente Inteligente y de su alianza global (GACSA) que, a falta de criterios claros, promueve soluciones contradictorias como la agroecología y el uso de semillas OGM y sus pesticidas.

Por otro lado, el 60% de los representantes del sector privado en la GACSA son empresas productoras de pesticidas o insumos químicos. Esta alianza y su concepto no son más que una cascara vacía que utilizan las multinacionales de la agroindustria para seguir con la industrialización de la agricultura, poniendo en peligro a campesinos y campesinas. Asimismo, la iniciativa 4 por 1000 no logra tomar decisiones claras que permitan la transición de los sistemas agrícolas. Su visión fragmentada le impide abarcar problemáticas más amplias que vayan más allá del almacenamiento de carbono, como por ejemplo el uso de herbicidas. Sin un cuestionamiento real del modelo agroindustrial, altamente dependiente de insumos químicos y orientado a la exportación, este tipo de iniciativas no tienen cabida en la lista de soluciones.

Más allá de la cuestión del modelo agrícola, también se plantea el riesgo de presión sobre las tierras y la financiarización de los recursos naturales. Por lo tanto, transformar las tierras agrícolas en herramientas de lucha contra el cambio climático a través de la compensación, incrementa la presión ejercida sobre dichas tierras. Al ser las primeras víctimas de los impactos de los desajustes climáticos, los campesinos y campesinas sufren una doble amenaza. Si se quiere favorecer las inversiones, especialmente privadas, en la agricultura para almacenar más carbono, serán necesarias extensiones gigantescas de tierras con un riesgo creciente de acaparamiento. Un riesgo que sería aún mucho mayor si se asociara esta búsqueda desenfrenada de tierras con mecanismos relacionados con las finanzas carbono. Muchos estudios sobre mecanismos similares desarrollados para los bosques (como REDD+) ya han demostrado el peligro que representa este enfoque y su escasa consideración por los derechos humanos. Esta forma de lucha contra el cambio climático es la puerta abierta a que se pongan aún más en peligro los derechos de las campesinas y campesinos y sus conocimientos, la soberanía alimentaria y la integridad de los ecosistemas.

Nuestras organizaciones denuncian este enfoque frente a la crisis climática que inicia una carrera desenfrenada para compensar las emisiones de carbono. Solo una reducción drástica e inmediata de las emisiones de gases de efecto invernadero permitirá reducir, o por lo menos impedir un incremento dramático de los impactos de esta crisis. Las tierras agrícolas no pueden transformarse en herramientas contables para administrar la crisis climática. Son fundamentales para unos mil millones de personas en el mundo que trabajan por la soberanía alimentaria, derecho inalienable de los pueblos, que ya está siendo socavado.

Defendemos la existencia de una agricultura capaz de responder a los desafíos agrícolas hoy en día amplificados por la crisis climática. Una agricultura, basada en la agroecología campesina que, más allá de un corpus de prácticas, defiende una agricultura social y ecológica arraigada en los territorios y que rechaza la financiarización de nuestra naturaleza.

350.org
Action Aid-France
Action Contre la Faim (Francia)
AEFJN (Africa Europe Faith & Justice Network)
Alternatives-Canada
Attac-France
Ara (Alemania)
Asia Pacific Network for Food Sovereignty
Asian Peoples’ Movement on Debt and
Development
Biofuelwatch (Reino Unido/Estados Unidos)
Broederlijk Delen (Bélgica)
CADTM-Belgique
CCFD – Terre Solidaire (Francia)
CEC (Center for Environmental Concerns – India)
CIDSE
CISV Onlus (Italia)
CNCD-11.11.11 (Bélgica)
COAG (Coordinadora de Organizaciones de
Agricultores y Ganaderos – España)
Community Alliance for Global Justice (Estados
Unidos)
CONAVIGUA (Guatemala)
Confédération paysanne (Francia)
Corporate Europe Observatory (CEO)
Développement et Paix – Caritas Canada
Ecologistas en Accion (España)
EcoNexus
ECVC (European Coordination Via Campesina)
Fairwatch (Italia)
FERN
Finance & Trade Watch (Austria)
FNSA (Fédération Nationale du Secteur Agricole –
Maroc)
FOCSIV (Federazione Organismi Cristiani Servizio
Internazionale Volontario – Italia)
Food Sovereignty Ghana
FNH (Fondation Nicolas Hulot pour la Nature et
l’Homme – Francia)
FUGEA (Bélgica)
Global Forest Coalition
Grassroots Global Justice (Estados Unidos)
La Via Campesina
Leave it in the Ground Initiative (LINGO)
Les Amis de la Terre (Francia)
Un million de femmes rurales (Tunisia)
Misereor (Alemania)
Mouvement d’action paysanne (Bélgica)
NordBruk (Suecia)
North South Initiative (Malasia)
Oxfam-France
Oxfam-Solidarity (Bélgica)
Philippine Movement for Climate Justice
Sindicato Labrego Galego (España)
Society for International Development (SID)
Solidaires (Francia)
SONIA for a Just New World (Italia)
Sri-Lanka Nature’s Group (SLNG)
Tamil Nadu Land Rights Federation (TNLRF –
India)
The Corner House (Reino Unido)
Transnational Institute (Países Bajos)
Ts’unel Bej – Sembrando Camino (México)
World Rainforest Movement
Yayasan Madani Berkelanjutan (Indonesia