Estabelecer teto de aumento do gasto público com base nos índices de inflação do ano anterior é medida perversa, especialmente para as áreas de Saúde e Educação, cujos orçamentos são vinculados constitucionalmente. Dada a complexidade e tamanho de seus sistemas, carecem de mais recursos, e não de menos, como propõe este governo ilegítimo.

No entanto, o governo tem enganado a população, ao reiterar em entrevistas que a medida garante os pisos da Educação e da Saúde. Argumento falacioso, pois a medida só garante que o piso de 2016 servirá de base para os anos seguintes. Para piorar o cenário, e aumentar a violação de direitos, 2016 é um péssimo ano de referência devido à crise. A arrecadação está em queda e a projeção para as isenções fiscais já previstas é de cerca de R$ 76 bilhões, de acordo com informações obtidas pelo blog do Fernando Rodrigues .

Uma comparação entre índice de inflação e arrecadação de ICMS, realizada pelo Luiz Araújo em seu blog entre 2004 e 2014, demonstra que a taxa de crescimento da arrecadação foi menor que inflação em anos de crise, como 2009 e 2014. Nos demais, ficou bem acima, como por exemplo em 2010, quando tivemos uma inflação de 5,9% e aumento de 18% na arrecadação de ICMS. Se incluirmos todos os impostos que compõem o bolo da educação nessa comparação, teremos um orçamento em declínio ano a ano, mesmo que as necessidades aumentem.

Além disso, o Congresso Nacional aprovou em 2014 o Plano Nacional de Educação- PNE, que em sua meta 20 amplia o financiamento da Educação em dez anos para 10% do PIB. No entanto, com a proposta de estabelecer teto para o aumento do gasto público, Esse aumento do financiamento da educação jamais será atendido. E o pior: de acordo com as palavras do próprio ministro da Fazenda ao portal de notícias G1, “haverá vinculação das despesas da Saúde e Educação a esse teto. Para que a proposta como um todo seja consistente, não há duvida de que há outras medidas administrativas e legislativas necessárias”.

Ainda que existam hoje 3,8 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos fora da escola, de acordo com o censo IBGE/2010, em geral considera-se que o acesso à escolarização foi universalizado. No entanto, a qualidade da Educação oferecida ainda é precária, em todos os níveis, especialmente no que diz respeito à perversa distorção idade/série, que provoca abandono escolar e baixo acesso ao ensino médio e, consequentemente, ao ensino superior.

Para buscarmos essa qualidade desejada na Educação, precisamos lançar mão da mesma meta 20  do PNE, que entre suas estratégias estabelece o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQI) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como parâmetros para o financiamento em todas as etapas e modalidades da educação básica. E já estamos com atraso na implementação do CAQI, que está previsto para acontecer até junho de 2016 e garante padrões mínimos. O CAQ avança com relação ao mínimo de qualidade e propõe que o Brasil se aproxime dos países com maior desenvolvimento educacional, devendo ser implantado até 2024.

Portanto, se a proposta do teto para o gasto público for adiante, as metas para Educação, aprovadas em Lei com forte apoio e participação da sociedade, não sairão do papel, e o PNE será transformado  em mais uma lei que “não pegou”, desrespeitando totalmente a população que deve ser atendida em suas necessidades pelo Estado. Contudo, o que estamos presenciando é uma privatização dos bens públicos, com privilégio ao capital financeiro em detrimento das políticas sociais.

Em anos com crescimento da taxa de arrecadação, em comparação com a taxa de inflação, o que a gestão pública fará com a sobra de recursos que iriam, segunda as condições vigentes, para a Educação e Saúde? O que temos visto ao longo da história recente do Brasil é uma taxa de juros Selic quase sempre muito alta favorecendo a especulação financeira, tudo leva a crer que esses recursos aumentarão o já grande bolo do serviço da dívida pública, que faz a alegria daqueles que dizem “pagar o pato” quando, na verdade, quem paga o pato são as camadas mais desfavorecidas da população.

O Brasil vai responder na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) por falhas na proteção de moradores atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco, em novembro de 2015, em Mariana (MG).

A denúncia será apresentada por representantes de 15 organizações civis em audiência nesta quarta-feira (8) em Washington, capital dos Estados Unidos. Outros 13 casos de supostas violações a direitos humanos causados por barragens também são citados na denúncia.

A denúncia cita problemas do setor alavancados pela política adotada pelo governo, como os incentivos fiscais dados a empresas e o sucateamento de órgãos de licenciamento e fiscalização dessas barragens. Entre 2012 e 2014, apenas 6% das barragens do país foram fiscalizadas.

“Segundo estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), as grandes empresas de mineração que atuam no Brasil são beneficiadas por uma baixa carga tributária, desonerações e manobras fiscais para escapar do pagamento de tributos. O estudo conclui que as megacorporações mineradores obtêm lucros altíssimos pagando poucos tributos, por uma regulação insatisfatória e uma fiscalização insuficiente”, diz a denúncia.

Saiba mais sobre a denúncia do Brasil à OEA.

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Em artigo publicado no site da revista Carta Capital, Cida Bento, doutora em Psicologia e coordenadora executiva do Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades (CEERT), afirma que parecer haver um objetivo ‘explícito e deliberado’ das forças retrógradas que deram o golpe e tomaram o poder de “mostrar aos  movimentos sociais que eles não contam no cenário político atual” e que “seus direitos, conquistados nas ruas, podem ser derrubados com qualquer canetada.” Segundo Cida Bento, o novo governo e seus integrantes deixam claro que todo e qualquer órgão criado para tratar de direitos podem ser extintos e recriados como se fosse uma estrutura burocrática qualquer.

Mas a sociedade civil tem reagido, observa a psicóloga, em todo o país e até no exterior. Mesmo com a grande mídia corporativa tentando esconder os protestos em suas páginas e programas de rádio e TV, as muitas e diversas vozes podem se fazer ouvir graças às redes sociais.

“Provavelmente, o esforço em invisibilizar as expressivas manifestações destes diferentes grupos se deve ao fato de que suas reivindicações escancaram a gravidade do retrocesso em curso. Retrocesso que desconsidera as inúmeras políticas criadas na última década para combater a violência racial e a desigualdade, num dos países mais desiguais do mundo. Isso fere e avilta a democracia.”

Cida Campos avalia que uma das chaves para barrar o retrocesso – de hoje e de amanhã – é “desenvolver esforços para que o voto seja expressivo daquilo que representa uma resposta ao retrocesso atual e um esforço na retomada do processo democrático, com todos os seus desafios”.

“Precisamos alterar, por exemplo, o perfil dos deputados e senadores, majoritariamente homens, brancos, com média de 50 anos. As mulheres representam menos de 10% do total de parlamentares, os negros idem, e as mulheres negras cerca de 2% deste total, segundo pesquisa do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc, com relação às eleições 2014.”

Leia aqui a íntegra do artigo.

Por Patricia Fachin

Em entrevista ao portal IHU On-Line, Evilásio Salvador, economista e doutor em Política Social, afirma que o pacote econômico do governo Temer foi desenhado para fazer um ‘desmonte’ dos direitos sociais para garantir recursos no orçamento público a serem transferidos para o setor rentista e financeira da economia brasileira. Segundo Evilásio, a Constituição de 1988 “estabeleceu um arranjo específico de financiamento com orçamento próprio para as políticas sociais”, como previdência, saúde, assistência social e seguro-desemprego, e este arranjo está em xeque.

Evilásio Salvador afirma que o debate sobre orçamento e ajuste fiscal no Brasil deveria levar em conta prioridades – se queremos atender a população brasileira ou o setor financeiro. “O orçamento público tem sido capturado, em até um terço de seus recursos, para o setor financeiro. O que o governo está propondo é afundar o país nessa situação, porque com a atual argumentação – e isso é central – ele se apresenta como salvação, com um profundo rebaixamento do custo da força de trabalho e esse rebaixamento se dará por meio de cortes nos direitos sociais e trabalhistas. O que está sendo engendrado é uma captura do fundo público para um determinado setor da economia brasileira – o setor do rentismo.”

Confira um trecho da entrevista:

IHU On-Line – Como o senhor está analisando o atual momento econômico e político do país? Já é possível concluir algo acerca do pacote econômico anunciado pelo governo interino?

Evilasio Salvador – O momento é de extrema gravidade porque estamos sendo conduzidos por um governo ilegítimo que traz um programa econômico, social e político que não foi escolhido democraticamente pelo povo, ou seja, é um programa não referendado; aliás, essas ideias foram derrotadas em quatro eleições consecutivas.

O pacote econômico tem um conjunto de medidas extremamente graves, que vai gerar uma crise econômica, política e social no país: aumentará a taxa de desemprego, a economia não voltará a crescer porque a aposta de provocar verdadeiramente uma recessão tira o importante papel que o Estado tem na economia e, sobretudo – essa é a principal questão – , o que esse governo está propondo é um desmonte do eixo do Estado de Proteção Social desenhado pela Constituição de 1988.

O Estado Social brasileiro não tem nem 30 anos e estão propondo desmanchar sua viga mestra – o financiamento. A Constituição de 1988 estabeleceu um arranjo específico de financiamento com orçamento próprio para as políticas sociais. Eu me refiro, principalmente, ao orçamento da Seguridade Social, com as fontes exclusivas de financiamento que estão previstas no Artigo 195 da Constituição, isto é, o Artigo 195 tem contribuições específicas vinculadas à previdência, à saúde, à assistência social e ao seguro-desemprego. E a Constituição também estabeleceu gastos mínimos constitucionais a serem cumpridos por todos os entes da Federação – União, Estados, Municípios e Distrito Federal –, o que dá uma garantia à expansão e à proteção social nas áreas de educação e saúde.

Portanto, o que esse governo vem apresentando é um desenho no sentido de um desmonte dessa proteção social, visando liberar espaço dentro do orçamento público para recomposição de recursos a serem apropriados pelo capital, especialmente pelo setor rentista e financeiro da economia brasileira. Na realidade, se quiséssemos fazer uma discussão, deveríamos dizer o que não cabe dentro do orçamento público, como, por exemplo, a enorme transferência de juros e amortização que o Brasil tem feito nos últimos anos para o setor financeiro; ou seja, o orçamento público tem sido capturado, em até um terço dos seus recursos, para o setor financeiro. Logo, isso é que de fato não cabe dentro do orçamento público.”

Leia aqui a íntegra da entrevista com o economia Evilásio Salvador.

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Estudo do Inesc revela que desonerações tributárias afetaram investimento social

Quais são os direitos dos catadores de material reciclável? Qual a importância desses trabalhadores para a sociedade e para o meio ambiente? E mais importante: como a sociedade e o governo podem atuar para garantir os direitos desses trabalhadores e promover a inclusão deles em políticas públicas de educação, saúde, assistência social, previdenciária, de segurança alimentar e de habitação?

Essas e outras questões foram abordadas no artigo “A necessária inclusão dos catadores no Distrito Federal”, assinado por José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc; Nathalie Beghin, coordenadora da Assessoria Política do Inesc, e Júlio Campos Fontes, geógrafo e especialista em gestão empresarial e ambiental, e em engenharia sanitária e ambiental. O texto foi publicado no jornal Correio Braziliense e pode ser lido na íntegra aqui.

Um trecho do artigo:

“Os dados revelam que os catadores de materiais recicláveis exercem profissão valiosa, sendo responsá- veis por cerca de 90% de todo o material reciclado no DF. Contudo, vivem em condições desumanas. O Inesc identificou 2.816 catadores/as na região— a maioria na Cidade Estrutural, que abriga o maior lixão a céu aberto da América Latina. Sãomulheres (61%), negros (72%), adultos — de 29 a 59 anos (68%), e oriundos de outros estados, especialmente do Nordeste.

Têm baixo nível de escolaridade (somente 20% declara ter o ensino médio completo), ganham mal e trabalham em condições precá- rias (cerca da metade trabalha mais de 8 horas/dia). Estão fora do sistema de proteção social: um terço encontra-se registrado no Cadastro Único de Programas Sociais, poucomais de um quinto recebe o Bolsa Família, a absoluta maioria não contribui com a Previdência Social e, portanto, não tem acesso à aposentadoria ou pensão e a licenças maternidade e paternidade, entre outros.

Os direitos desse grupo estão definidos em inúmeras políticas públicas, universais (saúde, educa- ção, proteção social) e específicas (leis, decretos e regulações). Mas poucas delas chegam à vida real dos catadores. Mesmo prevendo a intersetorialidade e a união de esforços para dar conta das questões urgentes dos catadores, o Estado não tem promovido.”

A instauração pelo parlamento brasileiro – com apoio dos setores mais conservadores da sociedade (empresariado, ruralistas, grupos fundamentalistas religiosos e mídia tradicional) – do processo de impeachment contra a Presidenta da República Dilma Rousseff criou um cenário de instabilidade política e institucional que traz graves ameaças à democracia e à garantia dos direitos humanos.

É fato que este contexto de ameaças vem se acirrando ao longo dos últimos anos – já se evidenciava de forma contundente em 2010 quando os mesmos grupos se insurgiram contra o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) –, mas tem encontrado resistência de setores organizados da sociedade civil brasileira que defendem, de forma intransigente, a afirmação dos direitos.

Diante da complexidade da conjuntura atual e da agenda de retrocessos que vem se desenhando pelo grupo que tomou o poder de forma ilegítima, militantes e representantes de redes, movimentos e organizações reunidas/os em Brasília-DF para debater o fortalecimento do campo e da agenda popular de direitos humanos vêm por meio desta carta manifestar seu posicionamento:

• Consideramos ilegítimo o governo do atual presidente interino Michel Temer (PMDB) por reconhecer que sua ascensão foi proveniente de um golpe articulado pelos setores derrotados nas eleições presidenciais de 2014, com ampla adesão de parte do judiciário, do empresariado e da mídia;
• Contra o desmonte das garantias constitucionais como o voto. A democracia brasileira sofreu um ataque frontal com a admissão de um processo de impeachment declaradamente político contra uma presidente democraticamente eleita pela maioria do eleitorado brasileiro;
• Contra o desmonte das políticas de universalização de direitos fundamentais consolidados na Constituição de 1988 (saúde, educação, moradia, entre outros) que vem sendo sinalizado pelo governo já nesta primeira semana de mandato interino;
• Contra um ajuste fiscal que onera principalmente a classe trabalhadora e contra o desmonte de políticas que garantem direitos sociais, entre elas o Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa Bolsa Família, SUS, FIES, PROUNI, PRONATEC;
• Contra a criminalização dos movimentos sociais e das/dos defensoras/es de direitos humanos e pela preservação da garantia constitucional do direito à livre expressão e manifestação política;
• Contra as ameaças aos direitos das mulheres e aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e ao desmonte das políticas públicas nestas áreas, bem como daquelas que visam mitigar o racismo, a discriminação e o genocídio da juventude negra;
• Contra a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que demonstra o descaso do governo interino para com a garantia dos Direitos Humanos, ferindo o princípio do não retrocesso expresso no Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil;
• Pela garantia da titulação dos territórios de povos indígenas e quilombolas; Em repúdio às violações do direito à comunicação e à liberdade de expressão, expressas pelo governo interino por meio de ações como o fim o Ministério das Comunicações e pela ingerência sobre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com demissões e proposta de desmonte;
• Em defesa do princípio constitucional da laicidade do Estado, que vem sendo sistematicamente violado em razão de interferências de cunho religioso nas esferas públicas e, em particular, no poder legislativo;
• Por nenhum direito a menos, em defesa da Democracia e contra o golpe parlamentar, judicial e midiático em curso no país!

Brasília, 20 de maio de 2016

Assinam este manifesto:

Entidades:

ANDI Comunicação e Direitos
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR-BA
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente– ANCED
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude
Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP/CNBB
Comissão Pastoral da Terra
Comitê Pró Democracia
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB
Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP
Criola
Encontro Nova Consciência
Feact Brasil
Fian Brasil
Fundação Grupo Esquel Brasil
Geledés Instituto da Mulher Negra
Instituto de Capacitação, Assessoria e Projetos – ICAP/MNDH
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
IPÊS
Justiça Global
Marcha Mundial do Clima
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
PAD Articulação e Diálogo Internacional
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Relatoria de Direitos Humanos e Estado Laico
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
Sociedade Paraense de Direitos Humanos – SDDH
Terra de Direitos
URI Brasília
Visão Mundial

Pessoas:
Clara Evangelista – INCRA/ABRA
Ivanilda Figueiredo – Relatora de Direitos Humanos e Estado Laico
Tatiane Duarte – Doutoranda em Antropologia Social – UnB
Veet Vivarta

Adesões:
Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura – ACAT
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Coletivo Nacional de Juventude Negra – Enegrecer
Laboratório de Educação em Direitos Humanos do Colégio Pedro II – LAEDH

Catadores de materiais recicláveis de quatro cooperativas contratadas pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) para retomar a coleta seletiva na Candangolândia, no Núcleo Bandeirante, em Samambaia e em Santa Maria recebem capacitação até quinta-feira (2 de junho). A ação ocorre desde segunda-feira (30), no Centro de Juventude de Ceilândia, na QNN 13.

“Essa capacitação é importante para que os catadores que fazem parte das cooperativas contratadas entendam o papel deles como prestadores de serviço do SLU e sigam os padrões para que a gente tenha uma coleta seletiva cada vez mais eficiente”, explicou a chefe da Assessoria de Gestão Ambiental da autarquia, Maria Fernanda Teixeira. Conforme haja necessidade, outros treinamentos podem ocorrer durante a vigência dos contratos.

A iniciativa integra o projeto Reciclagem e Cidadania, do SLU, com ações voltadas para a inclusão socioeconômica dos catadores. Dele, faz parte outro, o Coleta Seletiva Inclusiva, que envolve a contratação de cooperativas para fazer coleta seletiva.

Os trabalhos são promovidos pelo SLU, em parceria com o Instituto de Estudos Socioeconômicos, o campus de Ceilândia da Universidade de Brasília, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a associação Recicle a Vida.

Leia a íntegra da matéria publicada no Fato Online.

Foto: Andre Borges/Agência Brasília

Em matéria publicada na Agência Brasil sobre o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro (RJ), primeiro do país a aceitar nome social de alunos transexuais, Márcia Acioli, assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e especialista em educação, afirma que a adoção do nome social na rede de ensino faz com que crianças e adolescentes se sintam respeitados e apresentem melhora no aprendizado. Uma das causas da evasão escolar de transgêneros, segundo ela, é o preconceito e a discriminação na escola.

“Qualquer pessoa precisa se sentir confortável para conseguir aprender. Qualquer situação que tire a pessoa desse estado, prejudica a aprendizagem. Como se trata da identidade, se a pessoa é percebida de uma maneira diferente da maneira que ela se vê, esse descompasso gera sofrimento e sofrimento é incompatível com qualquer atividade humana”, afirmou Márcia.

Segundo ela, por causa de dogmas religiosos, o uso do nome social tende a ser mais bem aceito por crianças ou adolescentes do que pelos adultos, o que facilita a aplicação da resolução.

Com a medida, a assessora do Inesc diz que o colégio ajuda a combater a violência contra essa população no Brasil, país que mais mata travestis e transexuais no mundo, segundo levantamento da organização Transgender Europe. “A escola precisa trazer a discussão sobre a diversidade humana, para a rotina, educar é trabalhar esses temas no cotidiano”, defendeu.

Leia a íntegra da matéria.

As medidas anunciadas pelo presidente interino Michel Temer (PMDB-SP) apontam para a redução do gasto público – com cortes em políticas e direitos sociais. A justificativa é equilibrar as contas do governo. No entanto, em entrevista ao Portal Vermelho, a assessora política do Inesc Grazielle David, especialista em orçamento público, argumenta que o que não cabe nas planilhas financeiras do Estado é o que ela chama de “bolsa milionário”.

“O que não cabe no Orçamento é a isenção de Imposto de Renda nos Lucros e Dividendos, a carga tributária regressiva que pesa muito mais sobre os mais pobres e a classe média, a sonegação e a evasão fiscal e a dívida ativa da União”.

De acordo com a especialista, o governo interino age de forma irresponsável ao querer implementar medidas que prejudicam o trabalhador, sobre quem já pesa uma carga tributária alta, injusta e regressiva.

“Grazielle ressalta que grande parte da estrutura tributária do país está baseada em impostos indiretos, ou seja, que incidem sobre o consumo de bens e serviços e não sobre a renda e a propriedade. Isso significa que, proporcionalmente, os mais pobres pagam mais impostos, já que possuem renda inferior, mas pagam o mesmo preço que os ricos por produtos e serviços. Além do mais, toda a sua renda é utilizada no consumo, enquanto uma parte importante da renda dos mais ricos acaba convertendo-se em riqueza e patrimônio, cuja tributação é menor”.

A íntegra da entrevista pode ser lida no Portal Vermelho.

O senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em parceria com diversas associações, sindicatos e entidades, lançam amanhã, terça-feira (31), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

A iniciativa tem como objetivo defender a manutenção dos direitos sociais e a gestão transparente da Seguridade Social e o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social pública e solidária.

O lançamento acontecerá a partir das 9h no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. Na parte da tarde, entre 14h e 17h, será realizado o Seminário “Desmistificando o déficit da Previdência no contexto da Seguridade Social”, promovido pela ANFIP e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social.

Abaixo, a programação do seminário:

Convergência dos Regimes e a Previdência Social – Décio Bruno Lopes, mestre em Direito Previdenciário, vice-presidente de Seguridade Social da Anfip;

A Estrutura do Seguro Social Brasileiro e seu Impacto na Economia – Eduardo Fagnani, professor da Universidade de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit);

A Realidade Tributária da Previdência Brasileira – Melissa Folmann, coordenadora da Pós-Graduação da PUC/PR em Direito Previdenciário;

Aposentadoria Especial, Pensão e Redução de Direitos – Thaís Riedel, advogada e conselheira seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do DF, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – IBDPREV;

Previdência Rural e Diferença de Gênero – Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, advogada, doutora em Direito Previdenciário e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP);

Os Impactos das Mudanças Demográficas no Seguro Social – Frederico Melo, economista e técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de defensores de direitos humanos, ativistas e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, fóruns, movimentos e organizações da sociedade civil, vem a público apresentar sua indignação e repúdio ao relatório e substitutivo apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), relator da PEC 115/2015, na qual também estão apensadas as PECs de números 74/2011, 21/2013 e 33/2012.

Para nós, a violência que atinge a sociedade brasileira merece um olhar apurado e sistêmico dos fatores que envolvem a criminalidade. Combater a violência exige a redução das desigualdades sociais e investimentos públicos substanciais em políticas sociais com foco em educação, saúde, lazer e geração de renda, além da efetivação integral dos marcos legais brasileiros como o Estatuto da Criança e Adolescente, além dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Causa-nos indignação notar no substitutivo apresentado: 1- a tentativa de desconstrução dos conceitos de cláusula pétrea e desenvolvimento biopsicossocial da fase da adolescência; 2- da ausência de reflexão a respeito da ineficiência e redução significativa de investimentos públicos para efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes; 3- da total desconsideração à falta de capacidade de atendimento e superlotação dos presídios brasileiros; 4 – de argumentos que atentam a uma política sobre drogas ineficaz, que só faz aumentar excessivamente o número de presos criando um ciclo vicioso criminal.  Tal substitutivo concebe a violência e o problema de segurança pública como fenômeno simples e unilateral de ser solucionado com a redução da idade penal em casos de atos infracionais gravíssimos e/ou equiparados a crimes hediondos.

Em contrapartida ao exposto no documento apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço, a Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal reitera dados amplamente divulgados pela imprensa, órgãos nacionais e internacionais de defesa de direitos humanos, instituições acadêmicas e de pesquisa, entre outros, que mostram: a ausência de dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz índices de criminalidade juvenil; que a grande maioria dos atos infracionais praticados por adolescentes não envolvem atos infracionais equivalentes a crimes contra a vida; é incorreta a informação de que a maioria dos países desenvolvidos adota idade penal inferior a 18 anos;  que a Lei de Crimes Hediondos – Lei 8072 de 25 de julho de 1990 – não reduziu os índices de criminalidade conforme era previsto pelos legisladores à época. Ao contrário: desde então, há uma superlotação dos presídios brasileiros aliados a uma ineficiência generalizada de combate ao crime organizado dentro e fora das cadeias.

Desse modo, a Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal é totalmente contrária à redução da inimputabilidade penal e ao limbo jurídico e espacial oferecido aos adolescentes entre 16 e 18 anos no que se refere à aplicação da pena e local para o exercício da punição.

É preciso que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo seja uma realidade em cada Estado da federação.  É imprescindível que para atender aos clamores da população brasileira, no que tange à segurança, que sejam mais e melhor investidos recursos nas áreas sociais, bem como na implementação de programas de direitos humanos e na efetivação completa do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e dos marcos normativos internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro, antes que qualquer mudança na idade de responsabilização penal seja concretizada.

Brasil, 23 de maio de 2016.

Assinam:

Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal
18 Razões
AMANSER – Associação de Mulheres e Adolescentes Negras de Sergipe
Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO
Associação da Casa dos Deficientes de Ermelino Matarazzo 
Associação de Educadoras e Educadores Sociais do Estado de São Paulo
Aldeias Infantis SOS Brasil 
ACONSERPE – Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Sertão de Pernambuco 
AMSK Brasil – Assoc. Internacional Maylê Sara Kali 
AMSK Portugal 
AMSK Pernambuco 
Articulação de Educação Popular e Saúde – Goiás
ANCED
Associação In-Loco (Portugal)
Associação Missionária a Casa do Pai – Porto Velho (RO) 
Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná 
Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares 
Associação de Conselheiros Tutelares e Ex. Conselheiros do Estado da Bahia – ACTEBA
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros de Mato Grosso do Sul 
Associação de Conselheiros (as) e Ex. Conselheiros (as) Tutelares do Estado do Rio de Janeiro – ACTERJ
Associação de Conselheiros e ex. Conselheiros Tutelares do Estado do Espírito Santo – ACTEES
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Estado do Amapá 
Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares – ACCT
Associação Pe. José Augusto Machado Moreira (SP) 
Associação dos Conselheiros Tutelares de Rondônia – ACTRON (RO)
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares dos Municípios Paraenses – ACONEXTEL (PA) 
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul – ACONTURS 
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Estado do Acre 
Projeto Meninos e Meninas de Rua 
Associação Cidade Escola Aprendiz
AMENCAR (RS)
Barão de Itararé 
Campanha Nacional Criança Não é de Rua
Campanha Cuida de Mim!
Centro de Referência em Direitos Humanos – CRDH/ UFRN
CDHHEP – Centro de Defesa Direitos Humanos Educação Popular – Acre 
Comissão Permanente de Acompanhamento das Medidas Socioeducativas dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo 
Comunidade Cultural Quilombaque 
Comissão de Direitos Humanos da UFPE
Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC
CUT- Central Única dos Trabalhadores ABC
Coletivo Círculo de Cultura (SP)
Coletivo Negro Minervino de Oliveira
Coletivo Quilombo de Varginha 
CEDECA Mônica Paião Trevisan – Cedeca Sapopemba (SP)
CEDECA Interlagos (SP)
CEDECA Glória de Ivone – Cedeca Tocantins (TO)
Centro Acadêmico de Direito Alexandre Vannucchi Leme da Universidade de Sorocaba (SP)
Conselho Regional de Psicologia Social do RN- 17
Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio Grande do Norte – CONSEC
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Colegiado do Conselho Tutelar de São Mateus (SP) 
Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo 
Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Distrito Federal e entorno, do Sindicato dos Bancários de Brasília
CNBB 
DCE da UFRN
DCE da Universidade de Sorocaba (SP)
Desabafo Social
Equipe Interinstitucional de Abordagem de Rua de Fortaleza
Escola de Conselhos de Pernambuco
Escola de Conselhos da UNITINS do Tocantins 
É Coletivo Aqui Jaci Fala! Distrito de Ji-Paraná / RO
Federação dos Trabalhadores Químicos do Estado de São Paulo – FETQUIN-SP/CUT 
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
FLACSO Brasil
Fórum Estadual dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente de São Paulo 
Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS Acre 
Fórum Intersetorial da Saúde Mental de Varginha (MG)
Fórum DCA de São Mateus 
Fórum Mineiro de Conselheiros e ex. Conselheiros Tutelares ((MG) 
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI
Fórum de Mulheres do Mercosul / PI
Fórum de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares da Macro Região de Campinas (SP)
Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo 
Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes 
Grupo de Pesquisa e Extensão Marxismo & Educação – GPM&E- UFRN
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos 
Instituto Braços
Instituto Vida São Paulo 
Instituto Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – INPETI
Instituto José Ricardo pelo bem da Diversidade
Instituto Latino Americano de Direitos Humanos 
Intersindical Central da Classe Trabalhadora 
Instituto Samara Sena (PI)
Jornalistas Livres 
Juventude Franciscana do Brasil – JUFRA
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Em entrevista à revista espanhola La Marea, Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc, fala sobre as consequências para a população brasileira ocasionadas pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Durante a entrevista, Iara chama a atenção para a falta de representatividade de mulheres e negros no governo interino de Michel Temer. “É um governo velho, no sentido de que não corresponde ao que foi vivido no século XXI”, explica.

Ao ser questionada sobre o por que do impeachment neste momento, a representante do Inesc é taxativa: “O Partido dos Trabalhadores (PT) está no poder há 13 anos, as últimas eleições foram muito disputadas e temiam a volta de Lula em 2018. A estratégia consistiu em combinar o capital internacional e o apoio dos grupos mais conservadores da sociedade para impedir que novamente o PT tivesse êxito nas eleições”.

Com relação aos impactos para a população, Iara destacou que são os pobres que sofrerão os cortes e que vão pagar as consequências.

A íntegra da entrevista pode ser lida no site da La Marea (em espanhol).

Quatro cooperativas do projeto Pró-Catador, do Inesc, foram selecionadas para fazer a coleta seletiva em regiões administrativas do Distrito Federal, atendendo cerca de 150 mil pessoas – entre residências e comércios. Os contratos foram assinados esta semana pelo governador Rodrigo Rollemberg.

A coletiva seletiva atenderá 90% dos moradores de Candangolândia e Núcleo Bandeirante, 60% dos moradores de Brazlândia, 30% em Santa Maria e 15% em Samambaia.

O Projeto Pró Catador atua na melhoria das condições de trabalho, inclusão social e econômica dos catadores de material reciclável, e contribui para a expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos nas cidades. O catador de material reciclável faz parte de uma categoria reconhecida pelo Código Brasileiro de Ocupações e sua atividade é considerada fundamental no tratamento correto de resíduos e reciclagem de materiais, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A contratação das cooperativas no DF vai abrir mais de 200 postos de trabalho (diretos e indiretos) e ajudar na organização produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, além de melhorar as condições de trabalho.

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En poco más de 24 horas, Michel Temer, ex vicepresidente y ahora presidente interino dio señales inequívocas de su compromiso con el desmonte de instituciones de garantía de derechos y de combate a la corrupción.

No es casualidad que haya entrado a la cancha con un equipo compuesto 100% por hombres blancos, 78% millonarios, 31% dueños de radio y TV, 31% citados en la Operación Lava Jato, mostrando sus propósitos: transformación del Ministerio de Trabajo y Previsión Social en Ministerio de Trabajo. La política de la Previsión Social pasa a ser atribución del ministro de Hacienda, Henrique Meirelles, con el compromiso explícito de realizar una amplia reforma de la Previsión Social, alterando la edad mínima para jubilación, desvinculando al salario mínimo del reajuste de las jubilaciones y posiblemente privatizando la Previsión Social. Él también afirmó que derechos adquiridos es un concepto impreciso, dejando claro que no preservará ni siquiera los derechos previsionales ya adquiridos. En lo que se refiere al INSS – Instituto Nacional de Seguridad Social entendido como pago de beneficios, lo que sobrará de él, será una mera atribución del Ministerio de Desarrollo Social y Agrario.

Extinción de la Contraloría General de la Unión (CGU), en ataque frontal al derecho de acceso a la información y limitación del combate a la corrupción. Su extinción, y ulterior substitución por el Ministerio de Transparencia, Fiscalización y Control, retira autonomía del organismo, fundamental para el enfrentamiento eficiente de la corrupción, y se opone a la doctrina internacional del control interno que determina que ese control esté directamente vinculado al dirigente máximo, en este caso a la Presidencia de la República. Como Ministerio, no tiene esa autonomía, y la institución perderá su capacidad de control y de corrección en relación a todos los demás órganos del Ejecutivo federal, limitando su trabajo y sus resultados.

Extinción del Ministerio de Igualdad Racial, de las Mujeres y de los Derechos Humanos: agendas ya debilitadas en el ajuste fiscal del gobierno Dilma, pasan a ser absolutamente dejadas de lado. Esto significa un profundo retroceso con relación a los derechos de mujeres y negros, y más específicamente, poblaciones palanqueras (quilombolas), pueblos de matriz africana, pueblos y comunidades tradicionales, población LGBT, grupos de víctimas de la trata de personas y tortura, etc. Estos grupos más vulnerabilizados de la sociedad brasileña ahora pasan a ser definitivamente invisibles para el Estado brasileño.

Los ministerios de la Educación y de Cultura, que desde 1985 estaban separados, vuelven a ser anexados. De acuerdo con la Medida Provisoria que propone las modificaciones, la Cultura pasa a tener apenas dos líneas de actuación: política nacional de cultura y preservación del patrimonio histórico. Además, el ministro escogido para el cargo es favorable a la disminución de la edad penal, además de haber elaborado un proyecto que define que 6 años de edad es la edad máxima para alfabetización, oponiéndose la visión de expertos en educación que escribieron el Pacto por la Alfabetización en la Edad Adecuada, que asocia la alfabetización con el tercer año de la enseñanza fundamental, a los 8 años.

Mendonça Filho, actual ministro de Educación y Cultura, también es influyente en el Instituto que “donó” al gobierno de Sâo Paulo el proyecto de reestructuración de las escuelas, que enfrentó una fuerte reacción de los estudiantes que pasaron a ocuparlas, primeramente por ese proyecto, y después por el robo de la merienda escolar. Su secretaria ejecutiva ya fue secretaria de educación en São Paulo, en las gestiones del PSDB y presidente del INEP en el gobierno Fernando Henrique Cardoso.

El actual Ministro de Justicia, mientras era secretario de justicia de Alckmin autorizó la invasión de las escuelas y la prisión de adolescentes que las ocupaban protestando contra la mafia de la merienda. Además, fue abogado de Eduardo Cunha y del PCC (Primer Comando de la Capital – facción criminal). ¿Será que él mantendrá la autonomía que estaba teniendo la Policía Federal? ¿Y será mera coincidencia esta interfaz con el gobierno Alckmin? ¿Se tratará de un proyecto PMDB/PSDB para 2018?

El Desarrollo Rural pasa a ser un anexo del Ministerio de Desarrollo Social – MDS que pasará a llamarse Ministerio de Estado del Desarrollo Social y Agrario. Bajo el comando del diputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), no garantizará tierra para nadie más. En vez de la reforma agraria, la pauta ahora será fortalecer al micro emprendedorismo rural. Los agricultores familiares, campesinos e indígenas, que garantizan más del 70% de los alimentos que los brasileños consumen, pasan a ser tratados como pobres y ya no más como actores relevantes del desarrollo socio ambientalmente justo del país.

Además, los programas sociales desaparecieron de las atribuciones del nuevo MDS. En su lugar aparecen atribuciones vinculadas a la industria y el comercio, en el texto de la MP 726/2016. La escasa atención en lo que solamente puede ser un error grosero de “cortar y pegar” es sintomática de la falta de prioridad otorgada al área social en el gobierno provisorio de Temer. Ya con relación al Programa Bolsa Familia, aunque no aparezca en la Medida Provisoria, de acuerdo con el discurso oficial no será cortado, sino que será fuertemente revisto: “vamos a evaluar el programa, aumentar su eficiencia y explicar el motivo de que haya tanta gente en él.” – dijo el ministro Osmar Terra.

Publicado por Plataforma Política Social.

A Plataforma Política Social e o Le Monde Diplomatique Brasil juntaram forças para organizar um fórum de debates para analisar criticamente as ações do governo federal e do Congresso para subsidiar as ações de resistência política contra o retrocesso.

No primeiro artigo produzido nesse sentido, A trincheira de ideias: resistir para impedir a barbárie de autoria de Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho, e coodenador da rede Plataforma Política Social, e Silvio Caccia Bava, diretor e editor-chefe do Le Monde Diplomatique Brasil, faz um apanhado de todas medidas tomadas até aqui pelo governo interino de Michel Temer que retiram ou limitam direitos, e estabelecem as bases para o projeto neo-liberal que querem implantar a força no Brasil.

“O debate imposto pelos representantes do capital no período recente e a leitura dos documentos “Uma Ponte para o Futuro” e “Travessia Social” não deixam margens para dúvida acerca da opção ultraliberal nas esferas econômica, social e trabalhista. O caráter conservador ficou patente no primeiro dia do golpe, quando a “democracia de resultados” extinguiu os ministérios das Mulheres, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Juventude. De quebra, transformou as políticas para a Cultura, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Agrário em políticas de segunda classe. Estamos vivendo o final de um ciclo inaugurado em 1988, no qual, aos trancos e barrancos, por força da pressão da sociedade civil organizada, abriram-se brechas para que o difícil processo civilizatório avançasse moderadamente no Brasil.”

Leia o artigo completo aqui.

Em entrevista concedida ao jornal Folha de S. Paulo, no dia 16 de maio, publicada hoje, 17 de maio de 2016, o atual Ministro da Saúde, revelou com toda a clareza o projeto político do governo provisório de Michel Temer com relação à Saúde, explicitando que “o país precisa rever o direito universal à saúde”.

Suas palavras, fundamentadas em um discurso neoliberal que prevê a redução do papel do Estado na economia e na garantia dos direitos sociais, causa indignação a mais de 200 milhões de brasileiros usuários do Sistema Único de Saúde, 150 milhões dos quais dependem exclusivamente desse sistema, que também atende os 45 milhões que pagam planos de saúde principalmente quando estes não garantem a assistência em casos de urgência e acesso a serviços de alta complexidade.

INDIGNADOS estamos, os 2 milhões de profissionais e trabalhadores do SUS, parte dos quais constituem as 40 mil equipes de Saúde da Família, com cerca de 265 mil Agentes Comunitários de Saúde, milhares de estudantes de cursos de graduação e pós-graduação na área de saúde, milhares de gestores que atuam em mais de cinco mil municípios desse imenso país, lutando cotidianamente para garantir o acesso universal da ações e serviços de saúde.

NÃO ministro, não vamos permitir que rasguem a Constituição Federal de 1988, a Constituição cidadã, que consagrou “Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado e instituiu o SUS como Sistema de Saúde Pública universal e equitativo, inscrevendo o Brasil no rol dos países civilizados. Não podemos permitir o retrocesso. Enfrentamos muitas dificuldades ao longo dos últimos 40 anos. Nossa luta é longa, continua, cotidiana, acontece em cada uma das 400 mil unidades de saúde que compõem o SUS. Acontece em cada sala de aula, em cada Centro de Saúde, em cada Hospital e em cada laboratório do SUS, em cada ambulância do SAMU, em cada ponto de dispensação de farmácia popular e de assistência farmacêutica pública, em cada visita domiciliar feita pelos Agentes Comunitários ou pelos médicos do programa Mais Médicos!

Somos milhões de trabalhadores, docentes, estudantes militantes da Reforma Sanitária Brasileira que completa, neste ano de 2016, 40 anos de existência, de luta, de mobilização popular e de participação em milhares de Conselhos de Saúde espalhados pelo país. E estamos indignados com as palavras do Ministro. NÂO!

NÂO aceitamos este retrocesso. Em nome dessa luta continua, em nome dos companheiros que iniciaram o movimento pela RSB em pleno governo militar, na luta contra a ditadura, pela democracia e pela Saúde, em nome de todos os trabalhadores da saúde, em nome dos representantes do poder popular nos Conselhos de Saúde, em nome de todos os brasileiros que trabalham todos os dias, pagam seus impostos e sonham com um país melhor, mais justo, menos desigual, mais democrático, mais saudável, não podemos aceitar as palavras do. Ministro. NÂO!

Pelo DIREITO UNIVERSAL Á SAÚDE!
PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE!
Pela PARTICIPAÇÃO POPULAR!
Pela REFORMA SANITÁRIA BRASILEIRA!

Resistiremos.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE BUCAL – ABRASBUCO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA – ABRASCO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE MENTAL – ABRASME
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA REDE UNIDA – Rede Unida
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SAÚDE PÚBLICA – APSP
CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE – CEBES
CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO – COSEMS/SP
ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA SÉRGIO AROUCA – ENSP
INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONOMICOS – INESC
INSTITUTO SILVIA LANE
SOCIEDADE BRASILEIRA DE BIOÉTICA – SBB

Publicado por Rede Brasil Atual.

São Paulo – A livre circulação do dinheiro no mundo é uma bandeira dos “agentes de mercado”, ou “operadores de mercado”, que a grande mídia gosta de apoiar. “Fluxo mundial de capitais” é uma expressão associada à liberdade dos investidores, e a mídia adota esse termo como indicador da saúde financeira de uma economia. Mas a ideologia em favor do capital corre solta por baixo da ideia do fluxo livre de capitais: “Operações dessa natureza são executadas entre distintos países quase que em tempo real, isso é possível entre nações integradas no mercado financeiro internacional. Em minutos, vultosos negócios sucedem e inúmeros outros são abertos, e envolvem um volume gigantesco de capitais (dinheiro), sendo que as negociações movimentam no planeta em um único dia aproximadamente US$ 1 trilhão”, afirma um texto no site Mundo Educação.

O que falta explicar, no entanto, é que o fluxo de capitais é motivado em grande parte pelos paraísos fiscais – áreas criadas por diferentes governos no mundo, que cobram uma taxação mínima sobre os recursos das empresas, sustentando uma concorrência desleal com os países onde esses capitais foram produzidos. Frente à ausência de uma regulação internacional que cobre uma postura ética dos governos, os tais paraísos acabam por atrair capitais dos países onde foram produzidos e nesse processo se dá o milagre da multiplicação dos lucros, que o documentário Tax Free Tour (2013), da diretora holandesa Marije Meerman, aponta como “o movimento de converter dinheiro público, de impostos, em capital privado”.

“Mas é o Estado que tem de intervir para evitar a quebradeira geral”, afirma a diretora da Oxfam Brasil, Katia Maia, observando que o livre fluxo de capitais, apesar de densamente defendido pelo “mercado”, é um tanto quanto relativo. “ Então, é livre até a hora que precisam de ajuda”, diz Katia, lembrando das vezes em que os governos têm de socorrer o setor financeiro para evitar a quebradeira geral. “Nós achamos que os paraísos fiscais precisam acabar e precisa ter uma regulamentação internacional que gere um processo de transparência e de regras comum a todos os países”, afirma, em entrevista à RBA.

Leia a entrevista completa no site da Rede Brasil Atual.

Se tem um lugar em Brasília em que a bicicleta é meio de transporte quase que oficial da comunidade é a Cidade Estrutural. Não à toa foi batizada carinhosamente de ‘Cidade das Bicicletas’, que por ironia do destino fica justamente ao lado da Cidade do Automóvel. E agora a Estrutural tambem ficará conhecida por ter o primeiro posto policial transformado num espaço totalmente dedicado à bicicleta – o Bicicentro da Estrutural.

Um dos caras que meteu a mão na massa desde o início do projeto foi o cicloativista Renato Zerbinato, do Movimento Nossa Brasília. Ele lembra que o modelo adotado foi o mesmo do bicicentro comunitário do Mercado Sul em Taguatinga. “A proposta é ser um centro de cultura da bicicleta, um espaço para promover o uso da bicicleta.”

O posto policial foi doado pela Secretaria de Segurança Pública do DF para a instalação do bicicentro, numa negociação que envolveu ainda a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SedestMIDH).

Zerbinato afirma que o lugar terá várias atividades lúdicas e de educação sobre mobilidade urbana, e um sistema gratuito de compartilhamento de bicicletas, como já é desenvolvido na região pelo Coletivo da Cidade. “Eles já fazem aqui um trabalho com as bicicletas desde 2010, com as crianças e oferecendo manutenção das bikes. Depois, em 2012, passaram a emprestar umas bicicletas para mães e chefes de famílias da comunidade. Agora, a gente está resgatando esse sistema.”

Segundo Zerbinato, são cerca de 20 bicicletas que estavam paradas e foram reformadas para iniciar o projeto.

O bicicentro da Estrutural conta com um parceiro fundamental no projeto, o comerciante Johnny Bike, que tem uma oficina de reparo e manutenção de bicicletas no lugar e vai dar todo apoio às atividades do bicicentro. “Já desenvolvo esse trabalho com o pessoal do Coletivo da Cidade há algum tempo, agora a gente vai ampliar com o bicicentro”, afirma Johnny, cearense de 37 anos que chegou à Cidade Estrutural há 19 anos – sempre mexendo com bicicletas.

A história do Bicicentro da Estrutural foi destaque no site Metropoles e no jornal Correio Braziliense. Abaixo você vê algumas fotos de como era o posto policial e como ficou depois da intervenção. A galera deu uma geral e tanto no espaço!

Em pouco mais de 24 horas, Michel Temer, ex-vice presidente e agora presidente interino, deu sinais inequívocos de seu compromisso com o desmonte de instituições de garantia dos direitos e de combate à corrupção.

Não por acaso, entrou em campo com um time composto 100% por homens brancos, 78% milionários, 31% donos de rádio e TV, 31% citados na Operação Lava Jato, mostrando a que veio:

Transformação do Ministério do Trabalho e Previdência Social em Ministério do Trabalho. A política da Previdência passa a ser atribuição do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com o compromisso explícito de realizar uma ampla reforma da Previdência, alterando a idade mínima para aposentadoria, desvinculando o salário mínimo do reajuste das aposentadorias e possivelmente privatizando a Previdência. Ele também afirmou que direitos adquiridos é um conceito impreciso, deixando claro que não poupará sequer os direitos previdenciários já adquiridos. Já o INSS entendido como o pagamento de benefícios, o que sobrará dele, será uma mera atribuição do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Extinção da Controladoria-Geral da União (CGU), em ataque frontal ao direito de acesso à informação e limitação do combate à corrupção. Sua extinção, e posterior substituição pelo Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle, retira autonomia do órgão, fundamental para um enfrentamento eficiente da corrupção, e contraria a doutrina internacional do controle interno que determina que esse controle esteja diretamente vinculado ao dirigente máximo, no caso à Presidência da República. Como Ministério, não há essa autonomia, e a instituição perderá sua capacidade de controle e correição em relação a todos os demais órgãos do Executivo federal, limitando seu trabalho e seus resultados.

Extinção do Ministério da Igualdade Racial, das Mulheres e dos Direitos humanos: agendas já enfraquecidas no ajuste fiscal do governo Dilma, passam a ser absolutamente desprezadas. Isso significa um profundo retrocesso com relação aos direitos de mulheres e negros, e mais especificamente, quilombolas, povos de matriz africana, povos e comunidades tradicionais, população LGBT, grupos vítimas de tráfico de pessoas e tortura etc. Estes grupos mais vulnerabilizados da sociedade brasileira agora passam a ser definitivamente invisíveis para o Estado brasileiro.

Os ministérios da Educação e da Cultura, que desde 1985 estavam separados, voltam a ser anexados. De acordo com a Medida Provisória que propõe as alterações, a Cultura passa a ter apenas duas linhas de atuação: política nacional de cultura e preservação do patrimônio histórico. Ademais, o ministro escolhido para o cargo é a favor do rebaixamento da idade penal, além de ter projeto que coloca idade máxima para alfabetização 6 anos de idade, contra a visão de especialistas em educação que escreveram o Pacto pela Alfabetização na Idade Certa, que associa a alfabetização ao terceiro ano do ensino fundamental, aos 8 anos.

Mendonça Filho, atual ministro de Educação e Cultura, também é influente no Instituto que “doou” ao governo de Sâo Paulo o projeto de reestruturação das escolas, que teve forte reação dos estudantes que passaram a ocupá-las, primeiro por esse projeto, depois pelo roubo da merenda. A sua secretária executiva já foi secretária de educação em São Paulo, nas gestões tucanas e presidente do INEP no governo Fernando Henrique.

O atual Ministro da Justiça, enquanto era secretário de justiça de Alckmin autorizou a invasão das escolas e prisão de adolescentes que as ocupavam protestando contra a máfia da merenda. Além disso, já foi advogado de Eduardo Cunha e do PCC (Primeiro Comando da Capital – facção criminosa). Será que ele manterá a autonomia que vinha tendo a Polícia Federal? E será mera coincidência esta interface com o governo Alckmin? Será projeto PMDB/PSDB para 2018?

O Desenvolvimento Rural vira um puxadinho do MDS que passará a se chamar Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. Sob o comando do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), não garantirá terra a mais ninguém. No lugar da reforma agrária, a pauta agora será fortalecer o micro empreendedorismo rural. Os agricultores familiares, camponeses e indígenas, que garantem mais de 70% dos alimentos que os brasileiros consomem, passam a ser tratados como pobres e não mais como atores relevantes do desenvolvimento socioambientalmente justo do país.

Além disso, os programas sociais desapareceram das atribuições do novo MDS. No seu lugar aparecem atribuições ligadas à indústria e comércio, no texto da MP 726/2016. A pouca atenção no que só pode ser um erro grosseiro de “corte e cola” é sintomática da falta de prioridade para o social no governo temporário de Temer. Já em relação ao Programa Bolsa Família, embora não apareça na MP, segundo o discurso oficial não será cortado, mas será fortemente revisto: “vamos avaliar o programa, aumentar sua eficiência e explicar por que tem tanta gente.” – disse o ministro Osmar Terra.

Há anos as elites conservadoras acalentam isso que agora estão  prestes a impor à nação brasileira: um golpe de Estado para  implantar  a plena vigência do projeto conservador excludente que as urnas rejeitam desde 2002 e a Constituinte de 1988 rechaçou, então, a contrapelo da ascensão neoliberal no mundo.

O que se planeja, à revelia do escrutínio popular, encerra danos duradouros e representa o almejado repto dos mercados à Constituição Cidadã, nunca digerida pelas elites econômicas locais e internacionais.

Inclui-se no repertório dos usurpadores do cargo de uma Presidenta mandatada por  54 milhões de votos, a determinação de restringir ou eliminar direitos sociais, previdenciários e trabalhistas assegurados na Carta magna; desvincular despesas obrigatórias com saúde e educação; dissolver pilares da CLT em nome de um simulacro de livre negociação, sob taxas de desemprego ascendentes; alienar o que restou de patrimônio público, com destaque para o pré-sal e os bancos estatais;  revogar políticas indutoras da industrialização, a exemplo do conteúdo nacional, que faz do pré-sal, talvez, o derradeiro  e mais consistente impulso industrializante desde Vargas, em termos de potencial tecnológico e de inovação e, o corolário desse assalto ao futuro: escancarar o mais valioso ativo do país, seu mercado interno, em benefício de uma assimétrica agenda de livre comércio, que reserva ao Brasil o papel de  sorvedouro da capacidade excedente nos parques manufatureiros globais.

O suposto que isso injetará equilíbrio fiscal e devolverá a inflação ao sacrossanto’ centro da meta’ dissimula o verdadeiro polo gravitacional do golpe: devolver as famílias trabalhadoras e os assalariados em geral, ao posto subalterno que sempre ocuparam na equação econômica excludente do conservadorismo para o país.

Para isso é preciso elidir as urnas e golpear as salvaguardas constitucionais.

Porque são elas, historicamente, que civilizam o mercado, impedem a ganância de impor sua supremacia ao destino dos povos e preservam a sorte das nações da instabilidade intrínseca ao automatismo das manadas capitalistas.

Assine aqui o manifesto!

Essa é a essência profunda do movimento golpista que não por acaso  unificou os interesses plutocráticos locais e internacionais em abusada investida contra a lei, a ordem democrática e agora se prepara para garrotear os direitos da população.

Quantas instalações fabris, quantas vagas de emprego qualificado, quantas famílias assalariadas  sobreviverão ao plano dos guardiões do interesse rentista, que não reservam uma linha sequer ao mais estéril dos gastos públicos: os juros da dívida interna, que este ano consumirão cerca de 8% do PIB, mais de 90% do déficit ou R$ 50 bilhões ao mês?

A sorte da população, desta e das futuras gerações, está em jogo.

A renúncia ao papel do Estado na agenda do desenvolvimento dobra a aposta na racionalidade dos livres mercados. Aquela que desde 2008 submete povos e nações à mais grave e prolongada crise do capitalismo, desde 1929.

A cortina de fumaça do combate à corrupção é apenas isso: um pé de cabra operado pelo cinismo midiático, encarregado de fraudar e interditar o  debate dos verdadeiros –e graves– desafios da luta pelo desenvolvimento em nosso tempo.

Toda sabotagem ao segundo  governo Dilma, desde a virulenta campanha contra a sua reeleição, que prosseguiria após a vitória, praticamente  impedindo-a de exercer o mandato –mesmo quando erroneamente cedeu aos mercados em busca de indulgência—visava o desfecho que agora se esboça.

Assine aqui o manifesto!

O golpe visa colocar o país de joelhos, incapaz de outro desígnio que não render-se integralmente à lógica segundo a qual, ‘a população brasileira não cabe no orçamento federal feito de arrocho, não de justiça tributária; de recessão, não de crescimento; de penalização dos mais pobres, não de redução da pança rentista.

É contra isso que se luta hoje nas ruas, nas estradas, nas praças, nos locais de trabalho, nas universidades de todo o Brasil

Nós, intelectuais, estudantes, artistas, e ativistas políticos do #Fórum21 – braço de reflexão e de formulação da frente popular em formação na sociedade— temos a responsabilidade pública de declarar nosso engajamento na resistência em marcha.

Vivemos horas decisivas com o ar empesteado de avisos sombrios ecoados das sombras do golpismo através de seus mensageiros na usina de propaganda midiática.

As grandes conquistas dos brasileiros aos direitos da civilização e da democracia social estão prestes a ser obliteradas. Mas a alma da nação, seus trabalhadores, sua juventude, a classe média democrática, sua inteligência e sua arte resistirão.

Não podemos subestimar o que vem pela frente.

Esgotou-se um capítulo do crescimento brasileiro.

Outro precisa ser construído.

O #Fórum21 conclama seus integrantes, o mundo acadêmico, os intelectuais o povo brasileiro a cerrarem fileira ao lado da democracia nessa empreitada.

Assine aqui o manifesto!

Não apenas para resistir à usurpação de um agrupamento ilegítimo e sem voto que se autoproclamou detentor de um poder que a sociedade não lhe concedeu.

Mas para fazer dessa resistência a fonte da repactuação entre a riqueza e o potencial de nosso país e o potencial e riqueza do nosso povo.

Significa, entre outras coisas, levar a círculos cada vez mais amplos da população a verdadeira natureza do embate que apenas começa e vai se acirrar.

O embate entre uma sociedade para 30% de sua elite, ou a árdua construção de uma verdadeira democracia social no Brasil.

Serenamente dizemos aos senhores do agrupamento ilegítimo que ora pisoteia a soberania da urna para instalar a lógica da ganância na vida da nação: vai ter luta, porque não travá-la seria renunciar à esperança em nós mesmos, na nossa capacidade de construir um Brasil soberano, próspero e mais justo para os nossos filhos e os filhos e netos que um dia eles terão.

Não temos medo de exercer a cidadania contra a usurpação.

Os integrantes do #Fórum21 já decidiram em qual margem se postarão nesse embate histórico: na dos interesses do povo brasileiro. Engaje-se também nessa luta, apoiando esse manifesto com sua assinatura.

Assine aqui o manifesto!

São Paulo, outono de 2016

Assinam o Manifesto

Sócios do Fórum 21:

Adriano Luiz Duarte
Alexandre Padilha
Altamiro Borges
Amarildo Ferreira Júnior
Ana Paula Pimentel
Andre Barrocal
Andre Kaysel Velasco Cruz
André Roberto Machado
Andrei Korner
Ângelo Marcos Vieira de Arruda
Anivaldo Padilha
Antonio David Cattani
Antonio Edson Costa da Silva
Antonio Ernesto Lassance de Albuquerque Júnior
Antonio Francisco Marques
Ari Loureiro
Arlete Moyses Rodrigues
Aryosvaldo José de Sales
Augusto Cesar Lobo
Aurea Mota
Breno Altman
Bruno Felipe Alves de Lima
Bruno Pinheiro Silva
Camila Agustini
Carlos Alberto Almeida
Carlos Alberto D. Macedo
Carlos Augusto de Amorim Cardoso
Carlos Neder
Carlos Roberto Tiburcio de Oliveira
Cecília Brito
Cibele Nunes
Cilaine Alves Cunha
Claudia Santiago Giannotti
Cynara Mariano
Daniela Ribeiro Schneider
Diva Maria Ferlin Lopes
Dodora Arantes
Eduardo Fagnani
Eduardo Zanatta de Carvalho
Eliana Benassuly Bogéa Bastos
Eliane Silveira
Erminia Terezinha Menon Maricato
Esther Bemerguy de Albuquerque
Fabiana Marzenta de Andrade Neves
Fábio Fonseca de Castro
Fábio José Bechara Sanchez
Fábio Konder Comparato
Fabio Cesar Venturini
Felipe Braga Albuquerque
Fernando Kleiman
Fernando Steinbruch Milman
Fernando Gomes de Morais
Flavio Scavasin
Flavio Wolf Aguiar
Francisco César Pinto Fonseca
Gentil Corazza
Gerson Salvador
Gilberto Bercovici
Gilberto Maringoni de Oliveira
Gilnei José Oliveira da Silva
Gilvan Müller de Oliveira
Gonzalo Berrón
Guilherme Santos Mello
Helid Raphael de Carvalho Junior
Henrique Fontana Júnior
Jamil Pedro Corssi
João Bertoldo Oliveira
João José de Souza Prado
Joaquim Calheiros Soriano
Joaquim Ernesto Palhares
Jocimar Anunciação
José André Angotti
José Antonio Moroni
José Augusto Valente
José Carlos da Silva Gomes
José Luiz Del Roio
José Machado
José Maria Lopes Oeiras
Ladislau Dowbor
Laura Tavares
Laurindo Lalo Leal Filho
Ligia Duarte
Livio de Andrade Luna da Silva
Loureci Ribeiro
Lucas Baptista de Oliveira
Lucas Eduardo Maldonado
Luiz Arnaldo Dias Campos
Luiz Eduardo Matysiak
Luiz Gonzaga Belluzzo
Magda Barros Biavaschi
Marcela Pelizaro Soares da Silva
Marcelo Bento Juliatti
Marcia Jaime
Marcio Almeida Nicolau
Marcio Pochmann
Marcos Dantas Loureiro
Marcus Vinicius Scanavez Almeida
Maria Alice Vieira
Maria Aparecida de Oliveira
Maria Chalfin Coutinho
Maria Cláudia Zanin Sant Anna
Maria Helena Arronchellas
Maria Inês Nassif
Maria Luiza Bierrenbach
Maria Noemi Araujo
Maria Rita Garcia Loureiro Durand
Maria Victória Benevides
Marina Andrioli
Marina de Castro
Mario Augusto Jakobskind
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Mayra Juruá Gomes de Oliveira
Milton Eric Nepomuceno
Mirian Lemos Cintra
Munir Lutfe Ayoub
Murilo Grossi
Najla Nazareth dos Passos
Orlando Médici Junior
Osvaldo Peres Maneschy
Otaviano Helene
Pablo Schwartz
Paula Klein
Paula Martins
Paulo de Tarso Carneiro
Paulo Kliass
Paulo Roberto Salvador
Paulo Sérgio Lisbôa Cardoso de Lima
Pedro Neves de Castro
Pedro Paulo Zahluth Bastos
Pedro Rafael Lapa
Pedro Rossi
Raissa Martins Lourenço
Raúl Burgos
Reginaldo de Moraes
Renato Balbim
Ricardo Luiz de Miranda Valle
Ricardo Musse
Róber Iturriet Avila
Roberta Suelen Rodrigues Alves
Rodrigo Octávio Orair
Ronaldo Küfner
Rosa Maria Marques
Rubem Leão Rego
Sandra Mendonça
Sara Müller Gorban
Sebastião Velasco
Silvia Carla Sousa Rodrigues
Silvio Caccia Bava
Simone Gonçalves de Barros Lial
Stela Beatriz Farias
Tais Ramos
Tarson Nuñez
Terezinha de Oliveira Gonzaga
Thelma Lessa da Fonseca
Thiago Pereira Perpétuo
Venício Artur de Lima
Vera Lucia Bazzo
Verônica Marques Tavares
Vinicius de Lara Ribas
Vinícius Haubert da Rocha
Wagner Nabuco
Walquíria Leão Rego
Yeda Maria de Moura Soares

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