O Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, criado em 1979, é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com finalidade pública. A ação do INESC orienta-se para ampliar a participação social em espaços de deliberação de políticas públicas. Em suas intervenções sociais utiliza o instrumental orçamentário como eixo estruturante do fortalecimento e da promoção da transparência pública e cidadania. Para ampliar o impacto de suas ações, o INESC atua em estreita parceria com outras organizações, movimentos e coletivos sociais.

Visando alcançar esta missão sempre em diálogo com a sociedade, em 2015 realizamos um evento sobre o ‘direito à cidade’ nas dependências da Faculdade Dulcina de Moares e seu respectivo teatro. Além disso, acompanhamos as atividades do Movimento Dulcina Vive e acreditamos que o modelo de gestão colaborativa e a democratização daquele espaço alinha-se à agenda do direito à cidade – uma cidade mais humana, para todos.

O Inesc tomou conhecimento da mudança na administração judicial da Faculdade e Teatro Dulcina de Moraes, e vem a público manifestar apoio ao Movimento Dulcina Vive, fazendo coro para que o processo de decisão para gestão daquele espaço ocorra de maneira participativa em diálogo com a comunidade da faculdade (alunos, professores, voluntário e parceiros) e com a sociedade brasiliense de modo geral, em função dos princípios democráticos, da transparência e da participação social cidadã.

Entendemos, finalmente, ser urgente a recomposição do Conselho da Fundação Brasileira de Teatro – FBT, que definirá o funcionamento do espaço nos próximos anos, de forma transparente e com participação de organizações e pessoas comprometidas com os movimentos culturais locais.

Equipe Inesc

Veja como foi o evento Inspira Brasília realizado pelo Inesc em parceria com o Movimento Dulcina Vive:

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O projeto de lei que altera o Estatuto do Índio e cria medidas específicas contra o infanticídio em aldeias indígenas no país está em tramitação no Senado e o debate está acirrado. Aprovada em agosto de 2015 pela Câmara dos Deputados, a proposta tramita agora na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado gerando grande embate entre defensores da iniciativa e que vê nela algo que reforça a criminalização dos povos indígenas e o preconceito.

O site Nexo fez ampla reportagem expondo os dois lados e dando detalhes da proposta em discussão atualmente no Senado. Entre os críticos do projeto de lei citados pela reportagem estão a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o Inesc, que consideram inadmissível que o projeto não aborde, por exemplo, a morte de crianças indígenas por problemas como desnutrição, diarreia, viroses e infecções respiratórias, agravados por falta de atendimento médico, alimentação adequada e saneamento básico. “As nossas crianças indígenas continuam morrendo por doenças que, a princípio, na sociedade dos brancos, não são mais admissíveis”, afirma Valéria Paye Pereira, integrante da Apib, em entrevista publicada no site Investimentos e Direitos na Amazônia, do Inesc.

Leia aqui a íntegra da reportagem do Nexo sobre o projeto de lei sobre infanticídio nas aldeias indígenas.

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O Conselho Federal de Economia (Cofecon) realizará nesta quarta-feira (8/2), das 9 às 17h30, oficina com organizações da sociedade civil para discutir questões relacionadas à Campanha Nacional pela Redução da Desigualdade Social no Brasil. Na ocasião, serão definidos os objetivos no curtíssimo, curto e médio prazo e as estratégias da campanha, que está estruturada em seis eixos:

1- Reforma tributária que reduza os impostos sobre a produção e consumo (que hoje representam 72% do total arrecadado) e aumente a tributação sobre a renda e a riqueza.

2- Preservação e ampliação dos direitos sociais, com fortalecimento de serviços públicos e da previdência social.

3- Políticas públicas de valorização do trabalho, defendendo a política de aumento real do salário mínimo, ampliação da formalização do emprego e do direito ao seguro desemprego, além de combater a terceirização.

4- Defesa da educação, aumentando a escolaridade do brasileiro e a qualificação para o trabalho.

5- Reforço da função social do Estado, com destinação do orçamento público para atender prioritariamente as demandas sociais, eliminando isenções e desonerações fiscais, subsídios e gastos com juros da dívida pública.

6- Ampliação da democracia e da participação social, combatendo o sistema político responsável pela reprodução da desigualdade social e implementando uma Reforma Política.

Saiba mais aqui sobre a oficina.

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Adelmo Araújo, educador popular da FASE em Pernambuco, faleceu aos 58 anos nessa quinta-feira (2) após semanas no hospital enfrentando as consequências de um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Atuante em favor do direito à cidade, ele recebeu o carinho de companheiros, movimentos sociais e organizações de luta por direitos humanos. Nossa organização presta solidariedade aos seus familiares e amigos. Também agradece a Adelmo por toda sua energia e dedicação ao longo dos 30 anos em que trabalhou na FASE, sempre lutando contra as diversas desigualdades sociais que assolam a sociedade.

O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec), além de lamentar o seu mais profundo pesar, destacou em nota que o “movimento por Reforma Urbana do Nordeste perde um dos seus principais articuladores”. Da mesma maneira, a Associação de Pescadores e Pescadoras Artesanais em Atividade em Cabo de Santo Agostinho (APPACSA) apontou que a história de Adelmo foi marcada pela “luta por outra cidade, mais justa, mais democrática”.

A Action Aid Brasil ressaltou que sua equipe de Pernambuco teve a oportunidade de “vivenciar momentos de reflexão sobre o contexto e sobre os sonhos de mudar nosso Brasil e o mundo”. O Centro Sabiá, que trabalha com a promoção da agricultura familiar e da agroecologia, também prestou homenagem ao educador. “Adelmo foi um pessoa muito querida e um companheiro de nossas lutas cotidianas por direitos, democracia e vida digna para todos e todas. Sentiremos muito a sua falta”, pontuou.

Companheiras e companheiros da FASE demonstraram carinho por Adelmo lembrando momentos alegres. “Conheci Adelmo desde longos anos na FASE. Sempre me lembrarei de nossas conversas e de suas reflexões político-institucionais provocadoras do bom debate. Com certeza seu papel de educador popular, seu compromisso político e sua militância junto aos movimentos sociais urbanos serão lembrados e reverenciados”, destacou Maria Emília, do Grupo Nacional de Assessoria (GNA).

Sara Pereira, apesar de ter ingressado no programa da FASE na Amazônia em 2014, já conhecia Adelmo desde 2005. Ela chamou atenção para a atuação do educador popular no Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU). Foi em uma reunião da entidade, em São Paulo, onde se encontraram pela primeira vez. “Era a minha primeira reunião com lideranças nacionais. A empatia foi imediata”, disse ela, valorizando a simplicidade e a parceria de Adelmo. “Obrigada pela acolhida, pelo aprendizado, pela torcida, pela generosidade, pela amizade e pelo amor que tivemos a oportunidade de viver. Descanse em paz, guerreiro de tantas lutas!”, agradeceu.

No marco dos 50 anos da FASE, em 2011, bem na Assembleia Legislativa de Pernambuco, Adelmo Araújo, então coordenador do programa na nossa organização no estado, fez questão de se voltar contra a criminalização das organizações da sociedade civil de luta por direitos. Na época, argumentou que a FASE, e muitas outras entidades, foram e são fundamentais para a conquista de cidadania no Brasil.

Adelmo compartilhava suas ideias e ideais em espaços institucionais de disputa política, mas também em territórios como a Comunidade Caranguejo-Tabaiares, na Ilha do Retiro, zona oeste do Recife. Foi lá onde ele, ao lado da equipe da FASE em Pernambuco e de parceiros, desenvolveu um de seus últimos trabalhos. A campanha “Lugar de Lixo é no Lixo” debatia junto a moradores e estudantes de escolas públicas a cidade a partir da coleta seletiva e da reciclagem. Isso incluindo a criatividade, com grafitagem e a instalação de jardins. Adelmo teve uma vida dedicada às lutas sociais e continuava passando sua experiência e conhecimentos aos mais jovens.

Adelmo Araújo, presente!

Adelmo Araújo, educador popular da FASE em Pernambuco, faleceu aos 58 anos nessa quinta-feira (2) após semanas no hospital enfrentando as consequências de um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Atuante em favor do direito à cidade, ele recebeu o carinho de companheiros, movimentos sociais e organizações de luta por direitos humanos. Nossa organização presta solidariedade aos seus familiares e amigos. Também agradece a Adelmo por toda sua energia e dedicação ao longo dos 30 anos em que trabalhou na FASE, sempre lutando contra as diversas desigualdades sociais que assolam a sociedade.

O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec), além de lamentar o seu mais profundo pesar, destacou em nota que o “movimento por Reforma Urbana do Nordeste perde um dos seus principais articuladores”. Da mesma maneira, a Associação de Pescadores e Pescadoras Artesanais em Atividade em Cabo de Santo Agostinho (APPACSA) apontou que a história de Adelmo foi marcada pela “luta por outra cidade, mais justa, mais democrática”.

A Action Aid Brasil ressaltou que sua equipe de Pernambuco teve a oportunidade de “vivenciar momentos de reflexão sobre o contexto e sobre os sonhos de mudar nosso Brasil e o mundo”. O Centro Sabiá, que trabalha com a promoção da agricultura familiar e da agroecologia, também prestou homenagem ao educador. “Adelmo foi um pessoa muito querida e um companheiro de nossas lutas cotidianas por direitos, democracia e vida digna para todos e todas. Sentiremos muito a sua falta”, pontuou.

Companheiras e companheiros da FASE demonstraram carinho por Adelmo lembrando momentos alegres. “Conheci Adelmo desde longos anos na FASE. Sempre me lembrarei de nossas conversas e de suas reflexões político-institucionais provocadoras do bom debate. Com certeza seu papel de educador popular, seu compromisso político e sua militância junto aos movimentos sociais urbanos serão lembrados e reverenciados”, destacou Maria Emília, do Grupo Nacional de Assessoria (GNA).

Sara Pereira, apesar de ter ingressado no programa da FASE na Amazônia em 2014, já conhecia Adelmo desde 2005. Ela chamou atenção para a atuação do educador popular no Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU). Foi em uma reunião da entidade, em São Paulo, onde se encontraram pela primeira vez. “Era a minha primeira reunião com lideranças nacionais. A empatia foi imediata”, disse ela, valorizando a simplicidade e a parceria de Adelmo. “Obrigada pela acolhida, pelo aprendizado, pela torcida, pela generosidade, pela amizade e pelo amor que tivemos a oportunidade de viver. Descanse em paz, guerreiro de tantas lutas!”, agradeceu.

No marco dos 50 anos da FASE, em 2011, bem na Assembleia Legislativa de Pernambuco, Adelmo Araújo, então coordenador do programa na nossa organização no estado, fez questão de se voltar contra a criminalização das organizações da sociedade civil de luta por direitos. Na época, argumentou que a FASE, e muitas outras entidades, foram e são fundamentais para a conquista de cidadania no Brasil.

Adelmo compartilhava suas ideias e ideais em espaços institucionais de disputa política, mas também em territórios como a Comunidade Caranguejo-Tabaiares, na Ilha do Retiro, zona oeste do Recife. Foi lá onde ele, ao lado da equipe da FASE em Pernambuco e de parceiros, desenvolveu um de seus últimos trabalhos. A campanha “Lugar de Lixo é no Lixo” debatia junto a moradores e estudantes de escolas públicas a cidade a partir da coleta seletiva e da reciclagem. Isso incluindo a criatividade, com grafitagem e a instalação de jardins. Adelmo teve uma vida dedicada às lutas sociais e continuava passando sua experiência e conhecimentos aos mais jovens.

Adelmo Araújo, presente!

Os ventos mudaram significativamente no Brasil no último ano e isso não é uma boa notícia para a Amazônia. As muitas pressões contra direitos socioambientais em nome de um desenvolvimento inconsequente e predatório ganharam intensidade e os direitos de grupos e comunidades da região estão mais fragilizados do que nunca. Quais as consequências desse novo ciclo de investimentos em infraestrutura? Como impedir a flexibilização de marcos legais de proteção aos direitos socioambientais? Quais alternativas temos?

Com a palavra pesquisadores e representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil que se reúnem nos próximos dias 9 e 10 de fevereiro em Belém (PA) para discutir e articular reações a esses e outros tópicos no Seminário “Amazônia – territórios e significados em disputa”. O evento é fechado, não havendo inscrições possíveis.

“Essa luta por direitos tem se feito em contraposição ao avanço de grandes projetos e investimentos – em hidrelétricas, mineração, infraestrutura, agronegócio – os quais têm um efeito devastador sobre a floresta e sobre os povos de nela vivem”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e uma das organizadoras do evento.

“Então, é muito importante ter eventos como esse que conseguem reunir um grupo tão diverso e representativo para trocar suas reflexões, construir coletivamente uma leitura sobre a realidade política, econômica, social e geopolítica do país e da Amazônia em específico. Esperamos que este esforço coletivo contribua para dar ainda mais ânimo e potencial para a luta por direitos na região.”

Para Alessandra, não é apenas a biodiversidade e a floresta da região que estão em jogo, mas também a riqueza e diversidade cultural dos muitos grupos, coletivos e comunidades que vivem na Amazônia.

“O evento reúne um grupo muito representativo de movimentos e organizações sociais amazônicas que têm atuado fortemente para defender seus direitos”, diz Alessandra.

Na mesa de abertura do seminário estão agendados os pesquisadores Carlos Walter Porto Gonçalves (UFF), Edna Castro (UFPA) e Alfredo Wagner (UFMA) para discutir Amazônia no século 21: geopolítica, democracia e grandes corporações.

Também haverá uma reflexão mais aprofundada sobre articulações e conflitos de interesses públicos e privados na viabilização de grandes obras na região, bem como as estratégias empresariais de fragmentação e cooptação das resistências.

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O maior inimigo da Previdência pública hoje no Brasil é o próprio governo, que aperta o cerco sobre o sistema de Seguridade Social previsto pela Constituição estimulando o medo e a fuga de novos contribuintes previdenciários. “O recado é: quem não buscar os fundos de previdência complementar pode cair na pobreza”, alerta a economista Denise Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que em entrevista à revista Carta Capital revela a agenda oculta do governo Temer para privatizar o sistema previdenciário brasileiro, usando a ‘reforma’ como disfarce.

Para Denise, o que se busca é alterar de maneira significativa o caráter da Seguridade Social no Brasil, conforme previsto hoje na Constituição. “A reforma também tem outro objetivo: achatar os gastos públicos. Ao fazer isso com a Previdência e com a Assistência Social, ela também vai liberar mais recursos para pagar juros. E os grandes proprietários de títulos públicos no Brasil são os mesmos dos fundos de previdência, que são os fundos dos bancos.”

A professora Denise considera ainda um equívoco pensar que reforma da Previdência poderá contribuir para o combate da crise fiscal no país. Se fosse o caso, o governo deveria aumentar as receitas da Seguridade Social e não comprimi-las – eliminando isenções fiscais a empresas que não dão contrapartida ou cobrando a dívida milionária de diversos sonegadores que estão na Dívida Ativa da União (DAU).

Em artigo publicado no ano passado, nossa assessora política Grazielle David lembrade outro fator que promove a sangria de recursos do sistema de Seguridade Social: a DRU, ou Desvinculação de Receitas da União, que permite retirar 20% (e há quem queira aumentar para 30%) das contribuições sociais e econômicas que compõem o Orçamento da Seguridade Social (OSS). Com isso, bilhões que deveriam financiar a Previdência, a Saúde e a Assistência Social acabam sendo usados em outras finalidades, como por exemplo pagar juros da dívida pública. Leia aqui a íntegra do artigo de Grazielle David.

Confira um trecho da entrevista da economista Denise Gentil:

CC: Então o déficit é uma falácia?

DG: Sim. Em primeiro lugar, porque o déficit foi provocado pelo pagamento de juros, o maior gasto do orçamento do governo. Enquanto o déficit anunciado da Previdência pelo governo é de 149,7 bilhões de reais, o governo entrega ao setor privado algo em torno de 501 bilhões ao ano, ou seja, 8% do PIB. A conta não fecha, principalmente, pelo gasto com a dívida pública.

O ajuste fiscal que pretende cortar os gastos da Previdência não vai resolver o problema das contas do governo porque, para isso, é preciso corrigir a política monetária. A verdadeira reforma teria que ser na política monetária e cambial do Brasil, porque é responsável pelo crescimento da dívida pública. A população precisa saber disso.

Leia aqui a íntegra da entrevista concedida pela economista Denise Gentil à revista Carta Capital

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Uma lista com 40 ameaças aos direitos humanos em discussão ou já aprovadas no Congresso Nacional será enviada à ONU como adendo do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, Padre João (PT-MG), e da presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, Erika Kokay (PT-DF).

Segundo informações da reportagem do Brasil de Fato, a lista foi elaborada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara em parceria com o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ), e teve apoio de pesquisas realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), da Conectas Direitos Humanos e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Parte dos projetos que atingem os direitos humanos no país foi aprovada ao longo de 2016 – no final de 2015 nós do Inesc fizemos uma lista de propostas que estavam ganhando força no Congresso. Batizamos essas propostas de ‘pautas-bomba’ da bancada BBB – Boi, Bala e Bíblia.

Nessa nova lista com 40 ataques aos direitos humanos no Brasil, temos ameaças como o fim dos direitos trabalhistas, retrocessos na reforma agrária, maior liberação de agrotóxicos, fim do licenciamento ambiental, fim das demarcações indígenas, redução da idade penal e revogação do Estatuto do Desarmamento, entre muitos outros.

Veja a lista completa na reportagem do Brasil de Fato.

E é por essas e outras que precisamos urgentemente de uma reforma do sistema político, para que o Congresso seja representativo de toda a sociedade e não apenas da bancada BBB (Boi, Bíblia e Bala).

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Para marcar o Dia da Visibilidade Trans deste ano (domingo, 29 de janeiro), uma banda de mulheres trans resolveu gravar cinco pequenos episódios em vídeo contando histórias de travestis, transexuais e transgêneros, todas baseadas em casos reais. O resultado é avassalador. A leitura das experiências, feita por Assucena Assucena e Raquel Virgínia, as líderes do grupo As Bahias e a Cozinha Mineira, tem a força de uma grande chacoalhada na inércia geral e irrestrita em relação ao preconceito, violência e invisibilidade social que as pessoas trans sofrem no Brasil.

A carga pedagógica e dramática dos vídeos nos coloca no banco dos réus. O que temos feito para garantir plenos direitos a transgêneros, transexuais e travestis no país? O que podemos fazer para acabar com os vergonhosos índices de violência que o Brasil apresenta ano após ano?

“A identidade a mim negada é gêmea do ódio”, diz Assucena em um dos vídeos, escancarando sem dó uma  triste estatística: o Brasil é hoje recordista mundial em assassinatos de pessoas trans.

Os dados da violência contra a comunidade trans no Brasil são essenciais para entendermos a seriedade do assunto, mas os vídeos da campanha “Nós Existimos” vão além. Eles falam sim da tragédia, das mortes, das tristezas, mas também dos anseios e sonhos de milhares de pessoas que fundamentalmente gritam: sim, mulheres e homens trans existem e têm muito o que dizer!

“O dia 29 de janeiro é fundamental para marcar a luta pelos direitos das pessoas trans – transgêneros, transexuais e travestis. O Brasil é um dos países que mais mata pessoas trans no mundo, crimes geralmente muito cruéis. Além dos crimes de homicídio, há outros crimes ligados à transfobia, como homens trans que são vítimas de ‘estupro corretivo'”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc. “Além da violência física, pessoas trans são vítimas de violações de direito cotidianas, como a negação do nome social na maioria dos espaços sociais. E até mesmo a escola, que deveria ser um lugar de acolhimento e educação, muitas vezes perpetua a opressão, negando o direito dos adolescentes em expressar sua identidade de gênero.”

O Brasil é o país onde mais se mata travestis e transexuais no mundo. Segundo relatório da Transgender Europe, ONG voltada à defesa do direito das pessoas trans, o Brasil responde por 123 dos 295 casos de assassinatos de pessoas trans registrados em 2015 no mundo – o segundo colocado México contabilizou 52. A maior parte das mortes ocorre com pessoas ligadas à prostituição, função exercida por muitas pessoas trans por conta do descaso institucional, informa a revista Carta Capital.

No ano passado, o ativista trans Marcelo Caetano nos deu um depoimento, também em vídeo, sobre a questão do uso do nome social por pessoas trans. Para ele, o nome social é uma conquista importante, mas ainda uma gambiarra, um mecanismo precário de garantia de direitos. “Respeito e dignidade começam com o nosso nome, começam com quem a gente realmente é, o reconhecimento de quem a gente é.”

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Conheça o projeto Eu Te Desafio a Me Amar, com fotos e vídeos que estimulam o debate sobre os direitos da comunidade LGBTI.

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Qual a relação entre a ancestralidade de jovens negras e a tecnologia atual? Como fazer esse diálogo entre passado e presente de forma a aperfeiçoar e instrumentalizar ideias e coletivos para o empoderamento dessas jovens? Essas e outras questões foram tema da 1ª Oficina de Comunicação do Projeto Mulheres Jovens Negras contra o Racismo e Sexismo (Hub das Pretas), realizada sábado passado em Brasília pelo Inesc em parceria com o Fórum de Juventude Negra DF. A oficina contou com a participação de 20 jovens negras e foi coordenada por Silvana Bahia, comunicadora social, mestre em Cultura e Territorialidades, colaboradora da plataforma Afroflix e coordenadora do Olabi Makerspace no Rio de Janeiro.

Entre uma e outra roda de conversa da oficina, Silvana discutiu sobre “Trajetória, Tecnologia e Inventividades Negras”, de forma com que as participantes dialogassem sobre suas vivências, as tecnologias e de que forma o racismo se dá dentro desses processos.

“A oficina teve que dialogar com a vivência de cada uma das jovens presentes, fazendo uma ponte entre a ancestralidade delas e a tecnologia atual”, afirma Layla Maryzandra, educadora social do Inesc e uma das organizadoras do evento. “As ferramentas de comunicação que temos hoje não surgiram do nada, elas têm uma ligação com o passado – e uma das ideias da oficina foi justamente fazer essa ponte entre passado e presente, lembrando a simbologia Sankofa.”

Discutiu-se também o contexto político do acesso às novas tecnologias e a desigualdade, a comunicação como ação afirmativa e a relação entre escolaridade/renda/acesso ao mundo digital.

O projeto Hub das Pretas reúne jovens mulheres negras de diversos coletivos, grupos culturais, religiosos e movimentos sociais do Distrito Federal e Entorno, e de outras três capitais (Criola, Fase e Ibase no Rio de Janeiro, Pólis, Oxfam Brasil e Ação Educativa em São Paulo e Fase em Recife), com o objetivo de fortalecê-los no ativismo digital contra o racismo e sexismo.

Aproveitando o assunto, vamos falar sobre gênero, raça e etnia?

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A sonegação fiscal no Brasil chegou a incríveis R$ 500 bilhões em 2015, um valor 5 vezes maior que o orçamento da Saúde ou todo o orçamento da Previdência Social no país. Esse total é quase um terço do que as empresas brasileiras deveriam pagar de impostos, afirma recente relatório anual da ONU. “Em um momento que se fala que a Previdência precisa ser completamente reformada e os direitos negados, se todo o valor da sonegação fosse recuperado, toda a Previdência poderia ser paga”, diz Grazielle David, assessora política do Inesc, em entrevista ao Brasil de Fato.

Para Grazielle, a sonegação fiscal no Brasil é tão elevada por causa da leis flexíveis do país e pela ausência de investimentos no combate ao problema. Os impostos mais sonegados no país, afirma, são o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias que, se arrecadados, poderiam ser destinados para fortalecer a Previdência Social.

A impunidade é um fato decisivo na sonegação fiscal no Brasil. Por isso Grazielle defende que sejam revogadas todas as leis que extinguem punição a quem comete crime tributário e paga o tributo em algum momento. “Enquanto for mais lucrativo sonegar e cometer um crime tributário, vai haver grande motivação para que isso aconteça”, afirma a assessora política do Inesc, lembrando que a sonegação entra no planejamento tributário das empresas, principalmente das grandes, que tem capacidade de pagar caro por advogados, economistas e contadores que conseguem, com um planejamento tributário mais agressivo, incluir a sonegação como uma estratégia.”Porque se eles deixam de pagar os tributos ao longo do ano, investem esse valor e rende muito. E após cinco anos, se a sonegação não for descoberta, prescreve.”

Um trecho da entrevista:

Brasil de Fato: Quais as principais origens da sonegação fiscal no Brasil?

Grazielle David: Existem alguns estudos nacionais e internacionais, além desse da ONU, que aprofundam um pouco essas questões da evasão e da sonegação fiscal. Um grande grupo que sempre pesquisa sonegação fiscal no Brasil é o Sinprofaz, o Sindicato dos Procuradores da Fazenda. Há uns 10 anos eles divulgam anualmente uma avaliação da sonegação no país. É interessante ver que esse número da ONU está bem próximo das análises que o Sinprofaz já fazia. O último estudo deles, em relação ao ano de 2016, diz que a sonegação fiscal fica em torno de 25% a 28% da arrecadação, o que fica na mesma linha da ONU. Além disso, quando se pensa, não por proporção da arrecadação, mas pela proporção do PIB, o estudo do Sinprofaz diz que a sonegação chega a 10% do PIB nacional. Nesse mesmo estudo foi identificado ainda que os tributos mais sonegados são o ICMS, o principal tributo estadual, o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias.

Outro grupo, que é internacional, o TX Justice Network, uma rede de justiça tributária, utiliza dados do Banco Mundial e observou que o Brasil era vice-campeão mundial na sonegação de impostos, com algo em torno de 13% do PIB. Um valor bem considerável.

Já o estudo do GFI, Global Financial Integrity, que trabalha com informações de fluxos financeiros, conseguiu captar quais os mecanismos utilizados para promover evasão fiscal. Eles observaram uma questão muito interessante: a priori, sempre se pensava que o dinheiro que saía de um país para um paraíso fiscal era fruto de corrupção ou dinheiro puramente ilícito. Porém, eles puderam observar que grande proporção – cerca de 80% dos fluxos financeiros – desse dinheiro tem relação com o setor privado e que o principal mecanismo utilizado é o sub-faturamento.

Isso significa que quando as empresas vão fazer as notas fiscais, ou seja, informar seu faturamento, elas informam com um valor inferior e, assim, conseguem pagar tributos menores, já que muitos deles são sobre o valor de faturamento. Um grande exemplo prático disso é a Vale, que está como uma das grande devedoras do país, inscrita na dívida ativa da União. O Inesc fez um estudo sobre a Vale e observou que a empresa vendia o ferro, que é seu principal minério exportador, a um preço abaixo do mercado internacional. Depois exportava para ela mesma, normalmente para um paraíso fiscal, e, a partir dali, revendia. Ganhando, dessa forma, duas vezes: primeiro, porque deixou de pagar os tributos sobre o faturamento e, depois, porque revende com o valor de mercado lucrando muito.

Leia aqui a íntegra da entrevista.

Vamos falar sobre justiça fiscal?

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As organizações abaixo-assinadas vêm manifestar seu repúdio à Portaria n.º 80/2017, expedida pelo Ministro da Justiça, dado seu nítido caráter de fazer prevalecer decisões de natureza política sobre conclusões eminentemente técnicas que fundamentam o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação de terras indígenas, elaborado no âmbito da Fundação Nacional do Índio (Funai). A medida segue na linha do enfraquecimento do órgão indigenista federal, atualmente com o pior orçamento de sua história, e consiste numa forte concessão do governo Michel Temer a bancadas parlamentares anti-indígenas, em contraposição aos direitos ligados à vida dos povos indígenas do Brasil, notadamente o direito originário às suas terras tradicionais.

Repudiamos, ainda, a ausência de diálogo com o Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI (ligado ao próprio Ministério da Justiça), o descumprimento do direito à consulta livre, prévia e informada, bem como a orquestração de tentativas de impor graves retrocessos à legislação que rege o procedimento de demarcação de Terras Indígenas, mantida em vigor há mais de 20 anos, como a minuta de Decreto divulgada pela imprensa em dezembro de 2016 e a Portaria n.º 68/2017, recentemente revogada após manifestações contrárias do movimento indígena, de especialistas e do Ministério Público Federal.

Todas estas medidas têm o claro objetivo de retardar ou impedir a conclusão dos processos de demarcação, revelando o propósito do atual governo no sentido de enterrar políticas de demarcação de terras indígenas e outras pautas de regularização fundiária, o que só contribui para a ampliação e perpetuação dos conflitos existentes.

Diante desse cenário, as organizações signatárias exigem a imediata revogação da Portaria n.º 80/2017, bem como pugnam pela atuação do governo federal no sentido de fortalecer a Funai para o cumprimento de sua missão institucional e pela retomada urgente dos processos de demarcação de terras indígenas.

Assinam conjuntamente:

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Centro de Trabalho Indigenista – CTI

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Greenpeace Brasil

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB

Instituto Socioambiental – ISA

Operação Amazônia Nativa – OPAN

Plataforma DHesca/Relatoria de Direitos Humanos e Povos Indígenas

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Artigo originalmente publicado no jornal inglês The Guardian, traduzido e publicado posteriormente no site Outras Palavras.

Por Jason Hickel

Há tempos circula uma convincente história sobre a relação entre países ricos e pobres. Diz a história que as nações ricas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) doam generosamente parte de sua riqueza para as nações mais pobres do Sul global, para ajudá-las a erradicar a pobreza e impulsioná-las na escada do desenvolvimento. Sim, durante o colonialismo as potências ocidentais podem ter enriquecido extraindo recursos naturais e trabalho escravo de suas colônias – mas isso tudo seria passado… Atualmente, elas doam mais de US$ 125 bilhões  (cerca de R$ 400 bilhões) por ano – uma sólida evidência de boa vontade.

Essa história é tão amplamente propagandeada pela indústria da assistência e pelos governos do mundo rico, que passamos a considerá-la como certa. Mas os fatos não são tão simples assim.

A organização Global Financial Integrity (GFI), que luta contra os fluxos financeiros ilegais e tem base nos EUA, e o Centre for Applied Research at the Norwegian School of Economics (Centro de Pesquisa Aplicada da Escola de Economia da Noruega) publicaram recentemente alguns dados fascinantes. Apuraram todos os recursos financeiros que são transferidos, a cada ano, entre os países ricos e os países pobres: não só ajuda, investimentos estrangeiros e fluxos comerciais (como fizeram os estudos anteriores), mas também transferências não-financeiras tais como cancelamento da dívida, transferências unilaterais tais como remessas de dinheiro por trabalhadores, e fuga de capitais clandestinos (falo mais sobre isso posteriormente). Que eu saiba, é a avaliação mais abrangente jamais realizada sobre transferências de recursos.

O que eles descobriram é que o fluxo de dinheiro que vai dos países ricos para os países pobres torna-se pálido, quando comparado ao fluxo que corre na direção contrária.

Baixe aqui a íntegra do relatório do GFI e da Escola de Economia da Noruega.

Em 2012, último ano em que os dados foram registrados, os países em desenvolvimento receberam um total de US$ 1,3 trilhões (R$ 4,19 trilhões), incluindo todo tipo de ajuda, investimentos e remessas do exterior. Naquele mesmo ano, contudo, cerca de US$ 3,3 trilhões (R$ 10,64 trilhões) vazaram para fora destes mesmos países. Em outras palavras, os países em desenvolvimento mandaram para o resto do mundo US$ 2 trilhões a mais do que receberam. Se olharmos todos os anos, desde 1980, esse escoamento chega ao impressionante total de US$ 16,3 trilhões (R$ 52,54 trilhões). É o quanto foi drenado do Sul global nas últimas décadas. Para dar uma noção dessa escala, US$ 16,3 trilhões é aproximadamente o PIB dos Estados Unidos.

Isso significa que a narrativa convencional do desenvolvimento tem seu lado sombrio. A ajuda está, efetivamente, correndo ao contrário. Países ricos não estão desenvolvendo países pobres; países pobres é que estão desenvolvendo os ricos.

Em que consistem esses grandes fluxos? Parte são pagamentos da dívida. Os países em desenvolvimento desembolsaram mais de US$ 4,2 trilhões (R$ 13,54 trilhões) só em pagamento de juros desde 1980 – em transferência de dinheiro direta aos grandes bancos em Nova York e Londres, numa escala que torna nanica a ajuda que eles receberam durante o mesmo período. Outra grande contribuição vem das rendas que estrangeiros têm com seus investimentos nos países em desenvolvimento e são repatriadas. Pense em todo o lucro que a British Petroleum extraiu das reservas de petróleo da Nigéria, por exemplo, ou que a Anglo-American retira das minas de ouro da África do Sul.

Mas, de longe, a maior parte do fluxo de dinheiro tem a ver com a fuga de capitais clandestinos – e geralmente ilícitos. O GFI calcula que países em desenvolvimento perderam, desde 1980, um total de US$ 13,4 trilhões (R$ 43,19 trilhões) com a evasão clandestina de capitais.

A maioria desses fluxos clandestinos acontece por meio do sistema internacional de comércio. Basicamente, corporações – tanto  estrangeiras quanto domésticas – informam preços falsos em suas faturas comerciais, de modo a enviar dinheiro de países em desenvolvimento para paraísos fiscais e jurisdições sigilosas, uma prática conhecida como “trade misinvoicing” (faturamento adulterado). O objetivo geralmente é a evasão fiscal, mas às vezes essa prática serve também para lavar dinheiro ou contornar o controle de capitais. Em 2012, os países em desenvolvimento perderam US$ 700 bilhões em razão do “trade misinvoicing”, que naquele ano superou em cinco vezes o recebimento de ajuda.

Empresas multinacionais também roubam dinheiro de países em desenvolvimento através da “same-invoice faking” (falsificação da mesma fatura), trocando lucros ilegalmente entre suas próprias subsidiárias, por meio da falsificação de preços das faturas comerciais nos dois lados. Por exemplo, uma subsidiária na Nigéria pode esquivar-se dos impostos locais transferindo dinheiro para uma subsidiária nas Ilhas Virgens Britânicas, onde a taxa de impostos é efetivamente zero e onde os fundos não podem ser rastreados.

O GFI não inclui o “same-invoice faking” em seus números totais por ele ser muito difícil de detectar, mas estima que seu valor chegue a outros US$ 700 bilhões (R$ 2,25 trilhões) anuais. E esses números cobrem apenas furto no comércio de bens. Se forem acrescidos ao mix os furtos por comércio de serviços, a evasão total de recursos líquidos sobe para US$ 3 trilhões (R$ 9,67 trilhões) anuais.

Isso é 24 vezes mais que o orçamento de ajuda. Em outras palavras, para cada US$ 1 de ajuda que recebem, os países em desenvolvimento perdem US$ 24 em saídas líquidas. Essa vazão os despoja de uma importante fonte de renda e finanças para o desenvolvimento. O relatório do GFI revela que as crescentes saídas levaram as taxas de crescimento econômico a declinar nos países em desenvolvimento, e as responsabiliza diretamente pela queda dos níveis de vida.

Quem deve ser responsabilizado por esse desastre? Considerando-se que a fuga de capitais ilegais significa tamanha parte do problema, esse é um bom ponto de partida. As empresas que mentem em suas faturas comerciais são claramente responsáveis; mas, por que razão é tão fácil para eles ficar impunes? No passado, as autoridades alfandegárias podiam deter transações que pareciam duvidosas, tornando quase impossível fraudar. Mas a OMC reclamou que isso tornava o comércio ineficiente, e desde 1994 os fiscais alfandegários receberam ordens de tomar os preços das faturas por seu valor de face, exceto em circunstâncias muito suspeitas, tornando difícil impedir as saídas ilícitas.

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A fuga ilegal de capitais não seria possível sem os paraísos fiscais. E, quando se trata de paraísos fiscais, não é difícil identificar os culpados: há mais de 60 pelo mundo, a grande maioria controlada por meia dúzia de países ocidentais. Há paraísos fiscais europeus como Luxemburgo e Bélgica, e paraísos fiscais norte-americanos como Delaware e Manhattan. Mas, de longe, a maior rede de paraísos fiscais está centralizada em torno da cidade de Londres, que controla jurisdições sigilosas por todas as Dependências e Territórios Ultramarinhos da Coroa Britânica.

Em outras palavras, alguns dos países que gostam tanto de gabar-se de suas contribuições para ajuda exterior são os mesmos que possibilitam o furto em massa dos países em desenvolvimento.

A narrativa da ajuda começa a parecer um pouco ingênua quando levamos em conta esse fluxo reverso. Torna-se claro que ela apenas maquia a má distribuição de recursos pelo mundo. Leva a ver aqueles que se apropriam como “doadores”, recobrindo-os com uma espécie de superioridade moral. Impede aqueles que se importam com a pobreza global de entender o real funcionamento do sistema.

Os países pobres não precisam de caridade. Eles precisam de justiça. E justiça não é difícil de entregar. Poderíamos anular as dívidas excessivas dos países pobres, liberando-os para investir seu dinheiro em desenvolvimento ao invés de pagar juros de velhos empréstimos. Poderíamos fechar as jurisdições sigilosas e punir bancos e contadores que facilitem a evasão ilícita;. Poderíamos impor um tributo global sobre a renda das corporações para eliminar o incentivo ao deslocamento secreto do seu dinheiro em redor do mundo. Sabemos como resolver o problema. Mas fazê-lo iria contra os interesses de bancos e corporações poderosas, que extraem significativos benefícios materiais do sistema existente. A pergunta é: temos coragem?

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Por Joana Rozowykwiat, publicado originalmente no Portal Vermelho.

Na esteira de um relatório apresentado no Fórum Econômico de Davos sobre o alarmante crescimento da concentração de riqueza no mundo, a Oxfam divulgou, na última segunda (17), os números relacionados ao Brasil.

Segundo a ONG britânica de assistência social e combate à pobreza, a soma da riqueza de apenas seis bilionários do país chega a US$ 78 bilhões e equivale à riqueza de metade da população brasileira mais pobre – mais de 100 milhões de brasileiros.

Os números do Brasil não destoam do quadro global, no qual oito milionários têm a mesma riqueza que as 3,6 bilhões de pessoas mais pobres do mundo. As causas do crescimento de tamanha disparidade entre topo e base da pirâmide social também são parecidas aqui e no restante do planeta. O crescimento só tem beneficiado àqueles que mais têm e, quando vêm as crises, os mais pobres é que dão sua cota de sacrifício.

Vale ressaltar que, na lista dos mais ricos, tanto entre os seis bilionários brasileiros quanto no ranking dos oito mais abastados do mundo, todos são homens e brancos, fazendo saltar aos olhos o viés de desigualdade de gênero e raça na concentração de renda.

Quem paga o pato do ajuste?

De acordo com Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil, a desigualdade é resultado da atuação de governos e empresas. Em abaixo-assinado publicado em seu site, a ONG destaca que medidas anunciadas pela gestão Michel Temer não contribuem para enfrentar a concentração de riqueza – ao contrário, aprofundam o problema.

“O governo Temer conduz um ajuste fiscal que prioriza medidas que congelam os investimentos em educação e saúde, que cortam benefícios sociais e que mudam o sistema das aposentadorias. Em todas essas propostas, quem paga a conta não são os super-ricos nem as grandes corporações. Somos nós. E isso não é justo”, diz a petição.

Segundo o texto, o governo precisa atuar para garantir direitos e oferecer chances justas a todos. “A saída para a crise deve começar pela diminuição dos privilégios dos super-ricos, e não com cortes no orçamento de serviços e políticas essenciais para a maior parte da população. Nós precisamos que o governo e a economia trabalhem para os 99%, e não apenas para o 1% do topo”, completa.

Arrocho no salário do trabalhador

O relatório apresentado pela Oxfam em Davos cita que, no Brasil, os salários reais dos 10% mais pobres da população aumentaram mais que os pagos aos 10% mais ricos entre 2001 e 2012, graças à adoção de políticas progressistas de reajustes do salário mínimo.

É justamente esta política que está em risco no governo do presidente Michel Temer. No final do ano passado, o peemedebista assinou decreto no qual fixou em R$ 937,00 o valor do salário mínimo, um reajuste 6,48%, que foi inferior à inflação. O governo rompeu, assim, o ciclo de ganhos reais do salário mínimo iniciado pelo governo Lula.

A especialista em Orçamento Público e assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Grazielle David destaca que, entre as causas do aumento da desigualdade no mundo, estão a redução e o congelamento da renda dos trabalhadores. “Mudanças na estrutura do mercado de trabalho e a consequente perda de poder de barganha dos trabalhadores em negociações coletivas pioram ainda mais a situação”, escreve a Oxfam.

É algo que está posto na agenda do atual governo, que atenta contra os direitos trabalhistas. “A gente vive agora uma proposta de reforma trabalhista, com uma proposta de fazer com que os acordos se sobreponham ao que está na legislação e aí até mesmo os salários podem ser acordados. Se globalmente já se percebe que a redução de salários é um mecanismo de concentração de renda e riqueza, a gente, no Brasil, vai legalizar isso, com a reforma trabalhista”, alerta a pesquisadora.

Leia: Patrimônio de 0,5% dos brasileiros equivale a quase 45% do PIB – e com baixa tributação

Segundo ela, há sério risco de retrocesso, devido a diversas medidas anunciadas que têm impacto sobre a renda das famílias. Grazielle cita, por exemplo, o corte no programa Bolsa Família, importante mecanismo de redução da desigualdade e responsável por retirar o país do Mapa da Fome. Em todo o país, foram cancelados 469 mil benefícios; outros 654 mil, bloqueados.

“A gente corre risco de retroceder. Em 2016 já ocorreu corte no Bolsa Família e, em 2017, a expectativa é de um corte ainda mais significativo. O resultado possivelmente é piora de alguns indicadores que mostravam que a gente estava reduzindo a vulnerabilidade desses grupos”, diz.

Transferência de renda para os mais ricos

De acordo com ela, várias das medidas que estão sendo tomadas pela atual gestão apontam para uma piora na desigualdade de riqueza e renda. Um exemplo é a Emenda Constitucional que limita o crescimento dos gastos primários à variação da inflação do ano anterior, com o objetivo de fazer superávit primário, ou seja, economizar recursos para o pagamento de juros da dívida. Segundo diversos especialistas, áreas como saúde e educação deverão perder recursos.

“Se a gente pega a Emenda Constitucional 95, ela também é um mecanismo de concentração de riqueza, porque ela diminui os gastos primários – que são os que promovem um mínimo de garantia de direitos, de serviços públicos – e canaliza esse dinheiro para o pagamento de juros da dívida. Quem são os detentores de títulos da dívida? São os mais ricos”, afirma.

Segundo ela, trata-se, portanto, de um mecanismo importante de transferência de riqueza dos mais pobres para os mais ricos. “Porque, se vai pegar o dinheiro do fundo público, está pegando o dinheiro de quem pagou imposto. E quem paga, proporcionalmente, mais imposto no país são os mais pobres e a classe média. E, se é para pagar juros de dívida, então estou pegando dinheiro dos mais pobres e dando para os mais ricos. Ou seja, só essa emenda já é concentradora de renda”, defende.

A reforma da Previdência vai no mesmo caminho, à medida que torna mais duras as regras para a aposentadoria, ampliando o tempo de contribuição e a idade mínima para a aposentadoria e reduzindo os valores dos benefícios.

“Você está falando para todos os trabalhadores, os trabalhadores rurais, das regiões Norte, Nordeste do país, que só podem se aposentar com 65 anos. Muitos deles, no máximo, vão viver até os 65 anos. Então muitos nunca vão ter direito à Previdência. Muitos estarão contribuindo com uma promessa que nunca vão ver cumprida”, critica.

Segundo a assessora do Inesc, a reforma é mais um mecanismo de concentração. “Ao deixar de pagar a Previdência ao trabalhador para garantir superávit primário para pagamento de juros da dívida, estou mandando esse dinheiro para quem? Todo o suor de um trabalhador que nunca vai chegar para ele em forma de Previdência está indo para grandes acionistas e detentores de títulos da dívida do país”.

Injustiça tributária

Outro problema, este antigo, que o país se recusa a enfrentar, é a injustiça tributária de um sistema que faz com que os mais pobres paguem, proporcionalmente, mais impostos, poupando, muitas vezes, ricos e super-ricos.

A própria Oxfam destaca em seu relatório que a forma como os sistemas tributários são organizados também influenciam na concentração de renda e riqueza. De acordo com o documento, três quartos da extrema pobreza poderiam ser efetivamente eliminados imediatamente usando recursos já disponíveis, aumentando a tributação e reduzindo gastos militares e outros gastos regressivos.

A ONG chama a atenção para o fato de que os ricos e super-ricos têm conseguido fazer valer seus interesses, e as alíquotas fiscais aplicadas à riqueza e às rendas mais altas continuam a cair em todo o mundo rico. “Nos países em desenvolvimento, a tributação aplicada aos ricos é ainda mais baixa: pesquisas realizadas pela Oxfam revelam que a alíquota máxima média é de 30% sobre a renda e que, na maioria dos casos, ela nunca é efetivamente aplicada”, diz o informe.

No Brasil, grande parte da estrutura tributária do país está baseada em impostos indiretos, ou seja, que incidem sobre o consumo de bens e serviços e não sobre a renda e a propriedade. Isso significa que, proporcionalmente, os mais pobres pagam mais impostos, já que possuem renda inferior, mas pagam o mesmo preço que os ricos por produtos e serviços. Além do mais, toda a sua renda é utilizada no consumo, enquanto uma parte importante da renda dos mais ricos acaba convertendo-se em riqueza e patrimônio, cuja tributação é menor.