Seminário promovido pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) reuniu diferentes organizações indígenas e indigenistas, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). O objetivo foi discutir ferramentas de implementação e controle para a retomada da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas PNGATI e mecanismos de financiamento. 

Leila Saraiva, assessora política do Inesc, apresentou um panorama do financiamento da política desde a sua criação. “Boa parte do financiamento da implementação da PNGATI foi feito a partir de Fundos Públicos e outros recursos captados por organizações da sociedade civil”, alerta Leila com destaque para vantagens e desvantagens do modelo. 

A PNGATI é uma política pública intersetorial criada por decreto presidencial em 2012. Ela é a primeira política indigenista construída de modo participativo e representa um avanço na gestão autônoma e sustentável dos territórios indígenas no Brasil.

Assista à apresentação completa: 

Dentre os fundos, Leila sublinha a importância do Fundo Amazônia na implementação da política indígena. Antes da paralisação em 2019, houve uma chamada específica tendo em vista a PNGATI. O Fundo Clima e o Fundo Nacional do Meio Ambiente também foram instrumentos importantes na implementação da política. “Contudo, todos esses mecanismos foram paralisados ou usurpados pelo governo anterior numa real intenção de implementar uma política anti-indigenista no nosso país”. (Confira aqui a análise realizada pelo Inesc sobre fundos socioambientais). 

Iniciativas para o fortalecimento da PNGATI 

Marcio Meira, ex-presidente da Funai e assessor do BNDES, garante que a prioridade com a retomada do Fundo Amazônia é o apoio aos povos indígenas e a comunidades tradicionais. “O banco está aberto para o diálogo sobre o financiamento para a retomada dessa política”. Ele lembrou que o BNDES é o operador dos fundos que caminham juntos com as políticas públicas construídas pelos ministérios. 

Outra estratégia de financiamento apresentada durante o seminário foi o Fundo Indígena da Amazônia Brasileira, o Podaali. A iniciativa, pensada por indígenas para indígenas com gestão indígena, é pioneira. Clique aqui para conhecer o Fundo Podaali. 

Apesar da importância de garantir mecanismos próprios de fortalecimento da gestão territorial indígena, Leila Saraiva lembra que “o financiamento público é uma forma de garantir o compromisso do Estado com a efetivação da política”.

Aproximadamente 70 organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) estão envolvidas no lançamento do Manifesto pela Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável. A entrega do documento aos relatores da reforma tributária, os deputados Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, foi programada para esta terça-feira, 28, às 14h, em ato simbólico, em frente ao plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O manifesto está disponível para download e leitura no site: https://pelacidadania.org.br/reforma-tributaria-3s. 

O manifesto  convoca parlamentares e integrantes do governo a considerarem a reforma tributária como uma oportunidade para proteger o meio ambiente, a saúde da população e também corrigir parte das graves desigualdades e distorções do atual sistema tributário. As propostas contidas no documento visam, dentre outras medidas, desincentivar o consumo e a produção de produtos que causam males à saúde e ao meio ambiente, e tornar mais progressivos os impostos sobre renda e patrimônio.

“A atual discussão da reforma tributária, se conduzida com base nas melhores práticas internacionais e priorizando o interesse público, pode trazer enormes ganhos para as agendas de saúde e sustentabilidade”, afirma trecho do texto. “No entanto, é fundamental que o debate avance para além da simplificação da tributação sobre o consumo e também enfoque a taxação das altas rendas e grandes riquezas, protegendo o bem-estar da população, estimulando a atividade econômica, o desenvolvimento sustentável, assegurando sua competitividade e contribuindo para a redução de desigualdades.

Entre as organizações signatárias do manifesto estão Oxfam Brasil, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ACT Promoção da Saúde, Instituto Ethos, Fenafisco, Abrasco, Idec, WWF Brasil, Fian Brasil, Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Transparência Brasil, Actionaid, entre outras. 

Aproximadamente 70 organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) estão envolvidas no lançamento do Manifesto pela Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável. A entrega do documento aos relatores da reforma tributária, os deputados Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, foi programada para esta terça-feira, 28, às 14h, em ato simbólico, em frente ao plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O manifesto está disponível para download e leitura no site: https://pelacidadania.org.br/reforma-tributaria-3s. 

O manifesto  convoca parlamentares e integrantes do governo a considerarem a reforma tributária como uma oportunidade para proteger o meio ambiente, a saúde da população e também corrigir parte das graves desigualdades e distorções do atual sistema tributário. As propostas contidas no documento visam, dentre outras medidas, desincentivar o consumo e a produção de produtos que causam males à saúde e ao meio ambiente, e tornar mais progressivos os impostos sobre renda e patrimônio.

“A atual discussão da reforma tributária, se conduzida com base nas melhores práticas internacionais e priorizando o interesse público, pode trazer enormes ganhos para as agendas de saúde e sustentabilidade”, afirma trecho do texto. “No entanto, é fundamental que o debate avance para além da simplificação da tributação sobre o consumo e também enfoque a taxação das altas rendas e grandes riquezas, protegendo o bem-estar da população, estimulando a atividade econômica, o desenvolvimento sustentável, assegurando sua competitividade e contribuindo para a redução de desigualdades.

Entre as organizações signatárias do manifesto estão Oxfam Brasil, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ACT Promoção da Saúde, Instituto Ethos, Fenafisco, Abrasco, Idec, WWF Brasil, Fian Brasil, Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Transparência Brasil, Actionaid, entre outras. 

O governo Lula, após dois meses de extensão das desonerações dos impostos federais, decidiu pela reoneração do PIS/Cofins para gasolina e etanol. Abrir mão dos impostos sobre os combustíveis, apresentada como a única solução para evitar preços exorbitantes na gasolina, não resolveu o problema da inflação e beneficiava principalmente as empresas petrolíferas (e seus acionistas) e a classe média que se locomove com carro individual.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) fez uma análise histórica do problema e destaca que as desonerações não evitam novos e elevados aumentos, uma vez que os mesmos não estão relacionados com a majoração de impostos, mas são explicados pelas variações do preço internacional do petróleo. Mesmo com as desonerações ao longo de 2022, o preço da gasolina acumulou alta de 35% entre janeiro de 2019 e junho de 2022, valores divulgados pela Fenafisco corrigidos pela inflação do período.

“A desonerações são um remédio amargo. Elas desorganizam o financiamento das políticas sociais e incentivam o consumo de combustíveis com efeitos ambientais deletérios, e não resolvem as causas da doença (a volatilidade das cotações internacionais do petróleo), que provocam o aumento no preço repassado aos consumidores”, pontua Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Desonerações amplas não combatem desigualdades

Desonerações amplas, como a aplicada em 2022, também possuem implicações na questão das desigualdades. Como são os mais ricos quem mais consomem combustível, realizar desonerações amplas beneficiam especialmente as classes mais altas, além de estimular o aumento da demanda como um todo. Logo, são subsídios de caráter regressivo. Incentivos focalizados naqueles mais impactados pelo aumento ou flutuação de preços são mais baratos e podem reduzir desigualdades. Por exemplo, o Auxílio Gás foi um programa focalizado de subsídios.

Medidas a curto, médio e longo prazo

A partir da análise, o Inesc sugere para o curto prazo, a revisão da política do Preço de Paridade de Importação (PPI) e estabelecimento de uma nova composição de preços da Petrobras. “No médio e longo prazo, a meta deve ser diminuir o peso dos combustíveis fósseis na matriz energética, principalmente no setor do transporte”, destaca Gerbase.

Segundo a assessora do Inesc, a solução para o problema no preço dos combustíveis depende da adoção de medidas como, realizar avaliações dos subsídios concedidos até agora às empresas petrolíferas de modo a evidenciar quem estão sendo os ganhadores desses subsídios; limitar e direcionar os subsídios aos combustíveis fósseis às pessoas mais afetadas pelos aumentos dos preços; e desestimular o transporte individual motorizado, subsidiando o transporte coletivo e movido com eletricidade ou energias renováveis – rumo à tarifa zero do transporte público.

“O poder público estava abrindo mão de recursos que poderiam ser aplicados em políticas sociais e ambientais e, ao mesmo tempo, indo na contramão das tendências internacionais de adotar medidas voltadas à redução do consumo de energias não renováveis”, avalia.

Arrecadação tem impacto direto na saúde e educação

Tanto o PIS/COFINS, na esfera federal, quanto o ICMS, nas esferas estadual e municipal, são fundamentais para o financiamento das políticas sociais. Enquanto o PIS/COFINS é uma das bases da seguridade social no Brasil, o ICMS é o principal tributo dos estados. O ICMS, responde por praticamente ¼ da carga tributária nacional e é também relevante para os municípios, posto que 25% da arrecadação são partilhados com esta esfera de governo. Ademais, o ICMS compõe a base para vinculação constitucional das aplicações mínimas que os entes subnacionais precisam aportar para a educação (25% das receitas de cada esfera de governo) e a saúde (12% para os estados e 15% para os municípios), indicando que quedas na arrecadação terão impactos diretos sobre os sistemas públicos de ensino e os serviços prestados pelo SUS.

É preciso investir em fontes renováveis de energia

Enquanto desonerações ao etanol são mais favoráveis ao clima, ainda que a origem do etanol pode ser a monocultura que degrada o meio ambiente e explora mão de obra, desonerações ao diesel e à gasolina são subsídios aos combustíveis fósseis que dificultam a transição energética no país. Hoje no Brasil, são mais de 100 bilhões anuais para o apoio aos subsídios fósseis. A reoneração proposta por Lula vai neste sentido, ao onerar mais a gasolina do que o etanol.

Enormes incentivos fiscais para a exploração e produção de petróleo, somados às desonerações ao consumo, só contribuíram para que empresas petrolíferas gerassem lucros extraordinários, a partir de preços altos, em dólar e não controlados pelo governo. A Petrobras seguiu com um recorde de lucratividade atrás do outro, agradando acionistas com vultosos dividendos.

Com o início da nova legislatura, movimentos sociais e organizações da sociedade civil se unem em uma ação política de incidência junto a congressistas, denominada “Diálogos pela Democracia: Fortalecendo a luta pelos Direitos Humanos no Congresso Nacional”. O objetivo é estabelecer um diálogo constante sobre a agenda emergente para as populações mais vulneráveis da sociedade brasileira. O evento acontece no Congresso Nacional em Brasília e conta com uma programação que se estende do dia 27 de fevereiro a 2 de março.

Segundo participantes, o evento é uma prática consolidada da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais junto ao parlamento brasileiro, que procura acolher as pessoas eleitas e reafirmar o apoio aos compromissos assumidos por parlamentares em reeleição. De acordo com Gabriela Murici, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), “a Comissão de Legislação Participativa também será um dos pontos de apoio na agenda”. No ano passado a comissão realizou várias audiências públicas com requerimentos de deputados, poucas com requerimentos fruto de articulação com a sociedade civil. Por isso, é importante sabermos como funcionam esses espaços para entendermos como aproveitá-los da melhor forma possível”. Além disso, pretende-se estreitar as relações com parlamentares representantes de setores sociais, de forma coletiva nas frentes parlamentares, comissões e grupos de trabalho, entre outros espaços de participação política.

O ato Diálogos pela Democracia representa um esforço conjunto de organizações do campo progressista, que visam fortalecer a luta pelos direitos humanos no país. Ao abrir um canal de diálogo permanente com o Congresso Nacional, os movimentos sociais e organizações esperam contribuir para a construção de políticas públicas mais inclusivas e justas, que atendam às demandas da população e dos grupos que historicamente têm seus direitos violados.

A contribuição que a sociedade civil pode oferecer, por meio dos setores organizados, das universidades e dos grupos de luta social, é considerada de fundamental importância para o fortalecimento do parlamento neste momento em que as ameaças à democracia brasileira não cessam. Representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Jolúzia Batista é participante do processo e conta sobre os esforços do grupo de trabalho: “Na última semana, construimos uma carta para esse momento de incidência que se inicia na próxima semana. Estamos falando da desigualdade racial e social, da questão da fome, da perseguição constante e da ofensiva dos movimentos fundamentalistas e anti-direitos, da pauta feminista, da pauta LGBTQIA+, da pauta da saúde, das violações ambientais, da terra e da água. Uma carta que está colocando questões estruturantes da nossa luta.” Para as organizações, é preciso repudiar a desordem, o autoritarismo e a violência de quem quer destruir a democracia e trabalhar em conjunto para defender o parlamento neste momento de tantos ataques. As inscrições para as atividades podem ser realizadas aqui: https://bit.ly/dialogos-pela-democraciaa

O Diálogos pela Democracia é um esforço das organizações participantes pela consolidação da democracia e pelo avanço na pauta da defesa dos direitos humanos. A busca é em fortalecer o parlamento e promover a participação cidadã, além de estimular a ação dos movimentos sociais no monitoramento dos temas importantes para a população. Dessa forma, é possível aprimorar os espaços de discussão, formulação e deliberação do Congresso Nacional.

As organizações que coordenam a atividade são: Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC); Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Campanha, Nem Presa nem Morta; Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto (FNPLA); Intervozes; Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro-brasileira (IROHÍN); Católicas pelo Direito de Decidir; ABONG; Rede de Mulheres do Nordeste; Coletiva Luiza Mahin; Curumim; Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); OXFAM; Instituto Socioambiental (ISA); REDH; Gelédes; Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA); Centro de Assessoria Multiprofissional (CAMP); Frente de Mulheres Negras do DF (FMNDF); Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

“Eu tinha mais de mil caixas de abelhas sem ferrão. Cada uma produzia de seis a oito quilos de mel. Foram décadas exercendo esse trabalho, mas os alimentos das abelhas foram embora com a chegada da soja e dos agrotóxicos. Com isso, as abelhas embora também”, relembra João do Mel, apicultor desde a infância que migrou para o artesanato a cerca de 15 anos porque perdeu a matéria-prima do seu trabalho para o avanço da soja na região Oeste do Pará. “Eles avançaram seis metros para dentro do meu terreno”. 

O terreno de 16 alqueires, um oásis que ainda resiste ao agronegócio, foi um dos locais visitados por um grupo de pessoas participantes da Conferência Internacional: A retomada da democracia no Brasil: o papel da política externa e do comércio internacional”, cujo principal objetivo foi expor as reais ameaças socioambientais caso o acordo comercial entre os blocos econômicos Mercosul e União Europeia seja ratificado sem revisão e participação ativa da sociedade civil. 

10 razões para dizer não ao Acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia

A morte dos rios

A floresta e os povos da Amazônia já sentem os fortes impactos causados pelo avanço indiscriminado de monoculturas, principalmente de soja e milho, voltadas à exportação. Além do crescimento do desmatamento, da perda da biodiversidade, da contaminação de rios, da convivência diária com agrotóxicos causadores de doenças, comunidades inteiras também são afetadas pelas grandes instalações que um complexo para exportação exige. 

As visitas foram acompanhadas por parlamentares e jornalistas convidados, além de representantes de organizações sociais da Europa, entre elas a Misereor, da Alemanha, e Ecologistas, da Espanha.

Acordo UE-Mercosul precisa ser revisitado e discutido com a sociedade

A visita de campo promovida pela Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA, da qual o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) faz parte com mais de 200 organizações, teve seguimento em Brasília. Um seminário com cerca de 70 participantes mostrou a necessidade de garantir maior transparência e participação social na política externa e nas negociações de acordos internacionais, em especial, entre União Europeia e Mercosul. 

Para o deputado do Parlasul Ricardo Canese, a América Latina precisa fortalecer diálogos multilaterais que defendam os próprios interesses e considerem políticas mais favoráveis ao desenvolvimento científico e tecnológico da região. “Para que possamos exportar com valor agregado, que tenhamos um crescimento de valor, de conhecimento. Que possam, então, nos apoiar no desenvolvimento das nossas universidades e nossos centros científicos”. 

Impactos socioambientais 

Da forma que está, segundo Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, o Acordo deve facilitar o aumento da importação de agrotóxicos da Europa, inclusive daqueles que são proibidos em  seus países de origem, além de contribuir para o aumento das emissões de gases do efeito estufa e para a devastação da Amazônia. Para ela, trata-se de um acordo neocolonial porque transfere a externalidade econômica da devastação ambiental e violação de múltiplos direitos para os países do Mercosul, enquanto beneficia de forma desproporcional as empresas transnacionais europeias, aprofundando a desindustrialização no Mercosul. É um acordo comercialmente injusto, ecologicamente desigual e que cria um  duplo padrão de cidadania: para os europeus tudo, para os latino-americanos muito pouco.

Próximos passos 

Participaram do evento em Brasília, realizado nos dias 6 e 7 de fevereiro, parlamentares brasileiros, como: Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Nilto Tatto, Duda Salabert, Guilherme Boulos, além dos eurodeputados Anna Cavazzini, Miguel Urbán Crespo, do embaixador do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, Michel Arslanian Neto e a toda a equipe de diplomatas envolvidos nas negociações do Acordo entre o Mercosul e a União Europeia.

A mobilização vem surtindo efeito. “A tradução para o português e a revisão técnica do Acordo parecem já estar em andamento, conforme as informações do Itamaraty e da Secretaria Especial de Relações Internacionais, vinculada à Presidência da República. Houve boa receptividade para o tema da transparência e participação. Já a reabertura das negociações dependerá, primeiro, do contexto político, e, segundo, do que vamos encontrar como resultado da revisão técnica dos documentos”, destaca  Tatiana.  

Nos dias 6 e 7 de fevereiro ocorrerá, em Brasília (DF), o Seminário Internacional “A retomada da democracia no Brasil: o papel da política externa e do comércio internacional”. Já são presenças confirmadas no evento: o deputado do Parlamento do Mercosul (Parlasul), Ricardo Canese, dos eurodeputados, Ana Cavazzini, Miguel Urban, Michèle Rivasi, além das deputadas brasileiras Fernanda Melchionna e Duda Salabert e do deputado Nilto Tatto. Representantes da sociedade civil, movimentos sociais e de organizações internacionais também estarão no evento.

O objetivo é estabelecer um diálogo democrático entre governo, parlamentares e sociedade civil sobre as ameaças do Acordo entre o Mercosul e a União Europeia, em especial para os povos da Amazônia e os sul-americanos.

Ampliação do debate com a sociedade civil

A Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA, promotora da atividade, considera o Acordo de comércio com os países europeus ultrapassado e desigual. Reforça a necessidade de ampliação do debate com a sociedade civil. “Reconhecemos a relevância do estreitamento das relações políticas, comerciais e de cooperação com a União Europeia, mas elas precisam ser pautadas em negociações legítimas, transparentes e com ampla participação da sociedade civil, além de reconhecer os desafios socioeconômicos e climáticos dos tempos atuais”, aponta Maureen Santos, coordenadora do Grupo Nacional de Assessoria da Fase (Solidariedade e Educação).

O Acordo, da forma que está, incentiva a ampliação da produção agropecuária para exportação nos países do Mercosul, acelerando a destruição ambiental e limitando as possibilidades de melhorias sociais e econômicas para pequenos agricultores(as), povos originários e outras comunidades tradicionais. “O Acordo não contém cláusula ambiental compulsória, nem estabelece qual arcabouço legal ou o espaço para litigância em caso de surgirem conflitos, tornando frágil a possibilidade de ações efetivas de reparação para violações de direitos humanos e territoriais”, observa Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

Expansão do agronegócio e conflitos socioambientais

A expansão da produção de soja, milho, carnes e minérios na região nos últimos anos é responsável por graves conflitos socioambientais, os quais podem se intensificar com a redução ou eliminação de tarifas comerciais. O Acordo deve facilitar o aumento da importação de agrotóxicos da Europa que são proibidos nos seus países de origem e de carros a combustão, já produzidos no Brasil.

Do ponto de vista ambiental e climático, o Acordo contribui para o aumento das emissões de gases do efeito estufa e para a devastação da Amazônia, beneficiam de forma desproporcional as empresas transnacionais europeias e aprofundam a desindustrialização no Mercosul. “As negociações de políticas internacionais devem, também, seguir o compromisso do atual governo sobre a retomada da participação social. A Frente defende que novos modelos de comércio, que respondam às necessidades dos povos e ao contexto histórico de hoje, devem ser pautados nos princípios de solidariedade, igualdade, cooperação, sustentabilidade e democracia”, pontua Lúcia Ortiz, da Amigos da Terra Brasil.

Antecede o Seminário uma visita de três dias de campo com parlamentares e jornalistas convidados em Santarém (PA). Na oportunidade, serão realizadas visitas a áreas desmatadas pelo avanço do agronegócio, portos e infraestruturas logísticas para a exportação de commodities, seguidas de rodas de conversas com comunidades tradicionais e rurais da região.

Uma frente em defesa da democracia

A Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA foi criada em setembro de 2020 para atuar no enfrentamento aos desmontes e desmandos promovidos na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro na área de comércio internacional. No período de transição para o novo governo eleito, a Frente atuou, com propostas, nos GTs de Meio Ambiente, Participação Social e Relações Exteriores. Fazem parte da coordenação colegiada da Frente: Fase (Educação e Solidariedade, Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Amigos da Terra Brasil, Rebrip (Rede Brasileira pela Integração dos Povos), Internacional dos Serviços Públicos (ISP), Rede Jubileu Sul e Contraf Brasil (Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar). O Seminário conta com o apoio da Misereor e HEKS.

Com o tema Diversidade e Direitos, o Prêmio Escola dos Sonhos 2022 selecionou 20 experiências desenvolvidas pela comunidade escolar do Centro de Ensino Fundamental Dra. Zilda Arns, no Itapoã/DF. A iniciativa é do Inesc e Projeto Onda, com apoio da KNH Brasil. O objetivo da premiação é registrar as visões plurais sobre a a defesa dos direitos humanos e a busca por uma sociedade antirracista.

Os projetos selecionados vão dese oficinas de manualidades, artes marciais, produção de horta, realização de terapia comunitária integrativa até a realização de um campeonato de skate. A atividade contou também com uma Mostra Virtual que premiou 12 obras de desenho, intervenções artísticas, apresentação de poesia, confecção de mamulengo e fuxico.

Para conferir as obras da Mostra, acesse a página do Instagram do Projeto Onda: https://www.instagram.com/onda.inesc/.

Atividades selecionadas para o Prêmio Escola dos Sonhos 2022 (por categoria)

Servidoras

1º Larissa Kelly e Diana do Vale – Intervenção Artística sobre Racismo

2º Luiza Patrolina do Vale – Projeto Recicla Zilda

Professoras e professores

1º Fabíola Resende, Graziela, Mary Josie, Alexandre e Laura Flores – Campeonato de Skate

2º Dilto Raimundo, Marcelo de Andrade e Bruno da Silva – Ações Desportivas: Jogos da Paz, oficina É Nós na Fita e Copa do Mundo do Zilda

3º Chirley Gomes e Claudia Simone – Terapia Comunitária Integrativa

Misto

1º Rivone Nascimento e Yasmin Marques (Representantes) – Manualidade: Cabelo Afro e Fuxico

2º Amanda Lima, Juliana de Fátima, Ana Heloysa, Ana Clara Mourão, Vitória dos Santos e Ana Beatriz Santos – Oficina de Produção de Mamulengo

3º Heloisa Batista, Ricardo (Representantes) – Futebol “PRA ELAS”

4º Daphine Araújo, Sebastiana Moura – Poesia: Consciência Negra

5º Prof. Rosa Maria, Miriam Ribeiro dos Santos (Representantes) – Teatro Respeito á Diversidade

Estudantes

1º Ana Lúcia, Clara Manuella, Isabella de Souza, Jéssica Rodrigues, Thayane Emanuela, Yasmin Carvalho, Yasmin Gonçalves, Yasmin Marques, Evellyn, Sarah Beatriz (6º E) – Interpretação do poema Gritaram-me Negra de Victória Santa Cruz

2º Derik Oliveira e Luan Vale (6º H) Jogo da Memória: Mandela

3º Selma Vitória, Alicy da Silva e Laura (6º G) – Jogo de Tabuleiro: Mandela

4º Zaynne, Emanuelly, Leticia, Vitória (7º B) – Diversidade e Direitos: Textos e Desenhos

5º Ana Júlia Borges Passos (8º D) – Projeto de Leitura: Criando
Novas Pessoas

6º Kauan Ulisses, Victor Ferreira, Moisés Guimarães e Alan Guedes (6º F) – Jogo de Tabuleiro: Mandela o africano de todas as cores

7º Yasmin Alves e Júlia Farias (6º I) – Jogo de Tabuleiro: Mandela, o africano de todas as cores 8º Clara Nunes, Ana Clara, Sabrina e Karliane (7º K) – Jogo de Tabuleiro: Mandela, o africano de todas as cores

9º Nicoly Vasconcelos (8ºK) – Mini documentário: Comunhão

10º Nicole Costa, Felype Sousa, Barbara Sabrina, Manoela dos Santos, Ana Luiza (9ºA) – Apresentação do Zilda Arns

Durante o processo de transição do atual governo para o novo mandato de Lula, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) contribuiu com os trabalhos dos Grupos Técnicos (GTs) em diversas áreas, e também com o Conselho de Participação Social . Sete integrantes da Instituição, entre assessoras políticas e dirigentes, colaboraram voluntariamente com os GTs de Desenvolvimento Social, Relações Exteriores, Cidades, Povos Originários, e Igualdade Racial. Além destes, Rosali Faria, conselheira do Inesc, foi nomeada como uma das coordenadoras do GT de Mulheres.

Os Grupos Técnicos e o Conselho produziram relatórios com diagnóstico abrangente de cada área, reunindo informações sobre a gestão dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal. Também recomendaram medidas a serem tomadas no início do novo governo. Publicação lançada em abril pelo Inesc, o relatório “A conta do desmonte – Balanço Geral do Orçamento da União 2021“,  serviu de subsídio para constatar o processo de desfinanciamento de políticas públicas que, interrompidas ou prejudicadas pela má gestão de recursos, fizeram o Brasil retroceder no combate às desigualdades e na preservação dos direitos humanos.

Na tarde desta terça (13/12), o presidente eleito Lula da Silva recebeu os relatórios finais, em cerimônia que encerrou os trabalhos dos Grupos Técnicos da transição, em Brasília. Antes, reuniu-se com o Conselho de Participação Social, no qual o integrante do colegiado de gestão do Inesc, José Antônio Moroni, participou ativamente, representando a Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político.

“Nossa participação nos GTs e no Conselho é também um reconhecimento do trabalho do Inesc, que, durante os últimos anos, se empenhou em denunciar o desmonte orçamentário e das políticas públicas do governo Bolsonaro e, junto a outras ONGs e movimentos sociais, incidiu para que a população tivesse acesso ao mínimo necessário, mesmo diante do enorme retrocesso de direitos”, relembrou Moroni.  “Esperamos que o novo mandato de Lula siga em diálogo aberto com as organizações da sociedade civil. Só conseguiremos reconstruir esse país com a participação dos que estiveram na linha de frente contra o avanço do conservadorismo e sofrendo as consequências do desmonte ”, concluiu.

O orçamento secreto movimentou entre 2020 e outubro de 2022 R$ 45 bilhões de empenhos e R$ 28 bilhões de pagamentos, considerando compromissos assumidos e pagos em cada ano somados aos pagamentos de valores empenhados desde 2020, os chamados “restos a pagar pagos”.

Tabela 1: Valores do orçamento secreto (valores correntes)

Fonte: Siga Brasil/Senado  (data da extração: 24 de outubro de 2022).
Elaboração: Inesc e Observatório do Clima.

Para 2023 estão previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2023) mais R$ 19 bilhões. Isto significa, por exemplo, que a cada R$ 100 reais de recursos separados para despesas não obrigatórias – como o combate ao desmatamento, ao abuso e violência sexual contra crianças ou para saneamento urbano, entre tantas outras políticas – pelo menos R$ 15 serão distribuídos seguindo a vontade de um pequeno grupo de deputados e senadores com base em critérios políticos e partidários nada transparentes.

A apuração dos valores executados pelo orçamento secreto, incluindo os pagamentos dos restos a pagar pagos, só é possível porque os dados estão consolidados no portal Siga Brasil/Senado com uma marcação denominada RP9 (Resultado Primário 9), uma forma de classificação da despesa pública utilizada para separar a execução das despesas que tiveram como origem valores indicados pelo parlamentar relator do orçamento de outros gastos que também impactam no chamado Resultado Primário^[1].

As emendas de relator estão concentradas na função saúde, que representou 57,4% dos R$ 28,79 bilhões já pagos; seguido da função urbanismo, com 11,53%; da assistência social, com 5%, e da educação com 4,68% (Siga/Senado).

Ainda que gastos mais elevados com saúde sejam de inegável urgência e relevância, os critérios políticos de destinação das emendas de relator representam um desvio inconstitucional e sem precedentes dos critérios estabelecidos para repartição dos recursos públicos destinados a esta política. Desvio semelhante ocorre com os recursos destinados à assistência social e educação. Como já alertou o Tribunal de Contas da União (TCU), estas políticas públicas se sujeitam a um regime jurídico-constitucional que exige critérios objetivos de escolha dos destinatários e repasse de recursos do orçamento da União. Assim, as emendas RP9 não são compatíveis com os princípios, diretrizes e objetivos constitucionais que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas) (TC 008.731/2022-5).

Não menos grave é a instrumentalização das demais políticas para a realização de pagamentos a prefeituras, bem como a pessoas jurídicas privadas que resultam no favorecimento de iniciativas ligadas a grupos políticos e partidários.

Exemplo sintomático é a execução da ação ligada ao Ministério da Cidadania, voltada ao desenvolvimento de atividades e apoio a projetos e eventos de esporte, educação, lazer e inclusão social, que deveria atender a todo o país. Esta ação tem sido utilizada para viabilizar a execução de emendas de relator que se concentram em poucos beneficiários e lugares. É o caso da ONG denominada Instituto Carioca de Atividades (ICA), que acumula em 2022 R$ 20 milhões empenhados e R$ 12 milhões pagos. De 2020 a 2022 a mesma ONG recebeu R$ 98 milhões em emendas, principalmente emendas de relator. O cruzamento de dados que apresentamos a seguir permitiu identificar quem indicou os recursos executados em benefício da ONG, são eles, Hugo Leal (PSD), Daniel Silveira (PTB) e Nicodemos de Carvalho Mota, este último sendo ele próprio o diretor administrativo do Instituto Carioca de Atividades, segundo página do Linkedin.

Escolhas metodológicas para o cruzamento de bases de dados

Embora classificado com o marcador RP9, o orçamento continua secreto, porque não existe hoje uma base pública de informação que relacione os valores indicados pelos deputados, senadores e usuários externos com os pagamentos efetivamente realizados. Ou seja, não é possível saber, de maneira oficial, quem indicou os valores pagos pelo Executivo federal.

A partir de 2021, por decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF), começaram a ser publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO) listas com os nomes dos parlamentares e suas respectivas indicações  de valores e beneficiários. Em 2022, já foram publicadas 56 listas com o nome de quem indica (deputado, senador e usuário externo, “qualquer pessoa” pode indicar beneficiários), o favorecido indicado (nome e CNPJ), a partir de qual órgão será executada a despesa, e o valor indicado, entre outras informações. Mas estas listas são publicadas uma a uma, em planilhas de Excel, e sequer trazem os partidos dos quais os deputados e senadores fazem parte.

Com o propósito de demonstrar o caráter político da falta de transparência do Executivo e Legislativo, bem como do uso do recurso público, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e o Observatório do Clima elaboraram um levantamento inédito, revelando o que é possível hoje saber sobre a execução deste orçamento entre janeiro e outubro de 2022.

O cruzamento de dados teve como objetivo juntar duas bases diferentes: a lista consolidada de indicações de emendas publicada pela Comissão Mista de Orçamento (Lista CMO) e a base de dados da execução das emendas (RP9) disponibilizada na plataforma Siga Brasil do Senado federal. Os dados foram cruzados a partir dos CNPJs indicados (CMO) e beneficiados (Siga).

>>> Acesse a planilha com as bases e o cruzamento de dados >>>

O levantamento seguiu os seguintes passos:

• Foram reunidas todas as 56 listas publicadas pela CMO em uma só planilha, e foram acrescidos manualmente os partidos dos deputados e senadores que fizeram indicações de recursos para o ano de 2022.
• Foi extraído do Portal Siga Brasil a execução das emendas RP9, com o filtro de CNPJs beneficiados por cada pagamento, incluindo os valores empenhados e pagos entre janeiro e outubro de 2022. Desta forma, não foram considerados os valores pagos referentes a restos a pagar pagos.
• Foi feito o cruzamento de dados utilizando as duas bases a partir do CNPJ. Desta forma, foram correlacionadas as indicações para cada CNPJ com a respectiva execução orçamentária do RP9 para este mesmo CNPJ. O cruzamento utilizou a linguagem de programação (python).

Não foram considerados os valores relativos a restos a pagar pagos em 2022 (R$ 4,3 bilhões) que resultaram de indicações realizadas em anos anteriores, conforme valores apresentados na tabela 2.

No cruzamento que resulta, assim, da junção de duas bases, foram identificadas perda de dados/valores: i) de R$ 1,1 bilhões, em relação ao que foi indicado na lista da CMO; ii) de R$ 572 milhões de empenhos e R$ 129 milhões de pagamentos em relação aos valores da base de execução utilizada (Siga Brasil). As perdas de valores em função do cruzamento são registradas na tabela 2.

Tabela 2: Valores nas bases originais (CMO e Siga), valores capturados pelo cruzamento de dados e perdas de valores (dados de 2022)

Fonte: Siga (extração de dados 24 de outubro de 2022), lista CMO e cruzamento de dados.
Elaboração: Inesc e Observatório do Clima.

A checagem de dados demonstrou que a perda de valores pode ser atribuída, principalmente, ao desencontro de CNPJs entre as duas bases; ou seja, não execução de valores indicados (perda de R$ 1,1 bilhão) ou execução de valores para CNPJs sem correspondente na lista de indicações (perda de R$ 572 milhões em valores empenhados e R$ 189 milhões em valores pagos).

Em relação às perdas de valores empenhados e pagos cabe citar um exemplo. Em 2022 foi feito empenho de R$ 77,35 milhões e pagamento no valor de R$ 15,36 milhões para a empresa Construmaster Construção e Locação de Máquinas LTDA (CNPJ: 12463759000190), localizada no Maranhão, para realização de serviços de pavimentação de rodovias. Esta execução (que pode ser localizada na planilha de dados, na aba “base SIGA”) não foi capturada pelo cruzamento, uma vez que o CNPJ não possui correspondente na lista da CMO, ou seja, não aparece nenhuma indicação para este beneficiário/CNPJ.

O cruzamento demonstrou grande ocorrência de casos em que mais de uma pessoa/deputado/senador de mais de um partido indica um mesmo CNPJ como beneficiário, situação que predomina na execução de recursos da saúde. Nestes casos, os valores da execução por CNPJ beneficiário só podem ser individualizados a partir da atribuição manual de valores entre parlamentares e usuários externos que realizaram a indicação.

Diante disto, que só reforça o caráter secreto do orçamento, optou-se por um tratamento manual da base a fim de atribuir, quando possível, os valores pagos às respectivas indicações, de forma individualizada. Para tanto foram adotados como critérios:

• Distribuição dos valores pagos entre as indicações nos casos em que a somatória dos valores indicados é igual ou muito próxima ao valor pago e/ou quando a somatória dos valores pagos é superior aos valores indicados;
• Não distribuição da execução entre indicações quando os valores pagos são inferiores aos valores indicados; onde não há correspondência de valor que permita correlacionar o pagamento a uma ou mais indicações; ou onde um valor pago é igual a um mesmo valor indicado por mais de um parlamentar e/ou usuário externo;
• Atribuição preferencial de valores de execução a deputados e senadores em detrimento de indicações de usuários externos.

Desta forma, a Coluna D do cruzamento atribui linha a linha os pagamentos efetivamente realizados às respectivas indicações de parlamentares e usuários externos, quando possível. Isto significa que em muitos casos não foi possível atribuir valores, o que resultou na não atribuição de execução no valor de R$ 957 milhões.

O objetivo do presente levantamento foi o de demonstrar o caráter político da falta de transparência das emendas de relator e, também, estimular as pessoas a se apropriarem desta base de dados que, apesar de limitada no tempo, dado que abarca somente recursos pagos de janeiro a 24 de outubro de 2022, é notadamente reveladora do controle do orçamento público por partidos e pessoas.

Os resultados do cruzamento de dados:

No cruzamento foi possível atribuir individualmente emendas pagas no valor de R$ 5,88 bilhões (Coluna D). Como os valores pagos no cruzamento somaram R$ 6,8 bilhões (Coluna C), registra-se que não foi possível atribuir individualmente o valor de R$ 1 bilhão.

Dos R$ 5,88 bilhões de valores atribuídos tem-se que:

• Seis partidos (PP, PL, PSD, MDB, UNIÃO E REPUBLICANOS) concentram 81% do total executado por indicação de partidos.
• Usuários externos controlam sozinhos 31,3% dos recursos pagos.

O cruzamento de dados mostrou que a possibilidade de usuários externos realizar indicações de emendas, fato já amplamente noticiado pela imprensa, tem sido intensamente utilizada para mascarar a execução de elevados valores, o que seria factível caso não houvessem padrinhos – partidos e parlamentares – por trás de tais indicações.  Vale notar que consta no presente levantamento as execuções atribuídas, por exemplo, a Roberto Rodrigues uma das pessoas presas na operação quebra ossos.

Tabela 3: Síntese das indicações e execuções por partido (valores indicados e pagos de janeiro a outubro de 2022)

Fonte: Siga (extração de dados 24 de outubro de 2022), lista CMO e cruzamento de dados.
Elaboração: Inesc e Observatório do Clima.

Os maiores executores do orçamento secreto

A planilha que resultou do cruzamento de dados das listas da CMO com os dados orçamentários do Siga também permite a identificação de quais deputados, senadores e usuários externos tiveram os CNPJs por eles indicados beneficiados pela execução orçamentária.

No topo da lista da execução do orçamento secreto aparece o deputado Arthur Lira (PP/AL) que indicou R$ 134,52 milhões em emendas para CNPJs que tiveram uma execução de R$ 127,2 milhões.

Em segundo e quarto lugar na lista de quem mais executa o orçamento secreto estão dois usuários externos cujos nomes já foram identificados pela imprensa por terem indicados valores elevados, sem que se soubesse, contudo, quais os montantes pagos associados às indicações. São eles: Carlos Guilherme Pereira Junior e Dener Bolonha.

Tabela 4 – Os maiores executores do orçamento secreto

Fonte: Siga (extração de dados 24 de outubro de 2022), lista CMO e cruzamento de dados.
Elaboração: Inesc e Observatório do Clima.

Os dados aqui revelados foram produzidos ao longo de três semanas de trabalho, exigiram a utilização de linguagem de programação e um extenso trabalho manual (Coluna D) de atribuição de valores executados às indicações, demonstrando o caráter político e inaceitável da falta de transparência e do destino de uma parcela cada vez maior do orçamento público federal sem o amparo legal.

^[1] Além do chamado RP 9 existem as despesas primárias obrigatórias (RP1), as despesas primárias discricionárias (RP2), as despesas financeiras (RP0) e outras formas de emenda parlamentar: emendas individuais (RP6), emendas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Representantes do legislativo brasileiro, de sindicatos dos trabalhadores do petróleo e da sociedade civil se reuniram na 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP27), no Egito, para debater como fazer uma transição energética socioambientalmente justa. Considerando que o  processo deve ser participativo, inclusivo, responsável e universal, indo além da modernização e  da descarbonização dos processos, mas também considerando o respeito aos trabalhadores, aos territórios, às demandas populares e aos princípios de dignidade humana e bem-viver. Na ocasião, organizações brasileiras lançaram  a Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás, cujo objetivo é excluir o uso do gás natural como fonte de energia para a geração de eletricidade no Brasil até 2050.

O evento “Transição Energética Justa no Brasil – Caminhos para o setor de petróleo e gás”, no Brazil Climate Action Hub, contou com a participação do senador Jean Paul Prattes; deputado federal Pedro Campos; Rodrigo Yamim Esteves, diretor do Sindipetro-RJ; Gerson Luiz Castellano, diretor da Secretaria de Relações Internacionais da Federação Única dos Petroleiros (FUP); Cloviomar Cararine Pereira,  especialista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Luiz Ormay Jr, coordenador de litigância da ARAYARA.org; Ricardo Baitelo, gerente de projetos do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA); Cássio Carvalho, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Amanda Ohara, coordenadora de iniciativas do portfólio de Energia do Instituto Clima e Sociedade (iCS). O encontro foi dividido em três breves painéis: com os trabalhadores da área, o terceiro setor e, por fim, os representantes do legislativo. O debate pode ser visto aqui.

O senador Jean Paul Prattes e o deputado federal eleito, Pedro Campos, ressaltaram sobre a necessidade de uma transição energética com responsabilidades ambiental e social, dando voz à população. “Transição energética e transição justa são temas tão interdisciplinares que é impossível uma pessoa só ou mesmo um grupo pequeno ser proficiente o suficiente para fazer todo o trabalho”, afirmou o senador Jean Paul Prattes, acrescentando que o gás natural não é solução de transição energética.

Vale ressaltar que o senador Jean Paul Prates atuou na transição energética do Rio Grande do Norte, buscando evitar prejuízos sociais para a população. O estado que investia na exploração de petróleo e gás passou a ser o primeiro produtor de energia eólica do Brasil em menos de uma década, de 2003 até 2010. Segundo Pedro Campos, a transição energética precisa ter a participação popular, assim como a participação do Governo Federal e do Congresso Nacional nesse amplo debate. 

“As transições históricas somente aconteceram por conta das mobilizações populares. E quando essas transições ocorrem apenas pela força do mercado [financeiro], temos dificuldade em encontrar a palavra justiça. Por isso, devemos discutir com a sociedade, com as pessoas que participam de fato dessa transição energética para que ela seja a mais justa possível. Nós, do Nordeste, sabemos do nosso potencial para oferecer dentro da transição energética os investimentos em energias renováveis, com responsabilidade ambiental e social”, concluiu o deputado federal eleito. 

Impacto da Petrobras e do trabalho

No primeiro painel, o técnico do DIEESE, na subseção da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Cloviomar Cararine Pereira, apontou  a importância do desenvolvimento de um estudo que identifica os tipos de empregos que serão gerados a partir do processo de transição energética dentro das refinarias brasileiras. “Isso é muito importante, uma vez que o país possui uma das maiores reservas de petróleo do mundo e os trabalhadores do setor têm interesse em participar desse processo de transição energética, que tem que ser justa e inclusiva também para atender a esses trabalhadores”, destacou Pereira.

Em seguida, Rodrigo Yamim Esteves, diretor do Sindipetro-RJ, trouxe oito princípios que fazem parte de uma cartilha para a transição energética justa do petróleo, desenvolvida juntamente com os representantes da Universidade de São Paulo – Cidades Globais (USP CG), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luppa e os trabalhadores da Petrobras, que fazem parte do sindicato. 

Um dos princípios apresenta a Petrobras como uma empresa pública que deve fazer a sua transição interna, sendo protagonista dessa transição energética de maneira democrática a serviço do povo brasileiro e do seu desenvolvimento. “É essencial que a Petrobras utilize a renda petrolífera para desenvolver energias renováveis no país, sem esquecer da sua função social de oferecer uma energia barata e acessível para a população brasileira”, frisou Esteves. 

No final do primeiro painel, o diretor da Secretaria de Relações Internacionais da FUP, Gerson Luiz Castellano, também ressaltou a importância da Petrobras em participar ativamente desse processo de transição, uma vez que a empresa estatal possui recursos para isso, mão-de-obra capacitada, centros de pesquisa e know-how para avançarmos nesta questão da transição energética. 

Outras questões levantadas pelo representante da FUP foram a reativação da questão dos biocombustíveis e o desenvolvimento do hidrogênio verde. “Temos que lembrar que o petróleo não serve apenas para a queima, mas que envolve toda uma cadeia petroquímica, que vai desde alimentação até fertilizantes nitrogenados, para alimentar a população, até medicamentos. E ainda que existem populações no país que não têm acesso a energia e gás. Por isso, precisamos usar a Petrobras para fazer uma transição energética justa, inclusiva e solidária, uma vez que ela tem um papel fundamental na regulação de preços”, afirmou Castellano. 

Brasil livre do gás até 2050

“Nesta segunda-feira (dia 14), entregamos para o governo de transição [federal, de Jair Bolsonaro para Luiz Inácio Lula da Silva] uma série de propostas no campo ambiental, incluindo a transição justa, com a revogação de pontos que passaram pelo Congresso Nacional que consideramos preocupantes, que irão destravar esse processo de transição energética no Brasil”, revelou Ricardo Baitelo (IEMA). 

Baitelo chamou a atenção para o mapa da expansão do gás no país, que conta atualmente com 196 termelétricas a gás em operação, sem incluir os 55 projetos ainda no papel. O contrassenso é que esse cenário acontece mesmo com o país possuindo fontes plenamente viáveis com grande escala, como solar e eólica, que são muito mais baratas para os consumidores e com menores impactos de emissão de gases de efeito estufa (GEE). 

O representante do IEMA ressaltou que a missão da Coalizão Energia Limpa é promover soluções energéticas a gás, com a real integração de energias renováveis capaz de deixar para o uso do gás apenas para o uso estratégico de preenchimento de pico e não para o uso de base, ou seja, desperdiçando o emprego de energias renováveis. 

“Queremos intensificar a comunicação que o gás não é mais um combustível para a transição, uma vez que a ‘janela de transição’ é muito curta e não podemos contratar térmicas agora, com operações até depois de 2040, com impactos ambientais, sociais e econômicos desastrosos para as próximas décadas”, ponderou Baitelo. 

Na visão de Cássio Carvalho (Inesc), esse é um momento muito significativo para todos que compõem a Coalizão Energia Limpa, seja por conta do retrocesso e do desmonte que o setor energético vivenciou no Brasil – sobretudo nos últimos seis anos – visto a privatização da Eletrobras e a tentativa de instalação de termelétricas flutuantes na costa do Rio de Janeiro. Além disso, a falta de planejamento do setor elétrico resultou no ano passado na crise hídrica, afetando diretamente os consumidores de energia elétrica.  

“Outro ponto importante desse retrocesso foi a criação do programa por parte do Governo Federal, que diz que o carvão mineral é algo sustentável, trazendo por conta também o aumento de subsídios aos combustíveis fósseis”, ressaltou Carvalho. O especialista destacou que, em 2021, os subsídios aos fósseis apresentaram uma cifra de mais de 118 bilhões de reais, mesmo em um momento em que é tão urgente o início efetivo de uma transição energética no Brasil. Os dados do estudo “Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar e reformar”, foram lançados durante a COP 27. 

Outra novidade importante nesse contexto é o lançamento de uma plataforma digital de livre acesso, desenvolvida pelo ARAYARA.org, que vai mapear e apontar todos os empreendimentos fósseis no Brasil, permitindo a aplicação de filtros como biomas, terras indígenas, comunidades quilombolas, etc. “O objetivo primordial dessa plataforma é que qualquer pessoa consiga identificar se há algum projeto fóssil que possa atingir os direitos fundamentais das comunidades. E esse é um dos intuitos da formação dessa coalizão: combater essa expansão de gás natural no Brasil. Sendo assim, o acesso à informação é essencial. Estamos unindo todas essas entidades, cada uma com a sua expertise e capilaridade, justamente para obtermos e divulgarmos mais informações para vencer o “lobby do gás”, que é muito forte”, disse Luiz Ormay Jr, coordenador de Litigância da ARAYARA.org. 

Sobre a Coalizão Energia Limpa

A Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás é formada por um grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável no Brasil. Fazem parte da coalizão: Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), Instituto Internacional ARAYARA, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), ClimaInfo e Instituto Pólis.

O fomento aos combustíveis fósseis no Brasil alcançou R$ 118,2 bilhões em 2021, um valor próximo ao registrado no ano anterior. Para 2022, a expectativa é que a quantia seja maior, pois foram zeradas as alíquotas do PIS, da Cofins, do PIS-Importação e da Cofins importação sobre combustíveis fósseis. .

Ao consumo, foram destinados R$ 71,9 bilhões, enquanto que para a produção foram alocados R$ 46,3 bilhões. O maior subsídio à produção de petróleo e gás no Brasil advém do Repetro, mecanismo que isenta de tributos a importação e produção interna de máquinas e equipamentos para a exploração de petróleo e gás. O segundo maior subsídio destinou-se aos consumidores de gasolina e diesel, sendo os valores resultantes da perda de arrecadação do governo em função de sucessivas reduções de dois tributos incidentes sobre combustíveis, o PIS/Cofins e a Cide-Combustíveis.

Esses são os resultados da quinta edição do estudo “Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar, reformar”, produzido pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), e divulgados hoje na Conferência Internacional do Clima, a COP 27, onde Livi Gerbase, assessora política da organização, apresenta um dos painéis que ocorrem paralelamente ao evento. A metodologia utilizada no presente estudo é a mesma adotada nos anos anteriores, que se assemelha a da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adaptada às especificidades brasileiras.

O documento divide os subsídios em duas modalidades: aqueles concedidos ao consumo dessa fonte energética e os voltados à indústria, para incentivar a produção. A União subsidia esse segmento por meio de renúncias fiscais: (Gastos Tributários e outros regimes de renúncias de  de impostos) e por Gastos Diretos (recursos do orçamento federal para as petroleiras realizarem pesquisas, por exemplo).  

Do lado do consumo, um exemplo prático de subsídio ocorre quando o governo brasileiro, diante do aumento dos preços internacionais, zera a cobrança de impostos, como aconteceu entre março e abril do ano passado, com a isenção do PIS-Cofins para o óleo diesel e gasolina. A desoneração deste tributo resultou em R$ 60 bilhões em subsídios durante todo o ano de 2021.

“Os subsídios são pouco efetivos para o controle inflacionário, pois o aumento dos preços não se deve ao aumento dos impostos, mas, sim, à internalização das oscilações dos preços internacionais, tanto é que a inflação se manteve alta em 2022, mesmo com as renúncias do ano passado”, explica Livi Gerbase. “Essas benesses ao setor deveriam ser limitadas no tempo e pensadas a partir das necessidades das pessoas mais pobres, pois, do jeito que estão, os subsídios só aprofundam ainda mais as desigualdades. Isso porque não existem compensações por parte do governo ou da indústria dos combustíveis fósseis, e o PIS-Cofins é um tributo criado para financiar a Saúde Pública, Assistência Social e Previdência”, acrescenta ela. 

Na COP 27, o Inesc chama a atenção que o Brasil, a despeito de ter campos de petróleo muito eficientes, que não necessitam de incentivos fiscais para serem rentáveis, como o pré-sal, ofereceu R$ 40 bilhões para essa finalidade, por meio do Repetro e de renúncias associadas à redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido e do Imposto de Renda. 

“Tais subsídios contribuem para a geração de lucros extraordinários pelas petrolíferas: a Petrobras registrou o maior lucro da história da empresa em 2021 – R$ 106 bilhões, em grande parte repassado para seus acionistas na forma de dividendos. Ademais, estimulam o crescimento da exploração e da exportação de petróleo, o que traz  impactos climáticos negativos em âmbito global”, informa o estudo.

Segundo o documento, os subsídios estabelecidos na Lei nº 13.586/2017 em grande medida impedem o Estado de acessar importantes parcelas das rendas petrolíferas, além de estimular a expansão dos investimentos em fósseis no Brasil. É fundamental a revisão desse tipo de benefício fiscal à luz dos desafios e compromissos relativos às alterações climáticas assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris.

Carvão Incentivado – Em 2021, o subsídio destinado ao carvão, proveniente da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), foi de R$ 749 milhões. Para fins de comparação, o valor destinado às fontes renováveis dentro da própria CDE é cerca de três vezes menor do que o incentivo destinado ao carvão. Esse subsídio é altamente questionável. A contribuição do carvão é de apenas 2,7% da oferta de geração de eletricidade no Brasil, mas as emissões oriundas dessa fonte representam 30% das emissões totais do setor elétrico. A diversificação da matriz energética torna o carvão desnecessário, mas ele se mantém na atualidade devido à renovação e ampliação dos subsídios ao setor, em especial por meio do novo “Programa para o Uso Sustentável do Carvão Mineral”.

Clique aqui para acessar a quinta edição estudo “Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar, reformar”

Assista ao painel de lançamento (em inglês)

O Fundo Clima (FC) – criado em 2009 como forma de demonstrar o compromisso brasileiro na redução das emissões de gases de efeito estufa – chega em mais uma Conferência da Organização das Nações Unidas sobre o tema (COP 27) praticamente sufocado. Vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e ao BNDES, seus recursos vêm sendo subutilizados, falta transparência na prestação de contas e sua governança segue fragilizada sem a presença dos estados, municípios e da sociedade civil em suas decisões.

Trata-se de mais um capítulo que o Brasil assiste, desde 2019, sobre “o desmantelamento da política socioambiental, com uma sucessão de medidas infralegais, de mudanças legislativas, de enfraquecimento institucional, de bloqueios às instâncias de participação, de paralisação na execução de Fundos Socioambientais e de severos cortes orçamentários”, aponta o novo relatório do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), na série Caminhos para o financiamento da Política Socioambiental no Brasil.

Passada mais de uma década da criação do Fundo Clima e frente ao quadro de urgente reconstrução da política climática e ambiental é fundamental recuperar e fortalecer esse Fundo, que hoje padece de uma frágil governança, baixa capacidade de execução orçamentária, além de receber quantias ínfimas da renda do petróleo, que deveria estar mais comprometida com a transição energética, um dos seus principais objetivos.

Na questão financeira, o estudo mostra que, desde o início da entrada de recursos até hoje, foram autorizados R$ 4,36 bilhões para investimentos em projetos condizentes com o Fundo Clima. Destes, somente R$ 564 milhões foram aplicados. Ou seja, em quase 13 anos de existência, apenas 13% foi, de fato, executado.

No Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2023) está prevista a destinação de R$ 637 milhões para o Fundo Clima. Este valor tem como origem os rendimentos financeiros do Fundo (R$ 255 milhões) e uma pequena fatia da renda petroleira (R$ 382 milhões, de uma renda estimada em R$ 89 bilhões).

“É pouco ambicioso para um país com desafios gigantescos de enfrentamento aos problemas das mudanças climáticas e de transição energética com justiça social”, alerta Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc. De acordo com ela, é urgente que haja a ampliação progressiva da destinação dos recursos oriundos dos lucros das empresas de exploração de petróleo para o FC. “A expectativa é que a nova gestão executiva do Brasil eleita recentemente retome e fortaleça de imediato as políticas ambientais que foram desintegradas ao longo dos últimos anos. Somente com a retomada e o incremento dessas políticas climáticas é que o Brasil conseguirá cumprir metas com as do Acordo de Paris”, destaca Alessandra.

Sobre o Fundo Clima – Em novembro de 2009, a poucos dias da Convenção do Clima (COP 15) em Copenhague, o Congresso Nacional aprovou a Lei no 12.114/20091 que criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (nome oficial do Fundo Clima), seguido pela aprovação da lei que criou a Política Nacional sobre Mudança do Clima. A aprovação das duas leis às vésperas da COP 15 teve como intenção política sinalizar para a comunidade internacional o compromisso brasileiro com a redução das emissões de gases de efeito estufa. Seus recursos são disponibilizados em duas modalidades, reembolsável e não-reembolsável. Os recursos reembolsáveis são administrados pelo BNDES, já aqueles não-reembolsáveis são operados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Acesse aqui o estudo sobre o Fundo Clima completo

Veja aqui a série Caminhos para o financiamento da Política Socioambiental no Brasil

Dos R$ 107 bilhões de receitas geradas pela indústria do petróleo no Brasil entre janeiro e agosto de 2022, R$ 65 bilhões (61% da renda petroleira) foram atribuídos à União. A maior parte dessa renda é oriunda da parcela apropriada na forma de royalties e participação especial, seguida da apropriação integral dos valores recebidos na forma de dividendos.

Esses números não foram os únicos achados do estudo: “Renda petrolífera estatal: valores, distribuição, usos e desafios relacionados à transição energética com justiça social”, recém-divulgado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). A análise evidencia um complexo emaranhado de regulações, fontes orçamentárias e baixa transparência sobre o uso efetivo dos recursos oriundos da renda petroleira pelo governo federal. Adicionalmente, revela uma nítida carência de visão estratégica sobre o seu destino. 

Um exemplo disso é o Fundo Clima que, legalmente, deve ser contemplado com parte desses recursos, mas sua quantia anual é ínfima. Em 2022 esse Fundo recebeu apenas R$ 260 mil, o que representa 0,2% do total da renda do setor. 

Uma parte da renda do petróleo é também destinada ao Fundo Social, desde 2012. A esse fundo foram destinados R$ 77 bilhões, mas o estudo mostra que a execução é historicamente muito pequena. Para o ano de 2022 foram executados R$ 5,44 bilhões com o financiamento da política de educação, sendo R$ 4,42 bilhões na forma de repasses aos demais entes por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A parte executada diretamente pela União, no valor de R$ 1,02 bilhão, foi destinada na sua quase totalidade ao ensino superior. 

Segundo o relatório do Inesc, a indústria de petróleo e gás no Brasil deverá dobrar de tamanho até 2030, chegando a uma produção e consumo de 2,89 milhões a mais de barris por dia, em comparação com 2011. “Este agressivo crescimento traz consequências ambientais, sociais e fiscais, no plano doméstico, e climáticas, em âmbito global, ainda pouco debatidas pela sociedade brasileira”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Para ela, o papel do Brasil na geopolítica climática dos combustíveis fósseis ainda é pálido, em um contexto global. “De um lado, porque cerca da metade do petróleo brasileiro é exportada e as emissões oriundas dos fósseis são computadas como fonte de energia e não na produção. De outro lado, porque as emissões brasileiras oriundas do uso de combustíveis fósseis aparecem como um ‘problema menor’ – frente ao peso e ao descontrole das emissões oriundas do desmatamento e frente à narrativa superficial de que a matriz energética do Brasil está entre as mais limpas do mundo”, acrescenta a especialista.

Clique aqui para acessar a nota técnica Renda petrolífera estatal: valores, distribuição, usos e desafios relacionados à transição energética com justiça social completa 

Do total da rentabilidade da Petrobras em 2021 com a produção de petróleo, menos da metade (47,1%) foi entregue, de fato, aos cofres públicos. Esse percentual foi calculado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) na mais nova análise intitulada “Petróleo: participação governamental, subsídios e injustiça fiscal” e vai de encontro às estimativas realizadas pela Petrobrás de quanto é sua contribuição ao governo brasileiro.

Por ser um país produtor, a União tem o direito de receber do setor petrolífero rendas governamentais: royalties, bônus de assinatura, o pagamento de tributos, e, no caso específico da Petrobras, os dividendos, por ser acionista da companhia. Ao dividir as rendas governamentais pela rentabilidade da empresa, tem-se o percentual de participação governamental – que, para 2021, foi de 47,1%.

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Dado que as outras empresas petrolíferas não pagam dividendos, o percentual do retorno que as empresas estrangeiras (como Shell, Petrogal, Repsol Sinopec e Total) geram para o Brasil, ao explorar o petróleo do País, se reduz para um terço (33,5%), informa o Inesc. Trata-se de um valor aproximado, pois as exploradoras de petróleo internacionais não divulgam as informações fiscais publicamente, a despeito da atuação em solo brasileiro.

Para 2021, a empresa diz que pagou R$ 202,9 bilhões à União de rendas governamentais, quando, na realidade, foram R$ 66,6 bilhões. Isso ocorre pois a Petrobras adiciona impostos pagos por consumidores e por terceiros na sua conta, quando deveria considerar apenas os royalties e a participação especial (R$ 54,7 bilhões), além do valor dos tributos próprios da operação (IRPJ + CSLL + outros impostos e contribuições), de R$ 12,2 bilhões. Isso tudo resulta em R$ 66,6 bilhões, valor 67,1% menor do que diz em sua prestação de contas. Se a empresa de fato contribuísse com R$ 202,9 bilhões, a participação governamental seria acima de 100%, isso é, ela estaria passando ao governo mais do que toda a sua rentabilidade com a venda de barris de petróleo.

Até 2014, a Petrobras reconhecia explicitamente em seus relatórios fiscais que parte dos impostos por ela recolhidos eram pagos pelos consumidores e por empresas terceiras (na forma de substituição tributária). Nos últimos anos, porém, a estatal passou a contabilizar todos os valores recolhidos dos seus fornecedores e consumidores no valor global que ela gera para o governo brasileiro.

Apesar da superestimação, a principal razão para números tão baixos não está nas rendas governamentais, e sim na estrutura de subsídios ao setor, que penaliza o pagamento de tributos. Desde a aprovação da Lei 13.586/2017, conhecida na época como MP do Trilhão, as empresas do setor podem deduzir dos cálculos de determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, importâncias aplicadas nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, o que inclui também valores pagos como royalties e bônus de assinatura.

Em 2021, a Petrobras pagou apenas R$ 10,4 bilhões em impostos sobre a renda. Enquanto isso, o consumidor brasileiro paga 10 vezes mais tributos sobre a gasolina, gás natural, diesel e outros subprodutos do petróleo, totalizando R$ 117 bilhões em 2021 (soma ICMS, Cide e PIS/COFINS).

“Por causa dos subsídios bilionários a esse setor, o governo não se apropria da riqueza gerada pela indústria petrolífera, deixando-a aos acionistas privados”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc, co-autora do documento, junto com o engenheiro Paulo Cesar Ribeiro Lima, ex-pesquisador da Petrobras, ex-professor da Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na área de Minas e Energia. “Esses números são de extrema relevância frente ao debate sobre a crise climática global, já que esses subsídios incentivam a poluição sem o retorno vultuoso que é anunciado pela Petrobras”, acrescenta Livi.

“Além de penalizar o orçamento público e aumentar as injustiças do sistema tributário brasileiro, esse tipo de benefício não evita o aumento do preço da gasolina e pior: agrava ainda mais a crise climática global”, lembra a pesquisadora do Inesc.

Dados do Boston Consulting Group (BCG) mostram que, no ranking dos 19 maiores produtores mundiais, o Brasil amarga o 17º lugar entre as nações petrolíferas que mais conseguem retornos da indústria petrolífera no seu território. O mais recente levantamento sobre esse tema data de 2015, quando a parte que cabia ao País ainda era de 56%. Mesmo os Estados Unidos, onde a produção interna não é estatal, o retorno era de 67%, o que equivale a 10ª posição. Apesar de o BCG usar uma metodologia diferente, é possível ter uma ideia do quanto o Brasil cairia ainda mais nesse ranking se os números fossem atualizados para 2021.

Como recomendações do Instituto para diminuir a conta paga pelo consumidor, reduzir a injustiça fiscal e caminhar em prol da superação da crise climática, estão: exigir do governo brasileiro uma estimativa oficial de quanto o setor petrolífero contribui para a sociedade brasileira, aumentar a participação governamental efetiva e retomar os investimentos da Petrobras em energias renováveis, direcionando as rendas petrolíferas em prol da transição energética com justiça social.

Acesse aqui a análise completa

Para saber mais:

• O barril internacional Brent chegou a US$ 88 em 2022, o valor mais alto em sete anos. No Brasil, esse impacto foi sentido fortemente, com os preços da gasolina na bomba saindo de uma média de R$ 3,00/L em 2014 para R$ 6,50/L em 2022. Com esse aumento, o lucro líquido da Petrobras em 2021 foi de R$ 106,7 bilhões, alta expressiva, quando comparada aos R$ 7,1 bilhões registrados em 2020.

• O Brasil oferta hoje ao sistema global de consumo de energia fóssil um milhão a mais de barris por dia do que ofertava há 10 anos. De acordo com o Plano Decenal de Energia, o objetivo é chegar a 5,2 milhões de barris por dia na próxima década, podendo sair da nona posição para o quarto maior produtor mundial de petróleo, contribuindo para o aumento das emissões globais de gases do efeito estufa.

É realizada de 6 a 18 de novembro, no Egito, a vigésima sétima edição da Conferência das Partes, a COP 27, que reúne países da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês). Considerado o maior evento sobre questões climáticas do planeta, a Conferência é o espaço onde ocorrem as negociações para limitar o aumento da temperatura global.

Com mais de três décadas de atuação em pautas relacionadas ao meio ambiente (veja a nossa linha do tempo abaixo), com especial atenção às COPs, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) levará para os debates temas relacionados a transição energética, política de subsídio aos fósseis, mercado de carbono, adaptação climática, direitos dos povos indígenas, além de chamar a atenção para os impactos climáticos do Acordo entre a União Europeia e o Mercosul.  

Por uma transição energética com justiça social

Com objetivo de chamar a atenção para a política de subsídios aos combustíveis fósseis, o Inesc participará, junto com outros países, do painel ‘Financiando a transição energética: os perigos dos subsídios aos combustíveis fósseis e as falsas soluções’. O evento ocorrerá no dia 16 de novembro, às 11h45, horário do Brasil. Na oportunidade, haverá o lançamento da quinta edição do estudo ‘Subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil: conhecer, avaliar, reformar’.

Também nessa temática, o painel “Conectando projetos locais energéticos à transparência e participação da implementação das NDCs”, realizado no mesmo dia, mostrará como o Brasil está, para o setor energético, na implementação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs). Elas indicam as metas para a redução das emissões de gases intensificadores do efeito estufa vinculadas ao Acordo de Paris. Durante o evento, o Inesc irá comentar os resultados do estudo ‘Matriz Energética brasileira no contexto do Acordo de Paris: entre a falta de ambição e os desafios para a implementação das NDCs‘. De ambos os painéis, que serão realizados paralelamente à COP deste ano, o Inesc é organizador junto com parceiros.

A organização também estará envolvida com as atividades da Coalizão Energia Limpa: por uma transição energética socialmente justa e livre do gás, da qual faz parte da coordenação executiva. Dois eventos sobre transição energética e justiça climática e redução de desigualdades serão realizados no espaço do Brazil Climate Action Hub.

Mercado de carbono = licença para a poluição

Também no espaço do Brazil Climate Action Hub, outras duas atividades contarão com a participação do Inesc. Promovidas pelo Grupo Carta de Belém, do qual a organização também faz parte da coordenação executiva, os painéis terão o mercado de carbono como tema transversal.   

O primeiro, previsto para acontecer nesta quinta-feira (10), fará discussões acerca das preocupações relativas aos efeitos econômicos, socioambientais, climáticos e sociais a partir da liberalização comercial prevista no Acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Já o segundo, que ocorrerá na sexta-feira (11), apresentará o que está em jogo na agenda da agricultura. O intuito é estabelecer conexões entre as negociações de clima e biodiversidade, com a inclusão de biotecnologias e financiamento. 

Só há justiça climática com proteção de Terras e Povos Indígenas

No dia 12 de novembro, o Inesc participará da mesa  “Financiamento climático global”, junto com representantes do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), da Emergent e do governo da Noruega. A mesa discutirá a urgência de direcionar os esforços internacionais de financiamento climático para a proteção de florestas e povos indígenas.   

O Inesc defende a prioridade de financiamento para projetos pensados e geridos pelas próprias comunidades indígenas, cujo papel no enfrentamento da crise climática é mais que atestado. Entre as ferramentas criadas pelos povos originários do Brasil para preservação de seus territórios, estão os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA), atualmente uma das principais ferramentas da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PNGATI). Essa será a pauta apresentada pelo Inesc na mesa.

Conheça a trajetória do Inesc na área socioambiental

Mais de três décadas de atuação em defesa das florestas e do direito de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais aos seus territórios e modos de vida  

A defesa de um meio ambiente verdadeiramente saudável e sustentável sempre esteve na linha de atuação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). Desde a sua fundação, em 1979, o olhar para as pautas ambientais foi mesclado com a garantia de direitos e o respeito a todos os povos, em especial os indígenas, os quilombolas e os tradicionais.

Mas foi durante a redemocratização do Brasil que o Inesc inicia uma série de marcos históricos que o consolida na vanguarda de luta perante aos já ameaçados direitos aos territórios e aos modos de vida que vinham sofrendo muitos povos da Amazônia.

Quem nos conta essa história é Iara Pietricovsky, formada em Ciências Sociais, com especialização em Antropologia e mestrado em Ciência Política. Ao longo da sua trajetória desenvolveu experiência em pesquisa com população indígena, cultura e desenvolvimento. Com mais de três décadas de atuação no Inesc, Iara sempre acompanhou ativamente as questões socioambientais. Atualmente, como parte do colegiado de gestão da instituição, ela representa o Inesc em pautas internacionais, em especial a agenda socioambiental e indígena, comércio e financiamento ao desenvolvimento. Há 13 anos, Iara acompanha de perto os processos de COP. 

Como tudo começou

Primeiro Encontro Nacional dos Seringueiros

Entre 11 e 17 de outubro de 1985, o Inesc organizou juntamente com a Fundação Pró-memória, do Ministério da Cultura, o primeiro Encontro Nacional de Seringueiros da Amazônia. O encontro pretendia levar reivindicações a órgãos de governo e parlamentares. Nele, foi criado o Conselho Nacional dos Seringueiros, organização de referência para a categoria. Após o evento, o Inesc e a Fundação Pró-memória realizaram o envio de documento do encontro para instituições como a Superintendência da Borracha, além dos gabinetes parlamentares comprometidos com as lutas sociais.

“Era o início de um debate sobre a necessidade de definir reservas extrativistas. A primeira vem em 1990 depois da morte de Chico Mendes”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Sociedade civil atuante nos debates ambientais

Assembleia Nacional Constituinte

Em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte, que gestou a nossa atual Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.  

“O Inesc participa de um primeiro momento em que um grupo de pessoas, entre elas especialistas em Direito Constitucional, elabora propostas à Constituição. Nós fomos um ator importante que alimentou esse grupo com diferentes subsídios, especialmente os relacionados a direitos indígenas, ambientais, das crianças e dos adolescentes, os agrários, entre outros. Esses temas eram parte da reivindicação dos movimentos que se mobilizaram para defender que os seus direitos também fossem inscritos na nova Constituição”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Quando abre, de fato, o processo da Constituinte, o Inesc acompanha o processo mobilizado com outras diversas organizações ligadas à pauta indígena, como a União Nacional Indígena (UNI).

“Atuamos fortemente na temática indígena participando, inclusive, na elaboração do texto que está na nossa Constituição Federal. Foi no processo da Constituinte que adensamos nossa consciência sobre a temática ambiental e passamos a pautá-la mais sistematicamente como parte da nossa visão estratégica”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Governo Collor

O Brasil começa a se reorganizar a partir de uma configuração democrática e, em 1990, assume a Presidência da República Fernando Collor de Mello, que promoveu uma mudança importante na instituição pública responsável por implementar a política indígena. 

“Existia um debate no âmbito da sociedade civil de retirar as questões de educação e saúde da Funai (Fundação Nacional do Índio) e passá-las para os respectivos ministérios, ao mesmo tempo em que se propunha fortalecê-la colocando a Funai no campo da Presidência da República. Foi no auge desse debate que o Collor implementou essa divisão e colocou a Funai vinculada ao Ministério da Justiça sem que a sociedade fosse ouvida e isso mudou bastante as estratégias de atuação das organizações indígenas e indigenistas”.  Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Em paralelo a todo este contexto, é o mesmo governo que chama a Rio-92 para ser realizada no Brasil.

Rio 92

Depois da Conferência de Estocolmo em 1972 – como ficou conhecida a primeira grande conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano – e do Relatório Brundtland de 1987 –  um documento elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento que já apontava para a incompatibilidade entre desenvolvimento sustentável e os padrões de produção e consumo – a Rio 92, realizada de 03 a 14 de junho de 1992 na capital fluminense, foi a primeira grande conferência das Nações Unidas que tratou sobre meio ambiente e desenvolvimento. 

O Inesc participou de todos esses espaços, mas foi na Rio 92 que ele se juntou, de fato, com as organizações da sociedade civil, indígenas, indigenistas e ambientalistas.

Paralelamente à Rio 92, grandes mobilizações e debates ocorreram no Aterro do Flamengo puxados por movimentos e organizações sociais de diversos países. Esse movimento contou com a participação e organização ativa do Inesc. Foi dali que nasceu o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS), que, na época, conseguiu reunir mais de mil organizações de todo o mundo. O Inesc fez parte da coordenação desse Fórum por um longo período.

“Desde então, passamos a tratar a questão ambiental como um tema em si, trazendo os temas indígenas e ambientais sobre articulados dentro do Inesc e o termo socioambiental ganha força”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Como desdobramento da Rio 92, vieram diferentes conferências ligadas ao meio ambiente, além da Rio + 5 (1997, Estados Unidos), Rio + 10 (2002, África do Sul), Rio + 20 (2012, Brasil). Em todas elas, o Inesc esteve presente ativamente. 

“Começamos a acompanhar o processo das Nações Unidas de um lado e, de outro, nos agregamos a fóruns globais de organizações não-governamentais, como o Social Watch, que nos permitiram incidir também na esfera internacional”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Era COP

COP é a sigla utilizada para a Conferência das Partes, que são reuniões regulares entre os países que compõem a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), na sigla em inglês). Realizada todos os anos desde 1995, a COP foi criada no Brasil durante a Rio 92 com o objetivo de debater as mudanças climáticas, encontrar soluções para os problemas ambientais que afetam o planeta e negociar acordos entre os países para mitigar as mudanças do clima.

Foi em 2009 que a COP chega ao ápice. É a partir daí que o Inesc passa a incidir ativamente nas negociações com direito a assento na missão brasileira durante todo o governo Lula. 

“O governo Lula, por incidência Inesc, começou a aceitar representantes da sociedade civil nas missões do Brasil nas conferências do clima. De lá pra cá nós acompanhamos todas as COPs e pré COPs que ocorreram”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.  

Em 2018, na gestão de Bolsonaro, fica proibida a participação da sociedade civil organizada dentro da missão oficial brasileira e acontece o desmantelamento de todos os espaços de participação existentes.

Socio + ambiental: uma política consolidada

COP 27

A trajetória de mais de três décadas no campo socioambiental deu ao Inesc a maturidade necessária para se atinar a temas até então pouco explorados. Da defesa da pauta indígena lá nos primórdios, a organização, atualmente, também centra a atuação em temas como transição energética, política de subsídio aos fósseis, mercado de carbono, justiça climática, além de acordos internacionais que têm impacto direto ao meio ambiente e aos povos das florestas.

“E todas essas questões estão interligadas. A nossa trajetória prova que é impossível tratar da questão ambiental dissociada da defesa dos direitos aos territórios e aos modos de vida de todos os povos, em especial, os indígenas, os quilombolas e os tradicionais”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Pouco conhecida da opinião pública, a Reserva de Contingência é um mecanismo do orçamento da União que existe desde a década de 60 no Brasil e deveria funcionar como um “fundo de reserva” para resguardar os cofres públicos de eventuais situações inesperadas.

Contudo, nos últimos anos, a Reserva de Contingência se transformou em uma ferramenta de captura de recursos de órgãos e Fundos públicos e, mais recentemente, tem favorecido o crescimento do orçamento secreto, responsável pelo desempenho favorável de muitos partidos para garantir uma vaga nessas eleições para a Câmara e o Senado Federal.

R$ 19 bilhões para o orçamento secreto

Só no ano de 2022, o total de recursos alocados para Reserva de Contingência foi de R$ 58,5 bilhões, cifra que pulou para R$ 80,4 bilhões em 2023, segundo o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado ao Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Desse total, R$ 19 bilhões já estão reservados para o orçamento secreto, valor que está dentro dos R$ 38,8 bilhões previstos pelo PLOA para todas as emendas de parlamentares (deputados, senadores e relator). Outros R$ 41 bilhões estão aprisionados como reserva financeira, basicamente para garantir o cumprimento do Teto dos Gastos.

Originalmente, a Reserva de Contingência deveria ter um valor mínimo fixado em 0,2% da Receita Corrente Líquida da União, para que o Poder Executivo pudesse abrir créditos suplementares, ao longo do ano, diante da necessidade de gastos não previamente conhecidos e autorizados nas Leis Orçamentárias Anuais. Porém, esse percentual já chega a 7%, funcionando como um verdadeiro cheque em branco do governo federal, que vai sendo “sacado” ao sabor de critérios e prioridades pouco transparentes.

“O orçamento para políticas públicas essenciais para enfrentar problemas sociais, ambientais, urbanos, de segurança pública entre tantos outros será inviabilizado com esta sobreposição dos efeitos do Teto dos Gastos e da Reserva de Contingência capturada pelas emendas de relator”, explica Alessandra Cardoso, assessora política da organização responsável pelo levantamento, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

De cada R$ 100,  R$ 15 serão gastos pelos que controlam o orçamento secreto

Segundo o estudo, os R$ 19 bilhões destinados às emendas de relator representam nada menos do que 15% de todas as despesas discricionárias da União em 2023 que somam R$ 132,2 bilhões. Ou seja, de cada R$ 100 reais gastos pela União em todo o Brasil e para todas as políticas públicas, pelo menos R$ 15 serão gastos a partir de indicação política do relator do orçamento, juntamente com partidos que controlam o orçamento secreto (PP, PL, PSD, União Brasil e Republicanos).

Ao inflar os números da Reserva de Contingência, o Governo Federal, além de incentivar a falta de transparência no Orçamento da União, também provoca a redução de verbas em áreas de onde esse dinheiro está sendo retirado.

De acordo com o Inesc, desde 2019, diversos fundos especiais públicos, como o Fundo Nacional do Meio Ambiente, estão sendo desmontados da sua essência, que era a de garantir receitas para setores estratégicos para financiar o combate às desigualdades no Brasil. Dos R$ 36 milhões que iriam para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, R$ 33 bilhões foram capturados para a tal Reserva. Também não foi poupada uma fonte de recursos criada por uma legislação (Lei nº 7.347/85) voltada à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Dos R$ 498,8 milhões previstos no PLOA 2023 para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, R$ 429 milhões (86%) ficaram aprisionados na Reserva de Contingência.

“É uma sentença de morte para estes Fundos Públicos que nasceram para assegurar recursos para políticas essenciais, mas com baixo poder de disputa dentro do orçamento geral da União”, afirma a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso.

Ela lembra que, apesar de as emendas do relator terem sido explicitamente institucionalizadas no PLOA de 2023, sua constitucionalidade é objeto de três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs Nº 850, 851 e 854), que tramitam em conjunto no STF. A prática também é alvo do Tribunal de Contas da União (TCU), que enxergou “a falta de critérios de equidade na distribuição de emendas entre os parlamentares têm o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais” (TC 008.731/2022-5).

“A LDO e o PLOA 2023 tornaram mais evidente uma relação até então nebulosa entre a Reserva de Contingência e as emendas de relator (RP 9), ao criarem uma reserva específica para atender a tais emendas autorizativas, mas não impositivas, como as emendas individual e de bancada”, frisa o documento do Instituto.

Se até o ano passado, era difícil separar o uso dos recursos para o orçamento secreto, neste Projeto de Lei Orçamentária de 2023, o governo federal foi obrigado a  realizar o detalhamento de cada reserva específica para atender às emendas individuais, às emendas de bancada de execução obrigatória e às emendas de relator (RP9) – o que foi feito por meio dos códigos e títulos: 0Z04, 0Z05, 0Z06, 0Z07, 0Z08. Emendas de relator ganharam o apelido de “Orçamento Secreto”, pelo fato de o autor do texto não precisar se identificar quando autoriza a destinação de um recurso público.

Desta maneira, foi possível identificar, por exemplo, que, além de concentrarem quase a totalidade dos recursos da seguridade social (R$ 21,4 bilhões), as emendas para 2023 também vão se apropriar de recursos de fontes diversas, mas com uma forte concentração, inclusive, de recursos da Educação Básica (no valor de R$ 884 milhões).

Seguridade social em risco

No PLOA 2023, a Reserva específica para todas as emendas parlamentares se apropria de nada menos do que 98% de todo o recurso capturado da Seguridade Social pela Reserva de Contingência. Na prática isto significa tirar da Seguridade Social R$ 21,45 bilhões e colocá-lo a serviço das emendas parlamentares e de relator, seguindo escolhas políticas e prioridades que não dialogam e não respeitam a estrutura de financiamento e execução da política de seguridade social. E, no caso das emendas de relator, já é sabido que estes recursos serão aplicados sem respeitar a Constituição, com evidentes problemas de corrupção e com fortes interesses eleitoreiros.

“É fundamental acompanhar a tramitação do PLOA 2023, dado que a proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional retira expressivos recursos de políticas públicas e contribui para fragilizar fundos setoriais estratégicos,  que vêm tendo, por sucessivos anos, quase todos os seus recursos capturados pela Reserva de Contingência”, finaliza a assessora.

>>> Acesse o levantamento sobre a origem do orçamento secreto em 2023 <<<

Seja para atrair um grupo de eleitores ou para demonstrar um vínculo com certos valores políticos, algumas candidatas e  candidatos costumam definir o nome que vai para a urna pelo cargo que denota sua profissão. Nas Eleições 2022 não está sendo diferente. 

Pelo menos 2,1 mil postulantes mencionaram nomes de cargos militares e religiosos para definirem suas candidaturas. Candidatos homens e de partido de direita foram maioria entre aqueles que exploraram esses cargos para angariar votos. Entre os cristãos evangélicos, houve destaque para o grupo de “pastores” que se definiram assim. Mais detalhes fazem parte do estudo “Análise sobre a presença de militares e religiosos na urna”, mais um da série do Inesc em parceria com a Commom Data, Perfil do Poder nas Eleições 2022. 

Militares

Militares, ou de Forças de Segurança, são autorizados pela Lei Eleitoral a concorrer por cargos eletivos. Contudo, a maioria dessas candidaturas que se utilizam do cargo no nome de urna contam com propostas conservadoras para o modelo de segurança brasileiro. Entre os 1359 candidatos militares que usaram seus cargos em nomes de urna, pelo menos 75% fazem parte de partidos de direita e 86% são homens. Ao menos 55,26% disputam para ser deputados estaduais. A média de idade dos candidatos é de 50 anos.  

“Em nome de Deus”

O Estado é laico, mas candidatas e candidatos religiosos usam suas denominações nas igrejas onde pregam ou frequentam para se identificarem com a base eleitoral. É o pensamento de pelo menos 752 candidatas e candidatos que fazem menção a alguma filiação religiosa. 

A maior parte desses postulantes são de partidos de direita (67,95%), 72,47% são homens e 62,77% usam o nome “pastores”. Outras denominações cristãs também são usadas para os nomes da urna: irmãos e irmãs (12,5%) e missionários (9,84%).

Quer saber mais? Leia o estudo completo aqui: Análise sobre a presença de militares e religiosos na urna

Nessa sexta-feira (30), o governo federal promoverá o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia (LRCE, Portaria Normativa nº 46), que busca preencher 2 GW dos 8 GW gerados por usinas termelétricas introduzidos na privatização da Eletrobras (Lei nº 14.182). 

Isso significa a instalação de novas termelétricas a gás no Brasil. A iniciativa, como chama a atenção a Coalizão Gás e Energia – grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável da qual o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) faz parte  da coordenação – pode acarretar consequências onerosas aos consumidores e ao meio ambiente. 

Além do incremento em 70% no custo médio de operação e manutenção do setor, que encarecerá ainda mais a conta de luz, a medida representa um aumento de mais de 39% nas emissões de gases de efeito estufa do setor elétrico.  

Para Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc, a expansão de termelétricas a gás natural no modelo do setor elétrico brasileiro, neste momento, é um retrocesso, visto o grande potencial de energia renovável que o Brasil possui. “É necessário que o governo se comprometa com os esforços que possibilitem uma transição energética com justiça social”. 

Ele ainda destaca mais um agravante: “com necessidade de novas termelétricas e de uma extensão de rede de gasodutos, as regiões escolhidas para a construção delas não têm infraestrutura para o transporte do gás como é o caso das regiões Norte e Nordeste”. 

Em defesa de uma transição energética com justiça social, a Coalizão Gás e Energia, está impetrando uma Ação Civil Pública para impugnar o leilão de térmicas da Eletrobras marcado para sexta.

Sobre a Coalizão Gás e Energia

A Coalizão Gás e Energia é um grupo de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável no Brasil. Ela tem como objetivo excluir o uso do gás natural como fonte na matriz energética até 2050. Fazem parte, além do Inesc, o Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), o Instituto Internacional Arayara, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o ClimaInfo.

O Projeto Onda: Adolescentes em Movimento pelos Direitos, uma iniciativa do Inesc com atuação no Distrito Federal (DF), recebeu mais um prêmio no último dia 31 de agosto por meio da ação Vozes da Cidadania que atua por meio de formação e reflexão com adolescentes em privação de liberdade. O reconhecimento dessa vez veio pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da 22ª edição do Prêmio Prioridade Absoluta.

Vencedor na categoria Empresas e Sociedade Civil Organizada, o Vozes da Cidadania é um espaço de formação em Direitos Humanos, Cidadania e Orçamento Público a jovens em Unidades de Internação, ao mesmo tempo que eles refletem sobre suas rotinas e o sistema socioeducativo ao qual estão submetidos. Pessoas impactadas pelo projeto, como os jovens D.M e MC Favelinha, fizeram um resumo de suas vidas que podem ser lidas nesse site.

Confira abaixo como foi a premiação:

“O Prêmio representa a possibilidade de compartilhar uma experiência que, em certa medida, é inovadora e tenta romper com a cultura prisional, além de construir com os adolescentes novas consciências, atitudes, e uma relação mais crítica e sensível com a sociedade”, comentou Márcia Acioli, assessora política do Inesc e coordenadora do Projeto Onda.

O Projeto Onda também já foi reconhecido em outras ocasiões, a exemplo da 13ª edição Prêmio Itaú-Unicef na categoria Parceria em Ação e o terceiro lugar no Concurso da 9º Bienal Internacional do Rádio, que aconteceu no México.