A escalada da ofensiva contra os povos indígenas no Congresso Nacional poderá ganhar um reforço temeroso nos próximos dias, com a indicação de um general da reserva para a presidência da Funai. Mais um choque contra direitos arregimentado pelo governo interino de Michel Temer.

No currículo de Roberto Peternelli, cota do PSC e sua bancada evangélica, nenhuma linha sequer sobre qualquer compromisso ou conhecimento em relação à questão indígena. Em contrapartida, não faltam manifestações suas em redes sociais a favor de golpes – o de 1964 como o dia em que o Brasil se livrou do comunismo, e o de agora.  Os paralelismos entre os dois golpes se reforçam dia a dia.

A possível nomeação de mais um general para a Funai reinaugura o controle do órgão nas mãos dos militares e revive uma história cruel de tutela baseada na violência, de tratamento da questão indígena como uma questão de segurança nacional e como um obstáculo ao que se diz desenvolvimento.

O passado que nos assombra, ou deveria nos assombrar, da ditadura e da Funai comandada por seus generais e coronéis, está recheada de exemplos de fazer embrulhar o estômago e nos envergonhar como nação.

A indicação do general Peternelli para a presidência da Funai foi criticada e rejeitada por lideranças indígenas e representantes de organizações da sociedade civil ligadas ao movimento indígena. Para Cleber Buzatto, secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a simples sugestão do nome do general representa um retrocesso, e ele prevê reação por parte dos povos indígenas. “Consideramos que essa eventual nomeação mostra a insensibilidade do governo golpista do Temer com a questão indígena, e é uma demonstração inequívoca de que o governo retroagiria na ação do Estado brasileiro com os povos indígenas.”

Para Marcela Vecchione, do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade do Pará (NAEA-UFPA), o general Peternelli pertence a um tempo institucional que reiterou, em armas e atos, o racismo estruturante de Estado, ao perpetrar o genocídio e o etnocídio de vários povos e pessoas indígenas. Isto, segundo a pesquisadora, baseado no discurso da soberania e segurança nacional.

“Uma realidade brutal, direta e institucional, que não precisou nem da licença poética dos grandes projetos, pois a suspensão da própria humanidade dos indígenas era uma das formas de manifestar a ausência e a negação de democracia também no sentido de outras políticas de existência. É de uma violência desmedida tal nomeação depois da divulgação dos relatórios da Comissão Nacional da Verdade”, afirma Marcela.

Iara Pietricovsky, antropóloga e do Comitê Gestor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), considera ultrajante a indicação de um general para o comando da Funai. “É mais uma mancha para a história da luta dos indígenas no Brasil. Um general não é a solução, nunca foi, nunca será.”

O Fórum Nacional Direitos Humanos pela Democracia e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil divulgaram notas (leia aqui e aqui) repudiando a indicação de um militar para comandar a Funai, que está sem presidente desde o início de junho, quando o ex-senador João Pedro Gonçalves (PT) foi exonerado pelo governo interino.

Ao fato simbólico da indicação de um general para cuidar da Funai, somam-se outros atos do Poder Executivo em exercício que compõem um quadro claro de golpe aos direitos indígenas.

1)    A Medida Provisória 731, ao acabar com os cargos em comissão, os chamados DAS, colocando em seu lugar as Funções Comissionadas do Poder Executivo a serem exercidas por servidores de carreira, desestrutura radicalmente a Funai que têm um peso importante da sua capacidade humana garantida por profissionais com DAS sem vinculação. Isto, também, porque a realização de concursos públicos para este órgão, entre outros, foi sistematicamente preterida por sucessivas administrações;

2)    A Medida Provisória 727, ao obrigar os órgãos que são acionados pelo Ibama para conceder licenças e permissões para viabilizar projetos de infraestrutura a toque de caixa, obrigará uma Funai totalmente desestruturada na sua capacidade institucional e comandada por um general a emitir pareceres favoráveis a empreendimentos que potencialmente causaram ainda mais massacres e violações aos direitos indígenas;

3)    A estas medidas mais estruturais adiciona-se o congelamento por 90 dias das despesas do Ministério da Justiça (exceção para gastos com olimpíada, política e folha de pagamento) realizado por meio da Portaria No 611, o que afeta diretamente o trabalho da instituição em especial no atendimento às demandas das comunidades indígenas.

No plano das articulações entre o governo interino e o Congresso é preciso lembrar da aliança com os ruralistas que exigiram como principal moeda de negociação para apoiar o golpe o apoio para aprovação da PEC 215. O quadro se completa, por fim, com a CPI da Funai, que contra todas as provas e depoimentos em contrário, contará com votos suficientes dos ruralistas e seus aliados, entre eles os deputados do PSC do general Peternelli, para aprovar um relatório que, ao que tudo indica, promoverá mais um espetáculo de horrores criminalizando e indiciando mais de 100 pessoas entre lideranças indígenas, quilombolas e antropólogos.

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A Medida Provisória 727, publicada pelo presidente interino Michel Temer no último dia 12 de maio, tem como uma de suas principais metas acabar com o licenciamento ambiental na liberação de projetos de infraestrutura sob concessão à iniciativa privada. O objetivo, afirma nossa assessora política Alessandra Cardoso à Rede Brasil Atual, é acelerar o processo de privatizações, tirando todo e qualquer obstáculo do caminho dessas obras.

Alessandra acredita que o ataque aos processos de licenciamento poderá resultar até mesmo em sucateamento dos órgãos de governo. “Você tem um processo de sucateamento ainda maior dos órgãos que são responsáveis por conduzir o processo de licenciamento, que não é só o Ibama, mas todos os órgãos, a Funai, o Iphan, os que cuidam dos territórios quilombolas etc. são chamados a se posicionar e instruir o processo de licenciamento”, afirma. “Se de um lado você reduz a capacidade orçamentária desses órgãos (com o ajuste fiscal), do outro você está obrigando esses mesmos órgãos a emitir licença de qualquer jeito. Na prática, significa acabar, não é”, indaga.

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A revista digital Calle2 está produzindo uma interessante série sobre reforma política, com textos que explicam a, digamos, perenidade do problema no Brasil. Já foram feitas três reportagens sobre o tema – são elas:

– O preço alto da democracia brasileira – a primeira reportagem da série esmiuça os custos das eleições brasileiras, que estão entre as mais caras do mundo, e como isso fomenta a corrupção e a distorção do sistema político eleitoral;

– Existe fórmula ideal para financiar campanhas? – a segunda reportagem discute o financiamento de campanhas eleitorais, formas de garantir transparência e fiscalização e como envolver mais os eleitores no processo;

– Infelidade partidária amplia crise de representatividade – a falta de ideologia dos parlamentares e partidos políticos brasileiros é o tema da terceira reportagem da série. O Brasil tem o maior indíce de troca de legendas na América Latina, e essa intensa migração partidária tem reflexos perversos na representatividade do Parlamento brasileiro.

A reforma política é um dos temas caros ao Inesc. Estamos no debate de como criar um sistema político estruturado na soberania popular. Consideramos que a verdadeira reforma política é uma reforma do poder e não apenas do sistema eleitoral.  Conheça nossa página especial dedicada à discussão. E veja o nosso vídeo de animação sobre o tema:

Publicado por InspirAction.

Ante la crisis política por la que está pasando Brasil, nos hemos acercado a las organizaciones contraparte de InspirAction en el terreno para preguntarles cómo ven la situación y cómo puede afectar a la labor que realizan en defensa de los Derechos Humanos. La respuesta es clara, las organizaciones sociales brasileñas temen que el proceso de deposición de la Presidenta Dilma Rousseff ponga en peligro la joven democracia del país y, con ello, los avances que se han dado en los últimos años en la lucha contra la pobreza y las desigualdades.

Estas sospechas tomaron forma cuando el pasado 12 de mayo el recién nombrado Presidente Interino, Michel Temer, anunció la supresión del Ministerio de Cultura como entidad independiente. Por suerte, las protestas y críticas hicieron que esta primera medida fuese revocada días después. No obstante, hay muchas otras medidas que pueden afectar negativamente a los derechos adquiridos como la intención del gobierno interino de recortar el gasto en educación, sanidad pública y programas sociales. Dada la desigualdad y pobreza existente en el país, estos recortes afectarán con especial intensidad a la población más pobre y a colectivos que históricamente han sido discriminados como los indígenas y afrodescendientes, como los pueblos quilombolas.

Sin ir más lejos, el programa del nuevo gobierno “Puente para el futuro” pretende revisar las políticas agrarias sobre las que algunas organizaciones como, MST (Movimiento de los Trabajadores Rurales Sin Tierra), también contraparte de InspirAction, han estado trabajando sin descanso durante los últimos años.

Esto ha hecho que el gobierno interino no cuente con el apoyo de muchas organizaciones sociales y sectores de la población. La redPAD (Processo de Articulação e Diálogo) ha denunciado recientemente que: “La estructura del gobierno actual evidencia la marcha atrás en los derechos y el perfil de sus miembros demuestra el carácter patriarcal, racista y con poder económico que ha guiado la elección de ministros. Representa una clara regresión en la lucha por los derechos, la igualdad y la representación política”.

Según Iara Pietricovsky, activista brasileña y Directora de INESC (Instituto de Estudios Socioenómicos), se está produciendo un proceso injusto e irregular, motivado por las aspiraciones de poder de una clase política conservadora y profundamente afectada por la corrupción.

La activista brasileña no reconoce como legítimo el nuevo gobierno impuesto por el proceso de impeachment, considerándolo como un golpe de estado político y mediático.  

Algunas organizaciones, como INESC, contraparte de InspirAction, denuncian que se ha justificado el proceso de destitución de la presidenta sin existir “crimen de responsabilidad administrativa” demostrado, y que las prácticas por las cuales ha sido denunciada, si bien están lejos de ser las correctas, han sido aplicadas por muchos presidentes anteriores con el fin de maquillar el déficit presupuestario. Por eso, anuncian que no van a quedarse paradas, vigilarán de cerca las políticas del nuevo gobierno para asegurar que se cumplen los Derechos Humanos por los que tanto han luchado.

Estava tudo pronto para a realização, esta semana, de audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal para debater a ocupação cultura Mercado Sul Vive, em Taguatinga, com representantes do governo de Brasília. Artistas, ativistas e militantes do coletivo mobilizaram-se para retomar e avançar as negociações sobre a ocupação, representantes da Terracap (Agência de Desenvolvimento do DF), da Administração de Taguatinga e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan-DF) estavam a postos para tratar dos assuntos técnicos, mas… o governo de Brasília ignorou a pauta e não compareceu.

A audiência foi oficialmente aberta, mas o Movimento Mercado Sul Vive entendeu, corretamente, que houve descaso por parte do governo de Brasília em relação à pauta, e por isso resolveu deixar a reunião.

O governo de Brasília simplesmente desprezou esse importante espaço de diálogo. Há alguns meses, assinou a carta compromisso com o Programa Cidades Sustentáveis, mas para ser uma cidade inclusiva, realmente justa e sustentável, é preciso mais do que uma “canetada” na carta, ou a construção de indicadores. É preciso fundamental saber ouvir a sociedade, promover espaços de diálogo e participação efetivos.

A ignorar a audiência pública sobre o Mercado Sul Vive de Taguatinga, o recado do governo foi de que a pauta não é prioridade para os tomadores de decisão em Brasília. Quem perde com isso são as cidadã e cidadãos que atuam para construir uma cidade melhor na prática. Perde a cultura, perde a economia local. Perdemos todos nós, que vivemos no Distrito Federal.

O objetivo central da audiência pública era discutir a ocupação em Taguatinga, que deu novos ares a um antigo mercado da cidade. O que antes estava abandonado, vem sendo ocupado e ressignificado por artesãos, artistas e brincantes da cultura popular desde fevereiro de 2015. O movimento cultural do local se organizou e ocupou o espaço, promovendo inúmeras atividades, reforçando o sentimento de comunidade e buscando construir outras relações no espaço urbano que não são conduzidos pelo interesse do capital imobiliário.

A demanda do movimento é a desapropriação dos locais ocupados e a subsequente cessão de uso ao Mercado Sul Vive e à comunidade em que está inserido.

O processo sobre a questão fundiária do local corre na Justiça, mas o governo de Brasília pode apoiar os artistas, comunicadores, moradores e trabalhadores do Mercado Sul por meio de projetos para potencializar as ações no local, ou mesmo cedendo definitivamente o espaço, justificadamente pela função social que as pessoas daquele território têm construído no dia a dia.

O direito à cidade é um tema que tem ganhado força recentemente, não só no Brasil, como no mundo, e concentra pautas como a mobilidade urbana, o direito aos serviços, infraestrutura, a uma cidade menos violenta e excludente, com menos poluição, mais áreas verdes, menos segregação, mais acesso. As ocupações em espaços ociosos têm ganhado notoriedade pois dão vida a espaços “mortos” das grandes cidades, articulando pessoas interessadas em construir novos modelos de cidade, mais solidários e sustentáveis. Estamos falando de hortas urbanas, movimentos culturais, de resistência à gentrificação e à especulação imobiliária.

As entidades abaixo-assinadas vêm a público manifestar seu repúdio à resposta do governo brasileiro à apresentação do relatório do Grupo de Trabalho (GT) da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos sobre as violações cometidas por empresas no país. O relatório foi apresentado no último dia 16 de junho no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, após uma missão do GT ao Brasil que passou por Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Mariana, Belo Horizonte e Altamira, de 7 a 16 de dezembro de 2015. O Grupo visitou projetos com casos emblemáticos de violações, tais como Belo Monte, as obras das Olimpíadas no Rio, o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) e Mariana, local do rompimento da barragem de Fundão¹.

O GT da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos é um órgão composto por cinco especialistas inndependentes encarregados de implementar os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovados pelo Conselho em 2011. Os Princípios esclarecem as responsabilidades e papeis de Estados e empresas pela proteção dos direitos humanos e remediação em caso de violações.

Ao invés de reconhecer as falhas e se comprometer a tomar medidas concretas para garantir que projetos de desenvolvimento não sejam realizados às custas dos direitos humanos e ambientais, o governo brasileiro insistiu em negar que tais projetos são absolutamente insustentáveis sob o aspecto socioambiental e que o Estado não tem se revelado minimamente capaz de monitorar, mitigar e reparar os severos impactos causados pelos empreendimentos.

O Grupo de Trabalho conversou diretamente com comunidades afetadas por projetos de infraestrutura, agronegócios e mineração. Suas conclusões e recomendações refletem nada mais do que a realidade daqueles que veem seus direitos reiteradamente violados por obras impostas sem sua participação significativa. A essa mesma conclusão teria chegado o governo se houvesse, de sua parte, uma mínima preocupação em escutar as comunidades afetadas pelos projetos. Esta obrigação deveria ser levada ainda mais a sério uma vez que tais projetos apenas existem porque contam com financiamento público e participação de empresas estatais.

Condenamos com veemência a posição exposta pelo governo brasileiro sobre o não obrigatoriedade de se obter o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), garantido pela Convenção 169 da OIT. É bem estabelecido, no direito internacional dos direitos humanos, que projetos com significativos impactos sobre povos indígenas e tradicionais, tais como os que requeiram reassentamento ou que possam afetar suas culturas, a exemplo de obras como Belo Monte, necessitam do CLPI.

Consideramos incoerente a posição do governo brasileiro em se proclamar como um país que apoia os Princípios Orientadores e ao mesmo tempo se recusar sistematicamente em incorporá-los às leis e políticas públicas domésticas. O próprio relatório do GT da ONU apontou uma série de oportunidades perdidas pelo Brasil na integração dos Princípios ao seu marco jurídico. Exemplosdessas lacunas são a ausência de direitos humanos nos critérios de financiamento do BNDES, a fragilidade da linguagem de Responsabilidade Social Corporativa dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) firmados entre o Brasil e países da África e América Latina e a ausência de obrigações de direitos humanos para empresas estatais.

É também ambígua a posição brasileira em reconhecer que os Princípios Orientadores não tratam satisfatoriamente dos remédios efetivos contra abusos cometidos por empresas e ao mesmo tempo rechaçar a crítica do GT de que o instrumento da suspensão de segurança representa um obstáculo ao acesso à justiça. A independência do judiciário para tomar decisões não pode servir de justificativa para que o governo permaneça inerte em rever a regulamentação da Suspensão de Segurança. Esse instrumento, que pode ser invocado em decisão monocrática de presidentes de tribunais, tem servido para reverter decisões favoráveis aos pleitos das comunidades afetadas por projetos de desenvolvimento, além de sentenças que buscam apenas garantir o cumprimento das próprias condicionantes estabelecidas pelos órgãos ambientais.

O dever de garantir a proteção dos direitos humanos e de ofertar remédios efetivos recai principalmente sobre o Estado, ainda que este tenha a obrigação de regular a conduta das empresas para que estas não cometam violações. O governo brasileiro precisa de uma vez por todas assumir suas responsabilidades pela proteção dos direitos humanos no âmbito dos programas e projetos de desenvolvimento.

Assinam:

Aliança dos Rios Panamazônicos
Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids – ABIA
Conectas Direitos Humanos
Coração Amazônico
ECOA – Ecologia e Ação
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
Instituto Centro de Vida – ICV
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto Madeira Vivo – IMV
International Rivers – Brasil
Justiça Global
Repórter Brasil

¹ Veja o relatório do GT da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos de sua missão ao Brasil aqui: http://webtv.un.org/search/clustered-id-wg-on-transnational-corporations-and-sr-on-freedom-of-expression-11th-
meeting-32nd-regular-session-of-human-rights-council/4942947563001?term=Dante#.

Veja a apresentação do relatório pelo Sr. Dante Pesce, coordenador do GT, e a resposta da representante do Governo Brasileiro, Sra. Regina Maria Cordeiro Dunlop aqui: http://webtv.un.org/search/clustered-id-wg-on-transnational-corporations-
and-sr-on-freedom-of-expression-11th-meeting-32nd-regular-session-of-human-rights-
council/4942947563001?term=Dante

A Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) aprovou nesta terça-feira (21/6) o plano de trabalho para avaliar a política pública do Poder Executivo de participação social na formulação e implantação de programas, principalmente no que diz respeito ao Plano Plurianual 2016-2019 (PPA), informa a Agência Senado.

A partir de julho serão realizadas três audiências públicas, duas delas no Senado e uma em Cuiabá (MT), com o objetivo de fornecer subsídios ao relatório. A primeira terá como tema “O papel e instrumentos de participação social segundo o enfoque da sociedade civil”, contando com a participação de representantes do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), e da organização Transparência Brasil.

A segunda audiência terá como tema “A participação social pelo enfoque dos atores subnacionais” e a terceira, “O papel e os instrumentos de participação social segundo o enfoque dos órgãos federais”.

Saiba mais.

Caso seja aprovado o teto para o gasto federal proposto pelo governo Michel Temer, a educação será a área a sofrer a freada mais brusca na expansão de suas verbas.

Pela proposta apresentada nesta quarta-feira (15), as despesas com saúde e educação deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União; em vez disso, terão garantida apenas a correção pela inflação.

Isso não significa, portanto, que os desembolsos vão cair, mas sim que não crescerão automaticamente acima da inflação quando a economia do país e a arrecadação de impostos se recuperarem.

Para a educação, a regra significará a interrupção de um processo de crescimento acelerado do gasto nos últimos anos, especialmente na gestão da presidente afastada, Dilma Rousseff.

De 2008 para cá, por exemplo, as despesas definidas na legislação como manutenção e desenvolvimento do ensino aumentaram 117% acima da inflação -e no ano passado superaram em 28% o mínimo hoje obrigatório pela Constituição, equivalente a 18% da receita dos impostos.

Dilma vinha promovendo a ampliação do quadro de pessoal nas universidades públicas e nos institutos de ensino tecnológico, além de repasses para o ensino básico nos Estados e municípios.

No caso da saúde, a expansão do gasto foi bem menos vigorosa, de 46% acima da inflação no mesmo período. Para essa área, a administração petista basicamente seguia o mínimo constitucional.

Até o ano passado, a Constituição mandava elevar essa despesa conforme a expansão do PIB (Produto Interno Bruto, medida da produção e da renda do país). No ano passado, foi fixado o percentual de 15% da receita total do governo, a ser atingido gradualmente.

Se aprovado o teto proposto por Temer, serão frustrados os planos aprovados recentemente pelo Congresso para a evolução das despesas públicas -federais, estaduais e municipais- em educação e saúde.

No caso da primeira, o gasto público total, na casa dos 5% do PIB, é semelhante ao padrão médio dos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), na maioria desenvolvidos.

No entanto, o Plano Nacional de Educação aprovado por deputados e senadores prevê que essa proporção chegue a inimagináveis 10% do PIB (com a ajuda de algumas mudanças na metodologia de apuração) até 2024.

Já a saúde, que consome 4% do PIB, está subfinanciada -na OCDE, a média oscila entre 6% e 7%. Por isso foi alterada a regra constitucional para os desembolsos da União.

Legislativo e Executivo, que até aqui não se preocuparam em encaixar suas metas nos limites do Orçamento, poderão, pelas normas do teto, aprovar despesas maiores em saúde e educação -mas para isso terão de reduzir as verbas destinadas a outros setores.

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Certificados de conclusão serão entregues neste sábado (18/6) a 111 catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis das primeiras cinco turmas formadas pelo Projeto Pró-Catador do Distrito Federal, uma parceria da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) e Inesc.

A cerimônia será realizada no Instituto Federal de Brasília – Campus Estrutural, na entrada da Cidade dos Automóveis.

As catadoras e catadores que receberão os certificados alcançaram um mínimo de 75% de presença no curso de capacitação de 100 horas/aula, oferecido por meio de oficinas pelo Inesc, que tem o papel de fortalecer catadoras e catadores e suas organizações. Quem não alcançou o percentual mínimo poderá complementar as aulas e receber o certificado no final dos cursos.

No Distrito Federal, a execução do Programa Pró-Catador tem a missão de fomentar os empreendimentos de inclusão social e econômica dos catadoras e catadores de materiais recicláveis com foco na organização, capacitação e articulação política em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A meta 02 do projeto prevê a capacitação de 1.000 catadoras e catadores no DF. Essa capacitação aborda tanto a formação cidadã como a formação técnica, fundamental para os novos e grandes desafios colocados para a política de resíduos sólidos do DF.

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O Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo Temer, que pretende iniciar em 15 dias um primeiro lote de 13 concessões de infraestrutura à iniciativa privada, é um projeto que retoma as privatizações realizadas no governo Fernando Henrique Cardoso e dará ao BNDES um papel meramente facilitador para empresários comprarem companhias e serviços públicos, avalia Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, em entrevista à Rede Brasil Atual.

Para Alessandra, o projeto de concessões capitaneado por Moreria Franco desrespeita a Constituição Federal e o pacto federativo do Brasil, ignorando limites legais e a legislação ambiental, com a desculpa de “retirar entraves burocráticos e excesso de interferência do Estado nas concessões”.

O PPI é baseado na retirada do caminho de todos os “empecilhos“ – sociais, ambientais, culturais e trabalhistas – “que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelos investidores“, diz Alessandra, e é baseado na Medida Provisória 727/2016, a segunda publicada por Temer.

“O que acontece é uma releitura do consenso de Washington. É dizer que o Estado não é necessário. Isso, feito por um governo que não foi eleito, que não pautou isso num debate público. Nem o PSDB na campanha eleitoral pautou isso dessa forma”, diz a economista.

Leia a entrevista completa aqui.

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Restrições orçamentárias, déficit de servidores, judicialização das demarcações de terras e muita pressão política vêm asfixiando a Fundação Nacional do Índio (Funai) e impedem o órgão cumprir sua função constitucional, revela ampla reportagem da Agência Pública.

A reportagem cita levantamento feito pelo Inesc sobre o atual quadro de funcionários efetivos da Funai, mostrando que o órgão desempenha atualmente suas atividades com apenas 36% de sua capacidade. Além disso, o orçamento vem sofrendo seguidos cortes desde 2011 – este ano, houve uma redução de 23% em relação ao total de R$ 653 milhões autorizado pelo Congresso. Essa redução atinge principalmente as políticas públicas destinadas aos povos indígenas.

“O orçamento da Funai revela na prática que há uma inconsistência entre o discurso de respeito à proteção dos povos indígenas e a prática que é viabilizada pela política pública”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Todos os entrevistados pela Agência Pública – entre ex-presidentes do órgão, representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil e os próprios indígenas -, concordam que tanto o orçamento como o quadro de funcionários deveriam ser no mínimo duplicados para que a Funai pudesse “fazer uma agenda digna”, conforme diz o último presidente do órgão, João Pedro Gonçalves, exonerado em junho pelo governo interino de Michel Temer.

Leia aqui a íntegra da reportagem A Funai Pede Socorro.

As entidades que subscrevem esta carta desejam manifestar sua preocupação com a grave crise financeira que se abate sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Por acreditarmos na importância da Comissão e sermos beneficiários de seus trabalhos é que conclamamos ao Estado Brasileiro que tome as medidas necessárias para garantir – de maneira imediata e adequada – o financiamento do órgão. Fazemos igualmente um chamado ao Brasil para que apoie a criação de um fundo sustentável de financiamento para todos os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).

A CIDH é um dos principais órgãos de proteção dos direitos humanos em âmbito regional, cujo mandato consiste em promover a observância dos direitos humanos no continente e atuar como órgão consultivo junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) na matéria. Ao longo de sua história, a Comissão se tornou, igualmente, uma referência internacional dado seu trabalho de proteção dos direitos de povos indígenas e afrodescendentes, de mulheres e meninas, de pessoas com deficiência, e de pessoas LGBTI, entre outros grupos.

No Brasil, por exemplo, a CIDH foi fundamental no processo que levou à construção de um arcabouço legal e institucional para o enfrentamento da violência doméstica, no marco do caso Maria da Penha. Foi no âmbito da CIDH que se impulsionou o caso da demarcação de terras dos Yanomamis, que foram alavancados debates para enfrentamento do racismo, discriminação e tortura em estabelecimentos de saúde mental (nos casos Simone Diniz e Damião Ximenes) ou ainda em temas como desaparecimento forçado e ocultamento de corpos, no caso da Guerrilha do Araguaia, que acabou sendo referido posteriormente à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de suas audiências públicas, tem sido também palco para importantes debates de atualidade, como a violência policial contra estudantes secundaristas e o desastre socioambiental em Mariana. Só neste ano de 2016, a Comissão acaba de enviar para a Corte dois novos casos contra o Brasil, um referente ao reconhecimento e regularização de terras do povo indígena Xucuru e um segundo relacionado à omissão e impunidade por tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog. Em 2015, a Comissão encaminhou demanda que versava sobre trabalho forçado e escravo na Fazenda Brasil Verde, cujas diligências no Brasil ocorrem no início de junho de 2016.

Não obstante a transversalidade das questões abordadas no âmbito da Comissão, o órgão tem sobrevivido, historicamente, às custas de um magro orçamento, que hoje chegou ao ponto de comprometer o bom desempenho das suas funções essenciais e do mandato, a ela atribuído pelos Estados membros da OEA. A própria Comissão anunciou que em 31 de julho de 2016 vencem os contratos de 40% de seu pessoal e que não tem os fundos, nem a expectativa de recebê-los, para renová-los. Ela também informou a suspensão das visitas a países previstas para este ano, bem como as sessões de número 159 e 160, inicialmente previstas para julho e outubro deste ano.

O financiamento recebido pela Comissão oriundo do Fundo Ordinário da OEA, ou seja, dos Estados-Membros, para o ano de 2016 equivale a cerca de 5,43 milhões de dólares, o que constitui 6,44% do orçamento total anual da OEA. O Conselho da Europa, em comparação, aloca 41,5% do seu orçamento para a promoção e proteção dos direitos humanos, o que representa um montante aproximado de 100 milhões de euros (ou 113 milhões de dólares).

Assim, esperamos que o Brasil arque com sua responsabilidade de apoiar a Comissão, e assuma um compromisso político e financeiro para com os direitos humanos no continente, através da criação de um fundo sustentável para financiar o SIDH, por meio de uma estrutura sólida e robusta que garanta a manutenção das ferramentas que o Sistema Interamericano fornece a milhões de pessoas no Brasil e nas Américas.

Assinam:

1. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES

2. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

3. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

4. Artigo 19 – Brasil

5. Associação Brasileira de Direito Internacional – ABDI

6. Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR

7. Associação de Proteção ao Meio Ambiente – APROMAC

8. Associação de Saúde Ambiental – TOXISPHERA

9. Associação dos Advogados de Santa Catarina – AASC

10. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil

11. CEDECA Mônica Paião Trevisan

12. Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza

13. Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo – CDDHHJ

14. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado – CDDHNM

15. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba/SP

16. Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz

17. Clínica de Direitos Humanos da Amazônia – Universidade Federal do Pará – UFPA

18. Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA

19. Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas

20. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

21. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

22. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF

23. Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CDH-CFP)

24. Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa – CBDHPE

25. Comitê estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí – CEEDHPI

26. Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí – CEPCTPI

27. Comitê Latinoamerico e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM

28. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração

29. Conectas Direitos Humanos

30. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul – CEDH/RS

31. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

32. Encontro da Nova Consciência

33. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento/CONASQ – Comissão Nacional de Segurança Química/MMA.

34. Fórum de Mulheres do Mercorsul – Capítulo Piauí

35. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – Gajop

36. Iniciativa das Religiões Unidas – URI/CC Brasília

37. Instituto Augusto Carneiro/RS

38. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH

39. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc

40. Instituto DH

41. Instituto Samara Sena – ISENA

42. Instituto Socioambiental

43. Instituto Superior de Filosofia Berthier – IFIBE

44. Ipas – Brasil

45. Laboratório de Cidadania e Educação em Direitos Humanos – LCEDH/UNIFEBE

46. Movimento Nacional de Direitos Humanos

47. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

48. Movimento Nacional de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul – MNDH-RS

49. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua- MNMMR

50. Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da UFPB

51. Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR

52. Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais/Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – NETI/USP

53. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – Sinfrajupe

54. Processo de Articulação e Diálogo entre Agencias Ecumênicas Européias e Parceiros Brasileiros – PAD 55. Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA

Uma forma eficiente para se combater a cultura do estupro e a violência de gênero no Brasil seria a promoção de educação de gênero nas escolas desde a educação infantil. Quem diz é a adolescente Maria Castanho, 17 anos, integrante do projeto Onda – Adolescentes Protagonistas, que participou de uma audiência pública no Senado Federal instalada para debater o crime e a cultura de estupro, e outras formas de violência de gênero no país.

“Só vejo uma saída: mudar os pensamentos e mudar a cultura. A educação de gênero nas escolas desde a educação infantil seria um passo importante para trabalhar a compreensão e a percepção sensível do outro e da outra”, afirmou Maria durante sua fala. A jovem, que é aluna do ensino médio de uma escola pública de Brasília, dedicou sua participação “a todas as meninas e mulheres que são vítimas cotidianas de uma cultura de violência de gênero” no Brasil, e frisou que é preciso trabalhar a convivência e o respeito entre os diferentes gêneros, desnaturalizar os papéis de gênero e conscientizar meninos e meninas sobre os direitos sobre o corpo e a sexualidade.

Veja a participação de Maria Castanho na audiência no Senado:

Márcia Acioli, assessoria política do Inesc, também participou da audiência pública no Senado, falando logo após a jovem Maria Castanho. “O estupro não começa nem termina com a conjunção carnal. Acontece quando uma pessoa se vê autorizada a subjugar o corpo de outra, objetificando a mulher.” Para Márcia, o pós-estupro é outra suplício para a mulher, porque ela tem que lidar com a desqualificação da vítima, exposição da intimidade e com o despreparo dos serviços públicos que deveriam atender de forma digna e respeitosa as vítimas dessas violências.

O rompimento da barragem de Bento Rodrigues, em novembro de 2015, deixou mais do que um imenso rastro de destruição causado pela lama com rejeitos de mineração. Revelou também como o modelo de exploração mineral no Brasil é predatório. O sistema, que se vale de muitos incentivos fiscais e tributários, gera lucro apenas para as grandes empresas transnacionais do setor – principalmente na Amazônia. Às populações das regiões ricas em minérios sobram apenas desastres, miséria e contaminação.

Veja o vídeo:

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A Comissão de Transparência e Governança Pública do Senado vai promover este ano uma série de debates sobre a participação da sociedade na elaboração e execução de planos, programas e políticas públicas do governo federal, principalmente as que integram o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. Os debates propostos estão previstos para começar em julho, com a realização de três audiências públicas com representantes de instituições da sociedade civil, entre elas o Inesc.

No roteiro da Comissão, o tema inicial será “O Papel e os Instrumentos da Participação Social Segundo o Enfoque da Sociedade Civil”. Entre as organizações convidadas estão o Inesc, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfema) e a Transparência Brasil.

Serão analisados estudos e avaliações já produzidos por atores diversos envolvidos nos processos de políticas públicas no governo federal. Na etapa de avaliação dos dados levantados, está prevista a realização de três audiências públicas com representantes de entidades da sociedade selecionadas pela comissão.

Fonte: Agência Senado.

Estabelecer teto de aumento do gasto público com base nos índices de inflação do ano anterior é medida perversa, especialmente para as áreas de Saúde e Educação, cujos orçamentos são vinculados constitucionalmente. Dada a complexidade e tamanho de seus sistemas, carecem de mais recursos, e não de menos, como propõe este governo ilegítimo.

No entanto, o governo tem enganado a população, ao reiterar em entrevistas que a medida garante os pisos da Educação e da Saúde. Argumento falacioso, pois a medida só garante que o piso de 2016 servirá de base para os anos seguintes. Para piorar o cenário, e aumentar a violação de direitos, 2016 é um péssimo ano de referência devido à crise. A arrecadação está em queda e a projeção para as isenções fiscais já previstas é de cerca de R$ 76 bilhões, de acordo com informações obtidas pelo blog do Fernando Rodrigues .

Uma comparação entre índice de inflação e arrecadação de ICMS, realizada pelo Luiz Araújo em seu blog entre 2004 e 2014, demonstra que a taxa de crescimento da arrecadação foi menor que inflação em anos de crise, como 2009 e 2014. Nos demais, ficou bem acima, como por exemplo em 2010, quando tivemos uma inflação de 5,9% e aumento de 18% na arrecadação de ICMS. Se incluirmos todos os impostos que compõem o bolo da educação nessa comparação, teremos um orçamento em declínio ano a ano, mesmo que as necessidades aumentem.

Além disso, o Congresso Nacional aprovou em 2014 o Plano Nacional de Educação- PNE, que em sua meta 20 amplia o financiamento da Educação em dez anos para 10% do PIB. No entanto, com a proposta de estabelecer teto para o aumento do gasto público, Esse aumento do financiamento da educação jamais será atendido. E o pior: de acordo com as palavras do próprio ministro da Fazenda ao portal de notícias G1, “haverá vinculação das despesas da Saúde e Educação a esse teto. Para que a proposta como um todo seja consistente, não há duvida de que há outras medidas administrativas e legislativas necessárias”.

Ainda que existam hoje 3,8 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos fora da escola, de acordo com o censo IBGE/2010, em geral considera-se que o acesso à escolarização foi universalizado. No entanto, a qualidade da Educação oferecida ainda é precária, em todos os níveis, especialmente no que diz respeito à perversa distorção idade/série, que provoca abandono escolar e baixo acesso ao ensino médio e, consequentemente, ao ensino superior.

Para buscarmos essa qualidade desejada na Educação, precisamos lançar mão da mesma meta 20  do PNE, que entre suas estratégias estabelece o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQI) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como parâmetros para o financiamento em todas as etapas e modalidades da educação básica. E já estamos com atraso na implementação do CAQI, que está previsto para acontecer até junho de 2016 e garante padrões mínimos. O CAQ avança com relação ao mínimo de qualidade e propõe que o Brasil se aproxime dos países com maior desenvolvimento educacional, devendo ser implantado até 2024.

Portanto, se a proposta do teto para o gasto público for adiante, as metas para Educação, aprovadas em Lei com forte apoio e participação da sociedade, não sairão do papel, e o PNE será transformado  em mais uma lei que “não pegou”, desrespeitando totalmente a população que deve ser atendida em suas necessidades pelo Estado. Contudo, o que estamos presenciando é uma privatização dos bens públicos, com privilégio ao capital financeiro em detrimento das políticas sociais.

Em anos com crescimento da taxa de arrecadação, em comparação com a taxa de inflação, o que a gestão pública fará com a sobra de recursos que iriam, segunda as condições vigentes, para a Educação e Saúde? O que temos visto ao longo da história recente do Brasil é uma taxa de juros Selic quase sempre muito alta favorecendo a especulação financeira, tudo leva a crer que esses recursos aumentarão o já grande bolo do serviço da dívida pública, que faz a alegria daqueles que dizem “pagar o pato” quando, na verdade, quem paga o pato são as camadas mais desfavorecidas da população.

O Brasil vai responder na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) por falhas na proteção de moradores atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco, em novembro de 2015, em Mariana (MG).

A denúncia será apresentada por representantes de 15 organizações civis em audiência nesta quarta-feira (8) em Washington, capital dos Estados Unidos. Outros 13 casos de supostas violações a direitos humanos causados por barragens também são citados na denúncia.

A denúncia cita problemas do setor alavancados pela política adotada pelo governo, como os incentivos fiscais dados a empresas e o sucateamento de órgãos de licenciamento e fiscalização dessas barragens. Entre 2012 e 2014, apenas 6% das barragens do país foram fiscalizadas.

“Segundo estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), as grandes empresas de mineração que atuam no Brasil são beneficiadas por uma baixa carga tributária, desonerações e manobras fiscais para escapar do pagamento de tributos. O estudo conclui que as megacorporações mineradores obtêm lucros altíssimos pagando poucos tributos, por uma regulação insatisfatória e uma fiscalização insuficiente”, diz a denúncia.

Saiba mais sobre a denúncia do Brasil à OEA.

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Em artigo publicado no site da revista Carta Capital, Cida Bento, doutora em Psicologia e coordenadora executiva do Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades (CEERT), afirma que parecer haver um objetivo ‘explícito e deliberado’ das forças retrógradas que deram o golpe e tomaram o poder de “mostrar aos  movimentos sociais que eles não contam no cenário político atual” e que “seus direitos, conquistados nas ruas, podem ser derrubados com qualquer canetada.” Segundo Cida Bento, o novo governo e seus integrantes deixam claro que todo e qualquer órgão criado para tratar de direitos podem ser extintos e recriados como se fosse uma estrutura burocrática qualquer.

Mas a sociedade civil tem reagido, observa a psicóloga, em todo o país e até no exterior. Mesmo com a grande mídia corporativa tentando esconder os protestos em suas páginas e programas de rádio e TV, as muitas e diversas vozes podem se fazer ouvir graças às redes sociais.

“Provavelmente, o esforço em invisibilizar as expressivas manifestações destes diferentes grupos se deve ao fato de que suas reivindicações escancaram a gravidade do retrocesso em curso. Retrocesso que desconsidera as inúmeras políticas criadas na última década para combater a violência racial e a desigualdade, num dos países mais desiguais do mundo. Isso fere e avilta a democracia.”

Cida Campos avalia que uma das chaves para barrar o retrocesso – de hoje e de amanhã – é “desenvolver esforços para que o voto seja expressivo daquilo que representa uma resposta ao retrocesso atual e um esforço na retomada do processo democrático, com todos os seus desafios”.

“Precisamos alterar, por exemplo, o perfil dos deputados e senadores, majoritariamente homens, brancos, com média de 50 anos. As mulheres representam menos de 10% do total de parlamentares, os negros idem, e as mulheres negras cerca de 2% deste total, segundo pesquisa do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc, com relação às eleições 2014.”

Leia aqui a íntegra do artigo.

Por Patricia Fachin

Em entrevista ao portal IHU On-Line, Evilásio Salvador, economista e doutor em Política Social, afirma que o pacote econômico do governo Temer foi desenhado para fazer um ‘desmonte’ dos direitos sociais para garantir recursos no orçamento público a serem transferidos para o setor rentista e financeira da economia brasileira. Segundo Evilásio, a Constituição de 1988 “estabeleceu um arranjo específico de financiamento com orçamento próprio para as políticas sociais”, como previdência, saúde, assistência social e seguro-desemprego, e este arranjo está em xeque.

Evilásio Salvador afirma que o debate sobre orçamento e ajuste fiscal no Brasil deveria levar em conta prioridades – se queremos atender a população brasileira ou o setor financeiro. “O orçamento público tem sido capturado, em até um terço de seus recursos, para o setor financeiro. O que o governo está propondo é afundar o país nessa situação, porque com a atual argumentação – e isso é central – ele se apresenta como salvação, com um profundo rebaixamento do custo da força de trabalho e esse rebaixamento se dará por meio de cortes nos direitos sociais e trabalhistas. O que está sendo engendrado é uma captura do fundo público para um determinado setor da economia brasileira – o setor do rentismo.”

Confira um trecho da entrevista:

IHU On-Line – Como o senhor está analisando o atual momento econômico e político do país? Já é possível concluir algo acerca do pacote econômico anunciado pelo governo interino?

Evilasio Salvador – O momento é de extrema gravidade porque estamos sendo conduzidos por um governo ilegítimo que traz um programa econômico, social e político que não foi escolhido democraticamente pelo povo, ou seja, é um programa não referendado; aliás, essas ideias foram derrotadas em quatro eleições consecutivas.

O pacote econômico tem um conjunto de medidas extremamente graves, que vai gerar uma crise econômica, política e social no país: aumentará a taxa de desemprego, a economia não voltará a crescer porque a aposta de provocar verdadeiramente uma recessão tira o importante papel que o Estado tem na economia e, sobretudo – essa é a principal questão – , o que esse governo está propondo é um desmonte do eixo do Estado de Proteção Social desenhado pela Constituição de 1988.

O Estado Social brasileiro não tem nem 30 anos e estão propondo desmanchar sua viga mestra – o financiamento. A Constituição de 1988 estabeleceu um arranjo específico de financiamento com orçamento próprio para as políticas sociais. Eu me refiro, principalmente, ao orçamento da Seguridade Social, com as fontes exclusivas de financiamento que estão previstas no Artigo 195 da Constituição, isto é, o Artigo 195 tem contribuições específicas vinculadas à previdência, à saúde, à assistência social e ao seguro-desemprego. E a Constituição também estabeleceu gastos mínimos constitucionais a serem cumpridos por todos os entes da Federação – União, Estados, Municípios e Distrito Federal –, o que dá uma garantia à expansão e à proteção social nas áreas de educação e saúde.

Portanto, o que esse governo vem apresentando é um desenho no sentido de um desmonte dessa proteção social, visando liberar espaço dentro do orçamento público para recomposição de recursos a serem apropriados pelo capital, especialmente pelo setor rentista e financeiro da economia brasileira. Na realidade, se quiséssemos fazer uma discussão, deveríamos dizer o que não cabe dentro do orçamento público, como, por exemplo, a enorme transferência de juros e amortização que o Brasil tem feito nos últimos anos para o setor financeiro; ou seja, o orçamento público tem sido capturado, em até um terço dos seus recursos, para o setor financeiro. Logo, isso é que de fato não cabe dentro do orçamento público.”

Leia aqui a íntegra da entrevista com o economia Evilásio Salvador.

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Quais são os direitos dos catadores de material reciclável? Qual a importância desses trabalhadores para a sociedade e para o meio ambiente? E mais importante: como a sociedade e o governo podem atuar para garantir os direitos desses trabalhadores e promover a inclusão deles em políticas públicas de educação, saúde, assistência social, previdenciária, de segurança alimentar e de habitação?

Essas e outras questões foram abordadas no artigo “A necessária inclusão dos catadores no Distrito Federal”, assinado por José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc; Nathalie Beghin, coordenadora da Assessoria Política do Inesc, e Júlio Campos Fontes, geógrafo e especialista em gestão empresarial e ambiental, e em engenharia sanitária e ambiental. O texto foi publicado no jornal Correio Braziliense e pode ser lido na íntegra aqui.

Um trecho do artigo:

“Os dados revelam que os catadores de materiais recicláveis exercem profissão valiosa, sendo responsá- veis por cerca de 90% de todo o material reciclado no DF. Contudo, vivem em condições desumanas. O Inesc identificou 2.816 catadores/as na região— a maioria na Cidade Estrutural, que abriga o maior lixão a céu aberto da América Latina. Sãomulheres (61%), negros (72%), adultos — de 29 a 59 anos (68%), e oriundos de outros estados, especialmente do Nordeste.

Têm baixo nível de escolaridade (somente 20% declara ter o ensino médio completo), ganham mal e trabalham em condições precá- rias (cerca da metade trabalha mais de 8 horas/dia). Estão fora do sistema de proteção social: um terço encontra-se registrado no Cadastro Único de Programas Sociais, poucomais de um quinto recebe o Bolsa Família, a absoluta maioria não contribui com a Previdência Social e, portanto, não tem acesso à aposentadoria ou pensão e a licenças maternidade e paternidade, entre outros.

Os direitos desse grupo estão definidos em inúmeras políticas públicas, universais (saúde, educa- ção, proteção social) e específicas (leis, decretos e regulações). Mas poucas delas chegam à vida real dos catadores. Mesmo prevendo a intersetorialidade e a união de esforços para dar conta das questões urgentes dos catadores, o Estado não tem promovido.”