Publicado por G1 Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal recebe até a próxima sexta-feira (25) a exposição “Eu Catador – o olhar dos catadores sobre o cotidiano do trabalho”. A mostra contém uma série de fotografias feitas pelos próprios trabalhadores durante o árduo trabalho no lixão da Estrutural, o maior aterro a céu aberto da América Latina. O fotógrafo brasiliense Kazuo Okubo é o curador da exposição.

As fotos foram tiradas pelos celulares dos próprios catadores e retratam como é a dura realidade de quem precisa do lixo para sustentar as famílias. Há imagens das montanhas de lixo acumuladas no local e dos trabalhadores com o rosto coberto, para se proteger do sol e do cheiro forte.

Na última sexta-feira (18) os catadores que colaboraram com a exposição participaram de um bate-papo sobre a mostra na abertura do evento. A exposição fica em cartaz de 8h às 19h no corredor da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do tribunal, que fica na Praça dos Três Poderes.

A exposição é feita em parceria com a Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) e com a Fundação Banco do Brasil.

A organização da mostra também ficou a cargo do Inesc, que, em parceria com órgãos do governo, faz a etapa local do projeto Pró-Catador, que visa, sobretudo, promover a cidadania e permitir que esses trabalhadores tenham visibilidade. São cerca de 20 turmas de formação cidadão de catadores da Estrutural. O projeto já formou 700 trabalhadores e a previsão e que sejam mil catadores beneficiados.

“Os instrutores do projeto propuseram aos catadores fotografarem dentro do próprio trabalho. Isso virou um acervo que o Inesc tem e começamos a fazer contato com o Kazuo [Okubo, fotógrafo] e com quem poderia gostar dessa história. E o Kazuo nos apoiou na própria galeria dele para fazermos a exposição. É a forma de percepção deles, do trabalho deles. É isso que queremos mostrar na exposição. Com o futuro do lixão em breve, foi importante fazer esse registro”, conta Ana Paula Felipe, assistente de direção do Inesc.

As fotografias foram expostas originalmente na galeria Casa da Luz Vermelha, que fica no Clube Asbac, de setembro a outubro deste ano. A fotos também foram expostas no Casa Park. A entrada é gratuita.

Exposição Eu Catador – O olhar dos catadores sobre o cotidiano do trabalho
Quando: até 25 de novembro
Que horas: de 8h às 19h
Onde: Supremo Tribunal Federal – Praça dos Três Poderes – corredor da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (Anexo I do STF, térreo)
Entrada: Gratuita

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A Fundação Heinrich Böll lança nesta quinta-feira (24/11) no Rio de Janeiro o livro “Mobilidade Urbana no Brasil: Desafios e Alternativas”, com artigos de jornalistas, ativistas e pesquisadores discutindo os principais problemas, soluções e obstáculos do setor em quatro capitais brasileiras – Rio de Janeiro, Curitiba, São Paulo e Belém. A publicação será distribuída no evento de lançamento (às 14 horas na Nex Coworking, na rua Ladeira da Glória, 26 – Glória, Rio de Janeiro) e poderá ser baixada no site da Fundação. Quem preferir uma cópia impressa, poderá fazer o pedido pelo email info@br.boell.org

Na leitura dos artigos do livro Mobilidade Urbana no Brasil: desafios e alternativas fica claro o quanto ainda é preciso avançar. O livro traz dados e informações sobre pesquisas de opinião e gastos das políticas públicas para o setor, além de analisar os projeto feitos pelo poder público no tema da mobilidade.

O principal incentivo para que as pessoas deixem seus carros na garagem é um transporte público de qualidade, limpo, seguro, que chegue em horários previstos. Esse é o mesmo desejo dos usuários do transporte público. Em meio a tantos anseios os autores nos contam dos diversos projetos em mobilidade que foram e estão sendo implementados, em geral com pouca consulta à população, o que é mais um desafio para a jovem democracia brasileira.

Um dos maiores desafios mundiais hoje é o transporte urbano e o direito à cidade, conforme ficou claro nos debates realizados na IIIª Conferência da ONU sobre Moradia e Desenvolvimento Sustentável das Cidades, a UN HABITAT 3, que aconteceu no Equador em outubro. Infelizmente, muitas grandes cidades estão organizadas em torno do transporte individual (carros) – vale lembrar que a indústria automobilística é uma das mais poderosas, exercendo forte pressão sobre governos para manter privilégios e incentivos à sua produção.

O livro da Fundação Heinrich Böll contribui para ampliar o debate e jogar luz sobre os grandes desafios e as alternativas que o governo e a sociedade têm para tratar do tema ‘mobilidade urbana’. A análise oferecida pela publicação também aborda a acessibilidade para as pessoas com deficiência, o significado do florescimento do ativismo urbano ligado ao tema da mobilidade, a insegurança das mulheres nos meios de transporte, o potencial do uso das bicicletas como alternativa nas cidades e os projetos das smart cities.

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Aproveitando, vamos falar sobre Direito à Cidade?

Entidades negras e antirracistas lançam no próximo dia 29 de novembro (terça-feira), em Brasília, o Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir). A articulação tem como objetivo desenvolver estratégias e ações de mobilização, diagnóstico, comunicação e incidência política capazes de fortalecer o enfrentamento do racismo e a defesa das políticas de promoção da igualdade racial e de gênero. O Fopir vai buscar diálogo com governos, Ministério Público, parlamentares, operadores da Justiça, mídia e a sociedade.

No lançamento do fórum será apresentado o documento “Análise de Conjuntura do Estado brasileiro e as desigualdades sociorraciais no século XXI”. Também haverá um ato contra a intolerância religiosa e o debate “Década dos Povos Afrodescendentes: Onde estamos e para onde vamos?”.

O evento pretende reunir cerca de 120 representantes do movimento de mulheres negras e negro, Legislativo, agências do Sistema ONU, universidades, organizações sociais, de direitos humanos, estudantis, sindicatos e setores empresariais. No dia 30 de novembro (quarta-feira), as organizações que integram o Fopir terão audiências com representantes de organizações governamentais, legislativas e judiciais, além de organismos internacionais e conselhos profissionais.

A agenda do Fórum Permanente pela Igualdade Racial inclui o combate ao genocídio dos jovens negros, à violência contra as mulheres negras e à intolerância religiosa. A articulação vai atuar no incentivo ao debate amplo e democrático em prol do enfrentamento do racismo e na defesa das políticas de promoção da igualdade racial no país.

As ações promovidas pelo Fopir ocorrem um ano depois da Marcha das Mulheres Negras, que reuniu em Brasília cerca de 30 mil mulheres contra o racismo, a violência e pelo bem viver. De acordo com o Mapa da Violência 2015, produzido pela Faculdade Latino-Americana de Estudos Sociais, o número de mulheres negras mortas cresceu 54% em 10 anos (de 2003 a 2013), enquanto que o número de mulheres brancas assassinadas caiu 10% no mesmo período. Esse dados também serão objeto de análise na reunião do Fórum Permanente pela Igualdade Racial.

Programação

29 de novembro – Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, Brasília.

14 horas – Ato simbólico com participação de segmentos religiosos de Brasília e região contra o racismo e a intolerância religiosa.

14h30 – Debates internacionais – “Década dos Povos Afrodescendentes: onde estamos e para onde vamos?” – Diálogos com convidados nacionais e internacionais.

16h30 – Apresentação do Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir)

17h10 – Leitura do documento “Análise de Conjuntura do Estado brasileiro e as Desigualdades Sociorraciais no Século 21 – Diálogos com convidados

18h30 – Conquetel de lançamento do Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir) – Mostra artística: música, dança ou teatro.

30 de novembro – Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, Brasília.

Realização de audiências do Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir), com entrega do documento “Análise de Conjuntura do Estado Brasileiro e as Desigualdades Sociorraciais no Século 21”.

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De Natália Pesciotta, da UNE.

Como acontece a cada quatro anos, em 1ª de janeiro bancadas de homens, na maioria brancos, tomam posse nas câmaras de todos os municípios brasileiros. Mas, em algumas delas, pela primeira vez uma mulher negra estará ocupando um assento. Já é alguma coisa diante dos dados pouco animadores levantados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc): as mulheres estão apenas em 9,2% das vagas de vereança nas capitais brasileiras, enquanto as mulheres negras, para piorar, são apenas uma a cada 25 vereadores das capitais.

Difícil comparar os números com as legislaturas anteriores, pois esta é a primeira eleição municipal em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cadastrou a autodeclaração de cor dos candidatos, prática que começou em 2014. Mas no pleito deste ano já chamou atenção que, em meio a uma onda conservadora nacional e internacional, algumas candidatas negras tenham desafiado os baixos índices de representação feminina e negra com número avassalador de votos.

Áurea Carolina e Talíria Petrone, ambas do Psol, foram as mais votadas em Belo Horizonte e Niterói, apontando lutas sociais, feministas e anti-racistas como prioridades dos seus mandatos. A pergunta que muitos se fizeram foi: Como?

Para conquistar espaços de poder, é preciso ter organização e enfrentar um contexto de arrancada de setores contrários aos avanços sociais. É enfrentar muitas barreiras o tempo todo. Mas me fortaleci e tenho fortalecido com o encorajamento de outras parceiras, que também acreditam que essa é uma escolha necessária, para que estas lutas tenham espaço de voz e influência no poder público. É um compromisso de vida.”

Áurea Carolina, cientista social e vereadora eleita mais votada em Belo Horizonte, pelo Psol

“Apesar de olhar para o parlamento e não ter referências de gente como a gente ali, temos olhado para nossa experiência na cidade e visto necessidade de estar naquele espaço, sim.”

Talíria Petrone, historiadora, educadora e vereadora eleita mais votada pelo Psol em Niterói (RJ), cidade que terá uma negra na Câmara pela primeira vez.

Leia a reportagem completa aqui.

Declaração do Grupo Carta de Belém sobre a falta de transparência na escolha do novo secretário executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas

Sr. Ministro José Sarney Filho
Ministro de Meio Ambiente

Sr. Everton Frask Lucero
Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério de Meio Ambiente

Foi com surpresa, seguida de indignação e preocupação que nós, organizações e movimentos sociais membros do Grupo Carta de Belém, recebemos a notícia, via imprensa, da nomeação em Diário Oficial de Alfredo Sirkis para o cargo de secretário executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC).

Desde a saída do Professor Luiz Pinguelli Rosa, em maio de 2016, em protesto contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff, a cadeira do FBMC estava vaga e apesar dos profundos retrocessos democráticos que atravessamos no país, aguardávamos que fosse realizado um processo participativo de indicações para escolha do novo secretário executivo.

Criado em 2004, via Decreto N.3.515 de 20 de junho de 2000, o Fórum tem por objetivo conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima, e como missão, auxiliar o governo na incorporação das questões sobre mudanças climáticas nas diversas etapas de formulação, execução e monitoramento das políticas públicas.

O Grupo Carta de Belém e algumas de suas organizações membro participam do FBMC desde 2009 e, juntamente com outras organizações, são parte do Grupo de Trabalho sobre Pobreza e Desigualdade do mesmo Fórum. Este GT foi fundamental para trazer a agenda da adaptação, das vulnerabilidades e desigualdades e da justice social para o âmbito do FBMC, e foi por meio dessa participação que muitas das demandas dos coletivos e movimentos sociais representados no Grupo Carta de Belém puderam ser conhecidas e levadas em consideração nas construções das políticas públicas sobre o clima e desenvolvimento sustentável.

Ainda que a escolha da Secretaria Executiva esteja a cargo do presidente da República, o FBMC é o único espaço doméstico, onde diversos setores que incidem sobre o tema das mudanças climáticas estão representados. Mesmo que o FBMC tenha uma representação desequilibrada, no que tange a  procedimentos e processo decisório , o governo deveria ter primado pela transparência e pela participação de todos os membros do Fórum na escolha do novo secretário. A decisão da nomeação de Alfredo Sirkis sequer foi comunicada na lista eletrônica dos membros do FBMC.

Por fim, na avaliação do Grupo Carta de Belém a nomeação do secretário aponta um grave conflito de interesses, já que o recém nomeado secretário marcadamente representa a posição de parte do setor empresarial e de algumas ONGs que defendem a precificação do carbono. Preocupa-nos que o já frágil espaço de discussão e decisão que o FBMC proporciona exclua de forma mais contundente aqueles que possuam não só uma visão diferente, mas alternativas distintas para políticas públicas que tangenciam e se dirigem ao combate às mudanças climáticas.

Demandamos transparência e medidas urgentes para que seja implementado um processo participativo no sentido de resguardar a ampla representação política, bem como a diversidade social no FBMC.

Grupo Carta de Belém

Marrakesh, 14 de novembro de 2016

O Grupo Carta de Belém é uma articulação nacional brasileira formada pela Associação Brasileira de Estudantes em Engenharia Florestal (ABEEF), Amigos da Terra Brasil, ANA, ANAMA, CEAPAC, Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Central Única dos Trabalhadores (CUT), FASE, Fórum Mudanças Climáticas Justiça Social (FMCJS), Fundo Dema, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Jubileu Sul Brasil, Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), STTR-ST, Terra de Direitos e Via Campesina Brasil.

O Grupo Carta de Belém – articulação brasileira de movimentos sociais, ONGs, populações tradicionais, sindicatos e pesquisadores – vem monitorando e incidindo junto à delegação brasileira nas negociações internacionais do clima desde 2009. Entre as ações do grupo, acompanhamos os impactos das políticas climáticas e reforçamos as alternativas existentes nos territórios. Refletimos de forma crítica sobre a criação de marcos legais que ameaçam a tutela constitucional dos bens comuns, promovem esquemas de financeirização da natureza e ameaçam a integridade ambiental – como na implementação de mecanismos do mercado de carbono – e que também violam os direitos dos/as agricultores, povos indígenas e populações tradicionais.

Neste sentido, entendemos que seguem na ordem do dia questões essencialmente políticas que devem ser enfrentadas pelos países. Gostaríamos de manifestar as seguintes preocupações sobre as negociações da COP 22 em curso na cidade de Marrakech:

1.A ratificação massiva do Acordo de Paris e sua entrada em vigor já em 4 de novembro último reforçam o clima desta COP22 como uma COP da implementação. Mais do que alimentar expectativas positivas, o que observamos aqui é um viés preocupante com relação ao que está sendo promovido sob o nome de “ações climáticas”. Neste sentido, vemos com extrema preocupação a promoção generalizada das Parcerias Público Privadas como solução para o financiamento e implementação das contribuições nacionalmente determinadas (NDCs), com estas sendo reduzidas à condição de “planos de negócios” e oportunidades para investidores e interessados em vender tecnologia e patentes.

2. A implementação das NDCs deve ser primordialmente garantida por meio de financiamento público, com os países que historicamente mais contribuíram para as mudanças do clima assumindo suas respectivas responsabilidades. O princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas segue sendo basilar ao regime da UNFCCC e não deve ser subvertido pelo que foi acordado em Paris. Contamos com o esforço do Brasil na defesa deste ponto tão crucial nas negociações. Além disso, tal como esperamos que será discutido no nosso âmbito doméstico, em um processo interno de consulta e diálogo amplo e democrático sobre a implementação da NDC brasileira, esta deve ser um marco geral para articulação de políticas públicas para a mitigação e a adaptação,  além de outras ações que promovam uma transição justa para a classe trabalhadora, garantindo trabalho decentes e de qualidade e afirmando seu compromisso com os direitos humanos dos povos indígenas, tradicionais e quilombolas, camponeses, mulheres, negros e negras,a população LGBT e outras minorias que se veem mais vulneráveis às consequências das mudanças climáticas.

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3. O setor do uso da terra é responsável por dinâmicas que impactam nas mudanças do clima, em especial no Brasil. Contudo, preocupa a forma como, no âmbito das negociações, o tema da agricultura vem sendo promovido por países desenvolvidos como oportunidade de contabilizar mitigação, em especial por meio da promoção da agricultura climaticamente inteligente, em consonância com interesses corporativos e evitando assim reduções reais no setor de energia. Reforçamos aqui a manutenção da agricultura no âmbito da adaptação. Além disso, nos preocupa a retomada dos agrocombustíveis, apresentados agora sob o tema dos “transportes”, e não mais energia, associados a uma plataforma global de Biofuturos, tal como anunciado pelo Brasil. Ressaltamos que este debate ultrapassa a competência desta negociação e está intrinsecamente relacionado com temas de alto impacto na biodiversidade – incluindo biotecnologias para combustíveis de segunda geração – além de dinâmicas territoriais e sociais no Brasil, que afetam povos indígenas, populações rurais e trabalhadores/as.

4.No âmbito das negociações sobre o Artigo 6 do Acordo de Paris, reforçamos nossa posição de rechaço aos mecanismos de mercado e mecanismos de offset como um ponto crucial para a integridade ambiental do regime de clima.

5. Por fim, destacamos o papel central que o Brasil vem desempenhando historicamente no âmbito das negociações internacionais e na defesa de sua posição de manter as florestas fora de mecanismos de offset. Este logro reflete uma posição respaldada por um amplo segmento da sociedade civil e que contou com atuação decisiva dos negociadores brasileiros na construção do arcabouço para REDD+, consolidado no Marco de Varsóvia para pagamentos baseados em resultados, refletido no artigo 5 do Acordo de Paris, que versa exclusivamente sobre este tema. Este entendimento também já foi internalizado no Brasil por meio do Decreto 8.576/2015. Reiteramos aqui nossas posições críticas à lógica dos pagamentos baseados em resultados. Contudo, entendemos que o decreto assegura coerência e centralidade do governo federal na coordenação das ações e na governança de REDD no país, excluindo a geração de créditos de qualquer natureza, evitando dupla contabilidade, etc. Não obstante, há muito o que melhorar no que toca aos direitos de participação nos processos decisórios, ampliando assentos e meios de participação para a sociedade civil.

Grupo Carta de Belém

Marrakesh, 14 de novembro de 2016

O Grupo Carta de Belém é uma articulação nacional brasileira formada pela Associação Brasileira de Estudantes em Engenharia Florestal (ABEEF), Amigos da Terra Brasil, ANA, ANAMA, CEAPAC, Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Central Única dos Trabalhadores (CUT), FASE, Fórum Mudanças Climáticas Justiça Social (FMCJS), Fundo Dema, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Jubileu Sul Brasil, Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), STTR-ST, Terra de Direitos e Via Campesina Brasil.

Vamos falar sobre questões socioambientais?

O debate sobre os impactos da PEC 55 (ex-241) sobre a seguridade social e demais políticas públicas terá nova rodada de discussão nesta sexta-feira (18/11), em audiência pública realizada em Fortaleza, com a participação de especialistas como Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc. A iniciativa é da Comissão de Legislação Participativa, da Câmara Federal.

A primeira audiência foi realizada em outubro em plenário da Câmara, em Brasília, com presença de especialistas e representantes de instituições que estão debatendo o assunto. Nesta oportunidade, o Inesc foi representado pela assessora Carmela Zigoni.

Em Fortaleza, além do deputado Chico Lopes e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT-CE), participam da audiência o professor Ênio Pontes, da UFC, coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará; Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), e Vanda Anselmo, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Seguridade Social (Congemas). O evento tem apoio do Mandato do deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB-CE).

“O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no País e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil ‘quebra’, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?”, questionou Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, na audiência em Brasília.

Para Maria Lúcia Fatorelli, “o que está ‘quebrando’ o Brasil é a contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre ‘dívidas’ geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em ‘dívida pública’, além de outras operações ilegais e ilegítimas”.

Virgínia Barriel, integrante da Frente Nacional do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social, ressalta que “o Governo Temer está promovendo o desmonte do Estado de Direito”. Por sua vez, Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), colocou por terra o mito do “déficit da previdência”: “O governo considera apenas parte das contribuições sociais, incluindo somente a arrecadação previdenciária direta urbana e rural, excluindo outras fontes importantes de custeio da Seguridade Social, como Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), além de ignorar as renúncias fiscais”, explicou.

Citando dados da ANFIP, o presidente da Associação destaca que o sistema é, na verdade, superavitário. “Simplesmente não existe o tão falado déficit. E a sociedade precisa ficar atenta, porque do contrário corre o risco de ter prejuízos em seus direitos”, ressaltou.

Para expor como as empresas transnacionais tentam privatizar, monopolizar e controlar as sementes e suas patentes, codificando essa fonte de vida à custa dos direitos humanos dos povos e da biodiversidade do planeta, será lançado nesta quarta-feira (16/11) em Brasília a publicação do Observatório do Direito à Alimentação e à Nutricão 2016, com o título “Manter as Sementes nas Mãos dos Povos”.

O lançamento será às 14 horas no auditório interno da Fiocruz Brasília, com a presença de Flavio Valente, assessor sênior da Fian Internacional; Denise Oliveira, pesquisadora do Observatório Brasileiro de Hábitos Alimentares da Fiocruz; e Cleber Folgado, militante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida.

A publicação reúne pontos de vista e experiências das organizações da sociedade civil, movimentos sociais e academia. Desde 2008 o Observatório monitora anualmente as políticas, processos e questões-chave relacionadas com o direito à alimentação e à nutrição adequadas em níveis global, regional, nacional e local.

A publicação é dividida em duas seções temáticas, a primeira explora as conexões entre sementes, biodiversidade e o direito à alimentação e à nutrição. A segunda seção está organizada por região geográfica e apresenta avanços importantes em torno do direito à alimentação e à nutrição nos níveis local e nacional.

É nesta seção que se apresenta o artigo “Grande Povo Guarani e Kaiowá e a sua luta por direitos e pela vida no Brasil”, de autoria de Valéria Burity, Secretária Geral da Fian Brasil, Flávio Machado, missionário do Cimi – Conselho Indigenista Missionário e Adelar Cupsinski, assessor jurídico do Cimi, que traz um retrato do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas no Brasil e a luta das comunidades indígenas Guarani e Kaiowá pelo seu direito à terra e ao território, aos alimentos e à vida.

O Observatório é resultado do esforço coletivo da Rede Global para o Direito à Alimentação e à Nutrição, que atualmente inclui 24 organizações da sociedade civil e movimentos sociais que reconhecem a necessidade de agir em conjunto para a realização de tal direito humano.

No Brasil, a publicação é lançada pela FIAN Brasil e FIAN Internacional com o apoio da Fiocruz Brasília.

A FIAN Brasil é uma seção da FIAN Internacional, organização de direitos humanos que trabalha há 30 anos pela realização do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. No Brasil, a FIAN acompanha e monitora casos de violações deste direito, incidindo sobre o poder público e realizando ações de formação e informação.

SERVIÇO

Lançamento da publicação Observatório do Direito à Alimentação e à Nutrição 2016 – Manter as sementes nas mãos dos povos

Quando: dia 16 de novembro de 2016 (quarta-feira)

Local: Auditório interno da Fiocruz Brasília

Endereço: Avenida L3 Norte, S/N – Campus Universitário Darcy Ribeiro – UNB

Por Kaique Santos, da Abong.

A Reforma Política voltou à pauta do Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016. No dia 25/10, a Câmara dos Deputados instaurou uma comissão especial para discutir a proposta, que contempla mudanças nas regras eleitorais como a volta do financiamento empresarial de campanhas e outras medidas como a proibição de coligações de partidos em eleições proporcionais e a lista fechada, na qual os/as eleitores/as votam nos partidos e cada legenda define internamente quem ocupará as vagas no Parlamento.

A Abong entrevistou José Antônio Moroni, membro do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e integrante da Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político para entender melhor o interesse dos/as parlamentares em uma reforma política na atual conjuntura do País e saber mais sobre o que representa a PEC 36/2016.

Moroni atua há mais de 30 anos em organizações da sociedade civil e movimentos populares, especialmente na área dos direitos humanos, questão democrática e participação popular.

Abong – A reforma política sempre foi assunto em diversos segmentos da sociedade, principalmente nos governos anteriores, mas nunca foi colocada em prática. Por que agora ela passa a ser pauta do atual governo tão rapidamente? E o que está sendo proposto na PEC que tramita atualmente na Câmara?

José Antônio Moroni – O tema da reforma política, mesmo que tratada de forma limitada – que é confundindo  reforma política com reforma eleitoral -, tem entrado na pauta do Parlamento em diversas ocasiões. Nunca se conseguiu aprovar grandes mudanças, em parte por não se ter consenso sobre as propostas, por inoperância do Executivo sob a justificativa de que “isso era coisa do Parlamento” e por interesses particulares na lógica do “não vou mudar as regras em um campo que já sei como funciona” que é a lógica de muitos/as parlamentares e partidos. A pauta sempre aparece com mais  força em momentos de  crise, principalmente com denúncias de corrupção. Aqui fica evidente a relação entre corrupção e o nosso sistema político. O que se tem de “novo” agora é que o Executivo golpista assumiu a pauta, portanto entrou no jogo. Há um campo político majoritário no Parlamento, mas não se sabe ainda se este campo tem  unidade suficiente para aprovar pontos da reforma. A proibição do financiamento empresarial para as campanhas e partidos é o elemento essencial para se tentar aprovar algo que possa valer para as eleições de 2018.  Vão tentar aprovar o aumento do  financiamento público de campanha – não  exclusivo, podendo ter contribuições de pessoas físicas – e a votação em lista pré ordenada pelos partidos – não se votaria mais em nomes para o Parlamento e sim no partido que apresenta uma lista pré ordenada. O problema destas propostas é que se não vierem juntamente com outras, só vai reforçar ainda mais a elitização do nosso sistema político. Os espaços de poder  vão  ficar ainda mais ocupados por  homens  brancos, proprietários, cristãos, héteros e com ausência quase total das juventudes. O financiamento público de campanha e a lista precisam vir acompanhados de outras medidas: paridade entre homens e mulheres, garantia de presença da população negra no topo das listas, democratização dos partidos – se não, as listas serão formadas pelo poder oligárquico dos partidos -, novos critérios de partilha do fundo público para não ser uma estratégia de fortalecimento dos  grandes partidos etc.

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A proposta de reforma do sistema político alinhada às organizações da sociedade civil visa principalmente à radicalização da democracia. Após recente processo de impeachment de uma chefe de Estado no País, como confiar no modelo de reforma política proposto em tramitação na Câmara?

Moroni – O problema não é nem mais confiar nas propostas e sim confiar na própria instituição Parlamento. Temos um Parlamento que deu um golpe, que desrespeitou a soberania popular. Do ponto de vista da legitimidade, este Parlamento é questionado por amplos setores da sociedade. Mesmo sem este elemento, será que não precisamos criar outra institucionalidade para fazer a reforma? Por isso o debate sobre a Constituinte Exclusiva e soberana do sistema político está cada vez mais atual. Algo independente do Parlamento, com outras regras de escolha da representação, com mecanismos de democracia direta etc.

Leia a íntegra da entrevista no site da Abong.

Vamos aproveitar e falar sobre reforma do sistema político?

Morreu no Rio de Janeiro nesta quinta-feira (10/11), aos 77 anos, o socioambientalista, educador, filósofo e pesquisador Jean-Pierre Leroy, membro da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA), assessor da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) e ex-membro do Conselho Diretor do Inesc. Foi vítima de um câncer, contra o qual lutava há vários anos.

Leroy era francês naturalizado brasileiro e acompanhava há mais de 40 anos o processo de ocupação da floresta amazônica e a disputa de terras no Pará. Foi relator nacional para o direito humano ao ambiente e produziu diversos relatórios sobre a violência e as ações de grileiros e madeireiros contra pequenos agricultores no Pará. Fez várias visitas à região com a irmã Dorothy Stang, que acabou assassinada em 2005, em Anapu, no Pará, por pistoleiros.

“Era um homem íntegro, coerente em suas convicções políticas. Um anjo do bem”, afirmou Iara Pietricovsky, do Colegiado de Gestão do Inesc, ao saber da morte de Jean-Pierre.

Jean-Pierre Leroy chegou ao Brasil na década de 1970. Era padre e atuou como religioso na região do Pará. Era mestre em Educação pelo Instituto de Estudos Avançados em Educação, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e foi coordenador do Programa de Pesquisa sobre Campesinato em Áreas de Fronteira, Assessor da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e do Programa Nacional Fase Amazônia.

Sempre atuou em favor da organização dos trabalhadores, dos direitos dos indígenas e de outros povos tradicionais, da justiça ambiental e, mais recentemente, dos bens comuns. Também lutava contra desigualdades e discriminações e pela universalização dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e políticos.

Saiba mais sobre Leroy no site da Fase.

Por Grazielle David, assessora política do Inesc.

Com tantos materiais já produzidos sobre a PEC que limitará os gastos sociais, é oportuno que sejam feitas interpretações de seu conteúdo com outros formatos e linguagens, para que mais pessoas possam se inteirar sobre o que ela diz e que o representará para a sociedade brasileira. É com esse propósito que esse artigo pretende avaliar se o tratamento via PEC 55 (ex-241) fará bem à saúde fiscal e ao bem estar da brasileira, numa perspectiva diferente. Vamos abordá-la, agora, pela perspectiva do diagnóstico médico, em suas etapas essenciais.

I. Anamnese (entrevista para fazer o diagnóstico e traçar o tratamento do paciente)

Queixa Principal: Déficit fiscal

História da Doença Atual: O Brasil é um paciente que chegou com a queixa de que estaria com uma doença chamada de déficit fiscal. Ele relata que, apesar de nos últimos anos ter tentando e conseguido controlar suas despesas primárias, não pode controlar as despesas financeiras e nem melhorar sua receita. Que agora ele está com muito medo das complicações. Diz que consultou o Google sobre seus sintomas e viu expressiva quantidade de textos descrevendo sua condição como sendo gravíssima e que sua dívida pública iria aumentar de forma descontrolada; que ele está no pior momento de sua vida, enfrentando terrível recessão, entre outros males. Entretanto, o paciente Brasil segue relatando que é estranho porque ele não se sente tão mal assim, sente que precisa sim se reorganizar, mas que tem potencialidades. Relata ainda que agora quer ouvir outras opiniões, de outros especialistas, porque os primeiros disseram que a única solução possível seria cortar as despesas primárias, mas que ele tentou fazer isso no ano passado, com algumas medidas de “austericídio”, digo, austeridade fiscal e cortes orçamentários em políticas públicas que promovem direitos, mas sua situação só piorou.

II. Exame

Avaliação das despesas financeiras:

As despesas financeiras do Brasil, com pagamento de juros e amortização da dívida, consomem uma parcela importante do orçamento público, e cresceram muito nos últimos anos. Um dos principais fatores é a alta taxa de juros que o Brasil pratica, especialmente porque os títulos da dívida pública, em sua maioria interna, estão indexados à própria taxa de juros (Selic), que é determinada por uma decisão do Banco Central. A justificativa constante para os juros altos sempre foi a necessidade de controlar a inflação. Porém, o ano de 2016 mostrou que o argumento não era verdadeiro: apesar da redução da inflação, as reuniões do COPOM seguidamente mantiveram a taxa Selic alta. Em 2016, pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), R$ 304 bilhões, o que corresponde a 14% do orçamento federal, estão comprometidos com o pagamento de juros. Outros 7,6%, o equivalente a R$ 160 bilhões, estão destinados à amortização da dívida, chegando a comprometer 21,6% do orçamento federal em 2016. Para 2017 a situação é ainda mais grave: segundo o PLOA 2017, com o filtro do valor de refinanciamento da dívida, R$ 339 bilhões serão destinados para o pagamento de juros e mais R$ R$ 437 bilhões para amortização da dívida. Com isso, 30% do orçamento federal serão comprometidos com despesas financeiras.

Tabela 1 – Orçamento Federal por Grupo de Natureza da Despesa (GND)

Avaliação das despesas primárias:

Apesar do que andaram dizendo, de que os gastos do paciente Brasil eram exagerados, ele é que está certo, suas despesas primárias definitivamente não estão fora de controle. Inclusive, entre 2011 e 2014, as despesas primárias — aquelas que correspondem às políticas públicas que promovem direitos e aos investimentos com infraestrutura para que o País possa continuar crescendo – tiveram uma média de crescimento inferior aos dos períodos anteriores.

Tabela 2 – Indicadores de receita e despesa pública, variação e média por mandato presidencial, valores nominais– 1995-2014

Avaliação das receitas:

A situação da receita do Brasil é complicada. Enquanto entre 1995 e 2010 ela vinha crescendo, entre 2011 e 2014, especialmente em 2014, ela caiu bastante. Do período de 2007 a 2010 para o período de 2011 a 2014, a média de crescimento das receitas caiu pela metade.

III. Diagnóstico:

O Brasil enfrenta uma crise que se deve à queda das receitas e às despesas financeiras cronicamente elevadas, que por sua vez decorrem de uma taxa de juros excessivamente alta, e não por excesso de despesas primárias. Esse quadro se deve aos efeitos da crise econômica global iniciada em 2008, que afetou todos os países em tempos e intensidades diferentes, e que perduram até hoje; à queda dos preços das commodities, especialmente mais intensa no final de 2014, sendo que o Brasil é muito dependente das exportações de commodities para o seu resultado fiscal; às desonerações tributárias praticadas entre 2011 e 2014, que atenuaram os efeitos da crise econômica por pouco tempo, mas não impediram o agravamento da queda da atividade econômica e, consequentemente, da deterioração do resultado fiscal.

IV. Prognóstico:

O prognóstico para o paciente é bom, desde que o tratamento adotado seja baseado no diagnóstico correto. Reduzir as despesas primárias, que não são a causa da doença (o déficit fiscal) do Brasil não é o tratamento correto, e tende a agravar a doença do paciente.

V. Tratamento:

A – Aprimorar a arrecadação. Isso não quer dizer aumentar a carga tributária. Quer dizer melhorar a eficiência e a distribuição dos tributos existentes, de forma a promover a justiça fiscal.

* Aperfeiçoar s mecanismos de controle da sonegação fiscal: R$ 500 bilhões em 2015.
* Aprimorar os mecanismos de cobrança da dívida ativa: montante de R$ 1,5 trilhão, sendo R$ 252 bilhões transitados em julgado.
* Rever as desonerações tributárias: R$ 104 bilhões em 2015.
* Regular os mecanismos de elisão fiscal: R$ 1 trilhão em paraísos fiscais, somente de brasileiros.
* Implementar uma efetiva Reforma Tributária com justiça fiscal.

B – Reduzir as despesas financeiras, ao rever a alta taxa de juros, cuja taxa Selic está em novembro de 2016 em 13,9%, muito acima da média dos demais países.

C – Fortalecer as despesas primárias que trazem retorno social, diminuem desigualdades e têm efeito multiplicador (ex: R$ 1,00 gasto em saúde, representa aumento de R$1,70 no PIB), além de estimularem a economia a partir do aumento da demanda.

VI. Informações complementares:

A – A PEC 55 corta sim os gastos/investimentos com saúde.

O Artigo 2o da PEC 55 revoga o Art.2o da Emenda Constitucional 86/15, que regulamenta o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Com isso, todo o esforço histórico para que fosse garantido um piso, um valor mínimo a ser aplicado de forma progressiva em saúde é eliminado. Cria-se, com a PEC 55: (1) um congelamento dos valores aplicados em saúde, já que somente haverá correção monetária pela inflação, sem aumento do valor real, e (2) um teto para as despesas primárias, dentre as quais os gastos com saúde. Como esse teto global para as despesas primárias ficará cada vez mais baixo em porcentagem do PIB ao longo dos vinte anos propostos para a PEC vigorar, o argumento de que recursos financeiros podem ser deslocados de outras políticas públicas para a saúde perdem o sentido. Como demonstra a figura a seguir, ao longo dos anos não existirá margem para realocar recursos de qualquer área que seja para a saúde, até porque a % do PIB para todas as diversas despesas primárias (segurança, agricultura, desenvolvimento agrário, trabalho, habitação, transporte, entre diversas outras) será praticamente inexistente.

Figura 1: Simulação das despesas públicas sob o novo regime fiscal

Como a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa (acima de 60 anos) em 20 anos, segundo projeções do IBGE, seria necessário, em princípio, o crescimento real do valor destinado para a Saúde. Entretanto, em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2036, havendo apenas a correção monetária. Como resultado, o valor per capita garantido para o gasto federal do SUS será cada vez menor, já que a demanda por serviços aumentará e o financiamento não, com piora do acesso e da qualidade.

B – O tratamento via teto para as despesas primárias nos moldes da PEC 55 não foi adotado em nenhum outro país dessa forma, por tanto tempo (vinte anos), somente com correção pela inflação e com mudança na Constituição.

Até mesmo o FMI em estudo recente afirma que “além de serem economicamente ineficientes para resgatar a economia em tempos de crises, as medidas de austeridade apenas aprofundam as desigualdades econômicas e sociais já existentes, especialmente entre os grupos já em situação de vulnerabilidade”.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou chamando as autoridades brasileiras a “observarem os princípios de progressividade e não regressão na área dos direitos econômicos, sociais e culturais” além de manter seus compromissos assumidos nos espaços de direitos humanos regionais e universais. Alertaram ainda que as medidas de austeridade anunciadas iriam constituir uma regressão não autorizada do Protocolo de São Salvador.

A proposta não é de responsabilidade fiscal e sim de redução do Estado e consequentemente da garantia de direitos, por meio da redução da capacidade de financiamento das políticas públicas, aí incluída a saúde.

Foi realizada hoje (9/11)  em Belém (PA) um dos encontros preparatórios para o Fórum Social Pan-Amazônico (FSPA), que será realizado no ano que vem em Tarapoto, no Peru, para articular movimentos sociais, povos indígenas e comunidades tradicionais dos nove países que integram a Amazônia (Brasil, Peru, Venezuela, Equador, Bolívia, Suriname, Guiana e Guiana Francesa) no fortalecimento da autonomia dos povos que vivem na região.

Nossa assessora política Alessandra Cardoso participou juntamente com representantes de comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, que falaram sobre os impactos socioambientais nas populações locais, e articularam a construção coletiva e processual de um conjunto de proposições para o Fórum Social Pan-Amazônico. Outros pré-encontros serão realizados nas regiões do Baixo Amazonas, BR 163 e Transamazônica/Xingu.

O encontro em Belém desta quarta-feira contou com o apoio de diversas organizações, como a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE) Amazônia e Fundo Dema.

O Fórum Social Pan-Amazônico tem como objetivo mobilizar o debate de propostas para enfrentar os grandes desafios da região, como a pressão de grupos econômicos que visam explorar os recursos naturais e construir grandes obras de infraestrutura que ameaçam os povos da floresta.

Conjuntura e propostas

Guilherme Carvalho, coordenador do Programa da FASE na Amazônia, avalia que há semelhanças entre os cenários políticos dos países da região, como Peru e Brasil, que, segundo ele, apresentam um governo conservador voltado para uma política macroeconômica baseada na privatização e em uma maior abertura do mercado.Por isso, uma das propostas do fórum é analisar a relação da Pan-Amazônia no contexto da expansão do capital e dos novos acordos políticos que se constroem.

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A China seria um dos atores mais relevantes neste cenário, segundo Carvalho, pois vem interferindo economicamente nas negociações de projetos estratégicos da região. “Ainda não conseguimos mensurar o poder que a China tem adquirido nos últimos anos, a influência que ela tem nas políticas nacionais, seja nos acordos comerciais, seja pelos investimentos diretos. É hoje o primeiro ou segundo parceiro da grande maioria dos países da Pan-Amazônia”, analisa.

Camila Moreno, autora do livro Brasil Made in China (Fundação Rosa Luxemburgo, 2015), afirma que, entre 2009 e 2013, o intercâmbio comercial entre Brasil e China aumentou 125,7%, passando de US$ 36,9 bilhões para U$$ 83,3 bilhões em produtos como soja, minério de ferro e petróleo. Neste cenário, movimentos populares e comunidades tradicionais e indígenas têm denunciado violações de direitos ambientais e humanos e, por conta disso, lideranças têm sido ameaçadas por grandes empresas, afirma Carvalho. “Por isso, o Fórum se propõe a discutir formas inovadoras de articulação e construção de plataformas de lutas e mobilizações sociais na região, de modo a combater a criminalização dessas organizações”, explica.

Também está na pauta do Fórum o debate sobre as mudanças climáticas e os mecanismos de mercado propostos para a diminuição de seus efeitos, como os créditos de carbono. A chamada “financeirização da natureza“, defende Carvalho, “tem um impacto terrível sobre as terras dos povos indígenas, extrativistas e quilombolas”.

Vamos falar sobre questões socioambientais?

Se você não tem um diagnóstico correto das causas da crise econômica que afeta o país atualmente, dificilmente encontrará solução adequada para resolvê-la. E aplicar um ‘remédio’ com base em diagnóstico errado ou negligente pode ser fatal. É o que ocorre com o governo Temer, conforme explicou detalhadamente nossa assessora política Grazielle David ontem em uma audiência pública realizada segunda-feira (7/11) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado para discutir os impactos da PEC 55 (ex-241) na Saúde e demais políticas públicas.

“A grande crise que vivemos não é de despesas primárias em excesso, pelo contrário, ela se manteve estável – e até diminuiu – nos últimos anos. A grave crise que nós temos é de excesso de despesas financeiras, com juros e amortização da dívida, e especialmente de queda de receitas. Portanto, se o diagóstico é de crise de receita, porque estamos tratando de despesas?”, questionou Grazielle durante a audiência.

“A responsabilidade fiscal não deve ser baseada em cortes de programas sociais, assim como a proteção dos direitos humanos não pode depender da situação econômica de um país”, afirmou, acrescentando que os governantes têm o dever de proteger seus cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, em tempos de dificuldade, por meio de políticas públicas adequadas.

Clique aqui para assistir à íntegra da audiência pública realizada na CDH do Senado.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a aprovação da PEC 55, que estabelece um novo regime fiscal no país, limitando gastos e investimentos públicos por 20 anos, deixará a saúde pública ainda mais precária. Para Grazielle, é lamentável que o governo Temer considere os recursos usados em áreas sociais como ‘gastos’, e não como ‘investimentos no futuro do país’.

Segundo Grazielle, a PEC 55/2016 atinge diretamente as transferências para estados e municípios referentes à compra de remédios, realização de exames complexos, cirurgias seletivas e na vigilância sanitária, num quadro que vê como “extremamente grave” devido ao agravamento de doenças como a dengue e zika.

Grazielle David também apresentou estudos segundo os quais que para cada R$ 1 investido em Saúde, há um crescimento de R$ 1,75 no Produto Interno Bruto (PIB). Argumentou também que se a regra prevista na PEC 55/2016 estivesse valendo desde 1996, os investimentos em saúde seriam R$ 175 bilhões inferiores ao atual.

Clique para baixar a apresentação de Grazielle durante a audiência (arquivo PDF).

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Aproveitando, vamos falar sobre Orçamento e Direitos?

O movimento Escola Sem Partido vem fazendo muito barulho nos últimos anos, acirrando os debates sobre os os conteúdos escolares e os processos de aprendizagens. Ganhou força e visibilidade a partir de 2014, com a tramitação de diversos projetos de lei por todo o país, que em geral pedem restrições ao que é ensinado nas salas de aula – seus defensores criticam a ‘doutrinação ideológica’ promovida nas salas de aula e defendem uma suposta ‘neutralização escolar’. Do jeito que falam, parece que são neutros e desprovidos de qualquer ideologia. Nada mais falso.

“O movimento Escola Sem Partido pretende categorizar alguns conteúdos como ‘doutrinários’, em detrimento de outros. A abordagem de gênero e raça na escola, fundamental no combate ao machismo, à homofobia e ao racismo, seriam supostamente “doutrinários”, pois atentariam contra valores morais da família”, afirma  Roberto Catelli Jr., coordenador de projetos de educação da Ação Educativa. Para ajudar a combater essa onda de desinformação sobre o movimento, a Ação Educativa lançou o livro “A Ideologia do Movimento Escola Sem Partido – 20 Autores Desmontam o Discurso”, com 18 artigos que “expõem claramente a natureza autoritária de um movimento que esconde sua própria ideologia na tentativa de silenciar visões de mundo divergentes”, afirma Vera Masagão Ribeiro, doutora em Educação pela PUC-SP e coordenadora executiva da Ação Educativa, na apresentação do livro.

Um dos artigos do livro, “Nada Mais Ideológico Que ‘Escola Sem Partido'”, é de Cleo Manhas, assessora política do Inesc e pode ser lido aqui. Outros autores são Daniel Cara (Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação), Frei Betto, Leonardo Sakamoto, Juliane Cintra, Fernando Penna e Moacir Gadotti, entre outros.

O livro está à venda na sede da Ação Educativa, para retirada imediata (aceitamos somente em dinheiro). Endereço: Rua General Jardim, 660, Vila Buarque, São Paulo/SP. A venda também está disponível na livraria Martins Fontes, acesse aqui.

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Por Gláucia Chaves, do Correio Braziliense.

Em sua recente visita ao Brasil, o sociológo francês Michel Maffesoli afirmou que estamos vivendo a “era dos sentimentos”. Antigos paradigmas estão sendo quebrados, conceitos como “sucesso” e “felicidade”, sendo ressignificados. Para ele, a competitividade está dando lugar ao espírito coletivo. Diversidade e respeito às diferenças hoje falam mais alto que o individualismo. Muita gente concorda com Maffesoli e o pensamento de que vivemos em uma era “líquida”, como prega o filósofo Zygmunt Bauman, começa a chamar a atenção. O mundo em rede, quando adaptado para a vida profissional, também ganha um nome: economia colaborativa.

Os adeptos dos novos vínculos de trabalho têm um perfil específico: não querem apenas trabalhar, querem algo que faça sentido. Querem trocar ideias, experiências, economizar, preservar o meio ambiente e, claro, ganhar dinheiro. As relações econômicas também mudaram. Há algumas décadas, o caminho de um profissional de sucesso era escalar cargos dentro de uma mesma empresa até chegar à chefia — ainda que, para isso, esse indivíduo tivesse que permanecer na mesma organização por toda a sua vida profissional. Hoje, a sociedade parece querer redefinir o próprio conceito de ser bem-sucedido.

Rotatividade de empregos, habilidades múltiplas, parcerias e a busca por ofícios que fazem sentido para o trabalhador são a nova ordem. A era comandada pelos afetos, de acordo com estudiosos do tema, já começou. Escolhemos alguns poucos exemplos que estão fazendo a diferença em Brasília. Vamos conhecer juntos?

Coletivo da Cidade

Por fora, a casa não tem nada de diferente das outras da Cidade Estrutural: paredes sem reboco, a poeira vermelha na porta. Por dentro é que a coisa se transforma. O Coletivo da Cidade funciona como um espaço de aprendizagem que reúne vários outros coletivos e iniciativas sociais. Jaqueline de Sousa, 30 anos, faz parte da coordenação do trabalho pedagógico do coletivo. Há cinco anos, quando o projeto começou, ela explica que o trabalho consistia basicamente em minicursos para crianças e adolescentes sobre idiomas, desenho, grafite, direitos humanos e outros temas de interesse da comunidade.

O projeto nasceu como uma continuidade de outro trabalho, que atendia pais e filhos para a criação de vínculos e melhoria da convivência familiar em comunidade. Desde 2012, em parceria com a Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh), o espaço funciona com sala de aula para meninos e meninas de 6 a 15 anos, no período em que os jovens não estão na escola. Atualmente, a parceria mais forte é com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). “Eles se aproximaram da gente com uma proposta de construção coletiva do projeto Observatório de Crianças e Adolescentes, o Oca”, detalha Jaqueline.

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A perspectiva do Oca era fortalecer a metodologia do Coletivo, que se propõe a transformar os jovens em protagonistas de suas próprias vidas. “É trabalhar o olhar deles na comunidade, para que possam monitorar o território, intervir, reconstruir juntos, acreditando no potencial de transformação que eles têm.” O trabalho do coletivo funciona a partir das chamadas rodas de aprendizagem. Cada uma contempla um eixo do saber, como criar, cuidar, conviver e brincar. Cada um dos verbos tem atividades específicas que contribuirão para que os saberes dos jovens sejam desenvolvidos. “Fomos amadurecendo isso e, hoje em dia, temos trabalhos bem concretos das crianças e adolescentes que se organizam em torno dessas rodas”, completa.

Os projetos feitos pelos integrantes do coletivo vão de objetos a videoclipes, passando pela produção de um jornal, o Voz da Quebrada, e até mesmo intervenções literais, como o projeto Beco da Esperança. A ideia deste último foi transformar um local sujo, cheio de lixo e perigoso em uma horta comunitária. “Os adolescentes foram especialmente protagonistas nesse processo de diálogo com a comunidade”, completa Jaqueline. Foram eles, inclusive, os responsáveis pelas reuniões com vizinhos, pelo planejamento, proposta, captação de parceiros e diálogo com representantes governamentais. Ajudá-los a encontrar os próprios caminhos é o principal objetivo da iniciativa, mas apurar o olhar dos mais novos para o mundo ao redor é tão essencial quanto o protagonismo. “Queremos que eles saiam dessa perspectiva de estudar para sair daqui. Aqui é um território de possibilidades, mas do que de problemas. O que temos que fazer é enxergar juntos.”

Cleo Manhas faz parte de um dos projetos desenvolvidos no Coletivo da Cidade. A assessora política do Inesc explica que um deles é o Mapa das Desigualdades, um levantamento para esquematizar a quantas anda a saúde, a educação, a mobilidade e outros indicadores das diferentes regiões do Distrito Federal. “A ideia é atuar pelo direito à cidade, torná-la mais democrática, sem tanto distanciamento entre o centro e a periferia”, explica. Outro projeto atuante no coletivo é o Engenheiros Sem Fronteiras, iniciativa internacional exportada para cá graças ao idealismo do estudante da Unb Tales Ferreira, 24 anos. “Trouxemos alguns projetos que já estavam sendo feitos em outros lugares, como as oficinas de sabão ecológico, de ciência para crianças e de aquecedores de chuveiro”, lista.

Leia aqui sobre outros projetos abordados pela reportagem.

Vamos aproveitar para falar mais sobre crianças, adolescentes e jovens?

Diversos municípios brasileiros elegeram, no pleito deste ano, prefeitos com renda expressiva em relação aos próprios produtos internos brutos (PIBs). O PIB de um município é formado pela soma das riquezas produzidas na localidade. Uma pesquisa feita pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revelou que 15,2% (782) dos prefeitos eleitos declararam patrimônio maior que 1% do PIB do município pelo qual se elegeram. Em 32 municípios – a maior parte nas regiões Centro-Oeste e Nordeste –, os prefeitos eleitos declararam um patrimônio equivalente a 10% do PIB municipal.

Um dos maiores expoentes dessa estatística está em Mato Grosso. O prefeito de São José do Xingu, Luiz Carlos Castelo, tem um patrimônio equivalente a 36,9% do PIB do município que assumirá em 2017. A maior parte do seu patrimônio declarado de R$ 51,7 milhões se refere a cabeças de gado, equipamentos agrícolas e imóveis. O PIB de São José do Xingu é R$ 140 milhões.

Já Jonas Muniz, novo prefeito de Cruz, no Ceará, tem patrimônio de R$ 40,3 milhões, segundo última atualização do site do TSE. O município tem PIB de R$ 124,4 milhões. O patrimônio de imóveis, veículos, dentre outros, representa 32,4% às riquezas de sua cidade.

Em Santo Expedito, município no estado de São Paulo, o prefeito reeleito, Vandi, declarou patrimônio equivalente a 25,2% do PIB da cidade, pouco mais de um quarto da renda local. São R$ 6,9 milhões em imóveis e cabeças de gado, dentre outros, enquanto a cidade gera R$ 27,5 milhões.

Mato Grosso é o dono da maior média de patrimônio entre os prefeitos eleitos. São R$ 2,8 milhões de média, seguido de Mato Grosso do Sul (R$ 1,7 milhões). O estado com menor média é o Amapá, com R$ 364 mil de patrimônio médio.

Patrimônios individuais

Os três prefeitos com maior patrimônio declarado são empresários. O novo prefeito de São Carlos (SP), Airton Garcia, tem renda declarada ao TSE de mais de R$ 439,6 milhões. O italiano naturalizado brasileiro Vittorio Medioli, novo prefeito de Betim (MG), tem patrimônio declarado superior a R$ 352,5 milhões. João Dória, eleito prefeito de São Paulo (SP), declarou patrimônio superior a R$ 179,7 milhões.

Os três declaram, em seu patrimônio, participações em empresas, fundos de investimentos e imóveis. Dória, por sua vez, também declara obras de arte no valor de R$ 33 milhões. Já o prefeito de São Carlos informa ainda ter fazendas em Tocantins e São Paulo.

Leia também: Fazer reforma política é mais do que limpas as eleições

Para a assessora política do Inesc, Carmela Zigoni, os números mostram que o Brasil ainda vive uma política dominada pelos mais ricos. “No Brasil existe uma desigualdade estruturante. As elites se reproduzem no poder. Não há uma política que gere diversidade. Sabemos que os representantes do povo são homens brancos de alto poder aquisitivo e com mais 40 anos”. De acordo com a pesquisa, 62% dos prefeitos eleitos são homens de cor branca.

Para ela, a mudança desse quadro passa por uma alteração no sistema político do país. “O mais importante é fazer uma discussão ampla sobre a reforma do sistema político. Tanto no sistema eleitoral, que não traz todos os segmentos da sociedade para o Poder Legislativo, quanto para a questão cultural; uma mudança cultural para que as pessoas votem pensando que a diversidade é importante”.

Mulheres e indígenas

A pesquisa do Inesc também mostrou um número de mulheres eleitas muito inferior ao de homens. Foram apenas 11% de mulheres eleitas para prefeituras. Considerando todos os 68.755 prefeitos e vereadores eleitos, as mulheres representam 13,4% (9.226).

Os números vão de encontro à lógica da lei que determina o número mínimo de mulheres candidatas por partido. Carmela avalia que as candidaturas de mulheres são as menos dotadas de investimento dos partidos, que as colocam apenas para cumprir a cota mínima. Apesar do aumento de 10% nas candidaturas de mulheres nos últimos oito anos, o número de eleitas teve um acréscimo bem menor, de 1%.

Além disso, existe a questão racial. Do total de prefeitas eleitas, 457 (71,29%) são brancas, 168 (26,21%) pardas, 10 (1,56%) pretas, 5 (0,78%) amarelas e 1 (0,16%) indígena. Do total de vereadoras eleitas, 4.862 (66,67%) são brancas, 2.536 (32,83%) são pardas, 330 (3,85%) são pretas, 38 (0,52%) são amarelas e 21 (0,23%) são indígenas.

Eentre os indígenas, tanto homens quanto mulheres, a participação política é muito pequena. Foram eleitos apenas seis prefeitos. Desses, dois são de Pernambuco, e na Paraíba, Acre, Amazonas e Pará um prefeito indígena foi eleito. Entre os candidatos indígenas a vereador, 160 foram eleitos. Apenas nos estados do Piauí, Rio de Janeiro e de Sergipe não haverá representantes indígenas nas câmaras de Vereadores pelos próximos quatro anos.

Vamos falar sobre reforma do sistema político?

Texto de José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e representante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, publicado na edição especial da revista Galileu dedicada ao tema, “Reforma política: o que falta para a população ter mais poder?”

O artigo de Moroni:

A crise política, que culminou com a deposição da presidenta Dilma, é consequência do nosso sistema político. Sistema altamente elitista, em que a única expressão da soberania popular é o voto, alicerçado no poder econômico e na exclusão de vários segmentos da população. É a “democracia sem povo”.

Fazer a reforma do sistema político é ter em mente duas questões que se complementam: qual reforma e como fazer. Constituinte? Plebiscito? Congresso faz, e do jeito dele? Qual conteúdo? O que queremos enfrentar? Que sistema queremos construir? Respostas fundamentais para a construção de um novo modelo democrático.

Quais são os sujeitos políticos reconhecidos como tal para fazer a reforma? Não são só os partidos. A reforma tem que construir uma nova forma de poder, alicerçada na soberania popular, na democracia direta e nas diversas formas pelas quais a sociedade se organiza. Sobre o conteúdo, não é apenas para “limpar as eleições”.

Isso não muda a lógica do poder. Além de melhorar o sistema eleitoral, com a proibição do financiamento privado e com mecanismos de inclusão de mulheres, população negra, indígena, homoafetiva, pessoas com deficiência, jovens etc., precisamos fortalecer o poder de decisão do povo. É fundamental que o povo possa convocar plebiscito e referendo, e que determinadas questões só possam ser decididas por meio desses instrumentos.

Não existe reforma do sistema político sem a democratização da comunicação e do sistema de Justiça. Reforma do sistema político é pensar como democratizar as relações de poder em todas as esferas e espaços, e isso só a soberania popular é capaz de fazer.

Leia aqui a íntegra da reportagem especial da revista Galileu sobre reforma política.

Vamos falar mais sobre reforma do sistema político?

O Acordo de Paris para o combate às mudanças climáticas entra nesta sexta-feira, 4, em vigor em tempo recorde, menos de um ano depois de ter sido fechado na capital francesa por 195 países, com o desafio de acelerar e incrementar suas ações, a fim de evitar os piores impactos do aquecimento global.

Até esta semana, 94 países adotaram o Acordo, criando um momento de empolgação diante de um problema complexo. As emissões de gases de efeito estufa precisam cair, mas continuam subindo, enquanto o planeta está cada vez mais quente – a expectativa é de que 2016 vai bater o recorde, pelo terceiro ano seguido, como o mais quente desde o início dos registros.

Ao mesmo tempo, novos cálculos confirmam que as chamadas NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas) -, compromissos que cada país ofereceu como contribuição ao acordo, ao serem somadas, ficam bem aquém do necessário para limitar o aquecimento do planeta a menos de 2°C até o fim do século. Estão mais distantes ainda do 1,5°C, valor mais desejado para evitar danos aos países mais sensíveis à mudança do clima.

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) fez nesta quinta-feira, 3, o alerta de que o mundo só vai alcançar a meta dos 2°C se fizer um corte adicional de 25% nas emissões de gases de efeito estufa até 2030, em relação ao que já estava previsto para ser reduzido. O dado consta do Gap Report, relatório que todo ano mede a lacuna entre as ações que a humanidade está tomando para diminuir a quantidade de gases que é lançada na atmosfera e o quanto de fato precisaria ser feito.

Pela conta, em 2030 todos os países juntos deveriam emitir no máximo 42 gigatoneladas de CO2 equivalente (a soma de todos os gases de efeito estufa convertidos em dióxido de carbono), mas, considerando o ritmo de ações atuais e os compromissos assumidos pelos países junto ao Acordo de Paris, a emissão do mundo estará entre 54 e 56 gigatoneladas. Com isso, a temperatura subiria de 2,9°C a 3,4°C até 2100, na comparação com os valores pré-industriais.

A rápida entrada em vigor do acordo passa um sinal claro a quem ainda não o ratificou, mas também a empresas, mercado financeiro e setores que de algum modo estão ligados ao problema, que o mundo está comprometido de verdade a resolvê-lo. A expectativa é de que também acelere ações justamente para fazer a conta fechar.

Próxima Conferência da ONU sobre Clima será no Marrocos

Na próxima segunda-feira, começa em Marrakesh a 22ª Conferência do Clima da ONU, que terá a missão de dar o pontapé inicial nesse processo. Será a primeira oportunidade para as partes que já ratificaram o Acordo de Paris começarem a decidir como se dará sua adoção. Desse grupo fazem parte os dois maiores emissores do planeta – China e Estados Unidos – e também pesos pesados na discussão, como Índia, União Europeia e Brasil.

Na prática, porém, a entrada em vigor, comemorada como um arroubo de vontade política até então inédita nas negociações de clima – principalmente quando Estados Unidos e China tomaram a dianteira do processo -, não significa que imediatamente os países começarão a adotar novas medidas para cumprir suas metas.

O acordo passa agora por um processo burocrático para definir algumas regras do jogo e só então torná-lo de fato operacional. É preciso definir, por exemplo, o conjunto de informações que os países terão de apresentar quando forem comunicar suas NDCs; como será o monitoramentos dos resultados; como se dará o mecanismo de mercado e o financiamento.

Vamos falar sobre questões socioambientais?

A verdade, afirma o embaixador José Antonio Marcondes de Carvalho, negociador-chefe da delegação brasileira, é que não se esperava que o acordo entraria em vigor tão rápido. Quando foi fechado, em dezembro do ano passado, se considerava que isso só ocorreria em 2020.

“A entrada em vigor marca um momento político favorável e demonstra consenso da comunidade internacional sobre a urgência de ações que devem ser tomadas para combater a mudança do clima”, disse nesta quinta em coletiva à imprensa. Mas não quer dizer que a pressa não foi importante, ressalta. Segundo ele, vai acelerar os trabalhos de implementação.

Para Carlos Rittl, secretário executivo do Observatório do Clima, o principal ganho da entrada em vigor é justamente que a partir de segunda já haverá o primeiro espaço formal para começar a regulamentação. “Quase cem países já ratificaram. Isso vai impor um censo de responsabilidade para tirar o Acordo de Paris do papel.”

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Novo vazamento de caulim no Pará revela mais uma vez a irresponsabilidade do setor mineral na Amazônia

La Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) abordó por primera vez en el marco de sus audiencias temáticas, el vínculo entre la política fiscal y los derechos humanos en Octubre de 2015 (156° período de sesiones). El informe presentado por una coalición de organizaciones que trabajan en los campos de los derechos humanos, la justicia fiscal y el desarrollo, sentó las bases de un debate largamente pospuesto en la región: la injusticia fiscal como un asunto de derechos humanos. El informe ponía en relieve el rol de las políticas fiscales regresivas e injustas en la profundización de las desigualdades en la región pero también ponía énfasis en su potencial transformador y redistributivo, así como en las obligaciones de los Estados de usar sus recursos para garantizar los derechos humanos.

El debate sobre la política fiscal en el marco del Sistema Interamericano de Derechos Humanos no solo es un debate actual y necesario sino una pieza fundamental en el acercamiento de las agendas económicas y de derechos en la región. Las decisiones macroeconómicas, incluidas aquellas en materia tributaria y presupuestaria, influyen y determinan el nivel de goce efectivo de los derechos humanos; los ministerios de economía y finanzas, así como los parlamentos cuanto toman decisiones en estos campos, tienen un enorme poder en el establecimiento de las prioridades de los gobiernos sobre cómo se recauda y en qué se gastan los recursos públicos. El manejo de los recursos financieros para la protección de los derechos cobra mayor importancia en contextos de crisis o de reducción del crecimiento económico como el que atraviesa la región.

Tradicionalmente en América Latina, al igual que en otras regiones, los gobiernos han respondido a los periodos de crisis económica con la adopción de medidas de austeridad fiscal – caracterizadas por: a) una reducción drástica de los presupuestos destinados a brindar servicios públicos básicos y programas de protección y seguridad social, b) una subida de los impuestos indirectos regresivos que recaen más sobre las clases medias y la población más pobre, c) una disminución en la protección a los derechos laborales, y d) una privatización de los bienes y servicios públicos. Esto sucede a pesar de la evidencia existente sobre los efectos contraproducentes de las políticas de austeridad fiscal para salir de una crisis económica, y de que existen varias alternativas para expandir el espacio fiscal (ej. aumentar los ingresos fiscales de forma equitativa, combatir la elusión y evasión tributaria, frenar los flujos financieros ilícitos, re-priorizar el gasto público), medidas que podría contrarrestar la necesidad o la severidad de la austeridad y proteger de mejor manera los derechos humanos a través del ciclo económico. Lamentablemente, en el actual contexto de desaceleración económica en América Latina, varios países han empezado a adoptar paquetes de medidas de austeridad y otras reformas más o menos visibles dirigidos a implementar la receta tradicional de medidas de austeridad.

Con el fin de profundizar los argumentos y evidencia expuestos en la audiencia temática regional antes mencionada, la coalición de organizaciones que auspiciaron dicha audiencia organizaron un diálogo internacional “Política Fiscal y Derechos Humanos en Tiempos de Austeridad” con el auspicio de la Unidad de Derechos Económicos, Sociales y Culturales de la CIDH, en el marco del 157° periodo de sesiones, llevado a cabo en Abril de 2016. El diálogo convocó a distinguidos/as expertos/as miembros de organismos del Sistema de Naciones Unidas y del Sistema Interamericano de Derechos Humanos, así como a funcionarios de organismos intergubernamentales y representantes de la sociedad civil de la región, con el propósito de analizar la evidencia de los impactos iniciales de las medidas de austeridad en 3 algunos países de la región (México, Colombia y Brasil), destilar las lecciones aprendidas sobre el rol de los mecanismos de derechos humanos del Sistema universal y europeos durante la crisis económica del 2008 y analizar los estándares y principios de derechos humanos que los Estados deberían tener en cuenta en el diseño y la implementación de sus políticas fiscales en contextos de crisis económica.

Temas del diálogo

En sus presentaciones introductorias, el Presidente de la CIDH, James Cavallaro, el Comisionado Paulo Vannuchi y la Directora Ejecutiva Adjunta del Center for Economic and Social Rights (CESR) Gaby Oré Aguilar, destacaron el significado y la importancia del rol de la CIDH en el abordaje de la política fiscal en el contexto de contracción económica que atraviesa la región. En consonancia con el desarrollo normativo y jurisprudencial de los organismos de derechos humanos de las Naciones Unidas, se enfatizó la forma en que los estándares y principios de derechos humanos que se derivan de los tratados internacionales y regionales pueden guiar de manera oportuna las políticas de los Estados en materia fiscal, para evitar el deterioro en los derechos humanos que acarrea la implementación de las medidas de austeridad fiscal, especialmente sobre los sectores en situación de vulnerabilidad y exclusión social.

Fecha: 11 de Abril de 2016

Hora: 6:30 PM – 8:30 PM (Registro desde las 6:00 PM)

Lugar: Comisión Interamericana de Derechos Humanos – 1889 F St., N.W., Washington, D.C., U.S.A. 20006

PROGRAMA

Movimentos sociais, acadêmicos, gestores públicos e cidadãos se reunirão no próximo dia 29 de novembro em São Paulo para o I Encontro Brasileiro de Governo Aberto, para debater propostas, estudos e ações relacionadas ao tema.

A inscrição para participar do encontro é gratuita e pode ser feita aqui.

Até o dia 10 de novembro serão aceitas propostas de mesas, grupos de trabalho e oficinas, que podem ser submetidas aqui.

Na programação do encontro no dia 29/11 estão confirmadas a participação de Emilene Martinez Morales (México), coordenadora da Sociedade Civil da Parceria para o Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês) para América Latina, a apresentação dos Planos de Ação locais (Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Belo Horizonte) da Parceria para o Governo Aberto, roda de debate com o público, grupos de trabalho e oficinas, e lançamento dos Planos de Ação locais e nacional, seguido de discussão sobre o futuro da Parceria no Brasil.

O I Encontro Brasileiro de Governo Aberto tem apoio do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Clique aqui para saber mais sobre a parceria para o governo aberto (OGP).