Certificados de conclusão serão entregues neste sábado (18/6) a 111 catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis das primeiras cinco turmas formadas pelo Projeto Pró-Catador do Distrito Federal, uma parceria da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) e Inesc.

A cerimônia será realizada no Instituto Federal de Brasília – Campus Estrutural, na entrada da Cidade dos Automóveis.

As catadoras e catadores que receberão os certificados alcançaram um mínimo de 75% de presença no curso de capacitação de 100 horas/aula, oferecido por meio de oficinas pelo Inesc, que tem o papel de fortalecer catadoras e catadores e suas organizações. Quem não alcançou o percentual mínimo poderá complementar as aulas e receber o certificado no final dos cursos.

No Distrito Federal, a execução do Programa Pró-Catador tem a missão de fomentar os empreendimentos de inclusão social e econômica dos catadoras e catadores de materiais recicláveis com foco na organização, capacitação e articulação política em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A meta 02 do projeto prevê a capacitação de 1.000 catadoras e catadores no DF. Essa capacitação aborda tanto a formação cidadã como a formação técnica, fundamental para os novos e grandes desafios colocados para a política de resíduos sólidos do DF.

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O Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo Temer, que pretende iniciar em 15 dias um primeiro lote de 13 concessões de infraestrutura à iniciativa privada, é um projeto que retoma as privatizações realizadas no governo Fernando Henrique Cardoso e dará ao BNDES um papel meramente facilitador para empresários comprarem companhias e serviços públicos, avalia Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, em entrevista à Rede Brasil Atual.

Para Alessandra, o projeto de concessões capitaneado por Moreria Franco desrespeita a Constituição Federal e o pacto federativo do Brasil, ignorando limites legais e a legislação ambiental, com a desculpa de “retirar entraves burocráticos e excesso de interferência do Estado nas concessões”.

O PPI é baseado na retirada do caminho de todos os “empecilhos“ – sociais, ambientais, culturais e trabalhistas – “que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelos investidores“, diz Alessandra, e é baseado na Medida Provisória 727/2016, a segunda publicada por Temer.

“O que acontece é uma releitura do consenso de Washington. É dizer que o Estado não é necessário. Isso, feito por um governo que não foi eleito, que não pautou isso num debate público. Nem o PSDB na campanha eleitoral pautou isso dessa forma”, diz a economista.

Leia a entrevista completa aqui.

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Restrições orçamentárias, déficit de servidores, judicialização das demarcações de terras e muita pressão política vêm asfixiando a Fundação Nacional do Índio (Funai) e impedem o órgão cumprir sua função constitucional, revela ampla reportagem da Agência Pública.

A reportagem cita levantamento feito pelo Inesc sobre o atual quadro de funcionários efetivos da Funai, mostrando que o órgão desempenha atualmente suas atividades com apenas 36% de sua capacidade. Além disso, o orçamento vem sofrendo seguidos cortes desde 2011 – este ano, houve uma redução de 23% em relação ao total de R$ 653 milhões autorizado pelo Congresso. Essa redução atinge principalmente as políticas públicas destinadas aos povos indígenas.

“O orçamento da Funai revela na prática que há uma inconsistência entre o discurso de respeito à proteção dos povos indígenas e a prática que é viabilizada pela política pública”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Todos os entrevistados pela Agência Pública – entre ex-presidentes do órgão, representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil e os próprios indígenas -, concordam que tanto o orçamento como o quadro de funcionários deveriam ser no mínimo duplicados para que a Funai pudesse “fazer uma agenda digna”, conforme diz o último presidente do órgão, João Pedro Gonçalves, exonerado em junho pelo governo interino de Michel Temer.

Leia aqui a íntegra da reportagem A Funai Pede Socorro.

As entidades que subscrevem esta carta desejam manifestar sua preocupação com a grave crise financeira que se abate sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Por acreditarmos na importância da Comissão e sermos beneficiários de seus trabalhos é que conclamamos ao Estado Brasileiro que tome as medidas necessárias para garantir – de maneira imediata e adequada – o financiamento do órgão. Fazemos igualmente um chamado ao Brasil para que apoie a criação de um fundo sustentável de financiamento para todos os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).

A CIDH é um dos principais órgãos de proteção dos direitos humanos em âmbito regional, cujo mandato consiste em promover a observância dos direitos humanos no continente e atuar como órgão consultivo junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) na matéria. Ao longo de sua história, a Comissão se tornou, igualmente, uma referência internacional dado seu trabalho de proteção dos direitos de povos indígenas e afrodescendentes, de mulheres e meninas, de pessoas com deficiência, e de pessoas LGBTI, entre outros grupos.

No Brasil, por exemplo, a CIDH foi fundamental no processo que levou à construção de um arcabouço legal e institucional para o enfrentamento da violência doméstica, no marco do caso Maria da Penha. Foi no âmbito da CIDH que se impulsionou o caso da demarcação de terras dos Yanomamis, que foram alavancados debates para enfrentamento do racismo, discriminação e tortura em estabelecimentos de saúde mental (nos casos Simone Diniz e Damião Ximenes) ou ainda em temas como desaparecimento forçado e ocultamento de corpos, no caso da Guerrilha do Araguaia, que acabou sendo referido posteriormente à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de suas audiências públicas, tem sido também palco para importantes debates de atualidade, como a violência policial contra estudantes secundaristas e o desastre socioambiental em Mariana. Só neste ano de 2016, a Comissão acaba de enviar para a Corte dois novos casos contra o Brasil, um referente ao reconhecimento e regularização de terras do povo indígena Xucuru e um segundo relacionado à omissão e impunidade por tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog. Em 2015, a Comissão encaminhou demanda que versava sobre trabalho forçado e escravo na Fazenda Brasil Verde, cujas diligências no Brasil ocorrem no início de junho de 2016.

Não obstante a transversalidade das questões abordadas no âmbito da Comissão, o órgão tem sobrevivido, historicamente, às custas de um magro orçamento, que hoje chegou ao ponto de comprometer o bom desempenho das suas funções essenciais e do mandato, a ela atribuído pelos Estados membros da OEA. A própria Comissão anunciou que em 31 de julho de 2016 vencem os contratos de 40% de seu pessoal e que não tem os fundos, nem a expectativa de recebê-los, para renová-los. Ela também informou a suspensão das visitas a países previstas para este ano, bem como as sessões de número 159 e 160, inicialmente previstas para julho e outubro deste ano.

O financiamento recebido pela Comissão oriundo do Fundo Ordinário da OEA, ou seja, dos Estados-Membros, para o ano de 2016 equivale a cerca de 5,43 milhões de dólares, o que constitui 6,44% do orçamento total anual da OEA. O Conselho da Europa, em comparação, aloca 41,5% do seu orçamento para a promoção e proteção dos direitos humanos, o que representa um montante aproximado de 100 milhões de euros (ou 113 milhões de dólares).

Assim, esperamos que o Brasil arque com sua responsabilidade de apoiar a Comissão, e assuma um compromisso político e financeiro para com os direitos humanos no continente, através da criação de um fundo sustentável para financiar o SIDH, por meio de uma estrutura sólida e robusta que garanta a manutenção das ferramentas que o Sistema Interamericano fornece a milhões de pessoas no Brasil e nas Américas.

Assinam:

1. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES

2. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

3. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

4. Artigo 19 – Brasil

5. Associação Brasileira de Direito Internacional – ABDI

6. Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR

7. Associação de Proteção ao Meio Ambiente – APROMAC

8. Associação de Saúde Ambiental – TOXISPHERA

9. Associação dos Advogados de Santa Catarina – AASC

10. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil

11. CEDECA Mônica Paião Trevisan

12. Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza

13. Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo – CDDHHJ

14. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado – CDDHNM

15. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba/SP

16. Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz

17. Clínica de Direitos Humanos da Amazônia – Universidade Federal do Pará – UFPA

18. Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA

19. Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas

20. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

21. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

22. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF

23. Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CDH-CFP)

24. Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa – CBDHPE

25. Comitê estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí – CEEDHPI

26. Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí – CEPCTPI

27. Comitê Latinoamerico e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM

28. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração

29. Conectas Direitos Humanos

30. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul – CEDH/RS

31. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

32. Encontro da Nova Consciência

33. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento/CONASQ – Comissão Nacional de Segurança Química/MMA.

34. Fórum de Mulheres do Mercorsul – Capítulo Piauí

35. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – Gajop

36. Iniciativa das Religiões Unidas – URI/CC Brasília

37. Instituto Augusto Carneiro/RS

38. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH

39. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc

40. Instituto DH

41. Instituto Samara Sena – ISENA

42. Instituto Socioambiental

43. Instituto Superior de Filosofia Berthier – IFIBE

44. Ipas – Brasil

45. Laboratório de Cidadania e Educação em Direitos Humanos – LCEDH/UNIFEBE

46. Movimento Nacional de Direitos Humanos

47. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

48. Movimento Nacional de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul – MNDH-RS

49. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua- MNMMR

50. Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da UFPB

51. Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR

52. Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais/Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – NETI/USP

53. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – Sinfrajupe

54. Processo de Articulação e Diálogo entre Agencias Ecumênicas Européias e Parceiros Brasileiros – PAD 55. Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA

Uma forma eficiente para se combater a cultura do estupro e a violência de gênero no Brasil seria a promoção de educação de gênero nas escolas desde a educação infantil. Quem diz é a adolescente Maria Castanho, 17 anos, integrante do projeto Onda – Adolescentes Protagonistas, que participou de uma audiência pública no Senado Federal instalada para debater o crime e a cultura de estupro, e outras formas de violência de gênero no país.

“Só vejo uma saída: mudar os pensamentos e mudar a cultura. A educação de gênero nas escolas desde a educação infantil seria um passo importante para trabalhar a compreensão e a percepção sensível do outro e da outra”, afirmou Maria durante sua fala. A jovem, que é aluna do ensino médio de uma escola pública de Brasília, dedicou sua participação “a todas as meninas e mulheres que são vítimas cotidianas de uma cultura de violência de gênero” no Brasil, e frisou que é preciso trabalhar a convivência e o respeito entre os diferentes gêneros, desnaturalizar os papéis de gênero e conscientizar meninos e meninas sobre os direitos sobre o corpo e a sexualidade.

Veja a participação de Maria Castanho na audiência no Senado:

Márcia Acioli, assessoria política do Inesc, também participou da audiência pública no Senado, falando logo após a jovem Maria Castanho. “O estupro não começa nem termina com a conjunção carnal. Acontece quando uma pessoa se vê autorizada a subjugar o corpo de outra, objetificando a mulher.” Para Márcia, o pós-estupro é outra suplício para a mulher, porque ela tem que lidar com a desqualificação da vítima, exposição da intimidade e com o despreparo dos serviços públicos que deveriam atender de forma digna e respeitosa as vítimas dessas violências.

O rompimento da barragem de Bento Rodrigues, em novembro de 2015, deixou mais do que um imenso rastro de destruição causado pela lama com rejeitos de mineração. Revelou também como o modelo de exploração mineral no Brasil é predatório. O sistema, que se vale de muitos incentivos fiscais e tributários, gera lucro apenas para as grandes empresas transnacionais do setor – principalmente na Amazônia. Às populações das regiões ricas em minérios sobram apenas desastres, miséria e contaminação.

Veja o vídeo:

 

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A Comissão de Transparência e Governança Pública do Senado vai promover este ano uma série de debates sobre a participação da sociedade na elaboração e execução de planos, programas e políticas públicas do governo federal, principalmente as que integram o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. Os debates propostos estão previstos para começar em julho, com a realização de três audiências públicas com representantes de instituições da sociedade civil, entre elas o Inesc.

No roteiro da Comissão, o tema inicial será “O Papel e os Instrumentos da Participação Social Segundo o Enfoque da Sociedade Civil”. Entre as organizações convidadas estão o Inesc, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfema) e a Transparência Brasil.

Serão analisados estudos e avaliações já produzidos por atores diversos envolvidos nos processos de políticas públicas no governo federal. Na etapa de avaliação dos dados levantados, está prevista a realização de três audiências públicas com representantes de entidades da sociedade selecionadas pela comissão.

Fonte: Agência Senado.

Estabelecer teto de aumento do gasto público com base nos índices de inflação do ano anterior é medida perversa, especialmente para as áreas de Saúde e Educação, cujos orçamentos são vinculados constitucionalmente. Dada a complexidade e tamanho de seus sistemas, carecem de mais recursos, e não de menos, como propõe este governo ilegítimo.

No entanto, o governo tem enganado a população, ao reiterar em entrevistas que a medida garante os pisos da Educação e da Saúde. Argumento falacioso, pois a medida só garante que o piso de 2016 servirá de base para os anos seguintes. Para piorar o cenário, e aumentar a violação de direitos, 2016 é um péssimo ano de referência devido à crise. A arrecadação está em queda e a projeção para as isenções fiscais já previstas é de cerca de R$ 76 bilhões, de acordo com informações obtidas pelo blog do Fernando Rodrigues .

Uma comparação entre índice de inflação e arrecadação de ICMS, realizada pelo Luiz Araújo em seu blog entre 2004 e 2014, demonstra que a taxa de crescimento da arrecadação foi menor que inflação em anos de crise, como 2009 e 2014. Nos demais, ficou bem acima, como por exemplo em 2010, quando tivemos uma inflação de 5,9% e aumento de 18% na arrecadação de ICMS. Se incluirmos todos os impostos que compõem o bolo da educação nessa comparação, teremos um orçamento em declínio ano a ano, mesmo que as necessidades aumentem.

Além disso, o Congresso Nacional aprovou em 2014 o Plano Nacional de Educação- PNE, que em sua meta 20 amplia o financiamento da Educação em dez anos para 10% do PIB. No entanto, com a proposta de estabelecer teto para o aumento do gasto público, Esse aumento do financiamento da educação jamais será atendido. E o pior: de acordo com as palavras do próprio ministro da Fazenda ao portal de notícias G1, “haverá vinculação das despesas da Saúde e Educação a esse teto. Para que a proposta como um todo seja consistente, não há duvida de que há outras medidas administrativas e legislativas necessárias”.

Ainda que existam hoje 3,8 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos fora da escola, de acordo com o censo IBGE/2010, em geral considera-se que o acesso à escolarização foi universalizado. No entanto, a qualidade da Educação oferecida ainda é precária, em todos os níveis, especialmente no que diz respeito à perversa distorção idade/série, que provoca abandono escolar e baixo acesso ao ensino médio e, consequentemente, ao ensino superior.

Para buscarmos essa qualidade desejada na Educação, precisamos lançar mão da mesma meta 20  do PNE, que entre suas estratégias estabelece o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQI) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como parâmetros para o financiamento em todas as etapas e modalidades da educação básica. E já estamos com atraso na implementação do CAQI, que está previsto para acontecer até junho de 2016 e garante padrões mínimos. O CAQ avança com relação ao mínimo de qualidade e propõe que o Brasil se aproxime dos países com maior desenvolvimento educacional, devendo ser implantado até 2024.

Portanto, se a proposta do teto para o gasto público for adiante, as metas para Educação, aprovadas em Lei com forte apoio e participação da sociedade, não sairão do papel, e o PNE será transformado  em mais uma lei que “não pegou”, desrespeitando totalmente a população que deve ser atendida em suas necessidades pelo Estado. Contudo, o que estamos presenciando é uma privatização dos bens públicos, com privilégio ao capital financeiro em detrimento das políticas sociais.

Em anos com crescimento da taxa de arrecadação, em comparação com a taxa de inflação, o que a gestão pública fará com a sobra de recursos que iriam, segunda as condições vigentes, para a Educação e Saúde? O que temos visto ao longo da história recente do Brasil é uma taxa de juros Selic quase sempre muito alta favorecendo a especulação financeira, tudo leva a crer que esses recursos aumentarão o já grande bolo do serviço da dívida pública, que faz a alegria daqueles que dizem “pagar o pato” quando, na verdade, quem paga o pato são as camadas mais desfavorecidas da população.

O Brasil vai responder na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) por falhas na proteção de moradores atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco, em novembro de 2015, em Mariana (MG).

A denúncia será apresentada por representantes de 15 organizações civis em audiência nesta quarta-feira (8) em Washington, capital dos Estados Unidos. Outros 13 casos de supostas violações a direitos humanos causados por barragens também são citados na denúncia.

A denúncia cita problemas do setor alavancados pela política adotada pelo governo, como os incentivos fiscais dados a empresas e o sucateamento de órgãos de licenciamento e fiscalização dessas barragens. Entre 2012 e 2014, apenas 6% das barragens do país foram fiscalizadas.

“Segundo estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), as grandes empresas de mineração que atuam no Brasil são beneficiadas por uma baixa carga tributária, desonerações e manobras fiscais para escapar do pagamento de tributos. O estudo conclui que as megacorporações mineradores obtêm lucros altíssimos pagando poucos tributos, por uma regulação insatisfatória e uma fiscalização insuficiente”, diz a denúncia.

Saiba mais sobre a denúncia do Brasil à OEA.

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Em artigo publicado no site da revista Carta Capital, Cida Bento, doutora em Psicologia e coordenadora executiva do Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades (CEERT), afirma que parecer haver um objetivo ‘explícito e deliberado’ das forças retrógradas que deram o golpe e tomaram o poder de “mostrar aos  movimentos sociais que eles não contam no cenário político atual” e que “seus direitos, conquistados nas ruas, podem ser derrubados com qualquer canetada.” Segundo Cida Bento, o novo governo e seus integrantes deixam claro que todo e qualquer órgão criado para tratar de direitos podem ser extintos e recriados como se fosse uma estrutura burocrática qualquer.

Mas a sociedade civil tem reagido, observa a psicóloga, em todo o país e até no exterior. Mesmo com a grande mídia corporativa tentando esconder os protestos em suas páginas e programas de rádio e TV, as muitas e diversas vozes podem se fazer ouvir graças às redes sociais.

“Provavelmente, o esforço em invisibilizar as expressivas manifestações destes diferentes grupos se deve ao fato de que suas reivindicações escancaram a gravidade do retrocesso em curso. Retrocesso que desconsidera as inúmeras políticas criadas na última década para combater a violência racial e a desigualdade, num dos países mais desiguais do mundo. Isso fere e avilta a democracia.”

Cida Campos avalia que uma das chaves para barrar o retrocesso – de hoje e de amanhã – é “desenvolver esforços para que o voto seja expressivo daquilo que representa uma resposta ao retrocesso atual e um esforço na retomada do processo democrático, com todos os seus desafios”.

“Precisamos alterar, por exemplo, o perfil dos deputados e senadores, majoritariamente homens, brancos, com média de 50 anos. As mulheres representam menos de 10% do total de parlamentares, os negros idem, e as mulheres negras cerca de 2% deste total, segundo pesquisa do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc, com relação às eleições 2014.”

Leia aqui a íntegra do artigo.

Por Patricia Fachin

Em entrevista ao portal IHU On-Line, Evilásio Salvador, economista e doutor em Política Social, afirma que o pacote econômico do governo Temer foi desenhado para fazer um ‘desmonte’ dos direitos sociais para garantir recursos no orçamento público a serem transferidos para o setor rentista e financeira da economia brasileira. Segundo Evilásio, a Constituição de 1988 “estabeleceu um arranjo específico de financiamento com orçamento próprio para as políticas sociais”, como previdência, saúde, assistência social e seguro-desemprego, e este arranjo está em xeque.

Evilásio Salvador afirma que o debate sobre orçamento e ajuste fiscal no Brasil deveria levar em conta prioridades – se queremos atender a população brasileira ou o setor financeiro. “O orçamento público tem sido capturado, em até um terço de seus recursos, para o setor financeiro. O que o governo está propondo é afundar o país nessa situação, porque com a atual argumentação – e isso é central – ele se apresenta como salvação, com um profundo rebaixamento do custo da força de trabalho e esse rebaixamento se dará por meio de cortes nos direitos sociais e trabalhistas. O que está sendo engendrado é uma captura do fundo público para um determinado setor da economia brasileira – o setor do rentismo.”

Confira um trecho da entrevista:

IHU On-Line – Como o senhor está analisando o atual momento econômico e político do país? Já é possível concluir algo acerca do pacote econômico anunciado pelo governo interino?

Evilasio Salvador – O momento é de extrema gravidade porque estamos sendo conduzidos por um governo ilegítimo que traz um programa econômico, social e político que não foi escolhido democraticamente pelo povo, ou seja, é um programa não referendado; aliás, essas ideias foram derrotadas em quatro eleições consecutivas.

O pacote econômico tem um conjunto de medidas extremamente graves, que vai gerar uma crise econômica, política e social no país: aumentará a taxa de desemprego, a economia não voltará a crescer porque a aposta de provocar verdadeiramente uma recessão tira o importante papel que o Estado tem na economia e, sobretudo – essa é a principal questão – , o que esse governo está propondo é um desmonte do eixo do Estado de Proteção Social desenhado pela Constituição de 1988.

O Estado Social brasileiro não tem nem 30 anos e estão propondo desmanchar sua viga mestra – o financiamento. A Constituição de 1988 estabeleceu um arranjo específico de financiamento com orçamento próprio para as políticas sociais. Eu me refiro, principalmente, ao orçamento da Seguridade Social, com as fontes exclusivas de financiamento que estão previstas no Artigo 195 da Constituição, isto é, o Artigo 195 tem contribuições específicas vinculadas à previdência, à saúde, à assistência social e ao seguro-desemprego. E a Constituição também estabeleceu gastos mínimos constitucionais a serem cumpridos por todos os entes da Federação – União, Estados, Municípios e Distrito Federal –, o que dá uma garantia à expansão e à proteção social nas áreas de educação e saúde.

Portanto, o que esse governo vem apresentando é um desenho no sentido de um desmonte dessa proteção social, visando liberar espaço dentro do orçamento público para recomposição de recursos a serem apropriados pelo capital, especialmente pelo setor rentista e financeiro da economia brasileira. Na realidade, se quiséssemos fazer uma discussão, deveríamos dizer o que não cabe dentro do orçamento público, como, por exemplo, a enorme transferência de juros e amortização que o Brasil tem feito nos últimos anos para o setor financeiro; ou seja, o orçamento público tem sido capturado, em até um terço dos seus recursos, para o setor financeiro. Logo, isso é que de fato não cabe dentro do orçamento público.”

Leia aqui a íntegra da entrevista com o economia Evilásio Salvador.

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Quais são os direitos dos catadores de material reciclável? Qual a importância desses trabalhadores para a sociedade e para o meio ambiente? E mais importante: como a sociedade e o governo podem atuar para garantir os direitos desses trabalhadores e promover a inclusão deles em políticas públicas de educação, saúde, assistência social, previdenciária, de segurança alimentar e de habitação?

Essas e outras questões foram abordadas no artigo “A necessária inclusão dos catadores no Distrito Federal”, assinado por José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc; Nathalie Beghin, coordenadora da Assessoria Política do Inesc, e Júlio Campos Fontes, geógrafo e especialista em gestão empresarial e ambiental, e em engenharia sanitária e ambiental. O texto foi publicado no jornal Correio Braziliense e pode ser lido na íntegra aqui.

Um trecho do artigo:

“Os dados revelam que os catadores de materiais recicláveis exercem profissão valiosa, sendo responsá- veis por cerca de 90% de todo o material reciclado no DF. Contudo, vivem em condições desumanas. O Inesc identificou 2.816 catadores/as na região— a maioria na Cidade Estrutural, que abriga o maior lixão a céu aberto da América Latina. Sãomulheres (61%), negros (72%), adultos — de 29 a 59 anos (68%), e oriundos de outros estados, especialmente do Nordeste.

Têm baixo nível de escolaridade (somente 20% declara ter o ensino médio completo), ganham mal e trabalham em condições precá- rias (cerca da metade trabalha mais de 8 horas/dia). Estão fora do sistema de proteção social: um terço encontra-se registrado no Cadastro Único de Programas Sociais, poucomais de um quinto recebe o Bolsa Família, a absoluta maioria não contribui com a Previdência Social e, portanto, não tem acesso à aposentadoria ou pensão e a licenças maternidade e paternidade, entre outros.

Os direitos desse grupo estão definidos em inúmeras políticas públicas, universais (saúde, educa- ção, proteção social) e específicas (leis, decretos e regulações). Mas poucas delas chegam à vida real dos catadores. Mesmo prevendo a intersetorialidade e a união de esforços para dar conta das questões urgentes dos catadores, o Estado não tem promovido.”

A instauração pelo parlamento brasileiro – com apoio dos setores mais conservadores da sociedade (empresariado, ruralistas, grupos fundamentalistas religiosos e mídia tradicional) – do processo de impeachment contra a Presidenta da República Dilma Rousseff criou um cenário de instabilidade política e institucional que traz graves ameaças à democracia e à garantia dos direitos humanos.

É fato que este contexto de ameaças vem se acirrando ao longo dos últimos anos – já se evidenciava de forma contundente em 2010 quando os mesmos grupos se insurgiram contra o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) –, mas tem encontrado resistência de setores organizados da sociedade civil brasileira que defendem, de forma intransigente, a afirmação dos direitos.

Diante da complexidade da conjuntura atual e da agenda de retrocessos que vem se desenhando pelo grupo que tomou o poder de forma ilegítima, militantes e representantes de redes, movimentos e organizações reunidas/os em Brasília-DF para debater o fortalecimento do campo e da agenda popular de direitos humanos vêm por meio desta carta manifestar seu posicionamento:

 

• Consideramos ilegítimo o governo do atual presidente interino Michel Temer (PMDB) por reconhecer que sua ascensão foi proveniente de um golpe articulado pelos setores derrotados nas eleições presidenciais de 2014, com ampla adesão de parte do judiciário, do empresariado e da mídia;
• Contra o desmonte das garantias constitucionais como o voto. A democracia brasileira sofreu um ataque frontal com a admissão de um processo de impeachment declaradamente político contra uma presidente democraticamente eleita pela maioria do eleitorado brasileiro;
• Contra o desmonte das políticas de universalização de direitos fundamentais consolidados na Constituição de 1988 (saúde, educação, moradia, entre outros) que vem sendo sinalizado pelo governo já nesta primeira semana de mandato interino;
• Contra um ajuste fiscal que onera principalmente a classe trabalhadora e contra o desmonte de políticas que garantem direitos sociais, entre elas o Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa Bolsa Família, SUS, FIES, PROUNI, PRONATEC;
• Contra a criminalização dos movimentos sociais e das/dos defensoras/es de direitos humanos e pela preservação da garantia constitucional do direito à livre expressão e manifestação política;
• Contra as ameaças aos direitos das mulheres e aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e ao desmonte das políticas públicas nestas áreas, bem como daquelas que visam mitigar o racismo, a discriminação e o genocídio da juventude negra;
• Contra a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que demonstra o descaso do governo interino para com a garantia dos Direitos Humanos, ferindo o princípio do não retrocesso expresso no Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil;
• Pela garantia da titulação dos territórios de povos indígenas e quilombolas; Em repúdio às violações do direito à comunicação e à liberdade de expressão, expressas pelo governo interino por meio de ações como o fim o Ministério das Comunicações e pela ingerência sobre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com demissões e proposta de desmonte;
• Em defesa do princípio constitucional da laicidade do Estado, que vem sendo sistematicamente violado em razão de interferências de cunho religioso nas esferas públicas e, em particular, no poder legislativo;
• Por nenhum direito a menos, em defesa da Democracia e contra o golpe parlamentar, judicial e midiático em curso no país!

 

 

Brasília, 20 de maio de 2016

Assinam este manifesto:

Entidades:

ANDI Comunicação e Direitos
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR-BA
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente– ANCED
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude
Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP/CNBB
Comissão Pastoral da Terra
Comitê Pró Democracia
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB
Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP
Criola
Encontro Nova Consciência
Feact Brasil
Fian Brasil
Fundação Grupo Esquel Brasil
Geledés Instituto da Mulher Negra
Instituto de Capacitação, Assessoria e Projetos – ICAP/MNDH
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
IPÊS
Justiça Global
Marcha Mundial do Clima
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
PAD Articulação e Diálogo Internacional
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Relatoria de Direitos Humanos e Estado Laico
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
Sociedade Paraense de Direitos Humanos – SDDH
Terra de Direitos
URI Brasília
Visão Mundial

Pessoas:
Clara Evangelista – INCRA/ABRA
Ivanilda Figueiredo – Relatora de Direitos Humanos e Estado Laico
Tatiane Duarte – Doutoranda em Antropologia Social – UnB
Veet Vivarta

Adesões:
Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura – ACAT
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Coletivo Nacional de Juventude Negra – Enegrecer
Laboratório de Educação em Direitos Humanos do Colégio Pedro II – LAEDH

Catadores de materiais recicláveis de quatro cooperativas contratadas pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) para retomar a coleta seletiva na Candangolândia, no Núcleo Bandeirante, em Samambaia e em Santa Maria recebem capacitação até quinta-feira (2 de junho). A ação ocorre desde segunda-feira (30), no Centro de Juventude de Ceilândia, na QNN 13.

“Essa capacitação é importante para que os catadores que fazem parte das cooperativas contratadas entendam o papel deles como prestadores de serviço do SLU e sigam os padrões para que a gente tenha uma coleta seletiva cada vez mais eficiente”, explicou a chefe da Assessoria de Gestão Ambiental da autarquia, Maria Fernanda Teixeira. Conforme haja necessidade, outros treinamentos podem ocorrer durante a vigência dos contratos.

A iniciativa integra o projeto Reciclagem e Cidadania, do SLU, com ações voltadas para a inclusão socioeconômica dos catadores. Dele, faz parte outro, o Coleta Seletiva Inclusiva, que envolve a contratação de cooperativas para fazer coleta seletiva.

Os trabalhos são promovidos pelo SLU, em parceria com o Instituto de Estudos Socioeconômicos, o campus de Ceilândia da Universidade de Brasília, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a associação Recicle a Vida.

Leia a íntegra da matéria publicada no Fato Online.

Foto: Andre Borges/Agência Brasília

Em matéria publicada na Agência Brasil sobre o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro (RJ), primeiro do país a aceitar nome social de alunos transexuais, Márcia Acioli, assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e especialista em educação, afirma que a adoção do nome social na rede de ensino faz com que crianças e adolescentes se sintam respeitados e apresentem melhora no aprendizado. Uma das causas da evasão escolar de transgêneros, segundo ela, é o preconceito e a discriminação na escola.

“Qualquer pessoa precisa se sentir confortável para conseguir aprender. Qualquer situação que tire a pessoa desse estado, prejudica a aprendizagem. Como se trata da identidade, se a pessoa é percebida de uma maneira diferente da maneira que ela se vê, esse descompasso gera sofrimento e sofrimento é incompatível com qualquer atividade humana”, afirmou Márcia.

Segundo ela, por causa de dogmas religiosos, o uso do nome social tende a ser mais bem aceito por crianças ou adolescentes do que pelos adultos, o que facilita a aplicação da resolução.

Com a medida, a assessora do Inesc diz que o colégio ajuda a combater a violência contra essa população no Brasil, país que mais mata travestis e transexuais no mundo, segundo levantamento da organização Transgender Europe. “A escola precisa trazer a discussão sobre a diversidade humana, para a rotina, educar é trabalhar esses temas no cotidiano”, defendeu.

Leia a íntegra da matéria.

As medidas anunciadas pelo presidente interino Michel Temer (PMDB-SP) apontam para a redução do gasto público – com cortes em políticas e direitos sociais. A justificativa é equilibrar as contas do governo. No entanto, em entrevista ao Portal Vermelho, a assessora política do Inesc Grazielle David, especialista em orçamento público, argumenta que o que não cabe nas planilhas financeiras do Estado é o que ela chama de “bolsa milionário”.

“O que não cabe no Orçamento é a isenção de Imposto de Renda nos Lucros e Dividendos, a carga tributária regressiva que pesa muito mais sobre os mais pobres e a classe média, a sonegação e a evasão fiscal e a dívida ativa da União”.

De acordo com a especialista, o governo interino age de forma irresponsável ao querer implementar medidas que prejudicam o trabalhador, sobre quem já pesa uma carga tributária alta, injusta e regressiva.

“Grazielle ressalta que grande parte da estrutura tributária do país está baseada em impostos indiretos, ou seja, que incidem sobre o consumo de bens e serviços e não sobre a renda e a propriedade. Isso significa que, proporcionalmente, os mais pobres pagam mais impostos, já que possuem renda inferior, mas pagam o mesmo preço que os ricos por produtos e serviços. Além do mais, toda a sua renda é utilizada no consumo, enquanto uma parte importante da renda dos mais ricos acaba convertendo-se em riqueza e patrimônio, cuja tributação é menor”.

A íntegra da entrevista pode ser lida no Portal Vermelho.

O senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em parceria com diversas associações, sindicatos e entidades, lançam amanhã, terça-feira (31), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

A iniciativa tem como objetivo defender a manutenção dos direitos sociais e a gestão transparente da Seguridade Social e o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social pública e solidária.

O lançamento acontecerá a partir das 9h no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. Na parte da tarde, entre 14h e 17h, será realizado o Seminário “Desmistificando o déficit da Previdência no contexto da Seguridade Social”, promovido pela ANFIP e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social.

Abaixo, a programação do seminário:

Convergência dos Regimes e a Previdência Social – Décio Bruno Lopes, mestre em Direito Previdenciário, vice-presidente de Seguridade Social da Anfip;

A Estrutura do Seguro Social Brasileiro e seu Impacto na Economia – Eduardo Fagnani, professor da Universidade de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit);

A Realidade Tributária da Previdência Brasileira – Melissa Folmann, coordenadora da Pós-Graduação da PUC/PR em Direito Previdenciário;

Aposentadoria Especial, Pensão e Redução de Direitos – Thaís Riedel, advogada e conselheira seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do DF, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – IBDPREV;

Previdência Rural e Diferença de Gênero – Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, advogada, doutora em Direito Previdenciário e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP);

Os Impactos das Mudanças Demográficas no Seguro Social – Frederico Melo, economista e técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de defensores de direitos humanos, ativistas e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, fóruns, movimentos e organizações da sociedade civil, vem a público apresentar sua indignação e repúdio ao relatório e substitutivo apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), relator da PEC 115/2015, na qual também estão apensadas as PECs de números 74/2011, 21/2013 e 33/2012.

Para nós, a violência que atinge a sociedade brasileira merece um olhar apurado e sistêmico dos fatores que envolvem a criminalidade. Combater a violência exige a redução das desigualdades sociais e investimentos públicos substanciais em políticas sociais com foco em educação, saúde, lazer e geração de renda, além da efetivação integral dos marcos legais brasileiros como o Estatuto da Criança e Adolescente, além dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Causa-nos indignação notar no substitutivo apresentado: 1- a tentativa de desconstrução dos conceitos de cláusula pétrea e desenvolvimento biopsicossocial da fase da adolescência; 2- da ausência de reflexão a respeito da ineficiência e redução significativa de investimentos públicos para efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes; 3- da total desconsideração à falta de capacidade de atendimento e superlotação dos presídios brasileiros; 4 – de argumentos que atentam a uma política sobre drogas ineficaz, que só faz aumentar excessivamente o número de presos criando um ciclo vicioso criminal.  Tal substitutivo concebe a violência e o problema de segurança pública como fenômeno simples e unilateral de ser solucionado com a redução da idade penal em casos de atos infracionais gravíssimos e/ou equiparados a crimes hediondos.

Em contrapartida ao exposto no documento apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço, a Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal reitera dados amplamente divulgados pela imprensa, órgãos nacionais e internacionais de defesa de direitos humanos, instituições acadêmicas e de pesquisa, entre outros, que mostram: a ausência de dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz índices de criminalidade juvenil; que a grande maioria dos atos infracionais praticados por adolescentes não envolvem atos infracionais equivalentes a crimes contra a vida; é incorreta a informação de que a maioria dos países desenvolvidos adota idade penal inferior a 18 anos;  que a Lei de Crimes Hediondos – Lei 8072 de 25 de julho de 1990 – não reduziu os índices de criminalidade conforme era previsto pelos legisladores à época. Ao contrário: desde então, há uma superlotação dos presídios brasileiros aliados a uma ineficiência generalizada de combate ao crime organizado dentro e fora das cadeias.

Desse modo, a Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal é totalmente contrária à redução da inimputabilidade penal e ao limbo jurídico e espacial oferecido aos adolescentes entre 16 e 18 anos no que se refere à aplicação da pena e local para o exercício da punição.

É preciso que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo seja uma realidade em cada Estado da federação.  É imprescindível que para atender aos clamores da população brasileira, no que tange à segurança, que sejam mais e melhor investidos recursos nas áreas sociais, bem como na implementação de programas de direitos humanos e na efetivação completa do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e dos marcos normativos internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro, antes que qualquer mudança na idade de responsabilização penal seja concretizada.

 

Brasil, 23 de maio de 2016.

Assinam:

Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal
18 Razões
AMANSER – Associação de Mulheres e Adolescentes Negras de Sergipe
Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO
Associação da Casa dos Deficientes de Ermelino Matarazzo 
Associação de Educadoras e Educadores Sociais do Estado de São Paulo
Aldeias Infantis SOS Brasil 
ACONSERPE – Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Sertão de Pernambuco 
AMSK Brasil – Assoc. Internacional Maylê Sara Kali 
AMSK Portugal 
AMSK Pernambuco 
Articulação de Educação Popular e Saúde – Goiás
ANCED
Associação In-Loco (Portugal)
Associação Missionária a Casa do Pai – Porto Velho (RO) 
Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná 
Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares 
Associação de Conselheiros Tutelares e Ex. Conselheiros do Estado da Bahia – ACTEBA
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros de Mato Grosso do Sul 
Associação de Conselheiros (as) e Ex. Conselheiros (as) Tutelares do Estado do Rio de Janeiro – ACTERJ
Associação de Conselheiros e ex. Conselheiros Tutelares do Estado do Espírito Santo – ACTEES
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Estado do Amapá 
Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares – ACCT
Associação Pe. José Augusto Machado Moreira (SP) 
Associação dos Conselheiros Tutelares de Rondônia – ACTRON (RO)
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares dos Municípios Paraenses – ACONEXTEL (PA) 
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul – ACONTURS 
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Estado do Acre 
Projeto Meninos e Meninas de Rua 
Associação Cidade Escola Aprendiz
AMENCAR (RS)
Barão de Itararé 
Campanha Nacional Criança Não é de Rua
Campanha Cuida de Mim!
Centro de Referência em Direitos Humanos – CRDH/ UFRN
CDHHEP – Centro de Defesa Direitos Humanos Educação Popular – Acre 
Comissão Permanente de Acompanhamento das Medidas Socioeducativas dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo 
Comunidade Cultural Quilombaque 
Comissão de Direitos Humanos da UFPE
Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC
CUT- Central Única dos Trabalhadores ABC
Coletivo Círculo de Cultura (SP)
Coletivo Negro Minervino de Oliveira
Coletivo Quilombo de Varginha 
CEDECA Mônica Paião Trevisan – Cedeca Sapopemba (SP)
CEDECA Interlagos (SP)
CEDECA Glória de Ivone – Cedeca Tocantins (TO)
Centro Acadêmico de Direito Alexandre Vannucchi Leme da Universidade de Sorocaba (SP)
Conselho Regional de Psicologia Social do RN- 17
Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio Grande do Norte – CONSEC
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Colegiado do Conselho Tutelar de São Mateus (SP) 
Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo 
Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Distrito Federal e entorno, do Sindicato dos Bancários de Brasília
CNBB 
DCE da UFRN
DCE da Universidade de Sorocaba (SP)
Desabafo Social
Equipe Interinstitucional de Abordagem de Rua de Fortaleza
Escola de Conselhos de Pernambuco
Escola de Conselhos da UNITINS do Tocantins 
É Coletivo Aqui Jaci Fala! Distrito de Ji-Paraná / RO
Federação dos Trabalhadores Químicos do Estado de São Paulo – FETQUIN-SP/CUT 
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
FLACSO Brasil
Fórum Estadual dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente de São Paulo 
Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS Acre 
Fórum Intersetorial da Saúde Mental de Varginha (MG)
Fórum DCA de São Mateus 
Fórum Mineiro de Conselheiros e ex. Conselheiros Tutelares ((MG) 
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI
Fórum de Mulheres do Mercosul / PI
Fórum de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares da Macro Região de Campinas (SP)
Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo 
Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes 
Grupo de Pesquisa e Extensão Marxismo & Educação – GPM&E- UFRN
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos 
Instituto Braços
Instituto Vida São Paulo 
Instituto Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – INPETI
Instituto José Ricardo pelo bem da Diversidade
Instituto Latino Americano de Direitos Humanos 
Intersindical Central da Classe Trabalhadora 
Instituto Samara Sena (PI)
Jornalistas Livres 
Juventude Franciscana do Brasil – JUFRA
Jornal O Popular Zona Leste (SP) 
JPIC CICM BRASIL . Pe. Justin Mundula Tchiwala cicm.
Levante Popular da Juventude
Levante Popular da Juventude de Rondônia 
Levante Popular da Juventude de Varginha 
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Movimento Nacional de Direitos Humanos do Rio de Janeiro
Movimento Nacional de Direitos Humanos de Sergipe
Movimento Nacional de Direitos Humanos do Estado de São Paulo 
Movimento Nacional de Direitos Humanos do Piauí 
Movimento Nacional Mães pela Igualdade 
Movimento Candelária Nunca Mais!
Movimento Moleque, Rede de Movimento e Comunidade Contra Violência – RJ
Movimento contra a Redução da Maioridade Penal da Capital/ SP 
MSTDLL – Movimento Sem Teto da Bahia Democrático e de Luta 
Nós, Mulheres da Periferia 
Núcleo Popular Antonio Bento – Pirituba/ Jaraguá 
Observatório da População InfantoJuvenil em Contexto de Violência – OBIJUV / UFRN
Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
OS Punks Anjos 
Pastoral da Ecologia da Paróquia São Francisco de Assis 
Pastoral da Juventude – Arquidiocese de Natal 
Pastoral da Criança 
Pastoral do Menor
Rede Rio Criança (RJ)
Rede Juventude Viva – RN
Rede Mandacaru – RN
Segundo Conselho Tutelar de Porto Velho – RO 
Sindicato dos Químicos do ABC

Em entrevista à revista espanhola La Marea, Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc, fala sobre as consequências para a população brasileira ocasionadas pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Durante a entrevista, Iara chama a atenção para a falta de representatividade de mulheres e negros no governo interino de Michel Temer. “É um governo velho, no sentido de que não corresponde ao que foi vivido no século XXI”, explica.

Ao ser questionada sobre o por que do impeachment neste momento, a representante do Inesc é taxativa: “O Partido dos Trabalhadores (PT) está no poder há 13 anos, as últimas eleições foram muito disputadas e temiam a volta de Lula em 2018. A estratégia consistiu em combinar o capital internacional e o apoio dos grupos mais conservadores da sociedade para impedir que novamente o PT tivesse êxito nas eleições”.

Com relação aos impactos para a população, Iara destacou que são os pobres que sofrerão os cortes e que vão pagar as consequências.

A íntegra da entrevista pode ser lida no site da La Marea (em espanhol).

Quatro cooperativas do projeto Pró-Catador, do Inesc, foram selecionadas para fazer a coleta seletiva em regiões administrativas do Distrito Federal, atendendo cerca de 150 mil pessoas – entre residências e comércios. Os contratos foram assinados esta semana pelo governador Rodrigo Rollemberg.

A coletiva seletiva atenderá 90% dos moradores de Candangolândia e Núcleo Bandeirante, 60% dos moradores de Brazlândia, 30% em Santa Maria e 15% em Samambaia.

O Projeto Pró Catador atua na melhoria das condições de trabalho, inclusão social e econômica dos catadores de material reciclável, e contribui para a expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos nas cidades. O catador de material reciclável faz parte de uma categoria reconhecida pelo Código Brasileiro de Ocupações e sua atividade é considerada fundamental no tratamento correto de resíduos e reciclagem de materiais, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A contratação das cooperativas no DF vai abrir mais de 200 postos de trabalho (diretos e indiretos) e ajudar na organização produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, além de melhorar as condições de trabalho.

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