Por Joana Rozowykwiat, do Portal Vermelho.

Para o filósofo José Antônio Moroni, do colegiado de gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Plano Temer para o Brasil deveria chamar-se não Ponte para o Futuro, mas Ponte para o Precipício. “Se aquele projeto for implementado, vai levar o país ao precipício, porque retira todas as garantias que foram criadas pela Constituição de 1988 e coloca o Estado completamente a serviço do capital financeiro”, disse.

Poucos dias antes da votação do impeachment na Câmara, Moroni concedeu entrevista ao Vermelho, na qual avaliou que o país estava sofrendo um “golpe institucional”. Para ele, a investida antidemocrática reúne forças do Parlamento, de setores do Judiciário, do Ministério Público e da grande imprensa, que “escolheram a via do impeachment para aparentar certa legalidade”. Mas, “se você for analisar, não há essa legalidade”, afirmou.

Para o filósofo, a “agenda oculta” do golpe está marcada por um “desconforto” de segmentos da elite brasileira e da classe média com políticas sociais implementadas nos últimos anos. “Mesmo que sejam residuais e não alterem a estrutura social, econômica, cultural e política, essas políticas criaram certa mobilidade social – o Bolsa Família, a valorização do salário mínimo, o Prouni, o Fies, as políticas afirmativas. Numa sociedade machista, homofóbica e racista, com o tempo, veio uma reação desses setores que não aceitam qualquer alteração mínima nessa estrutura”, opinou. Para ele, esse é o “caldo” que foi “mexido pelos desacertos do governo”.

Segundo Moroni, esses setores de centro-direita – que em certo momento até gravitaram em torno do PT em função da questão colocada pela governabilidade – perceberam que, “pela via eleitoral, dificilmente voltariam a compor” os espaços de poder. “Resolveram criar um atalho, que, infelizmente, faz parte da nossa cultura política”.

O gestor do Inesc lembrou a tradição brasileira, onde os mandatos costumam ser interrompidos. “Na nossa história, só três presidentes terminaram seus mandatos: Jucelino Kubitschek, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. As elites brasileiras, quando têm seus interesses ameaçados, não têm escrúpulos nenhum em ferir a democracia. Para eles, mesmo essa democracia formal, eleitoral, não é um valor. O valor máximo é garantir seus privilégios e ganhos”, criticou.

Vamos falar sobre reforma política?

De acordo com ele, em uma sociedade conservadora como a brasileira, o discurso anticorrupção “pega” em amplos setores e tem sido usado para atrair apoio aos que se colocam contra as mudanças. “O discurso da corrupção vem para dar densidade social e política a esses grupos que se opõem a um governo que procura, minimamente, enfrentar as desigualdades”.

Para Moroni, a “agenda por trás do impeachment” é impossibilitar qualquer mudança na estrutura socioeconômica e cultural do país. “É uma agenda conservadora que precisa ser combatida”, advertiu, ressaltando que o golpe está intimamente ligado a uma pauta retrógrada que tramita no Congresso Nacional, paralelamente ao impeachment.

Congresso conservador

O filósofo crê que o Parlamento brasileiro, hoje, é muito mais conservador, em parte por uma descaracterização ideológica dos partidos. “Não é uma questão só numérica. Se comparar 1988, 1992, 1996, numericamente, a esquerda era bem menor. Mas tinha um grupo de parlamentares muito coeso politicamente, ideologicamente, que fazia o debate ideológico no Parlamento. Com o tempo, houve uma descaracterização da maioria dos partidos e isso se diluiu no Congresso Nacional e fez com que grupos fundamentalistas avançassem na sua agenda”, avaliou.

Moroni afirmou que, agora, alguns grupos “não têm mais escrúpulos” de apresentar certos projetos abertamente. E, para ele, “essa barreira foi rompida” nas eleições presidenciais de 2010, quando o candidato José Serra, do PSDB, colocou em debate “uma agenda extremamente conservadora, muito espelhada no partido republicano norte-americano, que é anti-direitos civis, das mulheres, dos gays etc”.

“Ali começou-se a dar uma densidade social e política a uma agenda que estava dispersa. Com o crescimento da bancada do fundamentalismo religioso – que se alia à bancada da bala, do agronegócio, e da bola – [esses parlamentares conservadores] começam a ter, em termos numéricos, uma presença grande e a ocupar lugares de destaque. Hoje têm a Presidência da Câmara e de várias comissões, inclusive algumas tradicionalmente ligadas à defesa de direitos”, apontou.

De acordo com ele, o avanço dessa agenda conservadora – que inclui fim de garantias trabalhistas e ataque a direitos sociais – e o impeachment têm tudo a ver. “Por que a Presidência tem poder de veto, poderia barrar projetos que atendem às bases ou aos financiadores desses parlamentares, como é o caso do projeto da terceirização”, disse.

Ponte para o precipício

Questionado sobre a plataforma Ponte para o Futuro, que reúne propostas para a economia defendidas por Michel Temer e seus aliados no pedido de impeachment, Moroni defendeu que o melhor nome para o documento seria “Ponte para o precipício”.

“É um retrocesso completo e quem vai pagar a conta do ajuste que querem fazer são os trabalhadores e o Estado. Porque o projeto deles, basicamente, é a garantia de que o Estado vai ser o fiador do mercado. Todas as políticas públicas estariam subordinadas à lógica do Estado como fiador do mercado. Então vai tudo para a conta dos trabalhadores. Se implementado, é a total falta de futuro para o país”, disse, ainda sem saber que o impeachment avançaria na Câmara.

De acordo com o filósofo, um governo Temer que levasse adiante esta plataforma significaria um projeto ainda pior que aquele implementado no país, durante a década de 1990 – considerada a década perdida.

“Seria pior porque, ali, querendo ou não, teve privatizações, o discurso da modernização, mas eles não tiveram a ousadia, na época, de avançar nas chamadas políticas universais, seja na saúde, seja na educação, ou nas garantias individuais. Hoje, a lógica da Ponte para o Futuro é colocar as políticas sociais sob concepção do mercado”, reiterou.

Para ele, entre as medidas que serão levadas adiante, está a “privatização da saúde, através das Organizações Sociais, um processo que vem sendo feito em São Paulo, por exemplo, que é governado pelo PSDB”. Moroni então avalia que o Plano Temer para o Brasil “radicaliza o projeto de 1990 e o leva para todas as esferas, inclusive para as políticas sociais”.

O filósofo critica ainda a possibilidade de “privatização da previdência” e o Orçamento de Base Zero, defendido pelo PMDB. “Se já temos, na saúde e na educação, um problema de financiamento dessas políticas universas, o que será sem recursos vinculados? Vai haver problema de descontinuidade das políticas com certeza. Porque a cada ano deverá ser negociado um orçamento para aquelas políticas. Num momento de crise, a primeira parte do Orçamento que vão cortar será a dessas políticas”.

Segundo Moroni, a proposta de eliminar a vinculação de percentuais do Orçamento a determinados gastos sociais tem por objetivo drenar os recursos públicos para o pagamento de juros. “Na verdade, essa questão da desvinculação de receitas é para garantir o superávit primário, que nada mais é do que o que governo economiza para pagar juros da dívida, que vai para 5 mil famílias rentistas que têm aplicações na dívida brasileira. É bem claro isso”, lamentou.

“Eles desmontam completamente a constituição de 1988, portanto é uma agenda pré-Constituição de 1988”, encerrou.

Leia também:

Buscando compreender a complexidade do nosso momento político

O Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal realizou, na última semana, uma série de visitas às unidades de privação de liberdade, entre elas a Unidade de Internação de Saída Sistemática (UNISS), localizada no Recanto das Emas (DF). Thallita de Oliveira, do Inesc, participou da primeira reunião do grupo e acompanhou a inspeção na UNISS.

A Unidade de Internação do Recanto das Emas recebe adolescentes e jovens que já estão no fim da medida de internação. Quando vai para lá, o interno recebe o benefício de sair nos finais de semana de 15 em 15 dias durante dois meses e, depois, toda semana até que tenha liberada a sua saída definitiva. A unidade tem capacidade para 80 adolescentes e atualmente conta com 74 internos.

O objetivo da UNISS é fortalecer a autonomia do jovem para que esteja mais seguro em relação à sua saída do sistema. Para isso, são adotadas algumas medidas diferenciadas em relação às demais unidades, como o banho de sol ao ar livre, e não em um pequeno espaço a céu aberto, como geralmente acontece. No entanto, apesar de ser um espaço aparentemente mais tranquilo, o espaço físico é semelhante ao verificado em outras unidades de privação de liberdade.

Durante a conversa com a diretora da unidade foi ressaltada a necessidade de aumento do efetivo de ATRS (Atendentes Técnicos de Reintegração Social) e de melhorar a estrutura física do local. Por outro lado, ela avalia que o número de especialistas disponíveis para atender os adolescentes e jovens, entre psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, é suficiente e que o trabalho desenvolvido pela equipe de saúde é bastante satisfatório.

As maiores críticas à unidade foram feitas pelos adolescentes e jovens que estão internados. “Não descemos todos os dias pra escola”; “nunca sofri agressão física, mas verbal sempre”; “uma hora e meia de banho de sol é pouco”; “quase não temos atendimento com a defensoria”; “não temos oficinas, às vezes, tem umas palestras, mas que não servem de nada pra gente conseguir trabalho”; “faltam materiais de higiene”; e “comida vem pouca e ruim” são algumas delas.

Com relação às oficinas, o grupo constatou que existem duas que são oferecidas na unidade: uma de culinária, mais especificamente tapioca, e outra de lava-jato, que deveria funcionar por um mês e pagar aos meninos uma quantia pelos carros lavados, que pertencem aos servidores da unidade. No entanto, ao serem consultados sobre esses espaços, a maior parte dos meninos disseram que já ouviram falar deles, mas que nunca participaram. Entre os que participaram, a reclamação é a demora para receber o dinheiro e a quantia paga.

“Sendo uma unidade que tem como objetivo trabalhar a autonomia do adolescente, é contraditório o espaço ser todo pensado no formato de Unidade de Internação, com grades nos quartos, banho de sol de uma hora e meia, muita ociosidade, enfim, os mesmos problemas das unidades comuns”, avalia Thallita.

Sobre o Pacto

Criado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), o Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal reúne um conjunto de iniciativas com o objetivo de reforçar o papel fiscalizador do Conselho, colaborar com a qualidade dos serviços prestados e aproximar a execução das medidas socioeducativas no Distrito Federal do que está previsto no marco regulatório em vigor no Brasil, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O próximo encontro do grupo está agendado para o dia 10 de maio.

“Você se sente livre para construir e reconstruir sua cidade? Essa liberdade é um dos mais preciosos e negligenciados direitos humanos. Nesse sentido, uma palavra é chave: ocupar.” E foi o que fizemos durante quatro dias no Centro Cultural Dulcina de Moraes com o Inspira Brasília – Semana pelo Direito à Cidade, evento realizado em parceria com o Movimento Nossa Brasília, o Grito das Periferias, o Movimento Dulcina Vive e coletivos e movimentos sociais de diversas regiões do Distrito Federal.

Tivemos oficinas de skate, stêncil, mobiliário urbano, cinema da periferia, roda de conversa sobre saúde mental e o direito à cidade, a história do passe livre e a grande roda de conversa Diálogos Inspiradores, que reuniu ativistas de Recife, Belo Horizonte e Brasília.

Já estamos com saudades do evento e ansiosos para organizar a próxima edição!

Veja mais fotos das atividades realizadas no Inspira Brasília – Semana pelo Direito à Cidade (13-16 de abril) em nossa página no Flickr.

E dá uma conferida também no evento que criamos no Facebook, tem muita coisa por lá também!

Saiba mais sobre a série Vamos Falar Sobre Direitos?

Publicado por Alop.org.mx

Ante la dramática situación que está viviendo el pueblo de Brasil, la Asociación Latinoamericana de Organizaciones de Promoción al Desarrollo A.C. (ALOP)* , expresa públicamente su posición y su enérgica condena a los intentos golpistas en curso:

1 – La sociedad brasileña viene sufriendo un grave atentado a su Estado democrático de derecho, esforzadamente recuperado tras una larga dictadura militar, que concluyó con la aprobación de la Constitución Ciudadana de 1988. Está en curso un intento desembozado de golpe, que se expresa en el pedido de destitución de la Presidenta legítimamente elegida por brasileños y brasileñas, amenazando las libertades individuales y colectivas y una democracia efectiva para todos.

2 – El pedido de destitución de la Presidenta se sustenta en el llamado “maquillaje fiscal”, que es un procedimiento que se ha hecho rutinario en todos los niveles de gobierno en Brasil y que fuera adoptado desde el gobierno de Fernando Henrique Cardoso sin problema alguno. La Presidenta se limitó a poner dinero de la Caja Económica Federal en los programas sociales para cerrar las cuentas, devolviendo los recursos al año siguiente. Nadie logra acusarla de corrupción por esta práctica.

3 – El combate frontal a la corrupción, constituye una obligación de las instituciones públicas y privadas, de la sociedad civil toda, pero no justifica los usos mediáticos que tergiversan los hechos y buscan atacar la normalidad del Estado de derecho. Es por ello urgente que en Brasil se garanticen procedimientos democráticos básicos como la presunción de inocencia, la igualdad ante la ley y el derecho a una amplia defensa. Al afectarse estos procedimientos, se amenaza la justicia que debe primar en una democracia republicana y se la sustituye por recursos arbitrarios y selectivos que se expresan en un condenable proceso de linchamiento mediático.

4 – Nuestras imperfectas democracias, conquistadas por la movilización y luchas de nuestros pueblos, no pueden subordinarse a intereses autoritarios y excluyentes, donde confluyen los grupos monopólicos, los políticos derrotados en las elecciones anteriores, el Poder Judicial y un grupo importante de medios de comunicación, interesados en controlar el futuro de Brasil, rompiendo la legalidad y la institucionalidad democráticas.

5 – Llamamos al apoyo y compromiso de la comunidad latinoamericana para garantizar en Brasil la democracia conquistada en las últimas décadas, el camino de desarrollo con inclusión social y libertad por el que optó su pueblo y la lucha por la consagración de sus derechos fundamentales. Defendemos la soberanía de brasileños y brasileñas, hoy día amenazada por el oportunismo político que busca imponer el autoritarismo, usando la condenable corrupción como coartada.

* A la presente declaración no adhiere la Fundación Nacional para el Desarrollo (FUNDE), El Salvador, y se abstienen el Centro Cooperativista Uruguayo (CCU) y el Centro Latinoamericano de Economía Humana (CLAEH), Uruguay.

Publicado pelo Correio Braziliense.

O Inspira Brasília – semana do direito à cidade, vai levar representantes de movimentos sociais e coletivos culturais do DF para debaterem a construção de uma cidade mais justa e democrática no Conic. O movimento Dulcina Vive e Grito das periferias entram como parceiros e vão ocupar o setor de diversões sul com shows, apresentações de teatro, hip hop. Oficinas de mobiliário urbano, skate, exposições, feiras, cinema e grafite. A ideia é ampliar a discussão de temas importantes pra o bom desenvolvimento urbano e social, como a sustentabilidade, democracia, direitos, igualdade, raça, gênero, mobilidade, agricultura urbana e gestão solidária.

Brunna Rosa é uma das criadoras e produtoras do evento e conta que mais 18 coletivos participam do festival, sendo que no sábado (16), haverá uma atividade especial sobre direito a cidade. “O Inspira Brasília já é um resultado do crescimento do nosso movimento de revitalização, recentemente conquistamos um bicicletário que acabou de ser instalado. A ideia é estimular sempre o diálogo e a ocupação dos espaços”, conta a produtora.

Saiba mais sobre o Inspira Brasília.

Veja fotos das atividades realizadas no evento.

No sábado a Faculdade Dulcina também ganhará uma oficina de stencil, e skate, além da reinauguração da sua cantina, que foi revitalizada. “É incrível o que está acontecendo aqui. Acreditamos que esté é um ótimo exemplo de uma outra forma de atuar na política, sempre pela via democrática, construindo e intervindo na cidade como forma de mudarmos nós mesmos”, declara Rosa.

Estão mobilizadas para o evento as organizações sociais e coletivos culturais de várias regiões administrativas do DF: Recanto da Emas, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria, Estrutural, Taguatinga, Paranoá, Águas Lindas, Ceilândia, Valparaíso, Cruzeiro, São Sebastião e Plano Piloto.

No sábado (16/4), será realizada a segunda edição dos Diálogos Inspiradores, com falas de integrantes dos movimentos Família de Rua (Pedro Valentim, de Belo Horizonte-MG), Ocupe Estelita (Edinéia Alcântara, de Recife-PE), Quem Desligou o Som? (Renato Fino, de Brasília) e Nossa Brasília (Renata Florentino, que falará sobre mobilidade urbana). Em seguida, haverá um espaço aberto para rodas de conversa autogestionadas.

A programação completa pode ser encontrada na página do evento.

A nova plataforma do Programa Cidades Sustentáveis foi lançada na manhã desta quinta-feira (14/4) na Associação Brasileira de Municípios (AMB), em Brasília, com a participação de representantes da sociedade civil, prefeituras e da ONU. Essa nova plataforma, com o novo Guia de Gestão Pública Sustentável (GPS), incorpora os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, com metas a serem cumpridas até 2030 para erradicar a pobreza no mundo e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Para Cleo Manhas, assessora política do Inesc e representante do Movimento Nossa Brasília presente ao evento, sustentabilidade pressupõe democracia que, para se realizar, precisa combater as desigualdades. “A plataforma facilita o mapeamento dessas desigualdades e permite que entendamos nossos territórios.”

O Programa Cidades Sustentáveis é estruturado em 12 eixos temáticos e oferece aos gestores públicos uma agenda completa de sustentabilidade urbana – a plataforma de cidades sustentáveis. Essa plataforma reúne indicadores e um banco de boas práticas, com casos exemplares nacionais e internacionais como referências a serem perseguidas pelos municípios, ressaltando políticas públicas que já apresentam bons resultados em todas as áreas de administração pública.

O evento teve apresentação de Oded Grajew, coordenador geral da Rede Nossa São Paulo e do Programa Cidades Sustentáveis, com falas de Maurício Broinizi Pereira, coordenador executivo da Rede Nossa São Paulo e do programa Cidades Sustentáveis, os prefeitos Vladimir Azevedo (Divinópolis-MG) e Marcos Ferreira (Patrocínio Paulista-SP) e Ieva Lazarevicuite, oficial do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Leia mais sobre o lançamento da nova plataforma na página do Programa Cidades Sustentáveis.

Retratos de gays, trans e travestis feitos pela fotógrafa uruguaia-holandesa Diana Blok para o projeto “Eu Te Desafio a Me Amar”, em parceria com o Inesc, retornam à seção Ensaio da revista Caros Amigos deste mês de abril, para reforçar a importância da diversidade de gênero. “Por que as diferenças nos incomodam tanto?”, pergunta Blok na entrevista que concedeu à revista – leia a íntegra da entrevista aqui.

As fotografias foram feitas no Rio de Janeiro e Brasília e integraram uma exposição e um catálogo.

Assista ao teaser do projeto aqui.

Tempo reduzido para visitas, não poder entrar com lanche para os filhos, desrespeito dos agentes com mães e adolescentes que cumprem a medida socioeducativa de privação de liberdade na Unidade de Internação de Recanto das Emas (UNIRE). Essas são algumas das violações denunciadas no último dia 5 de abril durante a primeira reunião do Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.

Criado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), o Pacto reúne um conjunto de iniciativas com o objetivo de reforçar o papel fiscalizador do Conselho, colaborar com a qualidade dos serviços prestados e aproximar a execução das medidas socioeducativas no Distrito Federal do que está previsto no marco regulatório em vigor no Brasil, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A denúncia foi feita por meio de um abaixo-assinado que conta com a participação de quase 100 mães de meninos internados na Unidade e repassado ao grupo por uma dessas mães que participou da reunião. O documento foi entregue à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e ao CDCA, sendo que este fará a entrega oficial do documento à Defensoria Pública e o Ministério Público. Também foram acordados outros encaminhamentos com o objetivo de reduzir as violações de direitos dentro das unidades de privação de liberdade do Distrito Federal.

Além do Inesc e de membros do CDCA, participaram da reunião a mãe de um adolescente que está em privação de liberdade e representantes de organizações e coletivos como a Pastoral da Juventude, o Fórum de Justiça Juvenil, o DF em Movimento e o Instituto Marista de Solidariedade. O próximo encontro está marcado para o dia 10 de maio.

Organizações sociais e coletivos culturais de várias regiões do Distrito Federal se reunirão entre os dias 13 e 16 de abril no evento Inspira Brasília – Semana pelo Direito à Cidade para trocar ideias e experiências de como construir uma cidade mais justa, democrática e cidadã.

O evento, organizado pelo Movimento Nossa Brasília em parceria com o Inesc, Movimento Dulcina Vive e Grito das Periferias, vai ocupar o Centro Cultural Dulcina de Moraes, no Conic (Setor de Diversões Sul) com shows, apresentações de teatro, hip hop, oficinas de mobiliário urbano e skate, exposições, feiras, cinema e grafite. O objetivo é discutir temas como sustentabilidade, democracia, direitos, igualdade, raça, gênero, mobilidade, agricultura urbana e gestão solidária de resíduos sólidos

“O festival Inspira Brasília é um espaço plural para dialogar sobre essas nossas diferenças e combater nossas desigualdade”, afirma Cleo Manhas, coordenadora do Movimento Nossa Brasília e assessora política do Inesc. “Para se ter democracia na cidade, é preciso ter direito à cidade. E, para ter direito acidade, é preciso reduzir as distâncias, combater as desigualdades.”

Clique aqui para ver em PDF.

Estão mobilizadas para o evento as organizações sociais e coletivos culturais de várias regiões administrativas do DF: Recanto da Emas, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria, Estrutural, Taguatinga, Paranoá, Águas Lindas, Ceilândia, Valparaíso, Cruzeiro, São Sebastião e Plano Piloto.

Diálogos Inspiradores
No sábado (16/4), será realizada a segunda edição dos Diálogos Inspiradores, com falas de integrantes dos movimentos Família de Rua (Pedro Valentim, de Belo Horizonte), Ocupe Estelita (Edinéia Alcântara, de Recife), Quem Desligou o Som? (Renato Fino, de Brasília) e Nossa Brasília (Renata Florentino, que falará sobre mobilidade urbana). Em seguida, haverá um espaço aberto onde qualquer pessoa poderá propor temas, relacionados ao direito à cidade, para serem discutidos em roda de conversa.

Quais são os desafios para a segurança e soberania alimentar nas cidades brasileiras, a partir de uma perspectiva feminista? Essa é a proposta das pesquisadoras Nalu Faria e Tica Moreno na nota técnica Soberania Alimentar nas Cidades: Reflexões a partir da Experiência das Mulheres, usando dados obtidos em oficinas realizadas com mulheres que vivem nas cidades e a experiência recente de grupos de consumo em São Paulo.

“Na luta pela soberania alimentar, as mulheres vêm tendo importante destaque. Elas aparecem como fundamentais agentes de transformação, capazes de promover mudanças tanto nas práticas cotidianas como naquelas mais profundas a partir de sua luta no movimento de mulheres e feminista.

O trabalho das mulheres é central para a produção e o consumo de alimentos. A preocupação com a alimentação faz parte de seu dia a dia, seja produzindo alimentos nos seus quintais, seja adquirindo os alimentos nas vendas e supermercados, ou ao cozinhar e garantir sua refeição, de seus filhos e parentes. É a partir deste olhar que a soberania alimentar reconhece a importância da participação e do trabalho das mulheres como forma de garantir a sustentabilidade da vida humana”, afirmam as pesquisadoras na nota técnica.”

O estudo indica que as crises alimentar e ambiental que o Brasil e o mundo enfrentam estão diretamente ligadas “à lógica produtiva hegemômica, que durante séculos priorizou a acumulação de riquezas”. As autoras afirmam, no entanto, que o atual modelo está cada vez menos sustentável, “culminando em sucessivas crises e evidenciando a necessidade de transformações”.

A solução talvez esteja na busca por caminhos que determinem a produção de alimentos de acordo com a sustentabilidade da vida e do mundo, com “valorização da autonomia dos povos e sujeitos na busca pelo bem-estar e satisfação das necessidades humanas, de modo a garantir a sustentabilidade da vida e do planeta. Essas transformações passam, sobretudo, pela eliminação de todas as formas de opressão e de desigualdade.”

Clique e leia a nota técnica Soberania Alimentar nas Cidades: Reflexões a partir da Experiência das Mulheres

Mais de 11 milhões de documentos do escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca foram divulgados no último domingo (3/4), chamando a atenção para obscuras transações financeiras milionárias em paraísos fiscais.

Os documentos, que ficaram conhecidos como “Panama Papers”, foram primeiramente obtidos pelo jornal alemão “Süddeutsche Zeitung” e compartilhados com seu parceiro de longa data, o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês), que conta com a participação de 376 jornalistas, de 76 países.

Embora o tema da transferência de lucros para paraísos tributários já seja bem mapeado por diversas organizações ao redor do mundo, o “Panama Papers” chocou a mídia internacional pela enorme quantidade financeira envolvida, pela facilidade com que ocorrem essas transações e pelos nomes de peso envolvidos, entre políticos, empresários, juízes e figuras públicas reconhecidas.

Segundo a organização Tax Justice Network, existem cerca de US$ 32 trilhões escondidos nesses paraísos fiscais. Já o jornal inglês The Guardian afirma que cerca de US$ 1 trilhão sai anualmente de países em desenvolvimento rumo à localidades de tributação baixa ou inexistente.

Entre as personalidades importantes citadas nos arquivos, como o jogador de futebol Lionel Messi e o cineasta Pedro Almodóvar, estão vários brasileiros, alguns com citações também na Operação Lava Jato, que investiga casos de corrupção na Petrobrás e em outras estatais do país. Aparecem no ‘Panama Papers’ nomes como o de Joaquim Barbosa, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); Paulo Henrique Cardoso, filho do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso; Eduardo Cunha, deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados; Edison Lobão, ex-ministro de Minas e Energia; e Gabriel Skaf, filho de Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Também aparecem na lista 72 ex-chefes de Estado e líderes em exercício, como Vladimir Putin (presidente da Rússia), Maurício Macri (presidente da Argentina), Bashar Al-Assad (presidente da Síria), David Cameron (primeiro-ministro do Reino Unido), Xi Jinping (presidente da China) e Sigmundur David Gunnlaugsson (primeiro-ministro da Islândia, que já renunciou ao cargo).

O escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca é especializado em dar assessoria jurídica aos interessados em transferir renda de seu país natal para outra localidade com tributação inferior ou nenhuma tributação. Esse dinheiro, em geral, é proveniente de sonegação fiscal ou corrupção. Dessa forma, a empresa busca brechas jurisdicionais para não cometer operações ilegais e tampouco divulgar os nomes dos envolvidos.

A luta contra os paraísos fiscais e a evasão tributária – pessoal ou por parte das multinacionais – não se restringe a uma simples questão de legalidade, mas sim de moralidade e equidade social. Esses tipos de mecanismo de sonegação ou elisão fiscal perpetuam a desigualdade social, que alcançou cifras históricas em 2015, em que a riqueza do 1% mais rico superou a dos outros 99%. Além disso, se caracterizam como um dos principais obstáculos para o desenvolvimento socioeconômico, o financiamento dos serviços públicos de qualidade e a promoção dos direitos humanos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

O “Panama Papers” prova o que há anos organizações da sociedade civil vêm falando: a existência de paraísos fiscais – com contas offshore em que sequer o nome do beneficiário final (dono) é uma obrigação – é um mecanismo essencial para a corrupção e a lavagem de dinheiro. Sendo assim, para combater a corrupção, o fim dos paraísos fiscais é uma prerrogativa. No processo para que isso ocorra, pelo menos o nome do beneficiário final de cada conta deveria ser uma obrigatoriedade, evitando que corruptos possam se esconder atrás do anonimato enquanto exploram o dinheiro e a vida das pessoas nos diversos países.

Além disso, como defende a Campanha global por Justiça Fiscal “Que as transnacionais paguem o justo”, é fundamental que ocorra uma profunda reforma tributária internacional, elaborada multilateralmente, com a participação de todos os países, com o objetivo de adequar as leis estabelecidas há quase 100 anos e que não conseguem regular o modo como o dinheiro flui internacionalmente de forma a favorecer a injustiça fiscal e a corrupção. Somente com essas medidas, será possível dificultar a sonegação fiscal por parte do 1% mais rico da sociedade e diminuir os casos de uso indevido de verbas públicas em altos cargos estatais.

Nesse cenário de vazamento de milhões de documentos envolvendo figuras públicas poderosas, também é papel da sociedade civil se atentar tanto a seletividade por parte dos investigadores quanto por parte das mídias que difundem as informações. Por existirem diversos interesses em jogo, é imprescindível questionar quais são os objetivos das fundações privadas que financiam o ICIJ, além dos critérios utilizados na escolha dos documentos analisados e do porquê de certas nacionalidades serem mais destacadas em relação a outras, por exemplo.

Para entender como a crise econômica global afeta as políticas fiscais dos países e ameaça os direitos humanos, especialistas e representantes de organizações da sociedade civil participarão do evento ‘Diálogos Interamericanos – Política Fiscal e Direitos Humanos em Tempos de Austeridade’ na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA) em Washington D.C. (Estados Unidos) no próximo dia 11 de abril.

A representante do Inesc no evento será a assessora política Grazielle David, que está a frente da campanha por justiça fiscal em parceria com diversas organizações nacionais e internacionais.

Também estarão presentes Emilio Álvarez Icaza, Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e os comissários James Cavallaro e Paulo Vannuchi; Ricardo Martner (Cepal), Rodrigo Uprimny (Comitê DESC da ONU), Magdalena Sepúlveda (ICRICT) e Carmen Salcedo (Universidade de Valencia, na Espanha), Sergio Chaparro (De Justicia), Mariana González (Fundar), Gaby Ore Aguilar e Nicholas Lusiani (CESR).

Confira a programação completa:

20h – 20h40

Boas-vindas e Introdução

James Cavallaro, comissário da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Paulo Vannuchi, comissário da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), responsável pela unidade DESC

Gaby Oré Aguilar, Diretora Executiva Adjunta do CESR

Moderador: Emilio Álvarez Icaza, Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

SESSÃO 1: Política Fiscal e Austeridade: Tendências na América Latina

20h40 – 20h50

Política Fiscal em Tempos de Recessão Econômica: Tendências na Região

Ricardo Martner – Comissão Econômica para América Latina (Cepal)

20h50 – 21h15

O Impacto das Medidas Atuais de Austeridade Fiscal Sobre os Direitos Humanos: os casos do Brasil, Colômbia e México.

Grazielle David (Inesc)

Sergio Chaparro (DeJusticia)

Mariana González (Fundar)

A proteção dos direitos humanos em tempos de austeridade em outras regiões

Nicolás Lusiani (CESR)

SESSÃO 2: Proteção dos Direitos Humanos em Tempos de Austeridade: a Resposta dos Mecanismos de Direitos Humanos

21h30 – 21h40

Magdalena Sepúlveda, membro da Comissão Independente para a Reforma da Taxação Corporativa Internacional (ICRICT), pesquisadora associada sênior de UNRISD e ex-relatora da ONU sobre Extrema Pobreza e Direitos Humanos.

21h40 – 21h50

Rodrigo Uprimny, membro do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas.

21h50 – 22h

Carmen Salcedo Beltrán, docente da Universidade de Valencia, na Espanha, especialista na Carta Social Europeia e no Comitê Europeu de Direitos Sociais.

22h – 22h20

Diálogo

22h20 – 22h30

Encerramento

Emilio Álvarez Icaza, secretário executivo da CIDH

Gaby Oré Aguilar, diretora executiva adjunta do CESR

Publicado por Carta Capital.

A carga tributária bruta, incluindo a arrecadação da União, estados, Distrito Federal e municípios, aumentou significativamente entre 1995 e 2004, passando de 27% para 33% do PIB. Mas nosso sistema está concentrado em tributos regressivos e indiretos, justamente os que oneram mais os trabalhadores e os pobres.

Mais da metade da arrecadação provém de tributos que incidem sobre bens e serviços, com baixa tributação sobre renda e patrimônio. Nos países mais desenvolvidos, a tributação sobre o patrimônio e a renda corresponde a cerca de 2/3 da arrecadação, conforme dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A eficácia redistributiva da política tributária brasileira é baixa, pois ela não tributa o patrimônio e os rendimentos mais elevados, não originários do trabalho – aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos (Silveira et al, 2008).

A forte correlação negativa entre o índice de Gini e a carga tributária reforça a ideia de que o sistema tributário não contribui para a redistribuição de renda no Brasil. Ao contrário, ele deprime o poder de compra da população de baixa renda, alijando-a do mercado de consumo.

Estudo publicado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) destaca que em vários países da OCDE a elevada carga tributária bruta acompanha uma melhor distribuição de renda, mas o sistema tributário brasileiro, fortemente regressivo, associa-se a uma elevada concentração de renda.

O aumento da carga tributária bruta não ocorreu de forma homogênea para todas as classes sociais e faixas de renda no país. Da arrecadação tributária de 2014, de R$ 1,8 trilhão, 13% vêm de tributos que incidem diretamente sobre a renda dos trabalhadores, incluindo a contribuição dos empregados para a previdência social.

Os tributos sobre o consumo (bens e serviços) representam 51%. Considerando-se que a contribuição dos empregadores para a previdência social é um custo que as empresas repassam para ao consumidor, a tributação indireta sobre bens e serviços, na prática, pode representar mais de 60% da carga tributária.

O principal tributo sobre o consumo é o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), de competência dos estados e do Distrito Federal. Ele é responsável por 20% da arrecadação tributária, uma peculiaridade do sistema brasileiro, pois em outros países não é comum que o principal imposto pertença a uma esfera subnacional.

O ICMS é um tributo regressivo, que onera a população mais pobre. Uma das principais questões sobre ele diz respeito às inúmeras alíquotas envolvidas e à falta de harmonização da legislação no país. As alíquotas das operações internas são estabelecidas pelos estados e o Distrito Federal, podendo ser seletivas conforme a essencialidade do bem: produtos básicos deveriam ter alíquotas menores que os supérfluos.

Contudo, a situação que predomina no país é exatamente a inversa, com os bens supérfluos sendo menos tributados que os bens essenciais (Lima, 2009). O ICMS responde por 45% dos tributos que incidem sobre os alimentos, com uma alíquota-padrão em torno de 17%. Em alguns estados chegam a ser estabelecidas mais de quarenta alíquotas diferentes para esses produtos (Máximo, 2013).

Como não há harmonização das normas desse imposto, o ICMS, na prática, é regulamentado por 27 legislações. Ademais, é prática usual no Brasil a cobrança “por dentro”: os tributos incidem sobre outros tributos, de modo que as alíquotas nominais são menores do que as efetivas.

Os tributos indiretos são regressivos, pois têm uma relação inversa com o nível de renda do contribuinte, prejudicando as pessoas de menor poder aquisitivo. Eles incidem sobre a produção e o consumo de bens e serviços, sendo passíveis de transferência para terceiros, ou seja, para os preços dos produtos.

Os consumidores pagam o tributo com a mediação das empresas produtoras ou vendedoras, que são as contribuintes legais. Como o consumo é proporcionalmente decrescente em relação à renda, isso prejudica mais os contribuintes de menor poder aquisitivo.

Para Oliveira (2009) trata-se do “fetiche” do imposto: o empresário nutre a ilusão de que recai sobre seus ombros o ônus do tributo, mas este, incorporado à estrutura de custos da empresa, na verdade é repassado aos preços.

A tributação sobre patrimônio reapareceu no debate internacional depois da publicação de O capital no século XXI, de Thomas Piketty (2014). A partir da análise de dados tributários e apresentando vasta evidência empírica, o autor demostra que houve um aumento espetacular na desigualdade de renda nas principais economias do mundo.

E faz um apelo, especialmente, por impostos sobre a riqueza, se possível em escala mundial, a fim de restringir o crescente poder da riqueza hereditária.

No caso brasileiro, o imposto sobre herança é conhecido como imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), e sua arrecadação compete aos governos estaduais.

Em 2014 foram arrecadados apenas R$ 4,7 bilhões, somente 0,25% do total, conforme estudo da Receita Federal (2015). Oliveira e Biasoto Jr. (2015) destacam que esse imposto, criado em 1988, permanece com pouca relevância no sistema tributário brasileiro e nem chega a ser regulamentado em vários estados. Muitas vezes, sequer é cobrado na transmissão de imóveis por motivo de morte.

Oliveira e Biasoto Jr. (2015, p. 27), com base em dados da Receita Federal, afirmam que “os valores dos bens e direitos declarados como recebidos como heranças e doações, isentos da incidência do imposto de renda, foram, em 2013, de R$ 51 bilhões. Trata-se de uma transferência de riqueza apreciável e, a não ser no caso do cônjuge, imerecida por quem a recebe, por não ser fruto do trabalho, mas resultado apenas da sorte.”

A insignificante arrecadação também resulta da baixa alíquota do ITCDM, que em 1992 foi fixada pelo Senado Federal em 8%, mas raramente passa de 5% nos estados, na maioria das vezes sem progressividade, como é o caso de São Paulo, onde a alíquota única é de 4%.

Na média dos países da OCDE essa alíquota é de 15%, mas há paí-ses, como Japão, em que alíquota máxima chega a 55%. Na Bélgica chega a 50% e na França é de 45%. No Reino Unido, o teto da tributação sobre herança é de 40%. Na América Latina, o Chile tem uma alíquota máxima de imposto sobre herança de 25% (Oliveira e Biasoto Jr., 2015).

Há outras particularidades da tributação sobre patrimônio no Brasil. No período de 2000 a 2011, o acréscimo na arrecadação tributária sobre o patrimônio decorreu, principalmente, do maior recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), consequência do crescimento da venda de automóveis (Salvador, 2014).

Entre 2003 e 2012 houve um aumento de 98% na produção de veículos automotores, colocando o Brasil como o quarto maior fabricante de carros e o detentor da sétima maior frota, de acordo com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Convém ressaltar que o IPVA não incide sobre veículos como jatos, helicópteros, iates e lanchas porque, sendo sucessor da antiga taxa rodoviária única, a jurisprudência estabeleceu que sua incidência limita-se aos veículos terrestres.

Apesar de ser um país com forte presença de latifúndios, o Brasil cobra um imposto irrisório sobre as propriedades rurais. Os dados da Receita Federal (2015) revelam que o imposto territorial rural arrecada 0,01% do PIB.

A Constituição prevê progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade territorial urbana, de competência municipal, mas têm sido estabelecidas alíquotas neutras para ele (Silveira et al, 2008). Além disso, até hoje não foi regulamentado o imposto sobre grande fortunas, de competência da União, estabelecido na Constituição de 1988.

Também é irrisória a tributação das transações financeiras: apenas 0,54% do PIB, conforme a Figura 2, arrecadado basicamente com o imposto sobre operações financeiras (IOF). No ano 2000, o IOF arrecadava o equivalente a 0,29% do PIB, apresentando um crescimento percentual da ordem de 267% no período de 2000 a 2011 (Salvador, 2014) e alcançando R$ 29,4 bilhões em 2014 (Receita Federal, 2015).

O IOF foi criado na reforma tributária de 1966, realizada pela ditadura militar, concebido como instrumento auxiliar das políticas monetária e cambial para facilitar o alcance dos objetivos macroeconômicos estabelecidos pelo governo federal.

O financiamento das políticas públicas não é sua principal função, pois se trata de um imposto regulatório. Mas as funções do IOF foram paulatinamente ampliadas. Hoje, ele incide sobre diversas operações e serviços oferecidos pelo sistema bancário, destacadamente: operações com títulos mobiliários, com câmbio, com seguro e com crédito, derivativos e ouro.

O IOF vem cumprindo também uma função arrecadatória, contribuindo para repor parcialmente os recursos perdidos com o fim da CPMF. Em tese, trata-se de um imposto repassado ao preço de bens e serviços finais, com características regressivas.

Contudo, o IOF pode se transformar em um imposto sobre a taxação de transações financeiras se adquirir características de progressividade, isentando as operações de crédito popular e alargando a base de tributação para atingir um conjunto de produtos financeiros especulativos.

Um aspecto particular da tributação sobre a renda no Brasil é que nem todos os rendimentos tributáveis de pessoas físicas são levados obrigatoriamente à tabela progressiva do imposto e sujeitos ao ajuste anual de declaração de renda.

A tributação dos salários obedece às quatro alíquotas estabelecidas na legislação, mas os rendimentos decorrentes de renda fundiária variam de 0,03% a 20%, conforme o grau de utilização da terra e a área total do imóvel.

Os rendimentos de aplicações financeiras têm alíquotas que variam entre 0,01% e 22,5%, conforme o prazo e o tipo de aplicação, o que privilegia os rentistas. Essa situação evidencia que, em pleno século XXI, tributamos mais fortemente as rendas derivadas do trabalho.

Isso ocorre porque a atual legislação não submete à tabela progressiva do imposto de renda os rendimentos de capital e outras rendas da economia, que são tributados com alíquotas inferiores à do imposto que incide sobre a renda do trabalho.

Ao permitir a incidência exclusiva de determinados rendimentos na fonte, a legislação tributária acaba estabelecendo discriminações na origem da renda dos contribuintes, que acabam sendo tributados apenas proporcionalmente, fugindo da progressividade.

Trata-se de um contraste com o que está estabelecido na Constituição, que não permite discriminação em razão da ocupação profissional ou da função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos. (Sindifisco Nacional, 2010).

Essa falta de isonomia criou uma situação esdrúxula no país, com um número relativamente reduzido de contribuintes apresentando elevada renda tributável. Análise realizada por Gobetti e Orair (2015), com base na publicação da Receita Federal denominada “Grandes números do IRPF”,7 compara como as distintas rendas que se distribuem na sociedade e mostra como a desigualdade leva a números surpreendentes de injustiça tributária.

Em 2013, 71.440 declarantes estavam no topo da pirâmide de renda no país, com rendimento igual ou maior que 160 salários mínimos, o que correspondia a R$ 108.480,00 mensais. Esses declarantes representavam 0,3% do total de pessoas que prestaram informações ao Fisco, ou aproximadamente 0,05% da população economicamente ativa (Gobetti e Orair, 2015).

Em 2013, essas pessoas tinham um “patrimônio líquido de R$ 1,2 trilhão (23% do total) e uma renda total de R$ 298 bilhões (14% do total), dos quais R$ 196 bilhões em rendimentos isentos e R$ 64,5 bilhões em rendimentos tributados exclusivamente na fonte” (Gobetti; Orair, 2015, p. 15).

Somente cerca de 1/3 desses indivíduos pagam algum imposto de renda; 2/3 são isentos. A média da alíquota paga equivale a 2,6% sobre a renda total. Isso é uma consequência direta da isenção de imposto de renda sobre lucros e dividendos: desses 71.440 declarantes, 51.419 receberam dividendos e lucros, isentos de imposto de renda (Gobetti e Orair, 2015).

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, 2011) confirma a elevada regressividade do sistema tributário brasileiro: os 10% das famílias mais pobres do Brasil destinam 32% da renda disponível para o pagamento de tributos, enquanto o peso dos tributos cai para 21% da renda dos 10% mais ricos.

O estudo do Ipea é baseado na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2008-2009 do IBGE e apresenta resultados consistentes para a incidência dos tributos indiretos nos primeiros décimos de renda. No caso dos tributos indiretos, a avaliação se baseia na renda disponível, já descontados os tributos diretos.

Por isso não surpreende que a BBC Brasil (14/03/2014) tenha noticiado que “rico é menos taxado no Brasil do que na maioria do G20”.8 O texto da jornalista Mariana Schreiber destaca que a elite brasileira costuma reclamar dos impostos, mas sua queixa não procede na comparação internacional, pois os mais pobres é que financiam o Estado brasileiro.

A reportagem publicada pela BBC Brasil foi feita a partir do levantamento da PricewaterhouseCoopers (PWC) realizado em dezenove países que integram o G20 (grupo que reúne as dezenove maiores economias do mundo mais a União Europeia) e concluiu que os brasileiros pagam menos imposto de renda que os cidadãos dos países do G20.

Esse sistema tributário onera a população de baixa renda, que suporta uma elevada tributação indireta. Além disso, os impostos diretos têm baixa progressividade e incidem fortemente sobre a renda dos trabalhadores.

Considerando o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, do qual o Brasil é signatário, a saber:

Artigo IX – Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X – Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um Tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.
Artigo XI –
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo XII – Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Considerando o conteúdo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 do qual o Brasil é signatário, a saber:

Artigo 9º –
1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos.
2. Qualquer pessoa, ao ser presa, deverá ser informada das razões da prisão e notificada, sem demora, das acusações formuladas contra ela.

Considerando os últimos acontecimentos na recente história do Brasil nos posicionamos:

O MNDH através de sua direção que representa mais de 400 entidades e coletivos de defesa e promoção dos Direitos Humanos em todo território Nacional, compreende que desde a edição do PNDH III em 2010 pelo presidente Lula, grupos liderados pelo poder econômico interno e estrangeiro, fundamentalistas e empresas de comunicação, vem golpeando os princípios e as conquistas dos direitos humanos, insuflando à população através de empresas midiáticas contra políticas garantistas e de políticas públicas universais para o bem estar e acesso a igualdade social implantadas nos últimos 14 anos;

Há tempos o MNDH juntamente com outros Movimentos e entidades vem acusando em seus espaços e promovendo denúncias de episódios que ocorrem nos territórios com abuso de poder econômico que promovem interpretações no Poder Judiciário e do sistema de justiça contrários aos princípios da dignidade da pessoa humana garantidos na CF de 1988, nos tratados e convenção internacionais do qual o País é legalmente signatário;

As violações cotidianas aos direitos humanos agora batem com muita força na porta das instituições no qual membros do Poder Judiciário e do Ministério Público sem fundamento jurídico consistente e sob a escusa da transparência promovem abusos com apoio das empresas midiáticas, claramente promovendo um golpe na opinião pública para que haja esgarçamento da democracia constituída e vigente.

Membros do Poder Judiciário em epigrafe não demonstram a imparcialidade esperada, e ao contrário desfilam com membros da oposição e donos das TV’s construindo um poder paralelo inaceitável no estado democrático de direito.

Também inaceitável que a Polícia Judiciária participe de programas televisivos sensacionalistas com abertura de informações de investigação articulado com o cronograma do movimento pró impeachment derrotado nas últimas eleições, segregando informações e selecionando divulgação para desfavorecer pessoas de ideologia contrária aos seus interesses.

A Policia Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário não podem ter partidos e nem opiniões políticas quando da ação em nome do estado, mas devem escolher o lado da aplicação legal dos direitos humanos e da promoção da democracia como consta da Lei Maior, e é isto que deles se esperam para que haja Justiça neste País ainda com tanta desigualdade social.

O MNDH reafirma sua luta contra a corrupção, assim como pela Implantação do PNDH III, implantação do SINASE, implantação do SUAS, erradicação da Tortura, erradicação do trabalho escravo, erradicação do trabalho infantil, erradicação da homofobia, erradicação da criminalização dos movimentos sociais, erradicação do racismo, erradicação da violência contra a mulher, erradicação do extermínio da juventude negra, demarcação e reconhecimento das terras indígenas e quilombolas, fim do auto de resistência e resistência seguida de morte, nacionalização do pré-sal, ampliação da participação política, mais educação em direitos humanos, desinstitucionalização das pessoas em hospitais psiquiátricos, construção de políticas de drogas via SUS, fortalecimento do SUS, desmilitarização das policiais estaduais, fortalecimento dos defensores(as) de direitos humanos, ampliação das cotas raciais e deficientes, fortalecimento dos conselhos de direitos, reforma agrária, reforma urbana entre tantas outra bandeiras da base dos movimentos sociais, mas sobretudo pela imediata REFORMA POLÍTICA com fim do financiamento privado nas campanhas dos partidos políticos.

Convidamos a todos a todas inclusive os membros do Poder Judiciário Federal a cumprir as metas acima dentro da legalidade para promoção da Justiça Constitucional, alargando a inclusão social e erradicando as desigualdades sociais como enunciam os artigos e o preâmbulo da Constituição de 1988.

Nos posicionamos contra os abusos da autoridade do Juiz Sergio Moro que deve ser imediatamente afastado de suas funções por ser contumaz violador dos direitos humanos, e que age parcialmente em consonância de movimentos da elite que pretende a derrubada de governo eleito democraticamente, e desta forma não age com a imparcialidade que de um magistrado se espera, violando os direitos humanos de toda coletividade brasileira.

Nos posicionamos para que o STF afaste Ministros que tenham profundo envolvimento e articulação com setores políticos que afrontam a democracia formal vigente, vide o já conhecido desserviços prestados pelo Dr. Gilmar Mendes.

Repudiamos os atos terroristas cometido contra a sede de partidos políticos em São Paulo e Goiás e ainda da maior entidade de representação dos estudantes a UNE, e exigimos imediata atuação da Policia Federal na investigação e responsabilização dos culpados.

Por fim o MNDH compreende a necessidade de que sejam imediatamente convocados os comissários da ONU e delegados da OEA como observadores para os acontecimentos presentes e futuros como representantes da comunidade internacional, e apurem a incidência de forças econômicas estrangeiras que atuam na fragilização da democracia brasileira e da América Latina para ulterior responsabilização pertinente.

Exigimos de todos e todas o respeito a Constituição Federal vigente, aos tratados internacionais e aos direitos humanos, para vigência plena da democracia, e repudiamos qualquer golpe institucional.

22/03/2016

Coordenação Nacional MDNH

Publicado por Brasil de Fato.

Um estudo divulgado nesta semana pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela que o cálculo contábil utilizado para identificar as despesas e as receitas da Previdência Social, que hoje é tida como deficitária, não leva em conta as fontes de recursos definidas pela Constituição Federal. A conclusão da pesquisa é que uma reforma da Previdência não seria tão urgente quanto indicam economistas e especialistas sobre o tema no país atualmente.

O argumento é de que o financiamento da Previdência não deve ser feito exclusivamente a partir das contribuições previdenciárias de empregados e empregadores, mas sim de todo o orçamento da Seguridade Social que, de acordo com o artigo 195 da Constituição, inclui as áreas da Saúde, Assistência Social e da Previdência Social. Os recursos desse orçamento são provenientes da arrecadação da União, dos estados e dos municípios.

“Quando a gente considera a Previdência dentro da Seguridade Social, com sua diversidade de fontes e receitas, nós temos uma realidade em que não a Previdência em si, mas a Seguridade Social, é superavitária”, afirma Grazielle David, autora do estudo e assessora política para análises orçamentárias e de justiça fiscal do Inesc. Segundo ela, “esse cálculo inadequado da Previdência está ligado a uma tentativa de pôr fim à Seguridade Social e aos direitos sociais”.

“Isso é feito porque a despesa com direitos sociais ainda é considerada um gasto, não um investimento ou um direito”, explica. Por isso, os grandes interessados em enfraquecer a Seguridade Social no país seriam os empresários, “principalmente aqueles organizados dentro da FIESP [Federação das Indústrias de São Paulo], que têm se caracterizado como a grande entidade responsável por diminuir a importância dos direitos”, analisa Grazielle.

Riscos da reforma tributária

A economista também defende que a reforma tributária que está em processo de votação na Câmara Federal também pode colocar em risco os direitos sociais, caso não seja especificada a porcentagem destinada à seguridade.

“As principais contribuições sociais consideradas na Constituição como fonte de financiamento do orçamento da Seguridade Social deverão integrar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Uma porcentagem [do IVA] deverá ser direcionada para a seguridade social, mas não há garantias que se está prevendo a mesma porcentagem que a gente tem hoje nem que se garanta, de fato, esses direitos e seu financiamento sustentável”, descreve Grazielle.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) divulgou nesta terça-feira (22/3) uma nota pública aos poderes constituídos e à sociedade brasileira, na qual se manifesta sobre as crises política e econômica e seus desdobramentos, que poderão ter impactos sobre direitos do cidadão – como os direitos à vida, ao trabalho e à alimentação.   

No documento, os conselheiros afirmam serem “testemunhas e partícipes de importantes conquistas que permitiram eliminar a fome endêmica no Brasil, melhorar as condições para a produção de alimentos pelos agricultores e agricultoras familiares, povos indígenas, quilombolas, povos tradicionais de matriz africana, e demais comunidades tradicionais; construir instrumentos de proteção social em regiões historicamente desfavorecidas como o semiárido e muitos outros avanços na progressiva realização dos direitos humanos”.

O Consea expressa na nota “o firme compromisso com a legalidade democrática, o Estado Democrático de Direito e a cidadania, repudiando com veemência as investidas que visam à desestabilização política do país, a incitação do ódio e da intolerância com o outro e, mesmo, a violência física contra o opositor”.

O conselho critica “as medidas em curso, de caráter antipopular, que inclui pontos como redução da maioridade penal, a extinção das cotas e ações afirmativas, a retirada das perspectivas racial e de gênero dos planos de educação e a criminalização do aborto, e outros mais”.

“Dirigimo-nos, respeitosamente, ao Supremo Tribunal Federal, em sua missão de cumprir com serenidade, mas firmeza, a função precípua de guardião de nossa Carta Magna. Tememos que a perda  do direito de igualdade de tratamento que estamos presenciando no Brasil, caso não seja enfrentada com firmeza e respeito à Constituição Federal, poderá ter entre suas consequências a flexibilização dos próprios direitos fundamentais à vida, ao trabalho, à terra e ao território, e o próprio direito humano à alimentação”, conclui a nota.

Clique aqui para ler a nota na íntegra.

Fonte: Ascom/Consea

Um grupo de 115 movimentos sociais, coletivos culturais, organizações da sociedade civil e ativistas que atuam nas periferias de diversas cidades brasileiras iniciaram campanha #PeriferiasContraOGolpe para alertar a população sobre a movimentação política atual e o aumento da intolerância nas periferias.

O lançamento oficial será na quinta-feira (24/3) em Taboão da Serra, em São Paulo.

Hoje foi divulgado um manifesto em que os organizadores da campanha afirmam que, apesar de todas as contradições dos governos do PT, que preferiu se aliar com quem explora os trabalhadores e a periferia, ainda assim não há motivos para ‘caminhar lado a lado’ daqueles que representam a Casa Grande.

“Nós, moradores e moradoras das periferias, que nunca dormimos enquanto o gigante acordava, estamos aqui para mandar um salve bem sonoro aos fascistas: somos contra mais um golpe que está em curso e que nos atinge diretamente!”, diz o texto, que foi elaborado por pelo menos 500 pessoas e assinado pelos coletivos e movimentos sociais.

“Nós, que não aceitamos que nossa história contada por uma mídia que não nos representa e lutamos pelo direito à comunicação (…) Nós, que somos de várias periferias, nos manifestamos contra o golpe contra o atual governo federal promovido por políticos conservadores, empresários sem compromisso com o povo e uma mídia manipuladora”, diz o manifesto.

“Não compactuamos com quem defende a quebra da legalidade para beneficiar a parcela abonada da população, em troca do enfraquecimento do Estado democrático de direito pelo qual nós, dos movimentos sociais periféricos, lutamos ontem, hoje e continuaremos lutando amanhã”, reforça o texto. “Nós, que conquistamos só uma parte do que sonhamos e temos direito, não admitimos retrocesso. Reivindicar o respeito à soberania das urnas e a manutenção do Estado democrático de direito.”

Leia o texto na íntegra:

Manifesto #PeriferiasContraOGolpe

Nós, moradoras e moradoras das periferias, que nunca dormimos enquanto o gigante acordava, estamos aqui pra mandar um salve bem sonoro aos fascistas: somos contra mais um golpe que está em curso e que nos atinge diretamente!

Não vai ter golpe. Não vai ter luto. Haverá luta!

Nosotros/as, movimientos sindicales, sociales e populares del Brasil que componemos el Grupo Facilitador del Foro de Participación Ciudadana de la UNASUR y del MERCOSUR DENUNCIAMOS el proceso reaccionario que está en curso en el país contra el Estado Democrático de Derecho.

Desde que la Presidenta Dilma fue elegida democráticamente por el pueblo brasileño, en octubre de 2014, la oposición de derecha no se conformó con los resultados de las urnas junto a los monopolios de comunicación y sectores del Judiciario, Ministerio Público, y de la Policía Federal y con el apoyo de grandes grupos de empresarios, comenzó una operación ininterrumpida con el objetivo de derribar la Presidenta de la República, criminalizar los movimientos sociales y partidos progresistas, y destruir la mayor líder popular del país el Ex Presidente Lula.

Ese movimiento incito el odio y la intolerancia, imponiendo en el Congreso Nacional y en el debate público del país una agenda de retrocesos. Propuestas y discursos machistas, racistas, homofóbicos, xenofóbicos discriminatorios e injuriosos tomaron las redes sociales y las calles del país, con la intención del golpe contra el gobierno electo, disfrazado de “impeachment”, que sería un basta a la “corrupción”.

Todavía, la selectividad con que la cuestión de la corrupción está siendo abordada, sea por el Congreso Nacional, sea por el judiciario, por la prensa o por los grupos de extrema-derecha se concentran apenas en el destaque a los movimientos sociales, al PT (partido de los trabajadores) e intentar alcanzar de todo modo a el Ex Presidente Lula, de forma que inviabilice su posible reelección en 2018.

No admitimos retrocesos. Mucho menos pregonar intolerancias que tienen como objetivo manipular el pueblo para colocar a millones de personas contra los instrumentos democráticos y las conquistas sociales duramente legitimados en el país después de décadas de estagnación.
La intención de estos grupos reaccionarios, compañeros y compañeras, es de demonizar y pre-fabricar una voluntad general contra el Estado Democrático de Derecho! Y de infundir en la población la idea de que está siendo “robada” por el Estado y el gobierno y no por el mercado. Este sí, representando por el poder financiero internacional, por las grandes corporaciones multinacionales y por las oligarquías tradicionales que ven sus intereses afectados por los gobiernos populares.

La situación se agravó en los últimos días. Se registró el último día 12 de marzo, una invasión arbitraria y sin mandato de la policía militar del Estado de São Paulo en el Sindicato de los Metalúrgicos en Diadema, intentando ilegalmente aprender representantes de movimientos sociales y de apoyadores del Ex Presidente Lula.

También en São Paulo, el día 13, vándalos atacaron la sede de la Unión Nacional de estudiantes (UNE), la sede del Partido Comunista del Brasil (PC do B, reviviendo los ataques que antecedieron al golpe militar de 1964 en el Brasil. Además de eso, durante los días (12 y 13 de marzo) varios websites de izquierda fueron atacados y retirados del aire, bien como el perfil de algunos militantes y políticos de izquierda.

En el día 13 de marzo, salieron a las calles del país multitudes de manifestantes golpistas apoyadores del “impeachment” que entonaron gritos fascistas, estimulaban el odio, pintaron en fajas frases machistas, prejuiciosas, e injuriosas, tales como “los pobres no fueron hechos para la política”; “negros no entran en nuestro Brasil”. Muchos llegaron a realizar reverencias nazistas, además de ahorcar muñecos pintados de negros en una de las principales avenidas de la ciudad de São Paulo.

Sabemos que esa onda conservadora no se limita al Brasil. Otros países y gobiernos progresistas de América Latina también están siendo amenazados, con ataques coordinados por la grande prensa y grupos económicos, con cortes de derechos sociales, intentos de desestabilizar el orden democrático e imponer medidas neoliberales, y campañas del capital internacional con las élites nacionales a fin de combatir los avances conquistados en la región en los últimos años.

En ese sentido, consideramos que es necesario más que nunca, unirnos en pról. de la protección a los derechos humanos y la democracia, siendo este un valor fundamental para la existencia de la propia integración social y el desarrollo de forma sustentable social y ambientalmente de nuestra sociedad.
Aclamamos la unidad de todos los movimientos sociales y progresistas de América Latina. Solicitamos que se manifiesten a favor de la democracia en el Brasil, contra el “impeachment” da Presidenta Dilma, de la persecución al Ex Presidente Lula. Ayúdenos a denunciar el intento de golpe en el Brasil.

Viva la democracia, Viva la Integración Latino Americana!

São Paulo 16 de março de 2016.

Suscriben:

Central única dos Trabalhadores – CUT
Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC
O ESTOPIM- Coletivo Nacional de Juventude
Jornalistas Livres
Centro de Estudo e Mídia Barão de Itararé
Instituto de Promoção e Estudos das Juventudes (IPEJ)
A CONAQ -COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES
QUILOMBOLAS
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
União Brasileira de Mulheres –UBM
Marcha Mundial das Mulheres- MMM
União de Negros pela Igualdade – UNEGRO
Grupo Conexão G de Cidadania LGBT de Favelas
Coletivo Nacional de Juventude Negra – Enegrecer

O Instituto de Estudos Socioeconômicos vem a público se manifestar sobre o momento político em que vivemos. Apoiamos todo tipo de investigação, nos limites constitucionais, sobre a corrupção. No entanto, o tema ‘corrupção’ é uma estratégia que as elites sempre usaram para usurpar os recursos públicos. Toda investigação precisa respeitar os princípios constitucionais, inclusive que todos são iguais perante a lei. Selecionar quem vai ser investigado, e os sistemáticos vazamentos seletivos que têm sido ardilosamente utilizados – principalmente pela Rede Globo – para insuflar uma convulsão social, é usar o sistema de Justiça com interesses particulares ou de grupos políticos e midiáticos que não se conformam com uma regra básica da democracia, que é o respeito à soberania popular expressa no voto.

Não podemos aceitar o uso da Operação Lava Jato para fins políticos e partidários. Que a Lava Jato investigue todos os citados e não apenas alguns. Não podemos aceitar o uso de métodos questionáveis, como por exemplo a condução coercitiva, a prisão como estratégia para se conseguir delação premiada, e a relação umbilical entre a Operação e os grandes meios de comunicação. Assim como repudiamos a condução coercitiva do ex-presidente Lula e a divulgação dos grampos telefônicos inclusive da presidenta Dilma, denunciamos que esta é uma pratica corriqueira usada pelo aparato de segurança do Estado nas periferias das cidades, principalmente em relação à população negra. Invadir “barracos” e a privacidade, e levar suspeitos para depor sem mandato, é o cotidiano desta população.

Acreditamos que o atual governo adotou um modelo de desenvolvimento equivocado que aprofundou a dependência e a inserção subordinada do nosso país à economia mundial, nos tornando ainda mais vulneráveis e suscetíveis à crise econômica mundial. Também gerou e gera sucessivas violações de direitos humanos, principalmente de indígenas, jovens negros,mulheres e população LGBT. Também acreditamos que o governo Dilma, ao priorizar equivocadamente a elevação de juros e os cortes no orçamento como medida para sair da crise econômica e fiscal que se instalou, produziu efeitos perversos na vida d@s brasileir@s e em especial dos mais pobres, que são ainda a grande maioria nesse país desigual, fragilizando ainda mais as nossa políticas públicas. Além de tudo isso, a falta de diálogo com as organizações e movimentos sociais, uma característica da atual gestão federal, contribuiu para aprofundar a crise política que vivemos hoje no Brasil.

Mas também acreditamos que o que está na base do profundo descontentamento da elite brasileira, super representada no congresso e na grande mídia, e aliada sintomaticamente a segmentos ideologizados do sistema de Justiça e da Polícia Federal, é uma profundo desprezo e desrespeito por esse ou qualquer governo que queira produzir mudanças que coloquem em cheque seu poder político, econômico e cultural, e seus históricos privilégios.

Por isso, repudiamos quaisquer atos jurídicos ou institucionais que não sigam os ritos da legalidade, bem como repudiamos todas as manifestações pró-ditadura, contra direitos conquistados e atos violentos que temos visto acontecer diuturnamente a partir do dia 13 de março.

Acreditamos na urgência de uma profunda reforma do sistema político, em todas as instâncias de poder. Queremos o fim da influência do poder econômico nas instâncias do Estado, a democratização do sistema de Justiça e a regulação democrática da mídia, que tem atuado como um quarto poder neste cenário de crise, desinformando a população e incentivando um convulsionamento social ao abrir espaça para soluções golpistas e fascistas, o que poderá nos levar à barbárie.

Não podemos retroceder na democracia que conquistamos com muita luta, dores e mortes. O que precisamos é avançar, amadurecer e radicalizar a nossa democracia, e para isso é fundamental construir uma democracia com povo, não apenas uma democracia formal. Como organização não governamental sem fins lucrativos, autônoma e supra partidária, o Inesc seguirá atuando para fortalecer o campo popular e a transparência pública, contra a corrupção e pela garantia dos direitos de todos e todas. Continuaremos, agora e sempre, unidos aos movimentos e organizações da sociedade civil para defender nossa democracia e nossos direitos como povo.

Estamos em 2016, não em 1964. O combate à corrupção não pode ser uma desculpa para o Estado de exceção que estamos vivendo. O Inesc atuou na construção de nossa carta magna, a Constituição de 1988, e é contra o golpe e em defesa da democracia que nos posicionamos.

Equipe Inesc.