Hoje, dia 29 de janeiro, é o Dia Nacional da Visibilidade Trans, uma data importante porque chama a atenção para um problema social gravíssimo: o Brasil é líder em assassinatos com causas homo-lesbo-transfóbicas. As pessoas trans (transgêneros, travestis e transexuais) sofrem com a violação de direitos humanos cotidianamente, e já em janeiro de 2016 os movimentos sociais LGBTI estimam recorde de assassinatos (nas redes sociais fala-se em 40 assassinatos somente neste ano).

Do ponto de vista dos avanços legais para a promoção dos direitos das pessoas trans, avançamos, mas muito pouco: o nome social já tem sido respeitado em espaços educacionais e concursos públicos, há algumas iniciativas municipais com relação a legislação e políticas públicas, mas ainda há constrangimentos na prática e despreparo para acolhida em serviços públicos.

Sobre a questão do nome social, assista abaixo depoimento de Marcelo Caetano, ativista, que vive em Brasilia há 4 anos, onde se formou em Ciência Política pela UnB. “Enfrentei diversos desafios dentro da universidade que, à época, não contava com nenhuma política de atenção às pessoas trans, e sequer permitia o uso do nome social”, lembra Marcelo. Para ele, o nome social é uma conquista importante, mas ainda uma gambiarra, um mecanismo precário de garantia de direitos. “Respeito e dignidade começam com o nosso nome, começam com quem a gente realmente é, o reconhecimento de quem a gente é.”

Sobre a questão do respeito, dignidade e reconhecimento da comunidade trans em nosso cotidiano, Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, afirma que “frequentemente não se respeita a identidade de gênero em espaços públicos ou em espaços de circulação”, diz ela, lembrando que no julgamento da questão no STF, o relator Luís Roberto Barroso votou a favor da mulher trans quanto ao uso do banheiro feminino em estabelecimentos como shopping centers e restaurantes. No entanto, o despreparo dos Ministros do STF ficou patente: “Luiz Fux e Ricardo Levandowski chegaram a aventar “risco para crianças”, e outros confundiram transexualidade com homossexualidade. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.”

Carmela lamenta que, apesar de a transexualidade não ser considerada uma doença pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ainda é extremamente marcada pelo viés médico e psiquiátrico. “Isso é uma violação dos direitos humanos destas pessoas – as pessoas trans devem ter liberdade com relação à sua identidade de gênero e autonomia sobre seus corpos, sem interferência de uma ‘autoridade’ médica.”

“Essa violação de direitos humanos efetuada pelo próprio Estado, ao negar direitos sociais e não legislar em favor das pessoas trans funciona como autorização social para a violência e as mortes de travestis, transexuais e transgêneros em todo o país. A verdade é que o Brasil não reconhece seus cidadãos e cidadãs trans”, critica Carmela.

Conheça o projeto Eu Te Desafio a Me Amar, parceria da fotógrafa Diana Blok com o Inesc, lançado em 2014, com exposição fotográfica retratando personalidades, famílias e ativistas LGBT do Brasil. Para baixar o catálogo do projeto, clique aqui.

“Eu tenho pensado na minha vida, e em todos os erros que cometi. (…) Por muito tempo eu tive medo de ser quem eu sou. porque meus pais me diziam que há algo errado com pessoas como eu. Algo ofensivo, algo que eu devia evitar, talvez até ter pena. Algo que você nunca poderia amar. Minha mãe é fã de São Tomás de Aquino, ela diz que orgulho é um pecado. E de todos os pecados venais e morais, São Tomás via o orgulho como a rainha dos 7 pecados. Para ele, era o derradeiro portão para o inferno, que transformaria você rapidamente em um compulsivo pecador. Mas o ódio não é um pecado nessa lista. Nem a vergonha. Eu estava com medo dessa Parada (do Orgulho LGBT) porque eu queria tanto ser parte disso.

Então hoje, eu vou desfilar por aquela parte de mim que certa vez tinha muito medo de desfilar. E por todas as pessoas que não podem desfilar, pessoas que vivem vidas como eu vivi, Hoje eu desfilo para lembrar que eu não sou apenas eu. Eu sou também ’nós’. E nós desfilamos com orgulho.”

(discurso de Nomi, personagem da atriz transexual Jamie Clayton da série Sense 8, que foi veiculada no ano passado pelo Netflix)

Separamos alguns textos importantes sobre o tema para você, todos publicados este ano:

“Sou uma mulher trans, Sem Terra, pedagoga e comprometida com a luta pela Reforma Agrária”

Retomando a Existência contra a Transfobia

#MinhaPrimeiraTransfobia – Viviane V.

Resistir para existir: a visibilidade trans em meio ao cenário de avanço do conservadorismo

Afinal, mulheres trans tiveram uma socialização masculina?

Livro que conta a história de trans é lançado em Salvador

“O único lugar que travesti tinha era a esquina. Agora tem a escola”

Eu não sou incapaz

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

Defensor da política de desarmamento e do combate ao trabalho escravo, o secretário Especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili, mostrou-se preocupado com debates no Congresso Nacional que, segundo ele, “colocam em risco” avanços na política de direitos humanos. “Com a fragilização do governo no primeiro ano, houve a rediscussão de vários temas importantes para os direitos humanos. Então, tudo ficou muito nebuloso”, disse Sottili em entrevista exclusiva à Agência Brasil.

O secretário citou ainda um projeto em parceria com o Ministério da Educação para estimular o respeito às diferenças ainda na escola, como forma de combater a intolerância e o preconceito. “É preciso construir uma política de educação em direitos humanos. Uma política que comece a trabalhar, na escola, novos valores, do respeito à diversidade”, afirmou. Segundo ele, a medida deve ser posta em prática ainda este ano.

Sobre o Disque 100, Rogério Sottili, destacou que o módulo dos idosos é um dos que mais registraram aumento de denúncias de violação de direitos humanos, principalmente em relação à negligência ou exploração financeira, econômica. “Não tenho a menor dúvida de que o Disque 100 é hoje um dos instrumentos mais importantes de promoção dos direitos humanos. Na medida em que ele se constitui num canal de recebimento de denúncia, ele passa a ser um canal de proteção”, ressaltou.

Agência Brasil – Qual é a sua avaliação sobre o debate travado no Senado que quer alterar o conceito de trabalho escravo e qual seria a consequência de uma eventual derrota no Congresso?

Rogério Sottili – Seria um retrocesso inimaginável. Mas, em relação ao trabalho escravo, confesso que sou otimista. O senador Romero Jucá [PMDB-RR, relator do projeto de Lei 432/2013] ouviu o [ator] Wagner Moura, o deputado federal Paulo Pimenta [PT-RS], o senador Paim [PT-RS] e toda a Conatrae [Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo], da qual eu sou presidente. Visitamos o senador Jucá, ele retirou o regime de urgência e disse que só vai pôr em votação depois de amplo debate no Congresso. Se tiver amplo debate no Congresso, acredito que podemos reverter essa ameaça. Mas se ela ocorrer, seria um retrocesso incrível para o Brasil. O país vem acumulando avanços importantes em direitos humanos desde a redemocratização do Brasil. Em relação ao trabalho escravo, o Disque 100 recebeu 209 denúncias em 2014 e 307 em 2015. Teve um aumento de 47%.

Agência Brasil – Como o senhor vê a rediscussão do Estatuto do Desarmamento no Congresso? O debate é válido ou também é um retrocesso?

Sottili – Totalmente retrocesso. Esse ano foi sui generis, entende? Com a fragilização do governo no primeiro ano, com o “terceiro turno” promovido pela oposição, por parte da mídia brasileira e especialmente pelo Congresso Nacional, houve a rediscussão de vários temas importantes para os direitos humanos. Então, tudo ficou muito nebuloso. Temos a ameaça da redução da maioridade penal, a ameaça do Estatuto da Família, a ameaça na questão da revogação do Estatuto do Desarmamento e da PEC do Trabalho Escravo. Tem vários debates no Congresso que colocam [esses avanços] em risco. Mas, estar em debate é parte da democracia. Acho estupidez alguém defender o armamento. Armamento é símbolo de morte. Arma mata, não diminui a violência.

Agência Brasil – Tem surgido na internet várias manifestações de ódio contra mulheres, negros, população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) e nordestinos. A que o senhor atribui isso?

Sottili – Nosso país tem uma cultura de violência. A violência é naturalizada. Quantos pais batem nos filhos e pensam que estão educando? Tem uma cultura de violência física naturalizada. As pessoas pensam que é natural bater, reprimir. Então, nós precisamos mudar essa cultura de violência. Então, é preciso construir uma política de educação em direitos humanos. Uma política que comece a trabalhar, na escola, novos valores, do respeito à diversidade; sobre como é importante se relacionar com imigrante, que é parte da nossa cultura; sobre como a população LGBT é parte do nosso dia a dia, e que é saudável que as pessoas sejam diferentes.

Agência Brasil – Como o Estado pode contribuir para mudar essa cultura de ódio?

Sottili – Desenvolvi um trabalho na prefeitura de São Paulo, um projeto chamado Respeitar é Preciso. Lá, implantamos em 20 escolas. A gente começa a ver o ambiente escolar para muito além do aluno e do professor. Envolve a merendeira, o segurança, o faxineiro, os familiares. Aí começamos um trabalho de formação de professores, sobre valores de direitos humanos. E sabe qual foi o resultado depois de dois anos de projeto em uma escola conhecida como uma das mais violentas do estado, com agressões, pichação? Organizaram um grêmio estudantil, não teve mais nenhuma agressão, a comunidade escolar está trabalhando para deixar a escola mais bonita, os professores estão engajadíssimos. Em dezembro conversei com o ministro [da Educação, Aloizio] Mercadante para tornar esse programa federal. Ele ficou entusiasmadíssimo, pediu para a diretoria dele fazer um estudo para a gente começar a levar esse programa a 200 municípios. Esse projeto tem a parceria do Instituto Vladimir Herzog. A meta é começar a implementar este ano.

Agência Brasil – Na ocasião da última reforma administrativa, setores da sociedade civil criticaram a fusão dos três ministérios (direitos humanos, mulheres e igualdade racial) temendo o enfraquecimento da luta política nas três áreas. O senhor acha que essa junção enfraqueceu os setores?

Sottili – Ela pode enfraquecer, mas não vou deixar enfraquecer. E essa é a minha determinação. Recebi uma ligação do chefe de gabinete da presidenta me perguntando se eu aceitava esse desafio de vir para cá em uma condição diferente do que era. Mas a presidenta tinha o compromisso de fazer de tudo para que a agenda dos direitos humanos não diminuísse. Eu vou fazer de tudo para que a agenda dos direitos humanos avance mais ainda, essa é a determinação. Vamos ter que trabalhar com harmonia, e a ministra Nilma [Lino Gomes, ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos] é muito cuidadosa nas relações com as pessoas. Nos reunimos toda semana, a ministra Nilma com todos os secretários especiais, para discutir o ministério. Eu acho que os movimentos sociais reagiram como deveriam reagir, é legítimo. Se eu fosse de movimento social, reagiria da mesma forma. Conquistar os ministérios das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos foi uma luta de décadas. É evidente que qualquer redução deixe as pessoas insatisfeitas.

Agência Brasil – Qual é o tamanho do Disque 100 na sociedade? O serviço atingiu seu objetivo?

Sottili – Não tenho a menor dúvida de que o Disque 100 é hoje um dos instrumentos mais importantes de promoção dos direitos humanos. Na medida em que ele se constitui num canal de recebimento de denúncia, ele passa a ser um canal de proteção. E sinaliza para o governo todas as iniciativas de políticas públicas que devem ser adotadas para inibir essa violência. Ao mesmo tempo, sinaliza para a sociedade o que não anda bem. Quando a gente pega os indicadores de 2015 existe um recorte de que a violência no Brasil tem cor, idade, gênero. É um instrumento muito novo, sete anos de vida como Disque 100, mas é um instrumento consolidado, importante e referencial de promoção dos direitos humanos.

Agência Brasil – O ano de 2014 teve mais denúncias no total, em comparação com 2015, mas as campanhas em 2014 foram mais intensas por causa da Copa do Mundo. Por que não manter a intensidade das campanhas permanentemente para a população conhecer mais o serviço?

Sottili – Devemos aprimorar cada vez mais o nível de campanha e de divulgação de um instrumento como o Disque Denúncia. Mas o Disque 100 é muito conhecido. É um mecanismo importante. Talvez o que falte trabalhar melhor é sobre como acessar o Disque 100 de forma mais rápida, e isso estamos fazendo, aprimorando. Mesmo que as campanhas possam melhorar, quando tivermos eventos como Copa do Mundo e Olimpíadas, teremos que fazer campanhas e vai aumentar mais ainda [o número de denúncias pelo serviço]. Estamos fazendo campanha, estamos aproveitando esses eventos para divulgar. Mas todo ano tem um grande evento. Então, todo ano terá uma campanha a mais.

Agência Brasil – As pessoas têm medo de denunciar? Como enfrentar isso?

Sottili – Um dos maiores crescimentos de denúncia de violação de direitos humanos se dá no módulo dos idosos. E a denúncia maior é de negligência ou exploração financeira, econômica. E quem faz isso, geralmente, são familiares. E sendo familiar, há uma inibição das pessoas denunciarem o filho, a filha, o genro sobre essa violência que o idoso está sofrendo. Mas as denúncias aumentaram e é bem provável que tenha aumentado, em parte, por pessoas diretamente violentadas. Mas também é verdade que há uma rede na sociedade, o síndico do prédio ou o zelador, por exemplo, atuando em torno dessas pessoas, conscientizando sobre a importância da denúncia. É fundamental para a seriedade do Disque 100 o cuidado que a gente tem no sentido de dar os encaminhamentos e poder ter todos os cuidados possíveis de preservar a pessoa que fez a denúncia.

A bicicleta é um meio de transporte relevante para a população mais pobre, constatou a pesquisa Perfil do Ciclista, feita pela ONG Transporte Ativo em parceria com outras nove entidades, desmontando o estereótipo comum de muita gente que afirma que os ciclistas brasileiros, que cobram ciclovias e políticas públicas de mobilidade urbana mais voltadas para as bicicletas, são pessoas de classe média em atividades de lazer ou esportivas.

A realidade é bem outra, diz a pesquisa. A maioria dos ciclistas brasileiras têm renda de até três salários mínimos e usa a bicicleta sete dias por semana, em geral para ir trabalhar.

A pesquisa foi feita com 5 mil ciclistas em dez cidades brasileiras:  Aracaju, Belo Horizonte, Brasília, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Niterói, Salvador e São Paulo.

Em Brasília estão os ciclistas mais jovens e com maior escolaridade – 30% têm ensino superior completo. A capital federal também é a campeã no uso combinado da bicicleta com outros meios de transporte. Metade dos brasilienses usam bicicleta combinada com o metrô nos trajetos percorridos. Veja os dados completos sobre o uso de bicicleta em Brasília.

Outro dado interessante da pesquisa: entre as pessoas que pedalam fora das ciclovias, 75% estão em bairros periféricos de São Paulo.

Leia mais sobre a pesquisa no site Nexo.

Publicado por Valor Econômico.

Um ano e meio depois da última reunião, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social volta a se encontrar hoje com a cobrança, entre seus integrantes do setor privado, para que o intervalo entre os encontros seja mais curto e que tenham desdobramentos práticos, além das discussões sobre conjuntura. Na lista com cerca de 90 convidados, que até a noite de ontem não havia sido divulgada pelo Planalto, estão empresários, sindicalistas, representantes de entidades sociais e da sociedade civil.

Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, a dinâmica do ‘Conselhão’ precisa ser aperfeiçoada, para que as sugestões consigam ser convertidas em propostas efetivas. “A periodicidade pode ser mais curta, com trabalhos em grupos, comissões para temas específicos”, diz. Entre as demandas da entidade, ele adianta, estarão um programa de renovação da frota nacional de veículos, a formulação de modalidades de financiamento para a indústria e um conjunto de incentivos à exportação.

O presidente do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), José Antônio Moroni espera que os encontros recuperem o protagonismo dos anos Lula. “Tínhamos no mínimo três reuniões por ano e uma dinâmica dos grupos de estudo, que se aprofundavam em temas, educação, infraestrutura”. Parte das discussões sobre a política de valorização do salário mínimo aconteceu no âmbito do colegiado, destaca o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch, que participa dos encontros desde 2009, lembra que eles eram um espaço importante de diálogo. Se tiver chance de se manifestar, diz, reforçará que o movimento trabalhista é contrário a medidas que representem retirada de direitos.

O tema também tomará parte dos cinco minutos de fala que foram prometidos ao presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Miguel Torres, ao lado de propostas como a retomada da economia pela geração de emprego e a correção da tabela do Imposto de Renda. “Esse fórum pode ser muito importante. O governo tem chance de avançar em propostas como a retomada da economia pela geração de emprego e a correção da tabela do Imposto de Renda. “Esse fórum pode ser muito importante. O governo tem chance de avançar em propostas com apoio da sociedade”.

Os participantes de diferentes áreas, destaca o presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Adilson Araújo, podem contribuir para a formulação de medidas emergenciais para tirar o país crise. Carina Vitral, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), vai sugerir que o governo “paute a economia, em vez de ser pautado por ela”: “A juventude foi uma das maiores beneficiadas com as políticas sociais, como o Prouni, o Fies, as cotas. Mas isso não significa que seremos eternamente gratos ao governo. Queremos saber qual o próximo passo, a nova agenda que o governo vai oferecer, principalmente para estudantes de baixa renda”.

por Jorge Maranhão – Publicado por Congresso Em Foco.

Para além da enorme “tragédia” que varreu do mapa a vila de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), e destruiu a vida de um dos rios mais importantes da Região Sudeste, o Rio Doce, uma outra questão se impõe: como evitar que o poder econômico de grandes grupos transnacionais coloque em risco tão alto populações, meio ambiente e a economia de outros países?

Sem dúvida, um dos pontos da resposta é a transparência nas relações desses grupos com o poder público local. No caso específico de atividades extrativistas, como a mineração, é preciso que a sociedade tenha conhecimento dos termos dos contratos envolvendo concessões para uso de água dos rios, licenças ambientais, incentivos fiscais, preferência no consumo de água fornecida pelas prefeituras, financiamento de campanhas eleitorais e por aí vai. É o que se chama no direito internacional e na economia de “princípio da externalidade”, definido desta forma nos manuais dessas áreas: uma externalidade ocorre quando pessoas alheias a um contrato (em especial na área ambiental) são afetadas por ele. O princípio da externalidade sugere que as ações, custos ou benefícios envolvidos podem ter reflexos em terceiros.

E, no caso da mineração, por exemplo, que afeta tantas pessoas alheias à celebração desses contratos, que é preciso que os seus termos possam ser devidamente tratados e classificados por poder concedente (especialmente no caso de concessões e permissões) e por contrato/acordo. Informações transparentes, claras e divulgadas num formato que torne possível o controle social feito por organizações da sociedade ou cidadãos singulares.

Uma boa campanha por mais transparência nessa relação grupos privados versus poder público chama-se “Publish What You Pay” (chamado por aqui de “Divulgue o que você paga”), que já é representada por pelo menos 800 organizações civis em todos os continentes. No Brasil, a atuação está a cargo do Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas.

Criada na Inglaterra em 2002 com o apoio da Fundação Open Society e do Banco Mundial, dentre outros, a campanha procura envolver a sociedade, governos, grupos econômicos e empresariais em seus esforços pela aprovação de legislações que impeçam acordos espúrios e lesivos às populações, especialmente nos setores de petróleo, gás e mineração.

Ao lado da transparência dos contratos, um outro ponto também precisa atenção maior da mídia e dos cidadãos: o volume de dinheiro ilegal, fruto dessa relação distorcida entre empresas e poder público, que “viaja” para os chamados paraísos fiscais. Uma outra campanha global, a “End Tax Haven Secrecy”, pede uma ação conjunta dos países do G-20 contra os paraísos fiscais, que é para onde, invariavelmente, vão os recursos públicos desviados. No Brasil, a campanha é capitaneada pelo Inesc – Instituto de Estudos Socioeconomicos.

A ideia, claro, é que esses líderes estimulem em seus países o desenvolvimento de mais instrumentos de fiscalização, e principalmente pressionem pelo fim do sigilo nesses paraísos. Algo que envolve também uma maior cooperação entre o Ministério Público e a Polícia Federal dos países.

Duas “brigas” que estão interligadas e que devem ser de todos os cidadãos, pois sem dúvida a cada ano que passa as questões referentes às mudanças climáticas fazem do controle social sobre os setores extrativistas uma ação vital para a sobrevivência humana.

Sobre o tema do dinheiro em paraísos fiscais, o advogado José Carlos Tórtima gravou um depoimento aqui para o nosso programa Agente de Cidadania. Para ele, a repatriação desses recursos é uma saída, através de uma anistia. Tema, aliás, que foi alvo de debates no Congresso recentemente. Mas, claro, sem envolver dinheiro de origem ilícita. Para ele, “o retorno desses capitais teria a tríplice vantagem de um investimento na economia formal, um incremento nas reservas cambiais e uma ajuda para debelar o déficit fiscal, que se apresenta bastante acentuado”.

Como está descrito no próprio site da campanha, “a abertura dos contratos não é uma ‘bala de prata’” – nem um fim em si mesmo – mas sim um parte fundamental de um jogo que precisa ser alterado para que os cidadãos de países ricos em matérias-primas tenham uma chance de lutar”.

Nós, representantes de movimentos do campo, de organizações da sociedade civil, de sindicatos, de entidades religiosas e de outros movimentos sociais do Brasil integrantes da Campanha Internacional “Não ao ProSavana” e da Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale, declaramos nosso irrestrito apoio e solidariedade aos representantes da União Nacional de Camponeses (UNAC) diante das ameaças e tentativas de agressões físicas que sofreram no dia 11 de janeiro de 2016.

O ProSavana é um programa de cooperação trilateral Moçambique-Japão-Brasil que se propõe a promover o desenvolvimento agrícola da savana tropical de Moçambique, por meio do incentivo à agricultura tecnificada e voltada para o mercado externo.  Em nosso entendimento, tendo em vista o caráter triangular da iniciativa e a necessidade de discussão pública e democrática que um programa dessa magnitude e natureza implica, uma ofensa tal qual a sofrida pelos representantes da UNAC constitui uma ameaça aos mais básicos princípios democráticos e uma violência cometida contra todos nós integrantes da Campanha Internacional lançada em maio de 2013, além de configurar-se como um abuso de poder que devemos combater.

Desde 2011, ocasião de lançamento do ProSavana, os debates e discussões em torno do programa tem se mostrado pouco democráticos e transparentes, o que já foi admitido pelos governos envolvidos na iniciativa. Seus documentos, quando publicizados, não raro apresentavam generalizações grosseiras, contradições e discrepâncias que muito têm preocupado a sociedade civil organizada nos três países. Tem sido recorrentes desde então as denúncias de falta de informações, de manipulação de dados, de intimidação de comunidades e da sociedade civil e de irregularidades no processo de consultas e de viabilização da participação pública como já denunciado amplamente na “Carta Aberta para Deter e Refletir de Forma Urgente o Programa ProSavana” (junho de 2013). Um programa dessa magnitude e com os impactos potenciais que coloca para os milhares de camponeses do norte de Moçambique, precisa ser amplamente debatido e negociado, e é por isso que repudiamos de forma radical a postura do representante da Majol que estava a serviço da Agência de Cooperação Japonesa (JICA) nas discussões travadas no dia 11 de janeiro de 2016.

Nós temos acompanhado com muita atenção nos últimos anos, as discussões em torno do ProSavana, bem como as violações de direitos e as irregularidades cometidas sistematicamente pela empresa brasileira Vale. Nos colocamos ativamente contrários a esse tipo de postura e comportamento. Como cidadãos brasileiros, entendemos que a cooperação entre países precisa ser orientada por princípios de solidariedade e de respeito à soberania dos povos, de modo que qualquer postura autoritária e violenta, não apenas deve ser combatida, como exterminada. A cooperação internacional, pelo seu caráter público, deve ter como fim a promoção do desenvolvimento e da justiça social, e jamais se converter num instrumento de opressão do debate público e da participação democrática ou de promoção dos interesses de empresas e investidores. E é por isso que nos posicionamos nessa carta em solidariedade aos representantes da UNAC e aproveitamos para cobrar das autoridades brasileiras envolvidas no ProSavana também o seu pronunciamento e ações imediatas de combate a atitudes autoritárias dessa natureza.

Assinam essa carta:

Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (AFES)

Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale

Centro de Educação, Pesquisa, Assessoria Sindical e Popular (CEPASP)

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente a Mineração

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)

Conselho Indigenista Missionário (CIMI)

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ)

Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE)

Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (FETRAF)

GRUFIDES, Peru

Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)

Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS)

Justiça Global

Metabase Congonhas

Missionários Combonianos do Nordeste

Movimento debate e ação

Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)

Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)

Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)

Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)

Núcleo Tramas

Red Regional agua, desarrollo y democracia (REDAD) Piura/Peru

Rede de Mulheres Negra para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

Rede Justiça nos Trilhos

Via Campesina

Um levantamento feito pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares de Ação Afirmativa (Gemaa), do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ revela a falta de diversidade racial e de gênero na maior premiação do cinema mundial, o Oscar.

Com o levantamento feito, o pessoal do Gemaa produziu um infográfico esclarecedor (ver abaixo), para termos uma ideia como a indústria cultural reproduz a desigualdade racial e de gênero da vida real. Em 87 anos de premiação, apenas uma mulher negra conquistou o Oscar de melhor atriz – na categoria de melhor ator, foram 4 homens negros apenas.

A exemplo do que aconteceu no ano passado, as indicações dos artistas que concorrem ao Oscar 2016 sofreram duras críticas pela falta de diversidade, gerando até boicotes por parte de artistas negros, como o diretor Spike Lee e o ator Will Smith.

Para Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, as indicações do Oscar 2016 não configuram um “caso isolado” ou uma “exceção à regra”, pelo contrário, são “flagrante do racismo existente nos Estados Unidos”.

“Aliás, Hollywood sempre revelou, por meio de seus filmes, como se comporta essa sociedade com relação à questão etnico-racial: veja como são construídas as narrativas de faroeste clássico, em que o etnocídio cometido contra os indígenas naquele território é romantizado e faz do branco um herói (e é bom registrar que os atores que interpretavam indígenas foram, por décadas, os italianos)”, lembra Carmela.

“Na atualidade, mesmo as atrizes negras que já foram contempladas com o prêmio, tinham papéis estereotipados, como a doméstica (Octavia Spencer, em Histórias Cruzadas), a mãe abusadora (Lee Daniels, em Precious), uma vidente enganadora (Whoopi Goldberg , em Ghost).”

O Brasil é muito parecido com os Estados Unidos nesse quesito, aponta Carmela:

“Aqui, como lá, a estrutura racista gerou privilégios e desigualdades históricas. Hoje, compartilhamos uma triste semelhança: estamos matando e encarcerando uma geração inteira de jovens negros. E nossa TV, ainda maior referência do que o cinema para a maioria da população, é branca.”

A desigualdade de gênero e de raça também está presente na representação política brasileira, lembra Carmela. Estudo publicado em 2014 pelo Inesc sobre as eleições realizadas naquele ano mostrou que negros, mulheres e indígenas ficaram sub-representados nos cargos políticos preenchidos em 2014.

Veja o infográfico sobre a falta de diversidade racial e de gênero no Oscar:

por Miguel Martins, com Rodrigo Martins — publicado na Carta Capital.

Segundo colocado nas eleições para a prefeitura do Rio de Janeiro em 2012, Marcelo Freixo, do PSOL, disputará novamente o cargo neste ano. Recentemente, o prefeito carioca, Eduardo Paes, do PMDB, definiu o adversário de Pedro Paulo, seu candidato à sucessão, como “um rapaz latino-americano, sem dinheiro no bolso”. O rótulo, criado pelo músico Belchior e erroneamente atribuído pelo prefeito a Beto Guedes, tem fundamento quando são comparadas as doações recebidas pelos oponentes no pleito municipal anterior. Em 2012, Paes angariou 21,2 milhões de reais em doações e Freixo, pouco mais de 1 milhão.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional o financiamento empresarial de campanhas, com o objetivo de diminuir a influência do poder econômico nas eleições, deve ajudar a equilibrar as disputas em 2016. Se as regras atuais valessem há quatro anos, Paes teria apenas uma doação legal em sua prestação de contas: um cheque de 15 mil reais de Guilherme Ache, o único cidadão que declarou ter contribuído com sua campanha.

De resto, o prefeito afirmou ter recebido pouco mais de 1 milhão de reais de doações diretas de empresas e quase 20 milhões do comitê financeiro municipal único, prática conhecida como doação oculta, também considerada inconstitucional pelo STF em 2015. Por outro lado, Freixo tem experiência em arrecadar doações de pessoas físicas, única modalidade de financiamento privado autorizada pela Corte a partir deste ano. Em 2012, o candidato do PSOL recebeu cerca de 1 milhão de reais em contribuições individuais em dinheiro, transferência eletrônica pela internet e trabalho voluntário estimado em reais.

Alijadas do processo eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, as empresas devem sair formalmente da cena eleitoral, em que pese o esforço de parte do Congresso para reverter a medida. Embora Eduardo Cunha, presidente da Câmara, tenha manobrado para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que legalizava as doações empresariais, a medida não deve ser aprovada no Senado. A prática foi vetada pela maioria da Casa em setembro do ano passado. Caso as contribuições empresariais sejam constitucionalizadas pelo Congresso, o STF poderia ainda vetá-las, se entender que a prática fere cláusulas pétreas da Constituição.

Há quatro anos, as eleições municipais mobilizaram doações legais de mais de 4 bilhões de reais aos candidatos a prefeito e a vereador. Mais de 97% desse valor correspondia a contribuições de empresas às campanhas. Sem a participação das pessoas jurídicas, parece pesar menos o limite de gastos imposto pelo Tribunal Superior Eleitoral, a reduzir em até 50% os gastos de campanha nos maiores municípios do País. Dirigentes dos principais partidos estimam enormes dificuldades para financiar os candidatos.

Tesoureiro do PMDB, legenda que mais arrecadou nas últimas eleições municipais, o senador Eunício Oliveira lamenta a falta de uma escolha clara entre o financiamento público ou privado nos debates sobre reforma política no ano passado. “O modelo tinha de ser modificado, mas, da forma como está, o financiamento foi pura e simplesmente extinto.” Além do fim das doações de empresas, as verbas do fundo partidário destinadas às eleições são limitadas. Apenas 15% dos recursos públicos, diz Eunício, são investidos pelo partido nas disputas. “O restante é para o custeio da estrutura e das atividades da legenda.”

Em 2015, o valor repassado pela União ao Fundo Partidário foi de 811 milhões de reais. No ano passado, foram aprovadas novas regras para o rateio da verba. Só terão acesso aos recursos públicos e ao tempo de propaganda no rádio e tevê legendas com diretórios permanentes em, no mínimo, 10% dos municípios nacionais, distribuídos em pelo menos 14 estados. A medida afeta principalmente partidos menores, como o PCO e o PSTU. Nas eleições de 2012, as legendas utilizaram 180 milhões de reais do Fundo Partidário para as campanhas eleitorais. O valor correspondia a menos de 5% do total movimentado.

Márcio Macedo, tesoureiro do PT, afirma que o partido pretende fazer uma consulta à Justiça Eleitoral para entender quais serão as regras para a aplicação do dinheiro do Fundo Partidário. “É necessário delimitar claramente se poderemos usá-lo para pagar programas de tevê ou materiais gráficos, por exemplo”, argumenta. “Não queremos surpresas na prestação de contas.”

O risco do aumento na prática de caixa 2 preocupa os partidos. Renato Casagrande, ex-governador do Espírito Santo e secretário-geral do PSB, cobra agilidade da Justiça Eleitoral para coibir a prática. “Há o risco de vermos campanhas extravagantes, mas com uma prestação de contas franciscana.” Assim como Eunício, ele critica a falta de um modelo de financiamento alternativo. “Quando o Congresso não consegue atuar e deixa o Judiciário ditar as regras, acontece esse tipo de anomalia.”

Os candidatos devem buscar doações de grandes empresários, mas a estratégia pode ter sucesso limitado, por conta das investigações da Lava Jato. Arthur Rollo, advogado especialista em Direito Eleitoral, supõe que algumas empresas tenham feito um aporte extra para diretores doarem como pessoas físicas, mas os escândalos de corrupção devem desestimulá-los. “Hoje, contribuir com as campanhas é chamar os holofotes da Receita Federal para si.” Segundo Eunício, o PMDB não deve interceder para convencer empresários a doar. “Não temos essa tradição, cada concorrente costuma buscar seus recursos.” Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Flávio Henrique Pereira, advogado eleitoral do PSDB, disse que o partido tem “poucas soluções”. “Vai depender muito do trabalho individual dos candidatos.”

Enquanto a arrecadação está comprometida, as campanhas serão necessariamente mais baratas com o novo limite de gastos de campanhas imposto pelo TSE. No fim de 2015, o tribunal divulgou uma tabela com o teto para cada município. Será a primeira disputa na qual os partidos não serão os responsáveis por declarar quanto pretendem gastar.

De acordo com as novas regras, as campanhas para prefeito e vereador podem custar até 70% do maior gasto declarado em cada cidade na disputa de 2012. No caso dos municípios onde as eleições chegaram ao segundo turno, o limite cai para 50%. Em São Paulo, o teto das eleições para a prefeitura será de 33,9 milhões de reais, metade do valor arrecadado pelo prefeito Fernando Haddad, do PT, em 2012.

Nas cidades com até 10 mil eleitores, os candidatos a prefeito poderão gastar, no máximo, 100 mil reais e os candidatos a vereador, 10 mil. Segundo Vera Chaia, cientista política da PUC-SP, o novo limite pode ser suficiente. “Municípios menores não têm horário eleitoral gratuito na tevê”, lembra. “O que mais pesa são as aparições nas rádios e o corpo a corpo com os eleitores.” Rollo lembra, porém, que a contratação de advogados para a apresentação da prestação de contas pode comprometer os gastos. “Um representante legal deve custar, no mínimo, metade do teto.”

Para contornar a adversidade, Casagrande afirma que os partidos precisarão exercer maior protagonismo nas eleições. “Diante da escassez de recursos, as legendas podem criar um time de advogados, de contadores e equipes de marketing para assessorar os candidatos de vários municípios de uma mesma região.”

As campanhas terão, ainda, de ser criativas. Macedo afirma que o PT organizará uma conferência eleitoral no primeiro trimestre para definir as estratégias de arrecadação. “Imagino que as contribuições pela internet terão um papel significativo, mas também pretendemos estimular doações de pessoas físicas e da nossa militância.” O PT, atualmente, possui cerca de 1,8 milhão de filiados, que têm sido convidados para contribuir financeiramente com as atividades do partido, sobretudo após a decisão da cúpula, em abril de 2015, de não mais aceitar doações empresariais. A medida foi adotada pouco após a prisão de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do partido, em meio às investigações da Lava Jato.

asagrande afirma que a estratégia do PSB será investir na pré-campanha. A partir das eleições de 2016, os políticos serão autorizados a se apresentar como pré-candidatos antes do início formal da disputa, com a condição de não pedirem votos explicitamente. “Vamos orientar os candidatos a usar ativamente as redes sociais e antecipar a apresentação das propostas aos eleitores.”

Sem grandes soluções, os partidos devem recorrer à internet para aumentar o financiamento. Freixo teve sucesso relativo com a estratégia em sua campanha de 2012: 15% do total arrecado foi transferido eletronicamente pelos eleitores. Embora modesto, o valor de 162 mil reais é significativo diante da porcentagem obtida por Dilma Rousseff e Marina Silva nas eleições de 2014: apenas 0,3% da arrecadação veio de pequenas contribuições na internet.

“Muitos dos nossos eleitores em 2012 doaram quantias modestas, mas o ato era importante”, lembra Freixo. “Um jovem certa vez me agradeceu pela campanha e pediu desculpa por ter doado apenas 50 reais, uma parte do que recebia dos pais mensalmente.” Com poucos recursos em vista para 2016, os partidos não poderão menosprezar nem a mesada de seus jovens eleitores.

Publicado em O Globo.

O governo deve fechar nesta quinta-feira a lista dos 90 integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, que terá a primeira reunião desde 2014 no próximo dia 28 de janeiro. Entre os nomes confirmados está o do ator Wagner Moura, em alta devido ao sucesso da série “Narcos”, um dos 25 integrantes da sociedade civil e que participará por ser embaixador da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e milita contra o trabalho escravo. O escritor Fernando Morais também deverá integrar o conselho.

Além da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, participarão 45 empresários, 20 representantes dos trabalhadores e 25 integrantes da sociedade civil. Entre os empresários, já estão confirmados Jorge Gerdau, que será reconduzido ao posto, o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, o presidente da Embraer, Frederico Curado, Roberto Setúbal, presidente do Itaú Unibanco e a empresária Luiza Trajano, da Magazine Luiza.

As centrais sindicais estarão representadas em peso no Conselhão. Entre os nomes confirmados estão o do presidente da CUT, Vagner Freitas, Miguel Torres, da Força Sindical, Alberto Ercílio Broch, da Contag, e Creuza Oliveira, da Federação Nacional das TrabalhadorasDomésticas.

As reuniões do conselho funcionam por pauta. O assunto que abrirá o primeiro encontro do Conselhão será a discussão das estratégias para a retomada do crescimento com controle da inflação, considerado um grande “dilema” por interlocutores do governo.

Da sociedade civil, também estão confirmados os nomes do neurologista Miguel Ângelo Nicolelis, da Universidade de Duke, nos Estados Unidos, e de José Antonio Moroni, membro do colegiado de gestão do Inesc. Entre os representantes dos trabalhadores, também vão compor o conselho Antônio Neto, do CSB, e Ricardo Patah, presidente da UGT.

Começou hoje, em Porto Alegre, a programação das atividades autogestionadas do Fórum Social Temático 2016, evento que marca os 15 anos do Fórum Social Mundial e antecede a edição deste ano do Fórum, marcada para agosto em Montreal, no Canadá.

Uma das mesas de debate realizadas foi sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), conjunto de políticas multisetoriais que pretendem enfrentar os desafios que ainda temos pela frente, como a pobreza e os atuais modelos de desenvolvimento. O Inesc participou desta mesa com Iara Pietricovski.

Para Iara, o maior desafio é constituir uma sociedade planetária capaz de enfrentar os desafios de construção de um novo modelo. “Estamos falando em crise e eu pergunto: que crise? Para quem ela se realiza? Estamos vivendo um processo de aprofundamento do sistema capitalista em forma de comprometimento da natureza. Ela passou a ser mercadoria. A Conferência de Clima é expressão disso. Os ODS também”, defende.

Iara tem ressalvas, no entanto, à proposta das Nações Unidas. “Não estamos sendo capazes de construir as novas utopias necessárias. Os ODS devem ser vistos como uma agenda de participação, pois é importante, mas não pode ser a nossa agenda.”

O Inesc participa de outros debates no Fórum Social, veja quais.

Leia mais sobre o debate realizado na mesa “Agenda Pós 2015 – Governança, Implementação e Monitoramento”, promovida pela Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em parceria com o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030.

O Fórum Social Temático 2016 é um evento que marca os quinze anos do Fórum Social Mundial (FSM) e antecede sua próxima edição, que acontecerá em Montreal, no Canadá, entre 9 e 14 de agosto deste ano.

Leia também:

Carta pede atenção da ONU para violações de direitos humanos por grupos empresariais no Brasil

Publicado por Outras Palavras.

Por Cauê Seignemartin Ameni

Diminui a cada dia, nos EUA, a distância que separava a candidata oligárquica do Partido Democrata à Casa Branca, Hillary Clinton, do outsider à sua esquerda, o senador Bernie Sanders. O próprio New York Times reconhece: em um mês, Hillary viu sua vantagem de 20 pontos percentuais, entre os membros do partido aptos a votar nas eleições primárias, derreter para 7 pontos. Outras sondagens já mostram uma virada na primárias de dois estados importantes. Em Iowa, onde começa a disputa (em 1º/2) e New Hampshire (9/2), Sanders está à frente com 5 pontos de vantagem. Sua liderança concentra-se entre os candidatos mais jovens, onde tem o dobro de preferência. Quais as razões? A esquerda brasileira teria algo a aprender com elas?

A primeira grande barreira que Sanders parece saber enfrentar é a do preconceito. Para frear o ascensão do candidato, seus adversários apostam no desgaste da palavra que o senador emprega para definir a si mesmo: “socialista”. Contudo, Sanders não se presta ao papel de espantalho, analisa Robert Reich, professor de Políticas Públicas da Universidade de Berkeley e ex-ministro do Trabalho (no governo de Bill Clinto…). Segundo ele, as pessoas começaram a entender que o senador não é o socialista retratado nas caricaturas da Fox News, mas alguém semelhante a Franklin Roosevelt, que tirou os EUA da Grande Depressão, na década de 1930.

“Há um século, Roosevelt quebrou a Standard Oil porque ela representava um perigo à economia dos EUA. Hoje, os bancos de Wall Street representam um perigo ainda maior, diz Reich. Refere-se a uma proposta de Sanders, pretende restabelecer a lei rooseveltiana Glass-Steagall, revogada em 1999 pelo lobby de Wall Street. A lei tem dois objetivos: 1) combater a cartelização bancária; e 2) impedir a especulação desenfreada com ativos financeiros. Joseph Stiglitz, Nobel de Econômica, e Nouriel Roubini, o economista que previu a crise de 2008, concordam com a reforma em Wall Street proposta pelo senador. “O plano mais modesto de Hillay Clinton é inadequado” conclui Reich.

O colapso financeiro de 2008, causado por Wall Street, parece não ter promovido apenas instabilidade econômica. Também abriu as portas para o que o sociólogo Immanuel Wallerstein chama de “o colapso do centro”, em muitas “democracias” ocidentais. As pesquisas norte-americanas revelam um cenário eleitoral semelhante ao registrado nas urnas espanholas, portuguesas e gregas, onde parte da esquerda conseguiu se reinventar e transformar a revolta dos 99% em novas esperanças.

Como na Europa, há dois grandes desafios. O primeiro é formular propostas mais ousadas e atraentes que os pré-candidatos da nova direita. Nos EUA, são hoje mais carismáticos e nacionalistas, gente como o bilionário Donald Trump e pelo religioso Ted Cruz. O segundo é superar velha esquerda, insossa porém poderosa, representada por Hillary Clinton.

Aparentemente, Sanders progride. Não decola aprenas nas pesquisas eleitorais, mas também nos sinais de um engajamento social massivo. O sendaor atingiu, há dias, nova marca história de doações individuais: 2 milhões de apoiadores. Bateu o recorde ao dobrar o inédito desempenho de Obama em 2008. Nos últimos três meses, angariou US$ 33 milhões para sua campanha, apenas US$ 4 milhões a menos que Hillary — que aceitou doações de Wall Street e de lobistas das grandes redes de prisões privadas. Na soma total Sanders continua em desvantagem: obteve U$ 73 milhões, enquanto Clinton angariou US$ 112 milhões.

Do lado do Partido Republicano, a maior dificuldade dos pré-candidatos tem sido propor saídas para estancar o aumento da pobreza, segundo aponta Eduardo Porter no New York Times. Entre os países da OCDE, os EUA figuram entre as piores colocações quando o assunto é desigualdade de renda e pobreza. Estão atrás até mesmo dos estigmatizados “PIGS” da Europa (Portugal, Itália, Grécia e Espanha), e à frente apenas do México. Porter mostra como o plano de mais austeridade do histriônico bilionário Donald Trump e Ted Cruz, ligado ao movimento de ultradireitista Tea Party e ex-assessor de George W. Bush, só aprofundariam ainda mais a crise no país. E, para azar dos dois, aliados do 1% da elite financeira, 63% dos norte-americanos acham a questão da desigualdade muito importante, mostra pesquisa recente do Gallup

Por isso, mesmo tendo uma cobertura midiática 23 vezes menor que Trump, o socialista Bernie Sanders tem um potencial de vitória crescente, com uma vantagem de 13% nas eleições gerais sobre a principal liderança republicana; e uma rejeição nacional menor que Clinton (59% dos americanos a consideram “desonesta e nada confiável”). Isso explica porque Sanders foi capaz de reunir multidões – mais de 100 mil pessoas, na soma de seus últimos comícios — além de uma onda de seguidores nas redes sociais. Tornou-se, de longe, a maior atração na campanha eleitoral. Enquanto os ventos sopram à direita nos países afetados recentemente pela crise, como na América Latina, parecem empurrar à esquerda nos países que hoje lutam contra a recessão imposta após a crise.

Nos próximos dias, os diretores do Banco Central do Brasil se reunirão para decidir sobre a taxa de juros SELIC. Diante da fragilidade da economia brasileira, essa reunião é particularmente importante e deixará claro a quem o BC serve: à população brasileira ou ao mercado financeiro.

Como a própria instituição reconhece em suas publicações, nos últimos meses houve contração da demanda agregada e aumento no desemprego no Brasil. Uma nova rodada de aumento de taxa de juros significa que o Banco Central almeja abertamente uma contração maior da demanda, mais desemprego e mais redução do salário real médio.

O patamar elevado das taxas de juros em 2014 contribuiu para a desaceleração da economia, mas o novo ciclo de elevação de juros iniciado em outubro desse ano jogou o Brasil, em 2015, em uma recessão que ainda não deu mostras de reversão. Ao mesmo tempo, a taxa de inflação aumentou por causa de eventos únicos como a desvalorização cambial e o reajuste abrupto de preços administrados, cujo impacto não vai se repetir, muito menos sobre o núcleo da inflação brasileira.

Não há qualquer pressão de demanda excessiva que exija contenção com elevações da taxa de juros. Pelo contrário, experimentamos a maior recessão desde a Grande Depressão de 1929, podendo tornar-se a mais profunda da história republicana. O aumento acelerado do desemprego inviabiliza qualquer recuperação do salário real médio, que cai há vários meses. Sob qual pretexto o BC pretende reduzir ainda mais o nível de emprego e salários, assim como os lucros de empresas especializadas na produção de bens e serviços?

Os beneficiários exclusivos do aumento de juros são os bancos e investidores financeiros, curiosamente o único grupo cujas expectativas de inflação o Banco Central se preocupa em consultar. Como não há qualquer excesso de demanda que o aumento dos juros possa conter, a determinação dos juros SELIC deixa de servir para controlar a inflação e se transforma em um instrumento para preservar juros reais elevados para os portadores de títulos financeiros.

Isso nada contribui para reduzir a inflação, mas é um poderoso mecanismo de transferência de renda da parcela mais pobre e mais produtiva para a parcela mais rica e menos produtiva da população.

A economia brasileira e as finanças públicas não suportam mais financiar a bolsa-rentista que o Banco Central insiste em oferecer. Em 2015, os juros nominais devidos pelo setor público devem alcançar cerca de R$ 500 bilhões (meio trilhão de reais!), tendo registrado pouco mais de R$ 300 bilhões em 2014. Como exemplo desta situação vemos um corte brutal nas áreas sociais no orçamento da União.

O que pretende o Banco Central: produzir a maior recessão da história brasileira e uma trajetória explosiva da dívida pública, gerando mais desvalorização cambial e mais pressão inflacionária? A quem isso pode interessar?

É inadiável repensar o mandato do Banco Central e a porta giratória entre sua diretoria e o mercado financeiro.

Diante disso, o Fórum 21 e a Frente Brasil Popular vem a público denunciar a gravidade da situação econômica brasileira e a irresponsabilidade da política monetária do Banco Central do Brasil, reivindicando a redução urgente da taxa de juros SELIC.

A semana está movimentada em Porto Alegre (RS), com a realização do Fórum Social Temático 2016, evento preparatório ao Fórum Social Mundial que ocorrerá entre os dias 9 e 14 de agosto em Montreal, Canadá. De amanhã (terça-feira, 19/1) até sexta-feira (23/1), uma série de atividades reunirão ativistas, acadêmicos, pesquisadores, analistas e representantes de redes e organizações da sociedade civil para fazer um balanço das lutas anticapitalistas dos últimos anos e discutir os desafios das classes sociais populares.

A programação do Fórum Social Temático 2016 inclui atividades paralelas como o Fórum Social da Educação Popular (começou ontem 17/1 e termina amanhã, 19/1) e Atividades Autogestionadas, que vão até sábado (23/1). Veja programação completa.

O Inesc participará de diversas atividades no Fórum Social Temático 2016. José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc, participou ontem (17/1) de mesa de debate sobre univeridade de educação popular e amanhã (19/1) estará em outra, para discutir o saber popular na produção de conhecimento – ambas atividades do Fórum Social Mundial da Educação Popular.

Na próxima quinta-feira (21/1), as assessoras políticas do Inesc Alessandra Cardoso e Grazielle David participarão de oficinas que discutirão temas como reforma tributária e a tributação do setor extrativista no Brasil no evento “Justiça Fiscal para um Mundo Melhor”, que será realizado no Sindicato dos Petroleiros de Porto Alegre. Grazielle participa de duas mesas: “Reforma Tributária com Justiça Fiscal”, na quinta-feira (21/1), a partir das 8h30; e “Transnacionais, Paguem o Justo”, na sexta-feira (22/1), também a partir das 8h30. Já Alessandra Cardoso discute “Tributação no Setor Extrativo” na quinta-feira (21/1), a partir das 8h30.

Outra assessora política do Inesc a participar do Fórum Social Temático 2016 é Cleo Manhas, que estará em mesa da atividade “Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis e o monitoramento da gestão pública: qual a relação da incidência no ciclo orçamentário e no plano de metas com o Direito à Cidade?” no dia 22/1, a partir das 11h30, na Câmara dos Vereadores de Porto Alegre. Também integrarão a mesa do evento representantes da Rede Nossa São Paulo e do Movimento Nossa BH.

Cleo Manhas apresentará durante o evento o Orçamento Temático da Mobilidade Urbana do DF, lançado pelo Inesc em setembro de 2015.

Qual a relação da incidência no ciclo orçamentário e no plano de metas com o direito à cidade? Integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis vão responder a essa pergunta compartilhando suas experiências durante evento na Câmara dos Vereadores de Porto Alegre. A atividade, marcada para sexta-feira (22/1), faz parte da programação das atividades autogestionadas do Fórum Social Temático 2016, que começa amanhã (terça-feira, 19 de janeiro) e vai até o próximo sábado (23/1).

O Fórum Social Temático 2016 é uma atividade preparatória do Fórum Social Mundial 2016 que ocorrerá entre os dias 9 e 14 de agosto em Montreal, no Canadá.

Cleo Manhas, do Movimento Nossa Brasília e assessora política do Inesc, apresentará o Orçamento Temático da Mobilidade Urbana, lançado em setembro de 2015 para monitorar o orçamento do governo do Distrito Federal relativo às políticas públicas de mobilidade urbana no DF.

Também participarão representantes da Rede Nossa São Paulo, que contribuiu para a aprovação, em 2008, do projeto de emenda à Lei Orgânica que obriga prefeitos a divulgar plano de governo detalhado até 90 depois de assumirem seus cargos, e prestar contas à população a cada seis meses. A Lei do Plano de Metas já foi aprovada em 41 cidades brasileiras.

Já o Movimento Nossa Belo Horizonte conseguiu com que a Câmara Municipal de Belo Horizonte realizasse audiências públicas para discutir o Plano Plurianual Governamental com a sociedade civil, além de realizar oficinas de capacitação para que a participação social fosse mais efetiva.

Confira a programação completa e mais detalhes sobre esse evento na página do Movimento Nossa Brasília.

Qual a relação da incidência no ciclo orçamentário e no plano de metas com o direito à cidade? Integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis vão responder a essa pergunta compartilhando suas experiências durante evento na Câmara dos Vereadores de Porto Alegre. A atividade, marcada para sexta-feira (22/1), faz parte da programação das atividades autogestionadas do Fórum Social Temático 2016, que começa amanhã (terça-feira, 19 de janeiro) e vai até o próximo sábado (23/1).

O Fórum Social Temático 2016 é uma atividade preparatória do Fórum Social Mundial 2016 que ocorrerá entre os dias 9 e 14 de agosto em Montreal, no Canadá.

Cleo Manhas, do Movimento Nossa Brasília e assessora política do Inesc, apresentará o Orçamento Temático da Mobilidade Urbana, lançado em setembro de 2015 para monitorar o orçamento do governo do Distrito Federal relativo às políticas públicas de mobilidade urbana no DF.

Também participarão representantes da Rede Nossa São Paulo, que contribuiu para a aprovação, em 2008, do projeto de emenda à Lei Orgânica que obriga prefeitos a divulgar plano de governo detalhado até 90 depois de assumirem seus cargos, e prestar contas à população a cada seis meses. A Lei do Plano de Metas já foi aprovada em 41 cidades brasileiras.

Já o Movimento Nossa Belo Horizonte conseguiu com que a Câmara Municipal de Belo Horizonte realizasse audiências públicas para discutir o Plano Plurianual Governamental com a sociedade civil, além de realizar oficinas de capacitação para que a participação social fosse mais efetiva.

Confira a programação completa e mais detalhes sobre esse evento na página do Movimento Nossa Brasília.