Por Américo Sampaio, em Le Monde Diplomatique Brasil.

A soberania popular é o pressuposto da democracia. A noção de soberania é exercida quando o povo – detentor do poder soberano – é respeitado, representado e consultado para as tomadas de decisão dos governos. A legitimidade da política se dá mediante a participação direta da população nos rumos do Estado, do contrário, a cisão entre sociedade e política extingue as possibilidades de emancipação democrática, solapando a soberania popular.

Apenas para citar alguns exemplos recentes, podemos registrar a regulamentação do aplicativo Uber em algumas capitais brasileiras, o aumento da tarifa do transporte público na cidade de São Paulo, a chamada “reorganização” das escolas estaduais paulistas, o repasse para o sistema de saúde no Rio de Janeiro, a administração direta de escolas estaduais pela Polícia Militar em Goiás, a falta de controle das mineradoras pelo governo de Minas Gerais, e o pagamento da dívida pública pelo falido estado do Rio Grande do Sul – que atrasou o pagamento dos servidores públicos estaduais –, sem contar outros infinitos temas de âmbito municipal, estadual e federal. E o que há em comum em todos estes fatos recentes que envolvem decisões governamentais? A completa ausência de soberania popular, pois em nenhum desses casos o povo foi consultado ou teve sua opinião verdadeiramente ouvida pelos poderes públicos.

A Constituição Federal de 1988 define em seu art. 1º, parágrafo único, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, e, ao definir isso, ela acaba por determinar duas coisas: primeiro, que o poder pertence ao povo que dele é fiduciário. Segundo, que o exercício da soberania popular se dá por dois meios: pela democracia representativa e também pela democracia participativa e direta.

Aprofundando esta definição, o art. 14 da Constituição afirma que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. Assim, estipulou-se que a forma, ou melhor, os mecanismos pelos quais o povo exerce diretamente sua soberania, são: plebiscito, referendo e leis de iniciativa popular.

É importante destacar que, dessa forma, a Constituição Federal define a coexistência articulada entre dois modelos de democracia, a saber, a democracia direta e participativa e a democracia representativa, sendo esta última regida mediante o voto em representantes nas eleições municipais, estaduais e gerais, para os poderes legislativo e executivo; e a democracia participativa e direta operacionalizada mediante a efetivação dos mecanismos de consulta popular, como plebiscito e referendo, e pela lei de iniciativa popular.

A democracia representativa é a mais “corriqueira”, e a que nós estamos mais acostumados. Ela articula todo o campo jurídico-institucional da representação: eleição de dois em dois anos, com propaganda política, partidos políticos, candidatos, mandatos e assim por diante. Por outro lado, a democracia participativa e direta não se realiza mediante a participação de partidos políticos, nem de representantes eleitos, mas sim, sem as intermediações de pessoas ou instituições, ou seja, pela participação direta do povo, que é consultado sobre algum tema, lei ou política pública. A “disputa” nessa modalidade de democracia não se dá entre partidos políticos ou candidatos, mas entre opiniões contra e a favor a uma determinada matéria, como veremos mais adiante.

Para continuarmos a reflexão, se faz necessário apresentar com maior vagar o que são e como funcionam estes três mecanismos de participação direta previstas na Constituição.

O referendo é uma consulta popular realizada para que o povo diga “sim” ou “não” para uma determinada ideia, ou projeto de lei, ou lei em si, ou política pública, etc. No entanto, essa consulta ao povo se dá posteriormente ao seu objeto estar consentido pelo poder público, ou seja, após a lei ou a política pública ser aprovada. Como, por exemplo, o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, realizado em 2005, que não permitiu a vigência do art. 35 do Estatuto do Desarmamento, que proibia a comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional, salvo em entidades específicas.

Já o plebiscito é praticamente idêntico no tocante à matéria e funcionamento, contudo, a diferença é que o plebiscito – que também é um mecanismo de consulta popular que busca a opinião do povo entre “sim” ou “não” para um determinado tema – é realizado anteriormente a uma lei, ou projeto ou política pública ser totalmente debatido pelo poder público, ou seja, a consulta se dá antes de a lei ou o projeto ser aprovado. Como exemplo, relembramos o plebiscito de 1993, que consultou o povo para que este determinasse qual deveria ser a forma e o sistema de governo do país, antecedendo a discussão institucional.

Em resumo, tanto o referendo quanto o plebiscito tem por objetivo consultar o povo sobre um determinado tema, com a diferença de que o primeiro é posterior e o segundo anterior ao objeto da consulta ter sido aprovado pelos poderes públicos. Em outras palavras, o referendo ratifica, ou não, determinado tema, lei ou política pública; já o plebiscito as autoriza para o debate institucional, ou não. É apenas esta a diferença entre os dois, um é autorizativo e o outro é ratificador, mas no fundo são sinônimos, ambos significam instrumentos de consulta popular.

É importante ainda frisar que o plebiscito e o referendo são mecanismos de participação direta que valem para todos os entes federados: cidades, estados e União. Quero dizer, podem ser realizados tanto plebiscitos quanto referendos municipais, estaduais ou federais. No entanto, por mais que esteja previsto na Constituição a convocação destes mecanismos de participação direta, existem alguns entraves que impedem tal iniciativa, o que cria obstáculos para o pleno exercício da soberania popular.

O art. 49 da Constituição Federal, por exemplo, é categórico quando diz que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito”. E isso se repete para os demais entes federados. Em outras palavras, somente o congresso nacional na União, as Assembleias Legislativas nos estados e as Câmaras Municipais nos municípios é que podem autorizar referendos e convocar plebiscitos.

Do ponto de vista da soberania popular, o art. 49 é um imbróglio na efetivação da democracia direta, pois resolve que são os representantes que podem definir sobre o que os representados podem ou não decidir. Em resumo, trata-se da democracia representativa se sobrepondo e anulando a democracia direta, o que podemos chamar de verticalidade institucional da democracia, o que deturpa a ideia inicial que tratamos aqui, da coexistência de duas modalidades de democracia, a representativa e a participativa e direta.

O povo brasileiro encontra-se hoje impedido de definir sobre o que ele quer ou não ser consultado, pois apenas os parlamentares estão aptos a determinar isto, violando o princípio da soberania popular.

Voltando aos três mecanismos de participação direta, resta ainda apresentar brevemente o terceiro instrumento, que é a Lei de Iniciativa Popular. Esse mecanismo funciona da seguinte forma: o povo pode elaborar um Projeto de Lei (que não pode ser um Projeto de Emenda Constitucional) e coletar assinaturas da população para que essa proposta popular “chegue” à casa legislativa da mesma forma como se tivesse sido elaborada por um parlamentar. Quando entregue, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular vai direto para a Mesa Diretora, e é avaliada pelas comissões e depois pelo plenário como os demais Projetos de Lei. Porém, a diferença é que quem o elaborou foi o povo, diretamente, e não um parlamentar que o representa.

A Lei de Iniciativa Popular também é um instrumento válido para todos os entes federados. Se o Projeto de Lei for para o âmbito federal, é preciso coletar assinaturas equivalentes a 1% do corpo eleitoral (total de eleitores registrados) na última eleição geral, o que gira em torno, hoje, de 1,5 milhão de assinaturas. Se o Projeto de Lei for estadual, o número de assinaturas varia de estado para estado, pois essa definição deve estar prevista nas Constituições Estaduais. No caso de São Paulo, por exemplo, o número de assinaturas necessárias para validar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular é de 0,5% do corpo eleitoral da última eleição, o que representa cerca de 160 mil assinaturas. Já nos municípios, o número de assinaturas necessárias é estipulado pela Constituição Federal, não pode variar entre os municípios, e equivale a 5% do corpo eleitoral da última eleição, o que na cidade de São Paulo gira em torno de 400 mil assinaturas.

Todavia, se existe uma legislação para que sejam realizados plebiscitos, referendos e leis de iniciativa popular, porque não estamos acostumados nem a ver, nem a participar, desses mecanismos de consulta ao povo? A meu ver, a resposta é clara: eles são propositalmente interditados, ou melhor, travados.

Após a promulgação da Constituição Federal, por mais que os art. 1º, 14 e 49 respaldassem a realização de plebiscitos e referendos, não havia um conjunto de leis e normas que definissem de maneira mais clara como estes mecanismos funcionariam na dinâmica cotidiana da política local, estadual e nacional, tornando o cenário institucional desfavorável às consultas populares.

Não foi por falta de tentativa. O célebre jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Konder Comparato, não cessou esforços em buscar garantir fluidez e respaldo legal para tais consultas, porém, como um cenário nebuloso para a realização de plebiscitos e referendos interessa às classes políticas, governos e elites nacionais, institucionalizou-se o “não regramento” das consultas populares. Completa violação do princípio da soberania.

Pra se ter uma ideia, somente 10 anos depois da homologação da Constituição, mais especificamente em novembro de 1998, é que foi aprovada a chamada Lei da Democracia Direta (Lei 9.709/98). Essa lei regula o art. 14 da Constituição Federal e estipula que “plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”. Entre outros pontos, é importante salientar que a Lei da Democracia Direta foi de fundamental importância para garantir um cenário institucional minimamente seguro para as consultas populares, mas também para estabelecer um contorno conceitual à matéria, possibilitando que os mecanismos de democracia direta pudessem ser mais utilizados. Além disso, é ela que caracteriza os temas que devem ser levados à consulta popular: matérias de acentuada relevância. Essas matérias são aquelas que ultrapassam a dimensão política da representação, impactam a sociedade de maneira substancial, e estão acima dos gostos e atribuições dos governos e parlamentares, e, que, portanto, precisam ser legitimadas pelo soberano, no caso, nós, o povo.

Em resumo, pode ser matéria de consulta popular qualquer tema de relevância para a população, obviamente, sendo ela constitucional. Assim, entendemos que desde questões estratégicas e estruturais, como o modelo de governo ou econômico, até questões mais cotidianas e administrativas, como uma política pública de educação, saúde ou até mesmo lazer, ou ainda a destinação do orçamento público, podem e devem ser objeto de plebiscitos e referendos para serem legitimados pelo povo.

Outras travas para o exercício da soberania popular também tiveram que ser superadas ao longo deste período. Nos 10 anos que separaram a Constituição Federal e a Lei da Democracia Direta, de 1988 a 1998, e até mesmo posteriormente à aprovação dessa Lei, houve algumas tentativas de se convocar plebiscitos municipais e estaduais para temas variados. No entanto, nos deparamos à época com outro problema: para que os mecanismos de consulta popular pudessem ser executados de maneira ilibada, transparente e séria, era – e ainda é – fundamental o acompanhamento dos órgãos de fiscalização e controle, para garantir que não haja nenhum tipo de violação ou deturpação do resultado da consulta. Nesses casos, de consultas populares municipais e estaduais, os órgãos responsáveis por fazer este controle são os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Algumas tentativas de convocação de plebiscitos municipais esbarraram neste problema político travestido de obstáculo técnico. O art. 121 da Constituição Federal regula a atuação dos Tribunais Eleitorais e postula que “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”, quer dizer, uma lei deve ser aprovada para que se organize o trabalho interno dos Tribunais Eleitorais, inclusive dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – que são os responsáveis por cuidar do bom funcionamento dos plebiscitos e referendos estaduais e municipais. Porém, o art. 121 nunca teve sua lei complementar aprovada, ou seja, não existe uma regulamentação para organizar o trabalho dos TREs na realização e acompanhamento dos plebiscitos municipais e estaduais, e este “argumento técnico” foi regularmente utilizado em alguns casos para impedir a aprovação de convocação de plebiscitos municipais.

Todavia, para superar este entrave político, que aparentava ser apenas técnico, foi preciso mais alguns anos. Somente em 2012 foi regulada a convocação e realização de plebiscitos municipais e estaduais, e isso se deu por conta de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de nº 23.385, de 2012, que criou pela primeira vez uma jurisprudência mais clara e atenta para a realização de consultas populares locais no Brasil.

Esta resolução define que, para a convocação de consultas populares nacionais, os poderes públicos devem operar em conformidade à Constituição Federal, quer dizer, em obediência às leis nacionais. Contudo, no tocante às consultas populares municipais e estaduais, os órgãos públicos competentes devem se guiar pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas do Município, ou seja, vale o que está na legislação do ente que pretende convocar uma consulta popular. É importante atentar para este ponto, porque algumas tentativas de convocação de plebiscitos municipais esbarravam no contra-argumento – daqueles que não querem que o povo exerça sua soberania –, de que consultas populares só poderiam ser convocadas no âmbito nacional. Mas com base nessa resolução, desde 2012, esse argumento caiu por terra, e fica claro que as consultas populares podem, e devem, ser realizadas nos estados e municípios, e que as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas do Município, prevendo o mecanismo de consulta popular, é que devem prevalecer.

Ademais, esta resoluçãotambém define claramente que é responsabilidade dos Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado organizar, fiscalizar e operar as consultas populares. Dessa forma, foi derrubado também o argumento de que era necessário regulamentar o art. 121 da Constituição Federal para que os TREs pudessem operar as consultas populares nos estados e municípios.

Neste contexto jurídico-institucional, chegamos em 2013 com todas as bases legais absolutamente compatíveis e claras com relação às consultas populares. Contudo, a soberania popular ainda está refém do art. 49 da Constituição Federal, que impede que o povo, no exercício de sua soberania, defina sobre o que quer decidir. E por quê? Porque ainda estamos nas mãos dos nossos representantes como meros expectadores da política, sem nenhuma capacidade de nos fazer ouvir se não pela ação direta de atos e manifestações populares, tão criminalizadas e reprimidas pelos governos e pela polícia.

Em um estudo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Democracia Participativa (GTDP) da Rede Nossa São Paulo, apresentado na Jornada da Democracia Direta, em novembro de 2015, em São Paulo, quando a Lei da Democracia Direta completara 17 anos, foi possível mensurar o tamanho da interdição e da nulidade que representam as consultas populares para os governos e a classe política no geral, em especial das cidades brasileiras.

Foram feitos pedidos de informação aos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), via Lei de Acesso à Informação, o que totalizou 28 pedidos de informação. A mesma pergunta foi feita para todos os órgãos: “solicitamos todos os registros de Plebiscitos e Referendos (sejam eles municipais ou estaduais), os referidos temas, os resultados e números de eleitores, das consultas populares realizadas no estado de jurisdição do tribunal, no período compreendido entre 18 de novembro de 1998 até a presente data[1]”.

Destes, 24 pedidos se concretizaram, pois 4 TREs não tinham sistema de acesso à informação em funcionamento; e 19 foram respondidos – 18 respostas dos TREs e 1 resposta do TSE. Para suprir as consultas não respondidas foram feitas pesquisas nos sites dos TREs e na imprensa desses estados para localizar alguma consulta popular que tenha ocorrido neste período. E o resultado do estudo é alarmante, em toda a vigência da Lei da Democracia Direta (17 anos), não houve nenhum plebiscito ou referendo estadual para temas relacionados às políticas públicas, e, houve apenas dois plebiscitos municipais convocados em todo o território nacional para que o povo decidisse sobre alguma política pública específica.

Esses dois plebiscitos municipais aconteceram, respectivamente, na cidade de Balneário Camboriú (SC), em 15 de dezembro de 2001, no qual o tema foi se a prefeitura municipal deveria alargar as vias da orla da praia ou não. E o resultado foi “sim”, ou seja, pelo alargamento da via; e, na cidade de Londrina (PR), em 19 de agosto do mesmo ano, em que a população foi consultada sobre a possibilidade de privatizar a empresa pública municipal Sercomtel Celular, operadora de Banda A que atende a cidade. E a população votou “não” para a privatização, mantendo a empresa sob o controle da Prefeitura Municipal.

Além disso, para o ano de 2016 está previsto um plebiscito municipal na cidade de Porto Alegre (RS), no mesmo dia das eleições municipais, em outubro. A consulta popular é para que o povo decida se o Parque Farroupilha (também conhecido como Parque da Redenção), tradicional e popular parque da cidade, deve ser cercado por grades ou permanecer aberto.

Estas três experiências de consulta popular municipal (sendo uma ainda prevista e não realizada) mostram que, primeiro, o mecanismo de consulta popular nos estados e municípios são subutilizados e desconhecidos pelos governos e gestores públicos. Chega a ser ridículo imaginar que em 18 anos de vigência da Lei da Democracia Direta (que se completará em novembro próximo) teremos apenas três consultas populares em municípios para temas que digam respeito às políticas públicas. E, segundo, isso mostra que nós, brasileiros, não estamos habituados com esse tipo de consulta, o que faz com que haja na sociedade brasileira certa naturalização da ausência de soberania. Porém, vale reforçar que tudo isso demonstra que não é o povo que não está preparado para participar e decidir determinados temas e assuntos por sua complexidade ou qualquer outra desculpa esfarrapada, na realidade é o contrário, são as elites nacionais e a classe política em geral que não estão preparadas para a participação direta do povo no pleno exercício de sua soberania. Por isso estes instrumentos de democracia direta foram historicamente interditados.

Não por acaso, o último plebiscito nacional realizado no país foi inteiro coordenado e protagonizado pela sociedade civil, no final do ano de 2014, quando mais de 400 organizações e movimentos sociais organizaram o plebiscito popular por uma constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político. Na ocasião, mais de 7 milhões de pessoas votaram na consulta popular em todo o território nacional. E o resultado foi esmagador. 97% dos votantes escolheram o “sim”, apoiando a proposta de realização de uma constituinte exclusiva. Como este plebiscito foi “informal”, ou seja, não tinha validade institucional, serviu na realidade como forma de mobilização e pressão para que o governo Dilma atentasse para o assunto. Em todo caso, essa experiência exitosa demonstra a potência que tem a participação direta do povo nas disputas políticas.

A importância de destravarmos os mecanismos de democracia direta e aprofundarmos a soberania popular – utilizando estes três instrumentos de participação direta como ferramenta de gestão séria e popular, e não como alegoria –, se dá pelo fato de ser este o mais profícuo e eficiente caminho para a garantia de direitos.

Com o exercício da soberania popular, as leis e políticas públicas são, além de melhor planejadas e desenhadas, também legitimadas. Só a soberania legitima a política. A legitimação da política pelo povo é fundamental para que o Estado cumpra seu papel de provedor e garantidor de direitos, melhorando a qualidade de vida da população e combatendo a desigualdade. Em resumo, o exercício da soberania popular é um vetor estratégico pelo qual se pode reduzir a desigualdade no Brasil. A anulação dessa soberania reforça um Estado de privilégios, no qual os governos trabalham para garantir benesses para pequenos grupos da sociedade.

A soberania popular democratiza o Estado. A nulidade da soberania é a forma pela qual o Estado agudiza a desigualdade, emperra importantes políticas públicas, e garante privilégios para os setores abonados. O destravamento da participação direta nas tomadas de decisão dos governos deve ser entendido como uma importante forma de combater as regalias de classe, em busca da construção de um país mais justo e menos desigual. Portanto, é urgente ampliar a democracia direta e participativa no Brasil, e para isso devemos intensificar a luta pelo rompimento das travas que impedem o real exercício da soberania popular.

Américo Sampaio

Américo Sampaio é membro da direção da Escola de Governo e assessor da Rede Nossa São Paulo

Referências:

Flávio Roberto Ferreira de Lima, “Manifestação popular e os limites materiais à convocação do plebiscito e referendo: uma análise da Lei 9709/98”. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/1508/manifestacao-popular-e-os-limites-materiais-a-convocacao-do-plebiscito-e-referendo

Paulo José Villela Lomar, “Convocação de plebiscito no Município de São Paulo: Breves considerações jurídicas”.

BRASIL. Constituição, 1988.

BRASIL. Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

BRASIL. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.385, de 16 de agosto de 2012.

Fábio Konder Comparato. “Não pode haver poder sem controle”. 2011 . Ano 8 . Edição 67. Revista Desafios do Desenvolvimento. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?index_php?option=com_content&view=article&id=2580%3Acatid%3D28&Itemid=23&option=com_content

Fábio Konder Comparato. “Constituição do Brasil é mera aparência democrática”. 2013. Revista Fórum. Disponível em: http://www.revistaforum.com.br/2013/10/05/entrevista-fabio-konder-comparato/

Francisco Fonseca, “Reforma política: democracia ou plutocracia?”. Le Monde Diplomatique Brasil. 01 de Abril de 2015. Disponível em: http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1843

José Antonio Moroni, “Como e o quê?”. Le Monde Diplomatique Brasil. 01 de Agosto de 2013. Disponível em http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1467

Publicado por Folha de S. Paulo

Das 644 pessoas mortas em confrontos com a polícia no Estado do Rio em 2015, 497 (77,2%) eram negras ou pardas.

O detalhamento desses e de todos os dados referentes a mortes violentas no Estado passaram a ser divulgadas nesta terça (23) pelo ISP (Instituto de Segurança Pública), subordinado à Secretaria da Segurança do Rio.

A partir de agora, além das estatísticas dos índices de criminalidade, será possível obter informações sobre as vítimas da chamada letalidade violenta, que é a classificação dada pela secretaria para os homicídios, autos de resistência (mortes em confronto com policial), lesão corporal seguida de morte e latrocínio (roubo seguido de morte).

No ano passado, 307 pessoas morreram na capital em confrontos com a polícia. Em 2014, foram 247 vítimas.

“Optamos por começar com a letalidade por ser um índice importante, já que trata da vida das pessoas”, afirmou Joana Monteiro, presidente do ISP. A medida é vista dentro da pasta da Segurança como uma ação de transparência.

Um programa foi desenvolvido para que o público possa ver onde as mortes aconteceram, identificar sexo, cor e idade das vítimas, além da hora em que os crimes aconteceram; apenas os nomes serão preservados. A ferramenta está disponível no site www.isp.rj.gov.br.

Os dados disponíveis referem-se aos anos de 2014 e 2015. O ISP pretende dar acesso a toda a série histórica de mortes violentas no Estado do Rio, mas ainda não há um prazo para a tabulação de todos os índices detalhados.

FALTAM DADOS

Apesar do inédito nível de detalhamento dos dados, o sistema ainda tem buracos. Por exemplo, no caso de autos de resistência –classificados no site como “morte decorrente de intervenção policial”– 68% das vítimas em 2015 e 40% delas em 2014 não tinham suas idades informadas, uma vez que não portavam documentos no momento em que morrem.

O ISP informou, através de sua assessoria, que os dados liberados vêm dos registros de ocorrência feitos pelos policiais militares nas delegacias –ou seja, em termos de investigação, ainda na fase de coleta de dados. Isso significa que as informações não são necessariamente as mesmas que constarão na apuração do caso pela Polícia Civil.

No ano passado, o Estado do Rio registrou uma taxa de 25,4 mil homicídios por 100 mil habitantes –mais do que o dobro de São Paulo. Mas o governo fluminense calcula a taxa pelo número de vítimas, e não por registro, como faz o governo paulista.

Leia também: Racismo torna invisível extermínio da juventude negra, diz assessor da Anistia

Publicado por Terra de Direitos

A destinação de verbas federais para a titulação de territórios quilombolas em 2016 sofreu corte de 80%, se comparada com a destinação de 2015. Assim, passados 484 anos do início da escravidão negra no Brasil, outros 128 anos da sua abolição formal e inconclusa e, ainda, outros 28 anos da promulgação da Constituição Federal que finalmente reconheceu às comunidades quilombolas direitos às suas terras tradicionais, para o ano de 2016 estão destinados para titulação de territórios quilombolas apenas 5 milhões de reais, em contraposição aos 25 milhões destinados ano passado. Mais uma vez é a população negra que sofre no momento de arrocho econômico do Estado: o corte orçamentário mais profundo é na carne negra.

A destinação orçamentária para a política quilombola nunca esteve à altura das necessidades da política federal, ainda que em alguns momentos históricos tenha apresentado pequenos avanços. O quadro abaixo apresenta a evolução da destinação orçamentária da política de titulação de territórios quilombolas desde sua criação.

Fonte: Lei Orçamentária Anual

Como se vê, a destinação orçamentária iniciou com 5 milhões em 2009, pouco recurso frente à demanda nacional. Cresceu até chegar ao patamar de 51 milhões em 2012, quando então iniciou uma queda vertiginosa até este ano de 2016, com um orçamento de 5 milhões de reais. Qual a justificativa política para esse rebaixamento inaceitável da destinação de recursos para desapropriação de áreas quilombolas?

Realizando uma avaliação da eficiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) quanto ao trabalho realizado, isto tendo em referência o recurso a este órgão destinado para a titulação dos territórios quilombolas de 2009 a 2015, observa-se que, conforme o quadro abaixo, apenas nos anos de 2012 e 2015 a execução orçamentária esteve aquém do quanto disponível para desapropriações, quando foram executados, respectivamente, 92% e 57% da verba disponível.

Fonte: Lei Orçamentária Anual

Logo, a diminuição do valor disponível para desapropriação de terras em favor das comunidades quilombolas não tem como fundamento a baixa execução orçamentária do INCRA. Isto, apesar do crescente sucateamento da autarquia agrária, que conta a cada ano com menos servidores, com menores recursos para atividades meio e pouco apoio político do alto escalão do Governo Federal. Os motivos da não priorização da ação quilombola são políticos e estruturais, e seus reflexos são sentido diretamente pelos quilombolas que têm seus direitos violados.

Assim, apesar de desde 1988 a Constituição Federal garantir às comunidades quilombolas o direito fundamental de acesso aos seus territórios tradicionais, o Governo Federal emitiu apenas 30 títulos em favor das comunidades, sendo que muitas dessas titulações são parciais, não abrangendo a totalidade das áreas das comunidades. Abaixo segue um quadro que evidencia o ritmo das titulações de territórios quilombolas ao longo do tempo, analisando-se o desenvolvimento a partir das principais fases dos processos de titulação.

Fonte: Instituto Nacional  de Colonização e Reforma Agrária

Pelo quadro se observa que houve algum crescimento da política de titulação até o ano de 2009, havendo uma acentuada queda a partir de 2010, com uma pequena recuperação em 2014 e nova desaceleração em 2015. Se o atual ritmo de titulações permanecesse estável, e fossemos levar em conta que as titulações dos territórios quilombolas iniciaram apenas no ano de 2004, logo após à edição do Decreto Federal 4887/03, tendo ainda como referência que hoje oficialmente existem 2.648 comunidades quilombolas reconhecidas pelo Estado, seriam necessários mais de 970 anos para que o Estado brasileiro cumprisse com a determinação constitucional de titular todos os territórios quilombolas. A simples evidência de que o Estado brasileiro poderia levar quase mil anos para titular todos os territórios quilombola no Brasil é gravíssima prova do profundo racismo institucional que persiste em nossa sociedade.

Relevante destacar que atualmente existem 36 territórios quilombolas em fase final de avaliação para desapropriação pelo INCRA, situação que levaria a desapropriar cerca de 800 imóveis em favor de comunidades quilombolas. A estimativa do INCRA para o pagamento das indenizações dessas desapropriações é de R$ 425 milhões. Assim, com um orçamento de apenas 5 milhões de reais, que corresponde a apenas 1,17% da demanda já existente para desapropriações, são os quilombolas que pagarão, muitos com a vida, pela falta de priorização política do Governo Federal.

Essa dinâmica de desaceleração da já insuficiente ação do Estado para titular os territórios das comunidades quilombolas impõe o estabelecimento de um Plano Nacional de Titulação dos Territórios Quilombolas. Isto, pois atualmente o Estado não tem metas claras para a titulação de territórios, muito menos um plano estratégico para que se monitore a execução da política. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII, reconheceu a duração razoável do processo como direito fundamental. Sabendo que a política pública de titulação dos territórios quilombolas se dá através de processos administrativos, é possível afirmar que o Estado brasileiro viola frontalmente a Constituição também nesse quesito. A adoção de um plano estratégico nacional para as titulações dos territórios com metas, indicadores e prazos de execução é juridicamente impositiva, politicamente necessária e moralmente indispensável.

Ademais, à restrição orçamentária que praticamente inviabiliza o trabalho do INCRA neste ano de 2016, somam-se outras ameaças aos direitos das comunidades quilombolas. Neste ano de 2016 a PEC 215 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239 serão, novamente, foco de atenção e mobilização das organizações quilombolas, pois podem desconstituir, ou mesmo restringir, a base jurídica que sustenta a titulação dos territórios das comunidades quilombolas. Assim, a falta de priorização política do Governo Federal, somada à grande ofensiva ruralista no Judiciário e no Legislativo, compõe o cenário desalentador para a política de titulação de territórios quilombolas neste ano de 2016.

Logo, a dura restrição orçamentária da política pública de titulação dos territórios quilombolas não é fruto do acaso. No momento de arrocho financeiro do Estado os cortes são mais profundos onde não há prioridade política. Esse é o principal fundamento que relegou a política de titulação de territórios à total inoperância neste ano de 2016, dado seu orçamento pífio. O projeto político de país do Governo Federal não tem como prioridade resolver o histórico problema de excessiva concentração fundiária no Brasil, muito menos viabilizar condições reais para a reprodução física, social, econômica e cultural das comunidades quilombolas. Assim, apesar da existência de diversas políticas e programas federais para a população negra, a falta de recursos impede o avanço real na efetivação de direitos para a construção da dignidade social do povo negro.

A prioridade do Governo Federal é alavancar um processo neoextrativista baseado na exportação de commodities agrícolas e minerais que supostamente equilibram a balança comercial brasileira. Nesse contexto ainda estão mega projetos hidrelétricos, ferroviários, hidroviários e portuários, entre outros, que se destinam a viabilizar a expansão de uma cultura econômica reprimarizada e subalternizada na geopolítica mundial. Na escala social e econômica mundial cabe ao Brasil o papel de fornecedor de matéria prima barata para os países desenvolvidos, sendo que os capitais nacional e internacional são os principais responsáveis por empurrar o Estado brasileiro para essa degradante posição na estrutura produtiva mundial.

O setor agropecuário ligado ao grande capital já tem disponível neste momento R$ 10 bilhões em financiamento de pré-custeio para a safra 2016/2017. Ou seja, o Governo Federal antecipou 10 bilhões de reais para financiamento da produção de commodities agrícolas do plano safra que só deve ser anunciado em julho deste ano. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a antecipação desse recurso tem o  objetivo de “estabilizar a economia e recuperar o crescimento e o emprego”.

Ou seja, a política quilombola de acesso à terra não é vista, nem de longe, como ação social e política de combate às desigualdades sociais estruturais. Ao mesmo tempo, no final do ano de 2015, no auge da austeridade fiscal seletiva do Governo Federal, foram disponibilizados R$ 1,5 bilhão apenas financiar o plantio de 400 mil hectares de cana-de-açúcar. Ainda hoje, a mesma indústria açucareira que utilizou por quase quatro séculos a mão de obra escrava de negros e negras tem financiamento e apoio político absolutamente desproporcional quando comparada com as demandas quilombolas. A escravidão ainda não acabou.

Para Isabela da Cruz, jovem liderança da comunidade quilombola Paiol de Telha, “o corte no orçamento do INCRA vai afetar diretamente o andamento dos processos de titulação que já estão em fase final de desapropriação. Com isso, apesar da luta quilombola e do fortalecimento do movimento social, a presente geração do povo quilombola pode não viver para ver o resultado”. No ano de 2015 faleceu a liderança quilombola Domingos Gonçalvez dos Santos, aos 86 anos. Após lutar por mais de quarenta anos pela titulação de seu território e ver, em outubro de 2014, o INCRA assinar a portaria de reconhecimento das terras da comunidade Paiol de Telha, não viveu para ver a titulação do território, que até hoje não se efetivou.

Esse não é o primeiro grande desafio que os povos e comunidades quilombolas enfrentam, pois são mais de quinhentos anos de lutas, vitórias e derrotas contra o colonialismo racista que oprime o povo negro nas Américas. Os capitais nacionais e internacionais turbinam e determinam a priorização política estatal relativa às atividades neoextrativistas, como se este fosse um suposto modelo de desenvolvimento para a nação. Nesse contexto, o achatamento do orçamento quilombola é sintoma de uma política que deve ter como foco de luta popular a superação do atual modelo macroeconômico capitalista, que subordina os interesses do povo e do Estado brasileiro aos interesses do capital. Que Xangô nos guie nessa luta!

A primeira fase da consulta pública, para que a sociedade civil sugerisse temas na construção do terceiro Plano de Ação do Brasil na Parceira para Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês – Open Government Partnership) foi encerrada em 14 de fevereiro, e reuniu 78 contribuições, que foram subdivididas em 14 temas específicos relacionados com Governo Aberto.

A sistematização das contribuições foi realizada pela Controladoria-Geral da União em parceria com o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Governo Aberto, do qual o Inesc faz parte.

Agora, a sociedade participará da escolha de cinco temas que comporão as oficinas de cocriação para elaboração dos compromissos. A ideia é identificar os temas que a sociedade quer aprofundar e discutir em oficinas compostas por atores especializados da sociedade civil e do governo, com a finalidade de construir em conjunto compromissos internacionais com relação ao tema proposto.

A OGP é uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social.

Saiba mais sobre os temas que farão parte do 3º Plano de Ação do Brasil na OGP.

Para votar, clique aqui.

Por Cristiane Delfim, Ascom/SEEDF

Os estudantes da rede pública de ensino foram protagonistas da revista Descolad@s, que teve o lançamento da quinta edição na última sexta-feira (19), no Centro de Ensino Médio 01 de Sobradinho. O evento contou com o apoio da Subsecretaria de Educação Básica da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do DF.

A revista é produzida durante as atividades do projeto “Onda: adolescentes protagonistas”, que existe desde 2010. O principal objetivo é envolver os jovens na discussão sobre direitos e cidadania, promovendo ações para desenvolver a capacidade de atuação da juventude nas questões políticas.

A coordenadora do programa, Márcia Acioli, define o planejamento das atividades como função pedagógica. “Formamos um grupo de estudantes que tem interesse em aprender e debater sobre orçamento público. O nosso debate é coletivo e eles sabem que o direito de um é direito de todos”, destaca.

Até o fechamento da revista, o caminho é longo e cheio de decisões. É que existe um conselho editorial, na qual os alunos definem as matérias que serão desenvolvidas, além das fotografias, diagramações e ilustrações das publicações. O resultado dessas atividades é simples: incentivo a uma profissão.

A estudante do Centro Fundamental 05 do Paranoá, Gabriele Silva, 16 anos, já decidiu qual caminho quer seguir, ainda que essa seja a sua primeira participação no projeto. “Gosto muito do curso de administração, mas quero fazer direito, porque com o programa eu adquiri conhecimento sobre as leis e, agora, sei um pouco dos meus direitos como cidadã,” declara.

A atual publicação conta com temas bem polêmicos, como a redução da idade penal, PEC 215 – que pretende tirar do executivo a responsabilidade pela demarcação das terras indígenas – e a seção “De olho no orçamento”, cujo objetivo é demonstrar a execução orçamentária das ações em prol das crianças e adolescentes. Além disso, a revista traz entrevistas com jovens indígenas, cobertura completa da marcha das mulheres negras e dicas culturais, entre outros.

Conquistas

O esforço e dedicação dos jovens renderam um certificado do Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia. Além disso, a revista é utilizada por professores no ambiente escolar, tornando-se referência pedagógica nas unidades escolares do Distrito Federal. Dessa maneira, serão distribuídas 11,5 mil impressões para a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do DF.

O jovem Israel Melo conheceu o projeto no Centro Educacional 04 do Guará. Em princípio, não se interessou pelo programa, mas, como morador da cidade Estrutural, viu uma grande oportunidade de expor os problemas da comunidade, já que o objetivo principal foi participar da revista para aprender sobre as leis.

“Quis conhecer de perto e formar uma opinião sobre determinados assuntos. Saber qual é a estratégia para os orçamentos se torna interessante”, afirma ele, que, já formado na UnB, ainda faz parte da produção da revista e não pretende largar, porque a experiência é para toda a vida. “Na terceira edição, escrevi uma matéria sobre transexualidade. A apuração e o conhecimento com as fontes me marcaram bastante,” relembra.

Embora o programa tenha passado em apenas quatro escolas do Distrito Federal, a ideia é trazer mais estudantes para a produção da revista. A assessora da Subsecretaria de Educação Básica Rita de Cássia atuou como professora de língua portuguesa e apoia essa ação. “Esse é o resultado de um trabalho sério. A criança e o adolescente tem o direito de aprender, saber e ser feliz”, questiona.

A violência e o homicídio de negros são mais uma faceta do racismo que se vive no Brasil. É o que defende o advogado e assessor de direitos humanos da Anistia Internacional Alexandre Ciconello. “Quem está morrendo é esse invisível, e o racismo faz com que a outra parte da sociedade, a sociedade branca, não se interesse por isso”, destaca ao lembrar que as maiores vítimas de homicídios são homens jovens, negros e moradores de periferia.

Para Ciconello, essa falta de visibilidade faz com que a sociedade e até o poder público não encarem o problema de frente. “Temos de romper com a indiferença e isso tem a ver com racismo, pois aqueles que estão morrendo não são os filhos daqueles que têm poder numa sociedade. Se fosse, essa situação já teria mudado. Afinal, quem está morrendo é o outro, aquele que não tem voz e que está em situação subalterna”, completa.

Na entrevista concedida por telefone à IHU On-Line, Ciconello destaca que ainda há o desafio de lutar contra o estigma de que todo jovem de periferia é ou pode vir a ser bandido. “Em geral, a polícia tem essa concepção do elemento suspeito, o jovem e o homem negro, e que suas vidas valem menos, são corpos matáveis”. São como pessoas de menos valor e que, dada a situação, sua execução é aceitável. É neste mesmo contexto que estão as mulheres negras, que morrem muito mais do que as mulheres brancas. “O corpo da mulher negra é ainda mais visto como objeto do que o corpo da mulher branca. Há todo um estereótipo de que a negra é boa de cama”, analisa.

Alexandre Ciconello é assessor de direitos humanos da Anistia Internacional. Advogado, formado pela Universidade de São Paulo, é especialista em Direitos Humanos pela American University (Humphrey Program – Fulbright), Washington, e mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília.

Um trecho da entrevista:

“A polícia, a repressão, continua com um viés racista contra a população negra e pobre. Se formos analisar, há o componente do racismo institucional que prioriza outra agenda que não essa. O racismo institucional é quando as instituições, os seus procedimentos e práticas se reproduzem lá no racismo. Assim, diariamente negros e negras passam por situações discriminatórias em vários espaços, mercado de trabalho, na rua, no ônibus, em tudo. São decisões que reforçam essa institucionalização do racismo. Você vê um jovem negro sem camisa e já puxa sua bolsa. O jovem vai ao shopping e o segurança começa a segui-lo, ou então vai em busca de um emprego e não consegue. Sei de um caso, no Distrito Federal, em que menos de 10% dos atendentes dos bancos eram negros. Isso gerou uma ação do Ministério Público do Trabalho para entender por que os bancos não contratavam ninguém negro para atendimento, somente para posições mais subalternas.

Então, levando esse contexto para polícia, vemos que ela realmente vê que a vida do jovem negro não tem valor. Isso gera uma série de mecanismos na polícia e na própria sociedade, que acobertam a impunidade. É quando se diz aquela infeliz frase que “bandido bom é bandido morto”. Ao falar isso, não estamos nos referindo a político corrupto suspeito de roubar milhões, estamos falando do estereótipo do negro da favela com arma na mão e de chinelo. A construção social desse bandido que pode ser morto é o jovem negro. Porque quando traficante de drogas branco é pego na zona sul do Rio de Janeiro, ou numa área mais nobre, até a imprensa fala: “estudante é preso por traficar drogas na zona sul”. É diferente quando ocorre na favela. É algo muito entranhado, visível e ridículo.”

Confira aqui a íntegra da entrevista.

“O que é participação? O que é preciso para se participar efetivamente?” As perguntas feitas hoje cedo por Thallita de Oliveira Silva, do projeto Onda – Adolescentes Protagonistas, do Inesc, durante a I Conferência Regional Norte/Sobradinho dos Direitos da Criança e do Adolescente, soaram meio provocativas, mas foram um convite aberto à reflexão.

“A ideia era levantar uma reflexão sobre quais espaços participamos efetivamente, de como está se dando essa nossa participação”, afirmou Thallita, que foi convidada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF) para participar da mesa de debate para discutir “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente”.

Thallita fez uma convocação para que os adolescentes se apropriem do conhecimento e se informem sobre os temas propostos  – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – para que possam contribuir na construção de propostas.

“É preciso que as instituições governamentais, organizações da sociedade civil e movimentos organizados que atuam no debate dos direitos de crianças e adolescentes estejam dispostos a conversar com os adolescentes sobre essas temáticas”, diz Thallita, lembrando também que é de extrema importância saber ficar de olho no orçamento público, porque é ele que garante as políticas públicas de saúde, educação, cultura e lazer.

“Precisamos ter acesso a esse orçamento, e também ajudar na construção do mesmo. Os adolescentes  precisam se organizar nesse sentido”, convocou a jovem, terminando sua fala com outra provocação/reflexão aos jovens presentes: “De que forma você pode ajudar na construção de um mundo novo, de um lugar melhor pra se viver? A gente precisa compreender que todas e todos nós somos importantes nesses espaços, e que existem grupos que ainda têm menos acesso aos direitos, que são bem mais violentados. É preciso dar subsídios para que esses grupos tenham também espaço para falar sobre suas realidades nessas conferências e nos espaços políticos em geral”, citando como exemplos meninas e meninos moradoras/es de rua, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, meninas e meninos da área rural e indígenas, entre outros.

Durante o evento foi lançada a 5ª edição da Revista Descolad@s, uma publicação alternativa em que a principal voz é a dos/as adolescentes. Produzida desde 2010, a publicação é desenvolvida durante as atividades do projeto “Onda: adolescentes protagonistas”, iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) que conta com o patrocínio da Petrobras.

Publicado por site oficial da ONU Brasil.

O Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), em parceria com o governo brasileiro, disponibilizou seis estudos sobre temas associados ao desenvolvimento urbano sustentável. As pesquisas, organizadas em três tomos, contêm recomendações para a implementação de políticas públicas de saneamento básico, habitação social e mobilidade urbana.

A publicação e a condução dos trabalhos contaram com a participação dos ministérios do Meio Ambiente, das Cidades e das Relações Exteriores. A iniciativa pretende compreender os impactos do desenvolvimento econômico e suas consequências para o processo de urbanização em países emergentes, especialmente o Brasil.

A ONU-Habitat acredita que os documentos terão um papel importante no processo de preparação do país para a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), que acontece daqui a sete meses, em Quito, no Equador. “Esperamos que os resultados e as avaliações possam contribuir para a redução das desigualdades sociais e para a promoção do desenvolvimento urbano sustentável”, afirmou a oficial nacional da agência da ONU no Brasil, Rayne Ferretti.

As informações contidas nas pesquisas podem fornecer, ainda, orientações quanto às funções das cidades que privilegiarem, em suas agendas, temas como sustentabilidade, igualdade de gênero, inclusão, justiça socioambiental e bem-estar.

Acesse os estudos aqui.

O presidente da Argentina, Mauricio Macri, anunciou na semana passada que pretende eliminar impostos para a exportação mineradora do país, numa decisão que vai favorecer as multinacionais do setor e tirar cerca de US$ 220 milhões de arrecadação por ano do Estado argentino.

A medida é semelhante ao que já acontece no Brasil desde a aprovação da Lei Kandir em 1996, que eliminou a cobrança de ICMS sobre as operações de exportação de produtos minerários. Atualmente, as empresas que atuam no Brasil têm inúmeros benefícios tributários, tornando a exploração mineral um paraíso de rentabilidade – para elas, não para o país e sua população.

Um estudo do Inesc mostrou que o Pará poderia ter recebido R$ 11,9 bilhões em arrecadação de ICMS entre 1997 e 2013 pela exportação de minérios, mas que devido à isenção promovida pela Lei Kandir, ficou apenas com R$ 2,5 bilhões (21,2%) pela rubrica orçamentária destinada a esta compensação.

No entanto, esse cenário pode mudar. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramita desde março de 2015 na Câmara dos Deputados para reinstituir a tributação do ICMS sobre bens minerais primários e sobre produtos que eles geram (os semi-elaborados). A PEC 8/2015 está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aguardando parecer do relator sobre a matéria.

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Quem paga mais impostos no Brasil: o cidadão comum ou uma grande mineradora?

Publicado no site da ONU Brasil

Defender os direitos humanos das mulheres é essencial para que a resposta à emergência de saúde do vírus zika e da microcefalia seja eficaz, afirmou Zeid Ra’ad Al Hussein, alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, em comunicado divulgado na última sexta-feira (5/2).

Al Hussein afirmou que as leis e políticas que “restringem o acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva contrárias às normas internacionais devem ser revogadas”, e que “medidas concretas” devem ser adotadas para que as mulheres tenham acesso às informações, apoio e serviços que precisam para exercer seu “direito de determinar se e quando engravidar”.

(Foto: Marcelo Casal /ABr)

“Claramente, gerenciar a propagação do zika é um grande desafio para os governos da América Latina”, disse Zeid. “Porém, o conselho dado por alguns governos para as mulheres de adiar a gravidez ignora a realidade de que muitas mulheres e meninas simplesmente não podem exercer controle sobre se, quando ou sob quais circunstâncias engravidam, especialmente em um ambiente onde a violência sexual é tão comum.”

“Nos países afetados pelo zika e que possuem leis restritivas sobre direitos reprodutivos da mulher, a situação que enfrentam mulheres e meninas é especialmente séria em vários níveis”, disse o chefe de Direitos Humanos da ONU.

“Em situações onde a violência sexual é habitual, e os serviços de saúde sexual e reprodutiva são criminalizados ou simplesmente não estão disponíveis, os esforços para deter essa crise não serão fortalecidos colocando o foco em aconselhar as mulheres e meninas a não engravidar”, disse Zeid, acrescentando: “Muitas da questões-chave têm a ver com a falta de capacidade dos homens em garantir os direitos das mulheres e das meninas, e uma série de medidas fortes deve ser adotada para enfrentar esses problemas fundamentais”.

Respostas devem seguir “obrigações de direitos humanos”, lembra ONU

No dia 1o de fevereiro, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou uma emergência de saúde pública de interesse internacional em meio a preocupações de uma possível associação entre o aumento dos casos reportados da doença do vírus zika e desordens neurológicas e malformações congênitas – microcefalia – nas Américas.

No centro das atenções está o Brasil, onde os primeiros casos de zika surgiram e onde o maior número de casos foi registrado até agora, principalmente na região Nordeste. O país que concentra a maioria absoluta dos casos de microcefália.

A relação causal entre o zika e a microcefalia – bebês que nascem com um cabeça anormalmente pequena –, e entre o zika e a Síndrome de Guillain-Barré – uma doença neurológica –, ainda está sob investigação, mas a OMS destaca que há uma relação “fortemente suspeita”.

O comunicado da ONU destaca que, em meio à continua propagação do vírus zika, as autoridades devem “garantir que sua resposta de saúde pública seja exercida conforme suas obrigações de direitos humanos”, particularmente “as que dizem respeito à saúde e aos direitos relacionados à saúde”.

“Garantir os direitos humanos é essencial para uma resposta de saúde pública eficaz, e isso requer que os governos assegurem a mulheres, homens e adolescentes o acesso às informações e serviços de saúde sexual e reprodutiva de qualidade, integrais e acessíveis, sem discriminação”, disse Zeid.

O chefe de Direitos Humanos das Nações Unidas observou que serviços integrais de saúde sexual e reprodutiva incluem a contracepção – incluindo a contracepção de emergência –, cuidados de saúde materna e os serviços de aborto seguro “em todo o alcance da lei”.

“Os serviços de saúde devem ser prestados de forma que garanta o consentimento plenamente informado de uma mulher, respeite sua dignidade, assegure sua privacidade, e seja sensível a suas necessidades e perspectivas”, acrescentou. “As leis e políticas que restringem seu acesso a esses serviços devem ser revisadas com urgência, conforme as obrigações de direitos humanos, visando a garantir na prática o direito à saúde para todas e todos”, disse Zeid.

“Com base nas lições aprendidas do surto de ebola na África Ocidental em 2014, outro elemento crucial da resposta deve ser a divulgação sistemática de informações precisas sobre como se dá a propagação do zika, como preveni-lo e suas consequências para a saúde”, concluiu o alto comissário.

Por Étore Medeiros , da Agência Pública

Conhecida por debates acalorados quando se trata de discussões sobre a “família tradicional”, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara foi cenário de um debate inusitado sobre outros tipos de famílias – as de políticos – no fim de outubro, durante a votação do Projeto de Lei nº 6.217, de 2013. Proposta pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), a iniciativa pretende chamar a BR-101 em Santa Catarina de Rodovia Doutora Zilda Arns, excluindo naquele trecho a homenagem ao ex-governador Mário Covas. O nome do paulista batiza todos os quase 5 mil quilômetros da estrada desde setembro de 2001, seis meses após o falecimento do político.

O clima ficou tenso na CCJ. Ninguém diminuía a importância de Zilda Arns, brasileira indicada ao Prêmio Nobel da Paz em 1999, mas muitos se mostravam incomodados com a retirada do nome de um político de uma obra. Durante as discussões, houve exemplos – críticos ou elogiosos – de pontes no Piauí e em Santa Catarina com dois nomes: cada sentido da via para um cacique local. “Há certamente novas rodovias, novas obras que serão construídas em Santa Catarina e a que, de forma consensual, o nome da Zilda Arns poderia ser definido. Se começarmos a abrir aqui um precedente de ratear uma rodovia, uma estrada, para homenagear vários nomes, vai se criar, além de uma atitude desagradável, até um conflito para quem vai pegar o endereço”, protestou o deputado Mainha (SD-PI).

José de Andrade Maia Filho, o Mainha, é filho de José de Andrade Maia, que foi prefeito de municípios do Piauí e suplente de senador. Em Itainópolis, a herança paterna na prefeitura garantiu a Mainha o início da carreira política, em 1996, quando também se elegeu prefeito do município, aos 22 anos. Mas, justiça seja feita, ele não foi o único membro da CCJ a protestar, o que levou ao adiamento da apreciação do projeto. Deputado mais votado na Paraíba em 2014, aos 25 anos, Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), filho do ex-governador e hoje senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), foi um dos que também se posicionaram contra a medida.

Leia também: Inesc apresenta dados da sub-representação de negros, indígenas e mulheres nas eleições de 2014

A discussão ilustra um mecanismo muito antigo da política nacional e especialmente significativo na atual legislatura na Câmara. De teor fortemente conservador, ela é também a que possui maior porcentual de deputados com familiares políticos desde as eleições de 2002. Um estudo da Universidade de Brasília (UnB) publicado no segundo semestre de 2015 analisou os 983 deputados federais eleitos entre 2002 e 2010 para concluir que, no período, houve um crescimento de 10,7 pontos percentuais no número de deputados herdeiros de famílias de políticos, atingindo 46,6% em 2010 – número próximo aos 44% encontrados pela Transparência Brasil no mesmo ano. Logo após a última disputa eleitoral, a ONG divulgou outro levantamento que concluiu que 49% dos deputados federais eleitos em 2014 tinham pais, avôs, mães, primos, irmãos ou cônjuges com atuação política – o maior índice das quatro últimas eleições.

Atualmente, o estado que ilustra melhor o poder das dinastias nas eleições é o Rio Grande do Norte, onde 100% dos oito deputados eleitos se encaixam no perfil das pesquisas. A lista contempla Fábio Faria (PSD), filho do atual governador do estado, Robinson Faria (PSD); Felipe Maia (DEM), filho do senador José Agripino (DEM); Antônio Jácome (PMN), pai de Jacó Jácome (PMN), eleito deputado estadual em 2014 aos 22 anos; Rogério Marinho (PSDB), neto do ex-deputado federal Djalma Marinho (UDN, Arena, PDS); Zenaide Maia (PR), esposa do prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado (PR); Walter Alves (PMDB), de um dos clãs mais tradicionais do estado, com ex-ministros, ex-governador e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB); Rafael Motta (PSB), filho do deputado estadual Ricardo Motta (PROS); e Betinho Segundo (PP), da família Rosado, que domina a segunda maior cidade do estado, Mossoró, é neto de governador e bisneto de intendente – nome que se dava aos prefeitos até 1930. E os elos familiares com o poder podem ser, em alguns casos, ainda mais antigos. A descendência de José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), por exemplo, se sucede em postos nas estruturas de poder desde o período colonial e conta, até hoje, com um representante na Câmara, o deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no décimo mandato consecutivo.

Coordenador do levantamento que analisou as três primeiras eleições deste século, o professor de ciência política da UnB Luis Felipe Miguel observa que em diversas áreas é comum que os filhos sigam a carreira dos pais. O problema no caso da política é que ela não deveria ser considerada uma profissão. “Na política, isso é mais sério, pois ela deveria ser uma atividade aberta a todos os cidadãos”, diz. Diferentemente de outras áreas, continua o professor, nem sempre há isso de os filhos se aproximarem pela familiaridade com as profissões dos pais. “Há, sim, estratégias das próprias famílias para manter os espaços de poder, com filhos ou parentes que são muitas vezes empurrados para ocupar essas posições, quem sabe até contra as próprias inclinações. Isso é sim ruim pra democracia.”

Para Miguel, as estratégias de manutenção dos clãs no poder acabam por torná-los uma espécie de empreendimento – uma vez que a política também é vista em muitos casos como forma de enriquecimento pessoal –, com projetos bem definidos para a ocupação até mesmo de espaços que credenciam para a disputa eleitoral. Um exemplo é a carreira de Paulo Bornhausen (PSB-SC), filho do ex-governador e cacique do DEM catarinense Jorge Bornhausen. “O Paulo, que seria o herdeiro, foi deputado estadual, federal, candidato a senador [derrotado em 2014], mas antes de ser lançado candidato ele ocupou durante alguns anos um programa de rádio de apelo popular numa rádio de bastante audiência de Florianópolis”, explica Miguel.

Para o professor da UnB, como o processo eleitoral brasileiro é marcado pela desinformação e despolitização, pontos como o discurso e as propostas dos candidatos e mesmo a reputação ou a probidade do familiar que pede os votos não fazem diferença. “O que as famílias políticas controlam e legam na verdade são os contatos com financiadores, com controladores de currais eleitorais, com uma teia de apoiadores que disputam outros cargos, esse savoir-faire e esses recursos que dão aos herdeiros uma série de vantagens nas disputas eleitorais”, explica Miguel.

Conservadorismo

Nas eleições de 2002, 2006 e 2010, a diferença do número de beneficiados pelo parentesco na direita e na esquerda aumentou. Os herdeiros conservadores ampliaram a margem numérica sobre os progressistas, antes de 13 pontos percentuais, para quase o dobro (22,5 pontos porcentuais) em 2010, acompanhando o progressivo aumento de bancadas como a ruralista e a evangélica na Câmara no mesmo período. Em 2014, segundo uma análise feita pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), os brasileiros elegeram o Congresso Nacional mais conservador desde 1985 – o que acabou resultando, em 2015, no avançar de pautas como a redução da maioridade penal, o Estatuto da Família e a revogação do Estatuto do Desarmamento, todas na Câmara.

Para Ricardo Costa Oliveira, cientista político e sociólogo da Universidade Federal do Paraná (UFPR), os elos de parentesco “são um fenômeno social e político do atraso” e estão intimamente ligados ao conservadorismo. “É uma relação direta. A maioria dos deputados federais com menos de 40 anos é de família política. Eles herdam não só o capital, mas a visão de mundo e as pautas conservadoras. Assim, temos jovens que defendem o que os avôs já defendiam”, explica. Em 2010, segundo o estudo da UnB, mais da metade (52,1%) dos deputados que ocuparam na Câmara o primeiro cargo público da carreira tinham o capital político familiar como herança. E, em 2014, apenas 15% dos deputados que chegaram à Câmara com até 35 anos não receberam o empurrãozinho de um sobrenome político, segundo a Transparência Brasil.

“Historicamente essas dinastias políticas tendem a se formar mais à direita do que à esquerda. Aqueles que ocupam posições na elite política pertencem aos segmentos privilegiados da sociedade, estão numa posição de elite, com as vantagens materiais e simbólicas associadas a isso, e quem ocupa essas posições tem mais incentivos para ser conservador”, analisa Miguel. Quando as novas gerações tentam se adaptar aos novos tempos, em geral não fazem nada mais do que modernizar velhos discursos. “Vamos supor que em 2018 elejamos uma Câmara mais arejada, mais progressista. Ela não terá metade dos integrantes oriundos de famílias políticas, como é hoje.”

Mais que isso, o sistema eleitoral e político é estruturado de tal forma que muitos partidos novos acabam se moldando ao modo de funcionamento das velhas oligarquias. “O perfil de representação parlamentar petista, por exemplo, mudou muito. As primeiras bancadas eram compostas em grande parte por lideranças vindas diretamente dos sindicatos. Depois, chegou o padrão de carreira eleitoral mais gradativa – com eleições sucessivas de um candidato a vereador, depois deputado estadual e federal. E já começam a surgir famílias políticas no PT.”

Entre as dinastias que começaram a se organizar no partido nas últimas décadas estão a dos irmãos Viana, no Acre, Jorge – duas vezes governador e hoje senador – e Tião, recém-reeleito para o governo estadual; do clã paulista dos Tatto, com Jilmar, Ênio, Arselino, Jair e Nilto, que acumulam cargos como vereadores, deputados estaduais e federais; dos Dirceu, com o ex-prefeito de Cruzeiro do Oeste (PR) e hoje deputado federal Zeca Dirceu, filho de José Dirceu, nome histórico do PT e condenado por integrar o núcleo político do mensalão; os Genro, com o ex-governador gaúcho Tarso Genro e a filha Luciana, que migrou para o Psol; os irmãos José Genoino, ex-deputado federal e ex-presidente da sigla, condenado no mensalão, e José Guimarães (CE), líder do governo federal na Câmara; e os Lula, com a neta do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, Bia Lula, na secretaria de juventude do PT em Maricá (RJ).

Na Câmara, ainda de acordo com o levantamento da Transparência Brasil, o Nordeste encabeça a lista das regiões com mais herdeiros (63%), seguida pelo Norte (52%), Centro-Oeste (44%), Sudeste (44%) e Sul (31%). No Senado, entretanto, Sul, Sudeste e Centro-Oeste estão à frente (67%), seguidos pelo Nordeste (59%) e Centro-Oeste (42%). “Esse é um fenômeno nacional. Tenho um doutorando pesquisando o poder no Paraná. Acham que aqui, como o estado é novo, de imigração europeia, poderia ser diferente; mas constatamos a mesma estrutura hereditária de mandonismos familiares que vemos na Paraíba ou no Maranhão”, comenta o professor Ricardo Oliveira, da UFPR.

Apesar de se evidenciar em locais de difícil acesso a posições eleitorais privilegiadas por outros meios – como a mídia, os sindicatos e as igrejas –, os índices de parentesco no Senado mostram que a transferência de votos entre familiares é um fenômeno generalizado. “Nos Estados Unidos, onde o sistema eleitoral é por voto distrital, as taxas de reeleição são altíssimas, na casa dos 90%. É muito frequente, quando um deputado morre, a vaga ser ocupada pela viúva. Também lá, tivemos pai e filho na Presidência nos últimos 30 anos [George H. W. Bush e George W. Bush] e agora uma candidata [Hillary Clinton] que é esposa de outro ex-presidente”, observa Miguel. Para o pesquisador, as dinastias se enfraquecem onde os debates são mais programáticos, como em algumas democracias europeias, embora também lá as famílias contribuam, em menor escala.

Tentáculos

Estudioso de genealogia e poder há duas décadas, Oliveira diz que a oligarquização da política se reflete não só no Congresso Nacional, mas em assembleias estaduais, câmaras de vereadores, nos poderes Executivo e Judiciário e na mídia. “Aí você fecha o cerco. É aquela rádio no interior onde você [o candidato] tem a sua base garantida”, diz. O estudo coordenado por Luis Felipe Miguel, da UnB, constatou que, entre 2002 e 2010, um em cada quatro dos eleitos (23,6%) que tinham parentes políticos apresentava vantagem também no capital midiático, quase 50% a mais do que entre aqueles sem elos familiares (16,5%).

Como esse cenário atinge todas as esferas de poder da sociedade, o professor da UFPR não crê em mudanças senão no longo prazo. “Precisamos rediscutir o sistema político e partidário. Escrevi há 20 anos que haveria essa concentração de poderes familiares”, afirma. Miguel defende como mais necessárias mudanças em dois dos principais sustentáculos da política e do modo de praticá-la pelas dinastias. “A sua relação com o poder econômico – não só o financiamento eleitoral de campanha [derrubado pelo Supremo Tribunal Federal e que já deixa de valer para os pleitos municipais de 2016], mas também os lobbies e a corrupção – e a questão dos meios de comunicação de massa. Se a gente não mexer nisso, podemos virar o sistema eleitoral do avesso que os grandes eixos de enviesamento e manipulação estarão presentes”, diz.

por Débora Melo – Carta Capital.

O governo federal deve enviar ainda neste semestre uma proposta de reforma da Previdência ao Congresso Nacional. Diante do processo de envelhecimento da população brasileira, o tema tem ganhado destaque nosdiscursos da presidenta Dilma Rousseff e do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Projeções da Previdência Social apontam que a população idosa irá triplicar em 45 anos no Brasil, passando de 11,7% em 2015 para 33,7% em 2060.

Diante de uma conjuntura que envolve menos contribuintes, mais beneficiários e benefícios de duração maior devido ao aumento da expectativa de vida, o governo estuda propostas como a unificação de todos os regimes de aposentadoria a partir de uma idade mínima e até mesmo a desvinculação dos benefícios do salário mínimo.

O economista Guilherme Costa Delgado, que coordenou a área previdenciária do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integrou o Conselho Nacional de Previdência Social, se diz contra essas propostas.

Em entrevista a CartaCapital, Delgado afirma que o aumento da despesa previdenciária deve ser resolvido com a criação de novas fontes de recursos, o que incluiria uma reforma tributária, e não com a redução de direitos conquistados. “Precisamos fazer sempre uma distinção entre a ética previdenciária e a questão fiscal. A reforma da Previdência não pode se limitar à questão fiscal”, diz Delgado, doutor em economia pela Unicamp.

Leia os principais trechos da entrevista:

CartaCapital: O Brasil precisa mesmo de uma reforma da Previdência?

Guilherme Delgado: A resposta a essa pergunta é um sim e um não ao mesmo tempo. O regime-geral de Previdência Social passou, nos últimos 15 anos, por um processo de incorporação muito importante de novos segurados, por conta do emprego formal, que cresceu, e também dos benefícios que foram sendo incorporados a certas categorias informais. Então, vai chegar o momento em que a despesa desse sistema vai crescer, por esse maior acesso ao seguro social e também pelo fator longevidade.

Um sistema como esse precisa ter provisões de recursos para atender a essas situações de exacerbação da despesa de longo prazo, porque as fontes convencionais são insuficientes. Isso é previsível e não tem nenhum segredo. Nesse sentido, precisamos de uma reforma? Sim, precisamos.

CC: Que reforma seria essa?

GD: Essa reforma foi antecipada no governo tucano [de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002)], quando se estabeleceu a necessidade de criar um fundo de reserva na Previdência para atender benefícios futuros. Isso foi uma emenda constitucional, a emenda 20, de 1998, que ficou como o último artigo da Constituição, artigo 250. Mas a lei jamais foi regulamentada. Ninguém mexeu no assunto, nem os tucanos, nem os petistas. Só voltam a pensar nisso quando há uma crise de conjuntura.

CC: O dinheiro do fundo sairia de onde?

GD: É preciso criar fontes novas de provisionamento, provavelmente fontes tributárias. No curto prazo, a aprovação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) é uma opção para acudir o sistema. Não é um imposto perfeito, mas não existe imposto perfeito. Na atual conjuntura, a CPMF será integralmente gasta com a necessidade de financiamento corrente. Quando a arrecadação previdenciária começou a cair, em 2012, nós não estávamos em recessão. Mas a presidente Dilma resolveu, nesse período, produzir a mágica da desoneração previdenciária, desonerar a contribuição patronal. Então a receita começou a cair.

CC: E no longo prazo, de onde viriam os recursos?

GD: Do ponto de vista de longo prazo, é preciso outra fonte de recursos, de caráter mais progressivo. Precisamos de umaminirreforma tributária, com impostos incidentes sobre o topo da pirâmide, para a finalidade previdenciária. O sistema empresarial é muito mal tributado no Brasil, e é preciso enfrentar essa questão. Isso inclui taxação de fortunas e novas alíquotas do Imposto de Renda. Nossas alíquotas param em 27,5%. Países liberais como Estados Unidos e Inglaterra têm um topo de tributação na faixa de 40%, 50%.

Quando eu digo minirreforma, é para efeitos previdenciários. Precisamos de uma reforma tributária ampla, mas isso é outro assunto. O que não podemos é abandonar a ideia da justiça tributária. Mas não é essa a visão da ‘pátria financeira’, que está interessada em produzir superávit primário a qualquer custo para atender o serviço da dívida, sem discutir questões éticas, de justiça tributária e de justiça previdenciária.

CC: É por isso que o senhor também diz ‘não’ à reforma da Previdência?

GD: O que está sendo proposto, com um verdadeiro consenso da mídia e dos setores conservadores, é a restrição de direitos básicos para atender às exigências de financiamento da Previdência. Querem afetar diretamente a vinculação do salário mínimo com os benefícios previdenciários. É isso que o ex-ministro Delfim Netto [que também é colunista de CartaCapital] propõe como salvação da pátria e é o que foi antecipado noprograma do PMDB, “Uma ponte para o futuro”, meses atrás. Mas está na Constituição que nenhum benefício da Previdência Social será inferior a um salário mínimo.

O salário mínimo passou por um processo de valorização e, pelo critério constitucional, essa valorização passou para o benefício previdenciário. Em uma situação de incerteza social e econômica como temos atualmente, a quebra desses benefícios básicos piora o quadro de expectativas de construção social.

Infelizmente, a presidente da República está embarcando nisso. Talvez seja essa a fatura que o sistema está apresentando para não insistir na tese do impeachment: já que não sai impeachment, está aqui a nossa fatura de mudança do estado de bem-estar social básico. Isso é voltar aos critérios anteriores, que são os critérios do regime militar, quando não havia nenhuma proteção para benefício básico.

CC: O que o senhor acha das propostas em discussão?

GD: Outra força presente no discurso conservador é a unificação de todas as idades para efeito de percepção de benefício previdenciário. Ou seja, querem aumentar a idade, nivelar pelo alto para que não haja distinções entre rural ou urbano, homem ou mulher. Estariam todos no topo da idade de aposentadoria, que é de 65 anos.

Na previdência rural, 99% das aposentadorias são de um salário mínimo. E a previdência rural tem características muito peculiares, as pessoas trabalham no regime de economia familiar desde crianças. E a atividade rural é informal, sujeita a muitos riscos e com uma jornada de trabalho muito diferente do setor formal.

Além disso, ao mexer na regra do salário mínimo, a tese conservadora afeta as aposentadorias assistenciais, da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que tem cerca de 4 milhões de aposentadorias por idade e por invalidez. Então o sistema quer resolver a situação com a restrição de direitos básicos, marcadamente aposentadorias de salário mínimo. Isso afeta a base da pirâmide, o pessoal mais pobre. Não é essa a reforma da Previdência que nós precisamos.

CC: Qual a sua opinião sobre a proposta de idade mínima?

GD: Quando se introduziu a fórmula 85/95 para a aposentadoria por tempo de contribuição, com a regra de transição para 90/100, implicitamente foi introduzida a idade mínima. Então a ideia é que não haja aposentadorias precoces. Com essa discussão, se equacionou esse problema da aposentadoria por tempo de contribuição. Mas não é isso que está em discussão agora. O que está em discussão é uma idade mínima unificada para a aposentadoria geral.

A fórmula 85/95 foi uma solução razoável, porque eu sempre defendi a idade mínima, inclusive já fui muito criticado por trabalhadores. O critério previdenciário não é tempo de trabalho, é incapacidade para o trabalho. Se você tem 50, 55 anos e tem capacidade laboral, não é esse o critério de aposentadoria.

Portanto, acho que a regra é justificável do ponto de vista ético-previdenciário. Porque a gente precisa fazer sempre essa distinção: o ético previdenciário e a questão fiscal. A reforma da Previdência não pode se limitar à questão fiscal. Se você submeter tudo à questão fiscal você fica com uma discussão completamente enviesada.

CC: Outras reformas já implantadas foram capazes de amenizar o problema?

GD: Em 2015 houve uma legislação infraconstitucional que mudou a regra das pensões. O benefício era 100%, não é mais. Agora existe um escalonamento, de acordo com a idade do pensionista. Então você precisa ter um critério previdenciário, e a gente costuma confundir previdência social com a questão fiscal. A previdência está ligada à reposição da renda pessoal e familiar nas situações de riscos incapacitantes ao trabalho. Do ponto de vista previdenciário, a viúva jovem não está incapacitada para o trabalho.

Portanto, é justificável, do ponto de vista ético, que para a viúva jovem você conceda uma pensão por três anos. Então, do ponto de vista previdenciário, considerei essa regra eticamente aceitável. Não vou olhar a regra do ponto de vista fiscal. Porque, se não, vamos tirar o dinheiro das pessoas que estão no limite da necessidade para resolver o ajuste fiscal. Isso não tem fundamento ético nem previdenciário. Então acho que a legislação de 2015 de certa forma já resolveu os supostos apregoados excessos de bonança da Previdência Social.

O ano legislativo de 2016 começou oficialmente esta semana e é bom a gente ficar de olho no que os parlamentares vão fazer em relação aos nossos direitos. Não são poucas as pautas retrógradas em tramitação no Congresso Nacional e o pessoal do Congresso em Notas fez uma boa análise do atual estado das coisas.

Algumas propostas do ajuste fiscal foram aprovadas, colocando a conta da crise no colo do trabalhador, multas da Receita Federal a instituições religiosas foram anistiadas, o Estatuto do Desarmamento foi revogado, a PEC 215 que retira do Executivo a exclusividade de demarcar terras indígenas foi aprovada na Câmara dos Deputados e o famigerado projeto de lei do deputado Eduardo Cunha que tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê punição para quem induz a gestante à prática de aborto foi aprovado nas comissões mas ainda não votado em plenário.

“Essa pauta do Congresso só demonstra o quanto o Congresso está desvinculado dos reais problemas do povo brasileiro”, afirma José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc, lembrando que não está na pauta dos parlamentares projeto algum que enfrente as causas das desigualdades, como a reforma agrária e urbana, a taxação das grandes fortunas e heranças ou uma reforma tributária que inverta a lógica do atual sistema em que o pobre paga mais imposto do que o rico. “O que vemos é o Congresso priorizar projetos que atendem determinados grupos que detêm o poder no Legislativo, as bancadas da bala, da bola, da bíblia, do boi, dos meios de comunicação, do sistema financeiro etc.”

Pois é, basicamente, a bancada BBB (Boi, Bala e Bíblia) deitou e rolou no Congresso em 2015. E para 2016, o que podemos esperar? Confira as principais pautas que prometem debate intenso entre deputados e senadores este ano:

ESTATUTO DA FAMÍLIA. Foi aprovada por Comissão Especial – composta principalmente por deputados evangélicos e católicos carismáticos – a proposta que retira os casais homoafetivos do conceito de família. O PL iria direto ao Senado não fosse recurso interposto pela Deputada Érika Kokay (PT-DF) e pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). O Estatuto seguiu para apreciação pelo Plenário da Câmara.

RESTRIÇÃO AO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO – PL 5069. A CCJC da Câmara aprovou o projeto de autoria do Deputado Eduardo Cunha que altera regras sobre o tratamento legal dado a casos de aborto. O texto aprovado criminaliza quem instiga ao aborto ou quem preste qualquer auxílio ou até mesmo orientação a mulheres para interrupção da gravidez. No caso de estupro o aborto só será permitido com exame de corpo delito. O projeto ainda prevê que “nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. Ou seja, o profissional de saúde não é obrigado a dar as devidas orientações para uma vítima caso ele ou ela considere que pílula do dia seguinte é abortiva ou que aborto em caso de estupro não é adequado. A proposta seguiu para apreciação pelo Plenário da Câmara. Na resistência, destaque para atuação das Deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS).

ARMAMENTO. Comissão especial aprovou o que significa na prática a revogação do Estatuto do Desarmamento. O porte de armas, hoje restrito a policiais e determinadas autoridades como juízes, poderá ser conferido a qualquer pessoa com requisitos mínimos. O projeto seguiu para apreciação pelo Plenário da Câmara. Destaque para a atuação dos Deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e Ivan Valente (PSOL-RJ) na oposição ao projeto.

DEMARCAÇÕES. Depois de 15 anos tramitando na Câmara, a bancada ruralista conseguiu aprovar na comissão especial a PEC 215. Inicialmente a PEC previa simplesmente a competência do legislativo para demarcar terras – o que já impossibilitaria, na prática, futuras demarcações. A versão aprovada é ainda pior. Transforma as terras tradicionais em equivalentes a outra propriedade rural: podem ser arrendadas, divididas e permutadas e ainda receber empreendimentos econômicos. Isso permite a investida de empreendimentos econômicos sobre terras indígenas homologadas, acabando com a noção de tradicionalidade. A PEC estende o “marco temporal” (necessidade de os indígenas estarem sobre a terra tradicional em outubro de 1988) também às comunidades quilombolas. Ou seja, é danosa também para esses povos tradicionais. A PEC seguiu para apreciação pelo Plenário da Câmara.
Como continuidade do esforço contra as demarcações, iniciou-se no ano passado, promovida pela bancada ruralista, a CPI sobre a FUNAI e o INCRA.

RELIGIÃO – PEC 99. Foi aprovada por comissão especial a proposta que diz que as associações religiosas podem ajuizar ações de inconstitucionalidade perante o STF – hoje são legitimadas autoridades públicas e entidades representativas como sindicatos. O autor da proposta é o Deputado João Campos (PSDB-GO), da bancada evangélica, e o relator é o Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), católico. A PEC agora precisa ser apreciada pelo Plenário da Câmara.

LEI ANTITERRORISMO. A proposta, de autoria do Executivo, cria o crime de terrorismo no Brasil. Ela está trancando a pauta do Plenário da Câmara (é o quinto item), que decidirá qual texto prevalece: o do Senado ou o aprovado pelos Deputados. Dos 193 países da ONU só 18 tipificaram o terrorismo – todos vítimas de algum ataque. A maioria dos países tem instrumentos legais para combater o financiamento das organizações internacionais, mecanismos que o Brasil já tem previstos na Lei de Organizações Criminosas. Noventa entidades da sociedade civil apresentaram manifesto contra a tipificação do terrorismo. O Conselho Nacional de Direitos Humanos aprovou Resolução sobre o tema, pedindo que o projeto fosse arquivado. Quatro relatores especiais da ONU também expressaram preocupação quanto ao projeto de lei brasileiro. O Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e os Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Pimenta (PT-RS) têm se manifestado contra a proposta.

MINERAÇÃO. O Código de Mineração é objeto de questionamento de movimentos sociais – cujos ativistas chegaram a ser presos por dias por se manifestarem contra ele na Câmara. O Presidente Deputado Eduardo Cunha chegou a anunciar que colocaria em pauta a proposta, que ainda não passou pela comissão especial, mas que pode chegar ao Plenário pelo atalho do regime de urgência. O projeto vai ao sentido contrário das necessidades indicadas pelo desastre de Mariana. Na opinião dos movimentos sociais ligados à temática, o código antes incentiva que regula a mineração.
A outra “resposta” à Mariana é o “fast track ambiental” – PLS 654/2015, do Senador Romero Jucá. O PL foi aprovado pela  Comissão de Desenvolvimento Nacional do Senado. A proposta simplifica o licenciamento ambiental, inclusive para obras de mineração. Depende agora de deliberação do Plenário do Senado.

AUTOS DE RESISTÊNCIA. O projeto, que obriga a investigação de mortes causadas por policiais – hoje rotuladas na maioria das vezes como decorrentes de resistência da vítima – está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara desde 2014. (Já o projeto que previa a transformação do homicídio de policiais em crimes hediondos transformou-se em Lei em 2015.)
O Executivo publicou, em janeiro de 2016, Decreto que obriga a investigação dessas mortes. O avanço é expressivo. Mesmo assim o autor do PL, Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a necessidade de aprovação da lei, que prevê, além do inquérito obrigatório, que “a vítima não seja classificada como resistente à intervenção policial, mas sim, tratada de maneira isenta antes de qualquer investigação”.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Depois de acirradíssimo embate, foi aprovada pelo Plenário da Câmara a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O resultado foi produto de uma negociação. Havia os que defendiam o fim de qualquer idade penal, até os que eram contra qualquer mudança na Constituição. As bancadas evangélica e da segurança pública foram protagonistas na proposta de redução. A PEC, apresentada em 1993, seguiu para o Senado.

TERCEIRIZAÇÃO. A Câmara aprovou a flexibilização da lei trabalhista. O projeto permite a terceirização das atividades-fim, e não apenas limpeza, segurança e outras atividades-meio, como atualmente. O PL seguiu ao Senado. É a maior investida da história contra o legado varguista. PT e PC do B lideraram as principais críticas ao projeto.

ROTULAGEM DE TRANSGÊNICOS. A Câmara aprovou o fim da exigência do símbolo “T” nos produtos que contém transgênicos. O autor do PL, Luiz Carlos Heinze (PP-RS), é o mesmo que declarou que “quilombolas, índios, gays, lésbicas” são “tudo que não presta”. Na resistência ao projeto, parlamentares como o deputado Padre João (PT-MG) e Sarney Filho (PV-MS).  A proposta seguiu para o Senado.

TRABALHO ESCRAVO. O Plenário do Senado chegou a aprovar regime de urgência para o projeto que regulamenta a emenda constitucional do trabalho escravo. A nova regulamentação proposta é vista como retrocesso pelos órgãos que lutam contra o trabalho escravo, pois inviabiliza a atuação dos fiscais do Ministério Público do Trabalho no combate ao crime. Mas, após audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a proposta voltou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para ser debatida de modo mais aprofundado.

REDUÇÃO DA IDADE DE TRABALHO. Está pendente de deliberação a apreciação a PEC de autoria do Deputado Dirceu Sperafico (PP-PR), que pretende autorizar o trabalho a partir dos 14 anos (hoje a idade mínima é 16). Os parlamentares Maria do Rosário (PT-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ) destacam-se na resistência à proposta.

PRIVATIZAÇÕES. Depende de deliberação do Plenário do Senado proposta do Senador José Serra (PSDB-SP) que acaba com a obrigatoriedade de que Petrobrás atue com participação mínima de 30% nas operações do pré-sal. Também está na ordem do dia do Senado o projeto de “responsabilidade das estatais” (que faz parte da Agenda Brasil de Renan Calheiros). Pela proposta, empresas públicas como a Caixa podem ter parte de seu capital vendido e se transformar em sociedades de economia mista.

DESTINO DE EDUARDO CUNHA. Em sua oitava sessão, o Conselho de Ética pôde finalmente votar a admissibilidade da representação contra Eduardo Cunha, promovida por REDE e PSOL e apoiada por deputados do PT, PC do B e outros. Cunha se recusou a receber, no dia marcado, a notificação da admissibilidade. Ele ainda recorreu à CCJ, para anulação de todo o processo desde a escolha do relator. O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pediu o afastamento de Eduardo Cunha do cargo de Presidente da Câmara – com argumentos que poderiam inclusive justificar sua prisão, diante da novíssima jurisprudência segundo a qual parlamentares podem ser presos preventivamente. O Supremo deve julgar seu afastamento ainda em fevereiro.

IMPEACHMENT. O imbróglio segue, mesmo após a decisão do STF que derrubou o rito estabelecido por Eduardo Cunha para o processo do impeachment.

O Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), líder do seu partido, apresentou projeto que modifica o Regimento Interno, permitindo a disputa de chapas na eleição da comissão especial para procedimento de impeachment. A decisão do Supremo havia proibido chapa avulsa por entender que isto viola a proporcionalidade partidária.

A Câmara apresentou ontem (01/02) recurso contra a decisão do Supremo, questionando a proibição de chapa avulsa e de votação secreta para eleição de comissão especial e os outros pontos do julgamento. Segundo anunciou Eduardo Cunha à imprensa, não ocorrerá eleição de nenhuma comissão permanente da Câmara até que o STF esclareça sua decisão.

O relator das contas de 2014 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou parecer pela aprovação com ressalva. O TCU havia recomendado rejeição. As contas do exercício de 2014 são o principal fundamento de mérito do impeachment.

MANIFESTO

O Instituto Justiça Fiscal (IJF), o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), a Rede Brasileira de Integração dos Povos (REBRIP), a Internacional de Servidores Públicos (ISP) e a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), com o apoio da Red Latinoamericana sobre Deuda, Desarrollo y Derechos (LATINDADD), da Red de Justicia Fiscal de América Latina y el Caribe (RJFALC), da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), das Delegacias Sindicais do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) de Salvador, do Rio de Janeiro, de Porto Alegre, do Ceará e do Espírito Santo, realizaram, nos dias 21 e 22 de janeiro, no Fórum Social Mundial Temático – 2016, oficinas para tratar do tema JUSTIÇA FISCAL PARA UM MUNDO MELHOR, e elaboraram, a partir dos debates realizados, o presente MANIFESTO.

REFORMA TRIBUTÁRIA – TEM QUE SER COM JUSTIÇA FISCAL

O tributo não é um fim em si mesmo, mas um meio para atender as demandas sociais. As grandes transformações sociais em andamento tanto demográficas e culturais quanto de estrutura produtiva têm produzido novas demandas que requerem uma reconfiguração e ampliação do fundo público especialmente aquele destinado à seguridade social, com garantia de suas fontes de financiamento.

Soma-se a isso o caráter injusto da atual carga tributária, não por seu tamanho, mas por sua distribuição, o que impõe a necessidade urgente de uma reforma tributária. O alto peso da tributação sobre o consumo quando comparado com a tributação sobre a renda e o patrimônio faz com que os mais pobres acabem pagando mais tributos do que os mais ricos, proporcionalmente às suas rendas, aumentando a desigualdade social. Segundo o IPEA (2008), quem ganhava até 2 salários mínimos comprometia mais de 50%  de sua renda em tributos enquanto os que ganhavam mais de 30 salários mínimos, comprometia menos de 30%.

Em 2013, mais de 50% da arrecadação total veio do consumo, e somente cerca 20% foi proveniente da renda. A tributação sobre o patrimônio representou menos de 4% da arrecadação total. Nos países da OCDE esta relação é invertida, sendo que a maior parte da tributação decorre da renda. Nos EUA, por exemplo, mais de 50% da arrecadação provêm da renda e somente 16% têm origem no consumo.

Portanto, uma reforma tributária com justiça fiscal, que respeite a capacidade contributiva, deve ser capaz de deslocar parte da carga tributária que incide sobre o consumo (tributos indiretos) para o patrimônio e a renda (tributos diretos). Para isso, uma importante medida é promover tratamento isonômico na tributação das rendas independente de sua origem, se do trabalho ou do capital e elevar a tributação sobre as altas rendas. O Imposto de Renda das pessoas físicas no Brasil, que representa apenas 2,7% do PIB enquanto a média dos países da OCDE é de 8,5%, é extremamente benéfico aos rendimentos do capital e oneroso aos rendimentos do trabalho. Isso porque, de forma isolada em relação aos demais países, as rendas decorrentes da distribuição de lucros e dividendos no Brasil são isentas deste tributo, desde 1995.

Além disso, diante da urgente necessidade de reduzir as desigualdades sociais torna-se imprescindível aumentar a tributação sobre o patrimônio, elevando-se as alíquotas incidentes sobre as grandes propriedades rurais e sobre heranças, e instituir taxação sobre grandes fortunas e IPVA de embarcações e aeronaves, e reduzir seletivamente a tributação sobre o consumo.

No entanto, uma reforma tributária justa só será possível a partir da constituição de hegemonia popular, o que impõe a necessidade de aperfeiçoar a comunicação e a articulação social, com vistas a promover uma nova consciência de cidadania. Neste aspecto, programas de educação fiscal, governamentais ou não, precisam ser estimulados e protegidos contra tentativas de distorções de seu conteúdo, patrocinadas por determinados setores, que vêm descaracterizado sua característica de interesses coletivos e não individuais.

TRIBUTAÇÃO DO SETOR EXTRATIVO – CHEGA DE LEVAR NOSSAS RIQUEZAS E NOS DEIXAR COM A LAMA

O setor extrativo mineral tem características diferenciadas quando comparado com outros setores econômicos, o que exige, por questão de equidade, tratamentos fiscais específicos. Primeiro por se tratar de um bem não renovável. Segundo, porque o minério é um bem público, cuja exploração ocorre por concessão.  Terceiro, que esta atividade se desenvolve obrigatoriamente no local onde se encontra a jazida, muitas vezes desalojando comunidades, destruindo seus meios e modos de vida, contaminando mananciais, destruindo florestas. Quarto, o fato de ser uma atividade preponderantemente comandada por gigantes transnacionais que exploram o recurso mineral quase que exclusivamente para a exportação.

A sociedade brasileira, não apenas as comunidades afetadas pelas atividades extrativas, precisas debater sobre o futuro de suas reservas, inclusive quanto à conveniência ou não de continuar explorando suas riquezas, levando em conta, dentre outros: 1. alternativas de atividades econômicas para a área possivelmente afetada, 2. questão estratégica de manutenção de reservas tendo em vista a crescente escassez de determinados minérios; 3. o retorno à sociedade deve ser suficiente para garantir alternativas econômicas que independam da existência daqueles recursos e que promovam condições econômicas, sociais e ambientais, após o esgotamento dos recursos, superior às condições existentes antes da exploração; e 4. a necessidade de internalização dos custos sócioambientais nos próprios projetos de exploração.

Para promoção da justiça fiscal no setor extrativo é preciso também estabelecer novos marcos legais e normativos para disciplinar as concessões de exploração dos recursos rompendo a lógica feudal vigente que permite que empresas detenham reservas baseada exclusivamente na lógica temporal (ordem de pedidos). Deve-se revogar a Lei Kandir que isenta de ICMS a exportação de minérios; rever a legislação que regula os royalties minerais por serem os mais baixos do mundo; implementar participação especial para projetos de grandes volumes ou grande rentabilidade, a exemplo do setor de petróleo e gás; eliminar as isenções fiscais concedidas no âmbito da SUDAM para a exploração desses recursos; e rever as legislações subnacionais que conferem tratamento diferenciado na cobrança do ICMS para a Mineração.

Não é razoável que pautemos o desenvolvimento nacional na premissa de assumir impactos sociais e ambientais como parte do jogo, facilitando e desonerando a exportação de insumos sob o único ou principal argumento da geração de superávits comerciais, sem considerar todos os elementos que deveriam ser avaliados para permitir a exploração da riqueza de uma nação.

Por se tratar de exploração de recursos públicos, é ainda necessário estabelecer mecanismos que garantam absoluta transparência sob aspectos tributários, sociais, ambientais e econômicos das empresas incluindo transparência em relação aos registros contábeis e às transações internacionais de todas as suas subsidiárias país por país.

ARQUITETURA ECONOMICA E FINANCEIRA GLOBAL – O CERCO AOS MECANISMOS DE EVASÃO FISCAL TEM QUE SER FECHADO

A reconfiguração da economia mundial promovida pela globalização trouxe inúmeros mecanismos de fragilização da capacidade de tributação das nações. O incremento do comércio internacional, tanto de bens como de serviços, se deu basicamente por operações intrafirma; cujos preços, portanto, são determinados não por meras questões de oferta e demanda, mas sim, para atender os agressivos interesses do planejamento tributário das multinacionais.

Assim, o comércio internacional que decorre da globalização não é mais comércio em sua essência, mas simples transferências de mercadorias ou de insumos entre unidades de uma mesma corporação; de tal forma que tanto o faturamento das empresas pulverizadas ao redor do mundo, quanto os custos dedutíveis são manipulados com vista a deslocar os lucros para paraísos fiscais ou para países que ofereçam benefícios tributários especiais. É exatamente este mecanismo que tem sido responsável por uma parcela significativa da evasão fiscal, pressionando a carga tributária em direção às parcelas mais vulneráveis da população, dificultando o poder regulador do Estado e impossibilitando o financiamento de serviços públicos universais de qualidade.

CAMPANHA GLOBAL POR JUSTIÇA FISCAL – QUE AS TRANSNACIONAIS PAGUEM O JUSTO

A falta de recursos para as políticas públicas, para a promoção de direitos e para atender as demandas mais urgentes das sociedades, como saúde, educação, segurança, saneamento e outras, ocorre em grande medida devido à enorme evasão/elisão fiscal promovida pelas grandes corporações multinacionais, através de planejamentos tributários agressivos, utilizando-se de manobras contábeis ou brechas legais para reduzir consideravelmente seus tributos devidos.

Esta realidade impõe a necessidade de mobilização cidadã com o objetivo de pôr fim a este verdadeiro saque aos recursos públicos. Para tanto, várias organizações da região, impulsionadas pela Rede de Justiça Fiscal da América Latina e Caribe vêm desenvolvendo uma campanha que busca canalizar, a nível continental, ações de pesquisa, denúncia, mobilização e divulgação a favor da justiça fiscal.

A campanha QUE AS TRANSNACIONAIS PAGUEM O JUSTO visa a gerar capacidade crítica e cidadã na sociedade para a implementação de uma série de reformas sobre a tributação das grandes multinacionais. Almeja também a cooperação tributária na região que elimine a competição entre os países para ver quem concede mais incentivos às transnacionais. Além disso, pleiteia uma série de medidas coordenadas para evitar a evasão de tributos, tais como: transparência fiscal; fim dos paraísos fiscais; multinacionais serem tratadas como únicas e não como diversas filiais independentes, realizando reporte país a país; combate aos fluxos ilícitos; fim das renúncias tributárias.

A presente campanha visa sensibilizar a sociedade para os riscos que o aprofundamento deste modelo de internacionalização da economia, sem controles nacionais ou supranacionais, pode produzir na capacidade das Nações de atenderem às demandas das sociedades, de construir um sistema tributário mais justo, de preservar suas soberanias e meio ambiente e de fortalecer as democracias. QUE AS TRANSNACIONAIS PAGUEM O JUSTO, de acordo com a atividade econômica que produza em cada país, é condição essencial para a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária.

Porto Alegre, 22 de janeiro de 2016.

Publicado por Teoria e Debate.

A discussão de um novo código da mineração para o Brasil se arrasta na Câmara dos Deputados desde 2012. Até há pouco tempo os debates estavam concentrados na Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a proposta de código encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse período recebeu quase quatrocentas emendas e está em sua quarta “versão”, os chamados substitutivos.

Em tese, a busca por um novo código se impõe pelo anacronismo de mérito do Decreto-Lei nº 227, de 1967 (Código de Minas). Mesmo tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988, esse instrumento seria incapaz de regular o tema nas circunstâncias contemporâneas, internas e globais, que envolvem a atividade da mineração.

A mencionada Comissão Especial não logrou êxito nos seus propósitos, basicamente por conta da insistência do relator em torno de uma proposta de legislação com perfil ultraliberal, pautada na supremacia absoluta dos interesses empresariais e com a atividade mineral sobrepondo os demais interesses nacionais.

Na realidade, o governo e a sociedade civil organizada reagiram aos substitutivos apresentados em razão de conteúdos que fragilizariam a capacidade regulatória do poder concedente. As organizações dos trabalhadores no setor e aquelas que direta ou indiretamente defendem uma lei comprometida com as causas ambientais e os direitos sociais das comunidades afetadas pela atividade, por maior justiça econômica, obviamente não poderiam apoiar proposição com conteúdo oposto.

Nesse cenário e ante as repercussões dramáticas do desastre de Mariana, foi criada uma comissão externa para acompanhar o caso, tendo como protagonista o mesmo relator da Comissão Especial, que atua em favor da aprovação de um novo substitutivo, com foco a atender alguns pontos socioambientais, todavia mantendo o caráter liberal da proposta.

Assim, constaria a existência de “acordo” para submeter ao Plenário da Câmara dos Deputados. Esse novo texto sobre o Código da Mineração, que neste momento, ao contrário dos anteriores, porta um discurso virtuoso, frente ao atual substitutivo, assume a condição de uma resposta política do Congresso à “tragédia de Mariana”. A articulação não foi difícil. O relator, com a assessoria de um grande escritório de advocacia de São Paulo – que tem a Vale e outras mineradoras como clientes –, tratou de adicionar ao conteúdo do substitutivo anterior suposta musculatura socioambiental, que gerou discurso suficiente para conquistar o apoio de parcela da bancada ambientalista. Com isso, a matéria ganhou destaque recente na mídia e no processo legislativo.

Desde logo vale frisar que as mudanças processadas não se ativeram apenas ao campo socioambiental. Envolveram também vários aspectos da legislação com propósitos no mínimo questionáveis.

A seguir alguns pontos polêmicos que surgiram com os últimos substitutivos.

Criação da Agência Nacional de Mineração (ANM)

Com a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), chamam atenção as sutilezas de algumas mudanças no Capítulo VI do atual substitutivo em relação ao anterior. O art. 46, §2º, fixa que “A pedido do autorizatário ou concessionário, a ANM poderá declarar o imóvel ou parte dele de utilidade pública para fins de constituição de servidão mineral”. Ora, de acordo com o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41, a declaração de utilidade pública é de competência do presidente da República por meio de decreto. Assim, o texto do novo substitutivo subtrai essa prerrogativa do(a) presidente(a) e a transfere para a agência.

Na sequência (art. 49), o novo substitutivo dispõe que a “…desapropriação do imóvel ou parte dele poderá ser promovida pelo autorizatário ou concessionário, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941”. Ou seja, subentende-se que a ANM declara a utilidade pública do imóvel e o autorizatário ou concessionário promovem a desapropriação de acordo com os parâmetros definidos pelo decreto-lei.

Na forma prevista, a agência poderá declarar a utilidade pública de extensas áreas para a atividade mineral, sensíveis nos planos social e ambiental, sem que o processo passe pela avaliação prévia dos órgãos ambientais e fundiário, por exemplo.

É óbvio que o “superempoderamento” da agência traduz estratégia de facilitação dos interesses empresariais. Afinal, põe ao largo as estruturas do governo, concentrando o poder em instância rigorosamente autônoma com mandato inviolável da respectiva direção.

A primazia da mineração

Uma supressão muito comemorada pelos opositores da linha de mérito do relator foi o art. 136 do substitutivo anterior pelo qual ficava explicitamente permitida a exploração de recursos minerais nas unidades de conservação.

Contudo, convém o exame mais detido do art. 26, inciso IV, cujo texto já constava da proposta do relator e que foi mantido com algumas mudanças periféricas. Consta nesse dispositivo o direito do titular do direito real de autorização de lavra a “ter acesso a imóvel de domínio público ou privado sobre o qual recaia a autorização, e a outros imóveis necessários ao empreendimento para realizar atividades de mineração, nos termos da Lei” (art. 26, IV).

O dispositivo permite que se interprete sobre a manutenção da primazia dos interesses da mineração sobre os demais, tanto em áreas de domínio privado como público. O fato fica reforçado por não haver em todo o texto do substitutivo uma referência expressa para as áreas protegidas, ressalvadas as áreas indígenas, objeto de regulação específica nos termos da Constituição Federal.

Por Joana Rozowykwiat – Portal Vermelho

De acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Heritage Foundation, de 2014 e 2015, a carga tributária média mensal brasileira é a quinta mais baixa entre as 20 maiores economias do mundo e está longe de figurar como a mais elevada do planeta.

“Quando a gente avalia, na comparação com outros países, vemos que os cerca de 36% de carga tributária [em relação ao PIB] do Brasil está na média dos outros lugares. O problema é que temos aqui uma situação de injustiça fiscal que penaliza os pobres e a classe média”, diz Grazielle Custódio David, especialista em Orçamento Público e assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Segundo ela, essa situação de desigualdade acontece basicamente por duas razões. Primeiro, porque grande parte da estrutura tributária do país está baseada em impostos indiretos, ou seja, que incidem sobre o consumo de bens e serviços e não sobre a renda e a propriedade.

“O problema de ter uma grande taxação de consumo é que, proporcionalmente, quem acaba pagando mais são os mais pobres. Por exemplo, se vai comprar arroz no supermercado, um pobre paga o mesmo imposto que um rico. Mas, quando a gente relaciona com o salário que aquela pessoa recebe, a proporção que o pobre paga é muito maior que a da pessoa rica. Isso configura uma situação de injustiça fiscal”, aponta Grazielle.

O outro entrave à justiça fiscal, diz Grazielle, está relacionado à forma de tributar a renda no país. “A gente tem uma situação em que a classe média, a faixa que recebe entre 20 e 40 salários mínimos, é a que paga mais imposto de renda hoje no Brasil. Já quem recebe, por exemplo, acima de 70 salários mínimos, praticamente não paga imposto”, compara.

No país, hoje, as rendas do trabalho são submetidas à cobrança de imposto de acordo com uma tabela progressiva com quatro tipos de alíquotas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). Já nas rendas do capital o leão dá apenas uma mordiscadinha, uma vez que as rendas decorrentes da distribuição de lucros e dividendos são isentas de Imposto de Renda. E outras, como ganhos financeiros ou de capital, estão sujeitas a alíquotas exclusivas, inferiores àquelas cobradas sobre a renda do trabalho.

“Se a gente compara um assalariado que paga na alíquota máxima de 27% com alguém que recebe mais do que o limite do imposto de renda, há uma situação terrível. Porque a maioria deles [os mais ricos] recebe por lucros e dividendos e, quando a gente avalia quanto eles pagam em imposto de renda, normalmente chega em 6%. Olha a situação: um grupo, que é a classe média, paga 27,5% de IR. E quem ganha muito mais que este grupo paga muitas vezes só 6%, porque existe a isenção de cobrança do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos”, lamenta Grazielle.

Segundo dados da Receita Federal, em 2014, um grupo com cerca de 71 mil brasileiros ganhou quase R$ 200 bilhões sem pagar nada de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Foram recursos recebidos, em sua maioria, como lucros e dividendos.

Essa isenção da tributação sobre lucros e dividendos foi instituída no país em 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). “Entre todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), só o Brasil e a Estônia têm essa isenção. É uma vergonha, um vexame que o Brasil tenha aprovado uma lei como esta, que acaba punindo muitos de seus cidadãos, e beneficiando muito poucos”, critica Grazielle.

Os pesquisadores Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estimam que o governo poderia arrecadar mais de R$ 43 bilhões ao ano com a cobrança de imposto de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas.

Em um momento de ajuste fiscal, no qual o governo faz malabarismos para cortar gastos e aumentar a arrecadação, o valor seria mais que bem-vindo.

As manipulações da Fiesp

Os ricos brasileiros não têm mesmo do que se queixar. De acordo com Grazielle, o Brasil tem ainda um dos mais baixos impostos sobre patrimônio. “Hoje, no Brasil, a arrecadação com impostos sobre patrimônio está na faixa de 3%. A média mundial é entre 8 e 12%”, informa, apontando a falácia no argumento de quem cita a carga tributária como abusiva.

A assessora do Inesc criticou o discurso de combate aos tributos, que interessa, especialmente, aos super-ricos, sobre quem menos pesam os impostos. Ela aponta a Fiesp como grande representante desse grupo – em grande parte possuidor de empresas e recebedor de lucros e dividendos não tributados.

Para ela, a entidade mente e manipula informações, de forma a conseguir a adesão da população para suas campanhas pela redução da carga tributária. Ao propalarem desinformação, as iniciativas terminam conseguindo apoio entre as classes baixa e média, que de fato sentem no bolso o preço dos impostos.

“A Fiesp, através de sua atuação, inclusive de lobby com o Legislativo, grandes campanhas e articulação, representando os interesses dos super-ricos, tem formulado um discurso fácil de ser assimilado, porque as pessoas percebem uma carga pesada para elas e acatam esse discurso. Mas o problema é que eles [da Fiesp] contam uma mentira, ou uma verdade incompleta. Manipulam as informações, e o pobre e a classe média acabam sentindo, sim, o peso, porque todo o peso da carga tributária está sobre eles. Enquanto isso, os ricos praticamente não pagam imposto. É um discurso forjado, manipulador, para enganar a população”, acusa.

Para que serve o imposto

De acordo com Grazielle, a maior consequência deste tipo de campanha é que, ao insistir que a carga tributária é alta, distancia as pessoas de uma compreensão real sobre a importância dos impostos.

“A gente vai então ignorando o que determina uma carga tributária, que são as demandas sociais”, ressalta. Segundo ela, cria-se um quadro de contradição, em que as pessoas pleiteiam melhores serviços públicos, mas combatem a forma que o Estado tem de promovê-los.

“É isso que leva as pessoas para as ruas. É saúde, educação, segurança, promoção de direitos fundamentais, direitos humanos. E são essas demandas e necessidades sociais que vão determinar qual é a carga que um país tem que ter de tributos para garantir esse tipo de assistência à sua população. Se a gente quer que essas demandas sejam atendidas, os impostos são necessários. Agora, a forma como esse imposto vai ser cobrado da sociedade, aí é que entra a questão da justiça fiscal, que precisa melhorar no país”, diz.

Ela avalia que o debate sobre a importância dos tributos não interessa à parcela mais rica da população – a mesma que faz críticas ao tamanho do Estado. “Esses super-ricos não têm muito interesse de que essas demandas sociais sejam atendidas para o coletivo, porque muitos deles, por exemplo, recorrem a um plano de saúde, a uma escola privada, muitos contratam segurança privada, e esquecem que a maioria da população não tem como recorrer a isso e necessita que o Estado garanta.”

Para ela, mais que um debate sobre ter mais ou menos impostos, é preciso redistribuir a carga já existente.

“Isso pode ser feito com a diminuição de impostos indiretos e com redistribuição do imposto de renda. A gente pode, por exemplo, criar mais faixas, com diferentes alíquotas, diminuindo a incidência do Imposto de Renda até os 40 salários mínimos, e aumentando a partir daí, desde que se revogue a lei que isenta de taxação os lucros e dividendos. Além disso, a gente pode trabalhar muito na questão dos impostos sobre patrimônio”, sugere.

A especialista em Orçamento Público defende que, com esta série de medidas, é possível aumentar a arrecadação – e, consequentemente, o orçamento público –, diminuir o peso da carga tributária sobre os mais pobres e a classe média e, ainda, atender melhor às demandas sociais e promover políticas públicas com melhor financiamento, o que acabaria por gerar melhor qualidade nos serviços.

Grandes fortunas

Outra medida que vem sendo discutida como forma de aumentar a justiça fiscal no país é a implantação do imposto sobre grandes fortunas, que está previsto na Constituição, mas precisa ser regulamentado. Grazielle, contudo, avalia que a medida enfrenta dificuldades para avançar.

“Uma grande resistência a esse tipo de taxação é de quem diz que vai haver fuga de capitais do país. Outra questão é que, quando se fala em imposto, significa que a União não pode compartilhar. Então existe uma resistência de estados e municípios para avançar nisso, se for em formato de imposto. Se fosse, por exemplo, no formato de uma taxa, ou outro formato de cobrança, talvez tivesse mais apoio de governadores e prefeitos”, avalia.

Segundo ela, nesse sentido, a adesão dos estados e municípios é maior à proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “Como a CPMF é uma contribuição, ela pode ser compartilhada. Talvez por isso, o debate sobre a taxação de grandes fortunas perca um pouco de força”, explica.

Segundo ela, por causa da resistência que foi forjada na sociedade em relação a novos tributos, talvez seja melhor o governo trabalhar com as possibilidades que já existem, eliminando desonerações e aumentando a fiscalização e cobrança, de forma a recuperar recursos que estão na Dívida Ativa da União ou foram sonegados.

“Hoje as renúncias tributárias são altíssimas no Brasil, concedidas ao setor privado, sem que haja um controle adequado de qual retorno existe. Você desonera uma grande empresa, falando que ela vai garantir mais empregos, que vai melhorar a economia, mas não tem depois nenhum estudo que avalie se isso de fato aconteceu”, condena.

Ela lembra que a Dívida Ativa da União ultrapassa hoje R$ 1 trilhão. “Porque não investir na capacidade de fiscalização e cobrança dessas dívidas?”, questiona, acrescentando que outros R$ 500 bilhões anualmente se perdem na sonegação.

Grazielle cita ainda manobras feitas por grandes empresas, com o objetivo de pagar menos impostos. “A gente fez um estudo com a Vale, no qual foi possível observar a série de planejamentos tributários que eles fazem. Vendem, por exemplo, minério a preço muito abaixo do valor de mercado para países que são paraísos fiscais. Lá eles revendem e redistribuem para outros países, já com preço de mercado. Quando o minério sai daqui com preços baixos, eles já estão pagando menos impostos.

Novo código da mineração: avanços ou retrocessos