O dinheiro do Fundo Verde para o Clima, recebido pelo governo brasileiro no valor de US$ 96 milhões, deveria ter endereço certo: o pagamento por serviços ambientais para agricultores familiares, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais que contribuem para preservar a floresta amazônica em seus territórios. Mas o atual governo parece ir na contramão deste objetivo. É o que alerta o estudo realizado pelo Inesc sobre a implementação do “Programa Piloto para Pagamento por Resultados de REDD+” (Programa Piloto Floresta +).

Tal Programa Piloto foi incorporado como parte de um programa mais amplo de criação de mercado voluntario, público e privado, de créditos de carbono de floresta nativa, o chamado “Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Floresta+ (Programa Floresta + Carbono). Os nomes são muito parecidos e se confundem, mas a intenção de cada programa é distinta e com elevado potencial de contradição entre os dois.

O Projeto Piloto foi fundamentado a partir da “Estratégia Nacional de REDD+ (ENREDD+)”, construída entre 2015 e 2016, e que tem o objetivo de contribuir para o enfrentamento do desmatamento nos biomas brasileiros. Em linhas gerais, a ENREDD+ é formada pela combinação de políticas e planos que já vinham sendo implementados antes do seu estabelecimento e que tiveram resultados positivos reconhecidos. O principal destino dos US 96 milhões deve ser o pagamento por serviços ambientais para beneficiar diretamente os responsáveis pela proteção e conservação ambiental.

Já o Programa Floresta + Carbono tem como objetivo alavancar um mercado voluntário, público e privado de carbono florestal dentro do Brasil. Como divulgado pelo governo, a tentativa é estender o pagamento por serviços ambientais para todos os produtores rurais, inclusive aqueles que historicamente desmataram a floresta e foram em parte “perdoados” com a mudança do Código Florestal. Em outras palavras, o Programa pretende remunerar produtores privados para manter Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, área estimada em 121 milhões de hectares. Prevê também que o mercado de carbono florestal sirva como estímulo para recuperar o passivo em áreas privadas (de APP e RL) estimado em aproximadamente 35 milhões de hectares. Ou seja, quem desmatou ilegalmente poderá compensar comprando créditos de carbono florestal de quem protegeu. O mercado também poderá funcionar entre estados e setores, por exemplo, o desmatamento provocado por uma grande projeto na Amazônia ou em São Paulo poderá ser compensado com a manutenção da floresta em outra área.

Para além dos problemas e riscos deste mercado de carbono, o estudo alerta para os equívocos de vincular, como parte de uma iniciativa geral (Floresta+), dois programas tão distintos em termos de concepção e público alvo.

Desmatamento

A pesquisa deve ser lida no contexto onde o aumento do desmatamento e as queimadas devem colocar o país como o “único grande emissor de gases de efeito estufa a ter aumento em suas emissões no ano em que a economia global parou por conta da pandemia”, aponta o Observatório do Clima. Sua divulgação sai na semana em que o Brasil foi excluído da Cúpula de Ambição Climática 2020, um claro sinal da incapacidade do governo de construir um compromisso efetivo com a redução das suas emissões. A atualização da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) divulgada pelo governo foi amplamente apontada como insuficiente e imoral.

“O governo brasileiro desmonta rapidamente as políticas socioambientais que mais contribuíram para a redução do desmatamento, políticas que poderiam estar sendo fortalecidas com os recursos do Fundo Verde, que já estão no Brasil. É muito importante que este projeto seja monitorado e acompanhado em detalhes, tanto pelo Fundo Verde para o Clima, quanto pela sociedade civil, pois os riscos na sua implementação são consideráveis”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

*O REDD+ é um instrumento reconhecido pelas Nações Unidas para a Mudança do Clima (UNFCCC) e premia os resultados já alcançados no combate às mudanças climáticas nos países, visando contribuir para a manutenção das capacidades de governança ambiental e socioambiental positivamente avaliadas.

Comemorado no dia 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos ganhou uma semana de comemorações no Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Jovens integrantes dos projetos Corre e Onda organizaram o Festival Territórios, com roda de conversa, mostra de arte, oficinas, batalha de rimas, cineclube e shows.

A abertura no dia 10 de dezembro, foi com oficina de Charme ministrada por Nayla Araújo; seguida da Mostra QuebrArt, com Amanda Owls, Hud, Wallison Braga, Victor Queiroz; e da abertura oficial com a roda de conversa “Incidir para Existir: Um ideal comum para todos os povos”.

“A ideia era finalizar o ano da forma mais bonita possível, por isso o festival foi criado. Estamos aqui construindo falas, afetos e laços, e trabalhando muito!”,  disse Negra Eve, que ao lado de Dyarley Viana (Inesc), Ayoola, Drey e Eloiza Souza conversaram sobre direitos humanos, territórios, trabalho, crianças, adolescência e juventudes na roda de abertura.

Assista, na íntegra, a abertura oficial do festival:

Pelas próprias mãos

O Festival Territórios foi uma iniciativa autogestionada pelos jovens e a programação, construída coletivamente. Andrey Nascimento, do projeto Onda, conta que ao notar que existiam vários artistas e empreendedores nos projetos do Inesc, viu a possibilidade em colocar todos em um evento, mostrando o trabalho de cada um.

“Um festival como esse é importante por que precisamos mostrar para a população a importância de valorizar a cultura e os artistas locais, além de trazer mais informações sobre direitos humanos”, destacou Andrey.

Para Markão Aborígine, educador do Inesc, fazer o evento, mesmo em formato on-line, foi muito importante. “São muitos meses de pandemia e distanciamento, e tudo isso é cansativo para todos. Realizar o festival pela internet foi um grande desafio porque a tecnologia não chegou nas periferias, mas deu tudo certo. A satisfação dos jovens era nítida. Desde o primeiro ano do evento, eles cuidam de tudo. Há um GT de comunicação, outro de empreendedorismo, há aqueles que dão suporte, orientação, gestão de recursos e fazem mediação de conflitos. É um momento especial”, comentou.

O Festival Territórios seguiu até o dia 12 de dezembro com outra edição da Mostra QuebrArt; Batalha de Stories; e lançamentos do zine “Fortalecendo o Corre” e do filme “Negras Águas”. O show de encerramento contou com apresentações de jovens artistas do Distrito Federal e entorno.

Confira o show de encerramento:

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é uma das 17 organizações que apresentam  ao Supremo Tribunal Federal (STF) pontos que consideram essenciais a serem observados no julgamento das ações sobre a vacina contra a Covid-19.

Em carta aberta aos ministros e ministras,  as entidades relembram a obrigação do Estado em estruturar uma política nacional eficaz e robusta de imunização, que utilize todas as tecnologias de saúde disponíveis e necessárias para atingir os melhores resultados. “A incorporação de todas as vacinas registradas neste momento inicial, por exemplo, é central para a satisfação desse dever”, afirma a carta.

As instituições também clamam por um plano preciso e transparente sobre os critérios adotados para a priorização de públicos no acesso às vacinas para Covid-19. “é imprescindível que as políticas de acesso levem em consideração a priorização de grupos populacionais em maior risco de adoecimento pela Covid-19 com agravamentos de morbidade e mortalidade, bem como de grupos mais expostos por exercerem trabalho de cuidado considerados essenciais para sobrevivência e bem-estar das populações.”

Leia a íntegra da carta aberta ao STF

>>>Leia também: Será que o Brasil vai ter acesso à vacina contra o novo coronavírus?

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lança nesta quinta-feira (10/12) dois estudos oriundos da publicação “Incentivos e Subsídios aos Combustíveis Fósseis no Brasil em 2019: Conhecer, Avaliar, Reformar”, lançada em novembro.  Os documentos detalham os subsídios ao consumo e à produção de petróleo, gás e carvão.

Em 2019, os incentivos e subsídios à produção e ao consumo de combustíveis fósseis no Brasil, ultrapassou R$ 99 bilhões em 2019, correspondendo a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país para o mesmo ano. Esse valor é equivalente a, por exemplo, quase três anos do Programa Bolsa Família.

>>> Baixe o estudo de caso sobre subsídios ao consumo de combustíveis fósseis no Brasil (2019)

>>> Baixe o estudo de caso sobre subsídios à produção de petróleo e gás no Brasil (2019)

Consumo

“Incentivos e subsídios ao consumo de combustíveis fósseis no Brasil (2019): entre amplas renúncias e graves impactos climáticos e sociais” aprofunda a discussão sobre as decisões governamentais em relação ao tema. Apesar de uma pequena redução percentual dos incentivos ao consumo no comparativo entre 2019 e 2018 (cerca de -0,2%), esses ultrapassaram os R$ 63 bilhões em 2019.

Se o governo arrecadasse essa quantia, daria para custear quase a totalidade de um Fundo de Financiamento para o Transporte Público, que garantisse o direito social aos transporte gratuito e universal previsto na Constituição. Em estudo anterior, o Inesc apresentou um estudo demonstrou a possibilidade de criação deste fundo a um custo aproximado de R$ 70 bilhões ao ano.

“Basta que se tenha vontade política para reconhecer que transporte é direito e precisa ser público e gratuito. Uma verdadeira política pública”, diz Cleo Manhas, assessora política do Inesc e uma das responsáveis pelo estudo.

Para reverter um cenário tão alarmante, o Inesc faz uma série de recomendações, entre elas, garantir a transparência dos dados; criar um fundo de financiamento para o transporte público; e assegurar a participação social desde a concepção até a execução das políticas. Grande parte da população não sabe como são decididos incentivos e subsídios, e quais são áreas prejudicadas com a não arrecadação de determinados tributos.

“Esse estudo problematiza para onde estão indo os subsídios e quais as implicações para o cenário de emergência climática que vivemos, tendo em vista que os transportes são uma das áreas de maiores emissões de gases de efeito estufa em meio urbano. Além disso, explicitar tais políticas faz com que a sociedade se atente para a necessidade de participação nas decisões econômicas, que rebatem na execução das políticas públicas”, completa Cleo.

Produção

Outro desdobramento é o documento “Incentivos e subsídios à produção de petróleo e gás no Brasil: três motivos para reformá-los”, que demonstra a importância de um processo de pesquisa, avaliação e revisão dos incentivos fiscais à produção de combustíveis fósseis no Brasil.

Todas as etapas da cadeia de produção de petróleo e gás no país possuem algum tipo de incentivo federal. Esses incentivos começam desde as etapas de pesquisa e prospecção de novos poços de petróleo e chegam até as etapas finais, de transporte e refinação.

A primeira justificativa para revisar os incentivos e subsídios vem da constatação que eles afetam negativamente os esforços brasileiros e mundiais de transição para uma matriz energética limpa. As matrizes elétrica e energética são consideradas renováveis, entretanto, uma matriz renovável não significa necessariamente uma matriz verde ou limpa. As grandes hidrelétricas, por exemplo, acumulam várias violações de direitos socioambientais.

O segundo ponto coloca luz na questão das renúncias fiscais para o setor de produção de combustíveis fósseis, pois elas afetam políticas sociais do governo em nível federal, estadual e municipal. Alguns tributos relacionados a esses incentivos possuem destinos fundamentais para o financiamento de políticas públicas no Brasil, e a redução desse financiamento é utilizada pelo governo como justificativa para cortes dos gastos na área social.

O terceiro argumento para revisão é o fato de que incentivos e subsídios aos combustíveis fósseis vão contra a tendência mundial pós-pandêmica e pós-petróleo. Umas das consequências da pandemia do novo coronavírus foi a queda na demanda de energia no início de 2020. Este ano também ficou marcado pelas políticas ambientais de diversos países, como a China, que definiu atingir a meta de neutralidade de carbono em 2060.

No final do documento, o Inesc sugere transparência para os incentivos à produção de combustíveis fósseis no Brasil e a criação de plano de revisão dos incentivos como  propostas para repensar políticas governamentais e para desenvolver políticas públicas focadas no desenvolvimento sustentável.

“Cobrar a transparência e o fim do sigilo fiscal dos gastos tributários é essencial para combater a corrupção e os privilégios concedidos a algumas empresas, diminuir a injustiça na cobrança de tributos, assegurar os recursos para a promoção de direitos e reduzir as desigualdades no Brasil’, explica Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Recriado em fevereiro de 2020, o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) voltou à ativa como promessa do governo brasileiro para a proteção socioambiental frente à desconfiança da comunidade internacional e de investidores. Sob liderança do vice-presidente General Hamilton Mourão, o CNAL é uma estratégia para reorganizar a presença do governo federal na Amazônia.

O conselho não tem orçamento próprio e, dessa maneira, as funções e as responsabilidades do Ministério do Meio Ambiente são deslocadas para o Ministério da Defesa.

De acordo com apuração do Inesc, além do orçamento autorizado, a Defesa também ficou com parte dos recursos recuperados pela operação anticorrupção (Lava Jato). Em 2019, R$ 1,06 bilhão extra foi destinado à Amazônia Legal na forma de políticas públicas para a área do meio ambiente. Deste total, R$ 530 milhões ficaram sob administração direta dos militares.

A maior parte desses recursos (R$ 494 milhões) está registrada na ação Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal, que inclui a prevenção de desmatamento e queimadas. Os R$ 36 milhões restantes sustentam parcialmente a Operação Verde Brasil, que tem como objetivo promover ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais vinculados ao desmatamento ilegal e focos de incêndio na Amazônia Legal.

“Duas coisas chamam a atenção na atuação do CNAL.  A primeira é a militarização da política socioambiental no Brasil,  submetendo os povos amazonidas a um regime de medo e vigilância. A segunda é que, apesar de drenar para a Defesa recursos que deveriam ser administrados pelo MMA e dos números de efetivos e equipamentos mobilizados nas operações, não vemos resultados expressivos. Os índices de desmatamento e queimadas continuam alarmantes na Amazônia  e outros biomas”, comenta Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc e responsável pelo levantamento.

Cortes no orçamento

Segundo o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2021, o orçamento total para o Ministério do Meio Ambiente caiu 9% em relação ao PLOA 2020 e 15% em relação ao orçamento autorizado para 2020. Além disso, o programa Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas, que tem R$ 179 milhões no orçamento de 2020, desapareceu no PLOA 2021. A sua extinção desrespeita o plano orçamentário plurianual, sinalizando a intenção do governo de se desresponsabilizar pela meta de redução do desmatamento e queimadas.

O PLOA 2021 também prevê cortes nas três principais ações orçamentárias de enfrentamento ao desmatamento e às queimadas. Caso seja aprovado, significará uma perda  de R$ 40 milhões – se comparado ao orçamento autorizado para 2017.

Condições de trabalho

A militarização também tem reflexos no quadro de servidores. Os funcionários de carreira têm sido substituídos por militares, afetando as condições para a articulação de respostas rápidas a problemas urgentes. De acordo com o levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), há 6.157 militares da ativa e da reserva em cargos civis no governo do presidente Jair Bolsonaro. O número é mais que o dobro do que havia em 2018, no governo Michel Temer (2.765).

As consequências dessas mudanças também aparecem no relatório elaborado por servidores federais e órgãos ambientais. O documento indica a existência de situações de constrangimento e perseguição, revelando a herança autoritária da instituição militar brasileira.

“O Conselho Nacional da Amazônia Legal se tornou uma caixa preta do que acontece com a política ambiental brasileira. Trata-se de um Conselho sem participação social e dominado por generais. Observar de perto os atos e movimentações do CNAL é, portanto, fundamental, se quisermos proteger a Amazônia e os povos amazonidas”, finaliza Tatiana.

O desmatamento continua a crescer no Brasil. Mas o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA para 2021), enviado pelo Executivo para votação no Congresso Nacional, não reflete o tamanho do problema e prevê cortes severos no orçamento dos órgãos ambientais, responsáveis, por exemplo, pelo combate ao fogo. Em resposta a isso,  23 organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc, lançaram a campanha “Floresta sem Cortes” , para exigir que deputados e senadores alterem o projeto.

A redução e o represamento de orçamento têm sido uma das ferramentas usadas na política antiambiental do atual governo com objetivo de reduzir a proteção ambiental no Brasil. De 2019 para 2020 a redução no orçamento das despesas discricionárias do Ibama foi de R$112 milhões (30,4%), de R$97 milhões no ICMBio (32,7%) e de R$33 milhões (32,7%) para o MMA – administração direta. O PLOA de 2021 prevê cortes ainda mais acentuados, que podem comprometer ainda mais a capacidade do país de combater o desmatamento e as queimadas, enquanto enfrentamos mudanças no clima e aumento da destruição florestal.

>>> Leia aqui a Nota Técnica do Inesc sobre orçamento do meio ambiente no PLOA 2021

O objetivo da campanha, que acontece no momento em que o Congresso Nacional debate a PLOA 2021, antes da votação, é mobilizar a sociedade brasileira e pressionar deputados e senadores pela aprovação de um orçamento robusto, que seja capaz de financiar todas as ações necessárias para frear o desmatamento, queimadas e punir severamente os criminosos que agem na Amazônia e em outros biomas. Nesta fase, os parlamentares podem fazer alterações, por meio de emendas.

“Não existe crise fiscal que justifique tamanho desmonte do orçamento do meio ambiente. Os cortes expressam, na verdade, a decisão política do atual governo de estrangular os órgãos ambientais e sucatear ainda mais a política ambiental brasileira. É uma irresponsabilidade que precisa ser revertida pelo Congresso Nacional por meio de emendas orçamentárias que assegurem recursos essenciais para que os órgãos possam atuar e cumprir seu papel”, diz Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

“É importante que o Congresso Nacional não compactue com a política antidemocrática e antiambiental do governo Bolsonaro, que está gerando um prejuízo incalculável para toda a sociedade brasileira. O Congresso pode, e deve, remanejar parte dos recursos para aqueles que têm a competência legal e a expertise técnica para combater o desmatamento e as queimadas: o Ibama e o ICMBio”, afirma Cristiane Mazzetti, porta-voz da campanha Amazônia do Greenpeace Brasil.

“O orçamento é um espelho fidedigno de opções políticas. Os valores reduzidos da proposta orçamentária para 2021 para os órgãos ambientais explicitam a não priorização do tema pelo governo Bolsonaro. Não adianta o Vice-Presidente da República prometer uma atuação mais forte no controle do desmatamento e de outros ilícitos ambientais, e na prevenção e enfrentamento dos incêndios florestais, se isso estiver dissonante da lei orçamentária nas ações afetas ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes. Em relação ao ICMBio, o quadro é extremamente complicado: os recursos previstos para a gestão de áreas protegidas em 2021 vão inviabilizar a atuação da autarquia, matando-a por inanição. Recursos há, basta deslocar uma pequena parte do previsto para o Ministério da Defesa”, diz Suely Araujo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima.

Para fazer parte deste movimento, todos podem acessar a página FlorestaSemCortes.org.br

e pedir ao Congresso a aprovação imediata de um orçamento adequado para frear o desmatamento nos biomas brasileiros e garantir a proteção de nossa  biodiversidade. A campanha está aberta para adesão de organizações da sociedade civil.

Participam e assinam a campanha: 350 Brasil, Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Apremavi, Associação Civil Projeto Hospitais Saudáveis, Cidades afetivas, ClimaInfo, Fundação Avina, Greenpeace Brasil, Hivos, Idesam, Imaflora, Imazon, Inesc, Instituto Alana, Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto Ethos, Ipam, ISA, ISPN, Mater Natura, Observatório do Clima (OC), Projeto saúde e alegria, Rede Grupo de trabalho Amazônico (GTA) e Transparência Internacional.

Criado com o objetivo de identificar locais seguros e amigáveis no Distrito Federal para a população LGBTQI+ periférica e promover redes de convivência e apoio, o Mapa dos Afetos será lançado no dia 2 de dezembro, às 20h, no canal do Movimento Nossa Brasília no Youtube.

>>> Baixe aqui o relatório

O relatório surgiu a partir de questionamentos sobre o acesso integral e universal à cidade, e a percepção de segurança da população LGBTI+. Os idealizadores do projeto são membros do GT de Gênero e Sexualidade do Movimento Nossa Brasília, e os participantes e realizadores da pesquisa são jovens LGBTI+ que moram e atuam em três cidades do DF: Estrutural, Paranoá e Itapoã.

“Desde a concepção do projeto, foi questionado como a pesquisa poderia contribuir de fato com a população LGBTQI+. Dessa maneira, percebemos que quando se trata desse público específico ainda temos muitos avanços a serem feitos e um deles está exatamente na segurança e no bem viver, assim como no direito à cidade”, comenta Lucas Miguel Salomão, que assina o relatório junto com Fábio William Pereira,  Victoria Dias e Leila Saraiva.

Lucas ainda destaca que a população LGBTQI+ sempre teve suas vivências invisibilizadas e suas vozes interrompidas, então, ele espera que relatório seja uma ferramenta que possa ser utilizada em outras regiões e com outros recortes.

Segurança para pessoas LGBTQI+

Entre os resultados da pesquisa, os pesquisadores perceberam que as pessoas LGBTQI+ enfrentam obstáculos para desfrutar seus direitos fundamentais; e que a maior parte dos entrevistados disse que sofreu ou viu alguma pessoa LGBTQI+ sofrer uma violência por ser quem são. A maior parte dos entrevistados também indicou que não existe lugares locais seguros a LGBQI+ em seu território.

“Não há dúvidas que projetos como esse são muito importantes e que o ideal seria que nossa população não precisasse desse tipo de mapeamento, porém, enquanto não tivermos nossos direitos garantidos, enquanto não tivermos equidade, vamos continuar lutando e incidindo pela nossa existência”, completa Lucas.

O Inesc é parceiro institucional do Movimento Nossa Brasília desde sua criação. Formado por integrantes da sociedade civil, o Movimento Nossa Brasília luta em defesa do Direito à Cidade e dos Direitos Humanos. Suas principais áreas de atuação são Mobilidade Urbana, Agroecologia e Agricultura Urbana, Gênero e Sexualidade Cultura e Resíduos Sólidos.

Desafios no mercado de trabalho

No dia 26 de novembro, o Seminário do Projeto Lacre fez o pré-lançamento do Mapa dos Afetos e promoveu o debate “Movimento LGBTQIA+ Negro e sua história de lutas e desafios”. Organizado pelo Inesc e pelo Levante Popular da Juventude, o encontro virtual teve a presença de jovens do projeto Lacre, Mãe Simone (Casa de Lafond), Ruth Venceremos (MST) e Ângela Costa Amaral (Levante Popular da Juventude).

“É preciso exaltar a importância das pessoas que facilitaram o debate. São pessoas com corpos estigmatizados e excluídos dos espaços de debates e do local de fala. Entendemos que todos os eixos de lutas que temos hoje conversam entre si. Por isso, é impossível desvincular o debate sobre LGBTfobia sem falar sobre a luta antirracista e a luta de classe. Não existe luta sem uma saída coletiva e inclusiva para todes”, diz Ariel Taylor, coordenador estadual do Levante Popular da Juventude Distrito Federal.

Para Eulla Brennequer, consultora do Inesc e mediadora do Seminário, trazer essa temática com um recorte étnico/racial é muito importante para que se compreenda as reais urgências da comunidade LGBTQIA+ negra. “Precisamos interseccionar as nossas discussões e dar nome aos porquês: de não estarmos no mercado de trabalho, de não valorizarem a cultura negra, da nossa cor sempre estar nos altos índices  de violência contra LGBT’s. A LGBTfobia e o racismo parecem não se desvincular quando o assunto é o nosso futuro, as nossas vidas”, ressalta Eulla.

Realizado em parceria com o Levante Popular da Juventude, o projeto “Lacre! Abrindo Perspectivas para Inclusão Econômica e Social” tem como objetivo contribuir com a profissionalização de pessoas LGBTQ+ que já atuam ou atuaram na área da cultura. O projeto atende jovens entre 16 e 29 anos, todos moradores das periferias do Distrito Federal e Entorno.

Assista ao Seminário do Projeto Lacre:

Na manhã da última quarta-feira (25/11), Cleo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), participou da 2º edição do “Café com ODS”. O evento, organizado pela Frente Parlamentar dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), surgiu como uma das ações de implementação da Agenda 2030 no Distrito Federal e no Brasil. Também participaram da live Patrícia Chaves, consultora do Instituto de Defesa do Consumidor no Programa de Alimentação Saudável e Sustentável, e Thiago Gehre, da Universidade de Brasília.

Com o tema “Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares do Distrito Federal”, o evento expôs as desigualdades do DF e debateu estratégias para enfrentar a pobreza em nível local.

Patrícia Chaves recordou algumas informações divulgadas no Mapa das Desigualdades, produzido pelo Movimento Nossa Brasília e Inesc, como a relação entre renda e raça. “A renda é menor entre a população negra”, destacou a consultora, que ainda criticou o desmonte das políticas sociais nos últimos anos.

Erradicação da pobreza

Cleo chamou atenção para o retrocesso do ODS 1 (Erradicação da pobreza); para as consequências da pandemia do novo coronavírus, que deixou ainda mais nítida a desigualdade no Brasil; e para a importância de ações como o Mapa das Desigualdades.

“No Mapa de Desigualdades, cruzamos os dados da renda e da raça e foi possível comprovar como é forte a ausência do Estado em locais como Estrutural e Fercal, que são as cidades mais negras do DF e com menor acesso a políticas públicas”, disse Cleo. “No Lago Sul, por exemplo, cada pessoa gasta em média 330 litros de água por dia. Na Estrutural, essa média é de 60 litros. Na Chácara Santa Luzia, na Estrutural, onde não há água encanada, esse número é ainda menor”.

Ao final, Cleo registrou a importância da criação da Frente Parlamentar dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e urgência de indicadores que possam balizar políticas públicas no DF. “Estamos em fase de coleta de dados para um novo Mapa. Essas informações são essenciais para a formulação de políticas. Além disso, instituições como o Inesc têm como papel possibilitar mais incidências em 2021, principalmente na área de orçamento”, finalizou.

Assista ao evento na íntegra:

A co-diretora do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Iara Pietricovsky, participou na última quinta-feira (12/11)  do primeiro The Finance in Common Summit – reunião dos bancos públicos de desenvolvimento, que aconteceu na França.

Na mesa de encerramento, ao lado do presidente da França, Emmanuel Macron, e do secretário-geral da ONU, Antônio Gutierrez, Pietricovsky falou como representante da sociedade civil organizada global e apelou para que as instituições transformem suas políticas de financiamento para o desenvolvimento.

Como presidenta do Forus International – entidade internacional que reúne mais de 300 organizações de várias partes do mundo – , Pietricovsky destacou a necessidade do compromisso com um modelo de desenvolvimento que combata as desigualdades e promova a sustentabilidade.

“Precisamos, antes de mais nada, aumentar, mas também reestruturar o financiamento para o desenvolvimento de modo que todos os investimentos sejam consistentes com um modelo de desenvolvimento que constrói sociedades resilientes, responde às necessidades das comunidades e protege os ecossistemas”, disse.

Participação

Pietricovsky, que também integra a direção executiva da Abong, propôs a participação da sociedade civil nos processos de decisão dos portfólios dos bancos públicos, desde o desenvolvimento de políticas até a avaliação de seus impactos, e destacou a urgência das instituições orientarem seus projetos pelo marco dos Direitos Humanos.

“Seria importante criar mecanismos dentro da governança dos bancos para garantir que a participação da sociedade civil aconteça não apenas em nível de projeto, mas também para fazer parte do processo de aprovação das estratégias do banco”, afirmou.

Assista ao vídeo da fala de Iara Pietricovsky na mesa de encerramento do Fianance in Common:

Abaixo, transcrição em português:

Primeiro, gostaria de agradecer aos organizadores pelo convite para participar dessa discussão tão importante.

Hoje, eu estou representando não somente a Forus, rede internacional de plataformas nacionais de ONGs, mas um conjunto amplo e diversificado de organizações da sociedade civil que trabalham com clima, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, biodiversidade, direitos humanos, direitos de pessoas indígenas, gênero, financiamento de desenvolvimento, entre outros tópicos.

Na sua pergunta você destaca algo muito importante que esteve no centro das nossas discussões de preparação para esta Cúpula: a necessidade de incluir a sociedade civil no desenvolvimento de políticas, projetos e governança dos bancos públicos de desenvolvimento (BPDs), a fim de ajuda-los a serem catalisadores de um modelo de desenvolvimento que realmente funcione para as pessoas e para o planeta.

Sim, isso pode exigir decisões difíceis e ousadas, mas este é o tipo de liderança de que precisamos. Não podemos nos deixar intimidar por aqueles que querem colocar o lucro antes das pessoas.

Deixe-me explicar o que eu quero dizer.

Primeiro, nós deveríamos repensar as finanças de desenvolvimento.

Precisamos, antes de mais nada, aumentar, mas também reestruturar o financiamento para o desenvolvimento de modo que todos os investimentos sejam consistentes com um modelo de desenvolvimento que constrói sociedades resilientes, responde às necessidades das comunidades e protege os ecossistemas.

As políticas dos BPDs devem ser efetivamente coerentes e alinhadas com todos os acordos internacionais, como o Acordo Climático de Paris, a Agenda 2030, os acordos de Direitos Humanos e as políticas devem centrar-se em gênero e interseccionalidade, direitos dos povos indígenas, direitos das mulheres, direitos LGBTQ +, entre outros .

Para fazer isso, você precisa de: transparência e uma participação significativa na política e nos processos de tomada de decisão. As estruturas de governança dos BPDs devem incluir a sociedade civil. Participação e transparência são fundamentais para uma governança democrática.

Seria importante criar mecanismos dentro da governança dos bancos para garantir que a participação da sociedade civil aconteça não apenas em nível de projeto, mas também para fazer parte do processo de aprovação das estratégias do banco.

Acho que todos vocês mencionaram, e com razão, os impactos devastadores da pandemia da Covid-19. E mesmo antes disso, como todos sabem, uma crise global da dívida estava se aproximando. 44% dos países de baixa renda já estavam sob ou em risco de sobre endividamento antes mesmo da pandemia. Vocês têm que fornecer alívio da dívida para esses países, mobilizar um fluxo muito rápido e verdadeiramente importante de financiamento público como parte das medidas de recuperação da Covid-19 ou pagaremos as consequências dessa inação.

Em segundo lugar, os bancos públicos de desenvolvimento devem abraçar plenamente que o desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado sem o pleno respeito pelos direitos humanos. Os bancos públicos de desenvolvimento, como instituições estatais, têm a obrigação de respeitar e proteger os direitos humanos em suas políticas e operações.

Os BPDs podem aproveitar as oportunidades centralizando as abordagens baseadas em direitos e o desenvolvimento liderado pela comunidade em seus programas. Isso também significa garantir a participação plena e livre e o respeito pelo direito ao consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas e comunidades locais em todas as atividades e projetos.

Os BPDs desenvolvimento devem atender ao interesse público e aumentar o financiamento dos serviços públicos de saúde, educação, habitação, políticas de saneamento e, ao mesmo tempo, adotar uma perspectiva de igualdade de gênero e interseccionalidade em todas as suas atividades.

Terceiro e último ponto, a urgência de enfrentar as crises climáticas e de biodiversidade.

Até esta data, os BPDs dos países do G20 forneceram três vezes mais financiamento para combustíveis fósseis do que para energia limpa a cada ano. E essa tendência não diminuiu desde a assinatura do Acordo de Paris. Isto normalmente beneficia as corporações multinacionais sobre as populações locais. Os bancos devem excluir os combustíveis fósseis de seu financiamento e, até o final de 2021, eliminar gradualmente todo o apoio aos combustíveis fósseis já em desenvolvimento. Ao fazer isso, eles também devem apoiar a promoção de planos de transição justos desenvolvidos com trabalhadores e comunidades afetados.

Os BPDs devem aumentar os investimentos para o acesso universal à energia renovável, confiável e acessível. Também têm um papel especial a desempenhar para compensar o déficit de financiamento para adaptação e mobilizar financiamento novo e adicional para lidar com perdas e danos.

Além disso, é muito importante que os BPDs desempenhem um papel no apoio à transição para práticas agrícolas mais sustentáveis ​​e resilientes, como a agroecologia, e uma mudança para dietas mais saudáveis. Isso será necessário para que haja uma abordagem holística.

As organizações da sociedade civil detalharam uma série de recomendações aos BPDs desenvolvimento em uma declaração conjunta que você pode encontrar no site do Forus e que ficaremos felizes em compartilhar com os bancos participantes desta cúpula.

O que está claro é que: alcançar os objetivos de desenvolvimentos sustentáveis (ODS), limitar o aquecimento global a 1,5 ° C por meio da implementação total do Acordo de Paris, e proteger a natureza devem ser os principais impulsionadores da ação por parte dos bancos públicos de desenvolvimento na próxima década.

Nós sabemos que esse é o espírito pelo qual todos os BPDs estão unindo forças nesta cúpula. Mas vocês precisam agir rápido para garantir que compromissos e ações específicas sigam adiante. E estamos prontos para trabalhar com vocês e nos engajarmos no diálogo regular e profundo entre os bancos públicos de desenvolvimento e as organizações da sociedade civil que vocês mencionaram, para que essas luzes orientadoras e essas abordagens éticas se tornem uma realidade.

E falando com vocês do Brasil hoje, posso dizer que estamos realmente ficando sem tempo. Portanto, caberá a vocês estarem do lado certo da História. E raramente antes essas palavras soaram tão verdadeiras.

No último dia 4, jovens de 13 regiões do Distrito Federal e Entorno participaram da Audiência sobre Orçamento da Criança, Adolescente e Jovem na Câmara Legislativa. Do grupo presente, cinco são integrantes dos projetos Onda – Adolescentes em Movimento pelos Direitos e Corre – Juventudes na Cidades, ambos coordenados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

No encontro com os deputados Fábio Félix, Leandro Grass e Arlete Sampaio, e com o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Coracy Coelho Chavante, foi apresentada a Nota Técnica do Inesc sobre a proposta de orçamento do Governo do Distrito Federal para 2021, na qual constam cortes nos setores de educação e cultura.

Manifesto “Incidir para existir”

Durante a audiência também foi lançado o “Incidir para existir – Manifesto da Juventude Periférica do Distrito Federal”. As propostas – construídas a partir das realidades de 58 jovens, de mais de 36 Coletivos – incluem aumento de recursos para escolas do ensino médio e EJA; aumento de recursos para ensino profissional, dando prioridade para atender adolescentes e jovens negros, periféricos, mães e LGBTQIA+; e construção de Centro Interdisciplinar de Línguas nas regiões que ainda não são atendidas por esta política, entre outros itens.

“Sinto muito que o Estatuto da Criança e do Adolescente e outros direitos tenham chegado até mim pelo Projeto Onda e não pela escola, que se diz nossa segunda casa”, comentou Márcia Mesquita, moradora do Paranoá e integrante do Projeto Onda.

Na sequência, Ruan Guajajara, da Samambaia, destacou a importância do respeito à diversidade. “Há uma diversidade étnico-racial aqui no DF e isso precisa ser evidenciado. Há uma diversidade de corpos e corporalidades, algo rico para uma sociedade que pensa a equidade. Não podemos ser invisibilizados pelas pesquisas”, disse.

Fábio William da Silva Pereira, morador da Estrutural e integrante do Corre – Juventudes na Cidades, sugeriu que no Portal da Transparência do GDF tenha uma seção acessível dedicada aos jovens e reprovou a ausência dos secretários da juventude, cultura e esporte e lazer na audiência. Fábio ainda fez críticas relacionadas à educação no DF. “Há direcionamento das escolas militarizadas para as periferias, mas, nas nossas quebradas ninguém quer colocar escola bilíngue”, afirmou.

“As falas de vocês não são apenas contraponto ao discurso do governo. Se fosse isso já seria muito importante, mas são falas elaboradas sobre o orçamento e as debilidades orçamentárias que a gente vive hoje”, disse o deputado Fábio Félix, ao finalizar a audiência. O parlamentar ainda afirmou que levará todas as propostas para Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), da qual faz parte.

Cortes no orçamento

A Nota Técnica produzida pelo Inesc e apresentada em audiência na CLDF mostra que o PLOA 2021 do Governo do Distrito Federal prevê R$ 8,22 bilhões para a educação, o que representa 4,1% a menos do que o PLOA 2020. Os cortes também afetam vários recursos, entre eles, os previstos para o ensino médio, que já apresenta cifras consideravelmente menores do que para o ensino fundamental. A diferença entre eles chega a 70,4%.

Clique aqui para ler o “Incidir para existir – Manifesto da Juventude Periférica do Distrito Federal”.

Assista à Audiência sobre Orçamento da Criança, Adolescente e Jovem na íntegra:

O governo federal concedeu R$ 99,39 bilhões em subsídios no ano passado para auxiliar os produtores de petróleo, carvão mineral e gás natural no país, assim como garantir aos consumidores um preço menor na aquisição desses produtos, uma alta de 16% em relação aos R$ 85 bilhões de 2018. Isso, diante do compromisso assumido pelo Brasil junto ao G20 de reformar tais subsídios como parte de um contexto de enfrentamento global para a redução de queima de petróleo, gás e carvão – que respondem por mais de 80% do uso mundial de energia primária.

O valor concedido em 2019 correspondeu a 1,36% do Produto Interno Bruto (PIB) do país naquele ano. Como comparação, isto equivaleu a, por exemplo, três anos do Programa Bolsa Família (R$ 33,1 bilhões no orçamento de 2019) e a quase 29 vezes o orçamento total do Ministério do Meio Ambiente (R$ 3,44 bilhões no orçamento de 2019).

De acordo como o estudo “Subsídios aos Combustíveis Fósseis no Brasil em 2019: Conhecer, Avaliar, Reformar”, lançado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), nesta quarta-feira (11/11), os produtores abarcaram R$ 36,27 bi, o correspondente a 36% dos subsídios, em especial por meio dos diversos Regimes Especiais de tributação ao setor de Óleo & Gás, sendo o maior deles o Repetro. Este regime venceria em 2020, mas foi renovado até 2040 (Lei nº 13.586/2017), após intensos diálogos do setor público com grupos de interesse ligados ao setor de petróleo. Não apenas renovado, o regime foi ampliado e renomeado nos últimos anos, assumindo duas identidades: o Repetro-Sped e o Repetro-Industrialização.

Os maiores aumentos dos incentivos em 2019, comparando com 2018, foi o Repetro, que representou uma renúncia para os cofres públicos de R$ 28,02 bilhões em 2019, um aumento de 77,1% quando comparado a 2018 e de 359,2% em relação a 2017, em valores correntes. Esse aumento é justificado pela indústria devido a transição ao Repetro-Sped, que levaria a uma dupla contagem dos bens comprados para o setor, e à alta do dólar, mas não é possível averiguar nos dados da Receita se isso se confirma.

O segundo maior aumento foi em relação ao Pis/Cofins e Cide de combustíveis para gasolina e óleo diesel. Em 2019, foram renunciados R$ 52,7 bilhões. Para estes cálculos, o Inesc considera o diferencial entre alíquotas relativas ao Pis/Cofins e Cide-Combustíveis aplicados à gasolina e ao óleo diesel e cobradas em 2019 e aquelas originalmente aprovadas nas legislações que dão base a esta cobrança.

Outros incentivos ao setor, como os gastos orçamentários diretos do governo, tiveram queda em 2019 quando comparamos a 2018. O estudo conclui, neste sentido, que enquanto gastos mais regulados e monitorados pela sociedade, como gastos diretos, sofreram queda, os incentivos mais opacos para a compreensão do público, como as renúncias fiscais, aumentaram, amplificando o cenário de aprofundamento dos déficits fiscais no país.

No meio de uma recessão econômica que completou seis anos em 2019, a renúncia fiscal, conforme estimado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), atingiu R$ 348,4 bilhões, correspondendo a 4,8% do PIB no ano passado – um aumento em relação a 2018 quando alcançara 4,6% do mesmo produto. “A forte elevação das renúncias, no período de 2015 a 2017, mostrou-se ineficaz como tentativa de reversão do cenário de recessão e aprofundou a crise fiscal brasileira, além de comprometer a base de financiamento das Políticas Públicas”, comenta a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso.

Os incentivos fiscais são ainda mais preocupantes quando analisamos a renúncia aos combustíveis fósseis, pois grande parte dela não é contabilizada pela Receita Federal na categoria “Gastos Tributários”. Isso significa que eles não aparecem junto com outros incentivos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), e, logo, não possuem a mesma transparência e controle social que outras renúncias, como a Zona Franca de Manaus.

Para o Inesc, portanto, um passo fundamental para a solução da crise fiscal brasileira é a revisão dos subsídios fósseis, que podem ajudar no alívio às contas públicas. A revisão também é fundamental para a transição para uma matriz energética limpa e expansão da energia solar e fotovoltaica no país, que não possuem a mesma estrutura de subsídios.

Existem alternativas aos subsídios aos combustíveis fósseis, que estão, cada dia, mais próximas, como, por exemplo, a geração descentralizada de energia na Amazônia à base de energia solar ou biomassa.

“Grupos indígenas na Raposa Serra do Sol (RO) e no Xingu (PA) estão testando, com boas chances de sucesso, experiências de geração de energia solar. São exemplos de como é possível reformar subsídios aos combustíveis fósseis com planejamento e políticas públicas capazes de incentivar que outras fontes possam surgir e ser mais viáveis econômica, social e ambientalmente”, comenta Alessandra Cardoso.

Estudos de caso: consumo e produção

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lançou nesta quinta-feira (10/12) dois estudos oriundos da publicação “Incentivos e Subsídios aos Combustíveis Fósseis no Brasil em 2019: Conhecer, Avaliar, Reformar”, lançada em novembro.  Os documentos detalham os subsídios ao consumo e à produção de petróleo, gás e carvão.

>>> Baixe o estudo de caso sobre subsídios ao consumo de combustíveis fósseis no Brasil

>>> Baixe o estudo de caso sobre subsídios à produção de petróleo e gás no Brasil

Formado por 69 Plataformas de ONGs Nacionais e sete Coalizões Regionais da África, América, Ásia, Europa e Pacífico, o Forus é uma rede global que capacita a sociedade civil para uma mudança social efetiva.

A pandemia da Covid-19 mudou os planos da organização, que havia planejado para outubro de 2020 sua 5ª Assembleia Geral. Considerando a importância do encontro dos 69 integrantes ainda neste ano, foi organizado o Fórum Virtual Forus, com sessões sobre diferentes tópicos para as organizações da sociedade civil.

A semana virtual aconteceu de 22 e 28 de outubro, sendo que os dois últimos dias foram voltados para reuniões apenas com os membros da organização. Temas como salvaguardas em prática; financiamentos para desenvolvimento após Covid-19 e as prioridades para 2021 estiveram em pauta nos cinco dias de evento.

Saiba mais sobre o Fórum Virtual Forus pelas palavras da presidenta Iara Pietricovisky, que também é integrante do colegiado de gestão do Inesc:

Nem mesmo a pandemia da covid-19 impediu o acontecimento do Forus em 2020. Qual é a importância desse encontro, mesmo na versão on-line?

A 5ª Assembleia Geral do Forus seria no Camboja, entre os dias 24 e 28 de outubro de 2020. Seria o momento em que a membresia de todo mundo se encontrariam para redefinir as diretrizes da organização; aprovar novas estratégias para o período de 2021-2025; e reafirmar seu campo de ação. São quase 70 países de sete coalizões que se encontraram pela última vez em 2018, no Chile. Então, era um momento muito esperado por todos.

Percebemos que não seria possível promover reuniões presenciais e ao mesmo tempo sabíamos da importância em nos manter conectados. Os membros precisam ser renovados a cada dois anos, mas em função da pandemia essa reunião, tão importante, não seria feita. Assim, surgiu uma maneira alternativa de encontro. Nessa semana virtual, discutimos temas muito importantes para o Forus.

Poderia dar exemplo de algum dos debates do Forus?

Em uma das reuniões sobre as reduções do espaço cívico foi apresentada uma pesquisa produzida pela organização internacional Civicus. Esse documento mostra que só há liberdade de expressão e organização em 3% dos países – os chamados países democráticos. O restante tem algum nível de restrição, chegando em Estados realmente autoritários, inibidores de qualquer ação da sociedade civil organizada nacional. Esse cenário é muito grave e comprova a necessidade das organizações em se reencontrarem e de reconstruírem alianças entre si, no sentido de se reafirmarem como agentes legítimos e legais de qualquer sociedade na defesa da democracia e dos direitos humanos.

O Forus tem têm três eixos: Conectar, Apoiar e Influenciar…

Exatamente e no eixo Apoiar há um processo de capacitação, de troca de informações e de formação por meio dos próprios membros e suas expertises. Entre as prioridades para 2021, há agenda positiva do futuro. Esse é um momento de reenergização.

Os três primeiros dias foram voltados para participação externa e os dois últimos voltados para a membresia. Discutimos estratégias e pontos como Accountability, não apenas como transparência, mas também como rendição de contas. Como podemos criar mecanismos de rendição de contas para se tornar não só transparentes, mas legítimos frente aqueles com os quais a gente trabalha? Há todo um debate importantíssimo que a gente tem que ter como ONG até para assegurar a legitimidade e a credibilidade do nosso trabalho dentro da sociedade.

Como você avalia a participação on-line?

A participação foi maior do que imaginávamos. Mais de 50% dos membros estiveram presentes nas atividades. Isso comprova que não podíamos deixar o encontro desse ano passar e ficar tanto tempo sem nenhum contato. Essa também é fase de renovação de projetos. Conseguimos aprovar um com o governo francês e negociar outros com instituições de financiamento, além da renegociação de projetos com a União Europeia. Ou seja, é um momento muito importante para render contas.

Quais são as expectativas após o fim do Fórum Virtual Forus?

Acredito que saímos dessa semana com mais visão da nossa estratégia como sociedade civil organizada, pertencente ao Forus. Reconhecemos também os níveis de dificuldade dos quais estamos passando, que justifica o adiamento de uma série de decisões, por exemplo, realização das assembleias e questões mais internas do próprios Forus.

Espero que a gente se fortaleça como organizações, consiga reunir mais articulações no âmbito da sociedade civil com outros setores da sociedade e que a gente se fortaleça para as ações nos âmbitos internacional, regional e nacional, possibilitando visibilidade para o Forus e o seu fortalecimento como rede de plataformas de ONGs do mundo inteiro.

De 9 a 12 de novembro, pela primeira vez na história, todos os bancos públicos de desenvolvimento do mundo se reunirão na Cúpula Common Finance para discutir seus planos de recuperação da pandemia Covid-19. Mais de 300 organizações de várias partes do mundo, entre elas o Inesc, assinaram uma carta pública, na qual apelam aos bancos para que financiem projetos de desenvolvimento comprometidos com um futuro justo, inclusivo e sustentável.

Iara Pietricovisky, presidenta do Forus Internacional, integrante do colegiado de gestão do Inesc e da direção executiva da Abong, vai pontuar as questões levantadas pelas organizações na carta durante sua participação no evento. Ela é uma das expositoras do painel “O Ecossistema e sua interação com os Bancos Públicos de Desenvolvimento”, durante a sessão plenária do dia 12/11, às 12h (horário de Brasília), que terá abertura do presidente francês Emmanuel Macron e encerramento do secretário geral da ONU, Antonio Guterres.  Confira mensagem da Iara aos bancos:

Leia a íntegra do documento abaixo:

Enquanto o mundo enfrenta as mais profundas crises globais de saúde, sociais e econômicas em um século, entrelaçadas com a crescente destruição da biodiversidade, o agravamento dos impactos da crise climática, aumentando e interligando as desigualdades e ameaças aos direitos fundamentais , nós, organizações da sociedade civil abaixo assinadas, apelamos aos Bancos Públicos de Desenvolvimento (BPDs) para dedicar seus ​​recursos financeiros significativos e sua influência para a construção de um futuro justo, equitativo, inclusivo e sustentável para todos.

A pandemia da Covid-19 é apenas o exemplo mais recente das crises multifacetadas com as quais nossas sociedades são confrontadas. Elas devem ser tratadas na raiz. A pandemia provavelmente levará mais 150 milhões de pessoas à extrema pobreza até 2021 e aumentará dramaticamente as muitas vulnerabilidades enfrentadas por bilhões de pessoas. Mulheres e meninas, bem como aqueles que sofrem os impactos cumulativos de várias vulnerabilidades, serão os mais afetados. E o agravamento da crise climática e o declínio acelerado da biodiversidade, se não forem eliminados, intensificarão ainda mais a pobreza e outras vulnerabilidades até 2030. Qualquer que seja a duração da pandemia, os desafios que o mundo enfrenta exigem respostas globais para serem adaptadas às realidades locais.

Este termo visa destacar as questões importantes e interligadas que os BPDs devem abordar para fornecer uma resposta global aos desafios atuais e de longo prazo. Os BPDs não devem repetir os erros do passado. Eles devem aproveitar a oportunidade da Cúpula Finance in Common para iniciar uma mudança profunda e rápida na maneira como operam e colocar a democracia, a inclusividade, a igualdade, a solidariedade e o bem comum no centro de suas ações. O dinheiro público só deve ser gasto de forma a promover o bem-estar das pessoas e do planeta; nem um único centavo gasto deve contribuir de forma alguma para a violação dos direitos humanos, dos direitos econômicos, sociais e culturais ou dos direitos dos povos indígenas, nem deve permitir a destruição da natureza, alimentar a crise climática ou agravar a injustiça climática por apoiar as indústrias mais responsáveis ​​por isso.

Por meio de fortes mecanismos participativos com atuação significativa da sociedade civil em todos os estágios, desde o desenvolvimento de políticas até a avaliação de seus impactos, os BPDs podem criar caminhos concretos para garantir o respeito aos direitos humanos e a promoção do desenvolvimento liderado pela comunidade. Suas operações diretas e indiretas devem promover a construção de resiliência e o desenvolvimento de serviços públicos essenciais e de boa qualidade, apoiar os esforços para combater a corrupção e a elisão fiscal e aderir ao princípio de “não causar danos” para que seu financiamento não prejudique o clima e objetivos ambientais, aumente o peso da dívida ou amplie as desigualdades. Para garantir a responsabilização, os mais altos padrões de transparência devem ser aplicados por todos os BPDs e todos os seus intermediários.

O contexto atual é terrível. Uma resposta rápida, bem como ações anticíclicas de longo prazo dos BPDs são necessárias para mitigar os impactos da crise da Covid-19, especialmente para as pessoas mais vulneráveis ​​e marginalizadas. Esses esforços devem ser apoiados por países que proporcionem o mandato, as políticas e medidas corretos e os recursos necessários às instituições financeiras públicas.

Nós, as organizações da sociedade civil abaixo assinadas, acreditamos que alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), limitar o aquecimento global a 1,5°C mediante a implementação total do Acordo de Paris e proteger a natureza devem ser os principais impulsionadores da ação na próxima década. Apelamos aos BPDs para que transformem imediata e rapidamente suas políticas e modelos de financiamento, adotando e implementando urgentemente compromissos para aumentar o financiamento para um desenvolvimento justo, equitativo e sustentável; promover e garantir os direitos humanos para todos, não deixando para trás as comunidades mais vulneráveis ​​e marginalizadas; e garantir que todos os fluxos financeiros contribuam para o desenvolvimento de sociedades de baixo carbono e resilientes, alinhadas com trajetórias de 1,5°C. Nossas demandas são descritas em detalhes a seguir.

REPENSANDO O FINANCIAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E RESPONDENDO À COVID-19 PARA ATINGIR OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 

1) Aumentar e reestruturar o financiamento para o desenvolvimento

Os BPDs devem conduzir uma transição rápida para um modelo de desenvolvimento que construa sociedades resilientes, responda às necessidades das comunidades e proteja os ecossistemas. Eles devem garantir que todos os seus investimentos sejam consistentes com esses objetivos, incluindo a destinação de uma quantia significativa para o financiamento de sistemas de proteção social, sistemas de saúde pública robustos e para garantir o direito à alimentação, água e saneamento, educação, moradia e acesso a serviços públicos essenciais para todos. Isso requer uma mudança de curso na maioria das instituições. Significa um mandato de desenvolvimento mais forte, seguido de políticas e mecanismos de monitoramento que garantam que o interesse público tenha precedência sobre a geração de retornos financeiros e o atendimento aos interesses privados.

Portanto, os BPDs devem:

• Cumprir os mais altos padrões de transparência, fornecer acesso público aos dados e participar de consultas públicas significativas no que diz respeito a suas políticas e processos de tomada de decisão. Suas estruturas de governança devem incluir representantes da sociedade civil, a fim de permitir maiores níveis de supervisão pública e maior responsabilidade pelo uso do financiamento público de desenvolvimento; 
• Desenvolver e melhorar mecanismos de transparência, monitoramento, supervisão, reclamação e prestação de contas para evitar ativamente que os investimentos do BPD prejudiquem os direitos humanos. Todos os BPDs devem estabelecer mecanismos de reclamação para comunidades afetadas ou potencialmente afetadas e defensores de direitos a fim de remediar ou evitar qualquer dano;
• Analisar o impacto distributivo de seus programas para garantir que não agravem ou causem desigualdades econômicas e sociais;
• Priorizar o aumento do apoio ao setor público, especialmente na área de proteção social, saúde, água, saneamento, higiene e educação. Esse apoio não deve ser feito por meio de privatizações ou parcerias público-privadas (PPPs); em vez disso, os BPDs devem dedicar mais recursos ao fortalecimento das autoridades fiscais nacionais nos países em desenvolvimento, inclusive promovendo tributação justa, transparente e progressiva;
• Aderir aos princípios de eficácia de desenvolvimento reconhecidos para todas as iniciativas, incluindo finanças combinadas, nas quais os BPDs estejam envolvidos. Um quadro vinculativo com transparência robusta e sistemas de responsabilização deve ser estabelecido nos BPDs para monitorar as despesas do financiamento misto e garantir que ele forneça o valor máximo para o interesse público, tenha um impacto de desenvolvimento comprovado e seja coerente com os objetivos da Agenda 2030 e o Acordo de Paris, respeitando os direitos fundamentais;
• Alinhar o financiamento fornecido com as prioridades de cada país, que foram objeto de ampla consulta pública;
• Desempenhar um papel de liderança em assegurar que as organizações da sociedade civil tenham acesso a financiamento adequado, previsível, diversificado e sustentável, reconhecendo seu importante papel como agentes de desenvolvimento em seus próprios direitos;
• Promover e participar de um quadro multilateral permanente sob o patrocínio da ONU para apoiar a reestruturação sistemática, oportuna e justa da dívida soberana, em um processo que convoca todos os credores (incluindo bancos de desenvolvimento);
• Implementar políticas fiscais fortes que exigem o fim da cooperação com e financiamento de sociedades e instituições financeiras envolvidas na evasão fiscal e que não estão sendo transparentes sobre suas operações, através da publicação de relatórios país por país pelas empresas que recebem financiamento público e uma declaração pública de seus beneficiários efetivos. Os BPDs devem parar de financiar empresas ou intermediários localizados em jurisdições com transparência limitada ou tributação efetiva baixa;
• Comprometer-se a apoiar e investir na economia social e solidária, que tem grande potencial econômico e de criação de empregos, especialmente a nível local ou regional (PMEs, mutualidades de saúde e cooperativas em todos os setores), mas muitas vezes é limitada pela ausência de um público adequado ou financiamento privado.

2) Aumentar o financiamento e apoiar fortemente um alívio da dívida pós-Covid-19 e uma iniciativa de sustentabilidade financeira

Financiar os ODS e a ação climática foram grandes desafios para os países em desenvolvimento antes mesmo da Covid-19. A pandemia afetou negativamente os recursos internos e as capacidades dos países para atender às necessidades básicas de sua população e enfrentar a crise climática. Uma nova crise da dívida está se aproximando, com 44% dos países de baixa renda com ou em risco de sobreendividamento mesmo antes da pandemia. A Covid-19 exacerbou os níveis de dívida em todos os lugares e particularmente no Sul Global, com os países assumindo novos empréstimos para mitigar os efeitos da pandemia, mesmo que as obrigações de pagamento da dívida pública já os impeçam de financiar ações climáticas. Para evitar a catástrofe em países de baixa renda e globalmente, um grande influxo de financiamento público é necessário como parte das medidas de recuperação da Covid-19 e para criar resiliência contra impactos futuros. Portanto, é crucial que os BPDs:

• Aumentem o financiamento para apoiar os países em desenvolvimento a enfrentar a crise climática e alcançar os ODS. Enquanto os países desenvolvidos estão se beneficiando de maiores recursos financeiros disponibilizados, por exemplo, por meio de decisões dos bancos centrais, os países em desenvolvimento não têm espaço fiscal para tomar medidas semelhantes e precisam de um apoio significativamente maior;
• Forneçam financiamento por meio de medidas mais concessionais possíveis, para evitar que os empréstimos agravem ainda mais os níveis de dívida insustentáveis ​​no futuro próximo;
• Não promovam medidas de austeridade que vão acabar agravando a crise atual e comprometendo as gerações futuras;
• Forneçam alívio da dívida para esses países onde há dívidas pendentes e impagáveis, garantindo ao mesmo tempo que qualquer novo empréstimo seja com condições altamente concessionais;
• Apoiem e, quando seu mandato permitir, participem de uma iniciativa de sustentabilidade e alívio da dívida pós-Covid-19 sob o patrocínio da ONU para reduzir a dívida dos países em desenvolvimento a níveis sustentáveis. Tal iniciativa deve considerar as necessidades de financiamento de longo prazo dos países para cumprir os objetivos do Acordo de Paris e dos ODS, bem como os compromissos de direitos humanos e igualdade de gênero, e considerar as necessidades de financiamento de países específicos para cumprir o Acordo de Paris.

ADOTANDO ABORDAGENS BASEADAS EM DIREITOS

1) Centralizar as comunidades e os direitos humanos em todos os modelos de desenvolvimento futuros

O desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado sem respeito pelos direitos humanos. Os Bancos Públicos de Desenvolvimento, como instituições estatais, têm a obrigação de respeitar e proteger os direitos humanos em suas políticas e operações. Os princípios de desenvolvimento baseados em direitos humanos e liderados pela comunidade devem ser priorizados nos planos de recuperação pós-Covid-19, bem como em todos os outros projetos. Nesse sentido, os BPDs devem se comprometer a:

• Mudar fundamentalmente a forma como o desenvolvimento é concebido e implementado para que os direitos humanos e as comunidades locais estejam no centro. Assegurar a participação plena e livre e respeitar o direito ao consentimento prévio, livre e informado para os povos indígenas e comunidades locais em todas as atividades e projetos;
• Desenvolver abordagens inovadoras para lidar com o espaço fechado, riscos e desafios para comunidades, defensores dos direitos humanos e sociedade civil para participarem de forma significativa nas decisões que impactam suas vidas, meios de subsistência, meio ambiente e recursos. Políticas de tolerância zero contra ameaças e represálias pelos BPDs e seus clientes devem ser um requisito básico;
• Trabalhar com comunidades locais, movimentos sociais e defensores de direitos humanos para identificarem investimentos que estejam alinhados com os padrões internacionais de direitos humanos, proteção do clima e ODS, e reorientar os investimentos para projetos que respeitem esses padrões, garantindo que as prioridades e necessidades dos vulneráveis ​​e pessoas marginalizadas sejam atendidas;
• Reconhecer a responsabilidade dos BPDs, de seus clientes e investidores de respeitarem e promoverem os direitos humanos, conforme estabelecido nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. Isso inclui articular claramente como os BPDs irão promover e implementar uma abordagem baseada nos direitos humanos em relação às suas partes interessadas, clientes e contrapartes;
• Fortalecer os requisitos sociais e ambientais por meio da inclusão de padrões de direitos humanos consagrados em convenções internacionais. As garantias devem assegurar que as atividades financiadas direta ou indiretamente pelos BPDs respeitem os direitos humanos, não contribuam para abusos dos direitos humanos e contribuam para o desenvolvimento equitativo e inclusivo que beneficia principalmente os mais necessitados;
• Exigir que clientes ou parceiros do setor privado respeitem e implementem plenamente as leis internacionais de direitos humanos e altos padrões ambientais, inclusive como requisito para acesso a financiamento misto;
• Desenvolver orientação comum para os BPDs sobre diligência prévia em direitos humanos e avaliações de impacto participativo em investimentos em projetos e no apoio a políticas ou programas de reforma econômica. Isso inclui a identificação de riscos contextuais e específicos, estratégias de prevenção e mitigação e remediação de acordo com as normas internacionais de direitos humanos. Assegurar que essas avaliações sejam desenvolvidas em consulta próxima com as comunidades afetadas e sejam atualizadas iterativamente com base nas condições variáveis.

2) Respeitar os direitos dos Povos Indígenas e incluí-los nas decisões

A pandemia da Covid-19 afetou profundamente muitas nações e comunidades indígenas, causando uma ameaça imediata à sua existência e sobrevivência, além de exacerbar as desigualdades existentes e os abusos dos direitos humanos que os povos indígenas enfrentam diariamente. É crucial que os BPDs respeitem os povos indígenas como entidades políticas e sociais distintas. Ao fazer isso, seus direitos de autodeterminação e direitos coletivos à terra devem ser respeitados, bem como seus direitos a(à) sua herança cultural, um ambiente saudável, modelos de desenvolvimento sustentável, consentimento livre, prévio e informado e o direito de participar no desenvolvimento e implementação de políticas e programas voltados para protegê-los e construir soluções pós-Covid sustentáveis, resilientes e equitativas. Para tanto, os BPDs devem:

• Trabalhar com representantes de conselhos e governos indígenas, bem como líderes indígenas de base, legitimamente eleitos pelas comunidades que representam, para implementar projetos de desenvolvimento cultural e territorialmente apropriados que incluam a satisfação das necessidades de desenvolvimento autoidentificadas dos povos indígenas;

• Respeitar a relação especial que os povos indígenas têm com suas terras coletivas ao considerar o financiamento de qualquer projeto. Os povos indígenas são os melhores guardiões do meio ambiente, dos ecossistemas e da biodiversidade por meio da proteção de suas próprias terras, especialmente quando exercem a propriedade coletiva legal plena dessas terras. Portanto, os BPDs não devem apoiar ou financiar projetos que convertam os direitos de propriedade coletiva dos povos indígenas em propriedade individual ou projetos que expropriem terras de comunidades indígenas. Além disso, os BPDs devem respeitar e incluir o conhecimento e as práticas indígenas no que diz respeito à conservação, ao desenvolvimento sustentável e à resistência e resiliência climática;

• Incluir os povos indígenas na estrutura de seus protocolos de consulta com o objetivo de obter consentimento livre, prévio e informado e seguir os protocolos de consulta das comunidades indígenas quando e onde foram estabelecidos. Tendo em vista que os processos de consulta não podem e não devem ser realizados pessoalmente durante a pandemia, os BPDs devem respeitar essa realidade e permitir períodos de consulta mais longos por diferentes meios, respeitando as preferências de comunicação das comunidades;

• Reconhecer o potencial de dano adicional aos povos indígenas isolados ou em contato recente no contexto da pandemia e nenhum contato direto ou indireto deve ser feito com esses povos em nenhuma circunstância. Isso inclui projetos de desenvolvimento e iniciativas ou esforços de mitigação que gerariam contato indesejado;

• Adotar uma política de tolerância zero com relação a ameaças, ataques e violações de direitos humanos contra defensores dos direitos humanos, incluindo os defensores indígenas, no âmbito da intervenção, direta ou indireta, dos projetos financiados;
• Proteger as terras indígenas e os defensores ambientais, dados os altos níveis de risco de retaliação enfrentados pelos defensores indígenas que protegem suas terras, territórios e recursos naturais para proteger o meio ambiente do desmatamento e envenenamento de fontes de água e alimentos;
• Incluir políticas de garantia e mecanismos de monitoramento com o objetivo de garantir o respeito aos direitos dos Povos Indígenas, incluindo referência à Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e ao Acordo de Escazú. Essas políticas devem ser desenvolvidas em consulta com a sociedade civil, incluindo Povos Indígenas e comunidades locais;
• Incorporar o respeito pelo conhecimento e costumes dos Povos Indígenas em quaisquer políticas de saúde promovidas ou apoiadas.

3) Comprometer-se com políticas que sejam sensíveis ao gênero e exclua a discriminação de minorias sexuais e de gênero

Os BPDs devem aumentar significativamente o financiamento para os direitos das mulheres e a igualdade de gênero e adotar uma perspectiva intersetorial em todas as suas atividades. Na verdade, os programas que são essenciais para muitas mulheres e meninas – como saúde e direitos sexuais e reprodutivos, ou aqueles focados na igualdade de gênero e empoderamento, incluindo em setores como agricultura, água e gestão florestal, prestação de serviços locais, cadeias de abastecimento – são cronicamente subfinanciados. A pandemia da Covid-19 exacerbou essas tendências e está colocando ainda mais em risco a saúde, a segurança e o bem-estar de mulheres e meninas. Os BPDs devem:

• Garantir que pelo menos 85% da totalidade do seu financiamento, em termos de volume, inclua o gênero como objetivo relevante até 2025, dos quais pelo menos 20% se destinem a projetos com a igualdade de gênero como objetivo principal. Da mesma forma, os BPDs devem garantir que não financiem quaisquer políticas ou programas que ignorem o gênero;
• Aumentar o financiamento para serviços públicos sensíveis ao gênero e setores que melhoram o bem-estar e os meios de subsistência de mulheres e meninas, reduzem sua carga de trabalho não remunerado, reconhecendo que mulheres e meninas são frequentemente as primeiras a serem prejudicadas quando os serviços são privatizados ou taxas são cobradas para acesso a serviços básicos;
• Excluir a discriminação de minorias sexuais e de gênero (SGMs). Todos os BPDs devem expandir as políticas e o treinamento da equipe para combater a discriminação contra as pessoas LGBTQ + e garantir que elas se beneficiem dos projetos;
• Atentar especialmente à justiça econômica e aos direitos das mulheres no financiamento da recuperação da Covid-19. Os BPDs devem apoiar setores e atividades em que pessoas pobres e mulheres constituam uma grande parcela da força de trabalho, como agricultura, saúde, têxtil, turismo e manufatura local;
• Promover o empoderamento econômico das mulheres por meio do empreendedorismo, investindo em treinamento em atividades geradoras de renda, facilitando o acesso das mulheres a investimentos relevantes e promovendo mecanismos de apoio e intervenções com impactos positivos no trabalho decente para as mulheres;
• Certificar-se de que as mulheres tenham acesso igual a serviços financeiros, invistir em tecnologias inovadoras destinadas a promover o acesso das mulheres a serviços financeiros e projetar serviços financeiros para cerca de 1 bilhão de mulheres sem conta bancária, por exemplo, fornecendo garantias para instituições financeiras locais. Garantir que todas as instituições financeiras removam suas políticas, regras e regulamentos discriminatórios existentes, garantindo que as mulheres possam ter acesso a empréstimos e financiamento independentemente de seu estado civil, familiar ou legal; e enfrentar as barreiras sociais, culturais e econômicas que impedem o acesso das mulheres e o controle sobre os recursos financeiros e outros bens.

ENFRENTANDO AS CRISES CLIMÁTICAS E DE BIODIVERSIDADE

1) Garantir que todo o financiamento seja à prova de clima

Até esta data, os BPDs dos países do G20 forneceram três vezes mais financiamento para combustíveis fósseis do que para energia limpa a cada ano. Os maiores destinatários de apoio para combustíveis fósseis não são os países mais pobres. E onde o financiamento de combustíveis fósseis flui para países de baixa renda, normalmente beneficia corporações multinacionais ao invés de populações locais, enquanto muitas vezes viola os direitos humanos e dos povos indígenas, causando deslocamento e degradação da saúde e do meio ambiente. Ao mesmo tempo, um número crescente de BPDs, incluindo o Banco Europeu de Investimento, está tomando medidas para excluir os combustíveis fósseis do seu financiamento. Mais instituições precisam assumir compromissos semelhantes, enfocando o fim do financiamento de carvão, petróleo e gás.

Reconhecendo que as emissões de carvão, petróleo e gás já em produção empurrariam o mundo muito além de 1,5°C do aquecimento global, conclamamos todos os BPDs a se comprometerem a:

• Aumentar a parcela do financiamento dedicado à ação climática para ajudar os países a acelerar seus caminhos escolhidos de desenvolvimento de baixo carbono e se adaptar aos impactos das mudanças climáticas, garantindo que todo o financiamento restante não prejudique as metas climáticas;
• Até a COP26, desenvolver roteiros cientificamente robustos para o alinhamento total com a meta do Acordo de Paris de limitar o aquecimento a 1,5°C e se comprometer a encorajar clientes e intermediários financeiros a fazer o mesmo;

• Parar imediatamente o novo suporte para combustíveis fósseis e outros projetos de geração de eletricidade que emitam mais de 100g CO2/kWh e, até o final de 2021, eliminar gradualmente todo o suporte para combustíveis fósseis já em desenvolvimento. Isso deve abranger os recursos associados (da produção à distribuição), bem como todos os instrumentos financeiros e formas de apoio, incluindo serviços de consultoria, assistência técnica, garantias, apoio orçamental e apoio através de intermediários financeiros;
• Priorizar o apoio a soluções sustentáveis, renováveis ​​e equitativas em energia, edifícios e transporte, incluindo, mas não se limitando a formas justas e sustentáveis ​​de energia renovável, economia de eficiência energética, baterias e armazenamento, interconectores, tecnologias de rede inteligente, eletrificação de calor e transporte, e transporte público acessível. O fim do apoio financeiro aos combustíveis fósseis também liberaria fundos que poderiam ser redirecionados para serviços públicos essenciais que aumentam a resiliência e permitem a adaptação às mudanças climáticas;
• Aumentar rapidamente os investimentos no acesso universal à energia acessível, confiável, limpa e sustentável até 2030. Este financiamento deve priorizar os países de ‘alto impacto’, onde as taxas de acesso à eletricidade e a alimentos limpos permanecem as mais baixas, bem como a integração do acesso à energia com perspectiva de gênero, energia renovável fora da rede e mini-rede no planejamento de energia e abordagens de financiamento direcionadas;
• Apoiar a implementação de planos de transição justos desenvolvidos com trabalhadores e comunidades afetados e fornecer apoio transitório para trabalhadores e membros da comunidade afetados.

2) Catalisar sociedades resilientes ao clima

Os países em desenvolvimento e as comunidades vulneráveis ​​precisam de financiamento drasticamente ampliado para projetos de adaptação e perdas e danos. A pesquisa mostra que a escala atual de perdas e danos exige “pelo menos US$ 50 bilhões por ano até 2022, atingindo US $ 150 bilhões em 2025 e US $ 300 bilhões em 2030“, e as perdas e danos devem piorar. Além disso, devido às medidas de mitigação serem vistas como as mais lucrativas, não há financiamento climático suficiente para apoiar as medidas de adaptação. Como tal, os BPDs devem:

• Aumentar o financiamento público para a ação climática nos países em desenvolvimento, ao mesmo tempo que direcionam pelo menos 50% dos investimentos para a adaptação para enfrentar o déficit global, com foco em particular nas comunidades mais vulneráveis;
• Fornecer financiamento climático da forma mais concessional possível e idealmente como subsídios, não como empréstimos a taxas de mercado e outros instrumentos não concessionais;
• Incorporar totalmente o risco climático nas políticas e operações do BPD;
• Garantir que todo o financiamento climático seja sensível ao gênero e que pelo menos 85% do financiamento para a adaptação climática também tenha como objetivo alcançar a igualdade de gênero (com base nos marcadores da OCDE). Ao mesmo tempo, os BPDs devem aumentar significativamente o financiamento de mitigação com perspectiva de gênero e investir na educação de mulheres e meninas para promover a participação e a liderança;
• Fornecer financiamento novo e adicional para lidar com perdas e danos contínuos;
• Comprometer-se com princípios comuns para integrar a adaptação em nível de projeto e de sistema aos ciclos de avaliação de projetos e estratégias mais amplas.

3) Adotar políticas mais fortes e consistentes para retardar a perda de biodiversidade e proteger ecossistemas sensíveis e críticos

Superar as mudanças climáticas, prevenir a perda de biodiversidade e suprimir doenças zoonóticas estão profundamente interligados e requerem soluções holísticas. Apesar do progresso recente, o setor bancário internacional ainda precisa explorar plenamente como as políticas de biodiversidade podem melhorar a qualidade de suas carteiras de empréstimos, evitando simultaneamente consequências negativas para a saúde e melhorando a confiança do público. Os BPDs têm um papel crucial a desempenhar para mobilizar recursos e ajudar a entregar o Quadro de Biodiversidade Global pós-2020. Apelamos aos BPDs para:

• Definirem metas operacionais para o financiamento da biodiversidade em suas estratégias plurianuais, alinhadas com as metas de biodiversidade a serem acordadas na CBD COP 15;
• Proibirem categoricamente o financiamento em larga escala, industrial ou prejudicial, direto ou indireto, em ecossistemas críticos ou quase sensíveis, incluindo o respeito aos direitos fundamentais dos povos indígenas e comunidades locais.
• Apoiarem a capacitação e influenciarem mudanças políticas e regulatórias tanto em nível nacional quanto multilateral para eliminar subsídios prejudiciais e adotarem abordagens de planejamento e mitigação aprimoradas para desenvolvimento de infraestrutura que resultem no menor conflito potencial entre pessoas, água e vida selvagem;
• Interromperem o apoio às operações agrícolas ou pecuárias industriais que alimentam novas pandemias, perda de biodiversidade e mudanças climáticas, e, em vez disso, apoiarem a transição para práticas agrícolas mais sustentáveis ​​e resilientes, como a agroecologia, e uma mudança para dietas mais saudáveis e baseadas em vegetais;
• Desenvolverem e aplicarem definições harmonizadas e diretrizes de relatórios para o financiamento da biodiversidade nos BPDs e riscos e impactos da biodiversidade em decisões estratégicas e operacionais para apoiar uma mudança transparente e responsável dos fluxos financeiros e investimentos, públicos e privados, para investimentos positivos para a natureza.
• Incluírem dentro de suas prioridades de financiamento do clima aquelas Soluções Baseadas na Natureza que observam o mais alto nível de integridade ambiental e promovem abordagens baseadas na comunidade e sensíveis ao gênero, a fim de obter benefícios de mitigação e adaptação com a manutenção ou restauração de ecossistemas saudáveis ​​e estabelecer uma parcela do clima financiamento dedicado a este fim.

>>> Leia a versão em inglês e confira a lista de signatários aqui

No dia 4 de novembro, às 19h, acontece a Audiência sobre Orçamento da Criança, Adolescente e Jovem, proposta pelos jovens à Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube e pelo Facebook da CLDF.

Cinco jovens dos projetos Onda – Adolescentes em Movimento pelos Direitos e Corre – Juventudes na Cidade, ambos coordenados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), participam da audiência que também tem a presença dos deputados (as) Fábio Félix, Leandro Grass e Arlete Sampaio, que compõem a Frente  Parlamentar em questão; de Coracy Coelho Chavante, presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de secretários (as) de diversas pastas do Governo do Distrito Federal (GDF).

Na ocasião, o Inesc apresenta as informações da Nota Técnica sobre a proposta de orçamento do GDF para 2021, na qual constam cortes nos setores de educação e cultura. O documento, que tem o objetivo de auxiliar os jovens na audiência, destaca a importância da participação e transparência das informações e aponta propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do DF.

Protagonismo juvenil

Fábio William da Silva Pereira, 25 anos, diz que depois que ingressou no Corre – Juventudes na Cidade, percebeu que a famosa expressão “política não se discute”, já não faz tanto sentido.

“Essa audiência está sendo construída de forma que nós jovens tenhamos protagonismo. Claro que, no começo, achamos um pouco complicado palavras como ‘orçamento público’ e ‘políticas públicas’. Elas são desconhecidas e, em certa medida, parecem ser de difícil acesso propositalmente”, conta Fábio. “Somos fonte de atuação movidos por coragem. Somos homens e mulheres de diversas orientações sexuais, identidades de gênero, de várias cores, indígenas, quilombolas e temos esperança, foco e vontade de mudar o mundo, de  ser voz e resistência. Vontade de ser feliz”, completa.

Cortes na Educação e na Cultura

A Nota Técnica mostra que o PLOA 2021 do Governo do Distrito Federal prevê R$ 8,22 bilhões para a educação, 4,1% a menos do que o PLOA 2020, e que os recursos previstos para o ensino médio são consideravelmente menores do que para o ensino fundamental, com 70,4% de diferença. O nível médio é justamente o nível de ensino no qual se observa o maior abandono escolar no DF e onde se encontra um público mais vulnerabilizado no que tange o acesso às políticas públicas.

Os cortes orçamentários na educação preocupam ainda mais em virtude da pandemia da covid-19. Thallita lembra que a nova realidade na qual vivemos exige inovação para garantir educação com qualidade para todas as crianças, adolescentes e jovens, mesmo que em casa. “A disponibilização de equipamentos, assistência financeira e mais profissionais para garantir o vínculo e o diálogo com os estudantes tornaram-se investimentos essenciais”, comenta.

Investimentos também são necessários no caso do retorno das aulas presenciais. Nesse cenário, é preciso garantir condições seguras de acesso e permanência nas escolas, com infraestrutura adaptada, mais espaço para evitar aglomerações e mais equipamentos e insumos que deem segurança para os estudantes, professores e professoras.

Sobre o setor cultural, o documento ressalta que, apesar da cultura nas periferias do Distrito Federal ser forte e diversa, quase nenhuma região periférica tem sala de teatro ou cinema. Cenário semelhante acontece com centros culturais, que são poucos e têm mínima visibilidade. “A cultura em forma de política pública precisa ser descentralizada e o orçamento público pode contribuir com essa descentralização prevendo ações também para as regionais periféricas”, diz Thallita,

Por fim, a Nota Técnica sugere aumento de recursos para escolas do ensino médio e EJA, priorizando as regiões com maior defasagem escolar e menos acesso à educação; construção de Centros Culturais nas periferias do DF; e apoio financeiro para adolescentes e jovens periféricos, negros, mulheres, LGBTQIA+ que produzem arte e cultura, de modo a dar visibilidade ao trabalho, entre outros itens, como propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do DF.

Há mais de 10 anos, o Onda: Adolescentes em Movimento pelos Direitos atua na formação em direitos humanos, cidadania e orçamento público com jovens de escolas públicas do Distrito Federal. Iniciativa do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), o projeto já atendeu 223 adolescentes do Itapoã, do Paranoá, e da Unidade de Internação de Santa Maria, todas regiões da periferia do DF.

O Onda é formado por oficinas semanais com temas gerais que, posteriormente, são trabalhados especificamente a partir das demandas de cada grupo. Atualmente, o foco das atividades tem sido o enfrentamento das violências, considerando como chave o enfrentamento dos problemas estruturais (racismo, sexismo, machismo e homofobia, entre outras) e do não acesso às políticas públicas. O projeto também prevê campanhas de conscientização da comunidade escolar com temas propostos pelo próprios adolescentes.

Além das atividades na escola,  foram realizadas 17 ações de integração comunidade-escola e 58 atividades de incidências, sendo 18 delas acatadas pelos poderes públicos.

“O projeto Onda é importante por vários motivos, entre eles, porque contribui junto às crianças e adolescentes para sua concepção de que são sujeitos com direitos. A partir dessa concepção, eles passam a se envolver ativamente nos processos de cidadania e de deliberação e elaboração de políticas públicas. Os integrantes do projeto passam a se compreender como parte da sua escola e comunidade querendo, assim, transformá-las de forma a ser um espaço acolhedor e alegre”, comenta Thallita de Oliveira Silva, educadora do Inesc.

Números e prêmios

O reflexo do sucesso do projeto também aparece em porcentagens e em prêmios. Em 2017, o Onda Adolescente Protagonista venceu o Prêmio Itaú-Unicef na categoria “Parceria em Ação” – Seleção local e, no ano seguinte, foi o vencedor do Prêmio Itaú-Unicef na mesma categoria.

Além disso, após a realização de uma pesquisa com a metodologia de grupo focal, foi constatado que:

– 94,4% dos adolescentes afirmaram que o Onda ajudou a entender o que são Direitos Humanos;

– 88,7% dos adolescentes afirmaram que o Onda ajudou a entender sobre a importância de combater todas as formas de violência;

– 100% dos integrantes do grupo focal analisado responderam que o Onda contribui com a formação e o desenvolvimento dos(as) adolescentes em diferentes aspectos.

Webert da Cruz, educador do Inesc, observa de perto a transformação das crianças e adolescentes. De acordo com ele, as atividades do Onda abrem caminho para que os envolvidos e envolvidas no projeto desenvolvam o autoconhecimento e conhecimento do mundo a partir de outras perspectivas. “Eles passam a conhecer mais os próprios direitos e se conectam com outras referências, marcadas pela diversidade. Isso cria um espaço livre e seguro para que cada um e cada uma possa se expressar de maneira mais atenta. A gente percebe que, agora, os adolescentes têm mais consciência sobre suas trajetórias e sobre a história de suas famílias, comunidades e territórios”, diz Webert.

“O projeto Onda humaniza as relações e faz com que todos e todas meninos e meninas se sintam importantes, potentes para criar e transformar. As crianças e adolescentes vivenciam violências estruturais que impactam de sobremaneira sua autoestima e sua possibilidade de criação e de reflexão. O projeto contribui para que elas entendam a violência às quais sofrem e que pensem juntas formas de enfrentamento às mesmas”, completa Thallita.

As eleições municipais no Brasil se aproximam e, a cada dia, emergem informações sobre a persistência, entre as candidaturas para os postos de vereança e para as prefeituras, da sub-representação política de determinados setores: pessoas que têm menos chances de ser eleitas pelo racismo, pelo sexismo, pela discriminação religiosa e pela discrepância na distribuição de recursos para campanhas.

Para sensibilizar a sociedade brasileira sobre a sub-representação de mulheres, negros, indígenas, quilombolas, povos tradicionais de matriz africana, jovens e LGBTIQ+ nos cargos públicos eletivos durante as Eleições 2020, visando que a política institucional seja mais representativa dos diferentes grupos sociais do país, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político lança nesta sexta-feira (16) a campanha #QueroMeVerNoPoder.

A ideia é promover, ao longo do processo eleitoral que termina em 29 de novembro, ações de comunicação – voltadas a partidos políticos, movimentos sociais, mídia e sociedade – sobre a importância da mudança do modelo de representação vigente com vistas ao exercício da democracia plena no Brasil.

Embora a participação de segmentos sub-representados da sociedade brasileira tenha aumentado em termos absolutos no pleito de 2020, nas maiores cidades do país a disputa pelas prefeituras será dominada por homens brancos. De acordo com a Justiça Eleitoral, 8 em cada 10 candidatos a prefeito em cidades com mais de 200 mil eleitores são homens, e 70% são brancos.

Um estudo feito pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) aponta que as eleições de 2020 contarão com 88.555 mulheres negras, mas destas, apenas 2,7% disputarão os executivos municipais. Das 706 mulheres indígenas que se candidataram, apenas 111 pleiteiam cargos de prefeita e vice-prefeita.

A campanha pretende, portanto, ampliar a discussão sobre a ausência de representatividade nos espaços de poder institucionais eletivos e suas consequências para os grupos sub-representados. De forma transversal, vai abordar assuntos ligados à violência política, desinformação (fake news) e segurança na internet – cujas principais vítimas são os grupos sub-representados na política.

Propostas

Além de apontar os problemas relacionados à sub-representação na política institucional e sensibilizar eleitores para que elejam candidaturas que representem esses segmentos, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político quer também apresentar suas propostas para a democratização efetiva do poder institucional.

No âmbito da representação, a rede defende a realização do voto em listas pré-ordenadas, organizadas de forma democrática pelos partidos políticos, garantindo a alternância de sexo e a participação de setores sub-representados nas legendas. Além disso, reforça que o financiamento das campanhas eleitorais deve ter critérios de partilha no interior dos partidos.

“A garantia de reserva de verbas para candidaturas negras foi uma conquista bastante importante no sentido de buscar mais equidade na disputa eleitoral, mas sabemos que haverá muita resistência dentro dos partidos em fazer a definição ser efetivada – como aconteceu com a cota para mulheres. Além disso, é preciso olhar para outros segmentos que também sofrem com a falta de democracia interna nos partidos, como indígenas, LGBTQIs, jovens e povos de terreiro”, pontua o documento da Plataforma lançado nesta semana.

Em relação aos mecanismos de garantia da democracia participativa, as organizações da Plataforma defendem o fortalecimento dos espaços de participação para o controle das políticas e de recursos públicos – como conselhos e conferências –, garantindo mecanismos, inclusive financeiros, para o efetivo compartilhamento do poder de decisão. Quanto às formas de exercício de soberania popular expressas na Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular), a Plataforma sugere, por exemplo, que propostas de iniciativa popular sejam aceitas com o mesmo número de assinaturas exigido para se criar um partido político (o equivalente a 0,5% dos votos válidos para deputado federal na eleição anterior) – e não com 1% do eleitorado, como é hoje, e a coleta de assinaturas deve ser permitida de forma digital ou eletrônica. Além disso, defende que plebiscitos e referendos devem ocorrer sobre questões-chave, como acordos comerciais internacionais, grandes projetos de infraestrutura e outros elementos da política econômica.

Assista ao vídeo de lançamento da campanha:

>>> Acesse e baixe os cards de lançamento no site da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

>>> Leia também: Busca por representatividade nas Eleições 2020

No início de 2020, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) abriu o processo de consulta para atualizar suas Políticas de Salvaguardas Operacionais ambientais e sociais. Após meses de reuniões, o Conselho de Administração do BID aprovou a Estrutura de Política Ambiental e Social (ESPF), acatando as sugestões da sociedade civil.

Entre as principais recomendações incorporadas no ESPF estão o fortalecimento na capacidade institucional, sistemas de governança ambiental e social dos países; a maximização dos benefícios do desenvolvimento sustentável; e o fornecimento de informações em formatos acessíveis para diferentes necessidades físicas, sensoriais e/ou cognitivas, além do desenvolvimento de mecanismos de reclamação acessíveis.

Organizações de todo mundo participaram do processo de revisão de salvaguardas. Além do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), o grupo brasileiro  contou com Conectas Direitos Humanos, ECOA, International Rivers – Brasil e International Accountability Project – Brasil. Também estiveram presentes Oxfam (Global), Proceso de Comunidades Negras (Colombia) e Centro Mexicano de Derecho Ambiental (Mexico), entre outras.

Papel do Inesc

O Inesc tem participação histórica em negociações com instituições financeiras internacionais, com o objetivo de lutar para que essas instituições caminhem rumo à garantia de direitos humanos e socioambientais. “Nesse processo, o Inesc fortaleceu a participação brasileira, colocando pontos fundamentais para a sociedade civil do nosso país, como a elaboração de uma lista de exclusão e o fortalecimento da linguagem em prol da implementação das salvaguardas pelos clientes do Banco, e de duras respostas quando da não implementação”, comentou Livi Gerbase, assessora política do Inesc, que esteve presente no processo de revisão das salvaguardas.

A Lista de Exclusão Ambiental e Social tira do rol de projetos financiados pela instituição atividades que não atendam aos compromissos do BID  relacionados ao combate à mudança climática. “A lista de exclusão representa uma vitória significativa, pois incentivamos os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento a pararem de financiar projetos que apoiem ​​os combustíveis fósseis ou promovam o desmatamento e, em vez disso, investirem em energias renováveis ​​que fomentem a descarbonização na região”, comemorou Livi

Ao final, o BID afirmou que espera continuar com o processo de salvaguardas por meio de consultas. Esse sistema integrado permite a implementação efetiva da Estrutura de Política Ambiental e Social e evita a criação de lacunas, julgamentos irresponsáveis ​​ou ações arbitrárias.

É possível acompanhar quais foram as demandas da sociedade civil no processo por meio deste site.

De julho a outubro de 2020, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) promoveu quatro encontros virtuais com mulheres do sudeste do Pará. Com o objetivo de cartografar as experiências de luta e resistência na região, o projeto apresentou o impacto da mineração a um público amplo, abordando aspectos que vão para além dos seus efeitos mensuráveis, captando as questões psicológicas e subjetivas do cotidiano das participantes.

Ao longo de todo o circuito, 12 convidadas trouxeram diferentes experiências sobre a luta pela manutenção e preservação da vida e das comunidades onde vivem no conturbado contexto de uma pandemia global. Abaixo, é possível acessar todas as lives na íntegra e sumários detalhados das discussões:

1ª LIVE 

21/07

Mulheres Amazônidas: a defesa dos territórios em tempos de crise

Assista no Youtube

Leia sobre as discussões

2ª LIVE

01/09

De que lado a corda arrebenta? Os recursos da mineração e a desigualdade em tempos de pandemia

Assista no Youtube

Leia sobre as discussões

3ª LIVE

22/09

Territórios camponeses frente à mineração: olhares sobre a questão fundiária

Assista no Youtube

Leia sobre as discussões

4ª LIVE

13/10

Corpos-territórios e a luta no sudeste do Pará

Assista no Youtube

Leia sobre as discussões

A partir das lives e dos diálogos com outras reflexões advindas de diferentes correntes do feminismo, até o fim do ano será lançada a publicação “Mulheres Amazônidas: corpos-territórios e a luta no sudeste do Pará”.

Desenvolvida para ser distribuída no Whatsapp, a campanha “Te Segura na Rede” traz um conteúdo didático sobre cuidados digitais para lideranças, campesinos e ribeirinhos do interior do estado do Pará. A ação foi pensada para acontecer sem a figura de um mediador e de encontros presenciais. Ela será inteiramente virtual, a partir da distribuição de cards, áudios, vídeos, stickers e gifs.

O projeto nasceu a partir de um diálogo com as organizações parceiras  do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Para Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, a campanha foi uma exigência do tempo em que vivemos. “Com o isolamento social e o aumento das trocas de informações por via eletrônica, em um contexto político conturbado, de pressão e perseguição a defensores de direitos humanos, entender de que maneira podemos nos proteger em relação à troca de dados e informações sigilosas se tornou prioridade”, conta.

A campanha cobre seis temas principais: o uso seguro do Whatsapp; a desinformação (fake news); a exposição em redes sociais; os ataques on-line; aplicativos seguros; e a importância das senhas fortes. Allan Gomes, integrante do Coletivo Proteja Amazônia –coprodutor dos conteúdos –, compara a importância da segurança digital à da fechadura da casa.

“Todo mundo está se conectando e se comunicando por celular, mensagens e vídeos, mas não houve uma educação de como essas ferramentas precisam de cuidados no dia a dia. Você não sai de casa sem fechar a porta, então, você deveria pensar a mesma coisa para seus equipamentos digitais”, destaca Allan.

O sotaque paraense

Embora tenha crescido o interesse pelo tema da segurança digital tanto por parte dos usuários comuns, como das organizações de direitos humanos, muitas das referências e softwares alternativos ligados aos cuidados digitais estão em inglês.

Um dos principais desafios para a produção da campanha “Te Segura na Rede” foi fazer a ponte entre esse conhecimento e as referências culturais paraenses: “costuramos temas que, às vezes, são distantes e técnicos, com temas locais do Pará, com humor e uso da linguagem memes”, explica Allan.

Inaugurada hoje, a campanha será divulgada para o público via Whatsapp e ficará disponível no site do Inesc para organizações e grupos interessados no tema.

A última live do circuito “Mulheres Amazônidas” trouxe para o público uma outra face do processo de reflexão coletivo: as formulações teóricas que caminharam lado a lado à escuta ativa das 15 participantes.

No quarto e último encontro, três das organizadoras do circuito foram para o centro do debate: Rose Bezerra, educadora e socióloga; Margarida Negreiros, socióloga e professora da Faculdade de Educação do Campo – UNIFESSPA; e Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc. Além delas, a educadora e pesquisadora militante Joana Emmerick e Gracinha Donato, artista popular e militante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), foram convidadas.

O diferencial desse processo de reflexão coletiva foi não apenas trazer as experiências de mulheres de diferentes territórios, mas também pensar a mineração, a pandemia, a política e a economia, a partir das dinâmicas do cotidiano, das questões subjetivas e dos afetos.

Como lembrou Rose Bezerra ao comentar os processos de remoção de famílias em função dos projetos de mineração que acompanhou por 11 anos: “nada daquilo que a gente definia era capaz de expressar a dimensão da violência daquele processo que estava em curso”. Portanto, para Rose, o circuito de lives abriu uma perspectiva que vai além de apenas complementar uma análise objetiva dos impactos da mineração e do agronegócio.

“A minha fala não é partindo de uma ideia complementar, mas de uma nova chave para entender essas outras dimensões dos impactos que, muitas das vezes, passam invisibilizadas e que acabam sendo extremamente violentas, considerando a sua sinergia na vida das mulheres”, pontuou Rose.

>>> Leia: Territórios camponeses frente à mineração: olhares sobre a questão fundiária

Do ecofeminismo ao corpo-território

“O circuito Mulheres Amazônidas começou com a intenção de trazer o ecofeminismo para a análise da realidade das mulheres paraenses, mas ao longo dos encontros, a noção de corpo-território passou a fazer mais sentido”, contou Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc.

O conceito nasceu em um contexto do acirramento das lutas territoriais na América Latina e no Brasil e tem como um dos marcos o lema “nossos corpos, nossos territórios”, levado pelas mulheres da Guatemala em 2003 no Fórum Social das Américas, detalhou Joana Emerick, que estuda as várias apropriações latino-americanas da categoria.

Para ela, a ideia de corpo-território traz em seu cerne a vivência em comunidade, o espaço coletivo em que as mulheres são as principais responsáveis pela sua defesa. Na tentativa de protegê-los dos processos de privatização, essas mulheres estabelecem com os territórios uma relação de interdependência. “O que tem acontecido é um processo de perda territorial enorme e o principal território afetado foi o da existência política das mulheres, da existência coletiva”, explica Joana.

Na prática, essa relação pode ser observada no papel que muitas mulheres desempenham na garantia da alimentação, por exemplo. “Em um contexto onde a gente tem uma intensificação do monocultivo do gado e da mineração, a resistência das mulheres no sentido de produzir comida saudável é uma questão extremamente fundamental para garantir a permanência e a vida nesses territórios”, disse Rose.

O conceito de corpo-território também evoca a sobrevivência no seu sentido simbólico e ancestral. Margarida, resgatando as falas das companheiras das lives anteriores, aterrissa a discussão no contexto da mineração.

“A mineração significa a cerca, a fazenda que se estabelece ali. As mulheres tiveram que puxar a cerca com as duas mãos para que a cabeça, o machado e o cofo, que são os instrumentos que elas usam para extrair o babaçu, pudessem passar. Olha a agressividade que isso significou para elas! Antes não tinha cerca de arame farpado, elas tiveram que adentrar a cerca com esse corpo, corpo que procura formas de sobrevivência aprendidas com as avós e pais”.

>>> Leia: De que lado a corda arrebenta? Os recursos da mineração e a desigualdade em tempos de pandemia

Violências

O tema corpo e território também envolve a violência. Tatiana chamou a atenção para o fato de que, geralmente, quando se fala de mulheres e violência, as discussões são sobre violência doméstica. Por isso, as lives abarcaram a violência em suas múltiplas dimensões. “A gente veio discutindo as tramas econômico-financeiras da violência contra as mulheres, que é um slogan que vem aparecendo para falar da violência do Estado, da violência corporativa”, explicou.

Os efeitos que o desmonte da vida comunitária tem na precarização do trabalho das mulheres nos territórios foi tema da fala de Rose: “É um processo  violento que, ao fim, recai sobre a vida e os ombros dessas mulheres. Se a gente considera essa multiplicidade de papéis que as mulheres cumprem no tecido social e se esse tecido se esfacela e é desmontado, tudo acaba incidindo com mais força e com mais pressão sobre essas mulheres”.

Outra dimensão da violência discutida nas lives pelas mulheres do sudeste paraense foi a psíquica, ao recordarem os entes queridos assassinados nas lutas por seus territórios, as experiências de despejo e o barulho da ferrovia Carajás. “É acumulado de violências que são relatadas. Elas vão da possibilidade do acesso à água até respirar um ar limpo e saudável ou até a soberania alimentar, existe uma sensação de aprisionamento dentro dos territórios”, resumiu Tatiana.

Margarida ainda acrescentou a criminalização: “a estigmatização e a judicialização criam um pensamento social de negação nessas mulheres. Desqualificam suas formas de vida, seus territórios e suas maneiras de viver e de falar”.

>>> Leia: Mulheres amazônidas e a defesa dos territórios em tempos de Covid-19

Solidariedade e pertencimento

Falar em corpo-território também é reconhecer as relações de solidariedade que sustentam as comunidades, relações estas que por si só são um contraponto ao abismo visibilizado pela pandemia.

Tatiana resumiu bem essa questão ao colocar que “é impossível pensar a pandemia sem pensar a crise de reprodução social e dos cuidados que a gente vive hoje, tanto do ponto de vista da solidão dos sujeitos, como do jeito que a gente se organiza para viver em comunidade”.

Para ela, a limitação dos serviços públicos levou à exaustão generalizada, que traz a necessidade do afeto e do amor como amparo. “Para além de pensar o corpo conectado ao território, é também pensá-lo como primeiro território”, pontuou.

Neste sentido, as convidadas das lives marcaram ao longo dos debates a importância da solidariedade como estratégia de sobrevivência. O trabalho coletivo das quebradeiras de coco, realizado com muita cantoria, como homenageou Gracinha, talvez seja a imagem perfeita desta dimensão. “Penso na solidariedade, como algo que é forte entre as mulheres camponesas”, refletiu Margarida.