A proximidade da conclusão das obras do Aterro Sanitário de Brasília e o consequente fechamento do lixão da Cidade Estrutural, o maior das Américas, tem mobilizado bastante catadores de material reciclável do Distrito Federal, organizações da sociedade civil e gestores públicos. E não poderia ser diferente, já que a atividade garante o sustento de milhares de pessoas do DF – catadores e suas famílias. São cerca de 3 mil catadores atuando em todo o território distrital, dividido em 34 empreendimentos de catadores com distintos estágios de organização, além de catadores considerados avulsos ou independentes.

Mais uma etapa dessa discussão foi completada na semana passada, com a realização da  terceira reunião do Fórum Lixo & Cidadania para discutir o Plano de Transição da disposição final de resíduos sólidos do DF. Participaram representantes dos catadores da sociedade civil e do Poder Público, que trocaram informações sobre a transição em andamento e o futuro da atividade dos catadores no DF.

Dyarley Viana, do Movimento Nossa Brasília e do Coletivo da Cidade na Estrutural, ressaltou que quando se fala em fechar ou encerrar as atividades de destinação de resíduos do Aterro do Jóquei é necessário pensar todas as políticas públicas que irão afetar economicamente a população da Estrutural, sendo catador ou não, indiretamente isso irá impactar toda a comunidade: “Estamos aqui para discutir como será o processo de transição, o plano de transferência, de como isto está sendo construído, da destinação dos resíduos sólidos do Lixão para o Aterro Sanitário de Brasília”.

O Inesc atua com os catadores de Brasília por meio do Programa Pró-Catador, instituído pelo decreto Nº 7.405 de dezembro de 2010, subsequente à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O objetivo do Pró-Catador, que tem a missão de fomentar empreendimentos de inclusão social e econômica dos catadores de material reciclável do DF – nos últimos meses, o Pró-Catador formou centenas de pessoas, em parceria com a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh), em curso de capacitação com foco na organização, capacitação e articulação política em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O Projeto Pró Catador visa preencher uma lacuna histórica de falta de valorização destes profissionais, por meio do mapeamento e identificação dos trabalhadores para encaminhamento ao CadÚnico, diagnóstico situacional, capacitações diversas, incubação e assistência técnica.

Publicado en Red de Justicia Fiscal de América Latina y el Caribe.

Miles de millones de dólares de producción minera, petrolera y de otros commodities salen de los países en desarrollo pagando menos impuestos de los que deberían, según una investigación de las Naciones Unidas que se convierte en un dato para la Sunat.

La investigación de las Naciones Unidas indica que el monto de las exportaciones mineras ilegales supera la inversión directa extranjera que reciben los países y que el tráfico es facilitado por la existencia de compradores en Suiza y los Países Bajos.

– Puede acceder al documento de Naciones Unidas en el siguiente ENLACE.

Naciones Unidas no denunció a nadie en particular, indicando que se requiere más trabajo para identificar a los traficantes, según un reporte del Financial Times. Sí se recomendó impulsar la transparencia para prevenir el tráfico ilícito de minerales y otros commodities.

El estudio realizado involucró a cinco países: Sudáfrica, Costa de Marfil, Nigeria, Zambia y Chile. El único país latinoamericano incluido en el estudio es altamente dependiente de la actividad minera, en particular, del cobre, como el Perú.

En el caso de Chile, se indica que desde 1990 al 2014, Chile realizó exportaciones récord de cobre a los Países Bajos. Salieron del país 16 mil millones de dólares, pero esa cantidad no apareció en los registros de importaciones de los Países Bajos.

Igualmente, las exportaciones no declaradas de oro de Sudáfrica fueron entre 2000 y 2014 de 78,2 billones, el 67% del total de las exportaciones formales de oro, en tanto que 28.900 millones de ventas de cobre de Zambia (la mitad del total) fueron a Suiza, pero nunca se registro su llegada a ese país.

Léonce Ndikumana, líder del estudio y profesor en la Universidad de Massachucetts Amherst, dijo al Financial Times que estos montos no pueden atribuirse a errores administrativos. “Más bien implica que hay operadores manipulando las estadísticas. Hay complicidad en ambos lados”, indicó.

Los commodities (minerales, petróleo, etc) dejan los países en desarrollo, frecuentemente a precios muy bajos, y son comprados por traders en los países desarrollados, pero luego los envíos desaparecen”, señaló al Financial Times Alex Cobham, de la Tax Justice network, un grupo con sede en el Reino Unido.

Al salir subvaluados, el margen entre el precio de venta en los países en desarrollo y el precio de venta en los mercados internacionales es inmenso. Si las ventas saliesen de los países en desarrollo a precios normales, se deberían pagar más impuestos que ayudarían a esos países.

“El secretismo reinante en Suiza y otros países permite que esto suceda”, agregó.

El informe no investigó el caso peruano, otro importante productor de metales como el oro y el cobre.

Todo especialista do setor tributário sabe que o Brasil precisa urgentemente de uma reforma em seu sistema de cobrança de impostos e tributos, porque ele é um dos mais injustos do planeta. O sistema tributário brasileiro tem como base o consumo, e não a renda, punindo assim os mais pobres e aliviando os mais ricos. “Proporcionalmente pobres e a classe média pagam mais impostos do que as pessoas mais ricas e, entre elas, os super-ricos são os que menos pagam imposto no Brasil”, explica Grazielle David, assessora política do Inesc, em entrevista concedida à revista Apuro. “Quanto mais você tributa o consumo, mais penaliza os pobres porque o tributo é igual independentemente de qual seja a sua renda. Quem ganha um salário mínimo gasta praticamente tudo em consumo e está sendo fortemente tributado de forma direta.”

Grazielle tira a máscara de campanhas como a da Fiesp contra o aumento de impostos, lembrando que carga tributária não é determinada por quanto se quer pagar de impostos, mas pela necessidade da população. “As pessoas querem saúde pública, educação pública, transporte público? Então é preciso ter uma carga tributária mais alta, é a única forma de garantir isso.” O problema, afirma Grazielle, não é bem a carga tributária ser ou não alta, mas sua desproporcionalidade – ou como ela se distribui por quem tem mais ou menos recursos. E em geral, quem mais grita contra os impostos são justamente que mais sonega.

“Quem propaga o discurso de que a carga tributária é alta é justamente quem menos paga imposto no Brasil. Quem de fato está sentindo o peso da carga tributária são os pobres, mas que precisam do Estado fazendo política pública. É uma situação desesperadora porque eles não podem querer a diminuição da carga, mas aguentam o peso praticamente sozinhos. Enquanto se fica nesse discurso, estamos inviabilizando o discurso mais importante que é sobre a má distribuição da carga.”

Na entrevista, Grazielle também falou sobre campanhas cínicas como a do pato da Fiesp e a necessidade de o Brasil implementar o imposto sobre grandes fortunas e heranças, além de outras medidas para melhorar a tributação no país.

Um trecho da entrevista:

Quais mudanças no sistema tributário estão sendo discutidas hoje no Congresso Nacional?

A carga tributária é alvo de vários projetos de lei e o mais recente está naComissão Especial da Reforma Tributária. Já há um relatório escrito, mas que ainda não foi lido em plenário. Pelo que já tivemos acesso desse relatório, ele é uma cópia do discurso da Fiesp. Diz que o sistema tributário é regressivo, precisa reduzir impostos sobre consumo e para por aí. Não há proposta de redistribuição. A proposta, portanto, é reduzir a arrecadação e o Estado. Com isso, uma série de direitos serão cortados da Constituição.

Como resistir a esses ataques e propor um sistema tributário mais justo?

Há resistência no Congresso. Conseguimos segurar o processo na comissão, fizemos audiências públicas, conversamos com deputados que querem revogar a isenção de impostos sobre lucros e dividendos. Mas o grande instrumento é o voto. Não votar em quem faz o discurso de uma mera redução de impostos, que é algo danoso para o país. A questão é saber se será possível travar esse debate com uma mídia tão concentrada. Os meios de comunicação também não têm interesse no ajuste da carga tributária porque teriam que contribuir muito mais do que fazem hoje.

Leia a entrevista completa.

Tem nova edição do boletim Voz da Quebrada na área! E ela chega renovada, com tamanho maior e mais temas sendo abordados pelos adolescentes que produzem a publicação. Esta quarta edição do Voz da Quebrada se propõe não apenas a abordar as ações do Observatório da Criança e do Adolescente (OCA) e do Coletivo da Cidade durante o primeiro semestre deste ano, mas também mobilizações importantes para a juventude realizadas na Cidade Estrutural (DF).

Leia aqui o boletim Voz da Quebrada. Se preferir, baixe o boletim para o seu computador (arquivo PDF).

Esta quarta edição do boletim traz ainda fotografias da comunidade feitas pelos próprios jovens do Coletivo da Cidade, que aprendem nas oficinas de educomunicação noções básicas sobre fotografia, texto jornalístico, linguagens e diferenciação de diferentes mídias digitais e analógicas, além de processos e metodologias que aprofundam uma leitura crítica da de jornais, revistas e programas jornalísticos de TV.

Um dos resultados foi a criação, mês passado, do perfil Agência Voz da Quebrada no Twitter. A iniciativa propõe articular e convergir diferentes abordagens, mídias, produções que dialogam com a realidade das novas redes sociais e expressar as demandas e anseios da comunidade por meio da voz e do olhar dos adolescentes. Neste contexto, o Boletim passa a ser mais um produto da recém criada Agência.

O que você vai encontrar nesta edição: Ato em defesa da criança e do adolescente na Estrutural; Evento contra o trabalho infantil; Ações do Coletivo da Cidade e OCA no 1° semestre de 2016; “Realidade da Nossa Quebrada”: Olhar fotográfico sobre um “pedaço da periferia”; “18 de Maio” – dia do enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes; e a luta dos estudantes pelo Transporte Escolar.

Organizações da sociedade civil e movimento sociais que atuam na defesa dos direitos humanos lançam nesta quinta-feira (28/7), em Brasília, a campanha nacional ‘Mais Direitos, Mais Democracia – Todos os Direitos para Todas as Pessoas’, com o objetivo de ampliar o diálogo com diferentes públicos sobre a importância de se fortalecer a cultura de direitos. “Isso é condição necessária para a construção de uma democracia real”, afirma Darci Frigo, coordenador da Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil), uma das redes que organiza a campanha.

O lançamento será realizado a partir das 17 horas desta quinta na sede do Conselho Federal de Psicologia (CPF), na capital federal. Veja o endereço aqui. Haverá também transmissão ao vivo, online, do evento – acompanhe aqui –> goo.gl/lF3DVk

Para Enéias da Rosa, Secretário Executivo da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos, a campanha chega para enfrentar “a onda conservadora que afronta os direitos e as liberdades no país”, além de sensibilizar a sociedade para uma cultura de direitos, não de privilégios.

O momento é de retrocesso, na avaliação das entidades e movimentos envolvidos com a campanha. Temos uma grave crise econômica, a desestabilização política, um Congresso ultra-conservador, e um governo ilegítimo no poder, após a abertura do processo de impeachmente contra Dilma Rousseff.

A campanha pretende ainda afirmar a identidade e autonomia de grupos oprimidos e marginalizados, além de promover a mobilização e formação desses grupos, para ampliar a democracia no país. “Para avançar na construção de uma cultura de direitos é preciso promover o reconhecimento e a afirmação das identidades de sujeitos e grupos e enfrentar as práticas discriminatórias”, diz Frigo.

A iniciativa está sendo puxada pelas redes Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil e Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos, que atuam na defesa e promoção dos direitos humanos, e conta com apoio da Fundação Ford, Pão Para o Mundo e Miserior. Saiba mais aqui sobre a campanha.

Da ligação com o fogo e a terra, ao entendimento sobre o nomadismo dos ciganos. O encontro entre adolescentes do projeto Adolescentes Protagonistas e jovens ciganos da etnia calon que vivem numa comunidade em Sobradinho (DF) rendeu um animado bate-papo e desfez alguns mitos e preconceitos sobre essa parcela da população pouco conhecida dos brasileiros. O resultado dessa conversa você poderá conferir na próxima edição da revista Descolad@s.

A conversa entre os adolescentes foi realizada mês passado na sede do Inesc, em Brasília (DF), e nela os jovens ciganos puderam contar sobre seu povo e como vivem. Samara, de 13 anos, falou do preconceito histórico contra os povos ciganos e que as crianças e adolescentes acabam com medo de se revelar. Caíque, de 17 anos, conta como sofreu na escola por suspeita de roubo.

Mas nem só de dificuldades é feita a vida dos ciganos. Muita cultura, alegria e união também fazem parte do dia a dia deles. Os adolescentes que conduziram a entrevista aprenderam, por exemplo, que entre os ciganos as tradições são passadas em torno da fogueira em conversa com os mais velhos. No entanto, não se pode falar os nomes dos que já morreram por respeito. Assim, o registro da história fica mais difícil.

Os jovens ciganos ajudaram a desmistificar questões como o nomadismo e a religiosidade  do grupo. Segundo Daiane, uma das jovens participantes, o nomadismo nem sempre é uma escolha – em grande parte das situações, o grupo é violentamente expulso das terras por onde passam, tendo que sair apressadamente.

Um assunto que ganhou destaque na roda de conversa foi o poder da dança, que para a jovem Samara pode ser resumida em uma palavra: alegria. Os meninos e meninas que participam da próxima edição da Descolad@s também descobriram que os ciganos possuem uma língua própria, falada e usada apenas estrategicamente em ocasiões de embate político.

Os adolescentes perguntaram, ainda, sobre casamento, trabalho, moradia. Todos esses assuntos serão tratados na seção de entrevista da próxima Descolad@s, que será lançada no final deste ano. Aguardem!

A revista faz parte do projeto Adolescentes Protagonistas, iniciativa do Inesc com o patrocínio da Petrobras.

As ações do Observatório da Criança e do Adolescente (OCA) e do Coletivo da Cidade foram apresentadas nesta quinta-feira (21/7) no 10° Fórum Internacional de Educação Popular (Frepop), em Recife (PE), por educadores dos projetos, que compartilharam as atividades de formação em direitos humanos, direito à cidade, políticas públicas e orçamentos realizadas com os jovens da Cidade Estrutural (DF).

Cerca de 20 educadores de todo o país participaram da roda de conversa sobre a atuação do OCA e do Coletivo em Brasília, conhecendo suas trajetórias, ações e práticas, bem como

“Nossa metodologia dialoga com a do Coletivo da Cidade, tornando-se mais um caminho pedagógico à disposição das crianças e adolescentes na construção de um processo de transformação dentro da comunidade”, afirmou Jackeline Sousa, educadora do OCA, em sua apresentação.

Veja as fotos da roda de conversa realizada neste 10º Frepop:

Visite nosso Flickr e veja mais fotos de nossas atividades.

A produção das oficinas de educomunicação, como fotos, jogos e até a Agência Voz da Quebrada, criada este ano, foi apresentada na roda de conversa, com destaque para o jogo “Nossa Cidade”, produzido em 2014 com as crianças e adolescentes da Estrutural, com a participação do Movimento Nossa Brasília.

Ao final da roda de conversa, os educadores esclareceram muitas dúvidas sobre o projeto e trocaram muitas impressões sobre os diferentes caminhos, experiências, desafios, dificuldades e avanços possíveis com a Educação Popular na atuação com a juventude, no trabalho contínuo nas comunidades e mesmo no diálogo e relação com a educação formal.

O educador Carlos, de São José do Egito, sertão de Pernambuco, participou da roda e afirmou ter se identificado muito com o Projeto Oca e as experiências no Coletivo da Cidade. Para ele, a educação popular é fundamental para a formação de crianças e adolescentes, porque a escola formal não contempla a construção integral do sujeito. “Um horário integral de sala de aula, pra mim, não constroi o cidadão”, disse.

Para Monique, professora do Instituto Federal do interior do Rio Grande do Norte, a atividade foi inspiradora, “sobretudo pela maneira apaixonante, a vibração, a energia colocada na fala da Jackeline” ao descrever as experiências do Coletivo da Cidade. “Foi uma manhã bastante proveitosa e eu saio com vontade de conhecer um pouco mais e me engajar nesta energia, nesta vontade, nesta paixão, no engajamento com a Educação Popular e toda a referência que vocês conseguem trazer para a atividade”, disse ela.

A programação do Frepop se encerra às 11 horas deste sábado (2/7) de julho – veja aqui a programação completa.

Em resposta a todos os ataques desferidos pelo governo interino de Michel Temer e pela sua base aliada no Congresso Nacional contra os direitos fundamentais e as políticas públicas conquistadas pelos povos indígenas nas últimas três décadas, o movimento indígena vinculado à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) protagonizou a partir do dia 04 de julho do corrente, com auge no dia 13, o movimento OCUPA FUNAI.

A ação foi promovida para explicitar o desacordo, a indignação e o repúdio dos povos e organizações indígenas do país inteiro contra o processo de desmonte do órgão indigenista. Nosso objetivo era protestar contra a decisão do governo interino de paralisar ou rever a demarcação de terras indígenas; repudiar o corte anunciado de 33% no orçamento da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) – reduzido ao patamar do ano de 2006 – e a redução do já precário quadro de servidores da FUNAI, com o corte de 142 cargos; pedir explicações sobre a supressão da FUNAI da estrutura administrativa do Ministério da Justiça, sobre a paralisação das atividades do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e sobre a extinção efetivada ou anunciada de outros instrumentos e mecanismos de participação e controle social em áreas como a saúde e a sustentabilidade; explicitar o repúdio à perspectiva de militarização da política indigenista, com a indicação de um general da reserva para a presidência da FUNAI, seguida da indicação, na semana seguinte, de um outro general; repudiar a proposta em discussão no Ministério da Saúde de municipalização, senão a privatização, da saúde indígena; denunciar as integrações de posse executadas em favor dos invasores, principalmente em terras tradicionais dos povos indígenas de Mato Grosso do Sul, a criminalização de lideranças, organizações e comunidades indígenas e de organizações de apoio, e a crescente ofensiva de supressão dos direitos dos povos indígenas, protagonizada principalmente pela bancada ruralista no Congresso Nacional.

A mobilização também foi realizada contra o desmonte, de outros órgãos e políticas públicas voltadas aos povos indígenas, tais como: o Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, a Secretaria de Direitos Humanos, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) no Ministério da Educação.

RESULTADOS ALCANÇADOS:

Os povos e organizações indígenas, respaldados por suas bases, que no dia-a-dia enfrentam a discriminação, o preconceito, o racismo e a violência dos inimigos da causa indígena, aderiram com muita disposição ao Ato, que se encerrou com os seguintes resultados:

1. Foram registradas 35 ocupações em todo o Brasil. Os atos aconteceram em Coordenações regionais, Coordenações Técnicas Locais da FUNAI, rodovias e outros espaços de visibilidade, além da própria sede da Funai em Brasília.
2. O arco das parcerias e alianças e das articulações de apoio aos povos indígenas ampliou-se com o envolvimento dos servidores da FUNAI, de partidos políticos, de organizações sindicais e das entidades de apoio que tradicionalmente somam com o movimento indígena: entidades indigenistas, socioambientais, acadêmicas e estudantis.
3. O OCUPA FUNAI protocolou, junto à Casa Civil, todas as manifestações escritas de organizações e povos indígenas, da comunidade acadêmica, de associações da sociedade civil e de servidores públicos contra a indicação de um militar para a presidência da FUNAI.
4. O movimento indígena cobrou do governo interino que assegurasse direitos conquistados. Diante disso, o Ministério da Justiça, por meio do seu Secretário Executivo, garantiu à Comissão Indígena do OCUPA FUNAI que a FUNAI não será militarizada e que não haverá corte de servidores antes de ser efetivado o concurso para mais quadros.
5. No Ministério da Saúde, ficou acordada a realização de uma reunião com lideranças representativas de todas as regiões do país para tratar dos riscos e do desacordo do movimento indígena com a perspectiva de municipalizar a saúde indígena. Ficou marcado o entendimento de que, caso ocorra qualquer tentativa de desmonte da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), o movimento indígena irá se mobilizar e resistir mais uma vez, agora por meio de um OCUPA SESAI.
6. No meio das articulações e disputas pela eleição da presidência da Câmara dos Deputados, o movimento OCUPA FUNAI esteve à frente de uma coletiva à imprensa realizada no Salão Verde da Câmara dos Deputados, junto com outras organizações e movimentos sociais do campo (quilombolas, extrativistas e sem terra). Disputando com muitas outras pautas, o movimento conseguiu tornar público o seu repúdio e denunciar os desmandos da bancada ruralista e os atropelos e injustiças provocadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da FUNAI e do INCRA, que, antes de concluir os seus trabalhos, já anuncia a instalação de inquéritos, oitivas, quebras de sigilos e a criminalização de lideranças indígenas, profissionais, servidores e entidades de apoio.

Em alguns locais, o OCUPA FUNAI manteve a ocupação até a sexta-feira, dia 15 de julho, a exemplo dos Estados do Amapá e Alagoas , por determinação das lideranças e organizações regionais e locais que protagonizaram a ação. Nesse sentido, a APIB esclarece que nenhuma outra mobilização realizada após essa data e sem estar direcionada rigorosamente aos objetivos do OCUPA FUNAI tem o apoio dos povos, organizações e lideranças que compõem a sua base política e não concorda com as ocupações feitas com base em badernas e vandalismo . A APIB esclarece ainda que o OCUPA FUNAI foi iniciativa exclusiva do movimento indígena, em apego total ao direito à autonomia e ao protagonismo como sujeito político que ganhou a adesão de outras organizações e movimentos sociais .

O movimento indígena, aglutinado pela APIB por meio das organizações regionais indígenas e locais e da rede de apoiadores, mostrou-se coeso e unificado em torno de bandeiras comuns. Nesse sentindo, A APIB vem reconhecer e agradecer a todos e a todas que participaram desse processo, deixando um alerta para a necessidade de manter a luta pela garantia de direitos já conquistados e a vigília permanente sobre os retrocessos em curso.


SEM O RECONHECIMENTO E RESPEITO PLENO À DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL – O DIREITO À DIFERENÇA – E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS POVOS INDÍGENAS, ESPECIALMENTE O DIREITO ORIGINÁRIO A SUAS TERRAS TRADICIONAIS NÃO HÁ DEMOCRACIA.

PELO NOSSO DIREITO DE VIVER!

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB

MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA

Reportagem publicada domingo (17/7) no Correio Braziliense.

O sistema de coleta seletiva do Distrito Federal recolhe, mensalmente, cerca de 4.400 toneladas de materiais recicláveis em 22 regiões administrativas. Até então, a arrecadação dos detritos era de responsabilidade de apenas duas empresas privadas: CGC e Valor Ambiental. O cenário, entretanto, foi transformado na última segunda-feira, quando quatro cooperativas de catadores de lixo — contratadas em maio — iniciaram a prestação do serviço em Brazlândia, Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Samambaia e Santa Maria.

A coleta havia sido suspensa nas localidades em dezembro de 2015, para viabilizar o desenvolvimento de um novo modelo. O programa inédito é composto pelas associações Acobraz, Recicle a Vida, Renascer e R3. Todas assinaram contrato com vigência de 12 meses e valor unitário anual de R$ 383.183,52. As associações passaram por um longo processo de seleção. O edital divulgado pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) exigia, por exemplo, a utilização de Equipamento de Uso Individual (EPI), uso de uniforme, treinamento de equipe, apresentação de um caminhão com menos de cinco anos de uso e disponibilização de relatórios.

Em junho, mais de 100 catadoras e catadores de materiais recicláveis receberam certificados de conclusão de curso de formação pelo Projeto Pró-Catador do Distrito Federal, uma parceria do Inesc com a SEDESTMIDH do governo de Brasília.

No Distrito Federal, a execução do Programa Pró-Catador tem a missão de fomentar os empreendimentos de inclusão social e econômica dos catadoras e catadores de materiais recicláveis com foco na organização, capacitação e articulação política em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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Projeto Pró-Catador forma cinco turmas da Estrutural e entrega certificados

Em parceria com o Inesc, SLU treina catadores de materiais recicláveis

A necessária inclusão dos catadores no Distrito Federal

Como funcionará a coleta seletiva pelas cooperativas no DF
Nas ruas, enquanto alguns profissionais recolhem o lixo seco, o responsável pela mobilização da comunidade bate nas portas dos moradores para sanar dúvidas relacionadas à separação dos resíduos e entregar informativos com as datas e os turnos da coleta seletiva. Os mobilizadores utilizam um aplicativo específico, desenvolvido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), para marcar quais residências foram informadas acerca do novo modelo de coleta seletiva.

Após o recolhimento, todos os detritos são encaminhados à cooperativa. Lá, são despejados em grandes esteiras para a realização da triagem. Nesse momento, cada catador fica responsável por um tipo de material: garrafas pet verdes ou transparentes, papelões, jornais e papéis, entre outros. Os objetos passíveis de reciclagem são vendidos à Capital Recicláveis e o rejeito segue para o aterro do Jóquei. Os lucros obtidos com as vendas são direcionados, exclusivamente, aos catadores

A Fiesp promoveu em 2015 uma grande campanha de marketing contra o aumento de impostos, Não Vou Pagar o Pato, e com ela deu apoio decisivo ao afastamento da presidenta Dilma e à retirada de direitos promovida pelo presidente ilegítimo Michel Temer. O discurso moralista dos grandes empresários paulistas, pretensamente preocupados com o peso da carga tributária brasileira sobre os cidadãos é, no entanto, uma grande farsa. Primeiro porque essa carga tributária pesa muito mais sobre mulheres negras e pobres. E segundo porque os empresários brasileiros, além de não pagarem o justo, são campeões em sonegação fiscal.

Realmente, os empresários brasileiros não querem nem vão pagar o pato – isso porque a população brasileira já o faz há tempos. E reportagem do jornal O Estado de S. Paulo desta semana desmascarou de vez o discurso farsante da Fiesp, ao revelar que o empresário Laodse de Abreu Duarte, diretor da Fiesp, é o maior devedor da União, tendo sonegado quase R$ 7 bilhões em impostos ao governo federal. Duarte já foi condenado à prisão por crime contra a ordem tributária, mas recorreu e continua livre. Ele é um dos milhares de integrantes do cadastro da dívida ativa da União, que concentra débitos de difícil recuperação.

Além do diretor da Fiesp, dois de seus irmãos – Luiz Lian e Luce Cleo – também têm dívidas superiores a R$ 6,6 bilhões. Eles integram um grupo seleto de cerca de 13,5 mil pessoas que devem mais de R$ 15 milhões para o país e são responsáveis por mais de três quartos do total devido à União. Essa elite tem débitos que, somados, equivalem a R$ 812 bilhões. Segundo nossa assessora Grazielle David, desse total, R$ 272 bilhões fazem parte correspondem à dívida dos 135 maiores devedores do país – e boa parte disso já poderia estar de volta aos cofres públicos porque fazem parte de processos transitados em julgado.

Leia mais sobre o caso.

Foi aprovado ontem (quinta-feira, 14/7) pela Comissão Mista do Orçamento, longe dos holofotes da imprensa e da população brasileira, o texto-base do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017, estabelecendo um teto para o crescimento das despesas do governo. Com isso, afirma Grazielle David, assessora política do Inesc, os cortes de recursos para políticas sociais previstos na PEC 241 não só estão confirmados como foram antecipados com o PLDO 2017. A estratégia é: enquanto não aprovam a PEC 241 no Congresso, vão promovendo os cortes em políticas sociais por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Por ora, Educação e Saúde foram preservados por força constitucional, mas a PEC 241 pretende derrubar isso.

“Para não tornar a LDO inconstitucional, ele [o governo] faz algumas ressalvas. Escreve lá que não vai entrar nesse limite dos gastos as transferências constitucionais obrigatórias, os fundos de participação de estados e municípios e as vinculações garantidas por lei. Ou seja, saúde e educação então não vão entrar nesse teto da LDO de 2017, porque a lei não permite”, explica Grazielle.

Os destaques do PLDO 2017 serão apreciados apenas no dia 2 de agosto. E, depois disso, o projeto terá que passar ainda por votação em plenário, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. O texto aprovado na comissão estabelece um teto para as despesas primárias da União em 2017, limitadas aos gastos desse ano, incluindo os restos a pagar, atualizadas pelo índice oficial de inflação (IPCA). Ou seja, nada de crescimento real de despesas.

A ideia é a mesma contida na PEC 241, que já tramita no Congresso, e tem sido criticada por impedir a destinação de mais verbas para áreas hoje subfinanciadas, ao mesmo tempo em que preserva os recursos destinados ao pagamento de juros da dívida pública. Ou seja, trata-se de cortar a parte do Orçamento que beneficia a maior parcela da população, de forma a garantir a verbas dos rentistas.

Segundo ela, contudo, caso a LDO seja mesmo aprovada, todas as outras despesas sociais passarão a ser limitadas pela variação da inflação, o que deve atingir em cheio, especialmente, o orçamento da previdência e de benefícios sociais – como auxílio doença e seguro desemprego.

“Todas as demais políticas públicas estão extremamente ameaçadas, especialmente previdência e benefícios sociais. Primeiro porque esses já são os alvos do governo; segundo porque, se não vão poder cortar na educação e na saúde, o corte será ainda maior no resto, em todas as demais políticas públicas que não têm vinculação por lei, como aquelas voltadas ao desenvolvimento agrário, por exemplo. Tudo isso vai poder sofrer corte”, previu.

Com informações do Portal Vermelho.

Publicado en Centro de Derechos Económicos y Sociales (CDES).

http://cdes.org.ec/web/los-estados-siguen-siendo-victimas-del-abuso-corporativo/

Las organizaciones abajo firmantes consideramos evidente que el pueblo ecuatoriano ha sido víctima de Chevron, del sistema de arbitraje internacional y de los perniciosos tratados bilaterales de inversión.

Recordemos los hechos de este juicio histórico de más de dieciséis años:

El caso Chevron – uno de los más emblemáticos a nivel mundial- es una muestra patente de la forma en la que los Estados son víctimas del sistema de justicia internacional; y, cómo esas mismas corporaciones siguen gozando de impunidad en todo el planeta.

Entre 1990 y 1993, la petrolera Texaco, actualmente Chevron, planteó siete juicios de carácter comercial en contra del Estado ecuatoriano y de la empresa pública Petroecuador.

Bajo el sistema judicial ecuatoriano, la parte denunciante o interesada en un proceso tiene la obligación de impulsar un proceso judicial. Esos seis casos comerciales nunca fueron impulsados por la petrolera.

Por otra parte, los afectados por el daño ambiental causado por las operaciones de Texaco (hoy Chevron), en el año 1993, plantearon un juicio en contra de la petrolera en las cortes del Estado de Nueva York.

Como una estrategia de la petrolera, para lograr que los jueces de los Estados Unidos desestimen la demanda de los afectados ecuatorianos, entre los años 1994 y 1998, procedió a celebrar un acuerdo de remediación ambiental con el Estado ecuatoriano y la petrolera estatal Petroecuador, durante ese periodo Texaco realizó trabajos para la supuesta remediación ambiental[1]. Con ese contrato y la posterior acta de liberación de responsabilidades, Chevron pidió a los jueces de Estados Unidos que desestimen la demanda realizada en Ecuador.

Para el año 2003, el caso se radicó en Ecuador; y, una vez que se empezaron a generar pruebas contundentes que inculpaban a la petrolera, ésta optó por plantear un arbitraje internacional en contra del Ecuador, acusándolo de denegación de justicia. Según la petrolera, hasta el año 2006, habían transcurrido 15 años, y esos juicios no se los había concluido. En verdad la petrolera nunca impulsó esos procesos judiciales.

El Estado planteó distintos argumentos jurídicos y técnicos ante los árbitros, ya que consideró que se estaba desconociendo al sistema de justicia de un país soberano. Es más, se aplicaba un convenio bilateral de protección de inversiones de forma inadecuada y retroactiva. Finalmente, el panel de arbitrajes ordenó que el Estado ecuatoriano le pague a Chevron la suma de NOVENTA Y SEIS MILLONES DE DÓLARES.

Por su parte los afectados, conformados por más de 30.000 indígenas y campesinos, agrupados en la Unión de Afectados por Texaco, UDAPT, lograron que la justicia ecuatoriana condene a Chevron a pagar más de 9.500 millones de dólares para reparar, en lo que es posible, el daño causado por la petrolera.

Es evidente que el sistema de justicia internacional en éste caso, de arbitraje internacional, está construido para proteger a las corporaciones, desconociendo en muchos casos a los sistemas de justicia domésticos y soberanos de cada Estado.

Es real que tanto éste arbitraje, como los otros dos casos, conocidos como Chevron I y Chevron III, fueron planteados por la petrolera como represalias o retaliación en contra del Estado ecuatoriano, por permitir el procesamiento del juicio ante el sistema de justicia ecuatoriano.

Es injusto pero real, que hoy el Estado ecuatoriano, le adeuda a la petrolera Chevron la suma de 96.355.369,17 dólares, más intereses. Pero al mismo tiempo es real y más que justo que la petrolera le adeuda a los afectados la suma de 9.521.000.000,00 de dólares americanos.

No puede por una parte exigirse al Estado a cumplir con una deuda injusta y por otra parte negarse a cumplir con una deuda legítima.

Por estas consideraciones, RECLAMAMOS:

Llamamos a las distintas organizaciones sociales conformar un frente común de lucha ante este atropello a los derechos humanos de los ciudadanos, para exhortar al Estado ecuatoriano a cumplir con la orden judicial ecuatoriana, es decir, a pagar dichos recursos a los afectados por las operaciones de Texaco, y no entregarle los recursos a la petrolera. Que los recursos que Chevron intenta extirpar a los ecuatorianos, se pueden quedar dentro del Ecuador, pagando a los afectados por Chevron.

Extendemos este llamado para exigir que se respete la orden judicial ecuatoriana y la sentencia, respectivamente; y, que el crédito que mantiene actualmente el Estado a favor de la petrolera, sea inmediatamente transferido a los afectados para que éstos puedan iniciar lo antes posible los planes y proyectos de reparación ambiental y social.

Rechazamos toda pretensión de someter la justicia ecuatoriana a los dictámenes injerencistas de los tribunales internacionales de inversión. Recordamos que la sentencia en contra de Chevron ha sido ratificada por el sistema judicial ecuatoriano y bajo ninguna circunstancia un tribunal extranjero puede constituirse en una cuarta instancia. Ello derivaría en la supresión de la soberanía y el sometimiento de nuestros países a intereses económicos y políticos extraños a las necesidades de nuestros pueblos.

Exigimos a las instancias correspondientes que actúen en derecho. Y nos unimos a las legítimas demandas de los más de 30 mil afectados ecuatorianos, indígenas y campesinos, exigiendo que se respete la sentencia y el embargo.  

Centro de Derechos Económicos y Sociales – CDES, Ecuador

Red Latinoamericana de Deuda, Desarrollo y Derechos -LATINDADD

Red de Justicia Fiscal de Latinoamérica

ORGANIZACIONES ADHERENTES:

Campaña Global para Desmantelar el Poder de las Transnacionales y poner fin a la Impunidad (La Campaña Global constituye una red internacional de organizaciones y movimientos sociales que reivindican la soberanía de los pueblos ante la arquitectura de la impunidad de las empresas transnacionales” (http://www.stopcorporateimpunity.org/list-of-signatories/)

Transnational Institute – TNI, Organización Mundial
Movimiento Mesoamericano contra el Modelo extractivo Minero -M4-
Red Latinoamericana de Industrias Extractivas – RLIE, América Latina
Grupos de Trabajo Continental sobre Inversiones, América Latina
Instituto Centroamericano de Estudios Fiscales – Icefi, Centro América
Amigos de la Tierra América Latina y Caribe – ATALC, América Latina
Confederación de Nacionalidades Indígenas de Ecuador – CONAIE, Ecuador
Confederación de Nacionalidades Indígenas de la Amazonía del Ecuador – CONFENIAE, Amazonia Ecuador
Foro Social de Deuda Externa y Desarrollo – FOSDEH, Honduras
Instituto de Estudios Socio-económicos – Inesc, Brasil
Centro de Investigación sobre inversión y comercio – CEICOM, El Salvador
Asociación Nacional de Industriales de Transformación -ANIT, México
Grupo Tacuba, México
Red Mexicana de Acción frente al Libre Comercio – RMALC, México
Centro de los Derechos del Campesino, NICARAGUA
Coordinadora Civil, NICARAGUA
Centro de Iniciativas en Políticas Ambientales, NICARAGUA
Frente Amplio Opositor a la Transnacional Canadiense Newgold-Minera San Xavier – FAO, México
Derecho Ambiente y Sociedad – DAR, Perú
Fundar Centro de Análisis e Investigación, México
CooperAcción, Perú
Cooperativas CONGCOOP, Guatemala
Asociación por una Tasa a las Transacciones Financieras especulativas para Ayuda a los Ciudadanos – ATTAC, Argentina
REDES-Amigos de la Tierra – FoE, Uruguay
Amigos de la Tierra Internacional, FoEI
Otros Mundos, México
CEIBA, Guatemala
CESTA, El Salvador
CENSAT Colombia, Argentina,
Sobrevivencia, Paraguay
REDES-AT, Uruguay
Parlamento de los Pueblos de Pastaza, Amazonia Ecuador
Fundación M´Biguá, Ciudadanía y Justicia Ambiental Entre Ríos, Argentina
Asociación Ambiente y Sociedad – AAS, Colombia
Alianza Mexicana contra el Fracking, México
Cultural Survival, Estados Unidos
Colectivo de Geografía Crítica, Ecuador
Campaña popular contra el Muro de Apartheid, Palestina
The Palestinian Grassroots Anti-Apartheid Wall Campaign, Palestine
El Comité Permanente por la Defensa de los Derechos Humanos – CDH, Ecuador
Bios Iguana A.C, México
Red de Acción en Plaguicidas y Alternativas en México (RAPAM) A.C, México
Comisión de Justicia y Paz, Colombia
Comunidades Construyendo Paz en los Territorios – CONPAZ, Colombia
Centro Ecológico Zanja Arajuno – CEZA, Ecuador
ALAMES, Ecuador
Bloque Unitario Sindical y Social – BUSSCO, Costa Rica
Foro Ciudadano de Participación por la Justicia y los Derechos Humanos – FOCO, Argentina
Encuentro Ciudadano Lagunero, México
Articulación Continental de Movimientos Sociales hacia el Alba – Capítulo Perú
Solidariedade e Educação – FASE, Brasil
Unión Universal Desarrollo Solidario, España
Procesos Integrales para la Autogestión de los Pueblos, México
Soldepaz Pachakuti, España
Ong  Africando, Senegal
Instituto Madeira Vivo – IMV, Brasil
Aliança dos Ríos Panamazónicos, Brasil
Mining Watch, Canadá
INREDH, Ecuador
Yasunidos, Ecuador
Amazon Watch, Estados Unidos
Justiça Global, Brasil
Fundación Vida Urbana, Ecuador
Unión Nacional de Trabajadores del Sector Público y Privado – UNTRASEPP, Costa Rica
Asociación Nacional de Empleados Públicos – ANEJUD, Costa Rica
Unión Nacional de Trabajadores – UNT, Costa Rica
Confederación Costarricense de Trabajadores Democráticos – CCTD, Costa Rica
Movimiento Acción Popular Urbana – MAPU , Costa Rica
Unión Nacional de Trabajadores de la Caja la Seguridad Social – UNDECA, Costa Rica
Comité Costarricense de Solidaridad con Cuba – CCSC, Costa Rica
Sindicato de Profesionales en Ciencias Médicas de la C.C.S.S. e Instituciones afines – SIPROCIMECA, Costa Rica
Sindicato Nacional de Trabajadores del Instituto Nacional de Aprendizaje – SITRAINA, Costa Rica
Comisión Nacional de Enlace – C.N.E , Costa Rica
Partido Patria Nueva – PPN, Costa Rica
Frente Nacional por la Seguridad Social – FRENASS, Costa Rica
Sindicato Independiente de Trabajadores Estatales Costarricense – SITECO, Costa Rica
Sindicato de Trabajadores de la Universidad de Costa Rica – SINDEU, Costa Rica
Sindicato Asistente del Sector Salud –SINASS, Costa Rica
Partido Revolucionario de los Trabajadores – PRT, Costa Rica

ADHESIONES PERSONALES

Verónica Grondona
Ligia Fallas – Diputada Asamblea Legislativa, Costa Rica
Jorge Alejandro Gaggero, economista, DNI 4526197, Argentina
Rocío Bastidas, bióloga, CI 1704153947, Ecuador
José Mármol, editor de SIGNIS ALC, Ecuador
Fabricio Guamán, Casa del Árbol, Ecuador
Ruth Arias, Universidad Estatal Amazónica, Ecuador

[1] Se usa el término supuesta remediación, porque la Contraloría General del Estado Ecuatoriano, durante los años 1998 y 2001, realizó un examen especial a los sitios supuestamente remediados y determinó que ninguno de los sitios fue remediado. Todos presentan altos niveles de contaminación. Entre los años 2004 y 2008 distintos expertos dentro del juicio de los pueblos de la Amazonía contra Chevron, verificaron distintos sitios y en todos los que supuestamente habrían sido remediados encontraron altos niveles de hidrocarburos.

A mais nova munição veio por meio de uma “sugestão” de alteração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2017) que pretende antecipar e materializar os efeitos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241/2016), aquela que congela em termos reais os gastos primários por até 20 anos, e que ainda não havia sido sequer votada pela Comissão de Constitucionalidade e Justiça da Câmara dos Deputados.

Esta sugestão está registrada no Ofício N. 26 de 07 de julho no qual o governo interino prevê que o déficit primário passará de um rombo de R$ 65 bilhões, previsto pelo governo Dilma, para um rombo de R$ 139 bilhões, mais que o dobro. É nesse mesmo ofício que se aproveita para antecipar para 2017 os efeitos da PEC 241, congelando os gastos sociais, o que reduzirá e piorará os serviços públicos e a garantia de direitos. No momento a ênfase está na contenção de despesas referentes a Previdência Social e Assistência Social, mas diversas políticas públicas essenciais para a segurança e bem estar da população brasileira terão seus orçamentos afetados.

A emenda ao texto sugerida pelo governo interino já foi servilmente incorporada pelo relator, o Senador Wellington Fagundes (PR/MT), e pode ser aprovada como parte do texto a toque de caixa, sem debate e no apagar das luzes, já que a votação do relatório está agendada para as 14h30 desta quarta-feira (13/7) na Comissão Mista de Orçamento – longe dos holofotes, que estarão todos direcionados à eleição da presidência da Câmara.

Alguns poderão tentar relativizar os efeitos perversos desta medida alegando que estão preservados os gastos: com Educação e Saúde, por terem leis que vinculam receitas a esses direitos; com o Fundo de Participação dos Estados e Municípios; além de outras transferências vinculadas à educação básica e aos royalties do petróleo, gás, minérios e recursos hídricos, ou seja, o “grosso” da parte do bolo orçamentário que cabe aos demais entes federados.

Mas não se enganem. Esta medida afetará diretamente a função de Estado prevista na Constituição Cidadã, que em seu texto afirmava ser o Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

Tanto essa nova redação do PLDO 2017 quanto a PEC 241/16 afetam estruturalmente a capacidade financeira do Estado de executar as políticas públicas que garantem os direitos e impactará na vida dos brasileiros e brasileiras de forma profunda. Um exemplo do que já está sendo colocado em prática é a Medida Provisória 739 de 07/07/2016 que implementou severas alterações na legislação previdenciária, explicitando o objetivo de restringir o acesso aos benefícios por incapacidade, bem como cessar os benefícios para aqueles segurados que já recebem os respectivos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A ofensiva aos direitos previdenciários deixa nítido que o propósito do governo interino não é tão somente o de corrigir eventuais erros ou fraudes na concessão desses benefícios, mas exclusivamente reduzir gastos às custas de indivíduos tão vulneráveis da sociedade.

É ainda importante destacar que caso esse artigo que congela as despesas primárias seja mantido no texto da LDO de 2017 seus efeitos serão ainda potencializados pela Desvinculação de Receitas (DRU) ampliada a partir de 2017, que saiu de 20% para 30%. Isso quer dizer que dos recursos já congelados, 30% do Orçamento da Seguridade Social deixará de ser aplicado diretamente na Previdência, na Saúde e na Assistência.

No momento, a única possibilidade é que deputados e senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional se posicionem em defesa da população brasileira e façam destaques solicitando a exclusão do artigo que permite o teto para os gastos com direitos.

O governo ilegítimo de Michel Temer já deu inúmeros sinais de que não tem compromisso algum com a garantia de direitos – muito pelo contrário -, trabalhando incessantemente por uma pauta conservadora e de retrocesso. Mas nada se compara à Proposta de Emenda Constitucional que prevê o congelamento de gastos públicos por 20 anos, principalmente nas áreas de Educação e Saúde. A PEC 241/16, enviada por Temer ao Congresso no mês passado, é um golpe mortal em conquistas importantes dos brasileiros, como o Sistema Único de Saúde (SUS), alerta Grazielle David, assessora política do Inesc, em entrevista ao IHU On-Line.

“Se essa PEC for aprovada, o SUS como conhecemos certamente não terá capacidade de existir. Poderá perder sua integralidade, isto é, sua proposta atual de cobertura universal, deixando de oferecer acesso a serviços como internação hospitalar, cirurgias complexas, tratamentos mais caros e medicamentos, fornecendo somente a atenção básica a todos. Ou, ainda, poderá se reduzir a universalidade, focando na promoção de uma política de saúde para as populações mais pobres, semelhante ao modelo norte-americano atualmente”, afirma Grazielle.

Segundo a nossa assessora política, a PEC 241 impossibilita o crescimento e o aumento real de investimentos nos direitos e políticas sociais, promovendo assim a precarização dos serviços públicos. E ato contínuo, vêm as propostas de privatização. Já vimos esse filme…

Grazielle responde ainda a questões relativas ao pretenso déficit na Previdência Social, a política de ajuste fiscal, o futuro das políticas sociais no Brasil sob um governo ilegítimo, sonegação e justiça fiscal.

Leia a íntegra da entrevista de Grazielle David ao IHU On-Line.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, e cerca de 100 empresários do Comitê de Líderes da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), reuniram-se por mais de duas horas com o presidente ilegítimo Michel Temer com uma pauta pra lá de prejudicial aos trabalhadores brasileiros: redução dos direitos trabalhistas e previdenciários no país, para ‘aumentar a competitividade da indústria brasileira’.

Segundo o presidente da CNI, a jornada de trabalho do brasileiro, de 44 horas semanais, é ruim para a indústria, porque reduz a competitividade. Para a elite industrial do país, temos que trabalhar mais (de preferência ganhando igual ou até menos do que hoje) para que as grandes indústrias e empresas possam lucrar mais.

Mas o que o presidente da CNI disse exatamente? Eis sua fala: “No Brasil, temos 44 horas de trabalho semanal. As centrais sindicais tentam passar esse número para 40. A França, que tem 36 passou, para a possibilidade de até 80 horas de trabalho semanal e até 12 horas diárias de trabalho (na verdade, são 60 horas semanais). A razão disso é muito simples. A França perdeu a competitividade de sua indústria com relação aos demais países da Europa. Agora, está revertendo e revendo suas medidas.”

Para o diretor executivo da CUT, Julio Turra, as declarações do industrial “escancaram a natureza de classe do golpe em curso no Brasil. Demonstram claramente que o alvo do golpe é a classe trabalhadora”.

Turra lembrou que ao invocar o exemplo francês, Andrade esquece que a França está “sacudida há três meses por uma greve que envolve todos os setores da classe trabalhadora, que tem por objetivo justamente derrubar propostas como as que a CNI apresenta agora”, explicou.

Atualmente há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão na Câmara dos Deputados que reduz a carga horária de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas. A PEC 231, segundo sindicalistas (com base em estudo do Dieese), poderia criar cerca de 3 milhões de empregos e aumentaria em apenas 1,99% os custos totais das empresas.

Os defensores da redução da jornada de trabalho lembram que a Convenção 47 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda as 40 horas semanais como carga horária adequada para os trabalhadores. Acrescentam que em 1998 houve uma redução de 48 horas para as atuais 44 horas semanais e, dez anos depois, as empresas cresceram 113%.

Leia o estudo Duração do Trabalho em todo o Mundo – Tendências de jornadas de trabalho, legislação e políticas numa perspectiva global comparada, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Mas os industriais não foram a Temer apenas para atacar os direitos trabalhistas. O presidente da CNI deixou claro ainda que os empresários brasileiros não aceitarão aumento de impostos – ou qualquer movimento de ajuste que reequilibre a arrecadação tributária no Brasil. O Inesc produziu estudo que revela que mais de 55% da arrecadação tributária brasileira vêm de impostos sobre consumo, enquanto cerca de 30% vêm da renda. Já a tributação sobre o patrimônio é de apenas 3,7%. Isso penaliza mais os pobres, principalmente mulheres negras.

> Maioria dos brasileiros acha que ricos têm de pagar mais imposto

Em carta aberta à sociedade, integrantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) manifestaram ‘profunda preocupação’ com o processo democrático no Brasil e com a manutenção dos direitos conquistados pela sociedade brasileira. Segundo a nota divulgada após reunião em Brasília dos representantes da sociedade civil que integram o Conselho, o país vive uma “grave crise política, econômica e ética que acarreta a ruptura do processo democrático e de direitos já conquistados”. Por isso, continua a nota, o Consea e seus representantes manifestam “profunda preocupação com retrocessos em direitos garantidos pela Constituição, entre eles o direito à alimentação (Artigo 6º)”.

O Consea é um espaço público, que reúne representantes de governo e sociedade civil, previsto na Lei nº 11.346/2006 para viabilizar a participação e o controle social nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional a partir das diretrizes aprovadas nas Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional. É órgão permanente de Estado e parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Um trecho da carta:

“Defendemos incondicionalmente a necessidade de políticas adaptadas às especificidades e desafios da agricultura familiar, indígena, quilombola e camponesa, seus modos de vida, de organização e produção, que se diferenciam da agricultura patronal detentora de grandes extensões de terra e voltada para a exportação de commodities. Por essas razões, consideramos grave retrocesso a transformação do Ministério do Desenvolvimento Agrário em uma Secretaria Especial, fato que enfraquece a pauta e o aparato estatal necessário para sua efetivação, impactando negativamente programas como a Política de ATER, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).”

Leia aqui a íntegra da carta aberta à sociedade do Consea.

“Estamos em luto, e o nosso luto é de luta”, avisaram mais de 100 crianças e adolescentes que participaram do 1º Ato em Defesa das Crianças e Adolescentes da Cidade Estrutural (DF) neste sábado (2/7), em protesto contra o assassinato de Maurício, menino de 11 anos, no último dia 19 de junho.

A concentração do ato foi feita em frente ao Centro Olímpico, espaço onde Maurício praticava esportes. Durante a concentração, as crianças e adolescentes do Coletivo da Cidade-OCA e do projeto Bombeiros Mirins participaram de oficinas e atividades, para em seguida saírem em marcha com cartazes e gritos de ordem.

“Vem! Vem! Vem pra essa luta, infância e adolescência prioridade absoluta!” exigiam os jovens. Eles querem o fim da violência na comunidade, querem direitos, respeito e, como diz a letra de um bom e velho funk, “andar tranquilamente na favela onde eu nasci, e poder me orgulhar e ter a consciência que pobre tem seu lugar”.

Veja fotos do 1º Ato em Defesa das Crianças e Adolescentes da Cidade Estrutural.

Ao Estado, que falha miseravelmente na garantia dos direitos das crianças e adolescentes da Estrutural (e de todo o pais), os jovens que saíram às ruas da comunidade no sábado também deram seu recado: “Estado, seu dever é me proteger!”

O trajeto da marcha realizada neste 1º Ato foi curto, mas o suficiente para emocionar quem presenciou sua passagem. Antes de chegar à comunidade Santa Luzia, o grupo fez uma parada em memória de Maurício – foi um minuto de silêncio carregado de intensidade. De braços erguidos e mãos fechadas ao som de tambores e baldes, a marcha entrou na Santa Luzia cantando em alto e bom som: “Vem! Vem! Vem para essa luta, Crianças e Adolescência prioridade absoluta!!!

Houve uma manifestação cultural na entrada da comunidade, com apresentações dos grupos Quadrilha Intelectual e Aborígene, 4° Elemento, Teatro do Coletivo da Cidade, CIA –Bisquetes, B.boy Fábio e minas do Coletivo da Cidade. E quem mais quisesse se manifestar – o microfone ficou aberto. Ao final do evento, a Companhia de Teatro As Bisquetes puxou uma cirada no meio de uma rua enlameada: “Se essa rua, se essa rua, fosse minha, eu mandava, eu mandava, ASFALTAR!”

O evento foi importante para fomentar uma campanha por um território educador, em que a infância e a adolescência sejam protegidas de fato.

O ato foi convocado pelo Coletivo da Cidade-OCA e pela Rede Social, com participação de diversas organizações, movimentos e coletivos da região, entre eles o Grito das Periferias, a Juventude do Levante Popular e Quadrilha Intelectual, e representantes de instituições como Cose, Creas, Cras, Administração Local, Conselho Tutelar e lideranças comunitárias do território, bem como a Companhia de Teatro As Bisquetes e o grupo de rock 4° Elemento,  ambos composto por jovens da comunidade.

O art. 3º da Constituição Federal esclarece quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para isso, o art. 6º elenca os direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Para assegurar especificamente os direitos à Saúde, à Previdência social e à Assistência Social, foi definida a Seguridade Social no art. 194 da Constituição, como um sistema de proteção social que visa garantir que os cidadãos se sintam seguros e protegidos ao longo de sua existência, provendo-lhes a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios.

A Seguridade Social representa uma forma de organizar a sociedade com base no princípio da fraternidade e na garantia constitucional dos direitos. Ela ainda conta com orçamento próprio composto por uma diversidade de fontes de receitas (art.195), provenientes do orçamento da União, dos Estados e Municípios, e das contribuições sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Dessas fontes, se destacam: Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos (ex: loteria).

Apesar dos alardes contrários, o Orçamento da Seguridade Social é superavitário. Consequentemente, os orçamentos da Saúde, da Previdência e da Assistência também são. Em 2014, por exemplo, a Seguridade Social teve uma receita de R$ 686 bilhões e uma despesa de R$ 632 bilhões, tendo como resultado um superávit de R$ 53 bilhões.

Gráfico 1: Orçamento da Seguridade Social

Fonte: Siga Brasil; ANFIP

Entretanto, esse superávit não tem sido revertido para a própria Seguridade Social. Quando avaliada sua necessidade de financiamento, é perceptível a necessidade de um maior investimento para seu adequado funcionamento e garantia do direito à Saúde, à Previdência e à Assistência Social com qualidade para a população brasileira.

Por exemplo: ainda é muito baixo o valor per capita aplicado em Saúde no Brasil, sendo bastante inferior ao que é aplicado por outros países com modelo de Saúde universal como o Sistema Único de Saúde (SUS), como Canadá e Inglaterra (caberia dizer um ou dois países que têm modelos iguais). Apesar das tentativas de garantir um melhor financiamento para a Saúde desde 2000 com a Emenda Constitucional 29 (EC 29), foi somente em 2012 com a Lei Complementar 141 (LC 141) que foram aprovados os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de Saúde por cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios). Apesar de ainda limitada, especialmente por parte da União, essa garantia de financiamento mínimo representava um avanço. Avanço esse que durou muito pouco.

Em 2015, com a Emenda Constitucional 86 (EC 86), o financiamento da Saúde pela União foi novamente alterado, agravando e constitucionalizando seu quadro de subfinanciamento. A União, que em 2015 aplicou 14,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em Saúde, tem em 2016 a obrigação de aplicar apenas 13,2% da RCL, uma perda de R$ 10 bilhões que deveriam servir para salvar vidas, realização de exames, consultas, cirurgias, promover a saúde e prevenir doenças transmissíveis, entre outros. É ainda mais assustador que essa redução de orçamento ocorra inicialmente em um ano em que o Brasil enfrenta uma grave situação: a zika e seus efeitos, como a microcefalia.

Mais absurdo ainda é que os ataques à Seguridade Social (Saúde, Previdência Social, Assistência Social) e aos demais direitos sociais não param. A bomba mais recente e extremamente agressiva é a PEC 241/16 que determina que as despesas primárias terão seu limite tendo por base o valor limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA (publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior).

Ou seja, as despesas primárias, que são aquelas realizadas com as políticas públicas que garantem os direitos, terão seu planejamento orçamentário com base apenas na variação inflacionária, desconsiderando o que deveria ser sua base: as necessidades da população brasileira. Também será desconsiderado que as receitas arrecadadas pelo Estado (impostos e demais tributos) existem para atender o interesse público, as necessidades sociais e não uma meta fiscal estabelecida de forma aleatória e abusiva para pagar juros extremamente elevados, como ocorre no Brasil que tem uma das maiores taxas de juros do mundo. Será a inflação, e não mais as necessidades do povo brasileiro, o que determinará o valor a ser aplicado na Seguridade Social e nas demais políticas públicas, o que representará uma alteração dos princípios norteadores da Constituição Federal Cidadã de 1988, uma ruptura com os alicerces e objetivos constitucionais do Bem-Estar Social, uma completa e absurda inversão de valores.

Para piorar o cenário,  a PEC 241/16 prevê também que não haverá aumento real do que é investido nos direitos sociais, nas políticas públicas e na Seguridade Social por 20 anos. Tomando a Saúde como exemplo: como a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa em 20 anos, de acordo com as previsões do IBGE, isso exigiria um aumento real do valor destinado para a Saúde; entretanto, isso não ocorrerá. Em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2037, havendo apenas uma correção monetária. O resultado será uma aplicação per capita cada vez menor no SUS, já que a demanda por serviços aumentará e o financiamento não, o que implicará em piora da oferta e da qualidade dos direito à Saúde para os brasileiros. Esse exemplo da Saúde é real para todos os demais direitos: Educação, Previdência, Assistência, Transporte, todos serão cada vez mais sucateados. Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, por exemplo, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 433 bilhões, conforme demonstra o quadro abaixo:

Elaboração: Conass e Conasems.

Fonte: PLOA 2017, Substituto PEC-241-A, Estimativas do IPCA e do PIB do Bacen

Avaliando a porcentagem do PIB aplicada em Saúde entre o que foi e o que seria caso a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, é possível constatar a imensa perda de investimentos. Em 2015, por exemplo, ao invés de 1,69%, apenas 0,94% do PIB teria sido investido em Saúde pelo governo federal. Se no momento já vivemos um quadro de sub financiamento do SUS, a situação seria bem pior caso a PEC 241 já estivesse em vigor, com o SUS completamente inviabilizado por absoluta falta de recursos.

Gráfico 2: Despesa empenhada em ASPS como % do PIB

Fonte: Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão do Financiamento do SUS

*Valores a preço de Março de 2016 em R$ mil

Enquanto as demandas sociais aumentam, com o crescimento e envelhecimento populacional, e com novas tecnologias de Saúde cada vez mais caras, a proposta de um novo modelo fiscal que reduz investimentos no setor destina o povo brasileiro à morte com o sucateamento definitivo do SUS. É importante destacar que o SUS é utilizado por todo o povo brasileiro, inclusive por aqueles que têm planos de saúde ou pagam atendimentos particulares. Isso ocorre porque o SUS é muito mais do que consultas e procedimentos. É também a Farmácia Popular, é o transplante realizado, é a vigilância sanitária, epidemiológica e em saúde, os tratamentos oncológicos, os medicamentos de alto custo em sua maioria judicializados pela classe financeira média e alta, entre outros. Apesar de afetar de forma mais intensa os grupos mais vulneráveis, toda a população brasileira sofrerá com a falência do SUS. O mesmo vale para as demais políticas públicas, como as de Assistência e Previdência Social que compõem a Seguridade Social, e também as demais, como Educação, Transporte, Segurança Alimentar. A PEC 241/16 representa a destruição do Estado de Bem Estar Social previsto na Constituição brasileira, ainda em construção e não plenamente alcançado, mas sempre tão minado e agora sofrendo uma tentativa de extinção completa.

Antes grande propagador da austeridade, o Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou recentemente um estudo em que se retrata por suas equivocadas orientações neoliberais. Eles constataram que, além de serem economicamente ineficientes para resgatar a economia em tempos de crises[1], as medidas de austeridade apenas aprofundam as desigualdades econômicas e sociais já existentes, especialmente entre os grupos já em situação de vulnerabilidade.

Nesse contexto de ajuste fiscal, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou chamando as autoridades brasileiras a “observarem os princípios de progressividade e não regressão na área dos direitos econômicos, sociais e culturais” além de manter seus compromissos assumidos nos espaços de direitos humanos regionais e universais. Alertaram ainda que as medidas de austeridade anunciadas “iriam constituir uma regressão não autorizada do Protocolo de São Salvador”[2].

Qualquer tentativa de redução do financiamento da Seguridade Social e dos direitos sociais representa um atentado contra a Constituição, Carta Magna de um país, que não pode, e não será, tolerado.

(artigo editado em 11/10/16 em decorrência da aprovação do substituto PEC 241-A na Comissão Especial da Câmara dos Deputados)

[1] https://www.theguardian.com/business/2016/may/27/austerity-policies-do-more-harm-than-good-imf-study-concludes

[2] Inter American Commission on Human Rights, Press release 67/16 of May 18, 2016, “IACHR Expresses Deep Concern over Regression in Human Rights in Brazil” Disponível online aqui.

Em artigo publicado no livro Justiça e Direitos Humanos: Olhares Críticos sobre o Judiciário em 2015, Jose Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc e integrante da Plataforma dos Movimentos Sociais da Reforma do Sistema Político, e Luciano Santos, diretor do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCEI) e também membro da Plataforma, defendem que a essencial reforma política que o Brasil precisa não pode focar apenas no seu aspecto eleitoral, devendo discutir como alicerçar o poder na soberania popular. E afirmam que, mesmo na questão estrita do processo eleitoral, pouco se avançou nos últimos anos.

Para os autores Moroni e Santos, “temos sim a liberdade partidária, que se confunde com a promiscuidade na fundação de partidos com vistas às negociatas do tempo de TV e rádios, eleições periódicas assumindo quem ganha (apesar de que até isso está em perigo). Mas, se olharmos nosso sistema eleitoral, vamos perceber que o poder emanado desse sistema é praticamente hereditário, vitalício, arcaico, machista, homofóbico e racista, tudo isso pra sustentar nos espaços de poder uma determinada classe, que entrega os anéis para não perder os dedos”.

Moroni e Santos afirmam ainda que há três fatores principais que inviabilizam a democratização do processo eleitoral brasileiro: a forma como escolhemos os/as representantes, o poder da mídia e o poder econômico. “Por democratização do processo eleitoral entendemos as condições, regras e normas que possibilitam uma “certa igualdade” nas disputas eleitorais. Pelas regras atuais, vivemos justamente o oposto disso.”

O livro foi lançado no último dia 23/6 e traz a análise de 12 casos que revelam a necessidade de a Justiça brasileira se aproximar mais das demandas da população. O livro foi produzido pela Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH) e pela Terra de Direitos.

Leia o artigo completo – e demais textos do livro – aqui.

Representantes de comunidades atingidas pela mineração e de organizações da sociedade civil que lidam com o tema se reuniram mês passado em Canaã de Carajás, no Pará, no VIII Encontro Regional dos Atingidos e Atingidas pela Mineração no Maranhão e Pará, para discutir os impactos da atividade em suas regiões e planejar estratégias de resistência. O Inesc foi representado no encontro pela assessora política Alessandra Cardoso.

Degradação do meio ambiente, inchaço populacional nas cidades, exploração e perda de territórios são alguns dos impactos sofridos por comunidades dos estados do Maranhão e Pará devido à atividade predatória da mineração em suas regiões. Para Alessandra Cardoso, o processo de resistência das comunidades deve está para além das reparações de danos ambientais e sociais, incidindo diretamente no Código Mineral do Brasil, que sustenta o avanço dessa atividade. “Precisamos juntar as nossas forças para construir uma articulação que der conta de tudo isso: de um lado a resistência, do outro de bloquear o avanço da mineração”.

Além dos debates, os atingidos e as atingidas pela mineração fizeram uma passeata pelas ruas de Canaã de Carajás, denunciando as violações causadas pelo sistema mina-ferrovia-porto da Vale/SA e sua duplicação. Por meio de cartazes, panfletos e relatos chamaram a atenção dos moradores do município para o falso discurso de desenvolvimento trazido pela empresa.

“Com o processo de crescimento muito agressivo da atividade mineradora – 500% nos últimos 10 anos -, todo mundo começou a refletir sobre a relação da mineração e as lutas contra a violação de direitos”, lembra Alessandra.

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