Desde 2012, quando foi fechado Gramacho, no Rio de Janeiro, o título de maior lixão das Américas foi transferido para Brasília, mais precisamente para o lixão da Cidade Estrutural. São milhares de toneladas de lixo que chegam a esse local todos os dias, grande parte produzido pelos moradores mais abastados do Distrito Federal, despejado sem qualquer preocupação ambiental, causando contaminação do solo e subsolo, poluindo o lençol freático e provocando inúmeros problemas de saúde.

Essa situação está para mudar com inauguração do novo aterro sanitário de Samambaia, que fica a 40 quilômetros a oeste do centro do Plano Piloto. Uma questão, no entanto, permanece: o que será dos milhares de catadores de material reciclável que hoje dependem economicamente do lixão da Estrutural?

Julio Campos Alvarenga, geógrafo e mestre em Engenharia Sanitária e Ambiental que atua com o Inesc e o Movimento Nossa Brasília no projeto Pró-Catador, promovendo a capacitação profissional dos catadores da Estrutural e sua organização em cooperativas, faz um alerta: o fechamento do lixão da Estrutural tem que levar em conta os catadores em processos produtivos de trabalho. Caso contrário, afirma Julio, poderá haver “graves impactos econômicos e sociais na região”, afirmou em entrevista ao programa EcoSenado, da TV Senado (veja vídeo abaixo).

Inesc acompanha de perto a desativação do lixão da Estrutural e tem trabalhado diretamente com os catadores de material reciclável que atuam na área, promovendo cursos técnicos e de formação cidadã. Além disso, os catadores têm se reunido regularmente no Fórum Lixo & Cidadania para discutir o processo de inclusão das milhares de pessoas atuam no Lixão da Estrutural.

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Assista abaixo ao trecho do programa que fala sobre o fechamento do lixão da Estrutural e a importância de sua substituição pelo aterro sanitário de Samambaia (DF). Para assistir ao programa na íntegra, clique aqui.

De acordo com previsão do governo do Distrito Federal, o novo aterro sanitário de Brasília deverá entrar em operação no final deste ano. Sua principal diferença em relação a um lixão é que tem toda estrutura para receber toneladas de lixo sem causar danos ambientais ao solo e aos lençois freáticos (água subterrânea).

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Por Antônio Augusto de Queiroz*

O plenário do Senado deve deliberar, em breve, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36/2016, que propõe seis importantes mudanças no sistema representativo brasileiro, dispondo sobre: a) o fim das coligações nas eleições proporcionais; b) a instituição da cláusula de barreira; c) a adoção do funcionamento parlamentar; d) o direito dos eleitos; e) a fidelidade partidária; e f) a criação da federação de partidos.

Antes de analisar cada um desses pontos, é fundamental que se esclareça o eixo central da reforma, que se assenta no conceito de funcionamento parlamentar. A Lei 9.096/1995, em seu artigo 13, tinha condicionado o direito a funcionamento parlamentar ao atingimento pelos partidos da cláusula de desempenho ou de barreira, mas o Supremo Tribunal Federal declarou esse artigo inconstitucional em 2006, talvez a razão de agora o Congresso optar por tratar do tema numa Emenda à Constituição.

Funcionamento parlamentar, segundo o glossário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o direito que possuem os partidos políticos de se fazerem representar como tal nas casas legislativas. Consiste no direito de seus membros se organizarem em bancadas, sob a direção de um líder de sua livre escolha, e de participarem das diversas instâncias da casa legislativa. Se relaciona, também, com outras prerrogativas, como o acesso aos recursos do fundo partidário e também o acesso ao horário eleitoral gratuito.

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Examinemos cada uma das mudanças propostas.

A vedação das coligações nas eleições proporcionais, segundo o texto, será implementada a partir das eleições municipais de 2020. Se essa proibição já tivesse  sido aplicada às eleições de 2014, de acordo com cálculos do Diap, conforme estudo disponível   no endereço eletrônico do portal da entidade “http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/24553-como-ficariam-as-bancadas-da-camara-sem-coligacao”, o número de partidos com direito a funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados teria caído de 28 para 22, e com ganho expressivo em suas bancadas  para três grandes partidos: o  PT, o PMDB e o PSDB, que passariam respectivamente de 70 para 102, de  66 para 102  e  54 para 71,considerando a votação dada a esses partidos e seus candidatos naquela pleito eleitoral.

A cláusula de barreira ou de desempenho partidário, segundo o texto da PEC, seria de 3% a partir de 2022, mas se iniciaria em 2018 com a exigência de um percentual mínimo nacional de 2% dos votos válidos, que também deveria ser alcançado em pelo menos 14 unidades de federação. Se as novas regras já estivessem em vigor em 2014, de acordo com cálculos do Diap, o número de partidos com direito a funcionamento parlamentar cairia de 28 para 13, no caso de 2%, e de 28 para onze, na hipótese de 3%,  conforme tabela abaixo:

A adoção do funcionamento parlamentar, que será assegurado apenas aos partidos que atingirem a cláusula de barreira, garante a esses partidos e seus parlamentares:  1) o direito ao fundo partidário, 2) o acesso gratuito ao rádio e à televisão e 3) o uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas, ou seja, o direito a gabinete de liderança, a assessoria de bancada, entre outras prerrogativas para o exercício do mandato.

Já aos partidos que não atingissem a cláusula de barreira não teriam direito ao funcionamento parlamentar, embora os eleitos por esses partidos pudessem exercer seus mandatos, ainda que sem as prerrogativas reservadas aos parlamentares dos partidos com direito a funcionamento parlamentar. Esses parlamentares, todavia, poderiam migrar para um partido com funcionamento parlamentar sem risco de perda de mandato.

A nova regra de fidelidade partidária impõe a perda de mandato por desfiliação partidária, exceto se motivada por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política partidária ou no caso facultado aos eleitos por partido que não tenham direito a funcionamento parlamentar. Todavia, a mudança de partido, nesse caso, não afetará o tempo de televisão do partido ou sua cota na distribuição do fundo partidário.

A federação de partidos, por sua vez, tem por finalidade assegurar a eleição de parlamentares e/ou o direito a funcionamento parlamentar aos pequenos partidos com afinidade ideológica e programática, que teriam dificuldades, com a cláusula de barreira e o fim das coligações, de atingirem o quociente eleitoral e garantirem representação no Parlamento.

O texto, de autoria dos senadores Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço (ES), ambos do PSDB, e que foi relatado na CCJC do Senado pelo Líder do Governo na Casa, Aloysio Nunes Ferreira, do mesmo partido, se aprovado conclusivamente, terá forte reflexos sobre a representação no Poder Legislativo, com um enorme enxugamento dos partidos com direito a funcionamento parlamentar.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conseguiu avançar em muitas questões importantes em seus 25 anos de história, como na redução da mortalidade infantil e universalização do ensino, mas ainda tem alguns desafios importantes a enfrentar, aponta relatório “ECA 25 anos, Mais Direitos e Menos Redução“,  divulgado na quarta-feira (14/9) pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Segundo o documento, um dos maiores desafios da implementação da lei, 25 anos após sua entrada em vigor, é o aumento de homicídios de jovens e adolescentes, principalmente negros pobres, no país. “Sabemos que esses homicídios têm endereço e cor: negros e pobres morrem mais”, afirmou Ana Lúcia Starling, secretária de Promoção dos Direitos das Crianças e do Adolescente.

Outro desafio importante é defender o próprio Estatuto frente às ameaças de retrocesso que o país vive em relação a direitos humanos historicamente consolidados, aponta o relatório, que foi produzido por equipes de 15 ministérios e cinco órgãos especializados. Para Cleo Manhas, assessora política do Inesc, é “importante saber quais os avanços para defendê-los em tempos estranhos”.

Já Marcia Acioli, também assessora política do Inesc que atua com o tema da educação, lembra que o relatório é um importante documento para “balizar políticas públicas”, apontando onde é preciso reorganizar ou corrigir políticas e programas “com vistas à garantia de direitos humanos para crianças e adolescentes”.

Márcia afirma ainda que o aumento dos assassinatos de jovens negros, principalmente de periferia, exige todo tipo de esforço para que isso seja enfrentado e superado.

O relatório reafirma ainda que falta muito para que sua legislação seja cumprida em todos os aspectos da infância e da adolescência.

“Apesar de todos os avanços citados, os indicadores mostram que muito ainda há por fazer para garantir os direitos de crianças e adolescentes brasileiros. As informações sobre a escolaridade dos jovens adolescentes brasileiros mostram, por exemplo, que há uma grande defasagem entre a idade e o grau de escolaridade atingido, principalmente entre aqueles na faixa de 15 a 17anos, que deveriam estar cursando o ensino médio ou já tê-lo concluído. Em 2013, cerca de um terço dos adolescentes de 15 a 17 anos ainda não havia terminado o ensino fundamental e menos de 2% (1,32%) havia concluído o ensino médio. Na faixa etária de 12 a 14 anos, que corresponde aos últimos anos do ensino fundamental, os dados mostraram que a imensa maioria (93,3%) tinha o fundamental incompleto e apenas 3,47% havia completado esse nível de ensino.”

Leia também: Nada mais ideológico do que uma escola sem partido – artigo de Cleo Manhas.

Um dos principais parceiros estratégicos comerciais do Brasil da atualidade é a China, que consome nossos recursos naturais – principalmente minério de ferro e petróleo – vorazmente e investe pesado para criar a infraestrutura necessária por aqui para escoar esses produtos até lá.

A relação dos países, ainda que tenha gerado um saldo positivo para o Brasil na balança comercial com a China, tem sido muito criticada por causar sérios impactos socioambientais em diversas regiões brasileiras, afetando milhões de pessoas, e também por gerar desequilíbrio na economia brasileira, principalmente para a indústria nacional.

Essas e outras questões são discutidas por Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, em artigo publicado no blog do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais (GR-RI) da Carta Capital.

Leia a íntegra do artigo “Brasil-China: complementaridade ou dependência?”. Alguns trechos:

Entre os efeitos ainda pouco compreendidos para o Brasil deste intenso fluxo comercial baseado em recursos naturais estão a sobrevalorização do real e a perda de competitividade de vários segmentos da produção manufatureira, retroalimentada pelo aumento das importações de manufaturados chineses – de 4% em 2001 para 21% em 2015, segundo a CNI. Esses efeitos explicam, em parte, a atual e profunda crise econômica brasileira.

Tão perverso quanto foram os impactos sociais e ambientais produzidos por essa corrida por minérios e terras patrocinada pela demanda chinesa, o desastre do Rio Doce, com o rompimento de uma barragem da Samarco-Vale-BHP em Mariana (MG) é uma síntese perfeita do que significa essa corrida pela extração de volumes sempre recordes de minérios, a custos cada vez mais menores.

Em vez de termos uma maior reflexão sobre a natureza desse ‘tronco’ e quais efeitos e consequências das relações construídas entre Brasil e China, estamos vendo essa parceria ser acriticamente e irresponsavelmente adubada pelo atual governo para que produza longos galhos, atendendo aos interesses chineses: a infraestrutura necessária para garantir fluxos contínuos e cativos de recursos naturais para a China e de bens manufaturados da China ao Brasil e região.

Além da oferta de extenso “cardápio” de investimentos em infraestrutura – incluindo concessões, outorgas e privatização – o governo brasileiro deu perigosos passos no campo da regulação. A aprovação da Medida Provisória Nº 727 alçou os investimentos em infraestrutura à condição de prioridade nacional, garantindo-lhes celeridade na liberação das licenças necessárias.

A construção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) como espaço público de participação social em políticas públicas, fruto do processo de redemocratização do Brasil nos anos 90, está seriamente comprometida pelo golpe parlamentar concretizado no final do mês passado e pelos rumos antidemocráticos e de retrocessos indicados pelo novo governo. Com isso, a interlocução entre sociedade civil e governo fica inviabilizada, afirma Nathalie Beghin, coordenadora da assessoria política do Inesc, que entregou ontem, durante reunião do Consea no Palácio do Planalto, carta à presidência do Conselho renunciado ao seu cargo de conselheira nacional.

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e suplente de Nathalie no Consea, também renunciou ao seu cargo.

“Essa já longa construção ficou seriamente comprometida, podendo mesmo vir a ser inviabilizada, com o desfecho do golpe parlamentar que resultou no afastamento da presidenta Dilma Rousseff, num processo em flagrante desrespeito à Constituição Federal de 1988”, afirma Nathalie em sua carta. “Neste contexto, romperam-se as pré-condições indispensáveis para a inter-locução governo-sociedade com vistas à formulação, implementação e controle social de políticas públicas.”

Nathalie afirma ainda que é preciso que fique claro que a questão diz respeito à ruptura democrática e não diferenças de orientações, opiniões e concepções, porque estes “não seriam motivos suficientes para colocar em cheque um Conselho dessa natureza”, e conclui esclarecendo que o Inesc não abdicará “de outras formas de atuação com vistas a resistir a retrocessos e incentivar avanços na realização do direito humano à alimentação adequada e na promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional para o conjunto da sociedade brasileira”.

Leia a carta na íntegra – parte I e parte II.

Até aliados do governo Temer já perceberam que a PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, poderá provocar retrocessos insuperáveis nas áreas de saúde e educação do país. Segundo reportagem do jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 num cenário de retomada de crescimento econômico são catastróficos, porque as despesas do governo vão diminuir em relação ao tamanho da economia e setores como da educação e saúde ficarão ainda mais sobrecarregados, sem os investimentos necessários para acompanhar as demandas da sociedade.

O jornal entrevistou Grazielle David, assessora política do Inesc, que explicou o ‘x’ da questão: ainda que não haja efetivamente perda real na aplicação de recursos em educação e saúde, o gasto por habitante vai diminuir porque a população brasileira continuará crescendo – cerca de 10% nos próximos 20 anos, segundo projeções do IBGE.

“As demandas sociais só vão aumentar. Se você corta o financiamento, corta políticas públicas que garantem direitos assegurados pela Constituição”, diz Grazielle.

Os gastos, que hoje se aproximam de 20% do PIB, cairiam para menos de 17% até 2025, estima a Consultoria de Orçamento da Câmara. Para os técnicos, as contas do governo voltariam ao azul em 2022 e a dívida cairia a partir de 2025, após atingir um pico de 95% do PIB.

Entenda a PEC 241

A PEC 241 estabelece que o Novo Regime Fiscal poderá ser revisado no décimo ano de vigência. Mas, para a Consultoria de Orçamento da Câmara, a regra deveria ser revista conforme os resultados fiscais fossem melhorando. Caso contrário, o governo terá dificuldades para recuperar os serviços públicos congelados e atender às novas demandas da sociedade. O rigor da PEC também deve dificultar sua aprovação – a maioria das emendas já apresentadas é de aliados do governo.

Leia a reportagem completa do jornal Gazeta do Povo.

Foi dada a largada para os retrocessos de que tanto falamos – e tememos – desde que o governo Michel Temer deu seus primeiros passos no comando das ações em Brasília. O Congresso Nacional aprovou ontem duas medidas provisórias e promulgou uma emenda à Constituição, dando sinal verde para o desmonte do já frágil Estado de bem-estar social e para a desconfiguração de diversas políticas públicas essenciais para a garantia de direitos.

Primeiro veio a aprovação da MP 726 no Senado, confirmando a eliminação de diversos ministérios importantes como o da Previdência Social (transferido para o Ministério da Fazenda), da Igualdade Racial, das Mulheres e dos Direitos humanos (alocados no Ministério da Justiça) e do Desenvolvimento Agrário (que virou ‘puxadinho’ no Ministério de Desenvolvimento Social), além da extinção da Controladoria-Geral da União (CGU), transformada (e enfraquecida) em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

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A MP 726, editada nas primeiras 24 horas após o afastamento temporário da presidenta Dilma Rousseff da Presidência da República, já indicava o compromisso inequívoco do governo Temer com o desmonte de instituições de garantia de direitos e de combate à corrupção.

Em seguida, os senadores aprovaram algo ainda mais preocupante: a medida provisória 727, que promove alterações profundas no marco legal sobre as parcerias público-privadas no país. Além de ter tramitado em ritmo acelerado no Congresso, sem a devida transparência e participação social, a MP gera imensas preocupações socioambientais, já que incentiva uma liberação acelerada de licenças e autorizações. Com isso, cria-se um regime novo para procedimentos de averiguação de conformidade de projetos com as leis de proteção aos povos indígenas e patrimônio histórico, artístico e cultural.

Conheça os cinco pontos considerados graves na recém aprovada MP 727.

A ‘cereja do bolo’ de retrocessos aprovados ontem no Senado foi a promulgação da Emenda Constitucional 93, que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), aumenta seu percentual de 20% para 30% e estabelece a desvinculação de receitas dos estados, Distrito Federal e municípios. Com isso, serão retiradas receitas do orçamento da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social), reduzindo ainda mais sua base de financiamento e precarizando os serviços prestados à população.

E o que mais vem por aí? Bom, pela voracidade dos deputados e senadores que apoiam o governo Temer, ainda há muito com o que se preocupar em termos de perdas de direitos. Estão na fila a reforma previdenciária (aumento da idade mínima para aposentadoria), a reforma trabalhista (aumento da jornada de trabalho de 8 para 12 horas, terceirização, fim da multa por rescisão de contrato de trabalho) e o teto para gastos sociais previsto na PEC 241 (com impacto devastador para educação e saúde), entre outras medidas que desmontam o Estado brasileiro em detrimento das condições de vida de grande parte da população brasileira.

As organizações abaixo-assinadas vêm a público expressar sua preocupação em relação ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) instituído pela Medida Provisória (MPV) no. 727 de 12 de maio de 2016, cujo projeto de lei de conversão (PLC no. 23/2016) deverá ser votado pelo plenário do Senado nesta quinta-feira, 8 de setembro.

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ATUALIZAÇÃO: o Senado aprovou no final da noite de ontem (quinta-feira, 8/9) o projeto de lei de conversão (PLC) 23 criando o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), instituído por meio da MP 727.

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Esta iniciativa, que institui profundas alterações no marco legal sobre as parcerias público-privadas no país, foi apreciada pelo Congresso Nacional em ritmo acelerado, sem a devida transparência e participação da sociedade civil brasileira.

Na Comissão Mista e posteriormente no plenário da Câmara dos Deputados, requerimentos de audiências públicas foram ignorados. Destaques fundamentais para o projeto foram desconsiderados, assim como a possibilidade dos mesmos serem votados separadamente e não em bloco.

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) proposto na MPV 727 e agora na forma do PLC 23, se utiliza de um conceito vago, o de “prioridade nacional”, para impor uma disciplina aos projetos de infraestrutura e desestatização despida de garantias efetivas de transparência, participação popular e proteção socioambiental.  A própria criação e tramitação do PPI no Executivo e Legislativo têm comprometido o processo democrático pela falta de envolvimento significativo da sociedade a respeito de seus termos.
Experiências em nível doméstico e internacional demonstram que, apesar de as parcerias entre o setor público e empresas privadas serem apresentadas como solução para todos os gargalos do desenvolvimento, seus resultados frequentemente ficam muito aquém do esperado, tanto em termos de eficiência econômica quanto no tocante à contribuição para o desenvolvimento sustentável.  A maioria dos problemas se inicia, no mais das vezes, da falta de diálogo entre os órgãos de formulação e implementação dos projetos com os grupos e populações interessados, bem como pela ausência de mecanismos eficazes de transparência, prestação de contas e salvaguarda de direitos socioambientais.

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Concretamente, o PPI em análise pelo Congresso apresenta os seguintes problemas graves:

1.  Ausência de participação social: A MP 727 (agora PLC 23) cria o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, que conta apenas com representantes dos ministérios e de duas instituições financeiras públicas (Caixa Econômica Federal e BNDES). Não há assento para a sociedade civil e outras partes interessadas; sequer há previsão de que estas possam participar das reuniões que tratem de matérias que lhes afetem ou sejam de seu interesse. Não há previsão de envolvimento das comunidades que poderão ser direta ou indiretamente impactadas pelos projetos inseridos no âmbito do programa em nenhuma das fases de estudos prévios, estruturação dos projetos e execução.

2.  Falta de transparência: A norma contém brechas para que as informações sobre os empreendimentos inseridos no PPI sejam tratadas como sigilosas, dificultando-se o controle social sobre o programa. As exceções vão na contramão da Lei de Acesso à Informação (Lei N° 12.527/2011 – LAI) que trata o sigilo como exceção e a publicidade como regra. Não há obrigação de que qualquer classificação de confidencialidade seja justificada nos termos da LAI.  Além disso, falta clareza sobre os critérios a serem adotados para definir projetos considerados de ‘prioridade nacional’, e como serão garantidos os interesses públicos no planejamento e execução dos mesmos, sobretudo em termos de responsabilidade com o patrimônio público, inclusive nos casos de privatização de ativos de empresas públicas e instituições financeiras federais.

3. Modelo de financiamento: Segundo a MPV 727, o PPI será viabilizado por meio do aporte de recursos públicos de um novo fundo, denominado Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos (FAEP).  O Fundo, de natureza privada e patrimônio próprio, orientado à estruturação de infraestrutura de projetos de privatização de ativos públicos, será criado e gerido pelo BNDES, banco que também poderá ofertar crédito subsidiado para a execução dos empreendimentos. Cabe lembrar que o BNDES tem controle acionário da Estruturadora Brasileira de Projetos, uma empresa já existente, com a missão exatamente de desenvolvimento de projetos de grande porte e alta complexidade técnica e financeira.  Portanto, por que um novo fundo com essa nova configuração?  Falta esclarecer como o BNDES terá condições de aportar crédito subsidiado na atual conjuntura de crise econômica e austeridade fiscal.  Ademais, o anuncio de vultuosos investimentos chineses em setores estratégicos da economia brasileira, que ocorreu durante a reunião do G-20 na China nos últimos dias, destaca a necessidade de debate público sobre o papel de investidores privados, nacionais e estrangeiros, no PPI, e sua influência sobre a definição e execução de projetos no âmbito do PPI, sobretudo em termos do patrimônio público e dos direitos socioambientais.

4. Brechas para a corrupção: Conforme lembrado pelo Senador Edilson Lobão em sessão da Comissão Mista criada para examinar a MPV 7271, o PPI segue essencialmente o mesmo modelo de parceria publico-privada utilizado para a construção de grandes hidrelétricas como Santo Antônio, Jirau e Belo Monte.  Entretanto, conforme demonstrado pelas investigações da Operação Lava Jato, tais empreendimentos têm se caracterizado por esquemas milionários de corrupção, facilitados pela falta de transparência de suas parcerias público-privada, onde tipicamente não se aplica instrumentos básicos como a Lei 8.666/93.2

5. Atropelo do licenciamento ambiental e violação de direitos econômicos, sociais e culturais: a Medida Provisória no. 727, em seu artigo 18o, que permaneceu inalterado como o artigo 17o  da PLC no. 23, insta os órgãos administrativos do governo federal, assim como estados e municípios, a procederem à “liberação” dos empreendimentos ‘prioritários’ e institui um dever de que todas as licenças e autorizações socioambientais sejam expedidas de maneira acelerada, criando-se assim um regime novo (e ilegal) para os procedimentos de averiguação da conformidade dos projetos com as leis de proteção aos povos indígenas e ao patrimônio histórico, artístico e cultural.  Emendas que visavam salvaguardar a proteção do meio ambiente e os direitos humanos foram rejeitadas pelo relator da matéria na Comissão Mista. A MPV 727, agora PLC 23, não garante, por exemplo, que os processos de consulta com os povos indígenas sejam realizados de acordo com parâmetros internacionais, a exemplo da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exigem dos governos a obtenção de consentimento livre, prévio e informado seguindo-se os costumes e tradições dos próprios povos indígenas.

Pelos motivos descritos acima, referentes ao processo atropelado de tramitação e graves problemas de conteúdo, conclamamos aos senadores presentes na sessão plenária do Senado no dia 08 de setembro, a rejeitarem a MPV 727, na forma do PLC no. 23/2016 e, como alternativa, que convoquem um debate democrático, com a participação da sociedade civil, sobre o tema estratégico das parcerias publico-privadas, priorizando os objetivos de resguardar o patrimônio público e o desenvolvimento sustentável, evitando a repetição de graves erros de desperdício de dinheiro público, esquemas de corrupção e violações de direitos socioambientais.

Assinam as seguintes organizações:

1. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
2. Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
3. Via Campesina
4. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
5. Movimento Xingu Vivo Para Sempre
6. Mutirão pela Cidadania (PA)
7. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
8. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social – FMCJS
9. Associação Floresta Protegida – Mebengôkre/Kayapó
10. Brigadas Populares – Minas Gerais
11. Campanha Nem um Poço a Mais!
12. Centro de Trabalho Indigenista – CTI
13. CIMI – Conselho Indigenista Missionário
14. Coletivo de Mulheres de Altamira
15. Comissão Pró-Índio de São Paulo
16. Conectas Direitos Humanos
17. Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica
18. Crescente Fértil
19. Derecho Ambiente y Recursos Naturales – DAR  (Peru)
20. ECOA – Ecologia e Ação
21. FASE – Espirito Santo
22. Greenpeace Brasil
23. Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável – GPERS
24. ICV – Instituto Centro de Vida
25. Ingá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais
26. Instituto Brasileiro de Educação Integral e Desenvolvimento Social – IBEIDS
27. IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente –
28. INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
29. IIEB -Instituto Internacional de Educação do Brasil –
30. Instituto Itiquira, Formosa – GO
31. Instituto MIRA-SERRA
32. International Rivers – Brasil
33. IPAN – Instituto Panamericano do Ambiente e Sustentabilidade –
34. ISA – Instituto Socioambiental
35. Movimento pelas Serras e Águas de Minas – MovSAM
36. Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
37. Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade – PoEMAS
38. Rede de Pesquisa sobre Barragens na Amazônia – RBA
39. Sociedade Brasileira de Economia Ecológica – Ecoeco
40. SOS Serra da Piedade
41. Xapuri  Socioambiental Ltda., Formosa-GO,
42. WWF-Brasil

Os 34 países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm até a próxima reunião de Cúpula do G20 em 2017, para entregar uma lista dos progressos alcançados em termos de transparência e combate à evasão fiscal de grandes corporações. O país que não cumprir o acordo selado esta semana no encontro das 20 maiores economias do mundo em Hangzhou, na China, entrará numa lista negativa, e isso terá pesadas consequências, afirmou Pascal de Saint-Amans, diretor do centro de política e administração fiscal da OCDE. “Estar na lista terá um impacto devastador na economia dos países citados. É uma sanção extremamente pesada.”

A declaração final da Cúpula do G20 é artilharia pesada aos chamados ‘paraísos fiscais’. O texto final da reunião de líderes mundiais na China afirma que os ministros de finanças e presidentes de bancos centrais dos países da OCDE terão que indicar até junho de 2017 os progressos alcançados em termos de transparência fiscal. A lista deverá mostrar os países que não atingiram “nível satisfatório de aplicação de normas internacionais reconhecidas sobre a transparência fiscal”, indica a declaração de Hangzhou.

Saiba mais aqui sobre paraísos fiscais e justiça fiscal.

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Em maio passado, o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês) liberou dados inéditos dos chamados Panama Papers, jogando mais luz sobre os esquemas que grandes corporações e milionários usam para sonegar impostos e esconder o dinheiro em paraísos fiscais.

Quanto mais dinheiro é sonegado e enviado para contas escondidas em paraísos fiscais, mais sobra para o cidadão comum, que paga seus impostos a duras penas, e para quem depende de serviços públicos e políticas públicas de promoção de direitos.

E como esse pessoal consegue esconder tanto dinheiro em tantas contas falcatruas nesses paraísos fiscais? O Inesc e organizações parceiras produziram um vídeo curto que explica isso, veja abaixo:

Representantes do partido espanhol Podemos no Parlamento Europeu denunciaram nesta terça-feira (6/9), em um comunicado para a imprensa, a reunião entre o presidente Michel Temer com o presidente do governo interino espanhol, Mariano Rajoy, no encontro de cúpula do G20, na China, afirmando que o representante brasileiro chegou ao poder de maneira ‘ilegítima’ após um ‘golpe parlamentar contra a democracia brasileira’.

Os eurodeputados Miguel Urbán e Xabier Benito também criticaram a violenta repressão contra manifestações pacíficas que exigem a saída de Temer e o fim da agenda neoliberal de privatizações e corte nos gastos sociais, implementada pelo novo governo, após a saída da presidenta eleita Dilma Rousseff.

“Temer não apenas deu um golpe de Estado para chegar ao governo, como também está protagonizando um retorno anti-democrático ao governo das elites brancas, patriarcais e cujo projeto econômico é excludente”, afirma Urbán.

Leia aqui a íntegra do comunicado dos eurodeputados do Podemos, em espanhol.

Los eurodiputados de PODEMOS califican de alarmante la reunión del presidente en funciones, Mariano Rajoy, con el presidente interino de Brasil, Michel Temer, en la cumbre del G20. Además, la delegación de PODEMOS en el Parlamento Europeo denuncia la presencia del presidente interino de Brasil en la cumbre del G20 al considerar que ocupa ilegítimamente su cargo, fruto de un golpe parlamentario contra la democracia brasileña.

Los eurodiputados Miguel Urbán y Xabier Benito, miembro de la comisión de asuntos exteriores y vicepresidente primero de la Delegación para las Relaciones con Mercosur, muestran su preocupación por la represión feroz contra las manifestaciones pacíficas que demandan la salida de Temer y la hoja de ruta neoliberal de privatizaciones y recortes preparada por el nuevo gobierno interino. “Temer no sólo ha dado un golpe de estado para llegar al gobierno, sino que está protagonizando una vuelta anti-democrática al gobierno de las élites blancas, patriarcales y cuyo proyecto económico es excluyente”, explica Urbán.

“Rajoy legitima con su reunión los intereses políticos ilegítimos que han destituido a Dilma Rousseff para tomar el control del país y hacer retroceder en más de una década las mejoras sociales. Hay que explicar que Brasil va a vivir una vuelta a los años neoliberales más duros con recortes de gastos sociales y privatizaciones; el equipo económico liderado por Henrique Meirelles, actual ministro de hacienda interino, propone la contención del gasto público, el fin de la política de valorización del salario mínimo y una reforma de las pensiones”, añade Benito.

El eurodiputado Miguel Urbán agrega: “No me extraña ver a Rajoy reunirse con Temer, acusado de conspirar con el fin de entorpecer las investigaciones sobre corrupción que amenazan a los miembros del Congreso, básicamente es lo que el Partido Poular intentó hacer con la Querella Bárcenas. A ambos les unen la austeridad y los recortes sociales, Temer ha introducido un proyecto de ley para ejecutar un programa de austeridad de 20 años, lo que tendrá consecuencias catastróficas para los más empobrecidos de Brasil”.

Em artigo publicado nesta segunda-feira (5/9) no site Politike, da revista Carta Capital, nossa assessora política Grazielle David discute a estratégia adotada por países latino-americanos de cortar despesas públicas, especialmente as sociais, em tempos de crise. As medidas de austeridade e os ajustes fiscais quase sempre acabam comprometendo a qualidade de vida e os direitos dos mais pobres nesses países, e não atacam questões muito mais importantes e de fundo, como a sonegação fiscal de grandes corporações e a injustiça tributária, que alivia a taxação sobre os mais ricos e aperta para cima da classe média e dos mais pobres.

No Brasil, afirma Grazielle, “a redução dos preços das commodities e a crise política ocasionaram a queda da receita do governo federal, levando a diversos cortes orçamentários a partir de 2015. Na educação, por exemplo, houve uma diminuição de 23,7% dos recursos discricionários – algo em torno de R$ 9,25 bilhões. Os principais programas afetados foram aqueles voltados para o ensino superior como o Fies (redução de 16%), Pronatec, Prouni e Ciências sem Fronteiras. Na saúde, um corte de 42,7% dos recursos discricionários (R$ 10 bilhões) atingiu principalmente o PAB (Piso da Atenção Básica) variável, os medicamentos, exames complexos, em cirurgias eletivas e vigilâncias (sanitária, epidemiológica e em saúde)”.

No restante da América Latina, o cenário não é muito diferente da realidade brasileira. As receitas colombianas, muito atreladas à exportação de petróleo, também estão em queda, e com isso o governo local vem promovendo grandes cortes orçamentários no país, principalmente em educação e programas de proteção sociail, como os de inclusão social e trabalho. No México, projetos importantes de infraestrutura foram paralisados e direitos e políticas públicas de desenvolvimento social sofreram grandes cortes.

Tudo isso vem gerando maiores índices de pobreza e desigualdade de renda, enquanto a parcela mais rica da população concentra cada vez mais riquezas. Grazielle afirma que os governos têm outras opções para combater a crise econômica sem pesar ainda mais sobre os mais pobres:

Ainda que alguns países latinos precisem reduzir gastos em momentos de crise econômica, existem alternativas que preservam os direitos da população que podem e devem ser adotadas por governos. Por exemplo: lidar com a evasão fiscal, particularmente das grandes corporações e dos super-ricos. Isso poderia resultar em melhoria da eficiência da arrecadação dos país, sem prejudicar os direitos humanos. Também é possível aprimorar a estrutura do sistema tributário, tornando-o mais progressivo, reduzindo a carga tributária para os mais pobres e a classe média, ampliando-a para os mais ricos (que na América Latina quase não sentem o peso dessa carta tributária).

Leia a íntegra do artigo de Grazielle David no site Politike.

Uma campanha virtual das Nações Unidas no Brasil está promovendo a conscientização contra o preconceito e violência sofridos pela comunidade LGBTI no país, em especial as lésbicas e bissexuais, apresentando perfis de algumas dessas mulheres nas redes sociais e suas histórias de vida.

A campanha ‘Livres & Iguais’ tem artes criadas pela designer Carolina Rosseti destacando frases de mulheres como Iana Mallmann, jovem ativista de 20 anos que durante a adolescência teve depressão por não se sentir aceita na escola e na família. Iana fez parte do projeto Onda – Adolescentes Protagonistas, do Inesc, pelo qual participou de oficinas, palestras e debates para discutir questões de gênero e sua experiência como lésbica.

Também fazem parte da campanha, lançada oficialmente na semana passada em um sarau realizado na sede da ONU em Brasília, três vídeos protagonizados por lésbicas e suas mães, com trilha sonora assinada pelo Sapabonde — que disponibilizou a faixa “Vai, não se esconde”. O material destaca a importância fundamental do apoio da família para todas as pessoas LGBTI.

Dados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) indicam que, das 770 denúncias de violações contra pessoas LGBTI registradas junto ao órgão regional de janeiro de 2013 a março de 2014, apenas 55 ocorreram contra lésbicas ou mulheres percebidas como lésbicas.

No Brasil, das mais de 3 mil denúncias feitas à Secretaria de Direitos Humanos (SDH) envolvendo crimes homofóbicos, 37,59% teriam como vítimas lésbicas.

Para o Escritório da ONU sobre Direitos Humanos (ACNUDH), o número pequeno de denúncias –  se comparado aos casos de violência contra homens gays (60,44% ) –  indica que agressões contra lésbicas e mulheres bissexuais não são reportadas devidamente.

O Inesc atua na questão de gênero no Brasil promovendo o debate e ampliando a capacidade da sociedade de pressionar o Estado para que este elabore e execute mais e melhores políticas públicas para garantir os direitos humanos das mulheres e comunidade LGBTI. Fizemos um vídeo sobre o assunto, veja abaixo:

Publicado en Centro de Estudios & Publicaciones Alforja.

La Presidenta Dilma Rousseff, ha sido separada de su cargo por el voto de 61 senadores a favor bajo la acusación central de supuestas maniobras fiscales sin presentar pruebas y evidencias sólidas de que ello constituyera un delito que amerite la revocatoria de su mandato presidencial, con el agravante que prácticamente la mitad de quienes votaron a favor de esta separación están acusados por delitos de corrupción. Esta decisión es un golpe a la democracia, pues 54 millones de brasileños la re eligieron democráticamente.

Esta decisión no es un hecho aislado, es parte de una estrategia de la derecha conservadora en los países latinoamericanos, incentivada por los grandes poderes capitalistas que buscan a toda costa revertir los avances en las políticas sociales logrados por gobiernos progresistas o de izquierda y restaurar las condiciones que les permitan tener los mayores beneficios para sus intereses, sin importar pisotear la decisión de los pueblos.

No es la primera vez que en América Latina vive una situación similar, se hace urgente recuperar nuestra memoria histórica y reconocer la urgente necesidad de develar los intereses imperialistas – colonialistas, capitalistas y patriarcales que están detrás de estas resoluciones. Dilma es la primera mujer que gobierna Brasil, ha demostrado que con su práctica la coherencia política y de género, durante su mandato se beneficiaron millones de familias, sobre todo mujeres.

Es urgente reconocer y desmontar las tramas del poder. Develar a los poderes fácticos, disputar los espacios cotidianos: en la casa, en la calle, en la organización social, en la movilización.

No podemos resignarnos y dejarnos invadir por la desesperanza, Dilma ha dicho “No estamos contentos, pero ¿por qué debemos estar triste? El mar de la historia se agita.” Tenemos mucho trabajo por hacer, el mar latinoamericano y caribeño está agitado.

Desde los distintos rincones de nuestra América Latina y el Caribe nos unimos a las educadoras y educadores populares de Brasil para decir: La lucha por la democracia continua!!

Desde la educación popular nos invitamos a mirarnos críticamente, a aprender de nuestros errores, a identificar nuestras debilidades y no dejar de contribuir a la construcción de los pueblos como sujetos políticos de nuestra propia historia.

Comité Ejecutivo del CEAAL

Rosa Elva Zúñiga Secretaria General del CEAAL
Oscar Jara Presidente del CEAAL
Marbelis Gonzalez Tesorera del CEAAL
M. Rosa Goldar Fiscal del CEAAL
Raimunda Olivera Co fiscal del CEAAL

Puede descargar el pronunciamiento aquí.

Do Opera Mundi.

Enquanto a grande imprensa e entidades patronais, bem como setores mais conservadores da sociedade brasileira, tentam legitimar o golpe contra a democracia no Brasil, concretizado na semana passada, organizações da sociedade civil nacionais e internacionais divulgaram notas públicas denunciando o ilegítimo processo que retirou a presidenta Dilma Rousseff do poder.

O Inesc foi uma das primeiras organizações brasileiras a se manifestar, condenando veementemente o golpe parlamentar aplicado pelo Congresso.

“O que se viu durante o processo de impeachment, especialmente nestes últimos seis dias de julgamento no Senado, deixará como legado para brasileiros e brasileiras a vergonha: um processo contaminado, juridicamente frágil, permeado por conchavos políticos que poluem as três esferas de poder da República”, diz um trecho da nota do Inesc.

Outra entidade que se manifestou claramente contra o golpe foi a Fundação Internacional de Direitos Humanos, com sede na Espanha.

““Consideramos ilegítimo o processo de destituição realizado contra a presidente Dilma Rousseff e expressamos nosso absoluto rechaço ao dito golpe de Estado camuflado com roupa de institucional, perpetrado com o único objetivo de desconhecer os resultados eleitorais”, diz a nota.

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), também expressou preocupação com a “destituição da presidente constitucional e democrática do Brasil, Dilma Rousseff”.

Leia outras notas publicadas em repúdio ao golpe parlamentar ocorrido no Brasil.

Publicado no site EBC Rádios.

Em entrevista ao programa Tarde Nacional, da EBC, Diego Mendonça explicou como funciona a parceria entre o Coletivo da Cidade e o Movimento Nossa Brasília no projeto Observatório da Criança e do Adolescente (OCA), que oferece serviços de formação para crianças e adolescentes para o exercício da cidadania.

O trabalho tem como base os direitos humanos e os direitos de crianças e adolescentes, utilizando-se da educação popular nas metodologias aplicadas. Segundo Diego Mendonça, entre os temas mais abordados nas oficinas realizadas com crianças e adolescentes da Estrutural estão o combate ao abuso e exploração sexual, o trabalho infantil e temas que promovem a emancipação e interpretação crítica do conjunto de leis e direitos.

Ouça aqui a entrevista de Diego Mendonça.

Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo.

Um dos principais temas da campanha eleitoral deste ano em São Paulo, a mobilidade urbana, será o tema de pesquisa a ser divulgada no próximo dia 19 de setembro pela Rede Nossa São Paulo. A Pesquisa sobre Mobilidade Urbana em São Paulo terá dados sobre a percepção das pessoas sobre trânsito e transporte público da cidade apresentados durante a Semana de Mobilidade Urbana, que será realizada entre os dias 18 e 25 de setembro.

Os candidatos a prefeito de São Paulo estão sendo convidados a participar do evento, para comentar os resultados da pesquisa e apresentar suas propostas para a mobilidade da cidade. Serão também convidados a aderir ao Programa Cidade Sustentáveis, assinando uma carta compromisso, assumindo assim um conjunto de obrigações para tornar a capital paulista mais justa e sustentável.

O lançamento da pesquisa será feito na Câmara Municipal de São Paulo, e o evento é aberto ao público. Clique aqui para confirmar presença.

Saiba mais sobre o evento.

Em abril deste ano, em meio à crise política e logo após a votação da abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma na Câmara dos Deputados, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, afirmou que via o momento político do país como “uma pausa democrática com freio de arrumação para ideias, valores e processos da sociedade brasileira”. Se formos ao dicionário, o significado de pausa é “interrupção temporária” e “silêncio”. Hoje sabemos que a expressão usada pelo ex-ministro do STF prenunciava uma abrupta interrupção de nossa jovem democracia. Nada mais emblemático do projeto que está sendo instalado no Brasil. O mais assustador é pensar que essa pausa pode ser longa, e o silêncio, insuportável.

O que se viu durante o processo de impeachment, especialmente nestes últimos seis dias de julgamento no Senado, deixará como legado para brasileiros e brasileiras a vergonha: um processo contaminado, juridicamente frágil, permeado por conchavos políticos que poluem as três esferas de poder da República. Parafraseando o filme Caixa Preta, da diretora brasileira Ana Claudia Okuti, “quando a mentira encontra a verdade, temos o engano”. Com a chancela do golpe pelo Senado, e a interrupção concretizada em ruptura, teremos um longo e tortuoso caminho pela frente na defesa de direitos, políticas sociais e processos transparentes e democráticos.

O Congresso atual, o mais conservador desde o último golpe que a democracia brasileira sofreu em 1964, vem ensaiando dar uma guinada de 180 graus na garantia de políticas públicas que promovam direitos. Não foram poucos os projetos e propostas apresentadas nesse sentido, sempre com apoio de setores mais conservadores da imprensa, do sistema de justiça, do empresariado e da sociedade – os mesmos que tomaram as ruas ao longo do ano pedindo intervenção militar, louvando candidatos racistas e revelando uma indignação seletiva em relação à corrupção.

Mais do que Dilma, Lula ou o PT, o alvo principal desse processo é a própria Constituição Federal que trouxe em sua essência a garantia de direitos e a promoção da redução de desigualdades por meio de políticas públicas. As inúmeras pautas-bomba apresentadas nos últimos anos, que sempre sofreram forte resistência no Congresso e nas urnas, agora parecem ganhar um salvo-conduto com a concretização do golpe. Com o término do ensaio, entram em cena os atos: criminalização dos movimentos sociais, redução da idade penal, congelamento de gastos públicos por 20 anos, privatização dos bens públicos e da natureza, retirada de direitos trabalhistas e previdenciários.

O Inesc tem monitorado, ao longo destes meses, o avanço da pauta conservadora que se apresentou com o afastamento da Presidenta legitimamente eleita, Dilma Rousseff, e a ascensão de seu vice, Michel Temer, ao poder. O Presidente Interino não poupou energia: durante os pouco mais de 100 dias no governo: cortou significativamente o orçamento de políticas e programas públicos, articulou a votação de projetos de lei contrários aos interesses dos mais vulneráveis, de trabalhadores e da sociedade de modo geral. A lista de maldades, que começou com o simbólico enterro das agendas de direitos humanos, igualdade racial e mulheres, e um ministério misógino, é grande e tende a aumentar agora que o golpe foi consumado.

Acreditamos que o processo político que vivemos enfraquece a legitimidade das instituições democráticas, uma vez que os próprios parlamentares, momentaneamente na figura de “juízes”, assumiram publicamente já terem posicionamento de voto antes mesmo da apresentação da defesa. Ainda mais grave é que o voto de pouco mais de 54 milhões de brasileiros, instrumento máximo da soberania popular, foi desrespeitado.
Se por um lado esta crise política é profunda, por outro, ela tem precedentes. Em outros períodos de nossa história vivemos ataques à tentativa de avanços de direitos. Temos um modelo de sociedade que se baseia na desigualdade, nas relações de poder assimétricas, na alta concentração de renda, no machismo,  no racismo e no sexismo. Se avançamos um pouco em termos de promoção da cidadania, tais avanços não foram suficientes para transformar as bases que estruturam nossa sociedade.

Como organização da sociedade civil que atua para a defesa e promoção dos direitos humanos no Brasil há 37 anos, o Inesc dedicará todas as suas energias para a restauração e aprofundamento da democracia no país, e promoção de direitos. Este foi e continuara a ser o nosso compromisso com o povo brasileiro. O silêncio não prevalecerá.

“Dormia

A nossa pátria mãe tão distraída

Sem perceber que era subtraída Em tenebrosas transações”

Chico Buarque de Hollanda

Brasil e Austrália são os dois gigantes mundiais na exploração e exportação de minério de ferro, tendo ambos a China como grande consumidor do produto. As principais empresas do setor – BHP, Rio Tinto e Vale, entre outras – atuam nos dois países e extraem milhões de toneladas anualmente. São ainda os maiores produtores de minério de ferro do mundo, gerando bilhões de dólares em lucros para as grandes mineradoras.

No entanto, quando o assunto é pagar impostos e royalties por essa exploração, a coisa muda de figura. As empresas que atuam na Austrália pagam cerca de 2,5 vezes mais impostos e royalties do que no Brasil. Enquanto na Austrália essa carga tributária chega a 37%, no Brasil atinge apenas 14,7%. E políticos australianos querem aumentar essa quantia, passando a cobrar em três camadas: 30% sobre a receita da empresa, 7,5% de royalties sobre a receita e US$ 5 por tonelada exportada. Isso colocaria a Austrália no topo do ranking de cobrança de impostos e royalties, juntamente com a Zâmbia, com 42,8% de tributos.

Enquanto isso, no Brasil, o que vemos é um paraíso tributário e extrativista para as grandes empresas do setor.

O minério de ferro responde em valor por cerca de 75% da produção mineral brasileira. Em quantidade foram 400 milhões de toneladas em 2014. A Vale sozinha produziu 319,21 milhões de toneladas, quase 80% de toda a produção de minério de ferro brasileira.

No Pará o peso da mineração e em especial do minério de ferro na economia e na exportação é ainda mais superlativo. A Vale responde por 65% de tudo que foi exportado pelo estado: US$ 8,45 bilhões em minério de ferro extraídos em Carajás (59% das exportações); US$ 668,60 milhões em cobre extraídos da mina Salobo (5% das exportações); US$ 140,37 milhões em manganês extraídos da mina do Azul (1% das exportações).

Inversamente proporcional à grande produção e aos lucros das empresas no Brasil, temos uma frágil tributação, uma profusão de isenções, facilidades tributárias e benefícios às mineradoras, e malabarismos contábeis usados para reduzir ainda mais o pagamento de impostos.

A revisão da tributação no setor de mineração no Brasil é uma necessidade urgente. A mineração é um dos setores que mais cresce no Brasil – e no mundo – e vem obtendo lucros crescentes ano após ano. Entre 2000 e 2010, o setor teve um crescimento de 500% e é considerado estratégico para o equilíbrio da balança comercial do país. Em 2012, gerou um saldo positivo de US$ 30 bilhões. No entanto, esse crescimento significativo tem gerado riscos e impactos socioambientais nas regiões onde atua e promovido uma exaustão acelerada das riquezas minerais do país que, em lei, são patrimônio da União – portanto, da sociedade brasileira.

Com informações do boletim Notícias de Mineração Brasil.

A revista Carta Capital publicou na semana passada uma ampla reportagem sobre seminário realizado em São Paulo para discutir a crescente transferência de renda aos mais ricos no Brasil, revelando os fatores e processos que tornam o país um dos maiores e desregulados paraísos de quem tem renda elevada.

Segundo os especialistas que participaram do seminário, são três as condições que tornam o Brasil o paraíso dos ricos: a alta taxa de juros, a isenção tributária sobre lucros e dividendos e as baixas alíquotas de impostos sobre aplicações financeiras, principalmente quando comparadas às alíquotas pagas por assalariados.

“A concentração de renda no Brasil não tem rival no mundo”, aponta Rodrigo Octávio Orair, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do International Policy Center for Inclusive Growth, da Organização das Nações Unidas. Para Grazielle David, assessora política do Inesc, que também participou do seminário, o problema está na receita, mas o discurso é muito focado na despesa.

Prejudicada pelas desonerações, a receita do governo cai também por causa da sonegação e da elisão fiscal, realizada com um planejamento tributário “extremamente agressivo e caro”, só acessível às grandes empresas, na maior parte multinacionais, destaca Grazielle. O fim da elisão fiscal representaria um potencial de aumento da arrecadação entre 0,8% e 2% do PIB, no cálculo de Orair.

Um trecho da reportagem:

Os principais tributos sonegados são o IPI, incidente sobre a indústria, e o Imposto de Renda. Um estudo do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional concluiu que 22,3% da arrecadação é sonegada, o equivalente, em 2015, a 454 bilhões de reais, ou 7,7% do PIB. Um valor quatro vezes superior ao déficit fiscal da União em 2015, de 111 bilhões. “O País sofreu no ano passado com um déficit fiscal apontado como a ruína das contas nacionais, quando havia um valor quatro vezes maior em tributos sonegados”, sublinhou a assessora do Inesc.

Os débitos de impostos não pagos no prazo são inscritos na dívida ativa da União, hoje em “incrível 1 trilhão e meio de reais, acima da arrecadação total brasileira em 2015, de 1,2 trilhão”. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, somente 1% da dívida ativa é resgatada a cada ano.

Além disso, há 252 bilhões que já transitaram em julgado, valor muito maior que o déficit fiscal do ano passado e o deste ano também. “Não tem mais como recorrer, é só ir lá e recolher.   Com tanto dinheiro a receber pelo governo, fica claro que a intenção não é fazer um concerto fiscal, mas mudar a sociedade e a Constituição, destruir as políticas públicas e o princípio de solidariedade e fraternidade”, concluiu Grazielle.

Leia aqui a reportagem completa.