Com um implacável acordão entre governo, ruralistas, setores da indústria, das finanças, da infraestrutura, centrão e com a chancela de Arthur Lira, presidente da Câmara, vimos o relatório do deputado Neri Geller (PP-MT) sobre o Projeto de Lei do licenciamento ambiental (PL nº 3.729/2004) ser aprovado a toque de caixa na noite do dia 12 de maio de 2021.

É difícil compreender as muitas faces do “crime ambiental” que o Parlamento brasileiro aprovou, entre discursos vazios mal amparados na crença oportunista de que o licenciamento como está impede o Brasil de crescer. 

Os 300 parlamentares que votaram favoravelmente ao relatório nos impuseram a triste e trágica imagem de que nosso país que, diante do desafio de conciliar proteção do meio ambiente e da população com os impactos produzidos pelas atividades econômicas, optou por decretar o fim do licenciamento ambiental.

Análises de especialistas, incluindo a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SPBC), não fizeram diferença. A forte mobilização em redes sociais, replicando pedagogicamente absurdos contidos no relatório, tampouco constrangeram os parlamentares. 

As avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU), que evidenciam há anos que os problemas do licenciamento precisam ser corrigidos sem que o instrumento seja colocado em risco, foram desconsideradas. Ironicamente, em um trecho do documento Licenciamento Socioambiental nos empreendimentos de infraestrutura, recomenda-se “o desenvolvimento de um plano de comunicação institucional com o objetivo de esclarecer à sociedade e ao Congresso Nacional a importância do licenciamento ambiental, bem como divulgar boas práticas e casos de sucesso, destacando os benefícios ambientais, sociais ou econômicos alcançados com o instrumento“.

Vale dizer que muitas outras avaliações e recomendações foram apresentadas ao longo dos seis últimos anos em que foi pautado no Parlamento a votação de uma Lei Geral do Licenciamento. Entre elas, destacam-se os onze apontamentos do Banco Mundial para aperfeiçoar o licenciamento ambiental no Brasil. A instituição sugere considerar o emprego de modernos instrumentos de planejamento já existentes, como a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Esta e outras ferramentas podem fortalecer a coordenação intergovernamental e intersetorial, o diálogo com atores envolvidos, o diálogo com especialistas, acelerando o processo de licenciamento, tornando-o mais eficiente e com menor custo para todos.

No texto aprovado, a Avaliação Ambiental Estratégica foi excluída, assim como os procedimentos básicos para garantir eficiência institucional e segurança jurídica ao licenciamento. Os 300 parlamentares orquestrados por um grande acordão escolheram jogar a criança, a banheira e a água do banho fora. 

O texto aprovado dispensa o “agro” e mais 13 tipos de atividade impactantes do licenciamento ambiental; permite o licenciamento autodeclaratório via internet para grande parte das atividades econômicas; estimula que estados e municípios produzam uma guerra de procedimentos para concorrer entre si, na vã intenção de reduzir custos do licenciamento e atrair investimentos; e permite liberar os financiadores da responsabilização dos impactos de empreendimentos apoiados por eles.

Como se não bastasse, o texto aprovado joga para debaixo do tapete os impactos sociais e ambientais dos empreendimentos. O que significa que o que era ruim pode ficar ainda pior. Lembram das grandes hidrelétricas na Amazônia? Estes empreendimentos atraíram milhares de pessoas para municípios próximos aos canteiros de obras, levando à explosão da violência, à pressão sobre serviços e equipamentos públicos, ao aumento do desemprego e da pobreza extrema, além dos impactos ambientais. Não devemos nos esquecer também da importância de um licenciamento rigoroso de barragens de rejeitos. Os projetos da Vale S.A em Mariana/MG e Brumadinho/MG resultaram na morte de 292 pessoas, soterradas pela lama e em um impacto ambiental que ainda não somos capazes de dimensionar completamente.

Estes casos demonstraram o quanto era necessário aperfeiçoar o licenciamento, com projetos melhor elaborados, com estudos mais eficientes dos impactos, com ampliação do compartilhamento de responsabilidades socioambientais entre atores privados, com o fortalecimento do Ibama (órgão federal responsável pelo licenciamento), dos órgãos ambientais estaduais, dos órgãos envolvidos na avaliação e mitigação dos impactos sobre povos indígenas, quilombolas, e sobre o patrimônio cultural. Enfim, o desafio era melhorar o licenciamento tornando-o mais ágil, barato e eficiente, mas escolheram simplesmente acabar com ele.

O texto aprovado, no lugar de melhorar o ambiente de negócios no país, cria uma indústria de impactos não avaliados, mitigados ou compensados pelo empreendedor. Os impactos também não serão assumidos pelo Estado, pelo governo federal e nem pelos órgãos ambientais sufocados pela falta de orçamento, de pessoal. É nas municipalidades onde os problemas irão se manifestar na vida como ela é. Os prefeitos deveriam ficar em alerta, pois a conta recairá sobre eles de forma pesada e de qualquer forma.

O projeto segue para o Senado Federal. Esperamos que esta tragédia socioambiental seja revertida, com a pressão da sociedade e com o apoio de segmentos menos obtusos do agro, da indústria, da infraestrutura, do mercado financeiro, de todos que estiverem preocupados com a segurança jurídica dos seus investimentos no médio prazo, com o meio ambiente e com a população brasileira.

Ayoola, Micael Amorim, Negra Eve, Papi Guajá Onijá, Talíz e Yasmin Haaran se apresentam nos próximos dias 14 e 15 de maio no 1º Festival Juventudes nas Cidades, evento de arte e cultura transmitido via plataforma gamificada. O festival recebe também atrações de Recife, Rio de Janeiro e São Paulo.

O evento é uma realização do projeto “Juventudes nas Cidades”, da Oxfam Brasil que, em parceria com o Inesc, Ação Educativa, Criola, Fase, Ibase e Instituto Pólis, atua na inclusão econômica da juventude negra de periferias e favelas, salvaguardando seus direitos e expandindo suas capacidades para construírem e desenvolverem a sua autonomia financeira. No Distrito Federal, o Inesc é a instituição referência do projeto, alcançando 10 Regiões Administrativas e três cidade do entorno: Brazlandia, Ceilândia, Estrutural, Itapoa, Planaltina, Paranoa, Santa Maria, São Sebastião, Samambaia, Riacho Fundo e ainda Águas Lindas, Cidade Ocidental e Valparaiso de Goiás.

Dyarley Viana, assessora técnica do Inesc e educadora do projeto, conta que muitos participantes, jovens artistas que ganhavam seu sustento na rua, agora ocupam também o espaço digital, aprendendo a trabalhar com novas ferramentas. “Hoje eles trazem sua forma de denúncia e de afirmação, garantindo seu espaço de liberdade com muita coragem e criatividade. Isso em um país que ainda não deixou de ser racista, tampouco homofóbico. Quando um corpo negro gay se coloca, ele também se expõe”, pontua Dyarley.

Ayoola, Micael Amorim, Negra Eve, Papi Guajá Onijá, Talíz e Yasmin Haaran, que compõem a curadoria assinada pelo Instituto Afrolatinas, são de Ceilândia, Estrutural, Sobradinho e Riacho Fundo II. “A juventude está antenada ao processo de luta e luto que estamos vivendo no nosso país, eles se organizam para criar memória de quem já foi e também gerar alegria para quem segue aqui respirando”, finaliza.

Uma nova forma de assitir lives

A transmissão do festival foge do formato usual no Youtube e propõe que o público acesse o evento por meio de uma plataforma inspirada em games. Um usuário é criado para frequentar os ambientes virtuais com atividades simultâneas. O evento conta com exibição de vídeos, palestras, oficinas, shows, performances e contação de histórias, além de exposição interativa.

Marcela Coelho, assistente de direção do Inesc, que auxiliou na construção do evento, afirma que a proposta de transmissão pela nova plataforma inova não só a forma do artista se apresentar, mas, principalmente, a forma do público assistir. “Não há muitas ofertas para trabalhar na área de eventos de forma diferente, o festival vem em um formato para mudar o que já tem”, reforça.

Em cada sala acontece uma atividade da programação e o usuário pode interagir com os artistas e outras pessoas que também estão assistindo por meio do chat. Além disso, o evento tem também uma espécie de “Café”, onde a interação acontece sem vínculo a alguma atividade específica.  Os participantes podem ainda completar “desafios” e ganhar pontos na plataforma.

O festival é gratuito e aberto ao público em geral. As inscrições podem ser feitas neste link.

Serviço:

1º Festival Juventudes nas Cidades
Data: 14 e 15 de maio
Horário: 19h às 21h30
Local: Plataforma Ekóa – Link para inscrição: https://inscricao.gamifica.ai/juventudenascidades
Informações: Marcela Coelho 61 98616-4395

Entrou na pauta da próxima semana da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que significa, na prática, a extinção do licenciamento ambiental. Em nota, o Inesc, junto com outras organizações socioambientais, alertam que o texto não foi discutido com a sociedade e que prevê lista com treze dispensas de licenciamento para atividades impactantes.

Leia a nota completa!

Em uma rede composta por 22 mil organizações espalhadas em mais de 69 países, os encontros presenciais são ansiosamente esperados. Eles representam momentos únicos de reunião de culturas, intercâmbio de experiências e construção de confiança entre seus membros, por meio de laços de afeto. Contudo, a 5ª Assembleia Geral do Forus foi mais um evento que precisou se adaptar à nova realidade imposta pela pandemia da Covid-19.

Inicialmente planejada para acontecer no Camboja em 2020, a reunião migrou para o ambiente virtual, realizada entre os dias 28 e 29 de abril, em uma plataforma online construída especialmente para a ocasião. Nela, os participantes puderam se conectar, participar das sessões e consultar os materiais de apoio para os debates. Acesse e conheça a plataforma.

Na avaliação de Iara Pietricovsky, presidenta do Forus representando o Comitê Executivo da Abong (Associação Brasileira de ONGs), a conjuntura atual, de estreitamento do espaço cívico, impõe grandes desafios para as organizações do campo dos direitos humanos: “precisamos garantir nossa existência política e material e avançar na defesa de direitos e na radicalização da democracia”, afirmou. Ela também falou sobre a importante atuação das plataformas de ONGs e dos movimentos de base no combate à Covid-19, especialmente nos espaços onde o Estado está ausente.

O Forus International é uma rede global inovadora que capacita a sociedade civil para uma mudança social efetiva. É uma organização que reúne 69 Plataformas de ONGs Nacionais (PON) e 7 Coalizões Regionais (CR) da África, América, Ásia, Europa e Pacifico, juntas representando mais de 22.000 organizações.

Saiba mais sobre os temas discutidos na Assembleia do Forus e os desafios para o próximo período pelas palavras de Iara Pietricovisky, que também é antropóloga, mestra em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), atriz de teatro e membro do colegiado de gestão do Inesc:

Você esteve à frente do Comitê Executivo do Forus nos últimos três anos e deve ser reconduzida ao cargo de presidenta em breve.  Quais as propostas e prioridades para esse novo mandato?

A Assembleia renovou 1/3 dos membros do Conselho Diretor,  total de cinco Plataformas renovadas. Importante frisar que a representação no CD é feita pela organização, ou seja, a Plataforma nacional. Em breve, o CD vai eleger os representantes para o Comitê Executivo (ExCom).  Será então, nesse momento, minha recondução e a entrada de mais três novos membros.

A prioridade do próximo período foi dada pelo plano estratégico de 2021 – 2025, aprovado na Assembleia. Os temas mais candentes são o chamado “ambiente habilitante para as ONGs” e a questão do financiamento. O primeiro se refere à redução das liberdades de expressão e organização que estão acontecendo em muitos países, o que afronta diretamente os direitos civis e políticos, além da violência e assassinatos de lideranças indígenas e de ativistas de direitos humanos. Grande parte dos membros do Forus, de uma maneira mais direta ou indireta, vem sofrendo essa agressão criminosa por parte de governos autoritários.

A discussão sobre a questão democrática é muito relevante neste contexto, uma vez que a defesa da democracia é bem mais do que manter processos eleitorais e as instituições do sistema republicano em funcionamento. A democracia está visceralmente ligada às defesas dos Direitos Humanos, ao conflito e à diferença de opinião e de existência.  Ela deve ser exercida por representantes do povo e não por poderes imperiais ou autoritários de plantão. Nesse sentido, as ONGs do campo da defesa dos Direitos Humanos e da democracia, que é o campo dos membros do Forus, tem um trabalho muito importante na resistência e resiliência às violências impetradas pelo Estado.

A segunda questão, que é decorrência da primeira, é a redução do financiamento público para as organização do campo de atuação do Forus. Isso nos enfraquece, ainda que nossa capacidade de resiliência tenha se mostrado enorme.

Portanto, temos um grande desafio para o próximo período: garantir nossa existência política e material e avançar na defesa de direitos, sociedades mais justas e radicalizar a democracia.

Um dos temas abordados na Assembleia Geral do Forus foi a mobilização digital. Com o estreitamento do espaço cívico em várias partes do mundo e fenômeno das fake news, como as organizações pretendem se apropriar e utilizar as ferramentas digitais?

O tema da mobilização digital é um assunto estratégico para os nossos membros. A pandemia só acelerou a necessidade de abordarmos essa questão. Sabemos que o acesso à tecnologia é desigual quando olhamos os diferentes países e regiões do Planeta e, por isso, batalhar pela democratização do acesso a essa tecnologia é fundamental.

Outra questão, que faz parte deste debate, se refere às novas formas de mobilização, informações estruturadas no uso dessa tecnologia. Mídias eletrônicas, redes socais, influenciadores são formas relacionais que não podem ser desprezadas, ao contrário, precisam ser incorporadas e usadas para aumentar nossa capacidade de comunicação com o grande público sobre nossa perspectiva. Infelizmente, a desigualdade que cresce no mundo produz também a desigualdade digital, e temos dificuldade de nos apresentarmos na disputa simbólica e de informação sobre a realidade das populações marginalizadas, desterritorializadas, discriminadas, que, ao fim e ao cabo, é com quem e para quem atuamos solidariamente em nossa luta democrática e por sociedades diversas e justas.

Como a crise causada pelo novo coronavírus afeta a articulação da Forus, que congrega mais de 22 mil organizações de todo o mundo?

A pandemia impactou quase a totalidade das Plataformas membros, especialmente aquelas localizadas ao sul do Planeta.  Como falei anteriormente, o autoritarismo dos governos, os cortes de financiamento, pouco acesso às tecnologias de comunicação, violência extrema, todas essas questões – que já existiam antes da pandemia – foram potencializadas. Observamos, por exemplo, como a pandemia aumentou exponencialmente a desigualdade. Basta olhar para os processos de vacinação, onde os países ricos conseguiram negociar com a criminosa indústria farmacêutica e vacinar sua população, enquanto países em desenvolvimento ou mais pobres pouco avançaram.

O que é importante assinalar é que as Plataformas de ONGs e os movimentos de base, nos mais diversos países onde o Forus existe por meio de seus membros, foram as que mais atuaram na defesa das populações mais pobres e invisíveis, onde o Estado não chegou – porque não querem ou porque não têm condições objetivas. Foram, portanto, as ONGs e os movimentos que salvaram vidas. Um exemplo lindo dessa coordenação acontece ainda hoje, no Brasil, no Rio de Janeiro, na favela da Maré. A população, ONGs e os movimentos locais promoveram uma revolução na proteção da população contra o vírus da Covid-19. Cuidado com os adoecidos, sistema de alimentação para os que perderam seus empregos e tinham ou tem que ficar em casa, entre muitas ações que estão sendo feitas e salvando milhares de vida. Não foi o governo que fez isso, ao contrário, no Brasil, o governo vem promovendo criminosamente a disseminação da doença, da fome e da morte.

Desde o início desta pandemia, diversas Instituições Financeiras Internacionais (IFIs) se comprometeram a contribuir no combate global à Covid-19. De acordo com documentos e declarações das próprias IFIs, os investimentos no ano de 2020 deveriam direcionar ajuda e outros apoios para aqueles mais vulneráveis e impactados pela pandemia.

No entanto, o estudo publicado hoje “Investimentos de Instituições Financeiras Internacionais no Brasil em 2020: houve auxílio para o combate à pandemia  da Covid-19?” demonstra que os projetos de desenvolvimento dessas instituições, em grande parte, não abarcaram transferência direta de renda para as populações que estão passando fome e nem a compra de medicamentos, apoio a hospitais e UTIs. Os setores mais privilegiados pelas IFIs foram normativa e governança, finanças, e infraestrutura.

A pesquisa, que foi realizada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) em parceria com o Instituto Maíra e a International Accountability Project, traz uma metodologia inovadora. Utiliza o Sistema de Alerta Prévio, que monitora e sistematiza projetos de instituições financeiras de fomento ao desenvolvimento, com o objetivo de informar previamente comunidades que possam ser afetadas. As três organizações analisaram um montante de U$13,5 bilhões alocados em 123 projetos de IFIs entre março e novembro de 2020.

Os investimentos das IFIs em 2020 

Dos 123 projetos analisados, somente 24 (19,5%) tiveram como foco o combate à Covid-19, isso corresponde a U$ 3,8 bilhões do montante total. E destes 24, apenas dois projetos (US$ 2 bilhões), foram de transferência direta às populações mais afetadas pela pandemia.

Os três setores mais privilegiados pelas IFIs foram normativa e governança; finanças, e infraestrutura, em detrimento de áreas prioritárias para o enfrentamento à pandemia, como água e saneamento, educação e saúde. Isso significa que estas instituições estiveram preocupadas, assim como nos anos anteriores, em preparar o terreno para que o setor privado tenha a rentabilidade necessária para investimento.

“Principalmente neste momento, os bancos públicos têm que ter como prioridade combater a pandemia e alocar seus recursos para áreas de necessidade emergencial: saúde, educação, auxílio para pessoas mais necessitadas. Eles disseram que iriam fazer isso, mas quando olhamos para os principais investimentos que entraram no Brasil em 2020, vemos que se manteve esta estratégia de investir em infraestrutura, reformas e modernização do Estado para atrair o setor privado”, analisa Livi Gerbase, assessora política do Inesc e co-autora do estudo.

Alexandre Andrade Sampaio, coordenador para América Latina e Caribe da International Accountability Project e co-autor do estudo observa que nem 20% dos projetos financiados por estas instituições mencionam a Covid. “E, quando mencionam, não significa que realmente estão direcionados ao tema”. Este é o caso do projeto denominado RSE COVID Jalles, da Corporação Internacional de Financiamento (IFC), que destinou US$ 20 milhões para uma empresa da agroindústria sucroenergética como recurso de resposta à Covid-19, sem detalhar a relação deste recurso com o combate emergencial ao vírus.

Além disso, a pesquisa revela que os projetos de investimento não cumpriram o mínimo necessário para assegurar que a implementação deles não piore a situação social e ambiental no país. “Estamos mostrando que muitos dos  investimentos que entraram no Brasil não têm salvaguardas e política de redução de impactos”, explica Gerbase.

A reconstrução verde

O discurso da recuperação verde vem sendo pautado pelos próprios bancos nas propostas de combate à pandemia, através do discurso do “Building Back Better”, que significa reconstruir de uma maneira melhor do que era antes. Neste panorama, as pautas energética e climática deveriam ser centrais na escolha dos investimentos para socorrer a população na atual crise sanitária.

Contraditoriamente, apesar do maior número de projetos classificados como limpos pelas IFIs, quando contrastados apenas aqueles de produção de energia, as energias não renováveis tiveram mais espaço que as renováveis, aponta a pesquisa publicada pelo Inesc. Somente 3 dos 12 projetos estão relacionados de fato à produção de energia renovável. Além disso, “nestes projetos  não é possível ver quais são as energias limpas em que de fato está se investindo”, lamenta Livi Gerbase.

A autodefinição “energia limpa” também é problemática, alertam os autores do estudo. Dos 12 projetos realizados em 2020 e relacionados ao setor energético, 10 são classificados pelos seus respectivos bancos como energia limpa. Todavia, destes projetos limpos, sete estão relacionados à distribuição elétrica, redução do consumo de energia elétrica e às emissões de gases de efeito estufa. Projetos deste tipo não estão relacionados diretamente com a produção de energia ou com o enfrentamento à pandemia, embora possam causar impactos ambientais positivos.

Falta informação sobre os impactos socioambientais dos projetos 

Embora não seja possível avaliar a execução dos 123 projetos analisados no estudo, já que a maior parte ainda estava, no momento da análise, em fase de negociação final, é notório que menos da metade (49,6%) contém a classificação de risco de impacto socioambiental. A qualificação do projeto de acordo com seus possíveis impactos pode ser entendida como um indicativo do comprometimento dos bancos em cumprir as salvaguardas, ou seja, com medidas de mitigação e controle de impactos socioambientais dos projetos.

Algumas instituições, como a Corporación Andina de Fomento e o Banco Europeu de Investimento, não possuem nenhum projeto com avaliação de risco de impacto. “É risível a porcentagem que nós temos hoje de acesso a informação de uma coisa básica. Não estou falando de detalhes sobre o projeto, estou falando de categorização de risco para saber se o projeto pode ser impactante em termos de direitos humanos e ambiental”, denuncia Alexandre Andrade Sampaio.

O estudo analisa ainda dois casos em que populações afetadas pelos investimentos internacionais – em projetos realizados anteriores à 2020 – não tiveram as salvaguardas respeitadas: a Comunidade Quilombola do Araripe, atingida pela construção de um parque eólico no nordeste do Brasil, e a Associação de Favelas de São José dos Campos.

“Sem a apresentação das análises de risco se torna inviável a apresentação das salvaguardas e, por consequência, não teríamos como proteger os direitos comunitários e as comunidades estariam mais vulneráveis. Estes erros já denunciados por comunidades no passado, já levados para as juntas diretivas dos bancos, seguem acontecendo no presente. Ou seja, muito pouco foi feito com as denúncias das comunidades e a voz delas segue silenciada”, explica Daniel Lopes Faggiano, diretor executivo do Instituto Maíra e co-autor da pesquisa.

O que ainda pode ser feito?

O estudo recomenda às IFIs que revisem a sua estratégia para o Brasil e de fato priorizem as necessidades da população brasileira, principalmente os setores mais afetados pelas crises econômica, sanitária, social e ambiental – que tendem a se agravar em 2021.

“À medida que a crise da pandemia no Brasil piora a cada semana, com um número recorde de mortes, a fome e a insegurança alimentar avançam. Estamos longe de superar o vírus, e as instituições financeiras podem ter um papel melhor neste cenário, começando por ouvir as comunidades impactadas por seus projetos e pela adoção de uma política mais transparente que mostre que de fato seus investimentos estão sendo feitos onde mais precisamos, combatendo a fome e a morte no Brasil e garantindo os direitos humanos”, reivindica Livi Gerbase.

Nesta segunda-feira (19), uma comissão da “Frente de Organizações da Sociedade Civil Brasileira contra os Acordos entre UE-Mercosul e EFTA-Mercosul” se reuniu com parlamentares para discutir ambos os acordos comerciais, que se encontram em fase de ratificação. A Frente é composta por mais de 120 organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc, e alerta que os acordos poderão bloquear o desenvolvimento do Brasil, além de contribuir para um aumento significativo de violações de direitos humanos e socioambientais.

A reunião contou com a presença de representantes do PT, PSOL, PCdoB, REDE e PSB. Também participaram membros da Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (Rebrip), Frente de Organizações da Sociedade Civil Brasileira contra os Acordos entre UE e Mercosul e EFTA, além de lideranças de movimentos sociais. Os parlamentares ouviram as principais preocupações da sociedade civil organizada quanto aos impactos do acordo para o país.

Na ocasião, a Frente manifestou grande descontentamento com as negociações dos tratados, feitas a portas fechadas, sem a participação popular brasileira e europeia.

Os possíveis efeitos da ratificação dos acordos

Na reunião, a Frente defendeu que os acordos apresentam um caráter neocolonial, na medida em que o Mercosul vende basicamente produtos primários aos dois blocos europeus, em troca de abrir seus mercados de manufaturados, serviços e compras públicas, além de garantir a propriedade intelectual e os investimentos aos europeus. Se assinados, os efeitos sociais e trabalhistas podem ser a perda de postos de trabalho e, consequentemente, de renda nos países do Mercosul

Os impactos negativos no meio ambiente no enfrentamento das mudanças climáticas são outra grande preocupação das organizações pertencentes à Frente. Os principais beneficiados com os acordos seriam a indústria extrativa e o complexo soja-pecuária, a partir da eliminação das tarifas de exportação e a ampliação das cotas. “Isso resultaria em pesados impactos socioambientais nos biomas brasileiros e para os povos que vivem nesses territórios, além do incentivo para a indústria química e de agrotóxicos”, explica Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc.

Uma pesquisa, publicada em fevereiro de 2021, mostra que existe grande rejeição da população europeia ao Acordo Mercosul-UE em pelo menos 12 países. De modo geral, 75% das pessoas concordam que os seus países não deveriam aderir ao acordo até que o desmatamento na Amazônia seja freado. No Brasil, os acordos ainda não se tornaram objeto de debate público, dificultando a informação da população sobre os seus efeitos negativos para o emprego, a saúde, a alimentação, a proteção dos biomas nacionais entre outros.

Entre os dias 19 de março e 09 de abril de 2021, o Inesc recebeu produções culturais e artísticas com o tema “Escola dos Sonhos – Educação de qualidade na perspectiva de adolescentes e jovens periféricos”, em dias categorias: a) Comunidade em geral; b) Escolas do Paranoá e do Itapoã.

Compreendendo que a arte e cultura são eixos fundamentais na construção dessa escola, o Inesc selecionou os seis trabalhos que expressaram melhor a temática citada. Desse total, quatro trabalhos são de jovens das comunidades em geral e dois trabalhos são de estudantes ou profissionais da educação pública da regional do Paranoá e Itapoã, no Distrito Federal (localidades onde o Projeto Onda atua).

A comissão julgadora avaliou que todos os trabalhos foram de qualidade, revelando reflexões importantes para a construção de uma escola pública de qualidade que seja acolhedora, democrática, respeite as diferenças e os diferente modos de expressão.

Ata do prêmio Escola dos Sonhos:

1. Foram inscritos 27 trabalhos em duas categorias: a) Comunidade em geral; b) Escolas do Paranoá e do Itapoã.
2. O Inesc, por meio do projeto Onda, organizou uma comissão julgadora com 6 avaliadores/as sendo de diferentes áreas de formação, todos atuantes na área de direitos humanos, educação, cultura.
3. Nenhum educador ou educadora do projeto Onda fez parte da comissão julgadora.
4. Os trabalhos foram distribuídos para cada membro da comissão julgadora que atribuiu notas de acordo com os critérios constantes no regulamento.
5. Foram desclassificadas duas inscrições: um trabalho não realizado inscrito em forma de projeto a se realizar – não cabia no regulamento; um trabalho por seu autor não estar dentro da faixa etária estipulada pelo regulamento.

Ganhadoras e ganhadores do prêmio em ordem por pontuação na categoria comunidade em geral:

1. Beatriz Porfírio (321 pontos)
2. Nicolle dos Santos (317 pontos)
3. Victor Hugo Lopes (309 pontos)
4. Eduarda Nogueira (304 pontos)

Ganhadores do concurso na categoria escola:

1. Eduarda Patrícia de França (323 pontos)
2. Fabíola Resende (313 pontos)

Escola dos Sonhos

O prêmio faz parte da campanha Escola dos Sonhos, construída por adolescentes e jovens do projeto Onda, movidos pela provocação sobre qual seria a escola dos sonhos. Precedida por oficinas e lives, a iniciativa também contou com outras atividades, como rodas de conversa com organizações estudantis e poder público sobre o modelo de educação atual e seus obstáculos, além do prêmio.

o Inesc se soma às mais de 200 organizações da sociedade civil contrárias ao projeto de lei fura-fila da Vacina. Por por uma vacinação para todas e todos, por meio do Sistema Único de Saúde! Leia o manifesto:

Abaixo o projeto de lei fura-fila da vacina: por uma vacinação para todas e todos pelo Sistema Único de Saúde

A sociedade brasileira recebeu com grande perplexidade a proposta defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, apresentada na última semana, que permite um esquema de “fura-fila” e abertura para corrupção na vacinação contra o coronavírus. O PL 948/2021 pretende ampliar a já questionável permissão para que empresas comprem vacinas, sem nem atender aos requisitos legais mínimos de destinação de vacinas para o Sistema Único de Saúde (SUS), e que tenham incentivos fiscais para realizar essa compra.

Na prática, esta proposta implica que empresários poderão ser vacinados antes do cumprimento do calendário de vacinação dos grupos populacionais que apresentam maior risco de infecção e que são, portanto, prioritários; que não estarão obrigados a doar as vacinas compradas para o Sistema Único de Saúde; e que nós, sociedade como um todo, pagaremos por esse privilégio, uma vez que Arthur Lira e o empresariado pretendem fazer com que a compra seja descontada de seus impostos devidos.

A Lei 14.125/2021 já permitiu que o setor privado “apoiasse” o processo de vacinação, liberando a compra por empresas desde que arcassem com os custos e houvesse a doação da metade das vacinas compradas para o SUS. A lei também condicionava que essas doses adquiridas pelas empresas só poderiam ser utilizadas após a vacinação dos grupos prioritários, conforme estabelecido no Plano Nacional de Imunização (PNI), considerando que há ainda um déficit na disponibilidade de vacinas. O que propõe Arthur Lira, provocado por um grupo da elite empresarial, é a derrubada dessas condicionantes.

A iniciativa de privatização das vacinas tem sido severamente criticada por seus aspectos éticos, de transparência e de (ir)responsabilidade, tendo em vista que o processo amplia os riscos de corrupção e desvios, e por seu principal e maior problema, que é a destinação de vacinas para pessoas que não fazem parte dos grupos prioritários estipulados pelo PNI, sendo entendida como uma vantagem, ou melhor, como uma estratégia de “fura-fila” em meio ao caos e o desespero de muitas(os).

A aprovação do texto também aumentaria sobremaneira o risco de fraude e corrupção no processo de imunização, já que a população estará mais propensa a acreditar em campanhas “informais” de vacinação – que usam vacinas roubadas ou  falsas, como episódio recente em Minas Gerais. Mensagens falsas sobre a aplicação fraudulenta de vacinas já se multiplicam nas redes sociais. Tirar a centralidade do SUS da campanha de imunização dificulta o controle de procedência e pode dar força para esse tipo de prática.

Após completarmos um ano vivendo em um cenário de isolamento social devido a pandemia pela Covid-19, os números se tornam cada vez mais alarmantes, atingindo mais de 331.000 óbitos no Brasil. Os impactos da pandemia no país intensificaram as desigualdades raciais, socioeconômicas e territoriais. Grupos marcados, historicamente, pelo racismo, desigualdades e violações de direitos se viram ainda mais vulnerabilizados frente ao desgoverno que não enfrentou com medidas devidas e adequadas o ataque do coronavírus, aprofundando a crise de acesso ao direito à saúde, proteção social e políticas públicas. Os grupos mais vulnerabilizados são os que detêm hoje maior índice de mortalidade por Covid-19, como a população negra, quilombola e na extrema pobreza, com ênfase nas mulheres negras, chefes de família e que integram serviços considerados essenciais.

Há de ressaltar que o PNI ainda é deficitário em relação à determinação dos grupos prioritários, considerando que tem deixado fora dos grupos pessoas que têm de fato mais de contágio e complicações mortais pelo vírus, como pessoas em situação de rua, quilombolas, trabalhadores de serviços essenciais e pessoas em situação de privação de liberdade.

A chegada da vacina ao Brasil foi marcada pela demora do governo federal em realizar as negociações e compras suficientes à população. O país foi um dos últimos do mundo a adquirir a vacina – em contradição ao histórico brasileiro de ter sido um dia referência em vacinação. A vacina também reforçou as desigualdades, em especial, a racial: hoje no Brasil ainda não atingimos nem 10% da população vacinada com a primeira dose e há o dobro de brancos vacinados do que de negros (apesar de negros serem 56% da população o país). Destaca-se ainda que há uma mortalidade maior por coronavírus da população negra em relação à população branca.

Por esse contexto, nós, sociedade civil brasileira, somos absolutamente contrários à aprovação do projeto de lei 948/2021 (proposto pelo deputado Hildo Rocha) e seu substitutivo (proposto pela deputada Celina Leitão) que está em votação na Câmara dos Deputados. A pandemia é um desafio global e público e precisa ser combatida no âmbito de um sistema de saúde que consiga promover seguridade e proteção social, garantindo que o acesso à saúde seja cumprido na prática de forma equitativa, universal e redistributiva. Toda a população tem direito de ser vacinada e isso só será possível por meio do SUS. O acesso às redes de saúde no Brasil ainda é um privilégio de poucos, e a compra de vacinas pelo setor privado ampliará (ainda mais) as desigualdades que assolam o Brasil, além de ser uma estratégia ineficiente para o combate ao vírus e demonstrar para o mundo o egoísmo e a forma predatória, violenta e negligente com que o nosso país vem sendo (des)governado em meio a uma crise de saúde pública global.

A ampliação do acesso público à vacina significa universalização e expansão dos serviços de saúde, responsabilidade, transparência e planejamento coerente. A luta pela imunização deve ser pensada para salvar vidas e não como uma troca de vantagens particulares, como já estamos presenciando no âmbito empresarial.

A ação contra essa tentativa de Lira e dos empresários é urgente. Com este movimento de furar a fila, querem te passar para trás. O mesmo Congresso Nacional que quer que você viva com R$5 por dia escolhe quem deve viver via o controle de acesso às vacinas. É essencial o arquivamento desse projeto de lei pelo Congresso Nacional.

Reforçamos a importância de que todo o processo de vacinação provenha do SUS, com a vacinação de grupos prioritários e, em seguida, de toda a população, de forma lógica, organizada, responsável e justa.

Assim, as entidades abaixo subscritas rechaçam veementemente a proposta contida no PL 948/2021 e em textos similares. Ajude-nos a pressionar o Congresso! Exigimos vacinas para todas e todos e o atendimento prévio dos grupos prioritários com maior risco de mortalidade. Contra a corrupção na vacinação! Contra o fura-fila das vacinas!

Assinam esta iniciativa:

1. ABED
2. ABGLT
3. ABL- Articulação Brasileira de Lésbicas
4. ABONG – Associação Brasileira de ONGs
5. Ação Educativa
6. ACAT – Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura
7. AFRIKAMBO
8. Afro-Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica (AGANJU)
9. AGENDA NACIONAL PELO DESENCARCERAMENTO
10. Agente De pastoral da saúde
11. Agentes de Pastoral de Negros do Brasil APNs
12. Alagbara Articulaçao de Mulheres Negras e Quilombolas no Tocantins
13. Aliança Pró-Saude da População Negra de São Paulo/SP
14. ALUG- Associação de Cidadãos da Galeria
15. Anistia Internacional Brasil
16. Anpsinep
17. Articulação de Mulheres Brasileiras AMB
18. Articulação dos Povos Indigenas do Brasil – APIB
19. Articulação Negra de Pernambuco
20. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
21. Assetans
22. ASSIBGE – SN (Núcleo Minas)
23. Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia
24. Associação Cultural Beneficente Ilê Mulher
25. Associação de Moradores e Moradoras do Povo. olho D’água do município d Anajatuba
26. Associação de Mulheres Negras Aqualtune
27. Associação dos Docentes da Universidade de Brasília
28. Associação dos trabalhadores aposentados pensionistas idosos de Viamão
29. Associacao Moradores Condominio Lagoa Santa
30. Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ANEPCP)
31. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL AFRO NAÇÃO DAS ALMAS DE ANGOLA JOSÉ PILINTRA DA LAPA
32. Associacao.dos moradores da quadra 8
33. Biblioteca Comunitária de Sete de Abril
34. Brcidades
35. Casa da Mulher Trabalhadora – CAMTRA
36. Católicas pelo Direito de Decidir
37. CDDH Dom Tomás Balduíno de MARAPÉ ES
38. CEABI-TUCURUÍ
39. Cebes Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
40. Cedeca casa renascer
41. Central Sindical e Popular CSP-Conlutas
42. Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil
43. Centro Dandara de Promotoras Legais Populares
44. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
45. Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT
46. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA
47. Centro de Referência da Cultura Negra
48. Centro de Referência Negra Lélia Gonzales
49. Centro Dom Helder Camara de Estudos e Açao Social
50. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
51. Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro Brasileiro
52. CESE- Coordenadoria Ecumênica de Serviço
53. CFEMEA
54. CFNTX – Centro de Formação da Negra e do Negro da Transamazônica e Xingu
55. CMDS
56. Coalizão Direitos Valem Mais
57. Coalizão Negra por Direitos
58. CoeqtoCoordenacao Estadual de Quilombolas do TO
59. Colegiado Nacional Dos Gestores Municipais De Assistência Social – CONGEMAS
60. Coletina Mahin – Organização de Mulheres Negras
61. Coletivo Alumiá: gênero e cidadania – Mauá – SP
62. Coletivo Amazônico LesBiTrans
63. Coletivo de Esquerda Força Ativa
64. Coletivo de Terapeutas Ocupacionais Berenice Rosa Francisco
65. Coletivo Feminista Classista Maria vai com as Outras
66. Coletivo Negras Ptistas SC
67. Coletivo Raízes do Baobá Negras e Negros Jaú/SP
68. Comissão de Direitos Humanos Câmara Municipal de Fortaleza
69. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo  – CDHPF
70. Comissão Política do PCdoB de Santa Inês/MA
71. Comitê de estudos da mortalidade materna
72. Comitê de Monitoramento e Resistência Covid19 Viamão
73. Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil)
74. COMUNEMA – Coletivo de Mulheres Negras ‘Maria-Maria’
75. Comur
76. CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
77. CONEM
78. Conselho distrital de saúde Norte de BH
79. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
80. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
81. Conselho Pastoral dos Pescadores- CPP
82. Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos –CONAQ
83. CRIA
84. CRIOLA
85. Distrito Drag
86. Educafro
87. EIG Evangélicas pela Igualdade de Gênero
88. Engenheiros Sem Fronteiras – Brasil
89. Escola Livre de Redução de Danos
90. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
91. Federação das entidades comunitárias de Natal RN
92. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
93. Fenapsi Federação Nacional dos Psicólogos
94. FICuSB – Federação e Instituto Cultural de São Benedito
95. FOPIR – Fórum Permanente de Igualdade Racial
96. Fórum Nacional dos Usuários do SUAS
97. Fórum Permanente das Entidades do Movimento Negro MS
98. Frente Nacional contra a Privatização da Saude
99. Frente Popular pela Vida: em defesa do Serviço Público e de Solidariedade no Contexto do COVID 19.
100. FTSUAS
101. Geledes-Instituto da Mulher Negra
102. Gestos_ Soropositividade, Comunicação e Gênero
103. Grito dos Excluídos Continental
104. Grupo de Pesquisa Costeiros  – UFBA
105. Grupo desenvolvido familiar-gdfam
106. Grupo GUARÁ
107. IBD – Instituto Brasileira da Diversidade
108. Idec- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
109. IDISA Instituto de Direito Sanitário Aplicado
110. Ilê Omolu Oxum – Rio de Janeiro
111. IMUNE
112. IMUNE MT – Instituto de Mulheres Negras MT
113. INESC – Instituto de estudos socioeconômicos
114. Iniciativa individual
115. Iniciativa negra por uma nova politica sobre drogas
116. Iniciativa Sankofa
117. Instituto Aromeiazero
118. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase)
119. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec
120. Instituto Co-Labore de Desenvolvimento e Participação Social
121. Instituto de Referência Negra Peregum
122. Instituto EcoVida
123. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
124. Instituto IDhES
125. Instituto Marielle Franco
126. Instituto Negro é Lindo
127. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
128. Instituto Raça e Igualdade
129. Instituto Soma Brasil
130. Instituto URBEM
131. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
132. IPEAFRO – Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros
133. IPI de Vila aparecida
134. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira
135. ISER Assessoria
136. Justiça Global
137. KOINONIA
138. Mandato da Vereadora Erika Hilton (SP)
139. Marcha das Mulheres Negras de São Paulo
140. MNU – Acre
141. MNU – Movimento Negro Unificado
142. MNU – Movimento Negro Unificado SP
143. MNU – Rondônia
144. MNU Goiás
145. MoCAN – Movimento Contra as Agressões à Natureza
146. Mov de mulheres camponesas
147. Movimento Afro Vegano
148. Movimento de Mulheres do campo e da Cidade
149. Movimento de mulheres do campo e da Cidade
150. Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara
151. Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara
152. Movimento dos Atingidos por Barragens
153. Movimento dos Conselhos Populares – MCP
154. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
155. Movimento Moleque
156. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
157. Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil (MOSMEB)
158. MPA
159. Nova Central Sindical de Trabalhadores
160. Núcleo da UNEGRO de Santa Inês MA e Sub-Regional do FEDERMA de Santa Inês MA
161. Núcleo de coordenação do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade de Porto Alegre
162. Núcleo de Mulheres de Roraima
163. Núcleo de Saúde do PT/BH
164. Núcleo Ecossocialista de Batatais-SP
165. Nupeges
166. Observatório do Marajó
167. Observatorio Judaico dos Direitos Humanos do Brasil “Henry Sobel”
168. OdascoemDefesaDoSUS
169. Oxfam Brasil
170. Paróquia São Francisco
171. Pastoral Familiar da Diocese de Roraima
172. Pastoral social política e ambiental
173. Plataforma Dhesca Brasil
174. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
175. Plenaria Municipal de saude
176. Projeção – Consultoria, Formação e Políticas Públicas
177. Projeto Doce Som do Coração
178. PUD Psicanalistas Unidos pela Democracia
179. Quilombelas – Núcleo de Mulheres Negras de São José dos Campos
180. Rede Afro LGBT
181. Rede de Alimentação de Economia Solidária da Bahia
182. Rede de Cooperação Negra e LGBTQI’Pretas e Coloridas’
183. Rede de mulheres negras de Alagoas
184. Rede de Mulheres Negras de Pernambuco
185. Rede de Mulheres Negras do Nordeste
186. Rede de Proteção e Resistência ao genocídio
187. Rede Emancipa Belém e Ananindeua de Educação Popular
188. Rede Jubileu Sul Brasil
189. Rede Mangue Mar/ RN
190. Rede MNRJ
191. REDE NACIONAL DA PROMOÇÃO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE, CULTURA E DIREITOS DE LESBICAS E BISSEXUAIS NEGRAS – REDE SAPATA
192. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
193. Rede Ubuntu de Educação Popular
194. REDEH
195. Renafro/Saúde
196. Secretaria Municipal de Assistência Social de Telêmaco Borba
197. Sindae
198. Sindicato dos psicólogos no Estado de São Paulo SINPSI-SP
199. SINDIFES
200. Sindisprevrs
201. Sintufrj
202. SMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social)
203. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
204. SOCIEDADE PARAENSE DO DIREITOS HUMANOS
205. Terra de Direitos
206. Trabalho com Promoção da Saúde SMSA/SUS-BH
207. Trust Revolution
208. UNEAFRO Brasil
209. União das Associações Remanescentes de Quilombos – UNIQUITUBA
210. União de NEGRAS e Negros pela Igualdade (Unegro)
211. União Nacional de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – UNALGBT
212. Zarabatana INFO – Ciberativistas Negras Amazônidas
213. Grupo de Trabalho de Saúde da População Negra da Sociedade Brasileira de Medicina de Familia e Comunidade
214. Coletivo NEGREX
215. Coletivo Negro Fiocruz

O governo federal deixou de gastar R$ 80,7 bilhões do orçamento destinado a conter os efeitos da pandemia em 2020, apesar da gravidade da crise sanitária e social instalada no país desde a chegada do novo coronavírus. Isso equivale a 15% do total dos recursos gastos neste fim e, para efeitos de comparação, daria para financiar dois programas Bolsa Família por um ano. O levantamento feito pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) faz parte do estudo “Um país sufocado – Balanço do Orçamento Geral da União 2020”.

Lançado nesta quarta-feira (7/4), o documento analisa os gastos federais de 2020, tanto com despesas extraordinárias para enfrentar as consequências da pandemia da Covid-19 quanto com políticas públicas das áreas de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Direito à Cidade. O estudo também analisa a gestão dos recursos destinados a políticas que atendem grupos intensamente afetados pela crise, como mulheres, indígenas, quilombolas, crianças e adolescentes.

O Instituto conclui que a não execução da totalidade dos R$ 604,7 bilhões destinados a combater a pandemia contribuiu para que o país fechasse o ano com 200 mil mortos pelo vírus e com taxa de desemprego recorde, atingindo 13,4 milhões de pessoas. “Na situação de emergência e calamidade que o Brasil se encontrava em 2020, o governo tinha a obrigação de gastar o máximo de recursos disponíveis para proteger a população. Mas o que vimos foi sabotagem, ineficiência e morosidade no financiamento de políticas públicas essenciais para sobreviver à crise”, constatou Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Sobraram R$ 29 bi do Auxílio Emergencial

Mais da metade do orçamento exclusivo para o enfrentamento à pandemia (53,2%) foi destinado ao Auxílio Emergencial em 2020, programa que forneceu cinco parcelas de R$ 600 a 66,2 milhões de brasileiros. A despeito do agravamento da crise, o benefício foi cortado pela metade e, posteriormente, suspenso – deixando um saldo R$ 28,9 bilhões nos cofres públicos.

Estimativa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que da suspensão do benefício, em agosto de 2020, até janeiro de 2021, 18 milhões de pessoas passaram a viver em situação de extrema pobreza. “A suspensão do programa é injustificável diante do tamanho da crise que se abateu sobre o Brasil em 2020. O valor que sobrou poderia ter minimizado a redução no auxílio emergencial, realizada no final de 2020, evitando o expressivo aumento da fome e das desigualdades sociais”, estimou Livi Gerbase.

Lentidão nos gastos com Saúde

Após quatro meses da declaração de emergência nacional por parte do governo, o Inesc apontou que apenas 40,1% do valor planejado no orçamento do governo federal para combater a pandemia da Covid-19 tinham sido executados. Na avaliação do Instituto, a pressão da sociedade fez com que a execução aumentasse no final do ano, mas não foi suficiente para evitar o colapso na Saúde. “A deliberada ineficiência ministerial associada à total ausência de coordenação do SUS por parte do nível central resultaram no aprofundamento da crise sanitária e no expressivo aumento de número de mortes”, concluiu a especialista em orçamento público do Inesc.

Os gastos com Saúde totalizaram R$ 42,7 bilhões, além dos R$ 10 bilhões distribuídos no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O atraso na liberação de recursos foi notado em julho de 2020 por relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou que o Ministério da Saúde havia gasto apenas 29% da verba prevista para combater o novo coronavírus desde março.

A lentidão na compra de vacinas contra o vírus Sars-CoV-2 também foi flagrante em 2020. Apenas em dezembro, pressionado pela população, o governo emitiu medida provisória reservando R$ 20 bilhões para aquisição dos imunizantes em 2021.

Além da Covid-19

Enquanto as atenções estavam voltadas para os créditos extraordinários destinados ao combate à Covid-19, o estudo do Inesc mostrou que o orçamento de políticas públicas essenciais seguiu a tendência de corte dos últimos anos, acurralado pelas regras fiscais vigentes, sobretudo, a de Teto de Gastos.

Os gastos com a função Saúde, por exemplo, caíram 6% em 2020, em comparação com 2019, se forem retirados os recursos extras destinados ao enfrentamento da Covid-19. Foram R$ 7 bilhões a menos para um setor que sofre uma histórica insuficiência de recursos. Outro exemplo foi a área de Educação que, além de não ter recebido nenhum recurso adicional em decorrência da pandemia, também teve R$ 7 bilhões a menos de execução financeira do que em 2019 – mesmo diante de um cenário que exigia medidas efetivas e inovadoras para garantir condições de ensino em meio à pandemia.

Entre as medidas propostas pelo Inesc diante da recessão que promete se agravar em 2021, estão:

• Decretar o Estado de Calamidade Pública e voltar a implementar um Orçamento de Guerra para facilitar e agilizar os gastos para o enfrentamento da pandemia.
• Retomar o Auxílio Emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia.
• Estabelecer, para 2021, um piso emergencial para a saúde de R$ 168,7 bilhões.
• Revogar a Emenda Constitucional 95 de 2016 (Teto de Gastos)

Mais exemplos de programas sociais que sofreram cortes de verbas ou baixa execução de recursos:

Meio Ambiente

Os gastos com o Ministério do Meio Ambiente em 2020 foram de apenas R$ 195 milhões, isto para um orçamento de patamares baixos nos últimos anos, da ordem de R$ 300 milhões. As despesas discricionárias do ICMBio em 2020, de R$ 303 milhões, representaram menos da metade do que o executado em 2019. O esvaziamento orçamentário está relacionado com o projeto de incorporação do órgão ao Ibama, o que seria uma grande perda para as políticas de fiscalização ambiental brasileiras.

Incentivo à pesquisa

Apesar das evidências da importância da ciência para conter e tratar a pandemia, o governo federal cortou expressivos recursos da área de pesquisa. Os gastos da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) em 2020 foram 24% menores em relação ao ano anterior, passando de R$ 4,6 bilhões para R$ 3,5 bilhões.

Indígenas

A execução financeira da Funai em 2020 se manteve em patamares semelhantes aos de 2019, de R$ 655 milhões. Esse valor é pequeno se comparado com anos anteriores e, especialmente, considerando a emergência sanitária vivenciada em 2020 devido à Covid-19.

Mulheres

As políticas voltadas para as mulheres em 2020 foram marcadas pela baixa execução e pelo desfinanciamento. Nem a suspensão das regras fiscais, nem a flexibilização das regras para contratos e licitações, medidas adotadas por causa da pandemia da Covid-19, foram capazes de melhorar o desempenho do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) na área, que chegou ao final do ano deixando de gastar 70% do recurso autorizado para 2020. Foram autorizados R$ 120,4 milhões e efetivamente gastos R$ 35,4 milhões.

Direito à cidade

Poucos recursos novos foram aportados para a função Urbanismo (que abarca urbanização de assentamentos precários, projetos de mobilidade urbana, entre outras áreas). Em 2020, dos cerca de R$ 6 bilhões gastos, somente R$ 1,3 bilhões correspondem a aportes novos para aquele ano, o que equivale a pouco mais de 20% do total. O restante diz respeito a pagamento de despesas comprometidas em anos anteriores.

Crianças, adolescentes e jovens

Os gastos com políticas voltadas para crianças, adolescentes e jovens despencaram ou desapareceram em 2020. As despesas destinadas à assistência de crianças e adolescentes, de R$ 443 milhões, foram 9,4% menores em relação à 2019. Os valores despendidos em educação infantil foram quase três vezes menores em 2020 (R$ 145 milhões) em comparação com 2019 (R$ 410 milhões). Em 2020, o governo federal não gastou nem R$ 300 mil reais para combater o trabalho infantil, que acomete 1,8 milhões de crianças de todo o país. Os recursos para Educação de Jovens e Adultos (EJA) estão em extinção: em 2020 nada foi gasto de recursos novos, somente despesas acumuladas de anos anteriores.

Igualdade Racial

No governo Bolsonaro foram extintos programas e ações voltados para combater a desigualdade racial, um dos fenômenos centrais dos processos de exclusão no Brasil. Em 2019, o Programa 2034: Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo ainda teve recursos autorizados, no valor de R$ 10,3 milhões – dos quais foram executados R$ 7,1 milhões. A partir de 2020, uma vez extinto do Plano Plurianual (PPA), passou a executar somente restos a pagar de anos anteriores, no valor de R$ 2,4 milhões

Sobre o Inesc

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é uma organização não governamental, sem fins lucrativos e apartidária. Nos últimos 41 anos, o Inesc tem utilizado a análise dos orçamentos públicos como ferramenta estratégica para influenciar as políticas públicas, com a missão final de aprofundar a democracia, o fortalecimento da cidadania e realização dos direitos humanos no Brasil. O Inesc foi uma das cinco organizações da sociedade civil que lançou a campanha A Renda Básica que Queremos, iniciativa que pressionou pela aprovação do Auxílio Emergencial durante a pandemia.

Três artigos publicados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) trazem análises sobre aspectos relevantes da política socioambiental e climática no Brasil. O monitoramento ocorreu entre 2019 e 2020 e deu origem a série: “Monitorando a NDC* brasileira sob o governo Bolsonaro”.  

Acesse cada um dos artigos abaixo.

*Compromissos nacionalmente definidos pelo país

Programa Piloto para Pagamento por Resultados de REDD+: beneficiando quem preserva a floresta?

Por Alessandra Cardoso

O primeiro artigo analisa o “Programa Piloto para Pagamento por Resultados de REDD+”, experiência pioneira de captação de recursos da cooperação internacional no âmbito dos programas de compensação pela redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, o chamado REDD+. 

O texto alerta para a reformulação feita pelo governo Bolsonaro do programa piloto enviado pelo Brasil ao fundo verde para o clima. Nessa reformulação, os propósitos, o  escopo e os beneficiários do Programa foram alterados, promovendo um giro na natureza do programa de política pública para incentivo de mercado. O resultado é o redirecionamento, para a comercialização em âmbito nacional, de créditos de carbono não certificados internacionalmente.

Infraestruturas logísticas, agronegócio e clima

Por Tatiana Oliveira

O segundo artigo analisa a retomada do projeto de ocupação e desenvolvimento da Amazônia brasileira, tendo o agronegócio e a infraestrutura logística como dois de seus pilares. O texto relaciona a instalação de um complexo logístico multimodal no distrito de Miritituba, no Pará, aos processos recentes de desmatamento, queimadas e grilagem de terras, em uma das regiões menos antropizadas da Amazônia brasileira. 

Degradação ambiental e dos modos de vida dos povos originários e comunidades tradicionais e camponesas são consequências deste modelo de exploração econômica. Efeito que contribui para a consolidação do Pará como  a unidade subnacional com maior nível de emissões de gases de efeito estufa derivadas das mudanças no uso da terra e da destinação de áreas para a agropecuária no país. 

Expansão elétrica e energética: avanços, riscos e limitações das trajetórias propostas

Por Pedro Bara Neto

A terceira publicação traz uma análise cruzada entre os planos de adaptação energética e o cumprimento das metas climáticas voluntariamente adotadas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris (2015). Tomando como base o Plano Decenal de Expansão de Energia, o PDE 2030, e o Plano Nacional de Energia, o PNE 2050 são abordados os avanços, riscos e limitações das trajetórias propostas para a expansão elétrica e energética. 

O texto destaca a falta de articulação do governo para implementar planos de longo prazo para o aperfeiçoamento da matriz nacional, bem como os esforços no âmbito de legislativo para atacar as regras de licenciamento ambiental vigentes, o que é fundamental para garantir a proteção dos direitos territoriais em áreas de exploração de fontes renováveis, não fósseis. 

A publicação aborda, ainda, a compensação da retração do uso do petróleo na matriz energética pelo gás natural e da cana-de-açúcar pelas energias eólica e solar, biodiesel de soja e lixívia. Um ponto muito sensível é a introdução da soja como matéria-prima para a fabricação de biocombustíveis, que acende um alerta do ponto de vista socioambiental e climático.

Qual seria sua escola dos sonhos? Movidos por essa provocação, adolescentes e jovens do projeto Onda construíram uma campanha lançada hoje (15/3), no Dia da Escola, pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Precedida por oficinas e lives, a iniciativa também contará com outras atividades, como rodas de conversa com organizações estudantis e poder público sobre o modelo de educação atual e seus obstáculos.

“A campanha Escola dos Sonhos é uma importante provocação para pensarmos coletivamente na escola, é uma conclamação para que se escute as vozes dos/as estudantes que querem participar da construção da escola como espaço de livre debate, espaço de cuidado e de alegria, onde o respeito às diversidades seja mais do que retórica, mas experiência de vida”, explicou Márcia Acioli, assessora política do Inesc. “No contexto da pandemia, a escola deve ser melhor ainda, já que o apelo para o trabalho infantil é grande”, ressaltou.

As oficinas de vídeo, de cards e de campanha aconteceram semanalmente e em parceria com as escolas Centro Educacional 01 (Paranoá) e Centro de Ensino Fundamental Zilda Arns (Itapoã). Nessas atividades, remotas e virtuais, as/os adolescentes e jovens aprenderam técnicas de gravação e edição; utilizar aplicativos de arte digital; e desenvolver e analisar uma pesquisa, entre outros conteúdos.

“Com o contexto da pandemia, surgem desafios para repensarmos as nossas práticas pedagógicas, tendo o distanciamento físico enquanto prioridade essencial. Verificamos a disponibilidade das/os adolescentes e jovens para participarem das atividades em modo remoto e pensamos em estratégias para contornar o problemas com internet e ausência de celulares”, explica Eulla Brennequer dos Santos Alves, educadora do projeto.

A educadora lembra que a iniciativa é formada por alunas e alunos do ensino regular, técnico e superior, possibilitando a criação de uma extensa lista de temas para a construção de uma nova escola. “Com o objetivo de mostrar para o poder público e para gestões escolares a voz das diversas adolescências e juventudes, a campanha traz possibilidades comunicativas para expor a realidade que se encontram as escolas públicas do Distrito Federal”, conclui.

A escola dos sonhos

A campanha foi construída a partir de uma série de atividades, entre elas, a aplicação de um questionário para as/os adolescentes e jovens. O resultado dessa pesquisa indicou alguns pontos essenciais para a construção da escola dos sonhos, como uma boa estrutura; comida gostosa e saudável; metodologias eficientes; intervalo mais agradável; aulas mais práticas e um ambiente sem violência.

O questionário também levantou questões sobre problemas recorrentes. Vários entrevistados e entrevistadas responderam que já sofreram ou sofrem algum tipo de violência no seu ambiente escolar ou até mesmo antes de chegar na unidade educativa. “Os professores puxam o saco dos melhores alunos e fazem diferenciação entre cor, raça e intelectos”,  respondeu um participante, deixando evidente a urgência do debate sobre o tema.

Prêmio Escola dos Sonhos

Entre os dias 19 de março e 09 de abril de 2021, o Inesc recebe produções culturais e artísticas que tenham como tema: “Escola dos Sonhos – Educação de qualidade na perspectiva de adolescentes e jovens periféricos”.

Compreendendo que a arte e cultura são eixos fundamentais na construção dessa escola, o Inesc selecionará os seis trabalhos que expressarem melhor a temática citada. Desse total, quatro trabalhos devem ser de jovens das comunidades em geral e dois trabalhos devem ser de estudantes ou profissionais da educação pública da regional do Paranoá e Itapoã, no Distrito Federal (localidades onde o Projeto Onda atua).

Cada premiação tem valor de R$ 2.100,00.

Confira o edital do prêmio “Escola dos Sonhos: Desenhando e Cantando uma Educação de Qualidade” aqui.

Inscreva-se!

Direitos humanos nas escolas

Por meio de ações educativas e culturais, o projeto Onda – Adolescentes em Movimento Pelos Direitos introduz os temas direitos humanos e orçamento público nas escolas públicas do Distrito Federal. Em mais de 10 anos de existência, o projeto acumula reconhecimento nacional e internacional. Em 2018, o Onda venceu o Prêmio Itaú-Unicef, que identifica projetos que trabalham pela garantia de direitos de crianças, adolescentes e jovens em todo Brasil.

Após quase três meses de atividades, chegou ao fim o curso de Formação para Conselheiros de Saúde em Inovação e Acesso a Medicamentos. Organizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Centro de Educação e Assessoramento Popular (CEAP), o curso teve como objetivo geral sensibilizar conselheiros e conselheiras de saúde sobre a importância do tema Inovação e Acesso a Medicamentos, a partir do contexto da Covid-19.

De acordo com Luiza Pinheiro, assessora política do Inesc, a atividade foi muito bem sucedida. “Foi um sucesso! Tivemos quase 700 inscritos, cinco vezes mais que o número de vagas, demonstrando que há demanda para formações sobre o tema. Conseguimos confirmar as 130 vagas, atendendo aos critérios de composição da turma, com representantes de todos os estados, sendo que a maioria da turma era composta por mulheres (55%) e negras(os) (59%)”, conta Luiza.

A assessora aponta o desafio em promover as atividades em formato virtual com expressiva presença dos conselheiros “A participação se manteve firme durante os três meses. Houve bastante interação nos grupos de Whatsapp de cada turma, e com os palestrantes convidados nos seminários. As oficinas permitiram que os participantes conversassem mais a fundo sobre o tema. O retorno que recebemos foi muito positivo”, detalha.

O êxito da Formação para Conselheiros de Saúde também fica nítido na avaliação de Nara Peruzzo, educadora popular do CEAP. Para Nara, o curso contribui duplamente para a formação de conselheiros e conselheiras de Saúde, cumprindo com os objetivos e os desafios postos no contexto atual de fazer formação em ambiente virtual de forma participativa.

“Além de proporcionar a discussão e reflexão do tema de Acesso e Inovação Tecnológica em Medicamentos para a ação dos conselheiros e conselheiras, ele permitiu a vivência de atividades em ambiente virtual, possibilitando inclusive a aprendizagem desse ambiente e de algumas ferramentas.  Foi maravilhoso e de muitas partilhas. Não foi um curso à distância, mas foi um curso presente em ambiente virtual”, comemora.

A educadora ainda chama atenção para a relevância do recorte da temática trabalhada no curso: a Covid-19. “É a agenda do momento. Em um contexto de inúmeras fake news e de desinformações, o curso proporcionou reflexões e debates qualificados sobre o direito humano à saúde e o acesso ao medicamento, a importância da pesquisa, do financiamento público e do controle social”, completa.

Experiência marcante

A composição da turma da Formação para Conselheiros de Saúde contou com etapas de inscrição e análise das respostas, e respeitou a paridade de gênero e raça. Foram 679 inscritos de todos os estados do país e 130 participantes confirmados. Desse número, 55% foram mulheres e 45% homens; 59% negros; 33% brancos; 4% amarelos e 4% indígenas.

Diógenes Inácio dos Santos Filho foi um dos participantes. O agente de endemias em Fortaleza (CE) diz que fazer o curso em um momento em que as informações verdadeiras são tão escassas, sobretudo devido às posturas negacionistas em relação à ciência, foi muito importante.

Ele destaca que, a partir de agora, poderá contribuir nos debates com conhecimento de base sobre o processo de Inovação Tecnológica de Medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a força do curso. “Mesmo com o formato remoto, a formação possibilitou compartilhar experiências. O método utilizado nas oficinas foi excelente e a equipe conseguiu mostrar que existem meios para continuarmos atuantes no Controle Social”, comenta.

O impacto do curso na técnica de enfermagem Solene Paixão Sousa Santos Silva foi tamanho que ela já recomendou para os colegas de trabalho. “Aprendi como são elaboradas as medicações e detalhes da relação farmacêuticas-medicação-população. Muito do que chegou até mim, compartilhei com outros conselheiros”, afirma Solene, que também é presidente do Conselho de Saúde do município de Siriri, em Sergipe.

Desde 2016, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Movimento Nossa Brasília, com apoio da Oxfam Brasil, produzem o Mapa das Desigualdades do Distrito Federal com indicadores que medem o nível de desigualdades entre diferentes regiões administrativas do DF. Neste ano, motivados pelas consequências da pandemia causada pelo novo coronavírus, as organizações elaboraram a “Agenda 10 DF: 10 recomendações do Movimento Nossa Brasília para o Governo do Distrito Federal” que, a partir do dia 3 de março, estará disponível no site do Inesc.

“A Agenda é um desdobramento do Mapa das Desigualdades, uma aposta de que a pesquisa que fazemos se transforme também em ferramenta de incidência política. Se é verdade que a desigualdade é perene e constituinte do Distrito Federal, a pandemia a tornou ainda mais evidente”, explicam Cleo Manhas e Leila Saraiva Pantoja, assessoras políticas do Inesc e responsáveis pela publicação.

A Agenda 10 DF analisa as questões de Resíduos sólidos, Tratamento de esgoto, Água, Mobilidade urbana, Educação, Trabalho e renda, Saúde pública, Orçamento público, Cultura e Equidade social.

“Reconhecemos que as desigualdades do DF são enormes e estruturantes do nosso território e sabemos que há muito mais a ser feito do que o que propomos na Agenda. No entanto, apostamos que é preciso começar de algum lugar e apresentamos as nossas sugestões. São 10 passos possíveis de serem realizados em 2021. Basta vontade política”, comentam.

Saúde

O documento compara o orçamento autorizado em 2020 com o aprovado em 2021, já que não está disponível no Portal de transparência o que foi aprovado para a Secretaria de Saúde em 2020. Desta forma, foi constatado que há menos R$ 1,267 bilhão este ano – o que agravará a já séria crise da saúde no DF. “Levando em conta o contexto da pandemia, a medida 10, de garantia de mais recursos para saúde, parece-nos ser a primeira a ser tomada”, exigem as organizações.

Outras ações recomendadas são, entre outras, a manutenção do auxílio emergencial do GDF até o final de 2021, e o investimento do valor garantido por lei no Fundo de Apoio a Cultura, acrescido dos superávits de 2017, 2018 e 2019.

Audiência pública

No próximo dia 11/3, a Agenda 10 DF será apresentada aos deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), com transmissão ao vivo, às 15h30.

“A Agenda é, ao mesmo tempo, uma ferramenta de pressão política e um instrumento de denúncia das desigualdades que constituem o DF. Essa desigualdade não é aleatória, mas fruto de uma concepção de cidade e do espaço urbano excludente, segregadora e de décadas de opções políticas que pouco fizeram para transformar esse quadro.”, concluem as assessoras.

Conheça as 10 medidas

Para o detalhamento de cada uma das recomendações, acesse o ebook.

Movimento Nossa Brasília

O Movimento Nossa Brasília luta em defesa do Direito à Cidade e dos Direitos Humanos. Desde sua criação, tem o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) como parceiro institucional e suas principais áreas de atuação são Mobilidade Urbana, Agroecologia e Agricultura Urbana, Gênero e Sexualidade Cultura e Resíduos Sólidos.

No último dia 25 de fevereiro, a carta aberta “O acordo Mercosul-União Europeia bloqueia o futuro do Brasil”, assinada pela Frente de Organizações da Sociedade Civil Brasileira contra o Acordo Mercosul-União Europeia, foi citada pela eurodeputada da Bélgica, Saskia Bricmont,  durante a reunião do Comitê sobre Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), em Bruxelas.

O documento deixa nítida a posição da Frente, contrária à ratificação do Acordo União Europeia-Mercosul e interessada no diálogo com a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, representada pelo primeiro-ministro de Portugal, António Costa, e com eurodeputados.

Para a Frente, o Acordo contribui para uma escalada de violações de direitos humanos e socioambientais, e poderá bloquear o desenvolvimento do Brasil.

Além do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) também fazem parte da Frente Brasileira, a Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE), entre outras organizações.

>>> Confira a carta na íntegra

Dossiê publicado hoje pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) – Enquanto a soja passa: impactos da empresa Hidrovias do Brasil em Itaituba – revela que a empresa de logística Hidrovias do Brasil tem descumprido sistematicamente uma série de medidas que deveriam ser adotadas para mitigação dos impactos negativos de suas operações na região de Itaituba, no Pará, que se transformou nos últimos anos em um importante centro de transporte da cadeia global de fornecimento de commodities ao ligar a rodovia BR-163 com o Rio Tapajós.

Durante a alta safra da soja, cerca de 1500 caminhões transitam diariamente em Miritituba, distrito de Itaituba, onde vivem 15 mil pessoas. O território é peça fundamental na reestruturação da Amazônia brasileira como caminho para a exportação de grãos do Mato Grosso para o Atlântico, com destino para a China, União Europeia e outros países. Atualmente, pelo menos 41 novos portos estão planejados ou em construção para os principais rios da região.

Na região, já foram construídos diversos empreendimentos, como hidrelétricas, hidrovias, garimpos e minas. Desde 2013, pelo menos 10 portos industriais – a maioria ligados ao agronegócio – foram construídos ao redor da cidade de Itaituba. Em Miritituba existem cinco Estações de Transbordo de Carga (ETC), instalações portuárias privadas que escoam os grãos pelos rios Tapajós e Amazonas até os portos Pará e do Amapá. O dossiê analisa os efeitos dos portos na região, com foco na empresa de logística Hidrovias do Brasil (HDB).

A empresa tem entre seus acionistas a International Finance Corporation – IFC, braço de investimentos do Banco Mundial para o setor privado. A IFC, que é um  banco multilateral de desenvolvimento, exigiu que a Hidrovias do Brasil, para receber o investimento, cumprisse com os Padrões de Desempenho sobre Sustentabilidade Socioambiental (PDs), um conjunto de medidas necessárias para impedir, diminuir ou mitigar os efeitos socioambientais negativos da sua atuação na região. 

No entanto, o dossiê do Inesc evidencia que a política socioambiental, aparentemente rigorosa da IFC, não está sendo cumprida pela Hidrovias do Brasil. O relatório produzido por meio de denúncias de moradores de Itaituba e Miritituba, representantes de movimentos sociais, lideranças indígenas, entre outros, analisa detalhadamente cada meta de sustentabilidade que deveria estar sendo executada pela Hidrovias do Brasil e aponta falhas na vistoria da instituição financeira investidora. 

“A Hidrovias do Brasil foi financiada por um banco que tem uma política socioambiental, à princípio, robusta, que envolve um monitoramento da empresa para ter certeza que, se estão previstos impactos negativos, deverão ser mitigados ou compensados. Existem instâncias que podemos apelar ao banco, para que monitore a empresa e faça estas políticas de fato serem cumpridas. Portanto, este dossiê é um primeiro passo para que a IFC retome o monitoramento da Hidrovias do Brasil e a faça cumprir a política socioambiental da própria instituição”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc e autora do estudo.

Um exemplo é a construção do desvio para que os caminhões contornem Miritituba ao invés de cortá-la, obra prometida pela Hidrovias do Brasil ao Banco e que não saiu do papel. Para além do trânsito e do aumento do número de acidentes, os 1500 caminhões geram poluição no ar e deixam parte da soja espalhada por toda a cidade, causando graves danos à saúde da população e interferência na fauna e na flora local. Um morador de Miritituba resume a sensação de viver entre o tráfego intenso: “Aqui a gente disputa com as carretas, e o menor é quem tem que correr”. 

O aumento dos índices de violência, comércio ilegal de drogas e prostituição, trazidos com a multidão de caminhoneiros que chega diariamente, são outros impactos sofridos pela população local e ainda pouco mapeados pelos órgãos competentes. 

Moradores de Miritituba revelam, ainda, outras violações da parte da Hidrovias do Brasil e outras empresas portuárias na região, como a proibição da pesca em lugares tradicionalmente acessados pelos pescadores devido a utilização de cordões de isolamento como medidas de segurança por cinco portos instalados lado a lado. Além disso, pescadores também denunciam que a soja que cai nos rios, ao serem transportadas pelas barcaças, está sendo encontrada na barriga dos peixes. 

Indígenas do povo Munduruku também sofrem com as operações da Hidrovias na região que alegou, em seu relatório à IFC, não haver comunidades indígenas e tradicionais afetadas pela construção da sua ETC. A realidade é outra. Duas aldeias urbanas nas margens do Tapajós convivem diariamente com os portos e seus efeitos: Praia do Índio e Praia do Mangue. Para os Munduruku, porém, toda a população indígena do Médio Tapajós sente os efeitos do projeto, pois os impactos se espalham pela rede de parentesco que liga essas comunidades, afetando outros territórios indígenas da região, que possui 868 habitantes indígenas, de acordo com dados oficiais em 2019. Apesar disso, não houve consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, tanto da Hidrovias do Brasil quanto dos outros portos instalados na região, uma clara violação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, um acordo do qual o Brasil é signatário. 

Por fim, outra reclamação grave dos moradores é quanto à participação dos mesmos nos espaços de diálogos com a empresa. Eles relatam que reuniões acontecem em caráter meramente formal com os impactados, onde eles não são de fato ouvidos. “Ouvir a população é só com audiência pública de carta marcada. Na verdade, da população eles só querem a assinatura na ata ali, e o projeto todo já está sendo pronto e  implementado”, explica Josenaldo Luna de Castro, membro do Conselho Gestor de Fiscalização dos Empreendimentos e Investimentos no Distrito de Miritituba (CONGEFIMI). O conselho foi criado em 2018 para ser uma ferramenta de monitoramento da atuação de empresas como a Hidrovias do Brasil na região. 

Enquanto viola os direitos da população local e comunidades tradicionais, a Hidrovias do Brasil, com o sucesso de seus investimentos na Amazônia, completou em 2020 uma oferta pública inicial (IPO) de ações, arrecadando 600 milhões de dólares. Conforme reportagem publicada pelo site Mongabay em parceria com Diálogo Chino, em novembro do ano passado, em um prospecto fornecido no seu IPO, a Hidrovias do Brasil descreveu seu porto de Itaituba, que não teve consulta dos Munduruku, como um ativo chave da empresa. A empresa também advertiu aos investidores que as regulamentações ambientais poderiam restringir severamente sua capacidade de fazer negócios e que suas operações logísticas poderiam “resultar em danos ao meio ambiente e a comunidades indígenas e quilombolas, cuja extensão e custos de reparação não são possíveis de estimar”.

O Dossiê completo, em português e inglês, e o resumo podem ser lidos aqui.

A campanha Renda Básica que Queremos surgiu com o intuito de pressionar o governo a criar uma renda básica permanente capaz de garantir condições de vida digna para as famílias mais pobres. Liderada por cinco instituições, entre elas, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com apoio de 270 organizações e movimentos  da sociedade civil, a campanha chega a uma nova fase : a luta pela manutenção do Auxílio Emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia.

De acordo com o Instituto Datafolha, o auxílio emergencial concedido pelo governo em 2020 foi utilizado para compra de alimentos (53%), pagamentos de contas (25%), pagamentos de despesas de casa (16%) e compra de remédios (1%), comprovando ser essencial em momento tão atípico para o Brasil e para o mundo.

É possível apoiar o Auxílio Emergencial até o fim da pandemia mesmo com o isolamento social. Basta entrar no site www.auxilioateofimdapandemia.org e assinar.

Três perguntas para José Antonio Moroni

Para entender melhor a importância da Renda Básica, conversamos com José Antonio Moroni, integrante do colegiado de gestão do Inesc. Ele lembra que o governo nunca quis implementar o auxílio emergencial e que sobraram  R$ 29 bilhões do orçamento aprovado para o programa. Confira:

Por que é tão importante garantir o auxílio emergencial até o final da pandemia?

Antes da pandemia, já vínhamos de uma crise econômica muito profunda, de altos índices de desempregados e de muitos trabalhadores e trabalhadoras no trabalho informal. Essas são as pessoas que receberam o auxílio emergencial, que não tem proteção da CLT e que estão no mercado informal, trabalhando, geralmente, por empreitada e diária.

Essas pessoas foram altamente prejudicadas em função da pandemia, tanto pela questão do isolamento como pelo fato de que várias pessoas que as contratavam perderam trabalhos ou parte da renda.

É fundamental que o auxílio seja retomado no valor de R$ 600 por pessoa e de R$ 1.200 para as mães solo. Essa é a nossa defesa. O auxílio emergencial até o final da pandemia é para que as pessoas possam comer.

Quais são os impactos do fim do benefício na economia brasileira?

O principal impacto é a fome. As pessoas estavam usando os 600 reais para comprar, principalmente, comida. Há pesquisas que apontam isso. Então, quando falamos do impacto do fim do auxílio na vida das pessoas, estamos falando sobre comer ou não comer.

Na economia, várias analistas falam – e está provado – que o auxílio concedido em 2020 foi o principal motor da economia brasileira, mesmo com toda crise econômica e queda do PIB. Ou seja, o auxílio também é fundamental para a economia brasileira.

É comum que programas e políticas públicas apresentem falhas ao serem aplicados. O que pode e deve ser aprimorado na Lei da Renda Básica para que ela alcance mais pessoas e de forma mais efetiva?

Tivemos problemas seríssimos, contudo, foi em função da opção da forma como o  governo quis implementá-la. É evidente que o governo não queria o auxílio emergencial, pois apresenta uma postura e discursos negacionistas. Para o governo não existe pandemia.

Dessa maneira, foi colocada na regulamentação da Lei várias armadilhas e uma delas foi a questão do aplicativo e da solicitação do cadastro por meio dele, que exigia apenas um CPF por telefone. Nem toda pessoa possui celular compatível com aplicativos e, muitas vezes, existe um celular para todos os integrantes da família. Assim, muitas pessoas que tinham direito ao benefício, não conseguiram obtê-lo.

Além disso, houve um desrespeito com a dinâmica das comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas.

Também é importante lembrar que sobraram R$ 29 bilhões do orçamento aprovado para o auxílio. Esse valor poderia sustentar ou até mesmo dobrar a quantidade de famílias que recebem o Bolsa Família – que, atualmente, são 14 milhões.

A pandemia de covid-19 mudou hábitos de saúde e consumo, e maneiras de estudar e trabalhar. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego subiu para 13,3% no segundo trimestre de 2020 e os trabalhadores sem registro representam mais de dois terços dessa porcentagem.

Pensando na intensificação da vulnerabilidade econômica diante da atual crise, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a organização alemã Pão para o Mundo (PPM) promoveram o Inesc Solidário, programa de emergência que auxiliou 230 famílias durante quatro meses com bolsas de R$ 300.

“O Inesc estava em um debate amplo sobre a Renda Básica Emergencial, quando percebemos que as famílias dos jovens com os quais trabalhamos estavam passando por dificuldades. Reunimos recursos nossos com os disponibilizados pela PPM e conseguimos beneficiar por alguns meses a totalidade dessas famílias. O Inesc Solidário foi uma maneira de auxiliar concretamente esses jovens”, explica Iara Pietricovsky, diretora do Inesc.

Marcela Coelho, assistente de direção do Inesc, conta que as famílias beneficiadas são de jovens que fazem parte de programas da Instituição, como Juventude nas Cidades, Lacre, Andares e Onda – o último tem mais de 10 anos de atividades e desenvolve ações de direitos humanos, cidadania e orçamento público para jovens do Distrito Federal.

“O auxílio foi muito bem vindo e ajudou em várias coisas da casa. Com ele foi possível comprar gás e fazer no supermercado”, diz Márcia Mesquita Custódia, moradora do Paranoá e integrante do projeto Onda desde 2016. “Gosto muito do Onda. Tenho aprendido muito sobre Direitos Humanos”, completa.

Ao final da iniciativa, foi feito um relatório avaliativo que constatou que a maior parte dos beneficiários do Inesc Solidário é integrada por crianças e adolescentes (53%), meninas (54%) e negros (79%). Baixe o relatório completo ao final deste texto.

Renda Básica

Além do apoio aos jovens que atuam nos projetos da Instituição, o Inesc é uma das cinco organizações que coordenam a campanha A Renda Básica que Queremos –  mobilização inédita que obrigou o governo a pagar um auxílio emergencial aos brasileiros e brasileiras mais vulneráveis e que agora luta por um auxílio permanente que garanta condições de vida dignas para as famílias mais pobres, fortaleça a economia e reduza as desigualdades.

Após promover um circuito de lives com mulheres do sudeste paraense, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lança o livro “Mulheres amazônidas: ecofeminismo, mineração e economias populares”.

A publicação traz quatro artigos que abordam o impacto da mineração, destacando aspectos que vão para além dos seus efeitos mensuráveis, captando as questões psicológicas e subjetivas do cotidiano das mulheres. O livro conta com ilustrações de Beatriz Belo, artista de Macapá que buscou captar a relação entre corpo e território, central na vida comunitária das mulheres desta região.

Sobre o livro 

No primeiro artigo, “Uma leitura (eco)feminista sobre a CFEM”, Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, analisa a aplicação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários (CFEM) nos municípios do sudeste paraense, e revela a relação entre as formas de controle e despossessão, perpetradas pelo poder político e econômico, com a dominação de gênero.

Em “Corpos-territórios no enfrentamento a megaprojetos extrativistas: reflexões sobre formas de (r)existir e viver a partir dos territórios de Abya Yala”, Joana Emmerick Seabra traça uma ponte entre as reflexões trazidas pelas mulheres do Pará durante as lives e as práticas teórico-políticas feministas de Abya Yala.

Já Célia Congilio e Iara dos Reis, no artigo “A acumulação capitalista na Amazônia: uma abordagem a partir dos grandes projetos”, narram o processo de assédio e desestruturação dos laços comunitários sofrido pela Vila Racha Placa, localizada a 2km do Projeto S11D, considerado o maior da mineradora Vale.

No quarto e último capítulo, “Mulheres amazônidas, difíceis territorialidades em tempos de crise pandêmica: um exercício de cartografia” Rosemayre Bezerra e Ailce Margarida Alves apresentam o impacto da mineração na vida da mulheres do sudeste do Pará, abordando aspectos que vão para além dos seus efeitos mensuráveis, captando as questões psicológicas e subjetivas de seus cotidianos.

>>> Acesse o livro aqui

Desde 2015, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) elabora o Orçamento Temático de Acesso a Medicamentos (OTMED), cujo objetivo é analisar a destinação de recursos federais na promoção do acesso a medicamentos no Brasil. A última edição da série de publicações mostra que, em 2019, o gasto federal com medicamentos foi de R$ 19,8 bilhões. O crescimento de quase 10% em relação a 2018 segue uma tendência de aumento em relação aos anos anteriores e mais do que dobrou quando comparado ao de 2008, ano de início da série.

Os gastos com CESAF corresponderam a quase metade da execução financeira, e cresceram 19,3% em 2019. O aumento foi justificado pela maior demanda de vacinas Tríplice Viral e Dupla Viral, causada pelos surtos de sarampo ocorridos no ano, e pela incorporação da vacina Meningocócica ACWY.

Entretanto, no mesmo período analisado, constata-se uma redução de 11% no gasto com o programa Farmácia Popular. Esse cenário pode ser reflexo da interrupção de novos credenciamentos em 2014 e de revisões na tabela de preços do programa. A ação orçamentária deste programa destinada a distribuição de medicamentos gratuitos, para os quais o governo subsidia o valor total do medicamento, continua sendo a de maior gasto orçamentário, em contraste aos medicamentos em copagamento, para os quais o comprador arca com uma porcentagem do valor.

O estudo também chama atenção para a aquisição dos medicamentos de alto custo, que pressiona os gastos com saúde com seus preços crescentes, e para a dependência de importação de remédios para o Brasil.

“A principal consequência dos altos preços dos medicamentos é que eles passam a requerer uma fatia cada vez maior do orçamento do Ministério da Saúde, o que é preocupante, considerando o contexto do teto dos gastos. Já que o orçamento está congelado, o gasto com medicamentos pressiona ainda mais os outros gastos do ministério. Além disso, há a população e as demandas de saúde que estão crescendo”, explica Luiza Pinheiro, assessora política do Inesc e responsável pelo estudo.

Coronavírus

Tema que norteou diversas áreas como política, economia e saúde, a pandemia do novo coronavírus só não foi pior no Brasil por causa do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apesar do gasto médio per capita com saúde no Brasil ser baixo (R$ 3,83 por dia por habitante, enquanto países como o Reino Unido e o Canadá gastam dez vezes mais) e da desastrosa gestão atual do Ministério da Saúde, o SUS foi crucial para garantir o enfrentamento à pandemia de covid-19.

O sistema público de saúde universal, gratuito e integral também apresentou resultados importantes, como alta cobertura vacinal, diminuição da mortalidade infantil e materna, realização de transplantes e procedimentos de alta complexidade.

Contudo, é inegável que a estagnação orçamentária em 2019 somada ao aumento da demanda deixou o Brasil com uma certa vulnerabilidade diante do enfrentamento ao coronavírus em 2020. Luiza alerta que o cenário para 2021 será ainda pior. “O governo não pretende gastar ano que vem além do delimitado pelo teto, entretanto, a pandemia irá continuar, bem como seus efeitos, como o desemprego, por exemplo”, detalha.

Medicamentos para a saúde indígena

De acordo com o OTMED, o gasto com saúde indígena perdeu quase R$ 270 milhões em 2019, o que prejudica o atendimento adequado a essa população; e as despesas com medicamentos para a saúde indígena foram reduzidas, comprovando a importância de identificar corretamente os gastos nos sistemas de monitoramento do orçamento.

A redução pode estar atribuída a mudanças na metodologia de extração do dado para resposta ao pedido de acesso à informação. O pedido de 2018 foi respondido pela Secretaria Especial de Saúde Indígena, enquanto o de 2019 foi atendido pela Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento. =Monitorar estas informações corretamente é importante para verificar a garantia do direito à saúde por estas populações.

Gastos tributários e judicialização de medicamentos

Os gastos tributários com medicamentos em  2017, o último ano para o qual se tem as bases efetivas e, naquela data, corresponderam a quase 70% (R$ 12,31 bilhões) do gasto com medicamentos daquele ano. Em comparação ao mercado farmacêutico, esse valor correspondeu a 18% do seu faturamento para o mesmo ano. Em 2018, o mercado farmacêutico industrial brasileiro cresceu 9,8%, chegando a R$ 76,3 bilhões de faturamento.

Quando os cidadãos buscam acesso a serviços e produtos de saúde por meio de demandas judiciais, esse trâmite é chamado de judicialização da saúde. Em 2019, o gasto com medicamentos concedidos por via judicial caiu 4,1%, totalizando R$ 1,3 bilhão. Conforme estudo do Inesc, esses números podem significar que as medidas para contê-lo vêm sendo bem-sucedidas.

Apesar de ser uma estratégia que garante acesso a bens e serviços de saúde, a judicialização tem várias implicações para a saúde coletiva. Uma delas é o alto impacto orçamentário, que cresceu nas duas últimas décadas, sendo um fator importante de pressão nos orçamentos públicos e na gestão da saúde, uma vez que estão fora da programação normal de compra e dispensação dos serviços públicos. Outra é o prejuízo a equidade, já que usa esta via quem tem condições de acessá-la, e estudos mostram que são pessoas de alta renda e que vivem em munícipios bem estruturados. Assim, a população mais vulnerável em sua maioria não consegue acesso a medicamentos desta forma e além disto se vê prejudicada pela redução do orçamento.

Recomendações

Ao final, o estudo propõe várias recomendações para a garantia do direito à saúde, entre elas, revogar o Teto de Gastos imposto pela Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016; recompor o orçamento com os valores retirados pela EC nº 95/2016 e alocar no SUS pelo menos 10% da receita corrente bruta da União; e estabelecer um piso emergencial para a saúde de R$ 168,7 bilhões para 2021, conforme proposta da Coalização Direitos Valem Mais.

A pandemia causada pelo novo coronavírus também motivou sugestões, como a adoção de medidas de transparência ativa em relação aos gastos com medicamentos e assistência farmacêutica.

Metodologia própria

Desde os anos de 1990, o Inesc analisa o orçamento de políticas e serviços públicos com o prisma da realização dos direitos humanos. Para isto, desenvolveu a metodologia Orçamento & Direitos, baseada em cinco pilares: financiamento do Estado com justiça fiscal; uso máximo de recursos; realização progressiva de direitos humanos; não discriminação; e a participação popular.

A Frente Brasileira contra o Acordo União Europeia-Mercosul e EFTA, reunida em plenária no último dia 9/12, elaborou carta onde manifesta oposição à assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia e convoca o Parlamento brasileiro a promover amplo debate com a sociedade sobre os impactos que o acordo poderá trazer aos povos, aos trabalhadores e trabalhadoras e aos territórios do país.

>>> Leia também:  Entenda o acordo Mercosul – União Europeia

A Carta, assinada por mais de 100 organizações até o momento, entre elas o Inesc, ainda está aberta à adesões pelo link: https://bit.ly/3r4HEQ5

Leia a íntegra

FRENTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA CONTRA O ACORDO MERCOSUL-UE

As organizações da sociedade civil brasileira abaixo subscritas manifestam a sua oposição à assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Convocamos o Parlamento brasileiro a promover amplo debate com a sociedade sobre os impactos que o acordo poderá trazer aos povos, aos trabalhadores e trabalhadoras e aos territórios do país.

Ainda que o acordo Mercosul-UE seja baseado em três pilares, com base no conhecimento de outros acordos assinados com o bloco europeu ao redor do mundo, o pilar comercial tem primazia e os elementos ditos de proteção aos direitos humanos e ambiental ficam em segundo plano. Consideramos que a abertura comercial, nos termos deste acordo, trará impactos socioeconômicos, trabalhistas, fundiários, territoriais, ambientais e climáticos significativos para o Brasil, e os demais países do Mercosul, tendo como maiores beneficiários as empresas transnacionais interessadas na importação de matérias primas baratas, na privatização de serviços e na ampliação de mercado para seus produtos industrializados.

Ao trocar commodities agrícolas e minerais por produtos industrializados de maior valor agregado, o acordo estimula o aprofundamento da desindustrialização, da reprimarização da economia, da evasão de divisas e a sonegação de impostos nos países do Mercosul. A abertura do setor industrial aos países do bloco europeu, aumentará a importação de produtos similares aos já produzidos no Brasil, gerando impacto para o setor e mais desemprego. Ademais, reforçará a competitividade perversa, em que os ganhos que o agronegócio possa ter, implicarão em destruição ambiental e perdas para o setor industrial e para os direitos e renda dos trabalhadores/as, além de concentrar a produção em setores intensivos em energia e água.

No setor de serviços, além de transformar o direito ao acesso a serviços essenciais como água, energia, saneamento, saúde e educação, em mercadorias, observa-se o estímulo às privatizações. São muitos os exemplos de tragédias sociais em várias cidades e/ou estados brasileiros onde serviços essenciais foram privatizados, como no caso da água e saneamento em Manaus e do escandaloso caos que viveu a população do Estado do Amapá pela crise na energia elétrica, por falta de investimento de uma empresa privada – para garantia de mais lucros. Com o acordo há risco de seguir excluindo parcela crescente da população que não poderá pagar pelo serviço, gerando endividamento familiar e piora das condições de vida, em especial, da população negra, pobre e periférica nas cidades, sendo as mulheres, idosos e crianças sempre as mais prejudicadas. A liberalização dos serviços financeiros contribui para a desregulamentação financeira, que levou à crise anterior em 2008. Num contexto de crise econômica e social aprofundado pela pandemia de Covid-19 e pelo congelamento promovido pelo teto de gastos, esse processo fica ainda mais preocupante.

Do ponto de vista ambiental e climático, o acordo contribui para a devastação do conjunto dos biomas e regiões brasileiras: Amazônia, Pantanal, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica e Pampas, e a região do semiárido. O fim das alíquotas de exportação para variadas commodities agrícolas e minerais como o minério de ferro e a ampliação de cotas para carne, etanol e açúcar, por exemplo, vão gerar expansão da produção e dos corredores logísticos da pecuária, do complexo soja e cana-de-açúcar. O avanço do agronegócio viola os modos de vida dos povos indígenas e populações tradicionais e seus direitos territoriais. Nesse sentido, reforça os principais vetores de desmatamento e queimadas que vêm impactando os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e as Metas de Aichi sobre proteção da biodiversidade.

O capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável não fornece mecanismos para sua exigibilidade. A menção neste capítulo da obrigatoriedade na implementação do Acordo de Paris é insuficiente, dada a não aplicação de soluções de controvérsias nesse capítulo e a fragilidade do próprio acordo climático em relação às suas medidas vinculantes e falsas soluções como o mercado de carbono. Além disso, as questões ambientais e climáticas não entram como elementos essenciais do acordo político. Por isso, as alusões a estas questões soam como retórica, tentando disfarçar como alguma preocupação ambiental os reais objetivos do documento: aumentar o comércio das grandes empresas exportadoras de bens, serviços e capitais.

O acordo incentiva a expansão do modelo biotecnológico agrícola baseado no uso extensivo de agrotóxicos. Esses produtos afetam diretamente a saúde dos trabalhadores rurais, da população do campo e da cidade, tanto do Mercosul como da UE. O caso do Brasil é emblemático, pois nunca foram aprovados tantos agrotóxicos e ingredientes ativos como nos últimos três anos. Muitos desses são proibidos na Europa. Isso gera questionamentos sobre a ausência do Princípio da Precaução no acordo Mercosul-UE no capítulo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, deixando em aberto se as empresas europeias seguirão com seu duplo padrão de atuação em países do Sul onde a população é tratada como cidadãos de segunda classe ou as populações europeias irão ter seus direitos do consumidor violados por padrões mais baixos de controle.

Na área de compras governamentais, o acordo prevê que pequenas e médias empresas locais devem competir em pé de igualdade com as multinacionais europeia, como se tratar igualmente os desiguais fosse justo para se tornarem fornecedores estatais abrindo um precedente para competir em licitações estaduais e municipais, restringindo a possibilidade de promover o emprego local como política pública no Brasil que passou recentemente a fazer parte da lista de países que integram o mapa da fome. Poderá ter impacto em políticas fundamentais para a agricultura familiar e camponesa como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com profundo impacto para as mulheres, já que a maioria das fornecedoras desses programas são agricultoras.

Consideramos preocupante que o acordo tenha sido negociado pelos governos do Mercosul sem nenhum mecanismo de transparência: não foram apresentados estudos de impacto e nenhum diálogo foi buscado com os setores afetados ou com a academia. Na Europa, existem profundos questionamentos aos estudos de impactos realizados, baseados normalmente em premissas favoráveis a conclusão dos acordos, sem analisar os impactos abrangentes de todos os capítulos sobre a saúde, os ecossistemas, o mundo do trabalho, os direitos humanos e territoriais, para as mulheres, para os agricultores e agricultoras familiares e camponeses/as, violando os modos de vidas e a dimensão sociocultural dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais do campo-cidade-floresta.

Os resultados esperados deste acordo são tão pouco promissores, que na Europa há um crescente questionamento por parte de governos, parlamentares e sociedade civil organizada, sobre sua aprovação. Nos países do Mercosul, porém, o apoio dos governos ao acordo parece tácito e mostra a falta de busca de alternativas reais de integração. No Brasil, em particular, o governo de Jair Bolsonaro tenta fechar o acordo para obter uma vitória no campo da política externa e reacomodar os interesses de setores empresariais pouco comprometidos com o país. O relatório “Avaliação de Impacto Sustentável” (AIS) publicado pela Comissão Europeia apresenta resultados preocupantes ao estimar que o acordo elevará em 0,1% o PIB da UE em dez anos, ao mesmo tempo em que recuará em 0,1% o PIB dos países do Mercosul.

Em um momento em que a crise e a recessão já estão instaladas no Mercosul, e ainda diante dos desafios impostos pela pandemia, aprovar um acordo assimétrico e que reproduz a lógica colonial de eternos fornecedores de matérias primas e importadores de bens industrializados seria um verdadeiro desastre. Rejeitamos que o Brasil assine esse acordo, que prevê enormes consequências negativas socioambientais ao mesmo tempo em que retrocede nos níveis econômicos e produtivos.

Brasil, 9 de dezembro de 2020

Plenária da Frente Brasileira contra o Acordo União Europeia-Mercosul e EFTA

1. ALTERNATIVAS PARA A PEQUENA AGRICULTURA NO TOCANTINS (APA TO)
2. AMIGOS DA TERRA BRASIL
3. ARTICULAÇÃO DE MULHERES BRASILEIRAS (AMB)
4. ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB)
5. ARTICULAÇÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA (ANA)
6. ARTICULAÇÃO PACARI RAIZEIRAS DO CERRADO (PACARI SE)
7. ARTICULAÇÃO ROSALINO DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (AR)
8. ASSOCIAÇÃO AGROECOLÓGICA TIJUPÁ
9. ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA TERRA AZUL (TERRAZUL)
10. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ECONOMISTAS PELA DEMOCRACIA (ABED)
11. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONGS NÃO GOVERNAMENTAIS (ABONG)
12. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS (AS) DE TRABALHADORES(AS) RURAIS DA BAHIA (AATR-BA)
13. ASSOCIAÇAO DE FAVELAS DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS (AFSJC)
14. ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS (AGB)
15. ASSOCIAÇÃO XARAIÉS (XARAIÉS)
16. ATIVISMO URBANO. (A.U)
17. BRIGADAS POPULARES (BPS)
18. CAMPANHA ANTIPETROLEIRA NEM UM POÇO A MAIS!
19. CAMPANHA NACIONAL EM DEFESA DO CERRADO
20. CAMPANHA PERMANENTE CONTRA OS AGROTÓXICOS E PELA VIDA
21. CASA 8 DE MARÇO – ORGANIZAÇÃO FEMINISTA DO TOCANTINS (ENCAMTO)
22. CENTRO DE AGRICULTURA ALTERNATIVA DO NORTE DE MINAS (CAA/NM)
23. CENTRO DE APOIO E PROMOÇÃO DA AGROECOLOGIA (CAPA)
24. CENTRO DE ASSESSORIA E APOIO A INICIATIVAS SOCIAIS (CAIS)
25. CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS (HOMA)
26. CENTRO DE TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS DA ZONA DA MATA (CTA-ZM)
27. CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA (CTI)
28. COLETIVO MARIA FIRMINA DE SANTO AMARO (CMF – SANTO AMARO)
29. COMISSÃO PASTORAL DA TERRA (CPT)
30. COMISSÃO PRÓ-ÍNDIO DE SÃO PAULO (CPI-SP)
31. COMISSÕES PASTORAIS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
32. COMITÊ BELGO BRASILEIRO (CBB)
33. COMITÊ DE ENERGIA RENOVÁVEL DO SEMIÁRIDO (CERSA)
34. CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – CUT (CONFETAM/CUT)
35. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL (CONTRAF BRASIL)
36. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONTEE)
37. CONSELHO DE MISSÃO ENTRE POVOS INDÍGENAS (CIMIN)
38. CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO (CIMI)
39. CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL (CONIC)
40. CONSELHO PASTORAL DOS PESCADORES (CPP)
41. COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS (CONAQ)
42. COORDENADORIA ECUMÊNICA DE SERVIÇO (CESE)
43. DEFENSORES DO PLANETA
44. FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL (FASE)
45. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO (FESSP-ESP)
46. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (FETAM/RN)
47. FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL (FENAFISCO)
48. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS (FENAPSI)
49. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS (FNU)
50. FÓRUM DA AMAZÔNIA ORIENTAL (FAOR)
51. FÓRUM DAS ONGS AIDS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOAESP)
52. FÓRUM DAS ONGS AIDS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOAESP)
53. FÓRUM ECUMÊNICO ACT BRASIL (FE ACT BRASIL)
54. FÓRUM MATO-GROSSENSE DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (FORMAD)
55. FÓRUM MUDANÇAS CLIMÁTICAS E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL (FMCJS)
56. FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL EM COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (FONASC.CBH)
57. FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA (FLD)
58. GESTOS – SOROPOSITIVIDADE, COMUNICAÇÃO, GÊNERO
59. GRAIN
60. GRUPO CARTA DE BELÉM (GCB)
61. GRUPO DE ESTUDOS EM EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE (GEEMA)
62. GRUPO DE TRABALHO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL (GTPI)
63. GRUPO SEMENTE SEMEANDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL (GRUPO SEMENTE)
64. GT BIODIVERSIDADE DA ARTICULAÇÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA (GTBIO)
65. INICIATIVA DIREITO À MEMÓRIA E JUSTIÇA RACIAL (IDMJR/RJ)
66. INSTITUTO AMAZÔNICO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO URBANA E AMBIENTAL (IAGUA)
67. INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS (IBASE)
68. INSTITUTO CARACOL (ICARACOL)
69. INSTITUTO EQUIT- GÊNERO, ECONOMIA E CIDADANIA GLOBAL (INSTITUTO EQUIT)
70. INSTITUTO MAIS DEMOCRACIA
71. INSTITUTO POLÍTICAS ALTERNATIVAS PARA O CONE SUL (PACS)
72. INSTITUTO REGIONAL DA PEQUENA AGRICULTURA APROPRIADA (IRPAA)
73. INSTITUTOS DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (INESC)
74. INTERNACIONAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (ISP)
75. INTERNATIONAL ACCOUNTABILITY PROJECT (IAP)
76. INTERNATIONAL RIVERS BRASIL
77. JUSTIÇA NOS TRILHOS
78. KOINONIA PRESENÇA ECUMÊNICA E SERVIÇO (KOINONIA)
79. MARCHA MUNDIAL DAS MULHERES (MMM)
80. MARCHA MUNDIAL DO CLIMA
81. MARCHA MUNDIAL POR JUSTIÇA CLIMÁTICA
82. MOVIMENTO DE MULHERES CAMPONESAS (MMC)
83. MOVIMENTO DE MULHERES NEGRAS DA FLORESTA – DANDARA (MMNFDANDARA)
84. MOVIMENTO DE TRABALHADORES SEM TETO (MTST)
85. MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS (MAB)
86. MOVIMENTO DOS CONSELHOS POPULARES (MCP)
87. MOVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES (MPA)
88. MOVIMENTO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS (MPP)
89. MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA (MST)
90. MOVIMENTO NACIONAL CONTRA CORRUPÇÃO E PELA DEMOCRACIA (MNCCD)
91. MOVIMENTO PELA SOBERANIA POPULAR NA MINERAÇÃO (MAM)
92. OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS DIREITOS A ÁGUA E AO SANEAMENTO (ONDAS)
93. OPERAÇÃO AMAZÔNICA NATIVA (OPAN)
94. ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS (FIAN BRASIL)
95. PASTORAL OPERÁRIA NACIONAL
96. PROCESSO DE ARTICULACÃO E DIÁLOGO (PAD)
97. RED DE GENERO Y COMERCIO (RGYC)
98. REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (REBEA)
99. REDE BRASILEIRA PARA INTEGRAÇÃO DOS POVOS (REBRIP)
100. REDE ECONOMIA E FEMINISMO (REF)
101. REDE EMANCIPA MOVIMENTO SOCIAL DE EDUCAÇÃO POPULAR (REDE EMANCIPA)
102. REDE JUBILEU SUL
103. REDE SOCIAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS (REDE SOCIAL)
104. SEMPREVIVA ORGANIZAÇÃO FEMINISTA (SOF)
105. SERVIÇO FRANCISCANO DE SOLIDARIEDADE (SEFRAS)
106. SERVIÇO PASTORAL DOS MIGRANTRES (SPM)
107. SINDICATO DAS PSICÓLOGAS E DOS PSICÓLOGOS NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINPSI-SP)
108. SINDICATO DE SAUDE DE GUARULHOS E REGIÃO (SINDSAÚDE GUARULHOS E REGIÃO)
109. SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINAFRESP)
110. SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA (SINDESC)
111. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO GRANDE DO SUL (SERGS)
112. SINDICATO DOS ENFERNMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEESP)
113. SINDICATO DOS METALÚGICOS DO ABC (SMABC)
114. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ (SINDSAÚDE/PA)
115. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDIÁGUA/RS)
116. SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDSAÚDE-SP)
117. SOS CORPO INSTITUTO FEMINISTA PARA A DEMOCRACIA (SOS CORPO)
118. TERRA DE DIREITOS
119. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP)
120. VIA CAMPESINA BRASIL